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STF diz que não cederá a pressão externa após governo Trump criticar Justiça brasileira em tarifaço
Nota assinada por Fachin diz que tribunal respeita a autonomia das instituições de todas as nações e espera igual respeito
O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou nesta quinta-feira (16) que continuará atuando "com firmeza" e sem ceder a influências ou pressões de natureza externa, após decisões da Justiça brasileira terem motivado o novo tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros imposto pelo governo de Donald Trump.
Em nota, o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, disse que o tribunal respeita a autonomia das instituições de todas as nações e "espera igual respeito".
"Divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional", escreveu.
Entre os motivos que levaram os EUA a taxar itens do Brasil estão o fato de que tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas determinando que empresas americanas de tecnologia removam determinados conteúdos políticos.
Além disso, o governo americano diz que as empresas passaram a enfrentar multas diárias elevadas em caso de descumprimento dessas decisões e, em determinadas circunstâncias, podem até ser obrigadas a interromper suas operações no Brasil.
A decisão dos americanos foi divulgada na noite de quarta (15) e encerrou a investigação da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, iniciada em julho do ano passado e conduzida pelo USTR (Escritório do Representante do Comércio dos EUA).
O órgão investigou desde temas que são motivo de atrito com os EUA há anos, como as tarifas brasileiras sobre a importação de etanol, até queixas mais novas, como o Pix –empresas americanas de cartão de crédito alegam que o Banco Central concede tratamento preferencial ao sistema de pagamento instantâneo, o que o governo Lula (PT) nega.
No comunicado, Fachin defendeu que o Supremo segue a Constituição brasileira e que as decisões da corte são públicas e estão fundamentadas e submetidas "unicamente ao império" das leis brasileiras.
"A independência do Poder Judiciário constitui princípio estruturante do Estado Democrático de Direito e garantia fundamental da cidadania. É a salvaguarda indispensável da liberdade, da igualdade e da proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas", afirmou.
A nota do tribunal brasileiro diz ainda que o respeito à independência judicial é um "parâmetro incontornável" para guiar as relações entre os países.
"O Supremo Tribunal Federal permanecerá exercendo, com serenidade, independência e firmeza, a missão que lhe foi confiada pela Constituição da República, sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa, preservando a integridade da ordem constitucional, a separação dos Poderes, a democracia e o Estado de Direito".
Integrantes do STF se tornaram alvo do governo Trump desde o retorno do republicano à Casa Branca. O ministro Alexandre de Moraes e a esposa, Viviane Barci, chegaram a figurar por cinco meses e meio na lista de indivíduos sancionados com base na Lei Magnitsky, voltada a acusados de graves violações de direitos humanos.
A medida foi adotada pela administração Trump após articulações de aliados de Jair Bolsonaro (PL), principalmente do filho e deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), em uma tentativa de engajar a Casa Branca numa operação para salvar o ex-presidente da condenação por liderar a trama golpista.
Em junho, Eduardo foi condenado pela Primeira Turma do STF a quatro anos e dois meses de prisão em regime inicialmente semiaberto pelo crime de coação no curso do processo por sua atuação nos EUA, onde vive desde o ano passado, para intimidar o Judiciário brasileiro.
Por Isadora Albernaz/Folhapress
MPE instaura processo contra prefeito que ameaçou servidores ao cobrar apoio a Jerônimo
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| Foto: Reprodução |
O Ministério Público Eleitoral (MPE) instaurou um processo para investigar o prefeito Eraldo Félix (Republicanos) de Érico Cardoso, na Bahia, após a publicação de um vídeo nas redes sociais onde ameaça servidores a seguirem seu alinhamento político ao governador Jerônimo Rodrigues (PT).
O promotor de Justiça, Victor de Araújo Fagundes, com atuação na Comarca de Paramirim afirma que encaminhou o procedimento ao Procurador Regional Eleitoral para adoção de medidas judicias cabíveis.
“O Ministério Público reafirma seu compromisso institucional com a proteção do livre exercício do direito constitucional ao voto, mecanismo essencial à preservação do regime democrático brasileiro”, diz a nota.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o gestor disse que quem “não jogasse junto ao time” que ele escalou, estaria fora do grupo.
"Aquele que não tiver a fim de fazer parte desse time, pede para sair logo agora. Porque a hora é agora. Para não me dar sequer a decepção de ter que mandá-los embora. Aqui só tem um técnico. Ou joga de acordo com o time que a gente escala ou não faz parte do time”, declarou.
Por Redação/Politica Livre
Congresso entra em recesso sem votar 6x1, taxa das blusinhas e PEC da segurança
O Congresso Nacional entra em recesso a partir desta sexta-feira (17) sem votar pautas como o fim da escala 6x1 e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública, além dos projetos sobre criminalização da misoginia, minerais críticos e regulação da inteligência artificial.
Com o recesso e o funcionamento reduzido do Legislativo durante a campanha eleitoral, a análise das propostas deve ficar apenas para depois do pleito de outubro, apesar da pressão do governo para que alguns dos temas sejam analisados antes.
Um dos pontos pendentes é a medida provisória que acabou com a "taxa das blusinhas", o imposto sobre compras no e-commerce internacional. A proposta nem sequer começou a tramitar, por divergências entre o presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e o presidente Lula (PT).
A cobrança do tributo voltará a partir de 11 de setembro, no meio da campanha eleitoral, caso a MP não seja aprovada pela comissão mista do Congresso (que ainda nem foi criada) e pelos plenários da Câmara e do Senado até essa data.
Em razão do calendário eleitoral, só haverá mais duas semanas com votações no plenário da Câmara e do Senado até o início de novembro: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro. Líderes partidários afirmam que ainda não houve debate sobre quais projetos serão votados, mas a tendência é de que apenas temas que não gerem polêmica entrem em pauta.
Entre as propostas citadas está a atualização do limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), caso ocorra acordo entre o governo Lula e os deputados para aumentar também o teto do Simples, regime tributário das pequenas e microempresas.
Para os governistas, a principal pendência é a PEC do fim da escala 6x1. O Planalto pressiona pela votação antes da eleição com o objetivo de se beneficiar com a medida na disputa.
A pauta tem sido postergada por Alcolumbre, que disse não ter pressa na tramitação e nem sequer enviou a proposta à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Aliados do presidente do Senado avaliam que o texto fica para depois das eleições.
A PEC da Segurança, uma das principais propostas do governo para responder às críticas na área, está travada no Senado desde o início de março, quando foi aprovada pela Câmara.
O marco legal para exploração de minerais críticos e terras raras, que prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, foi chancelado em maio pelos deputados.
Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) tentou encaminhar a aprovação do projeto de lei da misoginia, mas a votação foi adiada por falta de consenso. O texto criminaliza a prática, indução ou incitação de violência, de restrição de direitos ou ofensa à dignidade da mulher.
A relatora da proposta, Tabata Amaral (PSB-SP), diz que buscará aprovar o texto nas semanas anteriores à eleição, mas o PL (Partido Liberal) e a bancada evangélica resistem.
Na última semana de trabalho dos deputados antes do recesso, a pauta foi resumida a textos consensuais. A semana foi encerrada nesta quarta (15) após acordo entre os partidos.
O projeto dos mercados digitais, que cria no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) uma superintendência para evitar práticas anticoncorrenciais, também não foi ao plenário, apesar de tramitar em urgência desde março. Nas últimas semanas, big techs e a embaixada dos Estados Unidos intensificaram a pressão contra o texto, e não houve acordo entre os líderes.
Já o projeto que regula a inteligência artificial não avançou nem na comissão especial, apesar de Motta ter anunciado que a votação no colegiado seria em 9 de junho.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta, diz que só apresentará o parecer quando os senadores se comprometerem a votá-la. Ele, entretanto, ainda não respondeu a uma das principais questões: o que será feito da regulação de direitos autorais.
A resistência de Ribeiro ecoa o trauma do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter), que se soma às propostas paralisadas no Senado. O projeto que prevê R$ 5,2 bilhões em incentivos fiscais para instalação de data centers no Brasil foi relatado pelo deputado e aprovado na Câmara em fevereiro.
Outra pendência diz respeito ao possível encontro entre Lula e Alcolumbre, defendido por governistas para destravar matérias de interesse do governo no Senado.
"Esse diálogo vai ocorrer, mas é importante destacar que não ter havido uma conversa formal não está impedindo que a agenda do governo avance", afirma o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O encontro vem sendo anunciado há semanas, mas não se concretizou.
O clima esquentou ainda mais na última semana, quando o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), disse que Alcolumbre se tornaria o "inimigo dos trabalhadores" se não avançasse com a 6x1 até esta semana. O presidente do Senado classificou a fala como uma ameaça e declarou que não aceitará tentativas de intimidação.
Randolfe afirmou que o fim da 6x1 é prioridade absoluta do governo e não descarta votar a PEC em agosto. "Mesmo no período das eleições, o Senado vai funcionar em esforços concentrados e remotamente", disse.
Para integrantes do governo e líderes partidários ouvidos pela Folha, a votação das propostas depende das eleições, do perfil dos eleitos em outubro e do tom da campanha neste ano.
O líder do PSOL na Câmara, Tarcísio Motta (RJ), por exemplo, diz que a regulação da IA pode ser destravada se a campanha eleitoral registrar um elevado uso da tecnologia para fomentar desinformação. "Vai ser um caos e vai ficar provado que é preciso regulamentar", afirmou.
Já a PEC 6x1 deve depender de quem for eleito para a Presidência. Enquanto Lula encampa a pauta, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou e apresentou outra PEC, que permite o pagamento por hora trabalhada. O texto foi apoiado pelas associações empresariais.
Por Laura Scofield, Carolina Linhares e Raphael Di Cunto, Folhapress
TCU contraria área técnica e libera penduricalhos fora do teto após pressão do Congresso
Fachada do Tribunal de Contas da União, TCU, em Brasília
Penduricalho é o apelido dado a valores extras pagos a servidores públicos além do salário-base, que aumentam a remuneração mensal.
O ministro-relator, Walton Alencar Rodrigues, votou para não levar a representação adiante. Decano do TCU, afirmou que entidades sindicais "não são legitimadas para representar ao tribunal, conforme no rol taxativo previsto no regimento interno do TCU".
Segundo ele, mesmo que analisasse o mérito do caso, o entendimento dos penduricalhos fora do teto "não comporta outro entendimento ao previsto na constituição federal".
Quem abriu a divergência no julgamento foi o presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo, que chegou ao TCU por indicação do Senado. No início do seu voto, ele afirmou que gostaria de oferecer ao TCU uma "perspectiva nova e complementar" à discussão. Ele argumentou que a representação do sindicato "não versa sobre discussão abstrata, e sim um problema concreto no TCU, Senado e Câmara, com impactos relevantes nas três casas".
Os ministros Antonio Anastasia, Bruno Dantas, Odair Cunha, Jhonatan de Jesus, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Marcos Bemquerer Costa, substituto, também acompanharam o entendimento do presidente Vital do Rêgo.
Segundo o presidente, há uma distinção constitucional entre a remuneração do cargo e um valor à parte pago decorrente do cargo de chefia. Assim, segundo ele, o entendimento do sindicato está em "plena harmonia com o texto constitucional", divergindo do entendimento de Walton Alencar Rodrigues.
A equipe econômica do governo Lula teme que uma decisão do TCU abra um precedente para as demais carreiras, conforme apurou a Folha. Além disso, criticam a mudança de entendimento do TCU, ao argumentarem que a corte exige rigor fiscal do Executivo, mas não adota o mesmo rigor em relação aos próprios servidores e ao Congresso.
A área técnica do TCU também recomendou o arquivamento da representação, sob o argumento de que o sindicato não possui legitimidade para utilizar esse tipo de instrumento processual. Os técnicos, além disso, sustentam que a jurisprudência do próprio tribunal e do STF (Supremo Tribunal Federal) é pacífica, já que as gratificações de função integram a remuneração sujeita ao teto constitucional.
O julgamento ocorre meses depois de uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que reorganizou o tratamento das verbas pagas à magistratura e ao Ministério Público. Ministros do Supremo veem a decisão do TCU como um retrocesso no debate, sob o argumento de que ela atrapalha as discussões sobre penduricalhos e cumprimento do teto no STF.
Em junho, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, já havia criado uma verba indenizatória para técnicos da corte de contas que ocupam cargos de chefia, sinalizando o apoio das gratificações.
Por Guilherme Pimenta e Adriana Fernandes, Folhapress
Receita acusa Polícia Federal de adulterar inquérito de servidor, e crise entre os órgãos se agrava
Corporação nega manipulação, aponta erro em sistema que emitiu documento
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| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo |
A Receita Federal acusou dois delegados da Polícia Federal de adulterarem um inquérito contra um servidor do Fisco. A acusação ocorre em meio a uma disputa entre os dois órgãos sobre as atribuições de combate ao contrabando e ao tráfico internacional de drogas no Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Um relatório da Receita obtido pelo jornal Folha de São Paulo afirma que integrantes da PF teriam alterado a credencial de um servidor para apontar que ele participou de uma operação na área restrita do aeroporto sem autorização. O órgão acusa os policiais de violação de prerrogativas e manipulação para sustentar uma investigação.
A corporação nega as acusações de manipulação e afirma que a divergência mencionada pelo Fisco ocorreu por uma falha no sistema usado para consultar as credenciais aeroportuárias. Por isso, os dados errados foram usados na investigação. A polícia tem três inquéritos abertos contra servidores da Receita por suspeita de irregularidades em Guarulhos.
O episódio agravou a crise entre a Receita e a PF em torno da atuação dos órgãos no Aeroporto de Guarulhos. A Polícia Federal chegou a pedir, em fevereiro, a prisão temporária de três analistas tributários da Receita, sob suspeita de usurpação de função pública. O pedido foi negado pela Justiça.
A Receita enviou o relatório ao Ministério Público Federal e ao TCU (Tribunal de Contas da União), pedindo a investigação dos fatos e a adoção de medidas nas esferas civil, penal e administrativa. Também comunicou às corregedorias da Receita e da Polícia Federal, além da Superintendência da PF em São Paulo.
A investigação da PF afirmava que servidores da Receita acessaram clandestinamente uma área de mata no entorno do aeroporto, naquele mês, sem identificação nem comunicação prévia.
A Receita contesta o inquérito, e afirma que ele contém informações "propositalmente errôneas, ou até mesmo manipuladas", que teriam sido inseridos com "a finalidade específica de prejudicar os servidores" do órgão e a imagem da instituição "por mero capricho ou satisfação pessoal".
O Fisco aponta que a PF usou na investigação imagens de duas credenciais com prazos de validade diferentes —uma até janeiro de 2026 e outra até janeiro de 2028—, mas ambas trazem a mesma data de expedição registrada no verso: fevereiro de 2026. A inconsistência indicaria possível manipulação da prova, o que seria crime.
A PF afirma que o inquérito corre "em estrita observância aos procedimentos legais aplicáveis". Segundo integrantes da corporação, a falha foi comprovada e não houve adulteração de dados. Eles dizem ainda que o servidor não tinha autorização para participar de operação em área restrita.
A PF ainda afirmou que a Corregedoria-Geral analisou o caso e "não identificou elementos aptos a caracterizar infração funcional".
Procurada no dia 8 de julho, a Receita informou que não vai se manifestar publicamente sobre o assunto. "O assunto está sendo tratado com os órgãos através das vias adequadas", disse o Fisco federal.
O relatório da Receita com acusações à PF reúne emails, registros de deslocamento, passagens aéreas, comprovantes de estacionamento, depoimentos de funcionários e conversas de WhatsApp entre servidores da Receita e diversas instituições do aeroporto, inclusive a PF. Segundo o órgão, esses elementos demonstram cooperação permanente em operações realizadas no aeroporto.
Em uma das mensagens, a Receita aponta que a operação de fevereiro era do conhecimento do chefe da Delegacia do Aeroporto Internacional de São Paulo, Julio Cesar Baida Filho, que disse ter repassado a informação à Polícia Federal durante uma reunião informal.
No entanto, não há nenhum registro anexado mostrando comunicações com a Polícia Federal sobre aquela operação específica.
A Receita afirma no documento ter sido surpreendida pela abertura do inquérito da PF e pelo pedido de prisão dos servidores do órgão. Segundo a instituição, a equipe integrava o Núcleo de Operações Especializadas, criado para atuar em ações de repressão a ilícitos aduaneiros.
Integrantes da Polícia Federal afirmaram à reportagem que a corporação não foi comunicada previamente sobre a operação da Receita, nem mesmo pelos canais de integração entre os órgãos, como grupos de WhatsApp.
Segundo essas fontes, depoimentos colhidos na investigação indicam que servidores da Receita orientaram funcionários do aeroporto a não informar a PF sobre a ação realizada no terminal. A reportagem não teve acesso a esse documento específico.
Estes mesmos policiais sustentam que a Receita não tem competência legal para monitorar organizações criminosas nem investigar o tráfico internacional de drogas, atribuições que, segundo elas, cabem às forças de segurança. Na avaliação desses investigadores, a atuação dos servidores pode configurar usurpação de função.
No relatório sobre o caso, a Receita rebate a acusação de usurpação de função, sob o argumento de que a Constituição e a legislação federal atribuem ao órgão competência para fiscalizar o comércio exterior e atuar na repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico internacional de drogas.
A relação da Receita com a PF em Guarulhos entrou em crise em janeiro, quando a corporação proibiu as gravações do programa de televisão "Aeroporto: Área Restrita", que mostra o cotidiano de autoridades na inspeção de passageiros. Conforme a produtora responsável, foram indeferidas as credenciais da equipe em Guarulhos (SP) e cassadas as permissões de trabalho nos terminais de outras cidades.
Os atritos cresceram ao longo dos meses. Em maio, o Ministério Público Federal apontou desvios na atuação de integrantes da Receita em Guarulhos, e disse que há invasão de atribuições da polícia em operações que causam o risco de comprometer, inclusive, a segurança do tráfego aéreo.
O caso levantou desconfiança da Receita sobre a atuação do MPF em Guarulhos. Por isso, a comunicação do órgão foi enviada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, em Brasília, alertando para a gravidade do caso de violação às competências institucionais dos servidores da Receita.
Desde então, a crise chegou a unidades dos dois órgãos em outros estados, segundo apurou a reportagem.
O TCU (Tribunal de Contas da União) já determinou a elaboração de um protocolo para evitar sobreposição de atribuições entre a PF e a Receita. Um grupo de trabalho foi formado e deve ser apresentado nos próximos dias, de acordo com pessoas a par do tema.
Os chefes da PF, Andrei Rodrigues, e da Receita, Robinson Barreirinhas, já se reuniram na tentativa de aprimorar a relação entre os órgãos, mas a crise não diminuiu e se alastra para outros locais do país colocando dois dos mais importantes e maiores órgãos de Estado do Brasil em confronto, segundo pessoas a par do tema ouvidas pela reportagem na condição de anonimato.
Por Adriana Fernandes/Raquel Lopes/Folhapress
Entidades protocolam mais de 100 ofícios num só dia e cobram votação do PL da misoginia
Entidades e movimentos em defesa dos direitos das mulheres se articularam numa ofensiva e protocolaram mais de 100 ofícios nesta terça-feira (14) para cobrar do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação do PL da Misoginia.
O projeto inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação, e equipara ao crime de racismo.
A proposta é prioridade do governo Lula, mas ainda enfrenta muita resistência entre os parlamentares da direita.
A coordenadora do grupo de trabalho que discutiu o projeto, deputada Tábata Amaral (PSB-SP), tenta um consenso em torno do tema.
O movimento feito nesta terça busca pressionar o presidente da Casa a votar o tema ainda nesta semana, antes do recesso.
O protocolo dos mais de 100 ofícios foi feito remotamente e também de forma presencial no Salão Verde da Câmara.
A urgência do PL da Misoginia foi aprovada no dia 1° de julho e o texto está pronto para ser votado no plenário.
Nos documentos, os grupos afirmam que a aprovação do regime de urgência reconheceu a necessidade de uma resposta legislativa ao tema. "Fizemos esse apelo para que Hugo Motta ouça as mulheres mobilizadas em todo o país e coloque o PL em pauta", disse Rachel Ripani, cofundadora do Levante Mulheres Vivas.
Como o projeto já passou pelo Senado, basta que ele seja aprovado na Câmara para ir à sanção presidencial.
Por Gabriela Echenique/Folhapress
Preso, Lula recebeu Haddad semanalmente e orientou campanha em 2018 via cartas e recados
Quando esteve preso alvo da Lava Jato, o presidente Lula (PT) recebeu Fernando Haddad (PT) semanalmente até o início da campanha de segundo turno de 2018 e orientou a estratégia eleitoral por meio de cartas e recados políticos via aliados.
Foi da cadeia no Paraná que Lula oficializou o ex-prefeito da cidade de São Paulo como candidato do partido ao Planalto, oito anos atrás. "Quero pedir, de coração, a todos os que votariam em mim, que votem no companheiro Fernando Haddad para presidente da República", escreveu ele em mensagem lida em frente à sede da Polícia Federal em Curitiba, faltando menos de um mês para a votação.
Nos últimos dias, bolsonaristas têm citado as condições da prisão de Lula em Curitiba para criticar as medidas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. O magistrado expediu medidas cautelares proibindo Bolsonaro, na prisão domiciliar, de se manifestar, inclusive por meio de terceiros, e determinou na segunda-feira (13) a proibição de visitas do presidenciável Flávio Bolsonaro (PL), após a leitura de uma carta do pai no último final de semana.
Pesa contra o ex-presidente também um histórico de inobservâncias a medidas determinadas por Moraes mesmo antes do cumprimento definitivo da pena. Em episódio recente, Bolsonaro teve 11 armas apreendidas. Antes, no ano passado, houve tentativa de violação da tornozeleira eletrônica e divulgação de vídeos em uma manifestação.
Aliados de Lula rejeitam as comparações e ressaltam que Bolsonaro está sob medidas cautelares em prisão domiciliar.
O petista passou 580 dias preso em Curitiba em decorrência de condenação na Lava Jato. Em 2018, ele registrou candidatura à Presidência, mesmo detido, e acabou abrindo mão da disputa após decisão da Justiça Eleitoral o impedindo de concorrer.
A execução penal ficou sob responsabilidade da juíza federal Carolina Lebbos, de Curitiba.
Durante sua prisão, ele foi impedido de dar entrevistas. A comunicação escrita, entretanto, foi expressamente permitida ao petista. A 12ª Vara Federal de Curitiba negou os pedidos de sabatinas de veículos de imprensa e jornalistas, mas definiu que Lula poderia se comunicar por cartas.
"O direito do preso de contato com o mundo exterior e sua liberdade de expressão estão sendo devidamente assegurados, mediante correspondência escrita e visitação, nos termos legais", diz trecho mencionado em ao menos cinco decisões dadas durante o período em que Lula esteve detido.
As condenações de Lula, por corrupção e lavagem de dinheiro, foram anuladas pelo STF em 2021, quando a corte concluiu em julgamentos que os processos não tramitaram na devida jurisdição e que o então juiz Sergio Moro foi parcial ao conduzir os casos.
Em 2019, o PT chegou a publicar um compilado de excertos redigidos em meio à prisão denominado "Mensagens de Lula do Cárcere: 1 ano de prisão em 22 bilhetes emocionantes".
A Lei de Execuções Penais, que disciplina o cumprimento de penas, especifica que o "contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação" é um direito dos presos.
Em 2018, Lula manteve contato frequente com seus advogados, entre eles o próprio Haddad, que recebeu uma procuração para atuar como seu defensor. Da cela na sede da Polícia Federal em Curitiba, o hoje presidente foi para a linha de frente da articulação da campanha petista naquele ano.
Haddad assumiu a candidatura presidencial e foi ao segundo turno contra Bolsonaro (na época no PSL). Após a primeira votação, deixou de visitar Lula com frequência. Eles se reuniram após o primeiro turno e ouviu do líder do PT que era preciso "ir para a rua fazer campanha" e tentar conter o avanço do adversário.
Após o término das eleições, a Justiça restringiu as visitas de Haddad e decidiu que elas deveriam se limitar ao regime das sociais, não mais aquelas na condição de advogado.
Outros aliados do petista recorreram à qualidade de advogado para acessar o presidente enquanto estava preso. Assim como no caso de Flávio Bolsonaro, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) saiu em defesa de um deles, o então deputado federal Wadih Damous (PT-RJ).
A procuração que o estabelecia como defensor de Lula foi questionada com base no Estatuto da OAB, que proíbe membros do Legislativo de exercer algumas atividades na advocacia. A seccional do Paraná conseguiu reverter a decisão e manteve Damous, que já presidiu a divisão fluminense da Ordem, como representante.
Gleisi Hoffmann (PT-PR), à época senadora e presidente do PT, não teve a mesma sorte. Seu pedido para ser reconhecida como defensora de Lula foi indeferido pela Justiça Federal. O precedente de Damous foi considerado de caráter individual e não teve alcance automático para a petista.
No caso de Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe, a proibição de declarações públicas, como manifestações em redes sociais e entrevistas, foi estabelecida antes do julgamento, há quase um ano. Na época, Moraes argumentou que o então presidente instigava seguidores contra o Judiciário e tentava coagir autoridades durante a tramitação da ação penal da trama golpista.
Nesta segunda, Moraes considerou que Flávio violou uma restrição imposta a Bolsonaro de não usar redes sociais, diretamente ou por terceiros, ao divulgar a carta escrita pelo ex-presidente.
Após a decisão do ministro, a OAB pediu, nesta terça-feira (14), que autorize o senador a manter contato com o ex-presidente. Flávio é advogado e está inscrito na defesa do pai.
Na decisão de março, que concedeu a Bolsonaro a prisão domiciliar humanitária, Moraes determinou que os defensores do ex-presidente pudessem visitá-lo diariamente por 30 minutos, entre 8h20 e 18h. A visitação de familiares está autorizada às quartas-feiras e sábados.
Por Arthur Guimarães de Oliveira e João Pedro Abdo/Folhapress
Michel Temer: 'A fórmula de pregação do lulismo e do bolsonarismo precisa se esvair'
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| Foto: Vanessa Carvalho/Divulgação/Arquiv |
Ex-presidente enviou aos candidatos ao Planalto o documento ‘Estrada para o futuro’ com sugestões para o novo governo e propôs um pacto a ser firmado nos 10 primeiros dias da próxima gestão
Dez anos após apresentar a “Ponte para o Futuro”, documento que embasou a política econômica de sua gestão, o ex-presidente Michel Temer (MDB) lança agora a “Estrada para o Futuro”. No novo texto, já enviado aos presidenciáveis, ele propõe uma medida imediata: que nos primeiros dez dias do próximo mandato, a pessoa eleita convoque os demais Poderes, entidades da sociedade civil e até a oposição para selar um pacto de união nacional.
Para Temer, o Brasil precisa superar urgentemente o personalismo eleitoral, pois “o eleitorado está esperando projetos para o País e não disputa de nomes”.
Ao refletir sobre o atual cenário político, o emedebista avalia que a radicalização começou a ganhar forma de maneira sutil, na pregação do “nós contra eles” pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas avançou e foi copiada nos mesmos moldes pelo grupo ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O ex-presidente afirma ter absoluto desprezo por rótulos como direita, esquerda e centro, argumentando que a população busca resultados na vida prática. Para ele, o Brasil só vai sair desse clima hostil quando as fórmulas de pregação do lulismo e do bolsonarismo se esvaírem.
“De maneira eleitoreira, joga-se empregado contra empregador, pobre contra rico, homem contra mulher. Não pode. São forças produtivas que você tem que harmonizar. É preciso divergir nas ideias, e não no plano dos setores ou no pessoal. E isso está vindo pelo exemplo de cima”.
A chave para pacificar o Estado, diz ele, está no cumprimento rigoroso da Constituição, que organiza as condutas e exige liturgia. Temer ressalta que o texto constitucional não proíbe o embate de ideias — fundamentais para a democracia —, mas sim a agressividade e a falta de solenidade.
Nesta entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, o emedebista também aplicou seu pragmatismo à agenda externa. Questionado sobre a decisão do governo de Donald Trump de classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas, Temer revelou que, se estivesse no poder, não faria escândalo em nome da soberania.
“No dia em que foi decretado, diria ao ministro da Justiça: tome um avião para os Estados Unidos, procure o FBI, o DEA, e trabalhem juntos na inteligência. Como o crime é transnacional, a inteligência há de ser transnacional”.
Ele também minimizou as críticas à atuação do senador e presidenciável do PL, Flávio Bolsonaro, em Washington contra o tarifaço americano. Pontuou que, se a iniciativa ajudar a voltar às taxações anteriores, não há motivos para não aplaudir.
Por fim, Temer esclareceu a atuação de seu escritório de advocacia para o Banco Master na intermediação de interesses junto ao governo do Distrito Federal e ao BRB - Banco de Brasília, ressaltando que prestou uma assessoria estritamente técnica de consultoria e mediação que logo foi desfeita por se mostrar inviável no mercado privado.
Confira abaixo os principais trechos da entrevista.
Qual é a principal diferença entre o documento “Estrada para o Futuro” e o antigo “Ponte para o Futuro” do MDB?
O primeiro ponto é que nós precisamos parar no País de ter eleição disputada de nome contra nome. Deve ser programa contra programa. Isto dá uma civilidade política extraordinária. Aqui no Brasil, nos últimos tempos, temos nome contra nome, não preciso nem mencioná-los, mas você sabe quais são. E acho que o fundamental para aumentar a credibilidade política no País, é você ter projeto. A “Ponte” nasceu quando eu era vice-presidente para servir ao governo da época, embora a então presidente (Dilma Rousseff) tenha visto o documento como oposição. O “Estrada para o Futuro” é uma sequência do anterior.
O que foi tema no seu governo que precisaria dar sequência agora, por exemplo?
Conseguimos ter uma higidez fiscal no meu governo e estamos propondo isso para o próximo. A higidez fiscal traz a redução da dívida pública e dos juros — que você paga, vai embora e não tem efeito positivo para o País. Também é preciso retomar a segurança pública. Criamos o Ministério da Segurança Pública e o SUSP. Fizemos no nosso governo e deu certo.
Como o documento “Estrada para o Futuro” pode conter o populismo orçamentário do Congresso e do Executivo?
Recomendo a leitura dos artigos das 15 figuras expressivas que colaboraram no documento. Seguir o que está lá vai dar um outro tom para a economia, segurança, saúde, educação e minorias. O teto para os gastos públicos é uma medida popular, mas não é populista, porque impede o presidente e o Congresso de usar indiscriminadamente as verbas. Só se pode gastar o que se arrecada. São coisas triviais que fortalecem a ideia de medidas em favor do povo, e não do governo.
Em algum momento o senhor tem a sensação de que, em vez de atravessarem a ponte para dar continuidade nessa estrada, implodiram?
Essa é a grande preocupação do presente momento, por isso formulei esse projeto chamado Estrada para o Futuro. Recebi uma sugestão em Lisboa de fazer uma colaboração para as candidaturas presidenciais. Voltei para São Paulo, escrevi umas 15 páginas e telefonei para 15 especialistas de variadas áreas, que desenvolveram mais 5 ou 6 páginas cada. Deu um documento de umas 100 páginas para estabelecer essa ideia. O objetivo central é esse: o eleitorado está esperando projetos para o País e não disputa de nomes.
O sr. já entregou aos presidenciáveis?
Mandei entregar pessoalmente e também por link pela internet, e teve boa repercussão. Encontrei dois deles em ocasiões distintas, o Ronaldo Caiado e o Romeu Zema, e eles me disseram: “recebi seu documento, então nós vamos examinar”.
O que espera dos programas que os candidatos vão apresentar este ano?
Não espero programas quilométricos, amazônicos, de 500, 600 páginas, mas de 30 a 40 páginas, dizendo: “Olha, vou fazer isso com segurança, saúde, educação, para reduzir inflação e juros”, que foi o que fez a Ponte para o Futuro. Agora a estrada é uma consequência da própria ponte.
O que é mais imediato para ser adotado no início do próximo governo?
Proponho que, nos dez primeiros dias, aquele que for eleito convide os dois outros Poderes, entidades da sociedade civil e até a oposição para fazer um grande pacto republicano, um pacto para o País. Isso dará um sentido de unidade, com grande significação interna e internacional. Depois, nas eleições, cada um segue o seu rumo. O Brasil precisa de um pacto, e não dessa divisão.
Como o sr. pretende participar da campanha presidencial deste ano?
Não pretendo participar, pretendo apenas colaborar. Fazendo essa pregação que eu estou fazendo aqui contigo. Não vou para palanque. Vou ver o que o meu partido vai fazer, o MDB, e depois tomo uma decisão, mas aí é decisão de voto.
E como o sr. avalia a polarização atual no Brasil?
Eu sou a favor da polarização de projetos, de programas, porque a divergência e a oposição são fundamentais na democracia para impedir o poder absoluto, contestando e fiscalizando. Mas o que há no Brasil é uma radicalização. Houve época em que o “nós” era muito significativo e tinha uma militância muito expressiva. Em um dado momento, o “eles” também se organizou com uma militância significativa. Isso dividiu o País, dividiu brasileiros, famílias, instituições, corporações e até dividiu poderes. Isso não é útil para o Brasil. Se nós não dermos um exemplo de unidade de propósitos, sem embargo da divergência política, nós estaremos mal no País.
A expressão “nós contra eles” ficou muito famosa na campanha do presidente Lula. Começou ali?
Começou ali, vagarosamente, mas se ampliou de tal maneira que a outra ala resolveu se organizar nos mesmos moldes, com uma conduta incompatível com o sistema democrático. São palavras arestosas, pesadas, que criam uma falta de formalismo, solenidade e liturgia que prejudica o País. Não devemos ter brasileiro contra brasileiro, mas brasileiro com o brasileiro.
Isso seria o grande ponto de inflexão?
Sem dúvida. Eu acho que é um dos pontos principais.
Hoje o Congresso é pintado como inimigo do povo e o Executivo governa por embates e vetos. Qual estratégia institucional o senhor propõe para restabelecer o diálogo entre os Poderes?
Cumprir rigorosamente o texto constitucional. As autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário são constituídas pelo povo. Quando a Constituição diz que os poderes são independentes e harmônicos entre si, a harmonia é uma determinação constitucional. A Constituição é o estatuto de uma sociedade. Se todos a cumprirem, você não tem radicalização, porque ela determina a solução pacífica e não agressiva de todos os conflitos.
O STF perdeu a mão nos próprios limites constitucionais?
A Constituinte de 1988, de que participei, tratou de todos os temas: criança, idoso, mulher, meio ambiente, indígena. Não tratou apenas de separação de poderes, forma de Estado, forma de governo, direitos individuais. Se a função do Supremo é guardar a Constituição, todos esses temas vão parar lá. Se o Legislativo tarda em regulamentar um dispositivo, existem mecanismos como a ação por omissão ou o mandado de injunção. Acusam muito o Supremo de se meter em todos os assuntos, mas foi o Constituinte que tratou de tudo e deu essas competências. Você não pode discutir as competências do Supremo; você pode discutir o mérito das decisões, se está decidindo bem ou mal.
Onde o Supremo está decidindo mal?
Um exemplo é a questão da dosagem das penas para o 8 de janeiro. Houve objeções, não em relação à competência do Supremo para punir aqueles que, na verdade, agrediram os poderes — não podemos negar isso. O que houve foi uma discussão de mérito: a penalidade foi exagerada. Tanto que o Congresso estabeleceu uma nova legislação reduzindo penalidades de determinados delitos. Como a norma penal favorável ao réu retroage, as pessoas podem ir ao Supremo pedir para redosar essa pena, a dosimetria. Este é um exemplo clássico.
Mas uma decisão monocrática, liminar, impediu a aplicação imediata da lei…
Há uma decisão liminar para aguardar a decisão do plenário. Não significa que ele negou a dosimetria. Eu tenho absoluta convicção de que o Supremo não vai negar a derrubada do veto.
Há o que se discutir sobre a atividade dos próprios ministros? Se o STF não tem credibilidade pública já é um abalo institucional para o País?
Estou convencido de que esta objeção ao Supremo não ajuda o País. E não ajuda não é em função do próprio Supremo, mas em função de uma ou outra atividade de ministros. Por exemplo, se parentes de ministros podem advogar ou não. O sujeito não tem culpa de ser parente de quem está num tribunal superior. O que há — e está previsto no sistema normativo — é que, se há parentes advogando, quem é ministro não pode julgar aquele caso, tem que se declarar suspeito. E isso restaura a credibilidade dos tribunais superiores.
Em 2021, naquele momento de tensão muito grande do então presidente Bolsonaro com o Judiciário, o sr. ajudou a fazer uma declaração à Nação. O sr. foi procurado ou se disporia a fazer algo assim novamente?
Se for procurado, posso colaborar e darei palpites, mas só se for procurado. Afinal, tenho uma vida pública razoável, cheguei à Presidência da República. E os palpites que dou é sempre seguindo o texto constitucional. Basta cumprir a Constituição, resolve tudo no País.
Todos (no Poder) resolveram de repente deixar de cumprir a Constituição?
O mal do País é esse. Toda vez que se descumpre a Constituição — que muitas pessoas acham que chegam ao poder levadas por uma centelha divina, e não é. A Constituição organiza o Estado e impõe condutas. É preciso ter uma certa liturgia. Essa coisa de uns criticarem até com palavrões ásperos em relação aos inimigos não é uma coisa boa, porque a classe política representa um exemplo. Se as pessoas agem dessa maneira, o povo vai dizer: “se ele está agindo, eu também posso”. Isso desorganiza o Estado.
O senhor enxerga caminh opara fazer uma grande união, por exemplo, de centro-direita no País? De que maneira essa construção é possível?
Em primeiro lugar, tenho absoluto desprezo por esses conceitos de centro, direita, esquerda. O que interessa ao povo é o resultado. O governo Fernando Henrique, tido como liberal ou de direita, fez muito pelo social. O primeiro governo Lula, tido como de esquerda, fez muito pelo empresariado. O rótulo gera preconceitos. De maneira eleitoreira, joga-se empregado contra empregador, pobre contra rico, homem contra mulher. Não pode. São forças produtivas que você tem que harmonizar. É preciso divergir nas ideias, e não no plano dos setores ou no pessoal. E isso está vindo pelo exemplo de cima.
Isso vem do presidente da República?
Acho que vem das autoridades constituídas em geral. Estabeleceu-se no Brasil essa fórmula. Dou outro exemplo: a Constituição diz que todos são responsáveis pelo meio ambiente, mas o tema foi ideologizado. A chamada esquerda pela preservação, e o agronegócio, a chamada direita, pela devastação. Mentira. Eu tive dois ministros: Blairo Maggi (Agricultura) e José Sarney Filho (Meio Ambiente). Uma vez por mês nós nos reuníamos e, se tivesse alguma faísca, apagava-se lá.
Tem algum político hoje capaz de fazer o Brasil sair desse radicalismo Lulismo X Bolsonarismo? Quando o sr. acredita que será possível sair desse quadro?
Lamento muito, mas acho que não vai ser fácil fugir dessa radicalização. É complicado. Vi uma pesquisa que dizia que 23% votam num candidato em qualquer hipótese e, do outro lado, 25% votam no outro em qualquer hipótese. E vi outra dizendo que 22% da população sabe que a notícia é falsa, mas acredita nela. Estamos nesse clima. De vez em quando alguém me diz que só em 2030 vamos resolver esse problema. Lamento, porque vamos suportar mais quatro anos com essa radicalização?
Essa união só vai surgir quando o lulismo e o bolsonarismo forem superados?
Não digo o lulismo e o bolsonarismo, mas quando a fórmula de pregação feita por eles se esvair. O ideal seria que mesmo estes candidatos dissessem para o outro: “eu vou ganhar a eleição, você vai ser oposição, mas vou te respeitar e te chamar de vez em quando para conversarmos em nome do País”.
A atuação de Flávio Bolsonaro nos EUA contra o tarifaço atrapalha a diplomacia formal do Brasil?
Se ele estiver lá para pleitear a redução das tarifas e insistir para voltar ao sistema anterior, acho que fará um benefício para o País. Quem vai fazer isso não importa, se é ele ou a diplomacia. Todos deveriam unir-se em torno desse propósito. Se é fulano que está lá ajudando a diplomacia brasileira, não tenho por que não aplaudir.
Mas a proposta inicial foi adiar a tarifa para depois das eleições, o que gerou críticas de submissão do Brasil aos EUA.
Essa coisa de usar muito o tema da soberania, né? Sobre os Estados Unidos terem decretado o Comando Vermelho e o PCC como terroristas, sabe o que eu teria feito? No dia em que foi decretado, diria ao ministro da Justiça: tome um avião para os Estados Unidos, procure o FBI, o DEA, e trabalhem juntos na inteligência. Como o crime é transnacional, a inteligência há de ser transnacional. Brasil, Estados Unidos, quem sabe Colômbia e Bolívia, trabalhando juntos. Eu não faria escândalo. A união de vários países para combater o crime organizado deve ser prestigiada. Há certos preconceitos que eu não consigo entender.
Existe o risco de os EUA usarem isso como pretexto para intervir no Brasil, como fizeram na Venezuela?
Não creio. É uma realidade muito diferente, a do Brasil e a da Venezuela. Nós temos uma democracia consolidada no país, o que não temos lá. O tratamento é completamente diverso. O que deve haver é diálogo entre os países. O multilateralismo é fundamental para o Brasil. Temos que amenizar as palavras, amenizar as concepções e estabelecer um trato diplomático adequado entre o Brasil e os Estados Unidos.
O sr. fez uma consultoria para o Banco Master. De que maneira seu escritório atuou na intermediação de interesses da instituição junto ao governo do Distrito Federal e do BRB?
Fui contratado como advogado. Assim que deixei a Presidência (da República), voltei a advogar - que é a minha profissão originária, fazendo consultoria política e mediação de conflitos. Meu escritório foi contratado e eu recebi honorários por isso, o que se recebe como advogado. Prestei essa assessoria e depois deixei de prestar, não deu resultado. Fiz alguns contatos na área financeira aqui de São Paulo para verificar se encontrava o caminho, mas o caminho não foi encontrado. A minha consultoria restringiu-se a esse ponto.
O senhor participou da intermediação dos contatos com o governo do Distrito Federal e BRB?
Participei de uma reunião só muito rápida, aqui em São Paulo, quando fui consultar algumas pessoas da área financeira para verificar se havia a possibilidade de uma composição. Verifiquei logo de início que seria inviável. Não havia condições de fazer uma espécie de liquidação privada. As pessoas diziam que só se o Banco Central decretasse a liquidação é que poderiam entrar nesse assunto.
Por Roseann Kennedy/Estadão
Mulher tem cabelo raspado em exame toxicológico para CNH
Jovem afirma que laboratório retirou uma quantidade excessiva de fios durante coleta
Uma mulher denunciou uma clínica após ter parte do cabelo raspada durante a coleta de material para um exame toxicológico para tirar primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em João Pessoa, na Paraíba. O caso ganhou repercussão nas redes sociais, e a jovem registrou um boletim de ocorrência e decidiu buscar reparação na Justiça.Segundo Ana Karolina, o procedimento foi realizado em um laboratório credenciado para a realização do exame. A influenciadora afirma que a profissional responsável retirou uma quantidade de cabelo muito maior do que a necessária, deixando uma falha visível no couro cabeludo.
Em vídeos publicados nas redes sociais, Ana Karolina mostrou a área afetada e relatou ter ficado constrangida e emocionalmente abalada com a situação.
“Perguntei se ela estava cortando apenas os 3 cm necessários, e ela respondeu que sim. Após a primeira coleta, disse que o material não servia. Então, cortou meu cabelo novamente. Foi nessa segunda tentativa que ela deixou um buraco enorme e muito visível na minha cabeça”, escreveu.
Por Leilane Teixeira
Brasil envia ajuda humanitária a Cuba em meio ao cerco dos EUA
FAB vai transportar 48 toneladas de leite em pó até o país
O governo brasileiro decidiu enviar 48 toneladas de leite em pó em ajuda humanitária para Cuba. O país caribenho tem sofrido com o endurecimento do bloqueio econômico e com as restrições ao abastecimento de petróleo pelos Estados Unidos (EUA), o que tem contribuído para piorar os dados socioeconômicos da ilha.
Nesta segunda-feira (13), foram enviadas 16 toneladas de leite em pó em um voo da Força Aérea Brasileira (FAB) com destino a Santiago de Cuba. O segundo voo deve deixar Porto Alegre nesta terça-feira (14) com mais 32 toneladas do alimento.
O Palácio do Planalto informou que o objetivo é “contribuir para o enfrentamento da grave situação de desabastecimento vivida pelo país”. A operação é coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE). Os dois aviões da FAB devem chegar a Cuba na quarta-feira (15).
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR) informou, em nota, que o Brasil já havia realizado doação humanitária a Cuba, em 2025, em resposta aos impactos provocados pelo Furacão Melissa.
“Novas doações de alimentos e medicamentos estão em avaliação pelo governo brasileiro”, informou a Secom, em comunicado.
Bloqueio econômico asfixia Cuba
O bloqueio econômico contra Cuba, que já dura quase 70 anos, foi endurecido pela atual administração da Casa Branca no final de 2025, a partir das restrições navais impostas à Venezuela, que, até então, era a principal fornecedora de petróleo à ilha caribenha.
Em janeiro de 2026, os EUA aumentaram o bloqueio ao ameaçar com sanções quem vender petróleo para Cuba. A nova medida levou o país a ficar três meses sem receber petróleo.
Nas últimas semanas, o Departamento de Estado dos EUA aumentou a pressão contra Cuba com novas sanções aos setores de turismo, mineração de ouro e contra a estatal do petróleo.
As medidas da Casa Branca têm contribuído para o aumento dos apagões, a elevação dos preços de produtos básicos, a redução do transporte público e da oferta da cesta básica alimentar subsidiada pelo Estado. Para moradores de Havana ouvidos pela Agência Brasil, este é o pior momento do país.
Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil
Sindicatos de garis e margaridas não descartam nova greve pela aprovação de projeto que regulamenta profissão
Encontro nacional dos sindicatos de garis e margaridas ocorreu nesta segunda-feira (13) em Salvador
Se o projeto que regulamenta a profissão está parado no Senado Federal, não se pode dizer o mesmo dos garis e margaridas do Brasil. Isso porque eles estão, cada vez mais, organizados. Foi assim no encontro nacional dos sindicatos que representam a categoria nesta segunda-feira (13) em Salvador.
O auditório da Casa do Olodum, no Pelourinho, foi palco de mais um debate para analisar a possibilidade de nova greve e apontar para os caminhos que os trabalhadores de limpeza urbana precisam percorrer para que a Projeto de Lei 4.146/2020, que regulamenta a profissão de gari e institui um piso salarial nacional para os trabalhadores de limpeza urbana, seja votado e aprovado.
Diretores de diferentes regiões da Bahia e do Brasil consideraram a representatividade na Câmara dos Deputados e no Senado. "Somente assim vamos ter voz e vez no Congresso Nacional. Aqui na Bahia temos a pré-candidatura do companheiro Suíca [PT], que defende a categoria incansavelmente. Foi ele que uniu o movimento a partir do nosso Estado e do Nordeste. Precisamos de representante, aliás representantes, um pessoal apenas não vai limpar a sujeira do congresso", define a coordenadora-geral do SindilimpBA, Ana Angélica Rabello.
Para o dirigente licenciado do SindilimpBA, é preciso movimentar as redes sociais e pressionar David Alcolumbre. "Tivemos paralisação e uma greve de dois dias. O saldo foi positivo no país. Como é uma pauta nacional, resolvemos unir as forças para ampliar nosso grito de independência. São mais de 100 anos que garis e margaridas são esquecidos. Mesmo sendo um trabalho essencial para a vida de quem mora nos grandes centros urbanos", sintetiza Suíca, pré-candidato a deputado federal.
Presente ao encontro nacional, o dirigente do SindLurb, de Brasília, Raimundo Moraes, também enfatizou a necessidade de representantes em espaços de poder. "Se o Congresso está sujo a gente cria a bancada dos garis e margaridas para limpeza". Moraes disse que a greve nacional teve um efeito positivo, que foi a união entre sindicatos e trabalhadores de limpeza urbana do país. "Vamos seguir unidos para aprovação do PL 4146 no Senado Federal e termos nossos direitos garantidos".
Por Redação/Politica Livre
Governo Lula não vê espaço para acordo com EUA sobre tarifas e rejeita negociar Pix e etanol
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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não vê espaço para chegar a um acordo com os Estados Unidos antes da próxima quarta-feira (15), quando está previsto o anúncio da decisão dos americanos sobre a aplicação de uma nova etapa do tarifaço.
Apesar da falta de perspectiva, os técnicos do governo brasileiro não descartam um último contato com o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, na véspera do tarifaço. Segundo duas autoridades ouvidas pela Folha, o diálogo tem fluído, mas o acordo, não.
Durante evento em São José dos Campos (SP), o presidente Lula foi questionado sobre a preocupação com as sobretaxas e respondeu que "não vai ter tarifaço".
Como resultado da investigação com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, o USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos) concluiu que o Brasil adota práticas discriminatórias e desarrazoadas no comércio com os EUA e defendeu uma sobretaxa de 25% sobre produtos brasileiros —há uma extensa lista de exceções.
"A expectativa de um acordo é quase nenhuma, ou nenhuma mesmo, seja por conta do prazo ou do que apontam os Estados Unidos, pontos sobre os quais não haverá concessões hoje ou amanhã por esse governo", diz à Folha o ministro Márcio Elias Rosa, do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).
"O Pix é um exemplo, [outro é o] etanol, sem que revejam as tarifas aplicadas ao açúcar brasileiro. São pontos que nos separam hoje. Mas eles podem e deveriam ampliar a lista de exceções", acrescenta.
No governo brasileiro, a recomendação do USTR é vista como abusiva e injusta. Diante desse cenário, os auxiliares de Lula rejeitam qualquer tipo de concessão aos EUA que vá contra os interesses do Brasil.
"Há pontos sobre os quais não haverá concessões, porque são inegociáveis, outros equivocados e todos descabidos", afirma.
Na semana passada, o ministro disse que a proposta de eliminar o imposto de importação do etanol americano não está na mesa de negociação do tarifaço e que a entrada do etanol americano no Brasil causaria danos sobretudo à região Nordeste, que concentra um dos polos produtivos do Brasil.
"O presidente Lula defende claramente que o tema do etanol não seja tratado nessa negociação, e mais, não seja tratado sem que nós também tratemos da questão do açúcar, que é sobretaxado nos Estados Unidos", disse Elias Rosa na ocasião.
Como revelou a Folha, o senador e pré-candidato à Presidência do Brasil Flávio Bolsonaro (PL-RJ) enviou ao USTR uma proposta sugerindo chegar a um "acordo zero a zero" no etanol e no açúcar, eliminando os impostos de importação de lado a lado.
O tarifaço voltou a ser discutido por Lula com ministros e auxiliares em reunião na última sexta-feira (10). Segundo participantes, o governo espera a definição de um período de implementação da nova tarifa, o que dará espaço para insistir na negociação.
A princípio, havia a perspectiva de que a reunião de negociação antes da taxação prevista para quarta (15) se desse entre técnicos das áreas comerciais dos dois países. No entanto, o governo brasileiro insiste em um contato no nível ministerial.
Desde o anúncio da nova taxação, no mês passado, o USTR consultou o setor privado para comentar os resultados da investigação antes da elaboração do relatório definitivo.
Em audiência pública sobre o tema, Flávio Bolsonaro sugeriu que o debate sobre o tarifaço entre os países fosse postergado para depois das eleições brasileiras.
O senador alegou que a aplicação das tarifas estaria sendo usada como alavanca política por Lula. Em reação, a gestão petista emitiu uma nota de repúdio ao que chamou de interferência de Flávio nas negociações em curso.
Dentro do governo brasileiro, há uma percepção de que, se os EUA aceitarem adiar a aplicação da tarifa para depois das eleições, ficará evidenciado que a retaliação americana contra o Brasil tem caráter político, não econômico.
Como mostrou a Folha, o governo brasileiro deve aguardar a aplicação da nova etapa do tarifaço para decidir como vai reagir à decisão dos Estados Unidos e se será o caso de mobilizar a Lei de Reciprocidade.
Em vigor desde o ano passado, a legislação estabelece os critérios que podem ser utilizados pelo Brasil para reagir com medidas retaliatórias contra sanções econômicas aplicadas por outro país. Por Nathalia Garcia, Catia Seabra e Mariana Brasil/Folhapress
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