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Relatório da OEA alerta: medidas de exceção do Judiciário brasileiro ameaçam se tornar regra
Documento diz que gravidade dos ataques à democracia exige que restrições à liberdade de expressão sejam mais, e não menos, compatíveis com os parâmetros internacionais
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou nesta sexta-feira, 26, o Relatório especial sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil. Embora afirme que o País possui “instituições democráticas fortes e eficazes”, o documento faz alertas sobre o uso de medidas de caráter excepcional pelo Poder Judiciário e seus possíveis efeitos sobre a liberdade de expressão.
O relatório é resultado de uma visita que a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, da CIDH, fez ao Brasil em fevereiro de 2025, a convite do governo federal, no contexto da tentativa de golpe do 8 de janeiro.
Chefiada pelo relator especial Pedro Vaca Villarreal, a delegação percorreu Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo entre os dias 9 e 14 de fevereiro, ouvindo representantes de diferentes setores, entre eles, opositores do atual governo, parlamentares de todo o espectro político, defensores dos direitos humanos, organizações não governamentais e jornalistas.
Logo na introdução, o documento registra que as autoridades brasileiras, com o apoio de certos setores da sociedade civil, às vezes se mostram relutantes à autocrítica e a questionamentos da compatibilidade das restrições à liberdade de expressão com os padrões interamericanos:
“A defesa da democracia não pode ser alcançada por meio de restrições exageradas que equivalem à censura. Ao mesmo tempo, a liberdade de expressão não deve ser usada para minimizar o imperativo de que se alcance verdade, justiça e responsabilização pelas tentativas de alterar a ordem constitucional em 2023”.
Embora reconheça que o Supremo Tribunal Federal (STF) desempenhou um “papel fundamental” ao iniciar procedimentos para investigar os ataques às instituições, a CIDH demonstra preocupações de que essas medidas constituam uma concentração de poder.
“Há o risco de transformar uma solução temporária, destinada a ser excepcional, em um problema duradouro, ao criar precedentes que podem ser usados em benefício de regimes potencialmente autoritários no futuro”, afirma a delegação, para quem mitigar esse risco requer o reconhecimento de “quaisquer excessos na ação do Estado”.
O relatório observa que movimentos que contestavam os resultados eleitorais e as próprias instituições democráticas brasileiras exigiram do Poder Judiciário o uso de ferramentas consideradas “extraordinárias”, consideradas decisivas para preservar a institucionalidade. Mesmo assim, a CIDH insta todos os órgãos do Estado a garantir que essas iniciativas, seja para a defesa da democracia ou para qualquer outro objetivo legítimo, não se prolonguem para além do necessário.
O documento alerta que, embora a organização de crimes graves exija uma resposta do Estado, o Poder Judiciário deve ter cuidado para não expandir o escopo destas limitações extraordinárias a ponto de “sancionar opiniões políticas legítimas”.
“Nesse contexto, a Relatoria chama a atenção para os desafios de longa data do Brasil, em distintos órgãos do Poder Judiciário, no que diz respeito às restrições à expressão de pessoas defensoras de direitos humanos, jornalistas e ativistas políticas”, afirma o relatório. Segundo o texto, esses problemas são anteriores às investigações sobre a tentativa de golpe, e o Judiciário deve se esforçar para criar precedentes que diferenciem de forma clara condutas ilícitas de “críticas legítimas”.
Para a delegação, a gravidade dos eventos que ameaçaram a democracia brasileira nos últimos anos reforça a necessidade de que quaisquer restrições à liberdade de expressão “sejam mais, e não menos, compatíveis com os parâmetros internacionais de proteção e restrição da liberdade de expressão”.
Limitações ao uso de contas de redes sociais
O relatório menciona a existência de “intensos debates” em torno dos atrasos nos mecanismos de investigação, sem informações conclusivas sobre o seu encerramento, e defende que a celeridade dos processos é especialmente importante quando envolvem limitações cautelares ou interlocutórias à liberdade de expressão.
O inquérito das fake news, aberto para apurar ataques ao Supremo e a seus ministros, está prestes a completar sete anos e deve permanecer aberto por tempo indeterminado.
A CIDH também reforça que as autoridades brasileiras devem avaliar continuamente se as medidas cautelares que restringem a liberdade de expressão são indispensáveis para a preservação das investigações ou se essas limitações podem ser relaxadas. O relatório afirma que, embora o prolongamento das investigações e a adoção do sigilo podem ser legítimos e úteis, eles “também podem contribuir para a incerteza vivida no Brasil em relação aos mecanismos judiciais”.
Outro ponto de crítica foram as limitações ao uso de contas nas redes sociais, usadas como parte das medidas restritivas impostas de forma provisória em inquéritos, investigações e processos judiciais. Essas limitações incluem a remoção de publicações específicas, a remoção de contas, a proibição de divulgar publicações futuras potencialmente ilegais e a proibição da criação de novas contas.
Para a comissão, as autoridades estatais, especialmente o Poder Judiciário, devem se esforçar para notificar os usuários e as plataformas sobre as limitações impostas ao uso das redes sociais e outros canais de liberdade de expressão. Exceto em casos muito urgentes, explica o relatório, as plataformas e os usuários devem poder contestá-las antes que elas comecem a ser aplicadas.
“Embora circunstâncias excepcionais possam modificar essa notificação, ela deve, como regra geral, conter uma explicação da ordem adotada e da ilegalidade do conteúdo especificado".
Por Estadão
Abraji repudia ataques contra jornalista após reportagem sobre Moraes
Ataques misóginos a mulheres jornalistas infelizmente se tornaram comuns, diz nota da associação
| Foto: Divulgação/STF/Arquivo |
A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) divulgou uma nota nesta quinta-feira (25) repudiando os ataques online contra Malu Gaspar, colunista do jornal O Globo e comentarista da Globonews.
Os ataques vêm na esteira de reportagem publicada pela jornalista nesta semana afirmando que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, procurou o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em defesa de interesses do Banco Master.
"Infelizmente, nos últimos anos, se tornaram comuns os ataques misóginos a mulheres jornalistas que fazem reportagens sobre pessoas que ocupam importantes espaços de poder", diz nota da associação.
"A Abraji é uma instituição criada para defender o trabalho dos jornalistas profissionais e essa missão deveria ser coletiva. Quando qualquer jornalista sofre intimidação por exercer o seu ofício, perde a sociedade como um todo."
Na reportagem, Malu Gaspar afirmou que Moraes procurou Galípolo ao menos quatro vezes para fazer pressão em favor do Master —o que o ministro negou em nota.
Moraes disse ter recebido o presidente do Banco Central para reuniões "em virtude da aplicação da Lei Magnitsky", versão divulgada também pelo BC.
Anteriormente, o jornal O Globo também noticiou que o escritório da mulher do ministro, Viviane Barci de Moraes, firmou um contrato de R$ 129 milhões com o Master.
No final de novembro, o ministro do STF Dias Toffoli viajou a Lima, no Peru, durante a final da Taça Libertadores, em um jato particular ao lado de um dos advogados envolvidos no caso Master, cujas investigações estão sob a supervisão do magistrado.
O caso reforçou a discussão sobre um código de conduta para ministros do STF, medida que vem sendo defendida pelo presidente da corte, Edson Fachin, sob a resistência de parte dos integrantes da corte. Em 16 de dezembro, foi lançado um manifesto com apoio de nomes de peso do empresariado a favor da criação de regras de conduta no Supremo.
Por Folhapress
Deputados gastam ao menos R$ 279 mi da Câmara com aluguel de carros, barcos e aeronaves em 7 anos
Os gastos de deputados federais com aluguel de carros, barcos e aeronaves subiram nos últimos anos e somam ao menos R$ 279 milhões de 2019 a 2025. Os valores devem aumentar porque os números deste ano ainda não estão fechados.
Na semana passada, os deputados bolsonaristas Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ) foram alvo da Polícia Federal por suspeitas de irregularidades no uso de verba para locação de veículos.
De 2019 para 2024, último ano com as informações completas na página de transparência da Câmara, o gasto dos deputados com esses aluguéis aumentou aproximadamente 18%, já descontada a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
No começo desta semana, já haviam sido lançados R$ 40,9 milhões referentes a 2025. Os números estão incompletos, uma vez que o ano ainda não terminou e os deputados têm prazo de 90 dias para lançar as despesas no sistema.
Esses gastos são bancados pela Câmara por meio da chamada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, conhecido no jargão político como "Cotão". A verba é usada para custear despesas que vão da manutenção de escritórios nas bases eleitorais à compra de passagens aéreas.
O valor disponível mensalmente para cada deputado varia de acordo com o estado pelo qual ele foi eleito, por causa da diferença nos preços de passagens aéreas para Brasília. A cota mensal mais baixa, de R$ 36,6 mil é para deputados do Distrito Federal. A mais alta, de R$ 51,4 mil, para os de Roraima.
O deputado que mais gastou com locações ou fretamentos de automóveis, embarcações ou aeronaves na legislatura atual, iniciada em 2023, foi Éder Mauro (PL-PA). Já foram lançados R$ 883,5 mil, de acordo com dados da Câmara analisados pela Folha. Desse total, foram R$ 540 mil para alugar ou fretar barcos, e R$ R$ 343,5 mil para carros.
Éder Mauro disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que aluga o mesmo carro desde o início de seu mandato. Segundo ele, todas as locações têm valores compatíveis com os praticados no mercado.
"Em relação à embarcação, para o cumprimento do trabalho político junto à população, seu uso é fundamental em nosso estado, onde mais de 70% dos municípios possuem acesso predominantemente por rios", disse.
O transporte por meio de embarcações é comum na região Norte, onde diversas cidades amazônicas são ligadas pelos rios. Além disso, o tamanho dos estados faz os deslocamentos ficarem maiores.
Os quatro deputados que mais gastaram com locações de carros, barcos e aeronaves na legislatura atual, até o momento, são do Pará ou do Amazonas.
Os aluguéis de veículos pagos com dinheiro da Câmara entraram no noticiário na semana passada por causa de uma operação da PF que mirou Sóstenes Cavalcante e Carlos Jordy. A polícia encontrou cerca de R$ 430 mil em espécie em um endereço ligado a Sóstenes.
A suspeita apontada pela polícia nos autos do processo é que uma empresa de locação de carros contratada pelos deputados e paga com verba da cota parlamentar continuou recebendo dinheiro mesmo depois de ser dissolvida irregularmente.
"A referida sociedade empresária continua a receber pagamentos feitos pelos parlamentares deputado federal Carlos Jordy e deputado federal Sóstenes Cavalcante, os quais são reembolsados como despesas pagas com cota parlamentar, relativa a locação ou fretamento de veículos automotores", afirmou a PF.
O documento também cita transferências entre uma suposta empresa de fachada de locação de carros e um assessor de Jordy, "demonstrando um possível caminho do dinheiro".
A PGR (Procuradoria Geral da República) viu indício de conluio entre assessores de Jordy e Sóstenes para dar aparência de legalidade à operação.
Sóstenes afirmou à imprensa que sofre perseguição por ser de direita e que o dinheiro vivo encontrado em seu endereço se deve à venda recente de um imóvel. O deputado disse que o comprador quis pagar em espécie e que não depositou a verba ainda por causa "dessa correria de trabalho".
"Acabei não fazendo depósito, mas faria. Inclusive, parte dele, eu tenho pensado em fazer outros negócios e tudo, acabei não fazendo o depósito", respondeu.
Jordy publicou um vídeo nas redes sociais e chamou a ação de "covarde". Segundo ele, a justificativa da busca e apreensão é a de que ele teria desviado recursos da cota parlamentar para uma empresa de fechada para aluguel de carros.
"Sendo que é a mesma empresa que eu alugo carros desde o início do meu primeiro mandato. A mesma empresa que o deputado Sóstenes, que eu acredito que também esteja sendo alvo de busca e apreensão, aluga veículos dessa mesma empresa desde o início do primeiro mandato dele. A alegação deles é tosca, eles dizem que chama muito a atenção o número de veículos desta empresa", disse.
Por Caio Spechoto/Folhapress
Empresários levantam alerta sobre a reputação do STF após escândalo do Master
Grandes empresários começam a manifestar publicamente as preocupações que têm prevalecido no setor privado diante do escândalo do Master, que levou à liquidação do banco em novembro e à prisão de seu controlador, Daniel Vorcaro, por 12 dias.
O grau de alerta cresceu após a revelação pelo jornal O Globo de que a mulher do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes manteve contrato de R$ 129 milhões com o banco de Vorcaro, seguida pela notícia de que o magistrado teria conversado com o Banco Central sobre temas de interesse do Master —o que Moraes nega.
Também preocupam as medidas tomadas pelo ministro Dias Toffoli, que embarcou em um jatinho para ver um jogo do Palmeiras no Peru na companhia do advogado de um diretor do Master e depois pôs sob sigilo o caso.
A avaliação geral é a de que esse tipo de sinalização de ministros do Supremo prejudica a credibilidade da corte, mas também cresce no empresariado a percepção de aumento da insegurança jurídica, que atrapalha a atração de investimentos para o país.
Em 16 de dezembro, foi lançado um manifesto pedindo que o STF adote um código de conduta para seus ministros. Grandes nomes do empresariado subscreveram o documento, como Arminio Fraga (Gávea Investimentos), Eugênio e Salim Mattar (Localiza), Antonio Luiz Seabra, Guilherme Leal e Pedro Luiz Passos (Natura), Jayme Garfinkel (Porto Seguro), José Olympio Pereira (Safra), Marco Stefanini (Stefanini) e Pedro Wongtschowski (Ultra), entre outros.
Também signatário, Fabio Barbosa, que presidiu instituições como Santander e Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e hoje segue como membro de conselhos de administração de companhias como Ambev e Natura, aponta a necessidade de preservar a reputação do STF.
"Não é só sobre o código de ética, é importante que haja transparência quanto às atitudes dos ministros, para que o STF resgate o respeito e a credibilidade, que vem perdendo, junto à sociedade", disse Barbosa à Folha.
O banqueiro Ricardo Lacerda, fundador do BR Partners, também defende a atuação do BC. "O Banco Central é um órgão técnico, de reconhecida competência, que ao longo de décadas tem resistido bravamente a tentativas de influência indevida. Causa perplexidade que o órgão guardião da Constituição brasileira esteja criando constrangimentos a burocratas que nada mais fazem do que exercer suas atribuições técnicas", diz Lacerda.
Além das informações publicadas na mídia de que Moraes teria abordado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para falar do Master, o ministro Toffoli convocou Vorcaro, Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB (Banco de Brasília), e Ailton de Aquino, diretor de fiscalização do BC, para uma acareação no dia 30 de dezembro, em pleno recesso do Judiciário. A medida contrariou integrantes do BC e foi tomada sem um pedido anterior dos investigadores.
Ex-diretor do Banco Central, Luiz Fernando Figueiredo, hoje sócio e conselheiro da Jubarte Capital, afirma ver um movimento de reação geral.
"Acho que finalmente a sociedade civil está se mexendo. Os casos recentes são uma afronta ao cargo que estas pessoas ocupam. Na minha época de Banco Central, os limites da relação com o setor privado eram muito claros, bem restritivos e absolutamente corretos", diz Figueiredo.
O ex-banqueiro e fundador do Partido Novo João Amoêdo, que se candidatou a presidente em 2018, sugere saída temporária de Moraes.
"O ministro Alexandre de Moraes deveria solicitar imediatamente o afastamento do STF e só retornar se comprovar que não tentou interferir no processo de liquidação do Banco Master. Normalmente, cabe aos acusadores o ônus da prova. No caso de Moraes, entretanto, o contrato de R$ 129 milhões, muito acima dos padrões, firmado pelo escritório de advocacia de sua esposa com o banco, inverte essa lógica", afirma Amoêdo.
Já o empresário Luiz Felipe d'Avila aponta preocupação com o impacto sobre os negócios no Brasil.
"O grau de insegurança jurídica no Brasil hoje é assustador. Esse tipo de atitude mostra uma arbitrariedade em relação à lei, que causa enorme preocupação no setor privado. Tudo depende da vara em que [o caso] cai, na mão de qual juiz, e ele pode ter uma interpretação completamente diferente. Precisamos voltar a ter a estabilidade da regra do jogo, confiança nas leis. Senão, é muito difícil atrair negócios no país", diz Ávila, que em 2022 também foi candidato à Presidência pelo partido Novo.
José Ricardo Roriz Coelho, presidente da Abiplast, associação da indústria do plástico, defende que é preciso fazer questionamentos públicos a Moraes.
"Em um país que já viveu escândalos de grandes proporções no setor financeiro e no setor de petróleo, é legítimo perguntar se estruturas privadas de advocacia têm sido usadas, direta ou indiretamente, para influenciar decisões públicas ou proteger interesses específicos, e se isso está sendo devidamente fiscalizado", afirma Roriz.
Lawrence Pih, que ficou conhecido como o primeiro empresário a apoiar o PT nos anos 1980 e também um dos primeiros a criticar o governo de Dilma Roussef publicamente, prevê consequências eleitorais.
Para ele, a onda de críticas contra Moraes atende interesses da direita e pode gerar reflexos negativos sobre a campanha à reeleição de Lula em 2026.
"O ministro teve papel fundamental na defesa e preservação da democracia que estava sob ataque da direita e ultradireita. E, mais importante, ele enviou a mensagem de que qualquer tentativa de golpe de Estado em 2026 terá resposta implacável do STF. Antes de qualquer parecer sobre o caso, temos de ver os fatos e principalmente quais são os vínculos de Daniel Vorcaro com o centrão, a direita e a ultradireita", diz Pih.
Por Joana Cunha/Folhapress
Congresso derruba metade dos vetos de Lula e muda dinâmica de governabilidade
O Congresso Nacional derrubou quase metade dos vetos presidenciais de Lula (PT) analisados desde 2023. A proporção, inédita em duas décadas e superior à do governo de Jair Bolsonaro (PL), reforça a existência de um novo padrão de governabilidade no país, com tendência de perda de controle de agenda pelo Executivo.
Em três anos, os congressistas apreciaram 87 vetos, dos quais 43 foram rejeitados. A média de 49% fica acima da registrada no governo Bolsonaro, mas a diferença é ainda maior em relação às gestões de Michel Temer (MDB), Dilma Rousseff (PT), Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e às anteriores do próprio Lula.
Para além de um contexto de fragmentação da base governista, o resultado revela a consolidação de uma nova lógica do presidencialismo de coalizão. Especialistas dizem que é um reflexo de mudanças institucionais e do fortalecimento do Congresso frente ao Executivo.
O levantamento foi realizado pela Folha a partir de dados do Painel Legislativo Galileu, mantido pelo Senado Federal. A análise considerou tanto os vetos totais quanto parciais apreciados pelo Congresso desde 1999 e o ano da oposição das matérias.
Cada matéria foi contabilizada uma única vez (independentemente do número de dispositivos). Foram descartadas aquelas ainda em tramitação, que tenham sido mantidas na íntegra ou cuja análise tenha ficado prejudicada.
Os textos foram então classificados por ano, conforme o governo em vigor (no caso de Temer, considerou-se 2016 na integralidade). Por fim, os vetos analisados e os vetos derrubados foram agregados por governo para o cálculo da razão.
Nos governos FHC e Lula 1 e 2, a rejeição de vetos tinha um caráter pontual. O tucano teve um veto derrubado; Lula, quatro. Entre 2000 e 2010, o índice agregado variou de 1% a 1,6%. O Planalto passou por anos sem nenhum veto rejeitado.
O padrão se manteve nas gestões Dilma 1 e 2. Apesar de um aumento no número absoluto de vetos derrubados, o percentual de rejeitados não chegou nem a 5%. Foram 7 dos 142 vetos.
A partir de Michel Temer, começou a haver uma mudança. O Congresso rejeitou 21 de 144 vetos analisados. A taxa beirou 15%. O percentual subiu para 44% com Bolsonaro, com 114 dos 258.
Neste mês, Lula já anunciou que vetará o PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara e pelo Senado e que prevê a redução de penas para Bolsonaro e demais acusados pela trama golpista e pelo 8 de Janeiro. O Congresso, porém, poderá derrubar o veto do petista.
O professor Fernando Meireles, da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), diz que hoje o processo de tramitação de vetos é mais simplificado do que era até o primeiro mandato de Dilma, o que reduz o custo de rejeição. Isso se deve a uma mudança no regimento interno do Congresso.
Para rejeitar um veto, é preciso maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41). A análise é feita em sessão conjunta, mas os congressistas costumavam deixar as votações de lado, o que resultava em um acúmulo de matérias a serem analisadas.
A Constituição define um prazo de 30 dias para a apreciação, mas, antes de uma resolução de 2013, a contagem dependia da convocação de uma sessão. A partir de então, o período passou a ser contado já a partir do registro do veto pelo Congresso.
Além disso, o regimento estabeleceu uma data fixa para convocação de sessão, a terceira terça-feira de cada mês, e definiu que a apreciação deveria ocorrer independentemente da formação ou relatório de uma comissão mista.
"Para o Legislativo, isso é um rito corriqueiro", diz Meireles.
Nesse cenário, o dado mais relevante não é a quantidade de vetos. A variação no percentual de derrubados, por outro lado, pode indicar dificuldades de interlocução e de controle da agenda legislativa pelo Executivo, afirma o professor.
Professora da UFPR (Universidade Federal do Paraná), Graziella Testa afirma que a frequência com que vetos têm sido rejeitados no Congresso é um indicativo de que o presidencialismo de coalização no formato que funcionava 15 anos atrás não existe mais.
"Ainda temos um presidencialismo de coalização. Sempre tivemos um Congresso com um papel relevante, mas hoje temos um Congresso que funciona de forma muito coesa e que se coloca diante do Executivo por conta dessa coesão", diz ela.
De acordo com a pesquisadora, em um contexto mais amplo da relação com o Legislativo, o Planalto tem hoje menos ferramentas e prerrogativas para construir governabilidade.
Para o cientista político Rafael Silveira, professor do IDP e da escola de governo do TCU (Tribunal de Contas da União), há um componente estrutural e outro conjuntural nesse movimento.
O primeiro é o fato de o Congresso ter passado a analisar vetos de forma mais sistemática. Isso deve permanecer. O percentual, no entanto, pode ter um caráter de momento e variar conforme o alinhamento político entre os Poderes.
Segundo ele, a tendência futura vai depender do resultado eleitoral. Se Lula, que lidera as pesquisas para as eleições de 2026, obtiver uma margem confortável de votos, seu poder de barganha tende a aumentar e, com isso, a taxa de vetos derrubados cairia.
Em um cenário de votação acirrada, como ocorreu em 2022, por outro lado, a expectativa é de manutenção de percentuais elevados, em reflexo da maior tensão entre os Poderes.
Por Arthur Guimarães de Oliveira/Folhapress
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Prefeito, primeira-dama, vice e 20 vereadores são presos por desvio de recursos públicos
O prefeito, o vice, 20 vereadores, um ex-vereador e ainda a primeira-dama do município de Turilândia
(MA) são investigados por integrar um esquema milionário de desvio de recursos públicos. Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), os envolvidos integram uma organização criminosa responsável por desviar mais de R$ 56 milhões do município.
O prefeito da cidade, Paulo Curió (União Brasil), entregou-se à polícia em São Luís, na manhã dessa quarta-feira (24/12), após ficar dois dias foragido. Além do prefeito, a primeira-dama do município, Eva Curió; a ex-vice-prefeita Janaina Lima e o marido dela, Marlon Serrão; e o contador da prefeitura, Wandson Jhonathan Barros, apresentaram-se à polícia. Com isso, todos os mandados de prisão em aberto foram cumpridos.
Desvios milionários
- A Operação Tântalo II investiga o desvio de mais R$ 56 milhões que envolveria empresas criadas de forma fictícia pelo prefeito e por seus aliados, o que inclui os 11 vereadores de Turilândia, a atual vice, a ex-vice-prefeita, servidores públicos, empresários e outros agentes políticos.
- A operação foi deflagrada na segunda-feira (22/12). Segundo o promotor do Gaeco Fernando Berniz, todos os vereadores da Câmara de Turilândia faziam parte do esquema, recebendo dinheiro desviado diretamente ou por intermédio de parentes.
- Apesar da investigação, nem todos os vereadores tiveram mandados de prisão expedidos. Onze tiveram a prisão preventiva convertida para domiciliar ou uso de tornozeleira eletrônica.
- Já o prefeito e a vice devem cumprir prisão preventiva na Unidade Prisional de Ressocialização de Pedrinhas, em São Luís.
Ao todo, foram cumpridos 51 mandados de busca e apreensão e 21 mandados de prisão em São Luís, Paço do Lumiar, Santa Helena, Pinheiro, Barreirinhas, Governador Nunes Freire, Vitória do Mearim, Pedro do Rosário, São José de Ribamar e Presidente Sarney. A ação é um desdobramento da Operação Tântalo, realizada pelo Gaeco em fevereiro deste ano
Segundo o Ministério Público, por meio do Gaeco, há indícios da prática dos crimes de organização criminosa, fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro. As irregularidades teriam ocorrido durante a gestão do prefeito Paulo Curió, entre 2021 e 2025.
Como funcionava o esquema
Conforme as investigações, a organização criminosa era liderada pelo prefeito Paulo Curió, com o apoio da vice-prefeita Tânia Mendes e da ex-vice-prefeita Janaína Lima. O esquema foi montado por meio de contratos fraudulentos com empresas de fachada, que eram usadas como laranjas, para o desvio dos recursos.
Veja as empresas envolvidas:
- Posto Turi
- SP Freitas Júnior Ltda.
- Luminer Serviços Ltda.
- MR Costa Ltda.
- AB Ferreira Ltda.
- Climatech Refrigeração e Serviços Ltda.
- JEC Empreendimentos
- Potencial Empreendimentos e Cia Ltda.
- WJ Barros Consultoria Contábil
- Agromais Pecuária e Piscicultura Ltda.
- Atuação de outros políticos
De acordo com o MPMA, a ex-vice-prefeita Janaína Lima e o marido, Marlon Zerrão, que é tio da atual vice-prefeita, Tânia Mendes, tiveram um papel central no desvio de recursos. Conforme a apuração, o Posto Turi, de propriedade de Marlon Zerrão, recebeu R$ 17.215.000,00 dos cofres públicos de Turilândia.
O casal firmou um acordo com o prefeito Paulo Curió para reter 10% dos valores dos contratos do Posto Turi. Esse valor era destinado ao pagamento da faculdade de medicina de Janaína Lima, enquanto os 90% restantes eram entregues ao prefeito ou a alguém que ele indicasse.
O Posto Turi também foi usado para emitir notas fiscais falsas e, assim, fraudar o pagamento de contratos públicos.
Segundo a investigação, a atual vice-prefeita, Tânia Mendes, e seu marido, Ilan Alfredo Mendes, são investigados por receber valores de empresas contratadas pelo município, incluindo valores relacionados à venda de notas fiscais falsas. Ela também teria entrado na chapa eleitoral com o objetivo de manter a influência de seu tio, Marlon Zerrão, que tinha uma forte ligação com o prefeito Paulo Curió.
https://www.metropoles.com/
Michelle Bolsonaro cita 'traição de pessoas mais próximas' em discurso de Natal
Emulando o rito de pronunciamento oficial do Presidente da República na noite de Natal, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) divulgou nesta quarta-feira (24) um discurso que tratou da necessidade de renovação e citou "traições, ainda que venham das pessoas mais próximas".
Horas depois, na manhã desta quinta-feira (25), um dos enteados de Michelle, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), confirmou o apoio do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), à sua pré-candidatura à Presidência.
O discurso de Michelle se deu no mesmo horário do pronunciamento de Natal do presidente Lula (PT). Enquanto o do petista foi precedido pela chamada de "forma-se, nesse momento, a Rede Nacional de Rádio e Televisão para o pronunciamento do Presidente da República", o de Michelle emulou: "forma-se, agora, a rede nacional de pessoas de bem que vão transformar vidas e edificar a nação".
Lula falou em um ano difícil, mas em que "todos que torceram ou jogaram contra o Brasil acabaram perdendo", mensagem que pode fazer referência, entre outras possibilidades, ao discurso que recupera a vitória da democracia sobre golpistas condenados, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Michelle também aludiu ao tema, citando uma família desprezada, em cenário de frieza e "maldade de algumas pessoas", em referência ao nascimento de Jesus. Ela falou em necessidade de "nascer de novo" e de renovação de sonhos.
A mensagem da ex-primeira-dama foi marcada pelo teor religioso, de imagens de pessoas com deficiência, uma das frentes de atuação da ex-primeira-dama, e de manifestantes bolsonaristas.
A participação de Jair Bolsonaro no vídeo foi mais comedida, com inserção em uma primeira tomada ao lado de Michelle e em quadro do ex-presidente feito pelo artista Romero Britto.
Bolsonaro também apareceu em cenas no hospital, narradas pela ex-primeira-dama como momento de provação, quando ela chora.
No final, o político é citado brevemente como líder e é recuperado como o "galego" de Michelle, em referência a características físicas do político, discurso com foco na estética muitas vezes relegado às mulheres na política e comum nas falas públicas da ex-primeira-dama sobre o marido.
Ela também falou sobre o próximo ano, de eleições presidenciais, como "muito importante para o país" e citou "traições, ainda que venham das pessoas mais próximas".
"O ano que em breve se iniciará é muito importante para o nosso país e principalmente para o futuro das nossas famílias. Não se deixem abater pelas maldades, perseverem apesar das traições, ainda que venham das pessoas mais próximas. Sigam em frente deixando de lado as decepções e creiam sempre que tudo, absolutamente tudo, está no comando do nosso amado Deus", afirmou.
A ex-primeira-dama não cita no vídeo nenhum dos enteados, incluindo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), indicado pelo pai para concorrer à Presidência, uma vez que Jair está preso e inelegível.
Nesta quinta-feira, Flávio leu uma carta assinada pelo pai, que está no hospital para fazer uma cirurgia, na qual o ex-presidente confirma a indicação do filho como pré-candidato.
No texto, o ex-presidente fala em "continuidade" e cita batalhas que estaria enfrentando, como mostrou a Folha. "Diante desse cenário de injustiça, e com o compromisso de não permitir que a vontade popular seja silenciada, tomo a decisão de indicar o Flávio Bolsonaro como pré-candidato à Presidência da República em 2026", diz Bolsonaro na carta.
A carta é tornada pública depois de o ex-presidente desmarcar uma entrevista ao portal Metrópoles, que aconteceria no dia 23 de dezembro, e na qual poderia reforçar o apoio a Flávio. Segundo a colunista Mônica Bergamo, a entrevista foi cancelada em razão de resistência no entorno do político, incluindo Michelle.
Ela e enteados vivenciaram recentemente celeuma pública diante de decisões do PL sobre as eleições de 2026, a exemplo da possibilidade de apoio a Ciro Gomes (PSDB) para concorrer ao governo do Ceará.
Jair Bolsonaro faz, nesta quinta, uma cirurgia para corrigir um quadro de hérnia inguinal, condição em que um tecido do abdômen incha e faz aparecer uma protuberância na região da virilha.
Por Ana Gabriela Oliveira Lima/Folhapress
Datafolha: 35% se identificam com direita e 22%, com esquerda
Pesquisa Datafolha mostra que 35% dos brasileiros se classificam como estando à direita e 22%, à esquerda. Com isso, são 57% aqueles que se identificam com as posições mais próximas aos polos do espectro político na população como um todo.
No levantamento realizado de 2 a 4 de dezembro, outros 7% se declararam de centro-esquerda, 17% de centro, 11% de centro-direita e 8% não souberam dizer.
Foram ouvidas 2.002 pessoas, com 16 anos ou mais, em 113 municípios do Brasil. A margem de erro dos dados gerais da pesquisa é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.
Em relação à posição política, foi solicitado aos entrevistados que eles se posicionassem numa escala de 1 a 7 —em que 1 correspondia à posição máxima à esquerda e 7, a máxima à direita.
Esta mesma pesquisa mostrou, por outro lado, predomínio de petistas sobre bolsonaristas, ainda que com pequena diferença.
Diante da pergunta para que os entrevistados se posicionassem numa escala de 1 a 5, onde 1 era bolsonarista e 5 petista, foram 34% os que se encaixaram como simpatizantes do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), enquanto 40% se classificaram como petista.
Outros 18% se posicionaram na faixa de neutros, 6% disseram não apoiar nenhum deles e 1% não soube responder.
Desde dezembro de 2022, o Datafolha vem alimentando a série histórica de posicionamento de petistas e bolsonaristas. Quem responde 1 ou 2 é classificado como bolsonarista, e quem aponta 4 ou 5 entra no rol do petismo. Aqueles que mencionam 3 são tratados como neutros. Os apoiadores de Lula foram maioria em 9 dos 11 levantamentos feitos até então.
Dentre os que têm menos escolaridade, são 41% os que se dizem de direita, enquanto 26% se dizem de esquerda e 8% de centro. Já entre os que concluíram o ensino médio, são 21% os que dizem de centro, quase o mesmo percentual entre os que têm ensino superior, de 20%.
Nos mais jovens, que têm de 16 a 24 anos, são 30% os que se posicionam ao centro, enquanto 26% se dizem de direita e 16% de esquerda. Já os que têm 60 anos ou mais, o cenário é bastante distinto: 9% se posicionam como sendo de centro, outros 42% se colocaram à direita e 25%, à esquerda.
No recorte por religião, 24% dos católicos se posicionam à esquerda, enquanto 16% dos evangélicos fazem o mesmo. Já os que se classificam à direita são, respectivamente, 36% e 42% para cada grupo.
A pesquisa mais recente foi realizada após a prisão e condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Nos meses anteriores, o ex-presidente foi para a prisão domiciliar por descumprir medidas cautelares e, antes mesmo de ser sentenciado para cumprir pena, foi preso preventivamente na PF em Brasília após tentar abrir a sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda.
Lula, por sua vez, lidera as pesquisas de intenções de votos para as eleições de 2026 tanto no primeiro quanto no segundo turno.
Entre os que se disseram de esquerda, 9% afirmaram ter votado em Bolsonaro na eleição de 2022. No grupo identificado com a direita, 22% declararam voto em Lula.
Já entre os bolsonaristas que afirmaram ter votado em Lula, o índice foi mais baixo, de 5%, assim como os petistas que declararam voto no ex-presidente, que foram 7%.
Por Folhapress
PGR pede suspensão de acareação sobre Master, mas Toffoli mantém audiência
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli negou um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para suspender por tempo indeterminado uma acareação sobre a tentativa de venda do Banco Master. O magistrado deu a decisão no fim da noite desta quarta-feira (24), mantendo a audiência.
Toffoli havia convocado a acareação para confrontar versões de Daniel Vorcaro, dono do Master, Ailton de Aquino, diretor de Fiscalização do Banco Central, e Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB (Banco de Brasília). A audiência está marcada para 30 de dezembro, às 14h, em pleno recesso do Judiciário.
Gonet pediu a suspensão da audiência com o argumento de que seria prematuro realizar a acareação nesse momento e que ainda não haveria contradições a serem esclarecidas neste momento. Toffoli, por sua vez, afirmou que já existem informações divergentes nos autos do inquérito.
Vorcaro, Aquino e Costa terão que dar esclarecimentos, numa mesma audiência, sobre o processo de venda do Master para o BRB e sua rejeição pelo BC.
A determinação de Toffoli provocou questionamentos, uma vez que foi feita sem um pedido anterior de investigadores, como a Polícia Federal.
A avaliação feita por integrantes do gabinete de Toffoli, porém, é que o Código de Processo Penal abre brechas para que juízes possam determinar a produção de provas e outras diligências de ofício, ou seja, sem a provocação da polícia ou do Ministério Público.
O ministro, de acordo com uma pessoa que discutiu com ele essa convocação, pretende usar a acareação para esclarecer em que momento foram descobertas as suspeitas de fraude, quem tomou conhecimento delas e quais providências foram tomadas ou deixaram de ser tomadas.
Um dos focos do processo será avaliar a atuação da cúpula do BRB diante dos indícios de fraudes que foram levantados ao longo da negociação, incluindo alertas emitidos pelo próprio Banco Central.
Outra frente será identificar as medidas tomadas pelo BC na fiscalização do mercado de títulos bancários e estabelecer eventuais responsáveis por falhas. Nenhum integrante do Banco Central é investigado no caso.
O Conselho de Administração do BRB aprovou a compra de 58% do Master em março deste ano, mas a operação acabou barrada pelo Banco Central em setembro.
A investigação da PF e do Ministério do Público Federal apontou que, antes mesmo da formalização do negócio, o Master teria forjado e vendido cerca de R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito consignado para o BRB (R$ 6,7 bilhões em contratos falsos e R$ 5,5 bilhões em prêmios, o valor que supostamente a carteira valeria, mais um bônus).
O repasse das carteiras acendeu o alerta no Banco Central pelo volume de recursos, pelo histórico de compras de cada instituição e pelas informações discrepantes apresentadas.
As diligências e medidas relacionadas à investigação contra Vorcaro e o banco privado são avaliadas por Toffoli desde 3 de dezembro. Um dia antes, o ministro impôs sigilo elevado a um pedido apresentado pela defesa do banqueiro, feito no fim de novembro, para levar as investigações sobre o empresário ao tribunal.
Apesar de ter determinado que o caso fosse remetido ao Supremo, Toffoli confirmou todas as decisões tomadas em primeira instância. Isso significa que as provas colhidas na operação estão válidas e que a Polícia Federal vai analisar o material obtido em quebras de sigilo.
Antes de o caso Master ser distribuído a Toffoli, o ministro viajou no dia 28 de novembro a Lima, no Peru, para a final da Copa Libertadores, em um jato particular ao lado de um dos advogados envolvidos.
O Banco Central decretou no dia 18 de novembro a liquidação do Banco Master. Na noite anterior, a Polícia Federal prendeu seu controlador, Daniel Vorcaro, quando ele se preparava para embarcar num voo para o exterior.
O banqueiro deixou o centro de detenção em Guarulhos no dia 29 de novembro, quando a desembargadora Solange Salgado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), concedeu liminar em habeas corpus determinando sua soltura. Desde então, ele segue monitorado com o uso de tornozeleira eletrônica.
Por Folhapress
Lula apoia fim da escala 6x1 e leva bandeiras de 2026 à TV em pronunciamento de Natal
Petista exalta isenção do IR e exibe imagem com Trump, que já foi chamado de fascista por petistas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu o fim da escala 6x1, sem redução de salário, no tradicional pronunciamento de Natal, nesta quarta-feira (24), e levou à rede nacional de rádio e televisão temas que devem compor o discurso da campanha petista para as eleições de 2026.
Em sua fala, que começou a ser transmitida às 20h30 e teve duração de pouco mais 6 minutos, Lula fez um balanço dos avanços obtidos pelo governo no ano, destacando a "vitória" obtida na negociação com o presidente Donald Trump sobre as tarifas impostas pelos Estados Unidos. Ao falar sobre o assunto, aparece a imagem de Lula dando um aperto de mão com o norte-americano — já chamado de fascista por petistas.
O chefe do Executivo também exaltou a ampliação da faixa de isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5.000 mensais, uma das principais bandeiras da campanha de Lula e aposta do governo para o pleito do próximo ano.
Lula também fez referência ao combate ao crime organizado em sua fala, apesar do tom otimista em seu discurso, o tema é um gargalo e desafio para a esquerda.
Outra bandeira que deve ser explorada na disputa eleitoral de 2026, o fim da escala 6x1 é uma pauta que tramita em mais de uma proposta no Congresso Nacional e tem apoio do Planalto. No discurso de Natal, Lula defendeu que o direito ao tempo é urgente e que não é justo ter apenas um dia de descanso como tempo livre.
"Nenhum direito é tão urgente, hoje, quanto o direito ao tempo. Não é justo que uma pessoa seja obrigada a trabalhar duro durante seis dias e que tenha apenas um dia para descansar o corpo e a cabeça, passear com a família, cuidar da casa, se divertir e acompanhar de perto o crescimento dos filhos", disse.
Em conversa com jornalistas, em dezembro, o presidente já havia declarado que o país estava pronto para encurtar a jornada de trabalho. Além de Lula, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também afirmou que o tema "com certeza" será discutido em 2026.
Já o tema da segurança é uma das principais preocupações dos brasileiros, segundo o último Datafolha. A pauta promete ser central para as eleições de 2026 e se tornou alvo de embates políticos após a operação policial que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro, em outubro deste ano, sendo a mais letal da história.
Lula destacou a operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto, que mirou as relações entre o PCC (Primeiro Comando da Capital), postos de combustível e empresas da Faria Lima. A ação mirou cerca de 300 alvos e gerou ainda desdobramentos, em conjunto com órgãos estaduais e a Receita Federal.
"Neste ano, a Polícia Federal comandou a maior operação já feita contra o crime organizado. O combate às facções criminosas chegou pela primeira vez ao andar de cima, e nenhum dinheiro ou influência vai impedir a Polícia Federal de ir adiante", disse.
Sobre violência, Lula comentou também sobre os casos de feminicídio, que neste ano geraram protestos de mulheres em todo o país cobrando combate à violência contra a mulher. Na cidade de São Paulo, houve recorde de casos de feminicídio em 2025, com 53 ocorrências.
No pronunciamento, o presidente afirmou que vai liderar um esforço envolvendo ministérios e outras instituições para combater a violência de gênero. "Nós que somos homens devemos fazer um compromisso de alma. Em nome de tudo que é mais sagrado, seja um aliado", disse.
Ao longo de seu mandato, o presidente acumula deslizes e falas que foram criticadas por serem consideradas machistas. Em uma delas, ao condenar violência doméstica, falou em tom de piada que "se o cara for corintiano, tudo bem".
Lula também passou por temas que marcaram o país ao longo de 2025, como o tarifaço de Donald Trump. Em agosto, passou a vigorar uma sobretaxa de 50% a produtos brasileiros exportados aos EUA. Ao justificar a elevação das tarifas, o presidente americano criticou as decisões do STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por trama golpista.
Nos últimos meses, houve uma aproximação entre Trump e Lula depois de o republicano ter dito que havia tido "química" com o presidente brasileiro. Em novembro, o americano retirou tarifas de 40% sobre alguns produtos agrícolas vendidos pelo Brasil, como café e carne.
"Mostramos ao Brasil e ao mundo que somos do diálogo, da fraternidade e não fugimos da luta. Apostamos na diplomacia, protegemos nossas empresas, evitamos demissões", disse. "Nossa soberania e nossa democracia saíram vencedoras".
Com as negociações, o percentual de produtos sobretaxados caiu de 60% do total de exportações para os atuais 22%, segundo cálculo do governo brasileiro.
Ao falar do Brasil no cenário mundial, Lula exaltou a COP 30 realizada em Belém como tendo sido um sucesso. Ignorou com isso, porém, que o plano impulsionado por ele para reduzir o uso de combustíveis fósseis, por exemplo, ficou de fora do acordo da conferência sobre o clima.
No pronunciamento, Lula falou ainda da isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 mensais.
"Para milhões de brasileiras e brasileiros, o último dia do ano também será o último dia com Imposto de Renda descontado no salário. A partir de janeiro, com o fim do IR, milhões de famílias terão um dinheiro extra todos os meses", declarou.
O projeto prevê também um desconto progressivo no IR para quem recebe entre R$ 5.000 e R$ 7.350 por mês, que será reduzido para contribuintes nesta última faixa. Para compensar a perda de receita com a isenção, a proposta cria um imposto mínimo de 10% sobre os super-ricos, grupo de 140 mil contribuintes com ganhos acima de R$ 600 mil por ano —ou R$ 50 mil por mês.
Por Luany Galdeano/Folhapress
Master: banqueiros e autoridades dizem que PF também sofreu pressão de Moraes
Os mesmos banqueiros e autoridades de Brasília que afirmam a jornalistas terem recebido informações seguras de que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes pressionou o Banco Central a favorecer o Banco Master dizem ter ouvido de integrantes da PF (Polícia Federal) que o magistrado também manifestou ao órgão interesse no andamento das investigações sobre o caso.
O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, teria inclusive informado o presidente Lula sobre o caso, e teria ouvido em resposta: "Faça o que for necessário".
A mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes, é advogada do Master. Seu escritório firmou um contrato de R$ 129 milhões com a instituição, segundo revelado pelo jornal O Globo.
Os rumores já chegaram à cúpula da PF.
Questionado pela coluna, o delegado-geral da PF, Andrei Rodrigues, nega que tenha sequer conversado com Moraes a respeito do assunto.
"Eu já ouvi isso por aí, mas é mentira. O ministro Alexandre de Moraes nunca falou comigo sobre esse assunto", afirmou ele à coluna.
Rodrigues diz também que conversa constantemente com o magistrado, por causa de inquéritos relatados por ele no STF. "Nunca surgiu o assunto do banco Master", diz ele, negando que tenha falado com Lula sobre o tema.
Em novembro, a PF prendeu o presidente do Banco Master, Gabriel Vorcaro. A instituição foi liquidada pelo Banco Central.
Nesta semana, a colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, publicou uma reportagem afirmando que Moraes pressionou o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em defesa de interesses do Master.
Ela afirmou que, em pelo menos três ligações, o magistrado perguntou sobre o andamento da operação de venda do banco para o BRB. Teria havido também uma reunião presencial.
Moraes nega que tenha feito pressão sobre Galípolo.
Nota divulgada pelo STF afirma que o ministro conversou com o presidente do BC exclusivamente sobre as sanções impostas a ele pela Lei Magnitsky e diz até mesmo que "inexistiu qualquer ligação telefônica entre ambos, para esse ou qualquer outro assunto".
No mesmo texto, o STF disse que o ministro "esclarece que o escritório de advocacia de sua esposa jamais atuou na operação de aquisição BRB-Master perante o Banco Central".
O BC apenas confirmou que Galípolo se encontrou com Moraes para falar sobre a Magnitsky, sem esclarecer se conversaram também sobre o Master.
Leia a íntegra da nota de Alexandre de Moraes:
"O Ministro Alexandre de Moraes esclarece que realizou, em seu gabinete, duas reuniões com o Presidente do Banco Central para tratar dos efeitos da aplicação da Lei Magnistiky. A primeira no dia 14/08, após a primeira aplicação da lei, em 30/08; e a segunda no dia 30/09, após a referida lei ter sido aplicada em sua esposa, no dia 22/09. Em nenhuma das reuniões foi tratado qualquer assunto ou realizada qualquer pressão referente a aquisição do BRB pelo Banco Master. Esclarece, ainda, que jamais esteve no Banco Central e que inexistiu qualquer ligação telefônica entre ambos, para esse ou qualquer outro assunto. Por fim, esclarece que o escritório de advocacia de sua esposa jamais atuou na operação de aquisição BRB-Master perante o Banco Central."
Por Mônica Bergamo/Folhapress
Defesa Civil confirma tornado com ventos de 100 km/h em Farroupilha (RS)
| Foto: Prefeitura de Farroupilha no Instagram |
O temporal que atingiu a cidade de Farroupilha, na serra do Rio Grande do Sul, na tarde de terça-feira (23), foi classificado pela Defesa Civil como um tornado. Os ventos superam os 100 km/h, de acordo com o órgão.
A confirmação de que se tratava de um tornado ocorreu a partir a análise de imagens do local, obtidas pela equipe do Departamento de Gestão de Riscos, realizada por profissionais do Centro de Monitoramento da Defesa Civil gaúcha.
O padrão dos danos captados pelas imagens indica que os destroços foram jogados em diferentes direções, o que caracteriza o fenômeno, segundo a Defesa Civil.
"As imagens mostraram o avanço de uma tempestade sobre o local atingido, sendo que os ventos provavelmente superaram os 100 km/h na localidade, e geraram um tornado de curta duração", diz o órgão.
Às 12h58 o Centro de Operações enviou alerta laranja para a região de Farroupilha, incluindo a localidade atingida, com potencial para chuva, vento e raios.
O fenômeno, segundo a Prefeitura de Farroupilha, causou o destelhamento de cerca de 20 casas. As famílias impactadas foram acolhidas por parentes e amigos, sem registros de desabrigados.
A Escola Municipal José Chesini foi um dos locais com maiores danos, sofrendo destelhamento quase total e alagamentos internos.
"Não estamos acostumados com fenômenos dessa magnitude, e a presença da Defesa Civil Estadual desde os primeiros momentos fez toda a diferença. Agora seguimos com os trâmites administrativos, como o decreto de emergência, e com a avaliação técnica das estruturas atingidas para definirmos o melhor caminho para a reconstrução", afirmou o Jonas Tomazini (MDB), prefeito de Farroupilha, durante reunião com a comunidade e órgãos como o Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.
Decisão de Toffoli sem pedido da PF sobre acareação de Vorcaro o torna investigador, dizem juristas
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de determinar, de ofício, a realização de uma acareação na investigação que apura suspeitas de irregularidades envolvendo o Banco Master coloca sob questionamento a sua atuação no caso.
Para criminalistas ouvidos pelo jornal O Estado de São Paulo, a iniciativa, tomada sem provocação da Polícia Federal, ocorre em um momento considerado inadequado da investigação e caracteriza a produção de provas por parte do próprio ministro, o que pode comprometer a imparcialidade do processo.
O ministro determinou que seja realizada na próxima terça-feira, 30, uma acareação entre o presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do Banco de Brasília, Paulo Henrique Costa, e o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos.
Aquino era o diretor do BC mais favorável à operação de venda do Master para o BRB, enquanto o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, Renato Dias Gomes, se mostrava resistente.
“O juiz não deve tomar iniciativa, produzir provas, fazer acareações, determinar diligências. Isso não faz sentido no sistema acusatório. A gente tem visto isso no Supremo Tribunal Federal e eles estão desrespeitando a própria jurisprudência da Corte”, avaliou Rodrigo Chemim, doutor em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Além disso, Chemim pontua que a decisão do ministro entra em atrito com a jurisprudência fixada pelo Supremo ao julgar a constitucionalidade do juiz de garantias. Na ocasião, a Corte definiu que não cabe aos magistrados conduzir investigações, mas sim fiscalizar a atuação dos órgãos competentes — Polícia e Ministério Público — para assegurar que os direitos dos investigados sejam respeitados.
No final de março, o BRB fez uma proposta para comprar um pedaço das ações do Master. A compra foi vetada pela cúpula do BC em setembro. Em seguida, em novembro, o BC decretou a liquidação do banco e junto com a Polícia Federal apontou para indícios de R$ 12,2 bilhões em fraudes no sistema financeiro.
O presidente do BC, Gabriel Galípolo, se colocou na última quinta-feira, 18, “à disposição” do STF para prestar esclarecimentos sobre a liquidação do Master. Ele disse que ele mesmo poderia prestar qualquer tipo de apoio à investigação. Segundo o chefe da autarquia, o BC tomou o cuidado de deixar tudo documentado em relação ao processo de análise que levou à liquidação do banco, e que enviará esses dados ao Supremo.
Toffoli já havia solicitado a oitiva de investigados e dirigentes do Banco Central, mas esta é a primeira acareação de envolvidos no caso.
O ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Renato Vieira, avalia que o momento escolhido pelo ministro para a acareação é inadequado. Ele explica que se trata de um procedimento excepcional, previsto para confrontar versões contraditórias já formalizadas em depoimentos anteriores, e não para ser utilizado no início da investigação, como ocorre no caso do Banco Master.
“Esse não é o momento propício da investigação para uma acareação, de jeito nenhum. Nós não sabemos se houve depoimentos conflitantes, se nós não sabemos se houve pontos controvertidos sobre os quais seja necessário esclarecer, o procedimento está errado, está sendo usado de um jeito errado”, completa.
O ministro colocou grau de sigilo na investigação criminal das fraudes do Master e da sua tentativa de venda para o BRB e a Fictor. A confidencialidade do inquérito também é alvo de críticas de especialistas. Para Chemim, o caso é de interesse social e deveria estar sujeito a escrutínio público, com exceção de informações que revelassem dados pessoais.
O professor Thiago Bottino, da FGV Rio, afirma que a medida adotada por Toffoli de confrontar um burocrata do BC com Vorcaro, caso confirmada como decisão tomada de ofício, pode comprometer a imparcialidade do caso. Segundo ele, ao produzir prova e assumir a condução direta de atos investigativos, o ministro corre o risco de afetar sua imparcialidade futura no julgamento.
“Porque ele deve julgar de forma imparcial, a partir do que as partes apresentarem de provas. Se ele mesmo toma iniciativa de produzir prova, isso acaba enviesando o julgamento”, avalia
Bottino ressalta, porém, que a legislação prevê exceções à regra, como a autorização judicial para interceptações telefônicas, mas afirma que esse tipo de hipótese, em tese, não se aplica ao caso do Banco Master.
“Ao mesmo tempo que há leis que autorizam e outras que proíbem, há debate na doutrina que defende essa possibilidade ou não”, diz.
Caso ganhou mais atenção com revelações sobre Moraes
O caso da compra da tentativa da compra do banco Master pelo BRB ganhou mais atenção nos últimos dias, diante das revelações de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, conversou com o presidente do Banco Central sobre o assunto, para fazer pressões em prol do negócio.
O assunto ganhou corpo com a revelação da colunista de O Globo Malu Gaspar das reuniões entre os dois. O Estadão revelou nesta terça-feira que Moraes chegou a ligar seis vezes para Galípolo em um dia para tratar da venda do Master ao BRB. A ofensiva do ministro visava salvar a instituição financeira de Vorcaro, liquidada pelo BC em 18 de novembro sob suspeita de fraudes de R$ 12,2 bilhões.
A mulher de Moraes, Viviane Moraes, fechou um contrato de R$ 129 milhões para representar o Master em Brasília, inclusive no BC. Em nota, Moraes disse ter se encontrado com Galípolo duas vezes para tratar apenas de sanções dos EUA a ele, por meio da Lei Magnitsky, mas negou ter feito ligações ou discutido a questão relacionada ao Master. O BC afirmou que tratou com Moraes das sanções ao ministro, sem citar o negócio entre as instituições financeiras.
Leia também: Decisão de Toffoli sem pedido da PF sobre acareação de Vorcaro o torna investigador, dizem juristas
Por Weslley Galzo/Hugo Henud/Estadão
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