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Defesa de Bolsonaro diz que ex-presidente teve piora e pede urgência em laudo da perícia da PF
Advogados voltam a falar sobre prisão domiciliar e citam que prazo da corporação foi descumprido
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que ele teve uma piora no seu quadro de saúde e pediu que a PF (Polícia Federal) seja intimada a apresentar "com a máxima urgência" o laudo da perícia realizada em 20 de janeiro.
De acordo com os advogados de Bolsonaro, o documento é fundamental para "viabilizar a apresentação de parecer pelo assistente técnico da defesa e, por consequência, a análise da necessidade de concessão da prisão domiciliar humanitária".
Endereçada ao relator da execução da pena do ex-presidente, ministro Alexandre de Moraes, a petição cita que a equipe médica de Bolsonaro notou nos últimos dias "o surgimento de episódios eméticos [vômitos] e crise de soluços acentuada".
Os advogados dizem que o prazo de dez dias dado por Moraes para a elaboração do laudo, em decisão assinada no dia 15 de janeiro, já está esgotado. Reservadamente, integrantes da PF dizem que só tiveram acesso à documentação completa sobre a saúde de Bolsonaro na semana passada e que a perícia está em fase final de ajustes.
Condenado por liderar uma organização criminosa que buscava dar um golpe de Estado no país, o ex-presidente cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, a chamada Papudinha, localizada no Complexo Penitenciário da Papuda.
Por Luísa Martins/Folhapress
Equipe de Lula defende veto a projeto de reajuste salarial do Legislativo
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não foi consultado pelo Congresso Nacional sobre os projetos que reformularam carreiras e reajustaram salários de servidores do Legislativo. De acordo com aliados do presidente, a tendência é vetar as propostas.
As mudanças foram aprovadas pela Câmara dos Deputados na terça-feira (3) e seguiram para sanção do presidente, que pode vetar de forma parcial ou integral. O texto ainda não foi analisado pelo petista, que deve consultar seus ministros antes da deliberação final.
Entre as mudanças do pacote para servidores do Legislativo, está a adoção de uma nova gratificação de até 100% e a criação de um penduricalho de licença compensatória que permite que o salário dos funcionários das Casas ultrapasse o teto constitucional. Os projetos foram aprovados pela Câmara nesta segunda (3) e aguardam a sanção presidencial.
No mesmo dia, a Câmara também aprovou a reestruturação das carreiras do governo federal e estabeleceu um novo instituto em Patos (PB), reduto eleitoral do presidente da Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), com impacto previsto de R$ 4,3 bilhões para este ano. Este texto, que altera os salários do Executivo, ainda precisa passar pela aprovação no Senado.
Foram, ao todo, quatro projetos apensados em um só, após acordo entre Câmara e governo para acelerar a aprovação. O impacto orçamentário das propostas será de R$ 11 bilhões até 2028. Esses projetos foram aprovados em votação simbólica, sem contagem de votos, e agora vão ao Senado
Por Mariana Brasil e Catia Seabra, Folhapress
Sinalização de Cármen e Fachin por código de ética no STF é vista como positiva, mas com eficácia incerta
A sinalização dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), a favor de um código de ética para a corte na abertura do ano judiciário é positiva, mas é preciso garantir concretude e ampliar as recomendações anunciadas por Cármen aos juízes eleitorais nesta segunda-feira (2), na opinião de especialistas ouvidos pela Folha.
Eles citam a necessidade de, por exemplo, garantir que representantes externos participem de uma comissão para avaliar a conduta dos juízes, além de delimitar um período de quarentena para quem sair do tribunal.
Citam, ainda, ser pertinente a escolha da magistrada para relatar o código, divulgada nesta segunda, em razão de seu alinhamento no tema com Fachin e com práticas de transparência.
Na segunda, Fachin reiterou o compromisso de elaborar um código interno para a corte, proposta que tem enfrentado resistência de parte dos ministros, e disse que o momento histórico é "de autocorreção".
No mesmo dia, horas mais tarde, Cármen Lúcia divulgou uma proposta de dez recomendações de conduta a juízes eleitorais, enquanto atual presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Ela recomendou a publicidade de audiências com partes e advogados, o comedimento em manifestações relacionadas ao processo eleitoral e a proibição de qualquer posicionamento político.
Orientou também o não aceite de presentes que possam colocar em dúvida a imparcialidade e a não participação em processos representados por seus escritórios de advocacia, além de outros pontos.
Para Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, o posicionamento de Fachin e as recomendações de Cármen são sinal positivo para a evolução do tema no STF.
A Transparência Brasil é uma de mais de 50 entidades que anunciaram apoio ao código e preparam um texto a ser entregue à corte. Além disso, está à frente de uma petição online com quase 50 mil assinaturas.
Segundo Sakai, ter Cármen na relatoria é positivo porque ela tem "perfil alinhado a temas de transparência e integridade", além de ser conhecida por dialogar com organizações da sociedade civil.
Para ela, as recomendações da ministra aos juízes eleitorais são compatíveis com as demandas para um código no STF, mas precisam ser mais detalhadas e precisas. Como exemplo, Sakai cita a orientação sobre a publicidade da audiência entre ministros e terceiros.
"É importante ter transparência das audiências dos ministros, mas também de seus gabinetes, pois não são só os ministros que recebem [pessoas interessadas em processos]".
Sakai afirma que também falta detalhar em que condições um ministro pode participar de empreendimentos econômicos. Outro ponto, diz, é pensar na transparência do cargo desde a nomeação. "A declaração de possíveis conflitos de interesse tem que vir desde o momento da indicação dos ministros."
Ela ainda afirma que o código precisa prever a impossibilidade de manutenção do cargo em casos específicos de descumprimento das regras. Outra ação para evitar que o documento se torne inócuo, diz, é garantir representantes externos em uma eventual comissão criada para avaliar os juízes.
Para Álvaro Palma de Jorge, professor da FGV Direito Rio, a escolha de Cármen para a relatoria é um bom sinal, porque a ministra "tem legitimidade para tratar do tema".
"A ministra é um pouco distante do mundo da política e não costuma ser associada aos comportamentos que estão em discussão sobre o que se deve ou não fazer."
Ele diz que as recomendações dadas aos juízes eleitorais podem ser usadas como referência para o código, mas que é preciso se atentar às especificidades envolvendo os juízes da mais alta corte do país.
Como exemplo, cita orientação de que magistrados não interajam com pessoas com casos pendentes no tribunal. Para ele, o cenário pode ser inviável para os ministros do STF em alguns casos.
"Por exemplo, o fato de o ministro do Supremo se reunir com o presidente da República, que todo dia tem caso no Supremo. A AGU [Advocacia-Geral da União] todo dia traz alguma coisa. Não dá para criar um princípio que impeça essa relação entre chefias de Poderes."
Oscar Vilhena, professor da FGV Direito SP e colunista da Folha, aponta que Cármen Lúcia é alinhada com Fachin em temas como a imparcialidade na corte. Vilhena participou de duas iniciativas que pedem a adoção de um código de conduta ao STF, uma da Fundação FHC e outra da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo).
Ele lembra que ambos os magistrados votaram contra a inconstitucionalidade, decidida em 2023, de uma regra que ampliava o impedimento de juízes em processos envolvendo escritórios de parentes.
Para Vilhena, as recomendações propostas por Cármen aos juízes eleitorais estão alinhadas com o que se vê em códigos de cortes internacionais.
No caso do STF, o professor afirma que é preciso pensar em regras que contemplem três grandes blocos: conflitos de interesse, participação na esfera pública e a atuação depois da saída do tribunal.
No último tópico, uma sugestão não citada pela ministra nas recomendações desta segunda diz respeito ao período de quarentena. A proposta da OAB-SP defende que os ministros aguardem três anos após exoneração ou aposentadoria para exercer a advocacia.
Por Ana Gabriela Oliveira Lima/Folhapress
Ministros do STM veem uma possibilidade de livrar Heleno e Nogueira da perda de patentes
Integrantes da corte avaliam que anos de serviços prestados devem ser levados em conta
Ministros do STM (Superior Tribunal Militar) veem uma possibilidade de que os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, condenados no núcleo principal da trama golpista, sejam absolvidos no processo de indignidade para o oficialato e, com isso, possam conservar as suas patentes.A avaliação é de que o longo período de serviços prestados às Forças Armadas pode contar a favor deles no julgamento em plenário, considerando a inexistência de registros anteriores de desvio de conduta e uma participação na tentativa de golpe considerada menor que as do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general Walter Braga Netto.
As representações do MPM (Ministério Público Militar) foram apresentadas nesta terça-feira (3) à corte militar. Diferentemente do que ocorreu no STF (Supremo Tribunal Federal), em que todos foram julgados em conjunto sob condução do ministro Alexandre de Moraes, no STM os processos serão individuais, com um relator diferente para cada um.
A expectativa é de que Bolsonaro, capitão do Exército, seja condenado à perda da patente. Além de ter sido apontado como líder da organização criminosa, com a maior pena entre os condenados (27 anos e três meses de prisão), o histórico do ex-presidente faz com que ele seja considerado um "mau militar" por integrantes do STM.
A leitura de que o ex-presidente será condenado à perda da patente de capitão se intensificou com o sorteio do ministro Carlos Aquino como relator e da ministra Verônica Sterman como revisora. Ambos fazem parte de uma ala da corte militar vista como mais progressista —Sterman foi indicada no ano passado pelo presidente Lula e foi anteriormente advogada da ministra Gleisi Hoffmann (PT).
Já o caso de Heleno, ex-ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) de Bolsonaro, é considerado um dos mais delicados. Ministros avaliam que a palavra "indignidade" tem um peso muito forte para um general com um elevado grau de admiração interna. Segundo um ministro, declará-lo indigno seria declarar a indignidade do próprio Exército.
Nos bastidores do STM, repete-se que Heleno serviu durante 45 dos seus 78 anos, assim como Nogueira —ex-ministro da Defesa de Bolsonaro— esteve no Exército por 48 dos seus 70 anos de idade. Entre ministros desse grupo, predomina a visão de que um único erro não pode apagar a trajetória de dedicação às Forças Armadas.
Já Braga Netto, apesar de ter uma carreira de 45 anos nas Forças Armadas, não teria a mesma perspectiva, pois sua atuação na trama golpista foi mais relevante, sendo uma espécie de "sublíder" do golpe. Pesa também o fato de ele ter sido acusado de tentar atrapalhar as investigações, motivo pelo qual foi preso preventivamente em 2024.
O caso do almirante Almir Garnier é considerado uma incógnita. Pela absolvição, pesa uma trajetória de meio século na Marinha; pela condenação, o fato de ter sido o único comandante das três Forças a apoiar o plano de golpe. Por isso, ministros do STM avaliam que o desfecho é incerto.
A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, tem dito a auxiliares que as representações serão tratadas com prioridade e que serão levadas ao plenário à medida que os relatores forem liberando os processos para análise. Em dezembro, a jornalistas, a ministra disse que esse é "um julgamento que vai colocar o tribunal à prova".
Leia também: STM recebe pedido de expulsão de Bolsonaro e outros militares condenados por trama golpista
Por Luísa Martins/Ana Pompeu/Folhapess
Rui Costa defende Lula após encontro com Daniel Vorcaro no Planalto
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, saiu em defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva diante das críticas pelo encontro com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, no Palácio do Planalto. Em declaração, Rui afirmou que Lula, na condição de chefe de Estado, mantém uma agenda institucional aberta a diversos setores da economia e que eventuais erros cometidos por empresários não invalidam o diálogo entre o governo e representantes do mercado.
Segundo o ministro, o presidente recebe regularmente dirigentes de bancos, empresários da indústria e da agricultura, além de representantes de movimentos sociais e entidades de classe. Rui Costa ressaltou que a escuta de diferentes segmentos é parte do exercício democrático do poder e que a agenda presidencial é composta por encontros institucionais com atores variados, independentemente de questionamentos posteriores envolvendo algum deles.
“Um presidente da República recebe, institucionalmente, todos os atores econômicos. O presidente recebeu vários presidentes de bancos. Tantos quantos pediram para tratar de assuntos institucionais, ele recebeu empresários do setor industrial, empresários da agricultura, representantes da população de entidades, como do MST e outros. Um presidente, se quer governar de forma democrática, tem que estar aberto a sua agenda a ouvir representantes dos diversos segmentos: financeiros, produtivos, de representação de classe, de movimentos sociais. A agenda do presidente é recheada desses encontros. Se algum ator que, ao longo do tempo, representa algum segmento vier a cometer erro, isso não inviabiliza“, disse o chefe da Casa Civil ao blog de Igor Gadelha, do Metrópoles.
Ao comentar o caso do Banco Master, Rui evitou avaliar se o Banco Central demorou a intervir na instituição financeira. Ele afirmou não possuir acesso a todas as informações técnicas necessárias para esse julgamento e destacou que o órgão conta com servidores experientes e uma diretoria técnica, responsável por acompanhar continuamente a situação das instituições financeiras e adotar as medidas cabíveis.
Por Redação/PL
Governo Lula quer um emissário no BC com possível indicação de Guilherme Mello
O governo Lula (PT) pretende, com a possível indicação do economista Guilherme Mello, ter um emissário no Banco Central. O movimento ocorre simultaneamente ao avanço das investigações do caso Master e num momento em que a instituição é alvo de críticas de aliados do presidente pela elevada taxa de juros.
Há preocupação da ala política do governo e do PT de o aprofundamento das investigações atrapalhar as negociações com o Congresso ao longo deste ano eleitoral. Como revelou a Folha, as investigações da Polícia Federal envolvendo o Master apontam possível envolvimento de políticos com foro especial.
A indicação de Mello foi feita a Lula pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda). O presidente avalia indicá-lo para uma das duas vagas abertas atualmente no BC, apesar das resistências do mercado financeiro ao seu nome.
Procurado, o Ministério da Fazenda não se manifestou sobre a indicação.
Mello tem forte ligação com o PT —trabalhou na formulação do plano econômico do governo Lula— e sua indicação, se confirmada por Lula, sinalizaria influência não apenas de Haddad, mas do partido e do governo no órgão.
O surgimento do nome do economista Guilherme Mello para a vaga foi recebido com desconfiança pelo mercado financeiro. A leitura é de que Lula passaria um sinal de interferência política do PT num dos momentos mais difíceis para o BC com a crise do Master e o início do processo de queda da taxa Selic.
O balanço de forças produzido pela eventual entrada de Mello no BC é visto pelo mercado como uma tentativa de desidratação do poder do atual presidente, Gabriel Galípolo. Segundo pessoas a par do tema, ouvidas pela Folha na condição de anonimato, Galípolo não foi consultado sobre o nome, embora os dois tenham bom relacionamento.
De acordo com um auxiliar de Lula, o governo quer dar um recado ao mundo político de que o Palácio do Planalto e o PT estão distantes da investigação contra o Banco Master.
Uma das cadeiras abertas no colegiado do BC é a da diretoria de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central (BC), a área que foi responsável por analisar a compra do Master pelo BRB (Banco de Brasília). Foi essa diretoria que propôs a rejeição da operação, depois aprovada por unanimidade pelo colegiado de diretores da autarquia. A diretoria foi ocupada por Renato Gomes, que deixou o cargo em 31 de dezembro com o fim do seu mandato legal no BC.
Outra vaga a ser ocupada no colegiado do BC, que define os rumos da taxa Selic, é a diretoria de Política Econômica, que era comandada pelo economista Diogo Guillen.
Além de Haddad, a indicação recebeu o apoio da ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, e da secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.
A chegada de um diretor alinhado ao PT e a Haddad representaria, segundo observadores do trabalho da equipe econômica, a instalação no BC de uma voz que nem sempre estará afinada com Galípolo.
Além disso, nos últimos dias, o governo deu um sinal de distanciamento em relação ao atual presidente do Banco Central ao sinalizar o apoio de sua base no Senado à convocação de Galípolo para uma sabatina pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) para prestar informações sobre a atuação na liquidação do Banco Master.
O autor do pedido de convocação é o senador e irmão de Vital do Rêgo Filho, presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Veneziano Vital do Rêgo. Nas últimas semanas, a corte de contas ficou no centro de um embate jurídico com o BC, com pressão sobre a decisão do BC de liquidar o Master.
A CAE é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), aliado de Lula, que criou um grupo de trabalho para acompanhar as investigações sobre o Banco Master.
Pessoas próximas a Guilherme Mello relatam que ele não teria manifestado a Haddad o desejo de ocupar a vaga no BC, e que ele estaria bem no posto de secretário do Ministério da Fazenda.
A avaliação é que a maneira como a notícia de sua indicação foi vazada, no final de semana, não pegou bem e serviu para manter o nome de Mello sob fritura por dois dias, já que seu perfil de formação heterodoxa seria mal recebido pelo mercado.
A conclusão foi que faltou habilidade a Haddad, já que a notícia da indicação de Mello provocou ruído e impacto negativo sobre os juros futuros. Segundo economistas que acompanharam o caso no fim de semana, ficou a percepção de que o movimento seria apenas um capricho de Haddad para mostrar poder de influência sobre o BC e expor divergências com Galípolo.
Procurado pela reportagem, Mello não respondeu.
Por Adriana Fernandes, Mariana Carneiro e Joana Cunha/Folhapress
Cármen diz que democracia impõe transparência após ser escolhida para relatar código de conduta
A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), afirmou nesta segunda-feira (2) que a democracia impõe ética, transparência e eficiência. Mais cedo, durante a tarde, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin anunciou a colega como relatora da proposta de um código de conduta para os ministros da corte.
"Não há democracia sem um Judiciário independente e imparcial, mas a democracia também impõe ética, transparência e eficiência no atuar do poder sempre estritamente na legislação vigente", disse ela durante discurso na abertura do ano judiciário na corte eleitoral.
Cármen defendeu a transparência da conduta de autoridades e o compromisso com julgamentos independentes dos interesses de partes. Disse ainda que a desconfiança nos órgãos e agentes estatais é um fator de instabilidade e que é preciso que desvios éticos sejam tratados com rigor.
"A desconfiança nos órgãos e nos agentes do poder estatal é um desassossego para a cidadania e um fator de instabilidade jurídica, social, política e econômica. Temos de ser rigorosos e intransigentes com qualquer tipo de desvio ético", disse.
"É imprescindível que o comportamento de cada magistrado seja legítimo, confiável e transparente. O mistério é incompatível com a República", disse.
Ela disse ainda que o que legitima a atuação do Poder Judiciário "é a confiança que a cidadania deposita ou há de esperar da magistratura".
Em discurso na abertura do ano judiciário e, em meio a desgaste na imagem do STF, Fachin anunciou a ministra para a relatoria de código de conduta do Supremo. A medida, que é defendida por ele e tem sido alvo de cobranças da sociedade civil nos últimos meses, enfrenta resistência de parte dos magistrados.
A presidente do TSE não citou a proposta de Fachin, mas, de forma mais ampla, fez várias referências ao tema.
"A proteção aos direitos constitucionais da privacidade e intimidade das pessoas não afasta nem diminui a exigência de igualmente se assegurar a transparência da atuação de magistrados e magistradas e servidores e servidoras públicas", disse a ministra.
"Não se há de ter tolerância com nenhuma prática da magistratura que não seja adequada aos princípios de decência, honestidade do decoro funcional porque é disso que se reveste a honorabilidade do Judiciário", afirmou.
Em seu discurso no Supremo, Fachin afirmou que magistrados devem responder pelos próprios atos, pregou clareza de limites e respeito a críticas republicanas, defendeu autocorreção e falou no desafio de integridade das instituições e no compromisso da corte com um código de ética.
"A questão é saber se já chegou a hora de o tribunal sinalizar, por seus próprios atos, que o momento é outro. Minha convicção é que esse momento chegou. A fase agora é da retomada plena da construção institucional de longo prazo", disse Fachin.
A escolha da relatoria foi por decisão do presidente do tribunal. Ele conversou previamente com os colegas sobre a indicação e sinalizou a eles que o debate sobre o tema deve ficar para depois das eleições, conforme sugerido por uma ala de ministros.
A solenidade ocorreu após um recesso conturbado por uma crise de imagem do STF. No período, Fachin tentou contornar a questão e chegou a voltar a Brasília nas férias para conversar com colegas do tribunal.
Leia também:
Ministros respondem pelas próprias escolhas e hora é de retomada institucional, diz Fachin no STF
O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que ministros da corte devem responder pelos próprios atos. Na mesma sessão, o presidente disse que Cármen Lúcia será a relatora do projeto do Código de Ética proposto por ele.
"A questão é a de saber se já chegou a hora de o Tribunal sinalizar, por seus próprios atos, que o momento é outro. Minha convicção é que esse momento chegou. A fase agora é da retomada plena da construção institucional de longo prazo", disse.
A declaração foi dada em discurso para a abertura do ano judiciário, nesta segunda-feira (2).
A solenidade ocorre após um recesso conturbado por uma crise de imagem. No período, Fachin tentou contornar a questão. Houve um pedido especial dele para que todos compareçam presencialmente à sessão solene.
A exceção ficará por conta do ministro Luiz Fux, que teve diagnóstico de uma pneumonia. O magistrado avisou a Fachin que, devido à condição, participará de forma remota da sessão.
Na sessão, Fachin afirmou que as instituições devem colher aprendizados para se manter íntegras. De acordo com ele, é preciso que tenham clareza de limites para a atuação.
"Abrimos o ano com plena consciência de que momentos de adversidades exigem mais do que discursos. Pedem clareza de limites e fidelidade absoluta à Constituição Federal", disse.
A solenidade tinha as presenças esperadas dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) devem fazer breves discursos.
Depois de um recesso marcado por uma tentativa do presidente do STF de contornar a crise de imagem da corte, a abertura do ano judiciário de 2026 reuniu um quórum quase completo de ministros. Houve um pedido especial de Fachin para que todos compareçam presencialmente à sessão solene.
A presença do advogado-geral da União, Jorge Messias, também era esperada e se confirmou. Ele foi indicado em novembro por Lula para a vaga aberta no STF com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, mas ainda não passou pela sabatina no Senado. A corte inicia 2026, portanto, com um ministro a menos.
Fachin convidou os ministros para reunião em 12 de fevereiro — um almoço de confraternização, mas há expectativa de que o código de conduta entre no cardápio.
Por Ana Pompeu e Luísa Martins, Folhapress
Compra de máquinas agrícolas e veículos lideram liberação de emendas em 2025
A liberação de dinheiro público para a compra de máquinas e equipamentos agrícolas e veículos de tração mecânica, além dos repasses a instituições de caráter assistencial, cultural e educacional, foi a maior das emendas parlamentares do Orçamento de 2025, conforme os gastos descritos no sistema do governo federal.
O Poder Executivo empenhou, por decisão dos deputados e senadores, R$ 1,04 bilhão para a compra de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários. Outros R$ 898,75 milhões foram reservados para a compra de veículos de tração mecânica. Os congressistas também destinaram R$ 1,24 bilhão para instituições privadas de caráter assistencial, cultural e educacional, mas não há divisão clara sobre essa distribuição.
O empenho desses recursos não significa o pagamento efetivo dessas despesas. Apenas R$ 360 milhões foram pagos às instituições mencionadas. O pagamento para máquinas e equipamentos agrícolas foi de R$ 38,1 milhões, e para veículos de tração mecânica, de R$ 17 milhões.
Esses gastos ajudam a esclarecer as preferências dos deputados e senadores, que privilegiam gastos correntes e investimentos de curto prazo em detrimento de investimentos de longo prazo.
Especialistas ouvidos pelo Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) avaliam que a prevalência desses gastos evidencia uma estratégia eleitoral que busca apresentar soluções de curto prazo aos municípios. Com isso, investimentos que não oferecem retorno eleitoral imediato acabam ficando em segundo plano.
O Broadcast Político utilizou dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) para analisar como os recursos das emendas parlamentares foram aplicados em 2025.
Os empenhos descritos pelo governo somam cerca de R$ 7,25 bilhões, abrangendo desde a compra de máquinas e equipamentos agrícolas até a manutenção de bens imóveis e máquinas e equipamentos energéticos. Desse total, apenas R$ 1,56 bilhão foi efetivamente pago no ano passado. O restante ficou reservado para pagamento nos próximos anos.
A maior aplicação de recursos foi por meio de transferência direta aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios. A maior parte dos repasses foi feita por meio de transferências fundo a fundo, modalidade em que o governo transfere o dinheiro de um fundo federal, como o Fundo Nacional de Saúde (FNS), para um fundo estadual ou municipal. Foram R$ 21,97 bilhões enviados aos municípios dessa forma e R$ 3,4 bilhões aos Estados.
As prefeituras e governos estaduais receberam mais alguns bilhões em transferência direta para o caixa público: R$ 11,68 bilhões foram repassados aos municípios e R$ 2,48 bilhões aos Estados.
As transferências de fundo a fundo são feitas pelo Fundo Nacional de Saúde, pelo Fundo Nacional de Assistência Social, pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, pelo Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e pelo Fundo Nacional do Idoso. A maioria, no entanto, é pelo FNS. Do total de R$ 26 bilhões de transferências fundo a fundo, R$ 25,33 bilhões foram por meio do fundo gerido pelo Ministério da Saúde.
Segundo o professor de Ciência Política da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Marco Antônio Carvalho Teixeira, as aplicações para máquinas e equipamentos agrícolas, além dos repasses a instituições de caráter assistencial, cultural e educacional, mostram uma estratégia eleitoral dos parlamentares, onde soluções de curto prazo para os municípios são privilegiadas em busca de consolidar um eleitorado para as próximas eleições.
"Você entrega isso direto para o eleitor, para o cliente, para o cidadão, para a organização, chame como quiser. Obviamente, isso consolida ainda mais a lealdade eleitoral de quem está recebendo para com quem doa, e isso deixa na posição de quem doa como sendo alguém indispensável de permanecer no sistema político, porque vai ser o parlamentar que vai continuar escoando o recurso que pessoas e organizações querem", disse.
Na análise de Leandro Consentino, cientista político e professor do Insper, a preferência por soluções rápidas gera a perpetuação de desafios que os municípios enfrentam, cuja superação depende de investimentos a longo prazo. "É um interesse imediato eleitoral e não de um pensamento mais planejado e mais pautado em critérios técnicos para esse gasto", disse.
"Isso afeta a realidade dos municípios no momento em que os municípios, por vezes, têm necessidades muito maiores, que demandam estudos e projetos de planejamento. Atacar esses problemas simplesmente com emendas parlamentares sem critérios técnicos para esse gasto público pode condenar os municípios a perpetuarem esses problemas, essas demandas, essas carências", afirmou Consentino.
Por Gabriel Hirabahasi e Gabriel de Sousa / Folhapress
Kassab filia mais um governador do União Brasil ao PSD
Na terça (27), Kassab surpreendeu o mundo político ao anunciar que Ronaldo Caiado, governador de Goiás, tinha se filiado ao PSD e feito um acordo com seus colegas Ratinho Jr. (PR) e Eduardo Leite (RS) em torno de uma candidatura única à Presidência.
Com isso, Kassab abriu uma cisão na direita, isolando a postulação da família de Jair Bolsonaro, hoje entregue ao filho do ex-presidente Flávio, senador pelo PL do Rio. Agora, atraiu um soldado da causa bolsonarista.
Coronel Marcos Rocha, como o ex-integrante da PM-RO é conhecido, reelegeu-se em 2022 apoiando Bolsonaro. Ele já se posicionou contra a prisão do ex-presidente, que cumpre pena de mais de 27 anos de prisão após ter sido condenado por liderar uma trama golpista para impedir a vitória de Lula (PT) naquele ano.
Ele agora deverá disputar o Senado, ajudando Kassab a reforçar sua posição na Casa se eleito. Hoje, o PSD tem 14 senadores, e só 2 deles permanecem para a segunda perna do mandato de oito anos.
Em entrevista à Folha na semana passada, o dirigente disse esperar ao menos manter a bancada, que hoje é a segunda maior na Casa com 81 integrantes.
Enquanto isso, a chegada de Marcos Rocha amplia a sua liderança no ranking de governadores. O PSD já tinha o maior número de chefes estaduais, 5 entre 27, e agora terá 6.
A movimentação de Kassab é a mais relevante no xadrez eleitoral neste começo de ano. Até aqui, a principal dúvida era se a candidatura de Flávio iria se consolidar ou se haveria a possibilidade de o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), assumir a vaga para enfrentar Lula.
Com a insistência dos Bolsonaro na ficha familiar, Kassab, que é secretário de Tarcísio e já disse que o apoiaria em qualquer circunstância, se moveu para inserir um terceiro elemento na disputa.
Ratinho Jr., Leite e Caiado já haviam dito que gostariam de concorrer ao Planalto e, agora, combinaram que um deles será o candidato. A decisão será em abril, baseada no desempenho em pesquisas. Se fosse tomada hoje, a missão deveria cair na conta do paranaense.
Kassab estima que um nome do PSD tem potencial para chegar junto aos cerca de 20% que Flávio vem marcando nos levantamentos. Num segundo turno contra o presidente, a aposta seria levar tantos os eleitores mais à direita quanto as fatias de centro que não simpatizam com o petista, mas não toleram os excessos bolsonaristas.
Nada disso é certo, claro. Na prática, se ao fim a candidatura do PSD não se viabilizar, Kassab se coloca como "kingmaker", expressão inglesa que significa fazedor de rei, o aliado vital para vencer a eleição.
Isso coaduna com a vocação do PSD, que nunca exige alinhamentos automáticos: o próprio Kassab, que integra o governo de uma cria de Bolsonaro, tem três ministérios na gestão Lula. O cacique já disse que eles estão livres para permanecer nos cargos e que uma candidatura própria não fustigaria o petista.
Tudo isso levou o bolsonarismo a atacar ainda mais Kassab, que não deverá ganhar elogios no grupo por ter trazido Rocha para o PSD. Aliados de Bolsonaro sugerem que o cacique pessedista poderá até aliar-se a Lula já no primeiro turno.
Há ainda um estranhamento com Tarcísio, já que o dirigente disse ao UOL que a visita que o governador fez a Bolsonaro na cadeia na quinta (29) mostrava que ele era um homem de caráter, mas não poderia transparecer submissão.
Tarcísio foi a público rebater a insinuação, levando aliados a especular que o plano de Kassab de ser candidato a vice na sua chapa pode subir no telhado. Segundo esse roteiro, o governador sairia para tentar o Planalto em 2030, abrindo o caminho para que o chefe do PSD disputasse o Bandeirantes já na cadeira.
Em favor de manter Kassab por perto há a densidade do PSD, que ruma para ser o maior partido do país em todos os níveis, sendo um parceiro fundamental para uma aventura presidencial à frente.
Por Igor Gielow / Folhapress
Porta aberta pelo STF e falta de código esvaziam regras para suspeição e impedimento de ministros
Questionamentos sobre a conduta dos ministros ganharam força após decisões controversas de Dias Toffoli à frente da investigação do Banco Master e revelações de elos de ministros e familiares de magistrados com a teia da instituição financeira.
É consenso entre especialistas ouvidos pela Folha que há uma crise de credibilidade e de eficácia na aplicação das regras que tratam do assunto. Também há acordo quanto à necessidade de um código de conduta, ainda que com divergência sobre o seu alcance.
As regras de impedimento e suspeição estão previstas nos Códigos de Processo Civil e Penal e valem tanto para ministros do STF quanto magistrados em geral. São normas estabelecidas para proteger a imagem e garantir a imparcialidade do julgamento.
Em regra, um juiz se declara impedido por critérios objetivos: já ter advogado para uma das partes ou se pronunciado sobre o caso em outra instância. Quando há razões mais subjetivas, como ser inimigo capital ou amigo íntimo de um dos réus, ele se diz suspeito.
O que é ser amigo íntimo? Em 2017, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a saída de Gilmar Mendes de um caso de Jacob Barata Filho. Padrinho de casamento da filha do empresário, Gilmar se recusou. E mandou soltar Jacob Barata.
Como mostrou a Folha, mesmo sob questionamento público, historicamente a decisão de se afastar do caso é do magistrado. O Supremo só reconheceu impedimento ou suspeição de ministros por autodeclaração. Isso nunca partiu do plenário da corte.
"Esse quadro revela que o problema não é falta de normas, mas falta de compromisso institucional com padrões de conduta que preservem, de forma visível e objetiva, a imparcialidade da corte", diz Miguel Godoy, advogado e professor de direito constitucional da UnB e da UFPR.
Segundo ele, as regras existem, mas foram interpretadas de modo cada vez mais flexível. Assim, quando surgem controvérsias, a corte já não tem capital para afastar a desconfiança. "Casos como do Banco Master não criam a crise de credibilidade, apenas a expõem."
Em 2023, o Supremo julgou inconstitucional uma das regras. O texto vetava a participação de juiz no caso em que a parte fosse cliente de escritório de advocacia de cônjuge ou parente de até terceiro grau do magistrado, ainda que representada por advogado de outra banca.
Se a regra estivesse vigente, é possível que o ministro Alexandre de Moraes tivesse de se declarar impedido para julgar o caso Master. Isso porque o escritório da mulher dele foi contratado pela empresa, ainda que não fosse para atuar especificamente nesse caso.
Para Oscar Vilhena Vieira, colunista da Folha e professor da FGV Direito SP, a decisão deixa uma lacuna nas regras de impedimento. Eliminou-se um anteparo ao conflito de interesses relativo a escritórios de advocacia de parentes e ao tráfico de influência nos tribunais.
Bancas de familiares não são ilegais, afirma ele, mas a declaração de inconstitucionalidade deu um incentivo à expansão delas. "Isso facilitou que a advocacia de parentes se dê sem os devidos controles para impedir conflitos de interesse no país."
Oscar Vilhena assina um documento da Fundação FHC que sugeriu princípios para a elaboração de um código de conduta para o STF, assim como a proposta de um código feita pela OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo).
Defendido pelo presidente da corte, Edson Fachin, um código de conduta preencheria lacunas de modo a regular o comportamento dos ministros dentro e fora dos processos. "Ele vai definir se a conduta foi eticamente imprópria ou não", afirma o professor da FGV.
O professor de direito do Insper Luiz Fernando Esteves considera que a adoção de um código de conduta pelo tribunal pode especificar pontos das regras de impedimento e suspeição, bem como fornecer subsídios para o escrutínio da imprensa, da academia e da sociedade.
"O código de conduta poderia tornar mais claros os parâmetros para que se consiga identificar o que é um amigo, o que não é um amigo de um juiz, em que situação o ministro teria interesse na causa. Nesse sentido, seria bem-vindo", afirma.
O código de conduta proposto pela OAB-SP, por exemplo, retoma a proibição de participar de julgamentos de partes clientes de escritórios de parentes e estabelece diretrizes para publicidade e transparência de eventos, viagens e relacionamentos pessoais dos ministros.
As referências para a criação de um código de conduta para ministros do STF são os adotados pelas cortes constitucionais alemã e americana, que limitam a aceitação de benefícios e a participação em eventos que possam lançar dúvidas sobre a imparcialidade dos juízes.
André Rufino, professor de direito constitucional do IDP (instituição de ensino fundada pelo ministro Gilmar Mendes), afirma por outro lado que hoje o comportamento dos ministros está mais vinculado às instituições informais da corte (como interação entre eles mesmos ou relações com a imprensa) do que às regras formais fixadas em lei.
Por isso, Rufino defende mais estudos para a redação de um código de conduta específico para o STF, que leve em conta as especificidades. "A cultura institucional enraizada no STF não se transformará instantaneamente com a publicação de um código de normas formais."
De acordo com o professor, "mudanças e evoluções em práticas institucionais, desenvolvidas e cultivadas ao longo de décadas, demandam tempo e dependem, para além de normas formais, da participação e engajamento dos próprios envolvidos".
O presidente do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), Diogo Melo, também tem suas ressalvas. Ele diz que um código de conduta para ministros do STF é um primeiro passo, mas não resolve todo o problema de disfuncionalidades do Supremo.
"A necessidade não é só reformar A ou B. Nós não podemos transparecer a sensação de que um código de conduta vai resolver todos os problemas", afirmou ele em entrevista à Folha na terça-feira (27). "Temos que ir além, pensar de maneira estrutural."
Por Arthue Guimarães de Oliveira / Folhapress
Após caso Master, entidades da sociedade civil sugerem regras de conduta para tribunais superiores
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Mais de 50 organizações sociais, entre elas República.org, Transparência Brasil, Derrubando Muros e Movimento Orçamento Bem Gasto, endossaram uma proposta de regras para um código de conduta e ética para ministros dos tribunais superiores da Justiça, como o STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) que foi elaborada pela OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil).
Segundo um documento enviado pelas entidades, a iniciativa de propor algumas normas começou a tomar forma após as revelações sobre as interações de ministros do STF com envolvidos no caso do Banco Master.
O ministro Dias Toffoli esteve em um voo particular para Lima, no Peru, junto com um dos advogados de um dos sócios do Banco Master, e a banca de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher de Alexandre de Moraes, teve um contrato com a instituição financeira.
Os organizadores, no entanto, afirmam que a iniciativa não "possui caráter personalista, acusatório ou partidário, nem se dirige contra ministros individualmente".
São sete propostas. Uma delas é que os ministros sejam obrigados a declarar antecipadamente qualquer vínculo pessoal, financeiro ou ideológico que possa comprometer sua neutralidade em um caso, podendo ser fiscalizados por um órgão ético independente.
Sugere-se que familiares próximos de ministros não podem advogar em casos que tramitam nos tribunais superiores. Também há proibição de aceitar presentes, vantagens ou participação em eventos pagos que possam influenciar decisões ou comprometer a imagem de independência do magistrado, e bens, agenda de compromissos, palestras, vínculos profissionais e convites recebidos pelos ministros devem ser divulgados publicamente de forma clara e acessível.
As entidades querem também que os ministros mantenham postura discreta e equilibrada em manifestações públicas e redes sociais, sem antecipar decisões, fazer declarações político-partidárias ou personalizar excessivamente seu papel institucional.
Sugere-se, ainda, que a participação de ministros em cursos, palestras e eventos acadêmicos remunerados deve ser regulamentada, especialmente quando patrocinados por escritórios de advocacia ou entidades com interesse em processos sob julgamento.
Por fim, as entidades dizem que é preciso criar um órgão independente para garantir que as regras estão sendo cumpridas.
Uma petição online sobre o tema já conta mais de 43 mil assinaturas.
Por Felipe Gutierrez / Folhapress
Prazo para aderir ao Simples Nacional termina neste sábado
Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar.
Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual.
O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional, com acesso por certificado digital ou código de acesso.
Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada.
Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanhamento pode ser feito no próprio portal. O resultado dos pedidos está previsto para ser divulgado na segunda quinzena de fevereiro.
Empresas que já estão no Simples e não foram excluídas permanecem automaticamente no regime, sem necessidade de novo pedido.
Entre os principais motivos de exclusão estão débitos tributários, excesso de faturamento, falta de documentos, parcelamentos pendentes e o exercício de atividades não permitidas.
Empresas excluídas por dívidas podem voltar ao Simples desde que regularizem todas as pendências até 31 de janeiro e façam novo pedido.
A Receita Federal permite a regularização por meio de pagamento à vista, parcelamentos ou transações. Se o pedido for aprovado, o retorno ao regime tem efeito retroativo a 1º de janeiro.
Débitos com a Receita Federal devem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional; dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, pelo Portal Regularize. Pendências estaduais ou municipais devem ser resolvidas diretamente com o órgão local.
Quem perder o prazo só poderá pedir nova adesão em janeiro de 2027. Nesse período, a empresa passa a outro regime de tributação, como Lucro Presumido ou Lucro Real.
Os MEI excluídos do Simples e desenquadrados do Simei também têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e pedir o retorno. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples. Em seguida o microempreendedor deve quitar ou parcelar débitos no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), com acesso via Gov.br.
Após regularizar os débitos, o MEI deve pedir a opção pelo Simples Nacional e, em seguida, o reenquadramento no Simei. Os pedidos são analisados de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.
O Ministério do Empreendedorismo recomenda o acompanhamento diário do pedido, já que eventuais pendências apontadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal para garantir a volta ao regime simplificado ainda neste ano.
Por Agência Brasil
Ministro do STJ manda Polícia Federal retomar inquérito sobre compra de respiradores por Rui Costa
Og Fernandes deu prazo de 90 dias para realização de diligências e comunicação sobre o andamento do caso
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, determinou o envio à Polícia Federal para retomada do inquérito sobre desvios na compra de respiradores pulmonares pelo ex-governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa. O ministro deu um prazo de 90 dias para que a PF realize diligências e comunique o andamento da apuração.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia apontado a existência de indícios de crimes envolvendo Rui Costa no caso e solicitado a retomada da apuração. O processo, porém, estava no Supremo Tribunal Federal (STF) por causa do foro de Rui Costa. Na época, por meio de sua assessoria, Costa afirmou que não há fatos que o vinculem a irregularidades no contrato.
O relator, ministro Flávio Dino, então devolveu o caso ao STJ. Mesmo assim, o processo tramitou com lentidão e a ordem para retorno à PF só foi proferida cinco meses depois.
Primeiro, o ministro do STJ Og Fernandes pediu que a PGR opinasse sobre as diligências a serem adotadas. O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, respondeu apenas no dia 14 de janeiro. “Postula a remessa do inquérito, das cautelares e dos demais procedimentos correlatos à Polícia Federal, para que informe sobre o andamento das investigações e demais providências cabíveis, no prazo de 90 dias”, escreveu.
Og Fernandes, então, despachou o caso na última quarta-feira, 28, e acolheu a manifestação da PGR. Ele determinou também que a Procuradoria-Geral da República opine sobre petições que foram apresentadas no processo, para depois os autos serem remetidos à Polícia Federal.
O caso dos respiradores
A investigação apura um prejuízo de R$ 48 milhões na compra de respiradores pulmonares pelo Consórcio Nordeste em 2020, no início da pandemia da covid-19. Na época, Rui Costa era governador da Bahia e presidente do consórcio. Ele assinou um contrato com uma empresa sem capacidade técnica e autorizou o pagamento adiantado, mas os respiradores nunca foram entregues.
O procurador-geral da República afirmou que o inquérito apura a participação de agentes públicos nos crimes investigados, citando a possível atuação de Rui Costa. De acordo com a manifestação da PGR, ele “assinou contrato com previsão de pagamento antecipado integral e sem garantias ao ente público”.
A investigação tramitou no STJ quando Rui Costa era governador, mas foi declinada para a primeira instância da Justiça Federal da Bahia após o fim do seu mandato na gestão estadual. Em maio deste ano, o inquérito foi enviado ao Supremo Tribunal Federal, depois de mudanças no entendimento sobre foro privilegiado. Flávio Dino, porém, entendeu que a competência no caso se refere ao mandato de governador e, por isso, deve continuar tramitando no STJ.
Por Aguirre Talento/Estadão
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Gleisi chama Tarcísio de 'cara de pau' por fala sobre 'crise moral' após visita a Bolsonaro
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), rebateu nesta sexta-feira, 30, a declaração do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que afirmou que o País vive uma "crise moral" após visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na quinta-feira, 29.
"É muita cara de pau de Tarcísio Freitas sair da Papuda falando em ‘crise moral’", escreveu a ministra.
Gleisi afirmou que o maior financiador individual das campanhas de Tarcísio e do ex-presidente foi Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, preso pela Polícia Federal (PF) no âmbito da operação Compliance Zero.
Segundo ela, a "crise fiscal" mencionada pelo governador foi herdada do governo Bolsonaro, que, afirmou, deixou um rombo de R$ 255 bilhões nas contas públicas.
Tarcísio esteve com Bolsonaro nesta quinta-feira, em Brasília, onde o ex-presidente cumpre pena na Papudinha. Ao deixar o local, o governador afirmou que apoiará a candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República nas eleições deste ano e voltou a dizer que pretende disputar a reeleição ao governo de São Paulo.
A manifestação de Gleisi fez referência a declarações dadas por Tarcísio após a visita. Na ocasião, o governador afirmou que o Brasil enfrenta uma "crise fiscal" e uma "crise moral" e defendeu a necessidade de apresentar uma alternativa política ao País, alinhada ao projeto liderado por Bolsonaro e por seu grupo político.
"A gente está vendo a situação do país, para onde o Brasil está caminhando, o Brasil tem uma crise fiscal contratada e hoje enfrenta uma crise moral e nós temos que dar resposta, por isso precisamos de uma alternativa e nós vamos proporcionar essa alternativa como time, eu faço parte desse time, nós estamos agregados a isso desde a visão que o próprio presidente tem", declarou Tarcísio ao sair do presídio.
Por Vanessa Araujo, Estadão Conteúdo
PF encontrou indícios sobre políticos em investigação do Master
As investigações da Polícia Federal envolvendo o Banco Master chegaram a elementos que apontam para o envolvimento de políticos com foro especial. Apurações sobre essas autoridades terão de correr no STF (Supremo Tribunal Federal).
Provas coletadas pela PF na primeira fase da operação Compliance Zero, que teve como alvo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, contêm referências a lideranças partidárias e altas autoridades, segundo relatos feitos à Folha, sob anonimato, por investigadores do caso. Eles afirmam que foram feitos "vários achados" com menções a essas figuras.
Quando Vorcaro foi preso, a PF quebrou sigilos, apreendeu documentos e acessou o telefone celular do banqueiro.
As referências aos políticos, na avaliação de investigadores, não têm relação direta com o inquérito sobre a fabricação de carteiras fraudulentas de crédito consignado pelo Master e a negociação de venda para o BRB (Banco de Brasília).
Essas fraudes sustentaram a decisão da Justiça Federal em Brasília que autorizou a primeira fase da operação da PF, em 18 de novembro do ano passado, mesmo dia em que o Master foi liquidado.
Vorcaro ganhou notoriedade em Brasília por ter construído uma rede de aliados políticos e por organizar encontros em uma mansão na capital.
As conhecidas relações do banqueiro provocam tensão entre autoridades desde que o dono do Master foi alvo da PF. Alguns políticos temem que sejam desvendadas suas relações pessoais e financeiras com Vorcaro.
As conexões do banqueiro são consideradas tão amplas que provocaram a leitura de que uma investigação profunda seria comparável à operação Lava Jato, que provocou abalos em diversos partidos e levou a uma série de tentativas de abafar as apurações.
A verificação desses indícios será agora aprofundada pelos investigadores para determinar se houve participação de autoridades no esquema de fraudes de Vorcaro. Eles se somarão aos dados já coletados na segunda fase da operação, que teve como alvo o uso de fundos de investimentos administrados pela gestora Reag para desvio de recursos captados pelo Master com a venda de CDBs (Certificados de Depósitos Bancários).
A segunda fase da Compliance Zero, realizada em janeiro, ocorreu já por ordem do ministro do STF, Dias Toffoli, que assumiu o caso após provocação da defesa de Vorcaro, que alegou ter sido encontrada uma referência ao deputado João Bacelar (PL-BA), que tem foro especial.
A referência a Bacelar, no entanto, não é o alvo das apurações da PF neste novo momento. O material encontrado na operação cita outros políticos, incluindo nomes do Congresso.
Em depoimento à PF no fim de dezembro, Vorcaro minimizou suas conexões com autoridades. "Se eu tenho tantas relações políticas, como estão dizendo, e se eu tivesse pedido a ajuda desses políticos, eu não estaria com a operação do BRB negada, eu não estaria aqui de tornozeleira, eu não teria sido preso e estava com a minha família sofrendo o que a gente está sofrendo", disse.
Segundo investigadores, as apurações envolvendo políticos poderão ser desmembradas do caso original. Mesmo que o inquérito sobre o negócio BRB-Master seja remetido à Justiça de primeiro grau, a investigação envolvendo políticos continuaria sob supervisão do STF.
Nas últimas semanas, uma articulação foi iniciada por ministros do Supremo para que o caso seja remetido à Justiça de primeiro grau. O objetivo era reduzir a pressão sobre o tribunal, principalmente depois de revelações sobre conexões de integrantes do tribunal com negócios do Master.
O movimento passou a ser descrito como uma saída honrosa para o ministro Dias Toffoli, relator do inquérito no Supremo, que tem sua conduta questionada por manter um alto grau de sigilo sobre o caso e pela sociedade que dois de seus irmãos mantiveram com um fundo controlado pelo cunhado de Vorcaro no resort Tayayá, no Paraná.
Com o desgaste do STF e a pressão da opinião pública, o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo, chegou a afirmar ao G1 que havia "uma tendência, pelo que se verifica até agora" de que o caso saísse do tribunal.
A menção aos políticos encontrada na investigação, no entanto, deve levar a um ajuste de rota, com parte das investigações enviadas à instância inferior e uma nova frente aberta no STF.
A investigação que pode ser enviada ao primeiro grau, que envolve a fabricação de carteiras pelo Master, está avançada e deve ser concluída rapidamente, segundo agentes envolvidos no caso. A PF deve produzir um relatório final e apontar os indícios de crime que teriam sido praticados pelos principais suspeitos.
A preocupação de pessoas envolvidas no caso, ouvidas pela Folha, é com o risco de as investigações contra políticos não avançarem no STF por pressões sobre a corte.
Por Redação Folha,
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