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PL da Dosimetria pode reduzir regime fechado de Bolsonaro para 2 a 4 anos
O novo parecer do projeto de lei de redução de penas para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, protocolado nesta terça-feira (9) pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), pode diminuir o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em regime fechado para 2 anos e 4 meses, segundo o relator e parlamentares de oposição.
A depender da interpretação, porém, o texto pode levar a uma redução menor, para algo entre 3 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses em regime fechado. Eventual redução para o patamar esperado pela oposição dependerá da remição da pena, ou seja, de Bolsonaro reduzir seu tempo preso por meio de trabalho ou estudo.
Com a condenação atual, o tempo em regime fechado é estimado entre 6 anos e 10 meses a pouco mais de 8 anos.
A proposta será votada nesta terça no plenário da Câmara dos Deputados, segundo o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). O parecer foi protocolado em seguida, após meses de negociação. A oposição desistiu de propor uma emenda ao projeto para anistiar de forma ampla e irrestrita todos os condenados pelos atos golpistas, em troca do apoio do centrão à redução de penas.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF por cinco crimes, como líder da trama golpista. Outros sete réus foram condenados a penas que vão de 2 a 26 anos de reclusão. Além deles, centenas de pessoas foram punidas pelos atos do 8 de Janeiro.
O parecer protocolado por Paulinho unifica os crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, aplicando apenas a pena daquele que é maior. Com isso, no caso de Bolsonaro, seria descartado o crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito (6 anos e 6 meses de prisão). Restariam ainda 20 anos e 9 meses de prisão.
A legislação prevê a possibilidade de progressão de regime, para que o condenado com bom comportamento possa migrar para o semiaberto ou aberto após um tempo. O projeto fixa que, nesses casos, o regime de progressão será após o cumprimento de um sexto da pena, não mais um quarto.
Com as mudanças feitas pelo projeto, a progressão ocorreria após 3 anos e cerca de 4 meses.
O relator, no entanto, diz que a redução será maior. "Dá mais de 3 anos, mas depois tem a remição de penas, e cai para 2 [anos e] 4 [meses", disse Paulinho à Folha, sem detalhar como ocorrerá. O projeto determina que a remição poderá ocorrer mesmo em regime domiciliar.
Advogados, no entanto, apontam que a redução pode ser menor, já que o texto pode ser interpretado de forma a ampliar a pena por golpe de Estado entre 1/6 e 2/3, a depender da interpretação do juiz –neste caso, o STF (Supremo Tribunal Federal).
Com isso, o tempo de prisão iria para algo entre 21 anos e 10 meses e 25 anos e 1 mês. Com a progressão, poderia chegar a 4 anos e 2 meses antes de migrar para o semiaberto.
O projeto pode ter efeito maior sobre outros condenados pela trama golpista. Além de impedir a somatória das penas e o tempo para progressão de regime, o texto permite a redução das penas entre 1/3 e 2/3 quando os crimes forem praticados "em contexto de multidão", como foi o caso das centenas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que depredaram as sedes dos três Poderes.
Para esta redução de penas, no entanto, o condenado ou réu não pode ter praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança para a tentativa de golpe de Estado.
Com a aprovação do projeto, o centrão afirma que ficará mais fácil de convencer Bolsonaro a apoiar a candidatura presidencial do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Na sexta (5), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se colocou como candidato, mas depois sinalizou que seu "preço" seria a aprovação da anistia. Em entrevista à Folha, ele recuou e disse que sua candidatura é "irreversível".
O projeto, caso aprovado pela Câmara, ainda precisa passar pelo Senado Federal e depois ter o aval do presidente Lula (PT), que pode vetá-lo. Deputados de esquerda se insurgiram contra a proposta e defenderão que o petista vete o texto.
Por Raphael Di Cunto e Carolina Linhares, Folhapress
Defesa de Filipe Martins diz que Cid é culpado e controlou narrativa da PGR na trama golpista
As defesas do núcleo da trama golpista COMPOSTO POR aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que tinham cargos estratégicos negaram, nesta terça-feira (9), a participação em irregularidades durante o segundo turno nas eleições de 2022 e após a derrota para Lula (PT) na eleição.
Eles se manifestam à Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) após a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que reiterou o pedido de condenação dos réus do núcleo.
Os principais réus do procesos são o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques, o general Mário Fernandes e o ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência Filipe Martins. Além deles, outros três réus são julgados no processo.
Filipe Martins foi presencialmente à sessão de julgamento desta terça. Ao se manifestar para os magistrados, seu advogado, Jeffrey Chiquini, atribuiu ao tenente-coronel Mauro Cid a responsabilidade pela tentativa de golpe de Estado. Também disse que ele controlou a narrativa das acusações.
Cid, que foi ajudante de ordens de Bolsonaro e fez uma delação premiada que ajudou a fundamentar a denúncia contra os réus dos processos.
"Filipe Martins foi preso por uma viagem que não fez —por culpa de Mauro Cid—, foi denunciado por uma minuta que não existe —por culpa de Mauro Cid— e é será julgado por reuniões que não participou —por culpa de Mauro Cid", disse o advogado.
Martins, que foi assessor internacional de Bolsonaro, foi preso no início de 2024 após a PF identificar que o nome dele constava na lista de passageiros que embarcariam com destino aos EUA na comitiva presidencial. O documento foi encontrado em mídia de Mauro Cid.
No dia 14 de julho de 2025, entretanto, Cid afirmou ao Supremo que Martins não constava na lista final de passageiros do voo que levou Jair Bolsonaro aos Estados Unidos depois que o ex-presidente perdeu as eleições.
Segundo Gonet, Martins "contribuiu para a elaboração do decreto que romperia com as estruturas democráticas do país", a chamada "minuta do golpe".
"Participou, também, da apresentação do documento a representantes das Forças Armadas, com o objetivo de angariar apoio militar para a pretendida derrubada institucional."
Chiquini disse que "condenar Filipe Martins é condenar na palavra de Mauro Cid, que não tem credibilidade". "Mauro Cid criou a minuta golpista, a minuta é dele, ele escreveu a minuta do golpe e ele apresentou a minuta do golpe aos comandantes", afirmou o advogado.
O núcleo julgado pelo Supremo também trata do tema das blitze da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições de 2022. Inicialmente, as investigações sobre esse tema eram feitas separadamente pela Polícia Federal, mas a PGR decidiu que deveria entrar na ação principal sobre a tentativa de golpe.
A defesa de Fernando de Sousa Oliveira (ex-integrante do Ministério da Justiça) também negou as acusações contra seu cliente. Oliveira ocupou um cargo no ministério quando o órgão era comandado por Anderson Torres, que foi condenado no núcleo principal da trama golpista.
Seu advogado, Guilherme de Mattos Fontes, afirmou que Oliveira não tinha uma posição hierárquica para interferir nas ações da Polícia Rodoviária Federal durante o segundo turno das eleições e que não há prova de vínculo entre ele e o ex-diretor Silvinei Vasques.
Ainda se manifestarão as defesas de Fernandes, de Marcelo Costa Câmara (ex-assessor da Presidência) e de Marília Ferreira (ex-integrante do Ministério da Justiça).
Do grupo, o general da reserva Mário Fernandes tem uma das situações mais complicadas no Supremo.
A Polícia Federal encontrou com o militar documentos com planejamento do assassinato de Lula e do vice Geraldo Alckmin (PSB), com uso de armas militares ou envenenamento em evento público, além de Moraes.
No interrogatório no STF, o general afirmou que o arquivo "Punhal Verde e Amarelo", encontrado no seu computador, se tratava de "pensamentos digitalizados" e que nunca foi compartilhado com ninguém.
Fernandes foi questionado se confirmava a existência do documento e respondeu de forma positiva, mas argumentou que era uma análise do momento do país.
Os réus, disse Gonet em sua manifestação, "foram responsáveis por gerenciar as principais iniciativas da organização criminosa".
"É evidente a contribuição decisiva que proporcionaram para a caracterização dos crimes denunciados, valendo-se de suas posições profissionais relevantes e conhecimentos estratégicos", afirmou.
Por José Marques e Ana Pompeu, Folhapres
Governo Lula regulamenta mudança na CNH que acaba com obrigação de aulas em autoescola
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O fim da obrigatoriedade das aulas foi aprovada por unanimidade pelo Contran e deve entrar em vigor logo após a assinatura e publicação no Diário Oficial da União, prevista ainda para esta terça. As provas prática e teórica seguem mantidas.
Outra alteração é a renovação automática e gratuita da carteira de motorista para um grupo definido pelo ministro Renan Filho (Transportes) como "bons condutores" —aqueles que não tiverem nenhum ponto de infração na carteira registrado no ano anterior à renovação do documento.
Renan justificou a medida ao afirmar que, "se você está dirigindo bem, é sinal de que não precisa de exame novo".
Pelas mudanças, a obrigação da carga-horária de 20 horas-aula deixa de existir e passa a ser de 2 horas. Também foi flexibilizada a escolha dos instrutores —o aluno poderá optar por professores autônomos autorizados pelos Detrans (Departamentos de Trânsito).
Nesses casos, os instrutores serão pessoas previamente autorizadas e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente. Essa identificação e controle serão integrados à Carteira Digital de Trânsito.
De acordo com o governo, as alterações devem reduzir em até 80% o custo total da carteira de motorista.
Ainda será necessário fazer aulas práticas e teóricas para obtenção da CNH, mas o curso teórico passa a ser gratuito e digital, disponibilizado pelo Ministério dos Transportes. Quem optar pelo curso presencial, poderá seguir no modelo tradicional, com autoescolas ou instituições credenciadas.
As modificações são uma aposta do governo para desburocratizar o processo, em mais uma ação que mira classes mais baixas e a classe média, às vésperas do ano eleitoral. O anúncio vem na sequência da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000.
Já anunciadas por Renan Filho, as mudanças causaram reações negativas em empresas de CFC (Centro de Formação de Condutores), as autoescolas, uma vez que a medida tende a tirar condutores dessas empresas.
Dados da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) indicam que 20 milhões de brasileiros conduzem sem habilitação e outros 30 milhões têm idade para obter o documento, mas não o fazem por causa dos elevados custos do processo atual. No total, há 161 milhões de brasileiros em idade legal para dirigir.
Veja o que muda
- Curso teórico gratuito e 100% digital, flexibilização de aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos Detrans
- Renovação automática e gratuita para quem não teve infrações no ano anterior
- Adequação a padrão internacional, adotado por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas.
- Aulas práticas com carga horária mínima de 2 horas. A exigência de 20 horas-aula será eliminada.
- Candidato poderá escolher entre autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou se preparar de forma personalizada, conforme necessidades pessoais.
- Presença passa a ser essencial somente nas etapas obrigatórias, como coleta biométrica e exame médico. O restante poderá ser feito digitalmente
CPI do INSS tenta ganhar tração convocando banqueiros, sem tirar filho de Lula da mira
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga descontos irregulares em benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tentará usar depoimentos de banqueiros, como Daniel Vorcaro, dono do Master, para ganhar tração na retomada dos trabalhos, no início do próximo ano.
O colegiado também pretende manter na mira de investigados um dos filhos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao longo das atividades, integrantes da cúpula da CPI ganharam mais visibilidade nas redes sociais. Em 2026, isso pode se traduzir na conquista de votos antes da disputa eleitoral.
Para o próximo ano, o foco deve recair sobre as reclamações de consumidores sobre operações de crédito consignado —empréstimos cujas parcelas são debitadas diretamente na fonte de renda do tomador. Até a pausa dos trabalhos, a prioridade eram os descontos associativos irregulares, feitos por entidades que oferecem serviços aos aposentados em troca do dinheiro, sem autorização prévia dos clientes.
A CPI do INSS foi instalada em 20 de agosto e irá até 28 de março de 2026, mas não terá novas atividades neste ano nem sessões em janeiro, época de recesso do Legislativo.
Na última reunião de 2025, na quinta-feira (4), o colegiado aprovou a convocação de Vorcaro para depor. Também foi aprovada a quebra dos sigilos telemático, bancário e fiscal do dono do Master, além de solicitada ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) a elaboração de um relatório sobre as transações do banqueiro.
Vorcaro ganhou o noticiário nacional pela investigação de suposta fraude envolvendo o banco Master. Seus negócios viraram alvo de investigação da Polícia Federal por suspeita de irregularidades em carteiras de crédito, e o banqueiro passou 11 dias preso.
Na CPI, os requerimentos aprovados falavam sobre reclamações de consumidores sobre operações de crédito consignado do banco.
Além de Vorcaro, foram convocados dirigentes dos bancos Daycoval, Pan, BMG, Agibank e Facta Financeira.
O presidente do colegiado, Carlos Viana (Podemos-MG), disse que o colegiado fará uma avaliação de seus trabalhos em fevereiro, quando as atividades legislativas de 2026 começarem.
"Se entendermos que outras oitivas ou depoimentos precisam ser feitos [para investigar descontos de entidades], vamos retomar. Se nós entendermos que ali já tem embasamento suficiente para encerarmos definitivamente, aí avançamos em direção a bancos", declarou Viana à Folha.
"O principal deles é o Master. O segundo, o BMG, que é o mais antigo e, naturalmente, o que mais fez contratos", disse o senador.
Procurada pela reportagem, a defesa de Vorcaro disse que o Master nunca atuou em atividades relacionadas ao objeto da CPI.
A assessoria do BMG afirmou que o banco atua no mercado de crédito consignado de forma responsável e em conformidade com a legislação. A instituição disse também que colaborará com as autoridades competentes.
Ao longo dos últimos meses, o colegiado viveu uma espécie de divisão política: a cúpula da CPI foi escolhida pela oposição, em uma articulação política que surpreendeu o governo Lula, mas os aliados do presidente da República se reorganizaram e passaram a vencer as votações.
A oposição a Lula dentro da CPI tenta colar o escândalo de descontos irregulares em aposentadorias à imagem do presidente da República. Nomes de parentes de Lula costumam ser citados nas reuniões.
O primeiro alvo próximo ao presidente foi José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico. Irmão de Lula, ele é vice-presidente do Sindnapi, um dos sindicatos investigados no caso. O governo conseguiu barrar a convocação do sindicalista em outubro.
Na última reunião deste ano, o colegiado votou um requerimento para convocar Fábio Luiz Lula da Silva, conhecido como Lulinha. Os aliados do Planalto foram maioria também nessa deliberação e conseguiram barrar o requerimento.
Integrantes da CPI, porém, não desistiram de Fábio Luiz. Horas antes da votação, opositores se animaram com uma reportagem do portal Poder360, segundo a qual uma testemunha afirmou que o filho do presidente recebia uma mesada de Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", um dos principais acusados no escândalo.
O grupo que se opõe a Lula na CPI tem a expectativa de que investigações da Polícia Federal encontrem indícios contra o filho do presidente e permitam uma nova investida. Também imagina que investigações do colegiado sobre outros envolvidos possam trazer elementos que o incriminem.
Aliados de Lula protestaram contra o foco em Fábio Luiz no dia da votação. "O que vimos foi a tentativa de criar um factoide. Nenhum documento [contra Fábio Luiz] foi apresentado porque não existe nenhum documento", disse o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), coordenador da bancada governista na CPI.
Os opositores, por sua vez, criticaram a rejeição do requerimento. "Lulinha está envolvido até o pescoço nessa CPI. É por isso que estão tentando blindar a vinda do Lulinha aqui", disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Por Caio Spechoto/Folhapress
CCJ da Alerj aprova resolução para revogar prisão de Rodrigo Bacellar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na tarde desta segunda-feira, 8, uma resolução para revogar a prisão do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar. Por quatro votos a dois, a comissão aprovou o relatório do deputado Rodrigo Amorim (PL), líder do governo Cláudio Castro (PL) na assembleia.
O caso segue para o plenário da Alerj. Os 69 deputados analisarão o relatório em uma sessão extraordinária, às 15h desta segunda. São necessários 36 votos para que Bacellar deixe a prisão.
Segundo a PF, Bacellar é suspeito de ter vazado informações da Operação Zargun, em que o então deputado estadual TH Joias foi preso acusado de ligação criminosa com a facção Comando Vermelho (CV).
Os deputados Alexandre Knoploch (PL),Fred Pacheco (PMN) e Chico Machado(Solidariedade) acompanharam o parecer de Amorim. Elika Takimoto (PT) e Luiz Paulo (PSD) votaram contra o projeto de resolução e pela manutenção da prisão.
A ordem de prisão contra Bacellar foi expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF das Favelas. De acordo com Moraes, a PF argumentou que Bacellar "orientou o investigado na remoção de objetos da sua residência", a indicar um envolvimento direto "no encobrimento do investigado à atuação dos órgãos de persecução penal".
Por Rayanderson Guerra, Estadão Conteúdo
CNH terá renovação automática e gratuita para 'bom condutor', anuncia ministro
O ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), afirmou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai anunciar na terça-feira (9) uma medida para implementar a renovação automática e gratuita da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de "bons condutores".
Segundo Renan Filho, serão considerados dessa forma aqueles motoristas que não tiverem nenhum ponto de infração na carteira registrado no ano anterior à renovação do documento. Ele justificou a medida ao afirmar que "se você está dirigindo bem, é sinal de que você não precisa de exame novo".
"Se não comete infração de trânsito você não precisa que o Estado te dê trabalho. Se não levou ponto, sinal que não está cometendo infração. E se você está dirigindo e não cometeu nenhuma infração, não tem sentido. É só pra levar o cidadão ao órgão público novamente", declarou em entrevista ao g1.
Hoje, a periodicidade da renovação da carteira de motorista e a exigência de exames para isso depende de fatores como a idade do condutor e a categoria do documento. A atualização pode ser feita até depois de 30 dias do vencimento. Depois desse período, dirigir sem a CNH válida configura infração gravíssima.
A medida para beneficiar os considerados "bons condutores" não faz parte das mudanças já aprovadas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) na semana passada para flexibilizar a obtenção da CNH, mas será assinada em cerimônia no Palácio do Planalto nesta terça-feira (9) como parte do pacote do governo para modernizar os processos que envolvem o documento.
De acordo com o ministro, as alterações nas regras para tirar a carteira de motorista serão publicadas em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) depois do evento em Brasília, quando passarão a valer. Além de Renan Filho, Lula, o vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin (PSB), e o presidente do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), Wilton Mota, devem participar da cerimônia.
Na ocasião, também será lançada uma nova versão da CDT (Carteira Digital de Trânsito), o aplicativo CNH do Brasil. Além das atuais funcionalidades, a atualização permitirá iniciar o processo de obtenção da CNH e acessar aos cursos de formação de condutores. O aplicativo foi desenvolvido pelo Serpro.
Na segunda-feira (1º), o Conselho Nacional de Trânsito aprovou, por unanimidade, uma resolução que acaba com a obrigatoriedade das aulas em autoescola para a prova de carteira de motorista. A medida foi encampada por Renan Filho e revelada por ele em entrevista à Folha em julho.
A alteração, segundo o governo federal, busca reduzir o custo e as exigências para a emissão do documento. O ministro dos Transportes calculou que o custo para tirar a carteira no Brasil está entre R$ 3.000 e R$ 4.000, a depender do estado em que a pessoa faz o exame de habilitação.
Dados da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) mostram que 20 milhões de brasileiros conduzem sem habilitação e outros 30 milhões têm idade para obter o documento, mas não o fazem por causa dos elevados custos do processo atual. No total, há 161 milhões de brasileiros em idade legal para dirigir.
Na entrevista, Renan Filho afirmou que as regras atuais resultavam em uma "reserva de mercado e a autoescola podava a inovação", por isso as normas serão atualizadas nesta terça-feira. O ministro dos Transportes afirmou que a mudança vai trazer "liberdade" para as pessoas negociarem.
"Cada cidadão vai contratar as horas que precisa para aprender. Se o cara já dirige moto, ele não precisa de 20 horas", disse, ao se referir à redução da exigência de horas de aulas práticas para apenas 2.
No caso das aulas teóricas, a resolução eliminou a necessidade de o curso ser feito por meio de uma autoescola. O Ministério dos Transportes vai disponibilizar, de forma gratuita e online, um material teórico. Quem optar pelo curso presencial poderá seguir no modelo tradicional.
Segundo Renan Filho, as provas passarão a ser padronizadas em nível nacional, sem diferença entre Detrans. "A prova era para reprovar as pessoas, dificultar a vida do cidadão", declarou na entrevista ao g1. A partir das mudanças, o novo aplicativo contará com simulados com as questões da prova.
"No Enem [Exame Nacional do Ensino Médio] você tem que esconder as questões [do teste] porque tem menos vagas do que a demanda. Mas a prova do Detran é ao contrário: quanto mais estudarem a questão, mais vão aprender as regras de trânsito", declarou o ministro.
O candidato a tirar habilitação também poderá escolher entre as modalidades de autoescola tradicional ou instrutores autônomos credenciados pelos Detrans.
Em relação aos instrutores autônomos, Renan Filho negou que a regulamentação desses profissionais vá acarretar em desemprego. "O instrutor terá oportunidade de ser instrutor autônomo também. Vai valorizar a profissão", afirmou.
As alterações também permitem que o candidato não tenha prazo mínimo para concluir o processo e determina que ele poderá refazer um primeiro teste, em caso de reprovação, de forma gratuita. Hoje, o limite é de 12 meses e pode haver cobrança de taxa adicional quando o candidato não é aprovado.
Por Isadora Albernaz, Folhapress
Messias ganha espaço na oposição e deve ter votos até no PL
Caciques partidários e líderes do governo avaliam que a semana passada terminou bem melhor para o ministro Jorge Messias, em sua saga para conseguir ser aprovado pelo Senado para o STF (Supremo Tribunal Federal), do que começou.
A avaliação é que ele conseguiu furar resistências em bancadas antes refratárias, incluindo a do PL. Um dirigente da legenda calcula que o indicado de Lula terá 6 dos 15 votos da bancada. Também há previsão de ao menos 3 votos no PP e maiorias no MDB e PSD.
Outro fator que pesa a favor é o fato de ser evangélico, o que seria visto como algo mais relevante do que o esquerdismo dele por senadores que seguem essa fé. O fato de ter sido endossado pelo presidente do Conselho Federal de Medicina também deve ajudar entre os conservadores.
O adiamento da sabatina para fevereiro é visto como uma chance de ampliar mais a margem de segurança.
A escolha de Messias abalou a relação do governo Lula com Davi Alcolumbre (União Brasil), presidente do Senado, que era o principal aliado do petista dentro do Congresso e fazia um contraponto com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com quem o Planalto vive uma relação de desconfiança.
Alcolumbre defendia a indicação de seu aliado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após dias de atritos públicos, o presidente da República tem dito a aliados que pretende encontrar com Alcolumbre para conversar e acertar a relação. Na sexta-feira (5), o presidente do Senado fez um agradecimento público ao petista e deu sinal de abertura para uma trégua.
Por Folhapress
R$ 14,4 bilhões em fundos administrados pelo Master podem ser liquidados
A liquidação do Banco Master pode atingir 92 fundos de investimento administrados pela Master Corretora, parte do banco de Daniel Vorcaro. Apesar de serem independentes à massa falida da instituição, eles podem vir a ser liquidados e ter o seu patrimônio líquido distribuído entre cotistas, de forma proporcional à participação de cada um deles no fundo.
"É essencial destacar que o patrimônio de cada fundo é segregado e não se confunde com a situação patrimonial do banco", afirmam Mariane Kondo e Fabio Braga, sócios das áreas de fundos e bancária, respectivamente, do Demarest Advogados.
O patrimônio líquido dos 92 fundos soma R$ 14,4 bilhões, aponta levantamento do Comdinheiro (Nelogica) com base em dados disponibilizados pelos fundos em 31 de outubro deste ano, antes da liquidação do banco pelo Banco Central.
A maioria (53) são Fidcs (fundos de investimento em direitos creditórios), seguidos de fundos multimercado (19).
Segundo a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), são obrigações do administrador contratar, em nome do fundo, com terceiros, os serviços de tesouraria, controle e processamento dos ativos, escrituração das cotas e auditoria independente. Caso o administrador seja uma instituição autorizada pelo BC, como era o Master, os serviços de tesouraria, controle e processamento podem ser executados diretamente pelo administrador.
Atualmente, a administração desses fundos está sob a responsabilidade do liquidante do Master, Eduardo Félix Bianchini, servidor aposentado do BC e dono da EFB Regimes Especiais de Empresa -os fundos geridos pelo Master também estão sob o liquidante.
"É importante ressaltar que a instituição liquidada perde imediatamente a capacidade de operar em nome do fundo ou de realizar qualquer movimentação com os ativos sob gestão. A prioridade [dos reguladores] é salvaguardar os interesses dos investidores e a estabilidade do mercado", diz Fernando Kuyven, sócio do Modesto Carvalhosa, Kuyven e Ronco Advogados.
De acordo com o Banco Central, a EFB está definindo novos administradores para os fundos do Master. Para isso, será necessário convocar assembleia geral de cotistas. Nesta reunião, também pode ser proposta a liquidação do fundo.
Segundo Gustavo Rabello, sócio de mercado de capitais do SouzaOkawa, o administrador temporário deve apenas garantir a continuidade mínima e viabilizar a assembleia que definirá o futuro do fundo, sem assumi-lo, de imediato, de maneira definitiva.
Do outro lado, gestoras cujos fundos estão sob administração do Master também já estão convocando assembleias de cotistas para eleger um novo administrador.
É o caso do maior fundo administrado pelo Master, o Revolution, de renda fixa, com R$ 4,9 bilhões de patrimônio líquido. Procurada, a gestora responsável Acura Capital afirmou que está conduzindo os trâmites necessários para a substituição da administração.
"Esclarecemos que a liquidação extrajudicial da Master Corretora não acarreta, automaticamente, a liquidação do fundo, uma vez que a legislação vigente prevê um rito específico para a transferência de administração, o qual está sendo rigorosamente seguido pela gestora", afirma Fernando Luiz de Senna Figueiredo, diretor da Acura.
Segundo Kuyven, a mudança na administração pode trazer ajustes no fundo, como nas taxas de administração e performance.
Também é possível que o liquidante apresente um pedido fundamentado à CVM, para que a autarquia nomeie um administrador temporário.
"Caso não haja comparecimento dos cotistas e tampouco indicação de administrador ou gestor substituto, o prestador de serviços envolvido pode optar por renunciar às suas funções. Nessa hipótese, se não houver outro prestador de serviços habilitado a assumir, o fundo deverá ser liquidado", explica a CVM.
Além disso, se nenhuma administradora aceitar tocar os fundos do Master, o liquidante, o gestor ou os cotistas podem votar pela liquidação do fundo.
"O novo administrador eleito em assembleia, antes de assumir, deve contatar o liquidante para receber toda a documentação necessária e, inclusive, realizar as diligências que considerar adequadas para se certificar de que realmente pode assumir a administração. É possível, inclusive, que o administrador escolhido pela assembleia decida não aceitar a função após a realização dessas diligências", afirma a CVM.
Há ainda um outro caminho que pode levar à liquidação do fundo. Caso ele não tenha patrimônio suficiente para arcar com suas dívidas, os cotistas ou os credores podem requerer a sua insolvência. A CVM também pode requerer a insolvência se considerar que um eventual patrimônio líquido negativo do fundo representa um risco ao mercado, afirma Mariane Kondo, do Demarest.
Outro possível entrave é a venda dos ativos desses fundos no mercado. Fidcs, que são a maioria dos fundos administrados pelo Master, são compostos por direitos creditórios, que não costumam ter muita liquidez, o que dificulta o pagamento aos cotistas em dinheiro.
"Neste caso, os cotistas receberiam os direitos creditórios como uma forma de pagamento pelo resgate de suas cotas. Contudo, o operacional envolvido para o recebimento desses direitos creditórios nunca é tão simples", diz Mariane.
Especialistas ainda levantam a hipótese de o interventor não querer liquidar os fundos para assegurar a integridade das estruturas até o fim das investigações envolvendo o Master.
Por Júlia moura / Folhapress
Arsenal dos bandidos ficou mais forte e mais novo após decretos pró-armas de Bolsonaro, diz estudo
A flexibilização promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no acesso a armas no Brasil alterou o perfil do armamento apreendido pelas polícias no Sudeste e impulsionou a modernização do arsenal dos criminosos, aponta estudo realizado pelo Instituto Sou da Paz.
Intitulado "Arsenal do Crime: Análise do perfil das armas de fogo apreendidas no Sudeste", o levantamento investigou 255,9 mil apreensões realizadas pelas polícias estaduais e pela Polícia Federal de 2018 a 2023. Os dados foram obtidos por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).
A quantidade de armas apreendidas sofre queda contínua desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento, diz o estudo. Houve reversão em 2023, quando a região registrou 37.994 ocorrências do gênero ante 36.370 do ano anterior.
O ex-presidente está hoje preso na Superintendência da PF em Brasília, condenado no processo da trama golpista.
A flexibilização do acesso a armas no Brasil foi promessa de campanha de Bolsonaro, que historicamente fez críticas ao Estatuto do Desarmamento e alegava que a medida permitia que as famílias se defendessem.
A mudança mais expressiva envolve pistolas 9 mm, cuja compra foi facilitada em norma editada por Bolsonaro em maio de 2019.
Entre todas as apreensões de pistolas na região Sudeste, modelos 9 mm respondiam por 28,5% das ocorrências em 2018, um ano antes da flexibilização, percentual que saltou a 50,5% em 2023. Seu uso até então era restrito às polícias e às Forças Armadas. O presidente Lula (PT) revogou as normas do antecessor ao assumir o Planalto. Na ocasião, o petista chamou as medidas de "criminosos decretos de ampliação do acesso a armas e munições, que tanta insegurança e tanto mal causaram às famílias brasileiras".
O crescimento redesenha as características do arsenal clandestino, diz a pesquisa. Apreensões de revólveres caíram de 42,2%, em 2018, para 37,6%, em 2023, à medida que as de pistolas foram de 25,1% para 35,9% no mesmo período.
Em São Paulo o padrão se repete. Ocorrências do gênero envolvendo pistolas saíram de 25,6% para 33,4% no primeiro e no último ano, respectivamente, enquanto a apreensão de revólveres caiu de 47,4% para 43,5%.
A participação das armas 9 mm no total de pistolas apreendidas no estado, enquanto isso, escalou de 8,4% para 37,2% no período analisado. Foram 273 apreensões no primeiro ano da série e 1.305 no último.
O levantamento aponta também que as armas apreendidas estão mais novas. Em 2018 houve 170 apreensões de modelos fabricados até dois anos antes da respectiva ocorrência, número que em 2023 chegou a 843 somente em território paulista.
Para o instituto, o aumento "traz um indicativo forte de que armas recém-adquiridas no mercado legal estão migrando rapidamente para o universo criminal".
Fuzis também entram nessa conta: foram 4.444 apreensões no Sudeste, 910 das quais em São Paulo. O estado vem registrando aumento: os fuzis abrangiam 0,9% das apreensões em 2018 e em 2023 corresponderam a 1,5%.
O número de armas artesanais no geral caiu durante período analisado.
O estudo diz que elas representam parte expressiva dos aparatos com maior poder de fogo, a exemplo do que ocorria em Santa Bárbara d'Oeste —onde uma fábrica clandestina foi fechada pela PF em operação que levou 11 pessoas a serem denunciadas neste ano. Investigações apontam que facções se utilizam desse tipo de fábrica para se armar.
Um dos decretos de Bolsonaro permitiu que CACs (Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores) comprassem por ano até 5.000 munições para armas de uso liberado e mil para as de uso restrito, como fuzis ou carabinas, por exemplo. O texto também foi revogado.
"Eram quantidades absurdas, fora de qualquer razoabilidade, o que possibilitou esquemas de 'laranjas'", afirma o consultor sênior do Sou da Paz, Bruno Langeani, coordenador da pesquisa sobre o Sudeste.
No ano passado, relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) mostrou que 2.579 pessoas mortas estavam registradas como CACs. Na ocasião, de acordo com o relatório do órgão, 9.387 pessoas com mandados de prisão estavam com o registro ativo para possuir armas. Outros 19.479 tinham processos de execução penal em aberto.
Para Langeani, o levantamento "é um raio-x do mercado criminal" e revela também que as armas ilegais estão mais presentes nas casas dos brasileiros e são usadas tanto por organizações como por cidadãos comuns, em crimes patrimoniais.
Em São Paulo, 31,8% das armas foram apreendidas em ambiente residencial, embora ocorrências em vias públicas sejam as mais frequentes.
O levantamento diz também que "a malha rodoviária é um ponto relevante de apreensões, sugerindo que uma parcela significativa estava em trânsito, inclusive para o Rio de Janeiro ou estados do Nordeste".
A capital paulista lidera as dez cidades paulistas com mais apreensões em números absolutos, com 14.842 armas capturadas de 2018 a 2023, mas não entra no ranking se considerados índices proporcionais, à frente do qual está Guaratinguetá.
Com 121 mil habitantes e 380 armas apreendidas no período, o município registrou 312,2 armas capturadas a cada cem mil habitantes, maior índice do estado, segundo a pesquisa.
A PM concentra 72% das 68.204 apreensões em São Paulo, percentual bastante superior aos 14,9% que registra a Polícia Civil, diferença que mostra fragilidades na política de segurança, diz Langeani.
"O estado não tem nenhuma delegacia especializada para combater tráfico de armas nem um trabalho de fiscalização específico contra grupos vulneráveis."
Ex-presidente alegou defender liberdade
Quando assinou os primeiros decretos flexibilizando as regras para armas, logo ao assumir o governo, Bolsonaro afirmou que a medida devolvia à população a vontade de decidir. "Por muito tempo, coube ao Estado determinar quem tinha ou não direito de defender a si mesmo, à sua família e à sua propriedade", declarou na ocasião.
Mais tarde, afirmou que armar a população poderia evitar golpes de Estado. "Nossa vida tem valor, mas tem algo com muito mais valoroso do que a nossa vida, que é a nossa liberdade. Além das Forças Armadas, defendo o armamento individual para o nosso povo, para que tentações não passem na cabeça de governantes para assumir o poder de forma absoluta", disse.
Na campanha de 2022, por sua vez, reafirmou as declarações e disse que armas garantem segurança às famílias e à soberania nacional. O instrumento, declarou, é "a garantia de que a nossa democracia será preservada".
Por André Fleury Moraes/Folhapress
Correios planejam cortar até 15 mil em Programa de Demissão Voluntária
Os Correios planejam reduzir em 15 mil o quadro de funcionários por meio de um PDV (Programa de Demissão Voluntária) até 2027, segundo documento interno da empresa citado pelo site do Estado de S. Paulo. Em 19 de novembro, a estatal aprovou reestruturação para viabilizar o equilíbrio financeiro, documento que citava ainda a necessidade de um aporte de até R$ 20 bilhões.
Correios planejam cortar cerca de 19% da força de trabalho. O PDV busca ter adesão de até 15 mil funcionários no universo dos 80 mil trabalhadores que a estatal emprega.
PDV faz parte do plano de reestruturação da estatal. De acordo com plano anunciado em outubro e detalhado em novembro, os Correios buscam um corte de gastos da ordem de R$ 1,5 bilhão após reportar prejuízo de R$ 2,6 bilhões no ano passado.
Direção da estatal também planeja rever a estrutura organizacional. O objetivo é melhorar a governança da estatal e implementar um novo Plano de Cargos e Salários até dezembro de 2026. A estatal também pretende fazer a remodelagem dos custos com plano de saúde.
Demissões estão no primeiro bloco de medidas de reestruturação. A empresa anunciou em outubro que iria mapear setores da empresa ou de territórios que estão com um desempenho insatisfatório.
Empregados identificados nessas situações poderão aderir ao novo PDV, segundo os Correios.
Programa de redução de ativos da empresa. Estatal tem ainda plano de vender imóveis ociosos, para ter entrada de capital e redução de gastos com manutenção desses espaços.
Plano inclui ainda renegociação de contratos com os maiores fornecedores da empresa. Objetivo é buscar condições mais vantajosas, sem colocar em risco a segurança jurídica das operações, mas com objetivo de aprimorar contratos vigentes.
Para viabilizar a liquidez no curto prazo, Correios ainda precisam concluir aporte de R$ 20 bilhões. Meta é fechar a operação com um consórcio de bancos até o fim de novembro, elemento considerado pelos Correios como "indispensável para a transição estrutural projetada para a empresa". Entretanto, o Tesouro Nacional barrou o negócio porque a contratação apresentava taxa de juros acima do limite definido para operações com garantia da União.
Correios tiveram prejuízo bilionário em 2024. No relatório de administração, a estatal afirma que "o cenário apresentado revela desempenho financeiro negativo, com prejuízo de R$ 2,6 bilhões", diz trecho do documento de cinco páginas.
Empresa acumula rombo de R$ 7,5 bilhões desde 2023. Entre os motivos apontados para a crise, estão a perda de competitividade, aumento de despesas, perdas judiciais e má gestão.
Por Folhapress
Alcolumbre pauta PEC do Marco Temporal um dia antes de julgamento do STF sobre o mesmo tema
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para esta terça-feira, 9, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Marco Temporal para as terras indígenas, um dia antes do julgamento sobre o mesmo no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Esse é mais um sinal do acirramento da relação entre o Congresso Nacional e o STF, abalada após decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, que dificultou a abertura de processos de impeachments contra integrantes da Corte.
O próprio Gilmar Mendes é relator do caso no Supremo. No ano passado, ele formou uma comissão que tenta chegar um texto consensual sobre a lei que adota o marco temporal.
Um movimento encabeçado pela Frente Parlamentar da Agropecuária atuou para aprovar, em 2023, um projeto de lei que limita demarcações de terras indígenas às ocupadas por eles até a promulgação da Constituição em outubro de 1988.
Esse projeto foi aprovado em julgamento ocorrido em setembro daquele ano, quando o STF declarou inconstitucional a tese. Desde então, os Três Poderes não conseguem chegar a um denominador comum. O projeto foi aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou e as duas Casas votaram para derrubar o veto presidencial.
A PEC do Marco Temporal incluiria a tese na Constituição. O texto é de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e estava travado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Nesta semana, em reação à decisão de Gilmar, Alcolumbre cobrou "reciprocidade efetiva" do STF para com a Casa Alta do Congresso, assim como "genuíno, inequívoco e permanente respeito do Judiciário ao Poder Legislativo, suas prerrogativas constitucionais e a legitimidade das nossas decisões".
Por Levy Teles / Estadão Conteúdo
Governo lança aplicativo para iniciar processo de habilitação sem autoescola
Medida integra a estratégia de ampliar a digitalização dos serviços públicos e reduzir burocracias
O governo federal apresentará na próxima terça-feira (9) o aplicativo “CNH Brasil”, nova ferramenta digital que permitirá ao cidadão iniciar o processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de frequentar autoescola. A cerimônia de lançamento será realizada no Palácio do Planalto, segundo informou a coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles.
O ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), explicou que o aplicativo será uma versão modernizada da Carteira Digital de Trânsito (CDT), reunindo serviços e simplificando etapas da formação de condutores. A medida integra a estratégia de ampliar a digitalização dos serviços públicos e reduzir burocracias.
A iniciativa foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na última segunda-feira (1º), garantindo a base normativa necessária para o novo modelo de habilitação. Detalhes sobre o funcionamento, etapas do processo e prazos de implementação serão divulgados durante o lançamento oficial.
Bahia.ba
Briga entre INSS e Previdência alimenta fila e ameaça promessa eleitoral de Lula
A quantidade de requerimentos à espera de análise alcançou o patamar recorde de 2,86 milhões em outubro
Uma disputa velada dentro do Poder Executivo ameaça uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): a de zerar a fila do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A quantidade de requerimentos à espera de análise alcançou o patamar recorde de 2,86 milhões em outubro, e há o risco de encostar nos 3 milhões até o fim deste ano.
Embora haja também fatores técnicos por trás do aumento, como o crescimento do número de pedidos e o represamento de análises por dificuldades operacionais da Dataprev, a briga entre os comandos do Ministério da Previdência Social e do INSS é considerada um entrave à adoção de melhorias na gestão da fila.
Ao longo dos últimos dias, a Folha conversou com oito pessoas envolvidas em algum grau nas discussões sobre a fila ou que se tornaram epicentro da queda de braço entre os dois órgãos.
De um lado, a Previdência Social, comandada pelo ministro Wolney Queiroz, vê atitudes de insubordinação do atual presidente do INSS, Gilberto Waller Jr., que foi nomeado diretamente por Lula no auge da crise das fraudes nos descontos de associações e sindicatos nas aposentadorias.
Na visão desse grupo, o presidente do instituto ignora o ministério em anúncios de governo, não mantém diálogo com a pasta e usa o órgão para promover sua imagem pessoal em viagens pelo país.
Alguns especulam até se Waller Jr. pretende se candidatar a cargo eletivo --o que o presidente do INSS nega. Por meio de nota, ele afirma que as viagens "são essenciais para conhecer as realidades regionais, ouvir os gestores locais e propor melhorias específicas" e diz que não é filiado a nenhum partido político.
De outro lado, o comando do instituto vê tentativas de sabotagem, acusa o ministério de querer derrubar a atual gestão do INSS e alimenta desconfianças sobre pessoas que já estavam na pasta quando estourou o escândalo dos descontos.
Queiroz era secretário-executivo do ex-ministro Carlos Lupi, e outros membros de sua equipe também já ocupavam cargos antes da Operação Sem Desconto. Eles sempre negaram envolvimento no caso.
No meio do fogo cruzado estão os trabalhadores que aguardam resposta ao seu pedido de benefício. A fila, que já vinha subindo na gestão de Alessandro Steffanutto --ex-presidente do INSS preso pela Polícia Federal sob suspeita de envolvimento nas fraudes--, agora alcança patamares recordes.
Procurado, o INSS diz que tem implementado "diversas medidas com o objetivo de enfrentar essa situação, como a realização de mutirões e, mais recentemente, a criação de um comitê de enfrentamento à fila". O Ministério da Previdência Social não respondeu. A Folha também procurou a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência), que não se manifestou.
Um dos episódios de desgaste foi a suspensão do pagamento do bônus a servidores por falta de dinheiro. O INSS recebeu verba de R$ 100 milhões para remunerar servidores por análise extra de processos administrativos, mediante a condição de priorizar a revisão de benefícios. A perícia médica, ligada ao ministério, recebeu o mesmo valor.
Segundo os relatos, sob a gestão de Waller Jr., o instituto acelerou a análise de requerimentos iniciais e deixou a revisão, que era o combinado, em segundo plano. Com isso, o dinheiro do bônus se esgotou mais rapidamente.
A partir disso, instaurou-se uma guerra de versões. Pessoas próximas ao presidente do INSS afirmam que ele só foi avisado do problema na véspera do dinheiro acabar. Mas técnicos da Previdência e do próprio instituto declaram ter feito alertas sobre o ritmo de execução do bônus até dois meses antes da suspensão.
O tema chegou a ser discutido no Palácio do Planalto em reuniões de controle das revisões de benefícios, com representantes da Casa Civil. Waller Jr. não compareceu, mas era representado por um diretor.
Um integrante da equipe econômica avalia que houve execução acelerada do bônus, em desacordo com o acertado com o governo.
A crise ainda gerou fissuras dentro do instituto. Waller Jr. culpa a diretora de Tecnologia da Informação, Lea Bressy, pelo episódio, já que a área dela cuida da gestão do atendimento. Pessoas próximas à diretora, porém, atribuem as acusações ao fato de que ela manteve diálogo com o ministério, o que desagradou ao comando do instituto.
Bressy chegou ao comando central do INSS na gestão de Stefanutto. Ao assumir o órgão, Waller Jr. a manteve no cargo e chegou a confiá-la a presidência substituta em sua ausência.
No início de novembro, nas férias de Waller Jr., Bressy fez nomeações que irritaram o presidente do instituto. Ele tentou tirá-la do posto, mas a decisão depende do aval do ministro da Previdência, que pediu mais explicações. Até agora, ela permanece na posição.
Um experiente técnico, que já atuou em diferentes governos, avalia que há dificuldades de diálogo entre os dois órgãos, que respingam até mesmo em questões burocráticas, como liberação de senhas a servidores do ministério para acessar dados do INSS.
Há pouco mais de duas semanas, Waller Jr. instituiu um comitê estratégico para reduzir a fila de pedidos do INSS, formado por sete servidores e coordenado por um membro do gabinete da presidência. A medida foi vista como uma forma de esvaziar as atribuições da diretoria de TI. Na Previdência, a reclamação é a ausência de representantes do órgão para tentar buscar uma solução conjunta para o problema.
Ministros do STF se enfurecem com Messias e veem traição em manifestação contra Gilmar
Em conversas nesta quinta-feira (4), ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) adotaram tom de indignação ao comentar a manifestação apresentada pela Advocacia-Geral da União, comandada por Jorge Messias, que pediu que Gilmar Mendes reconsiderasse sua decisão que ajuda a blindar integrantes da corte contra a abertura de processos de impeachment.
Gilmar rejeitou o pleito da AGU também nesta quinta-feira.
A interlocutores, ministros próximos a Gilmar avaliaram a postura de Messias como uma traição contra aquele que era o seu principal articulador entre os magistrados na busca por uma vaga.
Agora, afirmam, o escolhido do presidente Lula (PT) deverá ter ainda mais dificuldade em conseguir apoio para sua candidatura no Senado, onde há parlamentares muito próximos dos magistrados.
Ministros afirmaram nessas conversas que, em suas avaliações, Messias tentou se aproveitar do atrito entre o Senado e Gilmar para ganhar o apoio de senadores em sua campanha para conseguir aprovação para sua indicação.
Ignorou, no entanto, o desgaste que isso geraria para o ministro, que vinha trabalhando insistentemente para vencer a resistência de colegas como Alexandre de Moraes e Flávio Dino ao seu nome.
Moraes apoiava o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que era o preferido também do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil). Dino, por sua vez, desentendeu-se com Messias quando ambos faziam parte do governo petista.
A cronologia do processo também foi destacada nas conversas pelos ministros, que ressaltaram que Gilmar pediu manifestação da AGU no processo em 30 de setembro e a resposta foi apresentada somente agora, em meio à campanha de Messias para uma vaga no STF.
Em sua decisão, Gilmar afirma que apenas o chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República), atualmente a cargo de Paulo Gonet, pode apresentar denúncia para abertura de impeachment contra magistrados do Supremo.
A reação no Senado foi imediata. Em nota, o presidente do Senado, Alcolumbre cobrou respeito do tribunal e falou em mudar a Constituição para defender as prerrogativas do Senado se preciso.
Na manifestação rejeitada por Gilmar, a AGU pediu que a decisão tivesse seus efeitos suspensos até o julgamento em definitivo pelo plenário do STF.
Por Guilherme Seto/Folhapress
Aliados de Davi estudam propor sabatina de ministros do STF a cada 5 anos em retaliação a Gilmar
Senadores aliados de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) avaliam um cardápio de medidas em resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender trechos da Lei do Impeachment, incluindo a reavaliação dos ministros da corte em sabatina a cada cinco anos.
Uma das medidas foi citada pelo próprio Alcolumbre em nota na qual criticou a decisão de Gilmar de determinar que apenas o chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República) poderia abrir processos contra magistrados do Supremo.
Ele lembrou projeto do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que defendia para o STF para a vaga de Luís Roberto Barroso, que prevê um novo marco legal de crimes de responsabilidade. A ideia seria votar esse texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado já na próxima semana.
Além desse ponto, aliados do presidente do Senado avaliam outras medidas, como o aumento do número de ministros dos atuais 11 para 15, estabelecimento de mandato e reavaliação por meio de sabatina de cinco em cinco anos.
Uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe decisões monocráticas do STF, já aprovada no Senado e que está na Câmara, é outra das medidas que devem ser destravadas em meio à irritação de senadores com a decisão de Gilmar.
Por Danielle Brant/Folhapress
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Gilmar rejeita pedido da AGU de Messias para mudar decisão que blinda o STF para impeachment
Ministro diz que solicitação é incabível porque ordenamento jurídico não contempla esse tipo de recurso
| Foto: Antonio Augusto/STF/Arquivo |
O ministro Gilmar Mendes rejeitou nesta quinta-feira (4) o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), comandada por Jorge Messias, para reconsiderar a sua decisão que ajuda a blindar integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) contra a abertura de processos de impeachment.
Em sua decisão, o decano do Supremo afirmou que o pedido da AGU é incabível porque o ordenamento jurídico não contempla esse tipo de recurso e que os motivos para a concessão da decisão liminar (provisória) continuam presentes.
"A medida cautelar deferida, além de encontrar fiel amparo na Constituição Federal, mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional. Inexistem, portanto, razões para alteração dos termos da decisão", afirmou Gilmar em sua decisão.
Em 20 de novembro, Messias foi indicado pelo presidente Lula (PT) para ocupar a vaga do ministro Luís Roberto Barroso no STF. O nome dele tem que ser aprovado, mas seu nome sofre resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A decisão de Gilmar de terça-feira (3) gerou reação imediata no Senado. Em nota, Alcolumbre cobrou respeito do tribunal e falou em mudar a Constituição para defender as prerrogativas da Casa se preciso.
O episódio se somou à série de atritos entre os Poderes que marca a reta final dos trabalhos do Legislativo em 2025, às vésperas do ano eleitoral.
Nos últimos anos, partidos têm discutido a possibilidade de formar a partir das eleições de 2026 uma composição no Senado que permita o impeachment de ministros do STF. Os principais defensores são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado e preso no processo da trama golpista.
A Lei do Impeachment é de 1950, e Gilmar considerou incompatível com a Constituição, por exemplo, um artigo que permite a qualquer cidadão apresentar denúncia para abertura de impeachment contra magistrados do Supremo. A condução do processo cabe ao Senado.
Segundo o ministro, essa atribuição é apenas do chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República), atualmente a cargo de Paulo Gonet.
O processo prosseguiria tramitando no Senado, mas Gilmar decidiu que será necessária maior proporção de senadores para a abertura dele.
O ministro do STF disse que a regra da Lei do Impeachment estimula denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem rigor e baseadas em discordâncias políticas ou divergências interpretativas das decisões do tribunal."
O chefe do Ministério Público da União, na condição de fiscal (CF, art. 127, caput) da ordem jurídica, possui capacidade para avaliar, sob a perspectiva estritamente jurídica, a existência de elementos concretos que justifiquem o início de um procedimento de impeachment", afirmou Gilmar.
Em outubro, a oposição no Congresso Nacional apresentou dois pedidos de impeachment contra ministros do STF, um atingindo Flávio Dino e outro Alexandre de Moraes.
A decisão de Gilmar será levada ao plenário do STF em sessão virtual agendada para começar no próximo dia 12 e se encerrar no dia 19.
Por José Marques/Folhapress
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