Mostrando postagens com marcador Brasil. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Brasil. Mostrar todas as postagens
Alden apresenta PEC que reduz maioridade penal para envolvidos em crimes hediondos e de crueldade extrema
.jpg)
Com apoio de 175 parlamentares, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da Oposição na Câmara, protocolou na tarde desta segunda-feira (11) uma proposta de emenda à Constituição que tem como objetivo reduzir a maioridade penal em crimes hediondos e atos de crueldade extrema contra pessoas e animais que envolvam menores de idade. A proposta ultrapassou o mínimo exigido de 171 assinaturas.
O texto da PEC prevê que pessoas menores de 18 anos podem ser consideradas como maiores em casos de crimes como estupro, estupro de vulnerável, homicídio qualificado com crueldade extrema, latrocínio, tortura, maus-tratos extremos contra pessoas e animais, entre outros.
Na justificativa do seu projeto, o deputado baiano afirma que crimes praticados com sadismo, sofrimento prolongado ou violência extrema revelam desvio grave de conduta incompatível com respostas estatais meramente simbólicas.
“A proposta não extingue a inimputabilidade penal, não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância”, diz o parlamentar, afirmando que a proposta cria uma brecha estritamente limitada, ‘aplicável apenas aos casos definidos em lei complementar”.
Capitão Alden afirma no texto que a sua proposta garante a preservação do devido processo legal e da ampla defesa do acusado. O deputado baiano diz que o projeto também assegura as proteções inerentes à condição de pessoa em desenvolvimento.
“A PEC busca, portanto, proteger a sociedade, interromper ciclos precoces de violência e impedir que a idade seja utilizada como escudo absoluto para a barbárie, sem abdicar dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da proteção integral e da responsabilização conforme a gravidade do fato”, explica Capitão Alden.
O parlamentar também cita em seu projeto estudos criminológicos que apontam a crueldade extrema contra animais como marcador de risco associado à escalada de violência contra pessoas.
“No que se refere à crueldade contra animais, registre-se que tais condutas já são reconhecidas como crime pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sua prática em grau extremo constitui importante marcador de risco, frequentemente associado à escalada de violência contra pessoas, conforme amplamente reconhecido pela criminologia contemporânea”, argumenta Capitão Alden.
Entre os 175 deputados que apoiaram a apresentação da proposta de emenda constitucional estão os baianos Leo Prates (Republicanos), Roberta Roma (PL), Elmar Nascimento (União) e Pastor Sargento Isidório (Avante).
Messias sai de férias após derrota e é aconselhado a atuar nos bastidores até decidir futuro no governo
Depois de ter o nome rejeitado para o STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Jorge Messias se afastou das atividades públicas da AGU (Advocacia-Geral da União), da qual é chefe, e tem sido aconselhado a transferir as tarefas rotineiras a integrantes mais próximos da equipe para tomar fôlego e decidir com calma sobre seu futuro no governo Lula (PT).
Messias deve sair de férias a partir de quarta-feira (13), segundo informações obtidas pela Folha. O período deve durar duas semanas e o retorno está previsto para 25 de maio. Aliados defendem que o atual titular da AGU siga no posto.
A interlocutores o ministro diz estar em "período de silêncio". Para ele, ainda é um momento de paciência, como outros que já teve de enfrentar ao longo de sua trajetória.
Aliados de Messias afirmam que ele tem a confiança plena do presidente Lula e é bem quisto na carreira. Internamente, ele seria tido como alguém que tem ajudado a estruturar o órgão e um bom gestor.
Um dos argumentos usados com o AGU é o entendimento de que ele foi vítima do momento histórico na votação do último dia 29. A rejeição não teria sido a ele próprio, mas fruto da correlação de forças no Congresso e das disputas políticas postas quando a indicação e a votação foram feitas.
Dessa forma, o conselho dessas pessoas a Messias é sair dos holofotes por ora, e, em seguida, retomar a coordenação das atividades.
A ideia parte do princípio que o AGU ainda está no centro do noticiário e não gostaria que a derrota na nomeação "contaminasse" julgamentos importantes. Isso porque, se ele for à tribuna do Supremo se manifestar em um caso neste momento, por exemplo, haveria o risco de desviar o foco da questão jurídica para a sua presença no plenário.
Outro pressuposto é o de que há várias formas de chefiar a AGU e a atuação pública no STF não resume a tarefa. Messias pode executar o trabalho gerenciando o órgão, direcionando entendimentos jurídicos, alinhando estratégias de atuação, definindo prioridades e conduzindo as equipes.
Ainda, o ministro teria um time diretamente ligado a ele considerado qualificado e de confiança.
Como chefe da AGU, Messias dirige a instituição, representa os interesses da União e da Presidência da República, incluindo assessoramento jurídico direto de Lula.
O ministro admitiu a aliados cogitar entregar o cargo após a rejeição de seu nome para o STF no fim da noite em que o resultado foi consolidado, ainda sob impacto da derrota.
Abalado com a derrota, sinalizou essa possibilidade ao próprio presidente no Palácio da Alvorada. Mas, segundo relatos, o petista insistiu em sua permanência na gestão e sugeriu que Messias não tome qualquer decisão precipitada.
Na primeira semana após o resultado imposto pelo Senado, o STF começou a julgar o modelo de distribuição dos royalties do petróleo. O tema é de interesse de todos os entes da República e envolve a partilha de bilhões de reais dos recursos conseguidos com a exploração.
Ao contrário de outros casos de destaque em análise no Supremo, Messias não participou. Na véspera do início do julgamento, a AGU pediu a manutenção das regras em vigor para a distribuição dos royalties. O memorial é assinado por Flávio José Roman, como advogado-geral da União substituto. Na sessão de quarta (6), a sustentação oral foi feita por Andrea Dantas.
Segundo o documento, eventual mudança do entendimento em vigor representaria uma perda de receita de R$ 9 bilhões por ano à União. O documento manifesta ainda a preocupação de que uma decisão leve os governos federal, estaduais e municipais sejam obrigados a restituir valores recebidos.
A situação foi diferente de outros processos de destaque, nos quais Messias participou diretamente da defesa da tese da União. Um dos casos foi quando ele fez a sustentação no processo que trata da uberização, defendendo que os trabalhadores de aplicativos não se enquadram nos modelos tradicionais, mas precisam de proteção. A proposta formulada estava em termos semelhantes à apresentada pelo governo Lula ao Congresso.
Por Ana Pompeu e Luísa Martins/Folhapress
Embaixadora do Brasil nos EUA vê risco de novas tarifas apesar de reunião boa de Lula e Trump
Exportações brasileiras caíram drasticamente após imposição das taxas, diz Maria Luiza Ribeiro Viotti
A embaixadora do Brasil nos Estados Unidos, Maria Luiza Ribeiro Viotti
A embaixadora do Brasil nos Estados Unidos, Maria Luiza Ribeiro Viotti, afirmou nesta segunda-feira (11) que a reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o homólogo dos EUA, Donald Trump, foi "positiva" e ajudou a abrir espaço para negociações comerciais.
Porém, alertou que ainda há riscos relevantes para a relação bilateral, mesmo após a suspensão das tarifas impostas ao Brasil no ano passado —em meio ao tarifaço, as sobretaxas cobradas pelos EUA a determinados produtos brasileiros chegaram a 50%.
Viotti participa da chamada semana do Brasil em Nova York, que reúne uma série de eventos paralelos organizados por instituições como Lide, Grupo Esfera, Veja e Valor Econômico. Nesta segunda, ela participou do evento promovido pela BlackRock, maior gestora de ativos do mundo, e da Câmara Americana de Comércio (Amcham).
No evento, a embaixadora relembrou as tarifas impostas pelos EUA ao Brasil no ano passado e disse que foram vistas pelo governo brasileiro como "injustificadas". Segundo ela, as novas tarifas provocaram queda nas exportações brasileiras e afetaram cadeias de suprimentos consolidadas entre os dois países.
"Nosso comércio foi impactado e as exportações brasileiras caíram drasticamente. Tivemos também um efeito em cadeias de suprimentos muito estabelecidas, o que também foi lamentável", disse.
A diplomata afirmou que, embora a decisão da Suprema Corte americana sob o uso da IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) de derrubar as tarifas tenha trazido alívio parcial, ainda permanecem incertezas ligadas à investigação aberta pelos Estados Unidos com base na Seção 301, mecanismo usado pelo governo americano para apurar práticas comerciais consideradas desleais.
Segundo ela, o governo brasileiro tenta evitar novas barreiras às exportações nacionais e busca preservar o crescimento do comércio e dos investimentos entre os dois países nos próximos meses.
"A visita do presidente foi um passo muito importante para fortalecer nosso diálogo comercial com os Estados Unidos. Isso criou um espaço para negociações. O próprio presidente estava muito otimista e teve a oportunidade, durante as reuniões, de defender a importância de retomar o crescimento na nossa trajetória comercial e de evitar quaisquer outras barreiras às exportações brasileiras", disse Viotti.
"A visita foi muito bem-sucedida e temos a oportunidade de trabalhar juntos nos próximos 30 dias para garantir que nosso comércio e investimento continuem a crescer", disse a embaixadora sobre o período acordado entre os países para trabalharem juntos.
Essa foi uma manobra encontrada pelo governo petista para evitar novas taxações contra o Brasil, em meio à investigação que analisa desde o Pix a questões relacionadas à rua 25 de Março, em São Paulo, e ao etanol.
Thomas Shannon, que foi embaixador dos EUA no Brasil de 2010 a 2013, afirmou que o Brasil tem uma presença significativa nos EUA e defende que os países "precisam trabalhar suas narrativas —narrativas sobre o quanto cada país é importante e valioso para o outro".
"O problema é que a maioria dos americanos não tem ideia de que o Brasil está aqui, mas ele toca os americanos todos os dias. Seja bebendo uma xícara de café, seja bebendo uma cerveja, seja comendo um hambúrguer ou voando em aeronaves regionais", disse ele.
"Os americanos têm suas vidas melhoradas todos os dias de alguma forma pelo Brasil. Mas muito poucos americanos sabem disso e entendem isso".
Por Isabella Menon/Folhapress
Festa de posse de Nunes Marques no TSE tem ingresso a R$ 800 e convite a Bolsonaro
Ministro convidou todos os ex-presidentes para o evento, que deve contar com atração musical exclusiva
O ministro Kassio Nunes Marques
 |
| Foto: Gustavo Moreno/STF/Arquivo |
O ministro Kassio Nunes Marques convidou para a festa em comemoração à posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) todos os ex-presidentes da República – inclusive Jair Bolsonaro (PL), que está em prisão domiciliar.
Os convites a ex-ocupantes do Palácio do Planalto são uma praxe nas posses da alta cúpula do Judiciário. Outros ministros que assumiram o mesmo cargo cumpriram o mesmo protocolo.
Nunes Marques foi nomeado por Bolsonaro para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020. Segundo um sistema de rodízio na presidência do TSE, o ministro assumirá o cargo nesta terça-feira, 12, para um mandato de dois anos. O vice-presidente será André Mendonça, também escolhido por Bolsonaro para o STF.
A presença do ex-presidente fica condicionada a uma autorização do STF, assim como a de Fernando Collor, que também comandou o País e está em prisão domiciliar.
A festa será realizada em um salão de festas de Brasília. Os convites são por adesão, ao custo de R$ 800. O valor inclui bebida e comida à vontade. Até mesmo ministros de tribunais superiores terão de pagar para ir ao evento, que é organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Nunes Marques é amigo de vários músicos famosos, especialmente astros da música sertaneja e do samba. A expectativa é que a festa conte com uma apresentação exclusiva. A atração do palco ainda não foi divulgada pelos organizadores.
Por Carolina Brígido/Estadão
Master: Ex-CEO do BRB fez negócio de pai pra filho com aliado de Rueda, do União Brasil/ Por Redação Folha
Uma negociação realizada durante a gestão de Paulo Henrique Costa no Banco de Brasília passou a ser tratada internamente como um possível problema deixado pela antiga administração. Segundo reportagem da jornalista Malu Gaspar, o caso envolve a venda de 49% da BRB Financeira para um grupo liderado pelo empresário José Ricardo Lemos Rezek, apontado como próximo de Antonio Rueda. A reportagem é do jornal O Globo.
O acordo previa o pagamento de R$ 320 milhões em dez parcelas anuais, mas, segundo fontes ouvidas pela reportagem, os lucros da financeira giravam em torno de R$ 90 milhões por ano, o que levantou críticas dentro do banco e do Banco Central do Brasil. O regulador teria identificado problemas relacionados à comprovação da origem dos recursos usados na operação e demonstrado resistência à conclusão do negócio.
A negociação acabou sendo cancelada após a prisão de Daniel Vorcaro e a liquidação do Banco Master. Segundo a reportagem, o Banco Central teria alertado dirigentes do BRB sobre possíveis prejuízos da operação. Antonio Rueda não comentou o caso, enquanto José Ricardo Rezek afirmou, em nota, que a negociação teve natureza exclusivamente comercial e que a desistência ocorreu por razões técnicas e mercadológicas.
PM usa bombas, gás e 'corredor polonês' para desocupar reitoria da USP
Segundo os estudantes, ao menos cinco alunos ficaram feridos durante a operação
Batalhão da Polícia Militar desocupa reitoria da USP na madrugada deste domingo (10)
A Polícia Militar de São Paulo desocupou, na madrugada deste domingo (10), a reitoria da USP, na zona oeste da capital. O local estava ocupado por estudantes desde a última quinta-feira (7).
A operação começou por volta das 4h15. Cerca de 35 policiais militares participaram da ação, que durou aproximadamente 15 minutos. De acordo com os estudantes, houve o uso de bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo e cassetetes.
Quatro estudantes foram detidos e encaminhados ao 7º Distrito Policial, da Lapa. Mais tarde, eles foram liberados.
Procuradas por email às 8h deste domingo, a PM e a SSP (Secretaria da Segurança Pública) da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) ainda não se manifestaram a respeito da ação.
O planejamento da ação foi iniciado na sexta-feira (8), no dia seguinte à ocupação, entre a gestão Tarcísio e a USP. A decisão de desencadeá-la neste domingo, Dia das Mães, estaria relacionada ao menor número de estudantes no local.
Segundo vídeos divulgados e relatos dos estudantes, policiais militares formaram uma espécie de corredor polonês na entrada principal da reitoria e agrediram alunos enquanto eles deixavam o saguão ocupado.
Ainda de acordo com os estudantes, ao menos cinco alunos ficaram feridos.
Depois da desocupação, equipes da PM permaneceram no prédio da universidade.
Em nota, os estudantes afirmaram que o reitor Aluísio Segurado teria acionado a polícia, que "violentamente expulsou os estudantes que lutavam por melhores condições".
"Com escudos, cassetetes, bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo, a polícia deixou dezenas de estudantes feridos. Essa ação desmascara a fachada de democrático que o reitor tenta pintar. Os estudantes pediam pelo diálogo e uma mesa de negociação com o reitor e essa é a resposta que recebemos", continuou o comunicado.
O DCE (Diretório Central dos Estudantes) da USP afirmou, em nota, que a comunidade universitária deve repudiar a ação policial. "A USP já foi tomada por períodos sombrios de autoritarismo, e a Reitoria da USP, no dia de hoje, escolheu relembrar esses períodos da pior forma possível, recusando o diálogo e optando pela força e pela violência da Polícia Militar".
O diretório disse ainda que a ação foi ilegal. "Essa ação ocorre de forma abusiva eivada de ilegalidade, vez que ocorre sem qualquer determinação judicial que pudesse embasar a ação policial. É preciso apontar que, mesmo em situações em que há determinação de reintegração de posse (o que não é o caso), existe um conjunto de regras que orientam o procedimento de desocupação, entre as quais a ilegalidade da realização de operações entre às 21h e 5h, algo pacífico nos tribunais".
Em imagens divulgadas pelos estudantes, policiais militares aparecem formando um corredor na entrada principal da reitoria, golpeando alunos com cassetetes enquanto eles deixavam o saguão.
Segurado afirmou na sexta (8) que não iria reabrir negociações com os estudantes em greve após a invasão do prédio da reitoria.
"Abrir negociação novamente para uma proposta que já foi apontada como proposta final da universidade, do ponto de vista das suas possibilidades orçamentárias, não nos é possível fazer", disse em entrevista a jornalistas.
Ainda na sexta, a Polícia Militar havia fechado os acessos da rua da reitoria da USP, cercado o prédio ocupado pelos estudantes e cortado a energia elétrica e a água do prédio.
Por Danilo Verpa/Bruno Lucca/Folhapress
Kassio assumirá presidência do TSE para comandar eleições de 2026; veja histórico da corte
Tribunal foi marcado por gestões com diferentes focos nos últimos dez anos
Escolhido em abril, em votação simbólica, Kassio Nunes Marques assume como novo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na terça-feira (12).
A definição segue o sistema de rodízio por antiguidade entre os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). André Mendonça será o vice-presidente.
O tribunal é composto por, no mínimo, sete ministros: três do STF, dois do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois advogados (juristas). A presidência e a vice-presidência são ocupadas por integrantes do STF, com mandatos de dois anos.
O TSE é o órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira e tem como principais atribuições organizar, supervisionar e garantir a legitimidade das eleições no país.
Entre suas funções estão o registro de partidos e candidaturas, a fiscalização da propaganda eleitoral e das contas de campanha, a administração do processo de votação e apuração dos votos, além do julgamento de questões e recursos eleitorais. O tribunal também é responsável por editar normas que orientam as eleições e assegurar o cumprimento da legislação eleitoral e da Constituição.
Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, a corte tem sido marcada por gestões com diferentes focos, que vão de reformas administrativas a respostas a crises institucionais.
Gilmar Mendes (2016-2018)
O ministro Gilmar Mendes assumiu o TSE em maio de 2016, foi a primeira presidência depois da reforma eleitoral de 2015. A mudança reduziu o tempo das campanhas eleitorais e, ao encurtar o calendário eleitoral, diminuiu também o prazo da Justiça Eleitoral para analisar os registros de candidatura.
Maior transparência na análise das contas eleitorais de partidários marcou o período no cargo.
Segundo Fernando Neisser, advogado e presidente da Comissão Permanente de Estudos em Direito Político e Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), antes da gestão de Gilmar Mendes, existia apenas a análise feita pela própria Justiça Eleitoral, com limitações do ponto de vista do acesso à informação.
O ministro buscou parcerias com a Polícia Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Tribunal de Contas da União, criando uma equipe multi-institucional para analisar as contas partidárias, trocando informações com a Receita Federal.
Desde então, a Justiça Eleitoral tem acesso ao Banco de Dados Nacional de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas.
"Se, por exemplo, uma campanha imprimiu um material numa gráfica e não declarou, mas a gráfica fez a nota fiscal, automaticamente a agência eleitoral --expressão é usada para se referir à estrutura responsável por organizar e fiscalizar as eleições-- sabe a informação", explica Neisser.
Luiz Fux (2018)
Luiz Fux assumiu a presidência do TSE em fevereiro de 2018, mas ficou apenas seis meses no cargo, porque o mandato no Tribunal Superior Eleitoral já estava próxima do fim quando assumiu a presidência.
No TSE, os ministros têm mandatos temporários. Fux assumiu a presidência em fevereiro de 2018, mas em agosto daquele ano terminava seu segundo ano como ministro efetivo do tribunal e precisou deixar o cargo.
Mesmo durante seu curto período na presidência, o ministro defendeu uma aplicação mais rigorosa da Lei da Ficha Limpa, norma criada para impedir a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados ou envolvidos em práticas como corrupção, abuso de poder e conduta desonesta.
Em 2018, no julgamento do registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o atual presidente foi barrado com base na Lei da Ficha Limpa após condenação em segunda instância.
Fux também defendia a ampliação do alcance da lei, afirmando que ela deveria ser interpretada de forma mais rígida para fortalecer a moralidade e a transparência nas eleições.
O objetivo era evitar que candidatos com histórico de irregularidades disputassem cargos públicos enquanto recorriam na Justiça.
Rosa Weber (2018-2020)
Em agosto de 2018, a ministra Rosa Weber assumiu a presidência. Seu principal marco foi a organização da produção das resoluções do TSE, normas que regulamentam as regras do processo eleitoral com base na legislação vigente. Antes da gestão de Weber, eram criadas resoluções para cada tema eleitoral a cada dois anos, a respeito de campanha eleitoral, registro de candidaturas e fiscalização.
A ministra implantou a ideia das resoluções permanentes. Com isso, as resoluções criadas durante a gestão passaram a ser fixas. Foi ela quem criou a "resolução das resoluções", com audiências públicas e coleta de opiniões e sugestões da sociedade civil, o que gerou transparência sobre as mudanças de resolução do tribunal.
Além disso, de acordo com Guilherme Gonçalves, fundador do Iprade (Instituto Paranaense de Direito Eleitoral), a passagem de Weber ampliou a cota de gênero para além das candidaturas.
A ministra defendeu a reserva de recursos públicos para garantir que, no mínimo, 30% fossem destinados a candidatas mulheres.
Luís Roberto Barroso (2020-2022)
Luís Roberto Barroso assumiu o TSE em um momento de grande crise de confiança, causada por ataques que vinham desde 2018 à confiabilidade do sistema de votação. O principal foco de sua passagem pela presidência foi a transformação na comunicação com a sociedade.
Segundo Neisser, Barroso trouxe grandes nomes da mídia, como o apresentador de televisão Luciano Huck, para realizarem campanhas para a justiça eleitoral. Foi firmada parceria com bigtechs como Google, Meta, TikTok e X (Twitter na época). O tribunal criou memorandos de entendimentos, assinados com as plataformas para facilitar a troca de informações.
Tendo que realizar uma eleição na pandemia, o ministro foi o responsável pela logística de distribuição gratuita de equipamentos de proteção como máscaras e álcool gel.
Edson Fachin (2022)
O ministro Luiz Edson Fachin assumiu a presidência em meio ao debate do novo código eleitoral, ainda na Câmara dos Deputados, sob relatoria da então deputada Margareth Coelho (PP-PI). Fachin foi o responsável por convidar acadêmicos, advogados, professores, Ministério Público e servidores da justiça eleitoral para a criação de grupos de trabalho dentro do TSE.
Durante um ano, esses grupos de trabalho analisaram as normas eleitorais em busca de falhas, contradições e necessidades de atualização.
"Esse grande projeto que chamou SNE, Sistematização de Normas Eleitorais, produziu relatórios muito sólidos e isso foi discutido com o Congresso, resultado em muitas contribuições incorporadas ao Código Eleitoral", explica Neisser.
Uma das contribuições do SNE incorporadas às discussões do novo Código Eleitoral foi a consolidação e padronização das regras sobre propaganda eleitoral na internet.
O trabalho buscou reunir normas que estavam dispersas em diferentes resoluções e leis, propondo critérios mais claros para impulsionamento de conteúdo, identificação de publicidade eleitoral e responsabilização por divulgação de desinformação durante as campanhas.
Alexandre de Moraes (2022 - 2024)
Segundo Guilherme Gonçalves, fundador do Iprade (Instituto Paranaense de Direito Eleitoral), o ministro Alexandre de Moraes marcou sua gestão pelo enfrentamento de pautas relativas ao poder de uso das redes sociais e da internet, e o combate às fake news eleitoral digital.
A passagem de Moraes foi mais rígida com as derrubadas de conteúdos e com a aplicação de multas mais duras. O foco do ministro foi de preservação institucional.
Outro caso marcante da gestão do ministro foi durante o segundo turno das eleições de 2022, quando o então presidente do TSE determinou uma ação imediata contra possíveis interferências da Polícia Rodoviária Federal no deslocamento de eleitores, após operações da corporação terem sido registradas em diversos estados com abordagens a ônibus e veículos no dia da votação.
O caso gerou preocupação sobre a neutralidade do processo eleitoral, e o TSE ordenou a suspensão dessas ações para garantir o direito de voto e a normalidade do pleito. A intervenção foi feita no âmbito da Justiça Eleitoral.
Cármen Lúcia (2024 - 2026)
Cármen Lúcia conduziu a atualização das resoluções do TSE para as eleições municipais. Neste processo, ONGs, partidos, Ministério Público, OAB e outras entidades foram presencialmente ao tribunal discutir a necessidade de regras para o uso de inteligência artificial, entre outros temas.
Seu foco foi devolver o TSE a uma posição mais distante da disputa política. "Havia críticas em parte da sociedade e em parte do campo político de que o TSE tinha se tornado um personagem importante demais no processo eleitoral, e analogias do tipo juiz do jogo não pode aparecer tanto", diz Neisser.
Ao encerrar sua passagem pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia optou por antecipar a transição do comando do tribunal antes do fim do seu período, argumentando que, se permanecesse até o término do mandato, seu sucessor teria pouco tempo —cerca de cem dias— para organizar as eleições gerais.
Em sessão do TSE, ela destacou a importância de garantir uma transição mais longa e estável na presidência do tribunal em um ano eleitoral, de modo a assegurar melhores condições de planejamento e condução do pleito.
Por Alana Morzelli/Folhapress
Isidório quer proibir mulheres de sexo biologicamente diverso em banheiros femininos e defende espaço unisex
Já está tramitando na Câmara desde o final de abril projeto apresentado pelo deputado Pastor Sargento Isidório que tem o objetivo de restringir o acesso a banheiros femininos. De acordo com o texto do projeto, ficaria proibido no país que “mulheres de sexo biologicamente diverso” utilizem instalações como banheiros, vestiários e ambientes íntimos coletivos que tenham determinação de uso de acordo com o sexo biológico.
O deputado baiano justifica a sua medida como uma forma de assegurar “às mulheres do sexo biológico feminino o direito à não invasão de suas dependências sanitárias”. A proposta apresentada pelo Pastor Sargento Isidório impõe normas para a utilização desses espaços tanto em locais públicos quanto privados.
O projeto, o PL 1669/2026, impõe ainda que os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo disponibilizem, em suas dependências, banheiros de uso universal ou unissex e espaços individuais com isolamento completo. O deputado do Avante quer também que os estabelecimentos garantam condições adequadas de segurança a todos os usuários.
Pastor Sargento Isidório afirma que a sua proposta não se limita a estabelecer diretrizes normativas, mas teria como objetivo principal o de promover um ponto de equilíbrio entre direitos fundamentais potencialmente tensionados.
“A ausência de regulamentação clara pode gerar insegurança jurídica, conflitos sociais e situações de constrangimento para todos os envolvidos. Por essa razão, o projeto também incentiva a adoção de alternativas estruturais inclusivas, como banheiros individuais e espaços de uso universal, como forma de compatibilizar interesses legítimos, reduzir tensões sociais e assegurar que a proteção da privacidade e da dignidade humana seja efetivamente garantida em sua máxima extensão, de maneira que seja garantida a essa parcela da população trans, segurança e dignidade em espaço adequado”, explica o deputado Sargento Isidório em sua proposição.
Defesa de Bolsonaro solicita ao presidente do Supremo que caso da trama golpista seja anulado
Advogados alegam erro judiciário e pedem revisão com relator fora da turma de Moraes
O ex-presidente Jair Bolsonaro
A defesa de Jair Bolsonaro (PL) pediu a anulação do processo que resultou na condenação dele por tentativa de golpe de Estado ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin.
Com isso, os advogados do ex-presidente dão início a um novo processo na corte, chamado revisão criminal, que ganhará outro número —e não tramitará na ação penal 2668, a ação do núcleo central da trama golpista de 2022 e que transitou em julgado.
Eles pedem, ainda, que o relator seja sorteado apenas entre os integrantes da Segunda Turma da corte, para assegurar que o comando da ação não caia para o mesmo ministro que conduziu a condenação, Alexandre de Moraes.
"O fundamento dessa ação é a reparação do erro judiciário, para que a jurisdição penal volte a atuar segundo os postulados da justiça", dizem os advogados. A peça é assinada por Marcelo Bessa e Thiago Lôbo Fleury.
A Segunda Turma é composta por André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, presidente. Fux participava na Primeira Turma, votou pela absolvição de Bolsonaro e depois pediu para mudar de colegiado.
No pedido, de 90 páginas, a defesa do ex-presidente pede também a anulação da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e, assim, a nulidade de todas as provas decorrentes da colaboração do tenente-coronel.
O relator original do processo oficializou em 25 de novembro passado a condenação definitiva de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, 656 dias após o início das investigações.
O trânsito em julgado é o encerramento do processo e a partir de quando a pena começa a ser efetivamente cumprida. Até aqui, Bolsonaro cumpria medidas cautelares e, desde o fim da semana passada, prisão preventiva sob justificativa de risco de fuga.
As defesas dos condenados, entre elas a de Bolsonaro, se disseram indignadas com a condenação definitiva, apontaram cerceamento de direito defesa e prometeram novos recursos mesmo com a conclusão da ação.
O advogado Celso Vilardi, que representou Bolsonaro no processo da trama golpista, afirmou que o processo ainda não havia terminado, uma vez que o prazo para que a defesa apresentasse embargos infringentes ainda não havia se esgotado.
A defesa apresentou esse recurso, que foi negado por Moraes em 19 de dezembro. Em 12 de janeiro, os advogados entregaram à corte novo recurso, um agravo regimental, considerado prejudicado no dia seguinte.
"É nesse contexto processual absolutamente singular que se propõe a presente revisão criminal. O que se submente a essa Suprema Corte, com a devida vênia, é a existência de vícios objetivos, relevantes e autônomos do próprio título condenatório", diz o pedido desta sexta.
A pendência de revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória, de acordo com entendimento do próprio Supremo.
O STF tem rejeitado, em decisões monocráticas e no plenário virtual, pedidos desse tipo apresentados por condenados dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 por ausência de fatos novos ou provas inéditas.
Por Ana Pompeu/Folhapress
Ministros do STF veem 'drible' a decisão sobre penduricalhos e ordenam contracheque único
Moraes, Zanin, Dino e Gilmar fizeram novo alerta conjunto sobre burla à ordem da corte
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), fizeram um novo alerta conjunto sobre o que consideram como "drible" à decisão da corte que limitou os penduricalhos salariais. Entre as burlas está a reclassificação de comarcas como "de difícil acesso", que costumam gerar uma indenização.
Os quatro despachos publicados nesta sexta-feira (8), idênticos, também proíbem o recebimento de valores em mais de um contracheque. De acordo com interlocutores dos ministros Gilmar e Dino, um holerite para o salário e outro para as gratificações é uma prática considerada comum nas carreiras jurídicas, o que dificulta a devida transparência.
"Ficam vedados pagamentos registrados em mais de um contracheque, e este único contracheque deve ser transparente e fiel ao efetivamente depositado nas contas bancárias dos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas", dizem as novas decisões.
Ficam proibidas também "as revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, ofícios, unidades funcionais, cargos e funções", o que inclui "benefícios assistenciais e de saúde". Eles relembram que, no julgamento, ficou estabelecido que "as verbas indenizatórias submetem-se ao princípio da legalidade".
Ao todo, 14 iniciativas em tribunais e Ministérios Públicos de ao menos oito estados regulamentaram ou discutem criar penduricalhos depois da decisão que limitou o pagamento de verbas extras. Entre os adicionais, estão previstas gratificações por atuação em locais de difícil provimento.
Os ministros dizem que, desde o julgamento do tema pelo plenário da corte, em 25 de março, "não produzem efeitos nova classificação de comarcas como 'de difícil provimento', desdobramentos de ofícios, novas normas sobre plantões funcionais, gratificações de acúmulo, entre outros caminhos de drible ao cumprimento legal e respeitoso da decisão do STF".
Segundo os magistrados, ficou definido que a atribuição para regulamentar as verbas indenizatórias é compartilhada apenas entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), não sendo viável a delegação dessa prerrogativa a quaisquer outros órgãos, inclusive tribunais superiores.
"O modelo definido pelo Supremo busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos, com sucessivas pretensões de equiparação, incompatíveis com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta corte", dizem os ministros.
Eles afirmam que, quando estiverem concluídas todas as adaptações e revisões determinadas pelo STF, "haverá nova deliberação sobre reestruturações, reclassificações e similares". O recado final é de que "tudo deve ser adequadamente publicado nos Portais de Transparência, sob pena de responsabilidade".
Um alerta já havia sido feito na quarta (6), quando Moraes, Zanin, Dino e Gilmar declararam que estão "absolutamente vedados" a criação e o pagamento de penduricalhos que não estejam autorizados pela tese da corte sobre supersalários.
Por Luísa Martins/Folhapress
Grupo de oito entidades publica manifesto contra novos penduricalhos
Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos de oito estados tentam burlar a proibição a novas verbas indenizatórias
Uma coalizão de oito entidades da sociedade civil, como República.org e Movimento Pessoas à Frente, divulgou um documento nesta sexta-feira (8) em que condena o aumento de novos mecanismos que ampliam pagamentos acima do teto constitucional no serviço público.
O grupo afirma que as manobras são uma violação da tese fixada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre penduricalhos em março. Na ocasião, a corte proibiu a criação e pagamento de verbas indenizatórias, excluindo aquelas que foram consideradas exceções pelos próprios ministros, ao tomarem a decisão sobre supersalários.
Depois disso, tribunais de Justiça e Ministérios Públicos em oito estados criaram ou tentaram criar penduricalhos. Ao todo, são 14 iniciativas espalhadas por Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Segundo a nota, desde a decisão do STF, há um novo impulso para criar verbas indenizatórias, que ficam fora do alcance do teto.
Entre os adicionais criados após a decisão do STF, estão gratificações de incentivo para vagas de difícil preenchimento, retroativos por tempo de serviço e benefícios à primeira infância.
A nota cita como exemplo a possibilidade de reembolsar despesas com academia, práticas esportivas e fertilização in vitro de membros da AGU (Advocacia-Geral da União), que foi suspensa um dia antes de entrar em vigor.
O grupo nota que a AGU deu como justificativa para a criação desse pagamento uma espécie de aproximação dos valores pagos pelo Judiciário. Trata-se, segundo a coalizão, de um efeito cascata entre carreiras.
O texto afirma que há apoio ao combate aos supersalários: uma pesquisa da AtlasIntel, em parceria com a República.org, divulgada em 2025, mostrou que 90,5% dos brasileiros apoiam, total ou parcialmente, medidas para restringir pagamentos acima do teto.
Uma pesquisa do Datafolha encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente mostra que 83% da população defende revisão de benefícios e auxílios.
As entidades também criticam a lentidão na tramitação de propostas legislativas que reforçariam a observação do teto. O Executivo, afirma-se, está ausente desse debate.
A situação é descrita como "uma desordem administrativa e legal que enfraquece a legitimidade das instituições e aprofunda a desigualdade estrutural no serviço público".
Assinam a nota República.org, Movimento Pessoas à Frente, Transparência Internacional - Brasil, Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, Fiquem Sabendo, Transparência Brasil, CLP - Centro de Liderança Pública e Livres.
Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin publicaram despachos na quarta-feira (6) para reforçar que a criação desses pagamentos é proibida.
Leia também: Ministros do STF veem 'drible' a decisão sobre penduricalhos e ordenam contracheque único
Por Felipe Gutierrez/Folhapress
Irmão de Ciro Nogueira pagou R$ 1 milhão por negócio ligado a Vorcaro que valia R$ 13 mi, diz PF
Defesa do senador do PP afirma que ele não teve participação em atividades ilícitas
O senador Ciro Nogueira (PP-PI)
O senador Ciro Nogueira (PP-PI)
A aquisição de uma participação societária estimada em R$ 13 milhões pelo valor de R$ 1 milhão é uma das principais suspeitas de que o senador Ciro Nogueira (PP-PI) recebeu benefícios de forma indevida de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, segundo investigação da Polícia Federal.
O negócio não foi feito diretamente por Ciro e Vorcaro, mas por parentes deles que também foram alvos da 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada nesta quinta-feira (7).
A CNLF, empresa que tem Ciro como sócio e é administrada pelo irmão do senador, Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima, comprou 30% da Green Investimentos S.A., que era presidida por Felipe Vorcaro, primo de Daniel. A Green tinha participação acionária em outra empresa, a Trinity Energia Renováveis S.A.
O advogado de Ciro Nogueira, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse em nota que a defesa "repudia qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas, especialmente em sua atuação parlamentar". A reportagem não localizou a defesa de Felipe Vorcaro e de Raimundo Nogueira.
Segundo a investigação da PF, embora o valor de mercado das ações negociadas entre a Green e a CNLF fosse de R$ 13.062.315,30, elas foram adquiridas por R$ 1 milhão.
"A subvalorização das ações adquiridas é reforçada, ainda, pela informação compartilhada por Felipe a Daniel quanto aos valores recebidos pela Green Investimentos S.A. (cujas ações equivalentes a 30% do total foram adquiridas pela empresa pertencente, formalmente, ao irmão do senador) a título de distribuição anual de dividendos decorrente da sua participação na Trinity", diz a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, que autorizou a operação.
Felipe afirmou que, desses R$ 2,4 milhões de dividendos da Trinity repassados à Green, a CNLF receberia R$ 720 mil. "A partir desse dado, infere-se que, já no segundo ano posterior à aquisição das ações, os valores recebidos em razão de seus rendimentos ultrapassariam de forma significativa o montante total pago pela sua integralização, robustecendo a indicada subvalorização dos papéis transacionados."
A partir desses dados, Mendonça levanta a suspeita de que não foi "mero vínculo fraternal ou a atuação política regular" que ensejou "a aquisição de participação societária estimada em aproximadamente R$ 13 milhões pelo valor de R$ 1 milhão".
A aquisição é um dos elementos que levantam suspeitas de que Ciro recebeu, mesmo que de forma indireta, pagamentos de Vorcaro.
Além disso, há suspeita de que o primo de Daniel Vorcaro repassava quantias mensais ao senador, também por meio de empresas.
Felipe Vorcaro teria feito uma parceria "ligada aos pagamentos mensais em favor do senador, correspondentes, inicialmente, ao valor de R$ 300 mil, com indícios de que teriam sido posteriormente aumentados para a importância de R$ 500 mil".
Felipe foi preso na operação desta quinta-feira. Ciro Nogueira e seu irmão, Raimundo, foram alvos de busca e apreensão.
Kakay, advogado de Ciro, diz que o senador está comprometido em contribuir com a Justiça "a fim de esclarecer que não teve qualquer participação em atividades ilícitas e nos fatos investigados, colocando-se à disposição para esclarecimentos".
Afirma ainda que "medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve, assim como ocorreu com o uso indiscriminado de delações premiadas".
Leia também:
Por José Marques/Lucas Marchesi/Folhapressi
Ação contra Ciro Nogueira leva campanha de Flávio a repensar apoio de PP e União Brasil
A ação da Polícia Federal que mirou o senador Ciro Nogueira (PI) torna mais incerta a presença do PP e do União Brasil, que formam uma federação, na aliança do pré-candidato Flávio Bolsonaro (PL).
O cálculo que a pré-campanha de Flávio está fazendo neste momento, segundo um integrante, é qual vantagem neste momento haveria de receber apoio formal do PP.
A avaliação é que o PL, sozinho, já tem os requisitos básicos para uma campanha: tempo de TV razoável, fundo eleitoral generoso, alianças nos estados e grande capilaridade nacional.
O apoio da federação União Progressista seria bem-vindo, mas talvez não valha o desgaste. Segundo um aliado de Flávio, a operação contra Ciro era mais do que esperada, e o próximo da lista deve ser o presidente do União Brasil, Antonio Rueda.
O PP é um dos cotados para indicar o vice na chapa do senador, mas isso não é considerado um problema incontornável. Nomes que vêm sendo citados são a senadora Tereza Cristina (MS) e a deputada federal Simone Marquetto (SP).
O discurso oficial da campanha do PL é que Ciro é neste momento apenas um amigo, sem vinculação formal nenhuma com a candidatura de Flávio.
Para um aliado do senador, é um cenário diferente do que está colocado para o governo Lula, em que um ex-ministro da Justiça (Ricardo Lewandowski) e o líder no Senado, Jaques Wagner, são vinculados fortemente ao caso Master.
Leia também:
Por Fábio Zanini/Folhapress
PF aponta que Vorcaro enviou texto de “emenda Master” a Ciro Nogueira/Por Redação
A Polícia Federal identificou mensagens do empresário Daniel Vorcaro indicando que o senador Ciro Nogueira teria atuado em favor de interesses do Banco Master no Congresso Nacional. Segundo reportagem da jornalista Malu Gaspar, uma das conversas encontradas pela PF mostra Vorcaro afirmando que uma proposta legislativa “saiu exatamente como mandei” após enviar o texto da chamada “emenda Master” ao escritório do parlamentar.
A emenda, apresentada em agosto de 2024, previa ampliar a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito de R$ 250 mil para R$ 1 milhão. De acordo com a investigação, executivos do grupo afirmaram internamente que a medida poderia multiplicar os negócios do banco e provocar forte impacto no mercado financeiro. A operação desta quinta-feira também apura suspeitas de pagamentos mensais, viagens, uso de imóveis e vantagens financeiras que teriam sido concedidas ao senador.
Na decisão que autorizou a nova fase da Operação Compliance Zero, o ministro André Mendonça afirmou haver indícios de crimes como corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e delitos contra o sistema financeiro. O magistrado determinou ainda que Ciro Nogueira não mantenha contato com os demais investigados no caso envolvendo o empresário Daniel Vorcaro e o Banco Master.
Planalto aposta em reunião com Trump para tentar isolar Flávio e reforçar papel de Lula
O Planalto alimenta a expectativa de que reunião de Lula (PT) com Donald Trump sirva para frear a interlocução de aliados do pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) com a Casa Branca. O petista tem uma agenda prevista com o presidente dos Estados Unidos nesta quinta-feira (7).
O cálculo do Planalto é que a reunião entre Lula e Trump ocorre em um momento sensível, em que Flávio cresceu nas pesquisas. O senador tem nos EUA dois interlocutores que tentam influenciar a política externa sobre o Brasil, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro e o empresário bolsonarista Paulo Figueiredo.
A expectativa é que o encontro consolide Lula como o interlocutor preferencial dos americanos. A reunião foi marcada após um telefonema de Trump ao presidente brasileiro no final de semana, no qual o americano sugeriu o encontro pessoal nesta semana.
A dupla Eduardo-Figueiredo tem interlocução com uma ala da Casa Branca e no passado influenciou os EUA na política do tarifaço, dizendo que o governo brasileiro e o STF (Supremo Tribunal Federal) perseguem politicamente figuras da direita brasileira como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na ocasião, auxiliares de Trump foram alertados que Lula enfrentava um mau momento no quesito de avaliação e que uma ação dos EUA poderia enterrá-lo. Na prática, aconteceu o contrário: o petista usou o embate contra Trump como plataforma para se reerguer perante a opinião pública.
Neste momento, o Planalto avalia que Trump tem outra percepção sobre o presidente brasileiro, com pouco receio de que a visita à Casa Branca se torne uma armadilha semelhante à feita contra o presidente da Ucrânia, Volodimir Zelenski. Em 2025, ele foi constrangido em público após um encontro com o mandatário dos EUA.
Aliados de Flávio Bolsonaro disseram à Folha ter informado a Casa Branca sobre falas de Lula contra Trump e alertado sobre o que consideram ser uma grave atuação de organizações criminosas no Brasil.
O grupo prefere aguardar e observar, pois considera que a natureza imprevisível de Trump dificulta prever se ele fará da agenda com o petista algo positivo ou negativo para o mandatário brasileiro.
O Planalto avalia que este é um momento crucial para o encontro, pois a partir de junho Lula deve se dedicar mais à pré-campanha. No início do ano, havia preocupação de uma visita coincidir com a guerra do Irã, que começou em fevereiro. Agora, a avaliação é que a agenda tem chances de acontecer diante da expectativa do anúncio de um acordo de paz ou trégua.
A gestão petista também enxerga uma oportunidade político-eleitoral na agenda. A ideia é mostrar que Lula, a despeito de se colocar ideologicamente contrário a Trump, consegue sentar e conversar como chefe de Estado que deseja colocar a boa relação comercial e a diplomacia à frente das divergências.
O governo Lula e a gestão Trump têm negociado continuamente desde a conversa dos presidentes em outubro do ano passado, realizada na Malásia, mas a nova agenda vinha sendo postergada diante da necessidade da resolução de impasses comerciais.
Agora, Lula tem também novos objetivos práticos com a viagem. Um deles é a proposta brasileira para cooperação em segurança pública, que inclui colaboração no combate ao tráfico de armas e lavagem de dinheiro. Também pode estar em discussão a cooperação com terceiros países da região.
O governo brasileiro tenta evitar que os EUA anunciem a designação do CV e do PCC como organizações terroristas. Na visão do governo Lula, a designação abriria brecha legal para intervenções dos EUA em território brasileiro. O governo teme ainda a exploração política do tema pelos bolsonaristas durante a campanha eleitoral.
Outro tema em evidência para o encontro são as terras raras. Os EUA demonstraram interesse em explorar os minerais críticos brasileiros, e Lula pediu celeridade para o projeto que regulamenta essa atividade em solo nacional. O texto entrou na pauta da Câmara nesta quarta-feira (6).
O governo brasileiro também estabeleceu como tema prioritário a investigação da Seção 301 contra o Brasil. Por meio dela, o governo norte-americano pune práticas comerciais estrangeiras consideradas injustas ou restritivas aos interesses do país. O Planalto quer apresentar documentos que mostrem a boa relação comercial entre Brasília e Washington
Por Catia Seabra e Augusto Tenório/Folhapress
André Mendonça tem discussão dura com defesa de Vorcaro por divergência em delação
Ministro acredita que informações estão distantes do apurado pela PF
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal)
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça teve discussões ríspidas e em termos duros com a defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que tenta fazer delação premiada.
O magistrado está descontente com as informações já apresentadas à PF (Polícia Federal) e à PGR (Procuradoria Geral da República) pelos advogados de Vorcaro.
Os anexos da delação foram apresentados nesta quarta (6) às autoridades.
O jornal Folha de São Paulo apurou que Mendonça, relator do processo que investiga Vorcaro por uma série de crimes, acredita que as informações estão distantes do que já foi apurado pela PF em suas investigações contra o dono do banco Master.
Não há, por exemplo, esclarecimentos sobre a relação de Vorcaro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil -AP).
O ex-banqueiro chegou a se reunir com Alcolumbre na residência oficial do Senado, de acordo com diálogos dele com a ex-namorada Marta Graeff que estavam em um dos celulares apreendidos pela PF.
A Amprev (Amapá Previdência) aplicou R$ 400 milhões em títulos de alto risco do banco. A instituição era comandada por um afilhado político de Alcolumbre.
Caso Mendonça não aceite a delação de Vorcaro, a defesa dele pode recorrer à Segunda Turma do STF para, entre outras coisas, pedir a libertação dele.
Procurado, o ministro André Mendonça não retornou aos contatos feitos pela coluna. A defesa de Daniel Vorcaro também não retornou às ligações.
A defesa do ex-banqueiro tem ido diariamente à Superintendência da PF em Brasília, onde os relatos de Vorcaro são colhidos.
Vorcaro foi transferido em 19 de março para a Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal, com o objetivo de discutir os termos de sua delação premiada.
A decisão foi tomada por André Mendonça.
Vorcaro foi preso pela primeira vez em 17 de novembro, quando tentava embarcar para o exterior, no aeroporto de Guarulhos. A PF aponta que ele tentava fugir do país, mas ele argumenta que viajaria para encontrar investidores interessados em comprar o Banco Master.
O banqueiro chegou a ficar 13 dias sem tomar banho de sol e passou três dias trancado em uma cela sem ouvir voz humana. Para que a delação de Vorcaro seja aceita, ele terá de apresentar provas inéditas e indicar a possibilidade de recuperação de valores obtidos de forma fraudulenta.
Ele foi solto dez dias depois e voltou a ser preso em 4 de março, em fase da operação policial Compliance Zero que também atingiu servidores do Banco Central.
Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro e também preso durante investigações contra as fraudes do Banco Master, trocou sua equipe de defesa e mira conseguir fechar um acordo de delação premiada.
Por Mônica Bergamo/Folhapress
STF sinaliza que só aceitará delação de Vorcaro com a devolução do dinheiro desviado
Diante da apresentação da proposta de delação premiada do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou que a devolução integral do dinheiro desviado por meio de corrupção será condição fundamental para que o acordo de colaboração seja homologado.
A análise dos anexos da proposta de delação será feita pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pela Polícia Federal (PF). Caso haja avaliação de que Vorcaro avançou de fato nas investigações, a homologação será analisada pelo relator do caso no STF, ministro André Mendonça.
A partir de agora, haverá uma negociação da defesa de Vorcaro com a PGR e a PF. Mas, tudo estará condicionado ao ressarcimento de valores.
A avaliação no Supremo é que devolução terá que ser feita de imediato. Ainda que parte dos recursos já tenha sido gasta pelo banqueiro, a cobrança acontecerá para o ressarcimento monetário do que estiver em poder de Vorcaro. Mesmo valores que estejam no exterior, terão de ser devolvidos.
Também não será aceito o modelo feito na Operação Lava Jato, em que empresas fizeram acordo de devolução de recursos de forma parcelada em vários anos. A percepção no Supremo é que isso não deu certo.
A defesa de Vorcaro vai ter que apontar onde estão os recursos do ex-banqueiro frutos de crime aqui no Brasil e no exterior, inclusive imóveis.
Assinar:
Postagens (Atom)
Saldão do Feirão do Lojão da Contrução
Divulgue aqui sua empresa (73) 9-8200-7563
Sua marca em destaque
Supermercado Pague Levinho do Bairro
SOLIDY Beneficios-Ipiaú
Supermercado Di Mainha/ ENTRE EM NOSSO GRUPO
Mercadinho Deus te Ama/Ofertas dias da Mães
Limpeza de Estofado
Ótica São Lucas
RC Crédito
Segunda das Mães na Cliesten
CLIO: Imagens Odontológicas
Web Rádio Gospel de Ipiaú
