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Intimação de sindicalista para depor é preocupante se derivada das críticas ao STF, dizem entidades
Entidades e advogados ouvidos pela Folha de S.Paulo afirmam que é preocupante, se ocorrida em razão de críticas públicas, a intimação da PF (Polícia Federal) feita a Kleber Cabral, presidente da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), para prestar depoimento. Outros motivos ainda desconhecidos, porém, poderiam justificar a medida, como o sindicalista ser testemunha ou fonte de prova relevante no inquérito em andamento.
Cabral foi intimado a prestar depoimento nesta sexta-feira (20), depois que ele passou a criticar publicamente a investigação que gerou cautelares a servidores suspeitos de vazamento envolvendo dados de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e familiares. A ordem para intimação partiu do ministro Alexandre de Moraes.
A Unafisco afirmou, após ele ser ouvido pela polícia, que Cabral falou na condição de investigado e apenas em razão das declarações concedidas à imprensa após operação contra quatro funcionários do órgão.
Na quarta-feira (18), o sindicalista disse à GloboNews que é "menos arriscado fiscalizar membros do PCC do que altas autoridades da República". Também tem questionado a falta de proporcionalidade das ações.
A Unafisco representa um dos quatro servidores suspeitos de envolvimento no vazamento de dados, Ricardo Mansano de Moraes. Ele é investigado por possível elo com Ricardo Pereira Feitosa, que foi chefe da inteligência da Receita Federalno início do governo Bolsonaro. Como mostrou a Folha, a PF também apura se há ligação de Cabral com Feitosa.
Além de Ricardo Mansano, são suspeitos de vazar informações os servidores Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento e Ruth Machado dos Santos.
Eles foram alvo de operação da PF na terça-feira (17) e sofreram busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilos, além de afastamento imediato do exercício da função pública e recolhimento domiciliar em período noturno.
A operação se deu depois que Alexandre de Moraes mandou rastrear na Receita o vazamento de dados ligados a magistrados do tribunal e parentes.
Segundo especialistas ouvidos pela Folha, é preocupante o cenário da intimação, se ele estiver relacionado com as críticas públicas de Kleber Cabral. Outros motivos ainda não divulgados, porém, poderiam justificar a medida, como esclarecimento sobre eventual caso concreto em que auditores, agindo na legalidade, foram impedidos de atuar em trabalhos envolvendo altas autoridades.
Para Charlene Nagae, advogada especializada em liberdade de expressão e diretora-executiva do instituto Tornavoz, faltam informações precisas para entender o que levou à intimação do sindicalista. Feita a ressalva, ela diz que o cenário é preocupante se a intimação estiver de fato ligada às manifestações públicas de Cabral.
"Se a convocação para o depoimento tiver a ver com as críticas que foram externadas pela associação e pelo presidente, a gente vê com preocupação, porque, de fato, o direito de crítica é um importante direito constitucional, uma garantia imprescindível para a democracia."
Raquel da Cruz Lima, coordenadora de programa da Artigo 19, ONG especializada em temas ligados à liberdade de expressão, afirma que a falta de clareza sobre o motivo da intimação gera insegurança.
Ela diz que o sigilo presente no caso tem sido ferramenta recorrentemente usada pelo sistema de Justiça no Brasil, embora devesse ser excepcional e bem fundamentado. O resultado, afirma, é um cenário no qual há a "aparência de que críticas podem ser vistas de uma forma negativa e despertar algum tipo de consequência ou represália".
"Tem-se ainda muita insegurança [sobre o que motivou a intimação], mas a proximidade dos eventos [das críticas e da convocação para o depoimento], e o fato de estarmos em um contexto no qual medidas cautelares têm sido usadas com frequência em contexto de sigilo, faz com que haja muito mais desconfiança da regularidade dessas medidas."
Para a Transparência Internacional Brasil, Cabral foi alvo de "intimidação, por parte de um juiz constitucional, por defender servidores (culpados ou não) vítimas de evidente abuso de autoridade".
Segundo Guilherme France, gerente de pesquisa e advocacy da organização, a decisão pela intimação "produz efeitos que vão muito além do caso individual, já que sinaliza que qualquer crítica, mesmo aquela exercida dentro dos limites da liberdade de expressão, pode ser alvo de represálias por parte da mais alta corte do Brasil".
Ele diz que o caso vai ter o efeito de abafar o debate público em torno da atuação do Judiciário e, em última instância, enfraquecerá a democracia.
Segundo Álvaro Jorge, professor de direito da FGV Rio, a falta de transparência dificulta a análise do cenário, mas seria inadequada a intimação se derivada apenas das críticas públicas. "Ninguém deveria ser intimado no Brasil por conta de críticas."
Situação diferente, porém, seria a autoridade pública pedir esclarecimento sobre se o sindicalista tem informação a respeito de caso concreto em que auditores, trabalhando dentro da lei, foram prejudicados em razão de tratarem de temas ligados a autoridades.
Para Gustavo Badaró, professor de processo penal da USP, a intimação pelas críticas seria preocupante porque poderia configurar cenário de pressão do servidor. "Parece que é uma forma de pressão pelas críticas que ele fez na posição de líder de classe."
Badaró afirma que, até o momento, Cabral não parece ser fonte de prova dos crimes de vazamento de dados. Ao mesmo tempo, suas declarações, ainda que fortes, parecem estar dentro dos limites da liberdade de expressão, diz o advogado. "Aparentemente não há motivo para ele estar sendo intimado. Não há nada que indique que ele seja uma testemunha, uma fonte de prova relevante para o inquérito".
Por Ana Gabriela Oliveira Lima / Folhapress
Antes de assumir caso Master, André Mendonça disse não temer críticas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, afirmou que não tem medo de críticas. A declaração foi feita no dia 8 de fevereiro, quatro dias antes de ele assumir a relatoria das investigações envolvendo o banco Master.
No mesmo dia, durante pregação na Igreja Presbiteriana de Pinheiros, em São Paulo, Mendonça também declarou que vai doar sua parte nos lucros do Instituto Itar para o dízimo e para obras sociais. A entidade foi fundada por ele e tem como slogan “Conhecimento é o caminho”, com o objetivo de promover “capacitação para transformar profissionais e a sociedade”. O ministro também é pastor da Igreja Presbiteriana.
Durante o culto, Mendonça afirmou que precisa dar “bom testemunho” por ocupar cargos de destaque.
“Meus irmãos e minhas irmãs, todos somos sujeitos a erros e a equívocos. Mas hoje eventuais tropeços do André, do ministro e do pastor, repercutem em toda a igreja. E eu preciso dar bom testemunho. Eu tenho um compromisso com Deus, meus irmãos, que se um dia for para eu dar mau testemunho, que Deus me leve antes. Mas enquanto eu tiver vida, que minha vida seja para dar bom testemunho”, declarou.
O ministro também disse que conversou com pessoas próximas antes da participação no culto e que foi alertado sobre possíveis críticas por ser figura pública.
“Eu sei, eu não estarei isento de críticas. Eu disse ao reverendo Arival Dias Casimiro, quando me convidou, que me preocupo porque, como figura pública, toda hora vai ter alguém me criticando. Eu não tenho medo das críticas”, afirmou.
Em outro trecho, Mendonça disse que não teme ocupar cargos de responsabilidade.
“Um dia me perguntaram se eu teria coragem de ir para o Supremo. Eu disse: ‘Eu não tenho medo nem da morte, quanto mais de ocupar uma posição que Deus me prepare ou venha me preparar’. O único temor que eu tenho é de não andar nos caminhos do Senhor”, completou. As informações são do Globo.
Janja expulsou filha de Lula de sala do sambódromo e vetou entrada de ministros no espaço, diz coluna
Lula e Janja entre Lurian Silva, a filha mais velha do ex-presidente, e o namorado dela, Danilo Segundo
A primeira-dama Janja da Silva expulsou Lurian da Silva, a filha mais velha de Lula, da sala reservada ao presidente no camarote da prefeitura do Rio de Janeiro no Sambódromo.
As duas se desentenderam na noite de domingo (15), quando o petista foi homenageado pela Acadêmicos de Niterói.
Autoridades do governo, amigos e familiares de Lula foram convidados para ir ao camarote para ver o desfile. O presidente, no entanto, estava em uma sala reservada e de circulação restrita. Para entrar nela era preciso a autorização do presidente e de Janja.
De acordo com relatos feitos à coluna Mônica Bergamo, do jornal Folha de São Paulo, Lurian entrou no ambiente reservado para cumprimentar o pai. Ela estava com Thiago, neto do presidente —ele é filho de Marcos, o primogênito de Lula.
Ao ver que a filha pretendia ficar mais tempo no espaço, Janja falou que o momento não era para conversas mais longas, mas sim para dar um beijo e ir embora.
Lurian então reagiu, afirmando que queria conversar com o pai. Janja replicou e, segundo ainda relatos, afirmou, subindo o tom: "Aqui não é lugar para isso". E pediu que Lurian saísse da sala.
As duas então começaram a discutir, diante do presidente, do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e da mulher dele, Lu Alckmin.
Lurian também subiu o tom. Em resposta, disse que Janja não sabe o que é uma estrutura familiar e não entende a relação entre pais e filhos.
Como a porta estava aberta, a discussão pôde ser ouvida por diversos assessores, da Presidência e da prefeitura.
Apesar da tentativa de manter a discrição, a história se alastrou pelo camarote.
O clima estava ruim também do lado de fora, com diversos ministros esperando para falar com Lula, sem conseguir. O ambiente, segundo um deles, estava pesado. A explicação que recebiam era a de que a primeira-dama não queria tumulto na sala em que o casal estava, que era pequena.
Eles conseguiam falar com o presidente quando ele saía do espaço reservado e circulava pela área mais ampla do camarote.
A situação mais delicada foi a da ministra da Cultura, Margareth Menezes.
Ela foi estimulada por outros colegas a falar com o presidente, mas sua entrada na sala, como a de quase todos os outros ministros, não foi autorizada.
O problema, no caso dela, é que o secretário-executivo da pasta, Marcio Tavares do Santos, estava na sala reservada o tempo todo. Ele é amigo pessoal de Janja. Marcio inclusive descia com Lula na avenida para que o presidente cumprimentasse integrantes das escolas de samba que desfilavam.
A assessoria da Cultura enviou uma nota à coluna afirmando: "A ministra Margareth estava de férias e o Márcio estava a trabalho. Ele foi a pessoa que conduziu o presidente para cumprimentar as quatro escolas que desfilaram nesse dia. As entradas na sala privada eram para essa função. Sobre a decisão de quem entra na sala privada do presidente, sugerimos checar com a presidência, já que não é função do Ministério da Cultura".
Procurada, Lurian afirmou à coluna: "Eu nem vi a Janja. Só vi o meu pai. Ela não estava na sala quando eu entrei".
A assessoria da primeira-dama não respondeu às mensagens enviadas pela coluna.
Por Mônica Bergamo/Folhapress
Receita afasta de cargo de chefia auditor suspeito de acessar dados de ex-enteada de Gilmar
| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo |
O auditor fiscal Ricardo Mansano de Moraes, alvo de operação por suspeita de vazamento de dados relacionados a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), foi retirado de um cargo na chefia de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório, em Presidente Prudente (SP), onde atuava na secretaria da Receita Federal.
Ele foi alvo da operação, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, por suspeita de acessar os dados de uma ex-enteada do ministro Gilmar Mendes, filha da advogada Guiomar Feitosa.
O auditor atuava como substituto eventual no órgão, função que o permitia assumir a direção da equipe durante afastamentos legais e impedimentos regulamentares do chefe titular. A destituição, assinada pelo delegado na unidade da Receita em Presidente Prudente, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19). Procurada, a Receita Federal afirmou que não vai comentar.
Segundo o Sindifisco, entidade que representa os auditores-fiscais, o único acesso imotivado —ou seja, sem relação com o trabalho do auditor— foi aos dados da enteada de Gilmar. O diretor da entidade, Marcelo Lettieri, afirma que esse acesso gera uma punição administrativa, mas que eles não têm informação sobre o crime de vazamento de dados. Os documentos sobre o caso estão sob sigilo.
"Nossa preocupação é que o processo está em sigilo, mas divulga o nome dos servidores. A gente entende que, quando há interesse público, você divulga o processo inteiro, mas infelizmente só foi divulgado o nome, sendo uma acusação genérica".
Em entrevista ao site Metrópoles, o presidente do Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) também citou o acesso de Ricardo aos dados da filha da ex-esposa de Gilmar.
"Foi um falso positivo. Ele acessou, não devia ter acessado, mas foi olhar se uma pessoa conhecida era ex-esposa de um amigo, porque tinham o mesmo sobrenome, tanto que ele foi olhar em 2008, porque foi o período que o casal estava junto. Se fosse pelo vazamento, ele não iria olhar em 2008, se é um caso de 2026".
Em nota após a operação, a Unafisco disse que se preocupava com a adoção de medidas contra o auditor e que "não é a primeira vez que, diante de alegações de vazamento, medidas de afastamento e restrições são adotadas antes da conclusão técnica dos fatos".
"Os auditores fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito. A instrumentalização de servidores públicos para deslocar o foco do debate público compromete a credibilidade das instituições e enfraquece o Estado de Direito".
Alexandre de Moraes já havia determinado o afastamento, por tempo indeterminado, dos alvos da investigação do exercício de função pública.
A Polícia Federal cumpriu na terça-feira (17) quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, em investigação que apura possíveis vazamentos de dados da Receita envolvendo ministros do STF e seus parentes.
Além de Ricardo Mansano, os alvos da operação foram Luiz Antônio Martins Nunes (servidor do Serpro, empresa estatal de processamento de dados, que estava cedido ao Fisco), Luciano Pery Santos Nascimento e Ruth Machado dos Santos.
A determinação de Moraes foi feita a partir de uma representação feita pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
Segundo a corte, "foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas".
O STF também diz que houve "possível vazamento indevido de dados sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal, do procurador-geral da República e de seus familiares foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas".
Ricardo Mansano mora com a mulher em São José do Rio do Preto (440 km da capital paulista), em um condomínio de luxo. No imóvel, foram apreendidos documentos, notebook e um celular.
Mansano ingressou no serviço público em 1995 por meio de concurso. No ano passado, passou a integrar a Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório, área do órgão que gerencia a gestão de créditos tributários que contribuintes podem receber da União.
Ministros de cortes superiores ganharam em média R$ 129 mil no fim do ano inflados por penduricalhos
Esses vencimentos ocorrem graças a artifícios usados para driblar os limites legais por meio do pagamento de verbas indenizatórias além dos salários.
O Estadão analisou os contracheques de todos os membros dos três tribunais em dezembro e identificou que os salários acima dos R$ 100 mil foram viabilizados por uma miríade de penduricalhos, como licença compensatória, licença prêmio, gratificação por tempo de serviço, abono permanência e auxílios variados.
O levantamento não contabilizou o 13º salário ou a venda de férias, pois são benefícios garantidos por lei a funcionários públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
Procurado, o STJ afirmou em nota que “foram pagos os seguintes passivos de direitos reconhecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para toda a magistratura nacional: Licença compensatória (acúmulo de acervo) relativa aos períodos aquisitivos de 2015 e 2022, e revisão do cálculo da Parcela Autônoma de Equivalência, conforme decisão do STF”.
“Eventuais variações nos valores observadas ocorrem em razão da diferença no tempo de exercício de cada ministro no Judiciário e no tribunal, bem como no pagamento de parcelas que não são recorrentes, a exemplo de férias.”
Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, no dia 5 de fevereiro, considerou o pagamento de penduricalhos uma prática ilegal e determinou a suspensão dos pagamentos extratexto no Judiciário, Executivo e Legislativo que não estejam previstos em lei. A partir de março, magistrados e servidores públicos não poderão mais receber os chamados penduricalhos sem violar diretamente a determinação do STF.
Dos cinco tribunais superiores existentes no País, apenas o STF e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não pagam penduricalhos aos seus membros. O TSE é composto por sete magistrados oriundos do Supremo, STJ e da advocacia que recebem o complemento de R$ 1,3 mil aos seus salários por exercerem as funções na Justiça Eleitoral.
Os ministros do Supremo têm, por sua vez, os salários mais altos do serviço público, atualmente em R$ 46 mil. Essa remuneração é utilizada como base para estabelecer o teto constitucional. No entanto, as distorções causadas pelos penduricalhos na remuneração dos juízes brasileiros é tamanha que faz com que a maioria dos integrantes dessa classe furem o teto e ganhem mais do que membros da mais alta Corte do País.
O TST pagou em média R$ 155 mil líquidos aos seus membros. Desse montante, R$ 44 mil equivalem ao salário. Muitos ministros também receberam benefícios classificados como vantagens eventuais, como abono constitucional de um terço de férias, que ajudaram a inflar os salários com ganhos médios de R$ 70 mil, mas que não foram contabilizados no levantamento por estarem sujeitos a descontos e à regra do abate teto.
Foram descontados em média R$ 61 mil dos salários, entre imposto, abate teto e descontos diversos, ainda assim os ministros conseguiram estourar o teto em mais de três vezes. Os penduricalhos que entraram no cômputo foram os classificados como gratificações, indenizações e as chamadas vantagens individuais, que abarcam penduricalhos como adicional por tempo de serviço e abono permanência. Esses benefícios somados geraram, em média, R$ 100 mil a mais livres de descontos nos contracheques desses magistrados.
No STJ, o maior volume de penduricalhos foi pago em setembro, quando os ministros receberam, em média, R$ 237 mil brutos. Mais de 90% deste valor foi composto por penduricalhos, que são isentos de impostos. Esse artifício, além de aumentar a renda, cria um privilégio tributário para os membros da Justiça. Naquele mês, a tributação média sobre o contracheque dos membros da Corte foi de 9%, um percentual bem inferior aos 27,5%, imposto de renda pago por trabalhadores celetistas.
Em dezembro, eles ganharam R$ 130 mil líquidos. Os vencimentos são compostos por penduricalhos como os auxílios para moradia, transporte, alimentação e saúde. Outras formas de incremento ao salário são os adicionais por tempo de serviço, que aumentam os salários em 5% a cada quinquênio.
Esse crescimento, no entanto, é contabilizado como “vantagem pessoal” e não entra na conta do salário.
No STM, o cenário é igual. Dos 15 ministros da Corte, 13 ganharam R$ 46 mil, praticamente um salário a mais, só de licença prêmio.
Também foram pagos em média R$ 9 mil de vantagens pessoais (abono permanência e adicional por tempo de serviço) e em média R$ 18 mil de indenizações (auxílio alimentação e licença compensatória), ambos sem descontos por terem caráter indenizatório. A média do rendimento líquido dos ministros do tribunal militar foi de R$ 74 mil.
Os ministros também ganharam em média R$ 47 mil com as vantagens eventuais sujeitas a descontos, benefícios estes que não foram contabilizados no levantamento.
Dezembrada
Os últimos e os primeiros meses do ano são os preferidos dos tribunais para pagar penduricalhos. Como revelou o Estadão, a prática é definida por especialistas como “dezembrada” porque os magistrados utilizam as sobras orçamentárias dos tribunais para pagar valores retroativos e criar novos benefícios nesta época do ano.
Por mais que os valores explodam entre novembro e fevereiro, é comum que as Cortes paguem valores acima do teto de forma consistente aos seus membros durante a maior parte do ano. No STJ, os ministros acumularam ganhos acima do teto nos últimos quatro meses do ano passado.
Leia a íntegra da nota do TST
Os valores pagos aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho contemplam dentre outras parcelas as seguintes referidas no texto da solicitação:
- Auxílio-alimentação: pago mensalmente a ministros e servidores do Tribunal, com fundamento no art. 22 da Lei nº 8.460/1992, no valor então definido por meio da Portaria Conjunta CNJ nº 3, de 17 de março de 2025;
- Abono de permanência: pago mensalmente a ministros e servidores do Tribunal que cumpriram os requisitos para aposentadoria voluntária previstos na Constituição Federal e optaram por permanecer em atividade, atualmente previsto no § 3º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019;
- Assistência pré-escolar: paga a ministros e servidores com filho até os seis anos de idade, no valor então definido por meio da Portaria Conjunta CNJ nº 2, de 29 de janeiro de 2025;
- Adicional por tempo de serviço: pagamento autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça mediante a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0007687-18.2024.2.00.0000.
Importante observar que os valores mencionados na solicitação estão na forma de remuneração bruta, nos quais estão contempladas as parcelas recebidas a título de quitação da gratificação natalina do exercício, adiantamento da gratificação natalina do ano seguinte, adiantamento de remuneração de férias e adicional de 1/3 constitucional de férias, as quais são pagas no mês anterior ao usufruto das férias coletivas (art. 66, § 1º, da Lei Complementar nº 35/1979 – LOMAN), indenização de um mês de licença-prêmio por tempo de serviço, sendo que os adiantamentos de férias são creditados no mês antecedente ao de fruição e compensados na remuneração do mês subsequente ao de fruição. Ainda, além de outros descontos ordinariamente existentes em folha de pagamento, houve no mês de dezembro de 2025 descontos a título de “Retenção por Teto Constitucional” no valor de até R$ 13.787,76, dependendo da situação funcional individual do ministro beneficiário da remuneração.
Leia a íntegra da nota do STJ
Nos termos do art. 37, XI, da CF, da Loman e da Resolução CNJ n. 13/2006, não estão sujeitas ao teto constitucional as seguintes rubricas pagas aos ministros do STJ em 2025:
• 1/3 de férias (se sujeita ao teto em seu valor individual, ou seja, pode ser recebida junto com o subsídio mensal)
• Indenização de férias não usufruídas
• 13º Salário (se sujeita ao teto em seu valor individual, ou seja, pode ser recebida junto com o subsídio mensal)
• Licença compensatória pela cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo, limitando-se a concessão a dez dias por mês
• Licença-prêmio, paga parceladamente nos meses de abril, maio e junho/2025, aos magistrados que tinham o direito adquirido.
Em 2025, foram pagos os seguintes passivos de direitos reconhecidos pelo CNJ para toda a magistratura nacional:
• Licença compensatória (acúmulo de acervo) relativa aos períodos aquisitivos de 2015 e 2022
• Revisão do cálculo da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência, conforme decisão do STF no RE 870.947, Tema 810)
Cumpre destacar que os valores pagos mês a mês obedeceram ao teto constitucional e as regras do CNJ.
Eventuais variações nos valores observadas ocorrem em razão da diferença no tempo de exercício de cada ministro no Judiciário e no tribunal, bem como no pagamento de parcelas que não são recorrentes, a exemplo de férias.
Por Weslley Galzo e Gustavo Côrtes/Estadão Conteúdo
OAB-RJ considera desfile em homenagem a Lula como "preconceito religioso"
A Secção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) afirmou que desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva configurou "prática de preconceito religioso" contra evangélicos.
Em nota divulgada na última terça-feira (17), a OAB-RJ afirma que "qualquer conduta que implique intolerância ou discriminação religiosa representa afronta direta à ordem constitucional e aos compromissos internacionais assumidos pelo país".
A nota faz referência à ala "neoconservadores em conserva", que apresentu uma fantasia em lata de conserva com um desenho de uma família com pai, mãe e duas crianças.
Conforme explicação da escola sobre a ala "o humor segue em voga para caracterizar os chamados 'neoconservadores', um grupo que atua fortemente em oposição a Lula, votando contra a maioria das pautas defendidas por ele, como privatização e o fim da escala de trabalho 6x1". A explicação afirma ainda que os grupos tem representantes do agronegócio, mulher de classe alta, defensores da Ditadura Militar e grupos de religiosos evangélicos.
Presença de autoridades em festas de Vorcaro vira alvo de pedido de investigação no TCU
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União fez uma representação recomendando a abertura de um processo para identificar as autoridades públicas federais que teriam participado de festas na casa de veraneio do então banqueiro Daniel Vorcaro, em Trancoso, na Bahia.
Segundo o documento, datado de 29 de janeiro deste ano, "esses eventos, denominados Cine Trancoso, teriam contado com a presença de altas autoridades dos Três Poderes da República, incluindo integrantes do Poder Executivo do governo anterior, membros do mercado financeiro, da política e do meio jurídico".
O pedido menciona uma reportagem da revista digital Liberta, que aborda os acontecimentos no litoral baiano. Reportagem publicada pela Folha em setembro de 2025 também tratou de eventos realizados no local. Em três aluguéis de temporada entre 2021 e 2022, Vorcaro se hospedou no imóvel, que pertencia à empresária Sandra Habib, mulher de Sérgio Habib, presidente da JAC Motors Brasil.
Depois, a casa foi comprada por empresas ligadas a Vorcaro, e essa venda foi parar em um processo na Justiça em que são descritos detalhes de transtornos provocados quando ele ainda era locatário.
Em mensagens de WhatsApp, reproduzidas no processo, a antiga dona da casa se declarou furiosa com o que aconteceu no local. Ao corretor que intermediou a locação Sandra conta que seus funcionários ficaram chocados.
"O Vorcaro encheu a minha casa de putas. Ele, amigos e muitas putas! Desde antes de ontem, reclamações por causa do som acima do permitido. Ontem foi pior", escreveu Sandra ao corretor no dia 5 de outubro de 2022. Era a véspera do aniversário de Vorcaro.
Segundo ela, eram mais de 30 pessoas, quando o acertado no contrato limitava a 20. Nas mensagens, Sandra afirmou que Vorcaro contratou um conjunto de pagode, com música alta, chamando a atenção dos vizinhos, da polícia local e ambiental.
Essas festas, no entanto, segundo a Folha apurou com 13 executivos, empresários e integrantes de órgãos públicos, não se restringiram a Trancoso. Eventos festivos, alguns maiores ou menores, teriam sido promovidos por Vorcaro em diferentes locais, no Brasil e no exterior. Em São Paulo, a área de um hotel ficou conhecida por encontros mais regulares.
O fato é que viraram assunto nos círculos políticos e financeiros, e suas repercussões ganham força quanto mais as investigações do caso Master avançam.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do banqueiro diz, em nota, que a defesa de Vorcaro "repudia as informações e alegações apresentadas, que se baseiam em fonte não fidedigna e em relatos distorcidos, utilizados para construir narrativa difamatória e sensacionalista contra o empresário".
Pessoas que conhecem Vorcaro afirmam que o banqueiro se empenha em criar redes de relacionamentos dentro do mundo político e dos negócios e considera importante impressionar as pessoas para fortalecer laços.
Exemplo dessa crença está na ampla reforma que promoveu para instalar um bar em estilo inglês, com infraestrutura completa, na área de escritórios da Titan, holding de seu grupo, no Edifício Birmann 32, na Faria Lima, mais conhecido como prédio da baleia, por causa da escultura do mamífero aquático instalada no local.
O banqueiro ainda ganhou projeção por ter sido um dos principais investidores do camarote VIP Café de la Musique Alma Rio, o mais badalado do Carnaval na Sapucaí, e por levar personalidades para ver a Fórmula 1 em São Paulo.
Os eventos que repercutiram nos bastidores são descritos como igualmente suntuosos, mas reservados a um grupo restrito de autoridades. Diferentes interlocutores contam que havia muitos políticos, de partidos diversos, mas também executivos de instituições públicas, como bancos e fundos de previdência.
Nas conversas sobre o assunto, a avaliação é que o temor em relação à divulgação dessas cenas –nada ilegais, mas ilustrativas sobre a intimidade do poder– reforça a influência de Vorcaro sobre inúmeras altas autoridades.
Há relatos de que, nessas comemorações, não era permitido entrar com celulares, mas a referência ao registro, como Cine Trancoso, faz parte da percepção geral de que imagens foram gravadas e guardadas pelo anfitrião. Essa leitura ganhou mais força recentemente, após rumores de que a PF (Polícia Federal) acessou as imagens no celular de Vorcaro e avalia como abordá-las, já que festas com diversão consensual entre adultos não são crime.
Procurada, a Polícia Federal não se manifestou.
Pessoas que dizem ter presenciado tais encontros fechados ou ouvido relatos de quem testemunhou afirmam que os convidados eram recepcionados por mulheres descritas como modelos.
São recorrentes as histórias de que, em algumas das festas, várias mulheres chegavam de jatinho, a partir da Europa. As descrições não são precisas. Citam croatas, ucranianas e russas.
A questão é que não falavam português e criou-se a narrativa de que essas estrangeiras eram escolhidas porque, além de belas, não seriam capazes de entender o conteúdo das conversas nessas reuniões.
Eventualmente, ocorriam shows, e o serviço era impecável, com comidas e bebidas caras.
O cardápio costumava incluir petiscos com caviar. Entre os vinhos servidos estavam Petrus, La Tâche e Armand Rousseau, cujos preços de uma garrafa, a depender da safra, variam de R$ 5.000 a R$ 50 mil.
O Macallan é presença constante, o que costuma impressionar os convidados. Esse uísque ficou com a fama de ser o mais caro do mundo, depois de um exemplar de 60 anos ter sido arrematado em leilão por mais de US$ 2 milhões. Um black da marca custa quase R$ 90 mil, mas a versão mais em conta, de 12 anos, pode ser conseguida com preços na faixa de R$ 800.
Um dos eventos fechados mais comentados foi uma festa durante a Semana do Brasil em Nova York, reunião anual de conferências com empresários e políticos. A festa de Vorcaro foi um "after", como são chamadas as comemorações após agendas oficiais. Havia muita bebida cara e modelos estrangeiras, e foi assunto por semanas.
Outro evento constantemente citado ocorreu em paralelo ao tradicional Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, mais conhecido como Gilmarpalooza, numa alusão ao seu idealizador, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.
No dia seguinte ao after do banqueiro, os participantes do Gilmarpalooza que circulavam na avenida da Liberdade, onde estão localizadas as grifes de luxo de Lisboa, só falavam do evento do Master, segundo três pessoas que acompanharam o seminário.
Muitos dos participantes viajaram acompanhados por esposas ou namoradas, e a circulação de algumas das mulheres convidadas por Vorcaro em lugares públicos despertou desconfiança e gerou falatório nas rodas femininas.
Pessoas no entorno do Master contam que algumas das mulheres frequentadoras das festas teriam se tornado próximas de Vorcaro. Recebiam mesada, moravam em hotéis de luxo em São Paulo e ajudavam a trazer amigas para participar das festas promovidas na cidade.
O noticiário do escândalo do Master chegou a revelar transações de uma empresa ligada a Vorcaro com uma autodeclarada "sugar baby" —termo que define jovem em busca de relacionamento com um parceiro mais velho e financeiramente estável. Foi o caso de Karolina Trainotti, que recebeu um apartamento de quase R$ 4,4 milhões, doado a ela pela Super Empreendimentos em 2024.
O MBL, que nas últimas semanas convocou dois protestos na frente do Banco Master, na região da Faria Lima, tem comentado nas redes sociais sobre a fama de festeiro de Vorcaro, além da presença de mulheres nos eventos.
No primeiro protesto, que reuniu centenas de manifestantes em 22 de janeiro, havia duas atrizes vestidas com sutiã e minissaia dentro de uma piscina de bolinhas. Elas representavam garotas de programa ao lado de um homem que segurava um charuto e usava uma máscara impressa com a foto de Daniel Vorcaro.
Nas vésperas do segundo protesto, realizado em 5 de fevereiro, começou a circular por WhatsApp um vídeo feito por IA com uma marchinha de Carnaval cuja letra dizia: "Master, o banco do lobby, fraudou pra pagar mina do job. CDB era investimento. Virou silicone e apartamento". O fim do vídeo informava a data e o horário da manifestação.
Para Renato Battista, coordenador nacional do MBL, a expectativa é que a investigação do caso Master traga revelações envolvendo autoridades.
"Nós sempre falamos que o conteúdo do celular de Vorcaro seria explosivo. Hoje ficou comprovado a relação financeira entre ele e o ministro Dias Toffoli, mas não para por aí. Todo mundo sabe que Vorcaro realizava diversas festas com prostitutas e que envolvia autoridades de todos os poderes no meio disso. Isso pode vir à tona a qualquer momento", diz Battista.
Na nota enviada pelos advogados de defesa de Vorcaro à reportagem, foi dito também que "as afirmações divulgadas não correspondem à realidade dos fatos e reproduzem versões descontextualizadas, já anteriormente apontadas à imprensa como parte de tentativa de extorsão e de constrangimento público".
"A divulgação de conteúdos carregados de juízo moral, dissociados de qualquer relevância jurídica, contribui apenas para a criação de ilações e para a indevida invasão da esfera privada, reforçando um ambiente de pré-julgamento incompatível com o devido processo legal, com o porte deste veículo de imprensa e com os jornalistas envolvidos. A defesa, que não teve acesso a nenhum documento até agora, entende que esse tipo de abordagem integra um movimento mais amplo de difamação, voltado à tentativa de influenciar a percepção pública antes da conclusão das apurações", completa a nota.
Por Alexa Salomão e Joana Cunha/Folhapress
Cármen cobra fim do teletrabalho na Justiça Eleitoral em reunião sobre regras de conduta
A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), cobrou o fim do regime de teletrabalho na Justiça Eleitoral nos estados e mais celeridade no cadastramento de eleitores nos locais onde ainda há pendências nesse sentido.
O recado de Cármen foi dado durante reunião com presidentes de TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), na qual ela apresentou recomendações de conduta para a magistratura —conjunto de medidas vistas como uma espécie de base para o código de ética que o ministro Edson Fachin defende para o Supremo Tribunal Federal.
Com o fim da pandemia, acabou também o teletrabalho, disse a presidente do TSE, segundo relatos dos presentes na reunião, que aconteceu no último dia 10.
A Folha procurou a chefia dos 27 tribunais eleitorais dos estados e do Distrito Federal após a reunião com Cármen. Publicamente, os presidentes que se manifestaram elogiaram a iniciativa da presidente do TSE de instituir maior transparência sobre a atuação dos juízes.
Sob reserva, uma ala também viu nas regras de conduta uma possibilidade de maior controle sobre a atuação dos membros das cortes que são oriundos da advocacia e que podem atuar na defesa de causas particulares mesmo enquanto são magistrados.
Tanto o TSE quanto os TREs têm sete integrantes titulares, dos quais dois são advogados que atuam como juízes durante mandatos de dois anos, renováveis para mais dois.
Nesse período, eles têm restrições como o impedimento de trabalharem em causas eleitorais, mas podem continuar advogando para outros clientes.
Essa ala também afirma que, ao contrário de integrantes de tribunais superiores, a ideia de um código de conduta não sofre tanta resistência na base da magistratura, e por isso não houve manifestações contrárias.
Cármen anunciou as regras para juízes eleitorais no início de fevereiro, depois de retomar os trabalhos do Judiciário após o recesso de Natal e Ano Novo.
Ela listou dez orientações, entre elas que o magistrado eleitoral torne públicas as audiências com as partes e seus advogados, além de candidatos e partidos políticos. As normas também afirmam que a presença de magistrados em eventos públicos ou privados no qual confraternizam candidatos e seus representantes gera conflito de interesse.
Outra orientação é a de que magistrados não recebam presentes que coloquem em dúvida a imparcialidade de suas decisões.
Além de manifestações sob reservas, presidentes de tribunais regionais eleitorais também enviaram opiniões abertas ou divulgaram informações sobre a reunião nos sites das cortes.
O presidente do TRE-PB, Oswaldo Trigueiro, destacou a preocupação com os advogados que se tornam magistrados ao comentar sobre a conduta da magistratura.
"São cuidados inerentes ao magistrado, especialmente na relação com o segmento político e com advogados que passam a ter assento como membros", disse Trigueiro.
Parte dos tribunais, como o do Amazonas, do Rio de Janeiro e de Mato Grosso, destacaram as ações que têm feito para acelerar o processo de biometrização do eleitorado, como cobrado pela ministra.
"A ministra colocou para nós um agradecimento por tudo o que já foi realizado com biometria e que aguarda possível melhora nesses números, porque agora em época de fechamento de cadastro [eleitoral], as pessoas vão procurar [a Justiça Eleitoral]", disse a presidente do TRE-MT, Serly Marcondes Alves.
Em nota após a reunião, o TSE divulgou falas de presidentes de TREs elogiando a iniciativa de Cármen e disse que a ministra ressaltou que, "com a adoção das recomendações, será possível buscar a uniformização de condutas, havendo, dessa forma, o fortalecimento da credibilidade institucional no período eleitoral"
"As normas reforçam a necessidade de transparência, ética e imparcialidade na atuação de magistradas e magistrados da Justiça Eleitoral", disse o comunicado do tribunal.
No começo de fevereiro, Cármen Lúcia também foi anunciada pelo presidente do STF, Edson Fachin, como a relatora da proposta de um código de conduta para os ministros do Supremo. A ideia tem sido recebida com resistência por uma ala de integrantes da corte.
As regras anunciadas no âmbito da Justiça Eleitoral têm sido vistas como uma prévia das propostas que Cármen deve fazer no Supremo.
Na lista de itens das recomendações, consta ainda que não são admissíveis "sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias" e que são inaceitáveis manifestações "sobre a escolha política " dos magistrados.
Outra regra instituída por Cármen é a de que "não deve a magistrada ou magistrado se comprometer com atividades não-judiciais que afetem o cumprimento de seus deveres funcionais". "A função judicante é de desempenho pessoal, intransferível e insubstituível pela magistrada ou magistrado", diz a norma.
Por José Marques e Luísa Martins/Folhapress
Associação diz que auditores da Receita não podem ser bodes expiatórios após vazamento contra STF
Em nota, a entidade afirmou que medidas cautelares gravosas, como uso de tornozeleira eletrônica, apreensão do passaporte e afastamento imediato do exercício da função, são preocupantes já que o contexto é de análise preliminar na Receita.
Nesta terça-feira (17), a PF cumpriu quatro mandados de busca e apreensão contra servidores públicos nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.
Apesar de defender apurações, a Unafisco diz que as sanções exigem fundamentação robusta e lastro probatório consistente. E afirma que servidores não podem passar por constrangimento antes da conclusão da investigação.
Nesta terça-feira (17), a PF cumpriu quatro mandados de busca e apreensão contra servidores públicos nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.
Apesar de defender apurações, a Unafisco diz que as sanções exigem fundamentação robusta e lastro probatório consistente. E afirma que servidores não podem passar por constrangimento antes da conclusão da investigação.
Em tom duro, a nota diz que os auditores "não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais" e conclui que nem a Receita nem os servidores podem ser "submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações".
Um auditor fiscal reclamou da ação e disse que a categoria cumpre o papel de bode expiatório para justificar o lugar de vítima que o STF precisa adotar. Na avaliação dele, as medidas são autoritárias em defesa do próprio Supremo.
A entidade lembra que, em 2019, também por meio do inquérito das Fake News, o ministro Alexandre de Moraes afastou dois auditores por suspeita de vazamento de informações de parentes de ministros. Acontece que, em seguida, as acusações não foram comprovadas e os servidores foram reintegrados.
O Sindifisco, que também representa a categoria, manifestou preocupação com os vazamentos, mas afirmou que o acesso devidamente motivado aos dados de contribuintes "não constitui quebra de sigilo e faz parte da rotina de trabalho dos auditores-fiscais da Receita Federal".
Por Gabriela Echenique, Folhapress
Ordem de Moraes para apurar vazamento de dados dos ministros sofre críticas no Congresso e STF
A autorização do ministro Alexandre de Moraes para a operação que investiga o vazamento de dados da Receita Federal de ministros e de seus familiares foi alvo de críticas no Congresso Nacional e no próprio STF (Supremo Tribunal Federal).
O ministro se tornou relator da investigação ao atrelar as suspeitas ao Inquérito das Fake News, aberto em 2019 para investigar ataques de bolsonaristas à corte.
A operação desta terça-feira (17) se soma a outras investigações determinadas por Moraes dentro do mesmo inquérito e que têm o próprio ministro como uma das possíveis vítimas de atos sob suspeita.
Ao menos um ministro do Supremo ouvido pela Folha discorda da maneira com que Alexandre de Moraes conduziu a investigação.
Sob reserva, ele diz que, tecnicamente, a operação não poderia ser uma diligência dentro do Inquérito das Fake News. Para esse ministro, deveria ter sido aberto um inquérito próprio a partir de um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), e caberia ao presidente da corte, Edson Fachin, decidir se o procedimento deveria ser ou não distribuído livremente entre os integrantes do tribunal.
Outro ministro consultado pela reportagem, porém, apoiou a operação e viu uma resposta eficiente de Moraes às possíveis irregularidades.
A ação também sofreu críticas no Congresso. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) disse nas redes sociais que Moraes "abriu inquérito por conta própria para proteger interesses pessoais e de familiares, usando o STF como escudo". "Isso não é justiça, é abuso de poder. Juiz não pode ser vítima, investigador e julgador ao mesmo tempo", afirmou.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que "combater vazamentos e venda de dados sigilosos é importante, mas não deve servir como cortina de fumaça para ocultar patrimônios injustificados ou crimes praticados por figuras importantes da República".
O rastreamento de possíveis quebras de sigilo se encaixa no contexto da crise institucional entre os Poderes e órgãos públicos provocada pela quebra e liquidação do Banco Master.
A família de Moraes entrou em foco no noticiário após o jornal O Globo revelar que o Banco Master contratou a firma de sua mulher, Viviane Barci, por 36 meses a partir do início de 2024, com pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões.
No começo do ano, a Folha revelou que a família do ministro Dias Toffoli era uma das donas do resort Tayayá, no Paraná, e teve como sócio um fundo de investimentos conectado à teia usada pelo Master em fraudes investigadas por autoridades.
Mais tarde, Toffoli admitiu que era um dos sócios dessa empresa familiar.
Nas últimas semanas, uma ala de integrantes do STF se queixou da postura do governo Lula (PT) na crise que levou à saída de Toffoli da função de relator de inquéritos sobre o Master, após as revelações sobre a relação do ministro.
Os magistrados fizeram chegar ao Palácio do Planalto a avaliação de que a Polícia Federal teria agido fora da lei e de que petistas tentam explorar o caso politicamente. Eles criticaram, sobretudo, o material entregue pela PF a Fachin que aponta conexões entre Toffoli e Daniel Vorcaro, proprietário do Master.
Os alvos da operação desta terça atuavam na Receita. De acordo com nota do Supremo, são suspeitos de vazamento de dados Luiz Antônio Martins Nunes (servidor do Serpro, empresa estatal de processamento de dados, que estava cedido ao Fisco), Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.
A operação aconteceu depois de a Receita fazer um rastreamento nos seus sistemas sobre os dados de cerca de 100 pessoas por determinação de Moraes. Na lista, constavam pais, filhos, irmãos e cônjuges dos dez ministros da corte.
Em nota, o STF afirmou que as investigações iniciais demonstram a existência de "bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional". As defesas dos investigados não foram localizadas pela reportagem.
Por José Marques, Folhapress
Esculacho de Lula na Sapucaí fez pouco do dinheiro público, da lei e do TSE
No Carnaval do Rio destaca este ano a face sombria da politicagem mais rastaquera. Escola de samba irrelevante, regiamente paga com dinheiro público (R$ 10,3milhões), degenerou uma celebração cultural em propaganda eleitoral, violando abertamente a Lei e com isso expondo ao deboche à Justiça Eleitoral. E o Tribunal Superior Eleitoral em particular, que, mais uma vez, inclina-se a fechar os olhos à esquerda. Como a lembrar que, se a lei eleitoral é para todos, parece valer só para alguns.
Carnavalizando o ódio
O carnaval dos marqueteiros se dedicou a tripudiar sobre adversários e a bajular o governo, ignorando os escândalos de corrupção da era Lula.
Covardia alegórica
O esculacho lulista incluiu até os evangélicos, até porque sabia que, por convicção religiosa e assepsia, eles não estariam lá para reagir.
Lado está definido
Ao ignorar alertas de abuso de poder político e econômico, a Justiça Eleitoral pareceu sugerir de que lado está, e estará em outubro.
Pague a conta, cidadão
Como alegoria final do deboche, Lula fechou o desfile na avenida como se quisesse destacar: isto aqui é mesmo promoção pessoal, mas e daí?
Lula já criou 159 medidas provisórias no mandato
O presidente Lula (PT) não tem vergonha de tomar do Congresso Nacional o papel de legislador: o petista conseguiu editar, até o momento, 159 medidas provisórias desde que tomou posse no terceiro mandato. Apenas em 2024, ele criou 81 MPs, recorde até o momento neste mandato. Neste momento existem 24 medidas provisórias em tramitação, 23 das quais estão ainda na Câmara dos Deputados.
Tem prazo
Medidas provisórias têm poder de lei durante prazo máximo de 120 dias, quando precisam passar pelo crivo do Congresso.
Consequências
Duas MPs já ultrapassaram o prazo e vão passar a trancar a pauta da Câmara. A partir da próxima semana outras quatro MPs perdem o prazo.
2026 sem nada
Até o momento, Lula e cia. não editaram novas medidas provisórias em 2026. Não há limite legal sobre a edição de MPs pelo presidente.
Tecnicalidade
O presidente do partido Novo, Eduardo Ribeiro, promete ajuizar Ação de Investigação Judicial Eleitoral no TSE “assim que Lula registrar sua candidatura”. Sem candidatura oficial do petista, não há o que cassar.
Revisão histórica
A “homenagem” a Lula na Sapucaí é revisão histórica com verba pública, diz Deltan Dallagnol. “Apagaram o pedalinho, o sítio, o triplex, mensalão, petrolão e até a prisão, mas a fantasia não muda a biografia”.
Estilo norte-coreano
“Faltou o carro da Odebrecht e do Sítio de Atibaia no desfile do Lula. Foi um deprimente espetáculo de abuso do poder”, observou o senador Sergio Moro (União-PR), “a Coreia do Norte não faria melhor”.
Arquivado
Osmar Terra (PL-RS) registrou o arquivamento, pelo Ministério Público, dos pedidos de ação contra Jair Bolsonaro por “genocídio” durante a pandemia. “O tempo é o pai da verdade”, disse ele sobre a “aberração”.
Diversos desinteresses
Estão sem líder ou coordenador as frentes parlamentares de Prevenção de Desastres e Apoio Humanitário; da Mineração e Construção Civil; e da Valorização do Serviço Social. São 311 frentes no Congresso.
Barrado
Kim Kataguiri (União-SP) lembra que tentou barrar o desfile pró-Lula: “Entrei com uma ação popular para impedir os repasses de dinheiro público para essa campanha eleitoral antecipada, e ela foi negada”.
Na mira da PGR
O deputado Messias Donato (Rep-ES) vê irregularidades na descida de Lula à Sapucaí para posar em fotos com escola de samba que o homenageou e anunciou: “Protocolaremos representação na PGR”.
Omitiram o óbvio
Líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ) ironizou o desfile pró-Lula na Sapucaí: “faltou o enredo falar a principal parte, as condenações em 3 instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro do descondenado”.
Pergunta na jurisprudência
Se desfile-comício pode para um, pode para todos?
Por: Diário do Poder
Integrantes do STF são avisados de quebra de sigilo de dados de parentes de ministros
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) foram informados de que a Receita Federal identificou que houve quebra de sigilo de parentes de magistrados da corte.
A informação de que houve constatação de vazamento também foi confirmada à Folha por um integrante do governo.
Segundo um ministro do Supremo, teria havido quebra de dados ligados a cônjuges e ex-cônjuges de integrantes do tribunal. Não há informação sobre data nem quem seria o responsável pela quebra.
Como revelou a Folha, a Receita faz um rastreamento nos seus sistemas sobre os dados de cerca de 100 pessoas, após determinação do ministro Alexandre de Moraes.
Segundo o portal Metrópoles, tiveram os sigilos quebrados a mulher de Moraes, Viviane Barci, e o filho de um ministro.
A lista de pessoas a terem quebra de sigilo investigada foi feita com base no pedido de ministro e leva em conta com pais, filhos, irmãos e cônjuges dos dez ministros da corte.
Para finalizar o processo, os auditores da Receita farão cerca de 8.000 procedimentos de checagem de quebra de sigilo, o que leva tempo, segundo pessoas a par do tema ouvidas pela Folha na condição de anonimato.
Procurada, a Receita afirmou que não se manifesta sobre demandas judiciais para preservar o sigilo das informações. "Esse processo está sob sigilo de Justiça, só cabe ao STF qualquer autorização de divulgação. A Receita recebe diversas demandas judiciais de informação, não se manifestando sobre elas por conta de sigilo tributário e, muitas vezes, também judicial, como é o caso".
O gabinete de Moraes também foi procurado, por meio da assessoria do Supremo, mas não se manifestou.
A solicitação de Moraes foi feita, segundo pessoas que acompanham as investigações, há cerca de três semanas no âmbito do inquérito das Fake News, aberto em 2019, e que investigou ataques de bolsonaristas aos integrantes do Supremo.
Na solicitação, o ministro não deu nomes, mas incluiu na lista todos os magistrados do STF e as pessoas com os graus de parentesco a serem pesquisadas pela Receita Federal e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
O rastreamento de possíveis quebras de sigilo se encaixa no contexto da crise institucional entre os Poderes e órgãos públicos provocada pela quebra e liquidação do Banco Master.
Revelações da investigação sobre o escândalo financeiro do banco de Daniel Vorcaro geraram desconfiança e suspeitas de vazamentos de informações protegidas por sigilo bancário e fiscal.
Integrantes do Supremo suspeitam que a PF investigou ministros da corte sem amparo da lei. Por outro lado, investigadores da Polícia Federal consideram que decisões tomadas por Toffoli na relatoria do caso atrapalharam as apurações.
Por Adriana Fernandes/Folhapress
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