O que há de controverso no julgamento de Bolsonaro no STF, segundo especialistas
No dia 2 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus acusados de comandar o núcleo central de um plano para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao longo do caminho, o ministro Alexandre de Moraes acumulou uma série de críticas pela forma como conduziu o processo. Mesmo assim, criminalistas consultados pelo jornal O Estado de São Paulo afirmam que as provas reunidas sustentam a acusação de que Bolsonaro articulou uma tentativa de golpe. Para eles, a condenação é certa — a dúvida, agora, está no tamanho da pena que será aplicada ao ex-presidente.
Cinco especialistas fizeram, a pedido da reportagem, uma avaliação da condução do processo no Supremo: Maíra Beauchamp Salomi, vice-presidente da Comissão de Estudos de Direito Penal do Instituto dos Advogados de São Paulo; Marcelo Crespo, professor e coordenador do curso de Direito da ESPM; Renato Vieira, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Welington Arruda, mestre em Direito pelo IDP; e Priscila Pamela Santos. Em conjunto, as entrevistas indicam ao menos sete pontos controversos na ação penal. Veja quais são:
Competência do STF para julgar Bolsonaro
Um dos pontos mais discutidos é se caberia ou não ao Supremo julgar Bolsonaro. Advogados citam que, quando a ação penal contra o ex-presidente foi aberta, prevalecia o entendimento de que antigos ocupantes do Palácio do Planalto deveriam responder na primeira instância da Justiça, como cidadãos comuns.
“Em abril, no julgamento do Habeas Corpus 232627, o STF mudou seu entendimento e decidiu que crimes cometidos por autoridades no exercício do mandato podem continuar sendo julgados pela Corte mesmo depois que elas deixam o cargo. Essa alteração, porém, aconteceu depois que a ação penal contra Bolsonaro já havia sido oferecida”, explica Maíra Beauchamp Salomi.
Ela defende que o STF não seria o foro adequado para o caso. Embora o tema esteja pacificado, a criminalista cita o exemplo do presidente Lula, cujo processo começou na primeira instância, em Curitiba, sob o comando do então juiz Sérgio Moro.
O criminalista Welington Arruda concorda. Para ele, o Supremo atraiu a ação sob duas justificativas frágeis: a suposta “conexão” de Bolsonaro com outros réus parlamentares, que possuem foro, e o fato de os crimes investigados terem como alvo o próprio Supremo.
“Essa interpretação pode alongar demais a ideia de conexão e esvaziar a garantia do juiz natural, que é o princípio de que cada caso será julgado por um magistrado cuja competência está prévia e impessoalmente definida em lei, antes do fato e do réu. É uma trava de imparcialidade que afasta tribunais de exceção, escolhas de juiz para o caso e conexões artificiais usadas para concentrar processos sem limite probatório concreto”, afirma Arruda.
Acúmulo de funções x imparcialidade
Outro ponto contestado é a concentração de etapas nas mãos do mesmo relator.
“O STF concentrou etapas que, no desenho original, seriam separadas. O mesmo relator que, em 8 de fevereiro de 2024, determinou — a pedido da Polícia Federal e com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) — buscas e apreensões, quebras de sigilo e a apreensão do passaporte do ex-presidente, além de decretar a prisão preventiva de assessores próximos, depois manteve essas cautelares, levantou o sigilo do inquérito e remeteu o relatório da PF à PGR. Agora, é a própria Corte que julgará o mérito. Quando quem autoriza as medidas investigativas e as cautelares também julga, surge uma dúvida legítima sobre imparcialidade e separação de funções. Esse é o ponto”, critica Arruda.
Marcelo Crespo lembra que o problema começou em 2019, quando o então presidente do STF, Dias Toffoli, nomeou Moraes relator do inquérito das fake news. “No processo penal, a regra é que a escolha do relator seja feita por sorteio. Só há exceção quando já existe um caso semelhante e o mesmo ministro assume também o novo processo, para evitar decisões distintas”, explica Crespo.
Desde então, Moraes acumulou a relatoria de investigações sensíveis, ferindo o princípio do juiz natural. “Em determinado momento, houve uma confusão de papéis: ele era magistrado, atuava como órgão investigador e também figurava como vítima. No processo penal, quem julga não deve investigar, e quem investiga não deve julgar. E, se é vítima, não pode participar da investigação”.
O coordenador da ESPM, porém, pondera que a atipicidade dos fatos torna natural que as decisões despertem questionamentos. “É importante lembrar que praticamente todas as decisões dele foram referendadas pelos demais ministros. Não são decisões individuais, são do Supremo”, diz.
Julgamento pela Primeira Turma e enquadramento penal
Outro debate é o fato de Bolsonaro ser julgado pela Primeira Turma do STF, que tem cinco ministros. As turmas costumam analisar recursos vindos de instâncias inferiores e casos menos complexos. Votações de maior relevância, em regra, são analisadas pelo Plenário, formado pelos 11 ministros.
“Esse caso merece ser analisado pelo Plenário porque envolve crime supostamente cometido por um presidente da República — que, pelo regimento, deve ser julgado pelo colegiado — e porque trata de tipos penais novos, criados em 2021: golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, afirma Renato Vieira, sócio do Kehdi Vieira Advogados. “Estamos falando de crimes centrais para a sobrevivência da democracia. Faz sentido julgá-los com apenas cinco ministros?”, questiona.
Crespo diverge. “Você tem, recentemente, jurisprudência do STF dizendo que esse caso poderia ser julgado pela turma, e não pelo plenário. Idealmente, ao julgar um presidente da República, seria mais adequado levar ao pleno. Mas, se a própria jurisprudência do Tribunal admite que seja feito pela turma, não há nenhum absurdo nessa decisão.”
Arruda, por sua vez, aponta ainda possível sobreposição de tipos penais ao somar as penas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. “Há quem defenda a absorção de um crime pelo outro”, observa.
Cerceamento da defesa
Vieira também é crítico sobre a forma como a acusação dividiu os réus em núcleos distintos. Segundo ele, a separação restringiu a atuação das defesas.
“O acusador trabalhou com o mesmo contexto e deu ritmos diferentes a determinados grupos. O que aconteceu: um réu de terceiro escalão, que cumpria ordens de quem estava no primeiro ou no segundo, ficou em um núcleo separado. O normal seria que o mandante pudesse participar da audiência do subordinado, para questionar provas que dizem respeito à relação entre eles. Mas Moraes não permitiu que os integrantes do núcleo 1 participassem das audiências dos núcleos 2 e 3. Isso gerou um cerceamento de defesa.”
Ele cita como exemplo o caso de Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da PRF, colocado em núcleo diferente ao de Bolsonaro.
“A decisão de fazer a seletividade de eleitores no contexto da eleição dizia respeito diretamente a Bolsonaro, e ele não pôde influenciar a colheita da prova nesse núcleo.” Vieira também critica a falta de prazo das defesas para análise de documentos: “Houve um evento em que o documento foi juntado um dia antes da audiência”.
Delação premiada de Mauro Cid
O ponto mais grave na condução de Moraes, na opinião de Vieira, ocorreu na delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Para ele, o ministro desrespeitou a lei ao conduzir pessoalmente todas as perguntas na audiência de 19 de novembro de 2024.
“Dias antes daquela audiência, o ministro havia recebido um ofício com as possíveis omissões de Cid e fez todas as perguntas de mérito — aquelas que, na avaliação dele, chegariam à verdade. Aquele momento significou, para mim, o rompimento, por parte do ministro Alexandre de Moraes, da observância da lei de delação premiada, que prevê que o juiz deve apenas verificar a voluntariedade e as condições do acordo e não, em hipótese alguma, entrar no mérito das informações prestadas”.
Para Vieira, esse fato é relevante porque foi nessa audiência que vieram à tona as informações sobre o plano Punhal Verde e Amarelo, que previa o assassinato de Lula. Com isso, diz o criminalista, houve um vício na colheita das declarações do delator.
O ex-presidente do IBCCRIM avalia que, embora Moraes tenha ultrapassado os cuidados exigidos para preservar sua imparcialidade em alguns momentos, é difícil afastar a conclusão de que houve, de fato, uma tentativa de golpe de Estado.
Apreensão dos celulares de advogados
A advogada criminalista Priscila Pamela Santos destaca que as críticas a Moraes não se limitam ao processo de Bolsonaro, mas refletem reivindicações antigas da advocacia em várias instâncias. “O que se vê hoje são muitos garantistas de ocasião”, avalia. Para ela, de modo geral, Moraes atuou dentro dos padrões do Judiciário. O caso, ressalta, é complexo, envolve crimes graves e uma situação totalmente atípica.
“A atuação da Corte em defesa da Democracia foi essencial para estarmos hoje aqui falando sobre o assunto. Mas mesmo diante desse contexto, uma decisão em particular considero controversa: a apreensão dos celulares de advogados. Acho problemática a decisão porque pode resvalar no exercício do direito de defesa, que é um pilar da democracia”, afirma.
Prisão domiciliar de Bolsonaro
Outro ponto questionado foi a decretação da prisão domiciliar de Bolsonaro. Moraes justificou a medida afirmando que o ex-presidente descumpriu cautelares ao aparecer nas redes sociais dos filhos. Maíra Beauchamp Salomi, doutoranda em Direito Penal da USP, contesta a decisão e diz que Moraes não conseguiu provar que Bolsonaro tinha ciência ou determinou a publicação desses vídeos, como sugere em sua decisão ao tratar o material divulgado como “pré-fabricado”.
Na avaliação dela, além de não comprovar a violação, Moraes impôs a prisão domiciliar sem apresentar justificativa. Pelo Código de Processo Penal, explica a criminalista, essa medida só pode ser aplicada em casos específicos — como substituição da prisão preventiva ou definitiva quando o réu é idoso, doente, gestante ou responsável por filhos menores.
“Se Moraes entendeu que houve descumprimento das medidas cautelares, o adequado seria decretar a prisão preventiva. Caberia então à defesa demonstrar que Bolsonaro se enquadra em alguma das hipóteses do artigo 317 do Código de Processo Penal para converter a preventiva em prisão domiciliar”, explica.
Bianca Gomes/Estadão
Governo conclui projeto de lei antimáfia e prevê criação de agência nacional anticrime organizado
Está nas mãos do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a versão final do anteprojeto de lei que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende encaminhar na próxima semana ao Congresso Nacional para instituir uma legislação antimáfia no País. As medidas detalhadas no texto reúnem desde a criação da Agência Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas até a punição de bandidos por domínio territorial e a criação de pessoas jurídicas para infiltrar em organizações criminosas de tipo mafioso.
O texto tem 26 páginas e agrava as penas para os bandidos. Ele começa alterando a lei das organizações criminosas, para que essas organizações sejam assim consideradas quando têm ao menos três pessoas com divisão de tarefas (atualmente são necessárias quatro pessoas para configurar uma organização) e aumenta a pena mínima de 3 para 5 anos e a máxima de 8 para 10 anos de prisão, sem prejuízo às demais infrações cometidas pelos bandidos. Caso a organização seja considerada qualificada, a pena pode subir para 12 a 20 anos de prisão.
As organizações qualificadas são consideradas aquelas que seus integrantes usam a força para intimidar pessoas por meio de influência exercida na sociedade com o domínio de atividades econômicas, políticas, concessões, autorizações, contratos públicos ou estratégia de domínio territorial.
O que se quer aqui é atacar as ações de facções criminosas como o Comando Vermelho e as milícias que dominam bairros e regiões de centros urbanos e obrigam as pessoas a contratar serviços como internet, gás, aplicativos de transporte e outros sob o controle dos criminosos.
Da mesma forma, a pena será aplicada a organizações criminosas que queiram embaraçar processos eleitorais. Mais uma vez, o objetivo é evitar a ação de facções que dominam áreas nas cidades e só permitem seus candidatos a fazer campanha nos bairros. A corrupção de agentes públicos, praticados por facções, também podem fazer com que as penas subam para 12 a 30 anos de prisão.
Mas o agravamento de penas pode ser reduzido de um sexto e até a metade para os que não são líderes da facção ou da milícia. Por outro lado, pode ser aumentada em até dois terços se o grupo tiver ligação com criminoso do exterior, como a máfia calabresa ‘Ndrangheta’, como no caso do Primeiro Comando da capital (PCC).
O mesmo agravamento pode acontecer se houver emprego de arma de fogo, quando houver infiltração no poder público, quando houver prática de incêndio (caso dos ônibus no Rio) para obstruir vias públicas, explosões, ataques a prédios públicos e se a organização estiver ligada ao tráfico de drogas, armas e de pessoas.
Contratos Públicos
O projeto acrescenta um detalhe importante à atual legislação vigente: se houver indícios suficientes de que um agente público ou uma prestadora de serviço com autorização estatal para a execução de atividade econômica participar ou promover uma organização criminosa, o magistrado poderá afastar o agente público do cargo, função ou mandato enquanto a medida for necessária à investigação. E a condenação final (com trânsito em julgado) levará à perda do cargo e mandato.
No caso de empresa jurídica prestadora de serviço para o Estado ou se ela for permissionária ou ter autorização para executar atividades econômica, o juiz deverá determinar aos órgãos competentes a imediata suspensão das suas atividades. Trata-se aqui de buscar impedir que facções capturem serviços públicos, como o PCC conseguiu fazer em parte do transporte público de São Paulo.
Qualquer pessoa condenada com base na nova lei ficará inelegível por oito anos, independentemente de análise da Justiça Eleitoral.
Quem for condenado por pertencer a organização criminosa deverá necessariamente ir para o cárcere duro, cumprir a pena em estabelecimento prisional de segurança máxima, independentemente também de decisão judicial.
Também o condenado não poderá progredir no cumprimento da pena, não poderá ter liberdade condicional, nem obter livramento condicional caso ainda mantenha vínculos com a organização criminosa na cadeia.
A lei também autoriza a infiltração de agente policial ou por pessoa jurídica constituída pelos órgãos de informação nas organizações criminosas, autoriza a cooperação com organizações antimáfia de outros países, com órgãos federais, estaduais e municipais e acesso a dados para o exercício de medidas cautelares diversas da prisão.
Também fica autorizado ao juiz formar um colegiado, em vez de agir como juiz singular no processos para poder se proteger de ameaças das máfias, como já ocorre em santa Catarina. O projeto ainda inverte ônus da prova: caberá ao investigado demonstrar que os bens sequestrados não têm origem ilícita caso queira buscar o desbloqueio judicial.
Marcelo Godoy/Estadão
Malafaia pede passaporte de volta e diz não ser ‘covarde, medroso e fujão’
Em vídeo publicado no seu X (antigo Twitter) nesta sexta-feira, 22, o pastor Silas Malafaia pediu que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorize a devolução do seu passaporte que foi apreendido após ação da Polícia Federal (PF). O evangélico diz que o documento só pode ser detido quando há risco de fuga e ressalta: “Uma coisa eu não sou: covarde, medroso e fujão”.
“Devolva meu passaporte, isso é uma aberração, todo o mundo jurídico sabe, seus colegas do STF, que para apreender o passaporte de alguém tem que ter risco eminente de fuga. Eu estava em Portugal quando tudo isso (indiciamentos da PF) estourou. Se eu tivesse medo do senhor, ministro, eu ficava lá ou ia para a América”, disse o pastor.
O passaporte de Malafaia foi apreendido na quarta-feira, 20, quando ele desembarcava no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. O líder religioso também teve seu celular recolhido e foi proibido de deixar o País.
Malafaia é investigado por tentativa de obstrução do processo que julga tentativa de golpe de Estado. O pastor entrou na mira da PF após diálogos encontrados no celular de Jair Bolsonaro (PL) apontarem que o religioso instruía o ex-presidente a incentivar manifestações de rua e disparar mensagens por WhatsApp, mesmo estando proibido de usar redes sociais.
Nas conversas, Malafaia diz que Bolsonaro deve pressionar os atores políticos e o Judiciário por uma anistia. “Tira o Lula do foco, volta ao assunto da anistia e pressione o STF”, escreveu o pastor. A PF entendeu que a atuação tinha o intuito de “coagir” autoridades nacionais.
Malafaia pediu o passaporte de volta e disse que tem compromissos internacionais. “Se eu fugir eu estou destruído e desmoralizado diante da sociedade brasileira, da igreja evangélica”, ele se justifica.
O pastor ainda se definiu como “um cara que não tem medo de ser preso”, disse que vai continuar denunciando os “crimes” de Moraes e faz uma provocação ao magistrado: “Eu não posso acreditar que o senhor, que é um homem tão corajoso, tem medo de um pastor”.
Além do líder religioso, Bolsonaro e seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) também foram indiciados por tentativa de obstrução do processo de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
Fellipe Gualberto/Estadão
PF cumpre mandados de prisão, buscas e sequestro de mais de R$ 70 milhões contra associação criminosa no Acre
Associação especializada em grilagem, desmatamentos, queimadas e falsificações em terras públicas federais
Rio Branco/AC. A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira (22/8), a Operação Smoke II, segunda fase de investigação que apura crimes ambientais, fundiários e de falsificação documental relacionados à apropriação ilícita de terras públicas na Amazônia, no município de Boca do Acre/AM.
Estão sendo cumpridos 06 mandados de busca e apreensão, 01 mandado de prisão preventiva e ordens judiciais de sequestro de bens e valores que ultrapassam R$ 70 milhões, todos expedidos pela 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas.
As investigações apontam que o grupo criminoso, de forma estruturada e reiterada ao longo dos anos, promoveu o desmatamento de mais de 900 hectares de floresta nativa, seguido de queimadas ilegais para limpeza de áreas destinadas à exploração pecuária clandestina.
Paralelamente, o grupo atuava por meio de falsificação de documentos, inserção de informações falsas em sistemas oficiais, uso de interpostas pessoas (laranjas) e contratos simulados, com o objetivo de blindar os verdadeiros responsáveis, legitimar de forma fraudulenta a posse e dar aparência de regularidade à grilagem de terras públicas federais.
De acordo com as apurações, os investigados financiaram o desmatamento, arrendaram ilegalmente as áreas embargadas, introduziram rebanhos bovinos e construíram falsas cadeias documentais para se esquivar das penalidades administrativas e criminais.
As investigações revelaram uma associação criminosa reiterada, com atuação sofisticada e continuada ao longo dos anos, voltada a explorar economicamente a Amazônia em prejuízo da União e da sociedade.
Comunicação Social da Polícia Federal no Acre
Região Sudoeste recebe 55 novas viaturas para reforço do patrulhamento da PM
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Cinquenta e cinco novas viaturas foram entregues na manhã desta sexta-feira (22), em Vitória da Conquista, pela Secretaria da Segurança Pública, para unidades da Policia Militar da Região Sudoeste. O investimento do Governo do Estado vai garantir o reforço do patrulhamento preventivo.
A entrega dos veículos foi realizada pelo secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, e pelo subcomandante-geral da Polícia Militar, Antônio Lopes.
As viaturas renovam a frota e fortalecem o policiamento ostensivo e ações de prevenção à criminalidade na região.
De acordo com o secretário Marcelo Werner, somente este ano foram entregues 883 novos veículos para reforço da frota das Polícias Militar, Civil e Técnica, além do Corpo de Bombeiros. “Em pouco mais de dois anos, quase 6 mil novas viaturas foram entregues, entre elas helicóptero, embarcações e veículos semiblindados”, completou.
Entre os municípios beneficiados da região Sudeste aparecem Apuarema, Itagi, Irãmari, Itaquara, Jaguaquara, Jequié, Jitaúna, Manoel Vitorino, Nova Ibiá, Santa Inês, Barra da Estiva, Contendas do Sincorá, Ituaçu, Malhada de Pedras, Rio do Antônio, Tanhaçu, Aiquara, Barra do Rocha, Boa Nova, Dário Meira, Gongoji, Ipiau, Itagibá, Ubatã, Anagé, Aracatu, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Caraíbas, Guajeru, Maetinga, Mirante, Planalto, Presidente Jânio Quadros, Belo Campo, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Mortugaba, Piripá, Ribeirão do Largo, Tremedal e Vitória da Conquista.blica em toda a Bahia.
Corpo com marcas de tiros é descoberto em assentamento rural: Vítima usava tornozeleira eletrônica
Mucuri: Um homem foi encontrado morto na manhã desta sexta-feira, 22 de agosto, no Assentamento Lagoa Bonita, em Mucuri. O corpo de Elizaffe Freitas dos Santos, de 23 anos, foi descoberto por volta das 8h40 no Km 2 da estrada que dá acesso ao assentamento.
A vítima apresentava marcas de disparos de arma de fogo e usava uma tornozeleira eletrônica. De acordo com informações policiais, Elizaffe já tinha passagem pelo sistema prisional. A "lei do silêncio" prevaleceu no local, e nenhuma testemunha se apresentou para comentar o crime.
O corpo foi removido para o Instituto Médico Legal (IML) de Teixeira de Freitas, onde foi formalmente identificado pela perita Margarete Lima após exames de Papiloscopia. A Polícia Civil, sob a supervisão do delegado Daniel Márcio de Souza, abriu um inquérito para investigar a autoria e a motivação do crime.
Por: Lenio Cidreira/Liberdadenews
Itagibá: Vereador empossado na última terça-feira morre em acidente de trânsito
De acordo com as primeiras informações apuradas pelo GIRO, ele retornava da capital baiana com destino a Itagibá quando ocorreu o acidente. Ainda não há detalhes sobre as circunstâncias do ocorrido. Ainda de acordo com as informações, no carro viajava com outras três pessoas, um casal acompanhado do filho que desembarcou no aeroporto de Salvador. Não há informações sobre o estado de saúde dos demais ocupantes.
A morte de Neguinho Motorista causa grande comoção na comunidade de Itagibá. O vereador havia assumido o mandato no último dia 19 de agosto, durante sessão na Câmara Municipal, após a morte de Antônio da Cerâmica, que faleceu em 5 de agosto, vítima de um mal súbito em sua residência no distrito do Japomirim. O falecimento de Neguinho Motorista deixa a cidade e o cenário político local profundamente abalados. Ainda não há informações sobre velório e sepultamento do vereador. (Giro Ipiaú)
Aposentados e pensionistas do INSS vão receber R$ 2,9 bilhões em valores atrasados na Justiça
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| Foto: Pedro França/Agência Senado/Arquivo |
O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 2,9 bilhões para o pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que venceram ações na Justiça contra a Previdência Social.
Os valores serão pagos pelos TRFs (Tribunais Regionais Federais) a 180.325 beneficiários em 133,9 mil processos de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão, auxílio-doença e BPC (Benefício de Prestação Continuada), entre outros benefícios. As RPVs são atrasadas de até 60 salários mínimos.
O montante liberado é maior, de R$ 3,3 bilhões, e inclui valores de processos vencidos por servidores públicos. Ao todo, são 280,9 mil pessoas em 220,5 mil processos.
Para receber, é preciso que a ação judicial tenha chegado totalmente ao final e que a data da ordem de pagamento do juiz seja algum dia do mês de julho. O valor a ser depositado pode ser encontrado no campo “Valor inscrito na proposta”. Quando o dinheiro é pago, o status da consulta mostrará “Pago total ao juízo”.
O depósito na conta será feito conforme o cronograma de cada TRF. Em geral, os tribunais levam cerca de uma semana para fazer o chamado processamento, etapa na qual são abertas contas em nome do segurado ou de seu advogado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
Para verificar se tem direito aos valores e se eles já foram liberados, os beneficiários ou seus advogados devem fazer uma consulta no site do TRF de sua região.
Para São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF responsável é o da 3ª Região, e o site para consulta é o trf3.jus.br. É preciso informar seu CPF, o número da OAB do advogado da causa, ou o número do processo.
Como sei em qual data vou receber?
A data de pagamento dos atrasados depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e de quando a ação chegou totalmente ao final. Os atrasados de até 60 salários mínimos, chamados de RPVs, são quitados em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz.
Valores maiores viram precatórios, que são pagos apenas uma vez por ano.
Como sei se é uma RPV ou um precatório?
RPVs são dívidas de até 60 salários mínimos pagas com mais agilidade. O prazo legal é de até 60 dias para a quitação do atrasado. Já os precatórios federais são débitos acima deste valor, pagos apenas uma vez por ano.
Ao fazer a consulta no site do TRF responsável, aparecerá a sigla RPV, para requisição de pequeno valor, ou PRC, para precatório. Em geral, o segurado já sabe se irá receber por RPV ou precatório antes mesmo do fim do processo, porque os cálculos são apresentados antes.
Cristiane Gercina/Folhapress
Hugo Motta indica condenado por desvio de dinheiro público para Codevasf na Paraíba
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou Fred Queiroga (Republicanos) para assumir a superintendência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) na Paraíba.
Queiroga, que exercia função de vice-presidente da Companhia de Docas do Estado, já foi condenado na Paraíba por desvio de recursos públicos. A notícia foi publicada pela coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, e confirmada pelo Estadão.
O Tribunal de Justiça da Paraíba condenou Queiroga, em 2023, a nove anos e nove meses de prisão e impossibilidade de exercer cargo público por cinco anos pela participação em um esquema de fraude e apropriação de verbas públicas durante os anos de 2005 e 2006, quando atuava como tesoureiro da Prefeitura Municipal de Boa Ventura (PB).
Queiroga recorreu da decisão. Procurados, nem Motta e nem Queiroga comentaram.
Segundo a sentença, Queiroga “simulou a realização de despesas mediante a falsificação do conteúdo de documentos públicos e particulares, com a finalidade de, ao longo dos anos de 2005 e 2006, desviar, em proveito próprio, rendas públicas”.
Internamente, no Palácio do Planalto, a indicação de Queiroga contou com a articulação do prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos), pai de Hugo Motta.
Nabor é pré-candidato ao Senado Federal pela Paraíba e Queiroga é um de seus cabos eleitorais no Estado.
Este ano, a Codevasf tem um orçamento de aproximadamente R$ 2,1 bilhões disponível.
A vaga na Codevasf na Paraíba ficou aberta após o senador Efraim Filho (União-PB) retirar seu aliado da superintendência.
Efraim faz parte da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pretende se lançar candidato ao governo do Estado em 2026, também como oposição ao atual governador, João Azevêdo (PSB).
Levy Teles/Gabriel de Sousa/ Estadão
PDT volta a sinalizar insatisfação com Previdência e cobiça Comunicações
Depois de ensaiar romper com o governo após a saída de Carlos Lupi do Ministério da Previdência, o PDT voltou a sinalizar insatisfação com o espaço ocupado na Esplanada, diante da interpretação de ala do partido de que o ministro Wolney Queiroz não é cota da legenda, e sim do presidente Lula (PT).
A reclamação externada por parte da bancada federal do PDT, aliado histórico do PT, é que o Ministério da Previdência seria uma pasta sem espaço para fazer política de ponta, de entregas, de ações percebidas no dia a dia da população.
Além disso, o ministro Wolney Queiroz, apesar de pertencer ao PDT e de ter sido secretário-executivo de Lupi, é identificado por pedetistas como cota pessoal de Lula, algo que o próprio presidente diz a aliados —e que praticamente enterraria qualquer tentativa de retirá-lo do cargo.
Ao mesmo tempo, o Ministério das Comunicações passou a ser visto como uma possibilidade para pedetistas, embora a chance de haver uma mudança lá seja próxima de zero também. O atual ministro, Frederico Siqueira Filho, é indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e também não há insatisfação no governo em relação à atuação dele.
A articulação política do governo já está ciente do descontentamento do PDT e tenta negociar alguma solução para o partido. No entanto, dentro do Planalto há algumas ponderações, como o fato de a legenda ocupar um espaço desproporcional em relação a seu tamanho —são 16 deputados e dois senadores, já contando com a migração de Ana Paula Lobato (MA) ao PSB.
Danielle Brant/Catia Seabra/Folhapress
Atlantic Nickel participa do Bahia Export e reforça a vocação de Itagibá para contribuir com a transição energética global
Evento reuniu diversas empresas de diferentes setores; Atlantic Nickel destacou aspectos operacionais da mina Santa Rita; Mais de R$ 1,2 milhão foi investido em ações socioambientais em 2024.
Durante o Bahia Export 2025, que ocorreu em Salvador nos dias 14 e 15 de agosto, a Atlantic Nickel reforçou a importância da mina Santa Rita, localizada em Itagibá, para a transição energética global. No painel “Oportunidades em negócios minerais no estado da Bahia”, o COO da empresa, Tony Lima, compartilhou resultados e perspectivas da companhia.Segundo Tony, a empresa está muito bem posicionada no mercado. Com expectativa de crescimento de demanda por níquel, o minério sulfetado produzido pela Atlantic Nickel ganha destaque no setor de baterias elétricas, voltado principalmente ao mercado automotivo. Além do compromisso com o modelo operacional de excelência da Appian, Tony reforçou a atuação junto às comunidades e ao meio ambiente. Para ele, é importante ir além das obrigações legais.
“É uma regra básica do mercado ter responsabilidade com o ambiente em que estamos inseridos. Mas hoje a regra é fazer mais do que precisa ser feito,” afirmou o executivo.
Somente no ano passado, a Atlantic Nickel investiu mais de R$ 1,2 milhão em projetos socioambientais. No que se refere a cuidados com o meio ambiente, a empresa já ultrapassou a marca de 200 mil mudas plantadas, abrangendo 92 espécies nativas, e registrou 357 espécies de fauna silvestre na área de preservação.
Com essas iniciativas, a empresa reforça sua capacidade de contribuir para a transição energética global por meio de uma mineração segura e responsável.
Mais sobre o painel
O painel “Oportunidades em negócios minerais no estado da Bahia” foi o quinto da programação do Bahia Export 2025, realizado na manhã de 15 de agosto. Participaram como debatedores:
Henrique Carballal, presidente da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM);
Marcelo Silvestre, presidente da Galvani Mineração;
Emerson Souza, vice-presidente de Relações Institucionais da Brazil Iron; e
Tony Lima, COO da Appian Capital Brazil (Atlantic Nickel).
A moderação ficou a cargo de Georgina Maynart, jornalista da Rede Bahia (TV Globo).
O Bahia Export foi realizado nos dias 14 e 15 de agosto e integrou, pelo segundo ano consecutivo, o calendário de iniciativas do Grupo Brasil Export.
Sobre a Appian Capital Brazil
A Appian Capital Brazil, fundo de investimentos privados especializado em mineração e metalurgia, é a representante no país do grupo Appian Capital Advisory. Fundada em 2011 em Londres com investimentos em diversos países, a empresa é referência no setor, com seu modelo diferenciado de mineração inteligente, respeitando o meio ambiente, trabalhando de forma integrada com as comunidades onde atua e apoiando o desenvolvimento destas regiões. Com seis anos de atuação no mercado brasileiro e presente em dois estados (Minas Gerais e Bahia), o fundo se estabeleceu no país em 2018. Atualmente, o grupo possui três ativos no país: Atlantic Nickel, Graphcoa e a subsidiária Omnigen Energy.
Com sólido compromisso e missão de transformar recursos naturais em prosperidade e desenvolvimento sustentável, o grupo trabalha alinhada às melhores práticas ESG. Transformando regiões onde atua, aliado à Integração Social, o grupo Appian tem como prioridade o profundo respeito com as pessoas e com a segurança nas operações.
Sobre a Atlantic Nickel
A Atlantic Nickel atua nas atividades de exploração, mineração, beneficiamento e comercialização do concentrado de níquel no sul da Bahia, em Itagibá. A empresa integra a Appian Capital Brazil, fundo de investimentos privados especializado em mineração e metalurgia, que é a representante no país do grupo Appian Capital Advisory, fundo de investimento britânico.
O compromisso da Atlantic Nickel é trabalhar de forma segura, respeitando o meio ambiente e as comunidades, investindo em iniciativas que contribuem para o desenvolvimento do território.
Contatos para imprensa: (73) 98138 - 9095 (73) 99186 - 6339
Thárcio Mesquita Mendonça
É fácil, é digital: conheça o novo Portal do Contribuinte de Ipiaú
A internet já faz parte do nosso dia a dia e, cada vez mais, buscamos praticidade e agilidade para resolver nossas demandas. Pensando nisso, a Prefeitura de Ipiaú está com o Portal do Contribuinte, um espaço moderno, simples de usar e com diversos serviços reunidos em um só lugar, sem filas e na palma de suas mãos através do celular ou pelo computador.
No Portal, os cidadãos podem acessar o sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Ipiaú, realizar a emissão e consulta de documentos, gerar o IPTU 2025 e o DAM (Documento de Arrecadação Municipal), além de efetuar o parcelamento de crédito tributário. Também estão disponíveis serviços como extinção de execução judicial, inclusão de responsável tributário, impugnação de autos de infração ou notificações, credenciamento de contribuintes e acesso ao BCI – Boletim de Cadastro Imobiliário.
O contribuinte conta ainda com a autenticação digital de documentos, visualização de instruções, envio e acompanhamento de ofícios e requerimentos, além de serviços relacionados ao Setor Imobiliário, SEINFRA e Setor Econômico. O Portal também permite solicitações de compensação de tributos ou restituição, bem como a impugnação de lançamentos tributários.
Com o Portal do Contribuinte, a gestão municipal reforça o compromisso com a modernização dos serviços públicos e com o atendimento eficiente à população. Tudo de forma digital, prática e sem filas. O portal do contribuinte está disponível dentro do site oficial da prefeitura na opção tributos.
Acesse:https://gpi22.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=c1756fec-ddd8-46ff-9c7b-cb3e2269f962
Fernando Canuth / Decom PMI
Corregedoria do TJBA aplica punição a tabeliã de Ipiaú por descumprimento de ordem
Corregedoria já havia alertado sobre consequências para a omissão no cumprimento de solicitações, resultando em processos disciplinares
A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aplicou a penalidade de repreensão à tabeliã Maria Heloysa de Andrade Cardoso, responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas e Títulos e Documentos de Ipiaú. A decisão é resultado de um processo administrativo disciplinar instaurado após a oficial de cartório não responder a determinações da Corregedoria.
O caso teve início com uma apuração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indicou pendências na serventia extrajudicial. A Corregedoria do TJBA, ao tomar conhecimento, notificou a tabeliã para que prestasse os devidos esclarecimentos. No entanto, segundo a decisão assinada pela corregedora Pilar Célia Tobio de Claro, Maria Heloysa permaneceu “silente” mesmo após ser notificada várias vezes.
Em sua defesa prévia, a tabeliã alegou que o relatório do CNJ não especificava as datas e os serviços em atraso e que o afastamento de um tabelião substituto teria afetado a agilidade dos procedimentos. Ela ainda afirmou que todos os colaboradores são orientados a cumprir rigorosamente os prazos.
No entanto, a Corregedoria destacou que a infração não foi a falta de regularização das pendências em si, mas sim a "omissão em atender às notificações", que viola a Lei nº 8.935/94, conhecida como a Lei dos Notários e Registradores. A decisão reforça que a conduta de um agente público deve ser pautada pela "ética, honradez, lealdade e moralidade".
O juiz assessor Moacir Reis Fernandes Filho, da 2ª Região da Corregedoria, havia recomendado a penalidade de repreensão, que foi acolhida na íntegra pela corregedora. A sanção é considerada uma advertência formal e pode ser registrada nos antecedentes da tabeliã, conforme a Lei. A Corregedoria já havia emitido um comunicado em setembro de 2024, alertando que a omissão no cumprimento de suas solicitações resultaria em processos disciplinares e aplicação de sanções.
Classificação Indicativa: Livre
Quaest para governador da Bahia em 2026: ACM Neto tem 41% e Jerônimo Rodrigues, 34%
Uma pesquisa Quaest divulgada nesta sexta-feira (22) mostra que ACM Neto (União) lidera a disputa pelo governo da Bahia em 2026, com 41% das intenções de voto. O atual governador, Jerônimo Rodrigues (PT), aparece em segundo lugar com 34%. A diferença entre os dois está dentro da margem de erro de três pontos percentuais. A informação é do G1.
O levantamento foi encomendado pela Genial Investimentos e ouviu 1.200 eleitores baianos, com 16 anos ou mais, entre os dias 13 e 17 de agosto. O nível de confiança é de 95%.
Intenção de voto para governador da Bahia em 2026:
ACM Neto (União): 41%
Jerônimo Rodrigues (PT): 34%
João Roma (PL): 4%
Kleber Rosa (PSOL): 2%
José Aleluia (Novo): 1%
Indecisos: 4%
Branco/Nulo/Não vai votar: 14%
A pesquisa também avaliou a aprovação da gestão de Jerônimo Rodrigues, que é aprovada por 59% dos eleitores e desaprovada por 33%. O índice se mantém estável em relação a fevereiro de 2025 (61%) e acima dos 54% registrados em dezembro de 2024.
Por: Politica Livre
Ibirataia: Secretaria de Agricultura realiza II Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário
Com o tema “Brasil Rural: Raiz da vida, fonte e do bem viver”, a conferência teve como objetivo central fomentar a construção coletiva de propostas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável com justiça social..jpeg)
Estavam presentes representando o prefeito Sandro Futuca o assessor de gabinete Luciano Guimarães, a Secretária de Agricultura Laís Nascimento, O Secretário de Planejamento Elmar Lopes, o Secretário de Administração Onasses Santos, O Secretário de Educação Caio Pina, O Secretário de Cultura Silvio Brandão, O presidente da Câmara de Vereadores Peruca, O Diretor de Saúde Alex Calheira, a presidente do Sindicato Rural de Ibirataia Solange Dalmeida, Agricultor e o Técnico da Coopersuba Giovane.
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Estavam presentes representando o prefeito Sandro Futuca o assessor de gabinete Luciano Guimarães, a Secretária de Agricultura Laís Nascimento, O Secretário de Planejamento Elmar Lopes, o Secretário de Administração Onasses Santos, O Secretário de Educação Caio Pina, O Secretário de Cultura Silvio Brandão, O presidente da Câmara de Vereadores Peruca, O Diretor de Saúde Alex Calheira, a presidente do Sindicato Rural de Ibirataia Solange Dalmeida, Agricultor e o Técnico da Coopersuba Giovane.Durante o encontro, os participantes discutiram os desafios enfrentados pelas comunidades rurais e contribuíram com sugestões para a elaboração de políticas públicas mais inclusivas, que contemplem a diversidade do campo brasileiro. O evento também fortaleceu a articulação entre esferas governamentais e setores produtivos locais, valorizando o protagonismo dos trabalhadores e trabalhadoras do campo.
A realização da conferência contou com o apoio e a parceria entre os governos federal, estadual e municipal, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Governo do Estado da Bahia – Secretaria do Meio Ambiente, e a Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente de Ibirataia.
A II Conferência reforça o compromisso da gestão do Prefeito Sandro Furuca com a construção de um desenvolvimento rural mais justo, sustentável e solidário, baseado na escuta ativa e na participação popular.
Fonte: DECOM/Prefeitura de Ibirataia
Netinho surge de novo visual após tratamento contra câncer e celebra: "Olha como Deus é bom"
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No Instagram, o artista celebrou o crescimento avançado dos pelos no rosto e do cabelo e afirmou que não cortaria o cabelo até 2026.
"Olha como Deus é bom, como é que meu cabelo já tá. Olha a sobrancelha, os cílios, bigode, cavanhaque, barba. Vou deixar crescer por um ano o cabelo aqui em cima, aqui do lado eu vou fazer para não virar um maluco [...] Só vou cortar no dia 26 de junho de 2026, um ano depois que eu recebi a notícia que eu estava curado do câncer. Não é promessa, porque eu não prometo nada a Deus, minha conversa com ele é direta", disse.
Netinho foi internado às vésperas do Carnaval, e precisou cancelar a agenda de shows que faria fora de Salvador para os cuidados médicos após reclamar de dores nas costas e dificuldades para andar.
Durante a internação no Hospital Aliança Star, na capital baiana, Netinho descobriu o diagnóstico de câncer no sistema linfático. O artista passou por quimioterapia e quase precisou fazer um transplante de medula.
Após anunciar a cura da doença, o artista voltou a ensaiar com a banda e no início de agosto, o cantor anunciou a abertura da agenda de shows.
https://www.instagram.com/p/DNpxfoVg208/?utm_source=ig_embed&utm_campaign=embed_video_watch_again
Secretaria de Saúde realiza ação na Casa de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
A Prefeitura de Ipiaú, promoveu, na manhã da última quarta-feira, 20, uma ação voltada ao atendimento do público residente no imóvel onde funciona o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
Durante o evento que mobilizou a equipe da Atenção Primária foram realizadas atividades preventivas e curativas, a exemplo de serviços de educação em saúde, orientação voltadas a hábitos adequados, palestras educativas, vacinação, nutrição, consultas odontológicas, limpeza, restauração, exodontia, entregas de kits de higiene, atividades lúdicas de educação física e outros procedimentos
O Sistema Único de Saúde (SUS) reforça o compromisso com a saúde das crianças através da atenção integral à vida, garantindo acesso a serviços de saúde de qualidade, vacinas, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, e apoio ao aleitamento materno. A atenção integral abrange não só o cuidado clínico, mas também a promoção de ambientes saudáveis.
NA ACADEMIA DE SAÚDE
Nesta sexta-feira, 22, a Prefeitura de Ipiaú desenvolve uma importante programação na Academia de Saúde, localizada no Bairro Pau D’arco.O evento envolve rodas de conversa sobre aleitamento materno e violência contra a mulher(alusão ao Agosto Lilás), dinâmica e relaxamento, além de uma Feira de Saúde com aferições de sinais vitais, vacinações, testes rápidos e orientações de saúde.
A prefeita Laryssa Dias tem acompanhado com muita atenção as realizações da Saúde de Ipiaú e contribuído para que a população receba o melhor atendimento possível. (José Américo Castro/Decom-Prefeitura de Ipiaú).
Mulher de sertanejo é presa por suspeita de envolvimento com o PCC
A empresária Jaqueline Maria Afonso Amaral, mulher do cantor Diego, da dupla sertaneja Henrique & Diego, foi presa nesta quinta-feira (21) em Campo Grande (MS) durante uma operação da Polícia Federal contra um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Ela é suspeita de ter movimentado quase R$ 3 milhões entre 2018 e 2022 para lavar dinheiro da facção, utilizando contas bancárias em nome de familiares e pessoas próximas.
As buscas ocorreram em endereços ligados a Jaqueline. Nos locais, os policiais apreenderam celulares, munições e veículos, além de determinarem o bloqueio judicial de mais de R$ 2,7 milhões.
Jaqueline foi casada por duas décadas com Júlio César Guedes de Morais, o "Julinho Carambola", apontado como braço direito de Marcola, líder máximo do PCC. O Ministério Público de São Paulo considera Julinho Carambola um dos homens mais influentes da facção e responsável por crimes de grande repercussão, como o assassinato do juiz Antonio José Machado Dias em 2003.
Nos últimos anos, ela passou a se dedicar a carreira de empresária de artistas sertanejos e iniciou um relacionamento com o cantor Diego Barros em 2021.
Em nota, a defesa afirmou que Jaqueline recebeu "com surpresa" as diligências da Polícia Federal e negou qualquer envolvimento com atividades ilícitas. Os advogados destacaram que ela se afastou do ex-marido há anos, constituiu nova família e mantém negócios legais. Ainda segundo a defesa, Jaqueline entregou seu celular e senhas de acesso às autoridades em atitude de colaboração, e vai se manifestar de forma mais detalhada quando tiver acesso ao processo.
Por Ana Clara Cottecco | Folhapress
Chanceler de Lula e ministro de Maduro discutem deslocamento de navios dos EUA na Venezuela
O chanceler brasileiro, Mauro Vieira, e o ministro das Relações Exteriores da Venezuela, Yván Gil, fizeram uma reunião nesta quinta-feira (21) em Bogotá, na Colômbia, na qual discutiram o deslocamento de navios de guerra dos Estados Unidos para áreas próximas à costa do país caribenho.
O encontro ocorreu no âmbito dos preparativos para a cúpula da OTCA (Organização do Tratado de Cooperação Amazônica), que ocorrerá na capital colombiana nesta sexta (22).
De acordo com pessoas a par da reunião, os dois ministros debateram principalmente assuntos comerciais entre Brasil e Venezuela, mas a segurança regional também entrou na pauta.
Na terça (19), em reação ao deslocamento dos três navios militares, o ditador venezuelano, Nicolás Maduro, afirmou que “nenhum império tocará o solo sagrado da Venezuela”.
Já o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vê o movimento americano como uma estratégia para aumentar a pressão sobre Maduro.
O Planalto também considera que a ação está dentro da lógica adotada pelo governo de Donald Trump de militarização do combate a organizações criminosas transnacionais e ao tráfico de drogas, algo que impacta outros países, como o México.
Existe forte incômodo entre aliados de Lula com a proximidade das embarcações e com declarações agressivas de autoridades de Washington, mas a avaliação, no momento, é a de que qualquer resposta sobre o caso deve ser dada com extrema cautela —entre outras razões pelo fato de o Brasil estar na mira do governo Trump com a imposição de tarifas e sanções.
Três destróieres americanos da classe Arleigh Burke, armados com sistemas de mísseis de ataque, devem se aproximar da costa da Venezuela como parte de um esforço para combater os cartéis de drogas da América Latina, segundo autoridades dos Estados Unidos mencionadas pela agência de notícias Reuters.
Em paralelo à movimentação, a porta-voz do governo americano, Karoline Leavitt, afirmou na terça que o país usará “toda a força” contra o regime de Maduro.
No fim da última semana, a imprensa americana já havia informado que os EUA deslocariam mais de 4.000 fuzileiros navais e marinheiros para as águas da América Latina e do Caribe.
De acordo com um integrante do governo Lula que acompanha o tema, a avaliação no momento é a de que a movimentação americana não indica disposição para uma atitude extrema, como uma invasão.
Ele lembra que os EUA recentemente renovaram uma licença para que empresas americanas explorem petróleo na Venezuela. Mas o cenário é considerado delicado.
Na quarta-feira (20), o assessor internacional da Presidência da República, Celso Amorim, disse em audiência na Câmara dos Deputados que a proximidade dos navios causa preocupação. Ele ainda defendeu o princípio da não intervenção.
O diagnóstico atual é o de que há poucas medidas que o Brasil possa tomar, a não ser manifestações de oposição à presença dos navios caso surjam fatos novos —como a hipotética incursão de embarcações em águas territoriais venezuelanas, por exemplo.
Em outra frente, a expectativa de aliados de Lula é que o tema seja discutido em conversas durante a cúpula da OTCA. O presidente brasileiro participará do evento.
A organização tem entre seus membros países que seriam diretamente afetados pelo aprofundamento da crise na Venezuela, caso de Colômbia e Peru, o que deve motivar que o assunto entre na pauta de discussão dos líderes.
De acordo com uma pessoa a par das tratativas, o Brasil atua para que os países da OTCA destaquem na declaração os esforços que estão sendo feitos no combate ao crime organizado na região amazônica.
A mensagem, de caráter simbólico, visaria fortalecer a ideia de que cabe às nações que compartilham o bioma a responsabilidade pelas ações de enfrentamento ao crime e ao tráfico na região —e não a potências extrarregionais, como os EUA.
Ricardo Della Coletta/Folhapress
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