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Cinco das dez cidades mais violentas do país estão na Bahia, aponta estudo
As dez cidades mais violentas do Brasil estão na região Nordeste, apontam os dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado nesta quinta-feira (23). O relatório produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública reúne os principais dados sobre as ocorrências criminais registradas no país em de 2025. 
A lista reúne as cidades com as maiores taxas de Mortes Violentas Intencionais (MVI) a cada 100 mil habitantes. A Bahia possui cinco cidades no ranking e o Ceará, três. Pernambuco e Paraíba contam com um município na lista, cada. A categoria MVI inclui homicídio doloso, feminicídio, roubo seguidos de morte (latrocínio), lesão corporal seguida de morte, morte decorrente de intervenções policiais e morte de policiais em serviço e fora do horário de trabalho.
Confira a lista das 10 cidades com maior número de mortes violentas
- Maranguape (CE) - (100,3)
- Eunápolis (BA) - (85,1)
- Maracanaú (CE) - (80,7)
- Porto Seguro (BA) - (71,2)
- Simões Filho (BA) - (58,1)
- Jequié (BA) - (57,4)
- Caucaia (CE) - (56,6)
- Cabo de Santo Agostinho (PE) - (55,1)
- Santa Rita (PB) - (50,9)
- Juazeiro (BA) - (55,8)
Tráfico de drogas
De acordo com o Fórum, o principal fator que contribui para o alto índice de violência nessas cidades é a disputa entre grupos criminosos pelo controle do tráfico de drogas.
Maranguape lidera o ranking nacional e registra taxa de mortes cinco vezes superior à média do país. O local se tornou atrativo para organizações criminosas devido à sua localização estratégica perto de importantes eixos rodoviários da região, como a BR-22 e a CE065. Maracanaú, terceira na lista das mais violentas, é vizinha à Maranguape e está mais próxima do Aeroporto Internacional de Fortaleza.
Já a segunda do ranking, Eunápolis, no extremo sul da Bahia, conta com uma taxa de 85,1 casos por 100 mil habitantes. A cidade também enfrenta um cenário de disputas por grupos faccionados distintos e representa um ponto estratégico para o transporte de drogas, sendo cruzada por duas rodovias nacionais. No anuário do ano passado, a cidade não figurava nem entre as 20 cidades com os maiores índices por morte violenta.
Cenário nacional
A 20ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostra que o número de mortes violentas intencionais (MVI) no Brasil caiu de 20,6 casos por 100 mil habitantes em 2024, para 19,1 casos por 100 mil habitantes, em 2025 – uma diminuição de 8,2%.
Esse é o menor patamar registrado desde 2012, quando o índice começou a ser medido. Em números absolutos, foram registradas 40.775 mortes violentas intencionais no ano passado ante 44.127 em 2024.
Por Agência Brasil
TSE desmente Flávio Bolsonaro sobre urnas com mesmo texto que contestou o pai em 2022
Jair Bolsonaro fez declarações falsas sobre o sistema eleitoral e acabou condenado a inelegibilidade até 2030
O pré-candidato falou sobre o assunto a uma plateia estrangeira, formada por diplomatas de outros países.
Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro, que era candidato à reeleição, fez declarações falsas semelhantes a embaixadores estrangeiros. Um ano depois, foi condenado pelo TSE, que o tornou inelegível por oito anos, até 2030, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
O ministro Kassio Nunes Marques decidiu não reagir diretamente, mas autorizou a divulgação do comunicado de 2022.
O texto do TSE diz que "são falsas as mensagens que circularam nas redes sociais segundo as quais a empresa Smartmatic fornece urnas eletrônicas ou softwares utilizados em urnas no Brasil. Todo o projeto da urna eletrônica brasileira e do sistema eletrônico de votação foi concebido e é gerido inteiramente pela Justiça Eleitoral do país" [leia a íntegra abaixo].
Na reunião com os diplomatas, realizada na terça (21), Flávio Bolsonaro afirmou que, segundo um relatório da CIA divulgado na semana passada, a Smartmatic estaria envolvida em um plano de fraude do governo venezuelano nas eleições de 2012.
A agência de inteligência dos EUA diz que a ideia era alterar votos por meio da programação das urnas. Flávio, então, pediu aos diplomatas que enviem o maior número de observadores estrangeiros possíveis para a eleição de 2026.
"Há poucos dias, por coincidência, há uma denúncia por parte do governo americano de suspeitas de fraudes em processo eleitoral eletrônico, em especial na Venezuela. [...] Muitas dessas máquinas que são utilizadas nas eleições brasileiras são da mesma... Têm a mesma origem dessa empresa venezuelana", disse Flávio.
Ele afirmou também: "O pedido que eu faço a todos aqui, não estou questionando o sistema de votação brasileiro, mas que todos os países possam mandar a maior quantidade de observadores possíveis para as nossas eleições, como sempre fazem, e também pessoas que tenham conhecimento sobre essa tecnologia e [sobre] como o Brasil pode dar eleições mais seguras e transparentes".
Questionada, a campanha divulgou nota afirmando que "não é verdade" que o pré-candidato tenha questionado a integridade do sistema de votações no Brasil e que ele se limitou a relatar fatos públicos, como o relatório da CIA.
"Em sua fala, que é brevíssima neste ponto, o pré-candidato Flávio Bolsonaro afirma expressamente que 'não está questionando o sistema de votação brasileiro'". A nota também diz que ele reafirma "sua integral confiança no sistema eleitoral brasileiro e sua crença irrestrita de que as missões de observação internacional devem ser fortemente estimuladas".
Leia, abaixo, a íntegra do desmentido do TSE:
"São falsas as mensagens que circularam nas redes sociais segundo as quais a empresa Smartmatic fornece urnas eletrônicas ou softwares utilizados em urnas no Brasil. Todo o projeto da urna eletrônica brasileira e do sistema eletrônico de votação foi concebido e é gerido inteiramente pela Justiça Eleitoral do país.
As urnas brasileiras foram projetadas por servidores e técnicos a serviço da Justiça Eleitoral e são produzidas, sob a sua direta coordenação, por empresas selecionadas mediante licitações públicas e de ampla concorrência, o que garante ainda mais segurança e transparência ao processo eleitoral.
O sistema eletrônico de votação do país utiliza meios próprios e criptografados de comunicação e transmissão de dados, não tendo nenhum contato com redes públicas, como a internet.
Em mais de 20 anos de trajetória, o sistema foi reiteradamente testado e comprovadamente isento de quaisquer formas de manipulação, de fraude na totalização de votos ou de quebra do sigilo do voto. Em diversas oportunidades, o TSE reiterou que a empresa Smartmatic não forneceu nem fornece urnas eletrônicas para as eleições brasileiras, tampouco trabalhou na programação desses aparelhos.
A empresa atuou apenas no treinamento de profissionais que prestaram suporte técnico e operacional para as urnas brasileiras.
A Smartmatic celebrou contratos com o TSE em outras ocasiões somente para a prestação de serviços de conexão de dados e voz, e não para o desenvolvimento ou operação da urna eletrônica.
Além disso, a empresa participou da licitação para a fabricação de urnas eletrônicas para 2020, mas perdeu para a empresa Positivo”.
Leia também: Flávio Bolsonaro reafirma confiança nas urnas, mas não explica citação de informação falsa
Por Mônica Bergamo/Folhapress
Jaques Wagner diz que foi orientado a não falar sobre intimação da Polícia Federal
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A declaração do petista ocorreu na sede do PSD, em Salvador, durante o evento que oficializou o nome do ex-vereador de Salvador Edvaldo Brito como seu primeiro suplente na chapa majoritária liderada pelo governador e pré-candidato à reeleição, Jerônimo Rodrigues (PT).
Ao ser indagado sobre a intimação da PF, o parlamentar afirmou que não irá tratar do assunto publicamente e que todas as manifestações sobre o caso serão feitas por seu advogado.
“Eu, por orientação do meu advogado, não falo sobre o tema. Eu estou falando só sobre campanha e ele responde sobre isso aí. Mas eu estou tranquilo. Acho que, assim como em 2018, a inocência será provada, independentemente dessa agitação que está agora”, declarou.
Por Reinaldo Oliveira, Política Livre
PF intima senador Jaques Wagner a depor sobre caso Master
A Polícia Federal (PF) intimou o senador Jaques Wagner (PT-BA) a depor no âmbito das investigações da Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de um esquema bilionário de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master.
A oitiva está marcada para 7 de agosto e será presencial, na sede da Superintendência da PF em Brasília.
Jaques Wagner é apontado pela PF como "suposto beneficiário central das vantagens econômicas investigadas, figurando como agente público em favor de quem teriam sido estruturados pagamentos, benefícios e aquisições patrimoniais".
Segundo a investigação, o senador é próximo do banqueiro Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro e proprietário do Banco Pleno, instituição financeira que também foi liquidada pelo Banco Central (BC).
Compliance Zero
O senador foi alvo da 9ª fase da Operação Compliance Zero, realizada pela Polícia Federal em 18 de junho, com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).
Endereços ligados a ele em Salvador (BA) e e Brasília foram alvos de mandados de busca e apreensão.
A PF investiga se o senador teria recebido pagamentos e benefícios em troca de apoio por medidas no Congresso que ajudariam o Banco Master, como a chamada "Emenda Master".
Há também suspeitas em torno da compra de um apartamento de luxo em Salvador e repasses que somam R$ 3,5 milhões em nome de familiares do parlamentar. Ele nega ter cometido irregularidades.
Dias depois da operação, ele teve uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio da Alvorada e anunciou que deixaria o cargo de líder do governo no Senado.
"Neste momento, minha prioridade absoluta é provar minha inocência e me dedicar à reeleição do presidente Lula e do governador Jerônimo Rodrigues, além da minha reeleição junto com Rui Costa para o Senado", escreveu Wagner, à época.
Nesta terça-feira (21), o senador vai anunciar os nomes escolhidos para compor sua chapa de suplentes na campanha pela reeleição ao Senado, durante evento na sede do PSD na Bahia.
Por Isabela Camargo, TV Globo e g1 — Brasília
Amapá admitiu rombo de quase R$ 1 bi no caixa 44 dias após tomar crédito com garantia da União
O governo do Amapá admitiu um rombo de quase R$ 1 bilhão no caixa apenas 44 dias após contratar um empréstimo de R$ 536 milhões com garantia do Tesouro Nacional, que honrará os pagamentos em caso de inadimplência.
A informação não era conhecida pelo Tesouro quando a operação foi negociada. Se fosse, a condição seria suficiente para o rebaixamento imediato da nota de crédito do estado para C, o que impediria a concessão do aval soberano. Hoje, o Amapá detém nota A, a melhor na classificação do governo federal.
Sem saber do buraco no caixa, o Ministério da Fazenda abriu uma exceção para destravar o empréstimo, como mostrou a Folha. A operação foi autorizada apenas três meses após o estado dar calote em outras dívidas garantidas pela União.
Na prática, a Fazenda acabou facilitando o crédito a um estado que, além de ter ficado inadimplente, nem poderia receber garantia da União devido à deterioração de suas condições financeiras.
Em nota, o ministério disse que a operação foi contratada "em conformidade com os critérios técnicos vigentes à época" e que "eventuais mudanças supervenientes na situação fiscal do ente são acompanhadas por meio dos instrumentos de monitoramento e das contragarantias contratuais previstas, que resguardam a União em caso de inadimplência". Em outras palavras, o governo conta com o bloqueio de recursos do estado em caso de novo calote.
A disponibilidade de caixa é um importante termômetro da saúde financeira dos entes. Ela é medida a partir do volume de recursos não vinculados disponíveis, descontadas as obrigações assumidas no passado e que ainda precisarão ser pagas no futuro.
A lógica é simples: o estado ou município precisa ter dinheiro em caixa para honrar as contas a pagar. É uma regra que, inclusive, evita que determinado governo jogue a fatura de seu mandato no colo dos sucessores.
O Tesouro se concentra nos recursos não vinculados porque são os únicos que podem ser manejados livremente pelos gestores. Dinheiro carimbado para áreas como Previdência, saúde ou educação não pode ser deslocado para cobrir buraco em outras frentes.
No início de julho, o Amapá declarava ter encerrado 2025 com R$ 236,4 milhões não vinculados em caixa, valor insuficiente para honrar os R$ 931,1 milhões comprometidos em obrigações de anos anteriores. Com isso, a disponibilidade líquida já estava negativa em R$ 694,7 milhões.
Quando considerados outros R$ 270,1 milhões em compromissos contraídos no próprio ano de 2025, o rombo chega a R$ 964,8 milhões.
Questionados pela Folha sobre a razão de abrir exceção para um estado com furo no caixa, técnicos do governo ouvidos sob reserva demonstraram surpresa com a informação. Descobriram, então, que o Amapá havia feito uma retificação em 10 de maio —44 dias após a contratação do empréstimo— e incluído valores "bem diferentes", nas palavras de um dos interlocutores.
A assessoria do Ministério da Fazenda não informou quais eram os valores anteriores, apesar de reiterados pedidos. Mas a Folha conseguiu recuperar a informação de uma tabela consultada em 24 de fevereiro de 2026 para outra reportagem.
Na ocasião, o Amapá informava ter R$ 4,9 bilhões em recursos no caixa, quase 21 vezes o valor verdadeiro. Descontadas as obrigações, sobrava uma disponibilidade líquida de R$ 3,96 bilhões. Eram essas as informações que o Tesouro tinha quando autorizou o empréstimo.
O governo do Amapá disse, em nota, que a retificação decorreu de um "aperfeiçoamento técnico da forma de apresentação das informações fiscais" para se adequar à metodologia do Tesouro. "Não houve alteração da realidade financeira do estado."
Um dos técnicos reconheceu que, se tivesse declarado o caixa negativo no início do ano, o estado seria rebaixado imediatamente para nota C e ficaria sem a garantia da União —que só é fiadora de quem tem classificação A ou B.
Agora, o dinheiro do empréstimo, embora esteja legalmente vinculado a investimentos, poderá ajudar o estado a melhorar seu caixa momentaneamente, admitiu um integrante da equipe econômica sob reserva.
A retificação de dados por si só não constitui irregularidade. O mecanismo pode ser usado a qualquer tempo pelos entes para qualificar suas informações. No entanto, chamou a atenção a elevada discrepância entre os dados e, sobretudo, a inversão de sinal —que muda totalmente a análise sobre a saúde financeira do estado.
Três técnicos de fora do governo que já trabalharam com o tema avaliam que é o caso de investigar se o estado praticou fraude contábil. Para um deles, a conduta deveria motivar a suspensão imediata da nota do Amapá e o envio de ofício ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) para esclarecimentos.
O resultado da avaliação anual da capacidade de pagamento dos estados geralmente é divulgado em setembro de cada ano, mas o Tesouro pode fazer revisões extraordinárias se detectar sinais de deterioração financeira. Questionada sobre eventual mudança na nota do Amapá, a Fazenda não respondeu sobre esse ponto.
A reportagem procurou a assessoria de comunicação do TCE-AP em 9 de julho, por email, mas não obteve resposta.
O secretário de Fazenda do Amapá, Jesus Vidal, negou à Folha que o estado passe por dificuldades financeiras. Segundo ele, os dois primeiros anos de gestão do atual governador, Clécio Luís (União Brasil), foram de "organização". "Essa sempre foi a minha meta: estabilizar, organizar o estado e preparar ele para os próximos anos. Então, nós não estamos com dificuldade financeira", disse.
Nos primeiros quatro meses de 2026, porém, o Amapá honrou apenas 20% do saldo de R$ 1,93 bilhão em gastos herdados de anos anteriores. É o pior índice entre as 27 unidades da federação. O segundo pior é Roraima, com 36% (ou seja, quase o dobro). O melhor resultado é do Distrito Federal, com 81%. Os dados são declarados pelos próprios entes ao Tesouro.
O Amapá tem um histórico de dificuldades de caixa. No fim de 2022, chegou a ser excluído do PEF (Programa de Equilíbrio Fiscal), que facilitava o acesso a crédito em troca de medidas de ajuste, justamente porque descumpriu as metas nesse quesito.
No ano seguinte, o Amapá manteve a nota de crédito C. Embora tivesse baixo endividamento, o estado tinha um buraco de R$ 642,8 milhões no caixa no fim de 2022. Quem apontou o saldo negativo foi o próprio Tesouro, que ajustou os valores declarados pelo estado diante das inconsistências com outras fontes de dados.
A partir de 2024, porém, o Amapá conseguiu melhorar sua nota. Subiu primeiro para B e alcançou a nota máxima A em 2025.
Na última avaliação, o Tesouro não fez nenhum ajuste nas informações. Segundo técnicos, o Amapá declarou ter saneado seus problemas de conciliação de caixa e apresentou os mesmos valores em todas as bases. No entanto, os mesmos técnicos reconhecem que o sistema é frágil a ponto de permitir alterações e ponderam que o Tesouro não tem atribuição de auditar as contas dos estados.
Por Idiana Tomazelli/Folhapress
Governo Trump concede green card a Eduardo Bolsonaro
O Cartão de Residência Permanente, comumente conhecido como green card, de Eduardo Bolsonaro
O governo de Donald Trump concedeu o green card ao ex-deputado Eduardo Bolsonaro.
O documento permite que um cidadão estrangeiro viva, trabalhe e estude nos EUA por tempo indeterminado, e sem a necessidade de qualquer autorização especial.
A concessão do documento, que dá a Eduardo Bolsonaro uma série de garantias, ocorre em um momento especialmente tenso das relações entre o Brasil e os EUA.
Na semana passada, Trump baixou um novo tarifaço contra os produtos do país, de 25%. Na primeira medida econômica contra o país, em 2025, o presidente norte-americano vinculou as tarifas a uma suposta perseguição do Estado brasileiro a Jair Bolsonaro.
Além disso, o filho de Bolsonaro foi condenado no mês passado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 4 anos e 2 meses de reclusão pelo crime de coação no curso do processo.
De acordo com o STF, ficou comprovado que o filho de Jair Bolsonaro atuou nos EUA para interferir no julgamento da ação penal em que o pai foi condenado por tentativa de golpe de Estado. Segundo a denúncia, ele mesmo afirmou ter feito gestões para que o governo Trump impusesse sanções a autoridades brasileiras e medidas econômicas contra o país.
"Eduardo agora está protegido pela Constituição americana", diz o jornalista Paulo Figueiredo, amigo e aliado do ex-parlamentar que, como ele, vive nos EUA. "Qualquer ação de perseguição ou censura, por exemplo, contra ele, pode se inserir no mesmo contexto das ações que já levaram a sanções dos EUA ao Brasil", segue.
A extradição para que Eduardo Bolsonaro cumprisse a pena no Brasil já era considerada uma possibilidade remota pelos magistrados da Corte, já que o governo norte-americano sempre sinalizou apoio a Eduardo Bolsonaro.
Com o green card, ela fica ainda mais distante.
Eduardo Bolsonaro já fez diversas declarações afirmando que sofre perseguição política de um sistema "covarde e desumano" e disse que saiu do Brasil para não se submeter a um "regime de exceção".
Para conseguir a residência permanente, diz Figueiredo, o ex-deputado teve que provar que preenchia diversos requisitos.
Com o green card, Eduardo passará a viver nos EUA com praticamente os mesmos direitos que um cidadão norte-americano. Mas ele não poderá, por exemplo, votar.
O pedido foi feito há mais de um ano, segundo o jornalista Paulo Figueiredo, que é amigo e aliado do ex-parlamentar. Neste mês, ele conseguiu o documento.
Por Mônica Bergamo/Folhapress
TCU propõe ao Congresso elevar penduricalhos em até 40% após liberar supersalários fora do teto
No mesmo dia em que liberou remunerações acima do teto constitucional a servidores da Câmara, do Senado e do próprio tribunal que ocupam cargos de chefia e direção, o TCU (Tribunal de Contas da União) encaminhou ao Congresso um projeto de lei para aumentar em cerca de 35% a 40% o valor dos penduricalhos pagos a esses postos na corte.
A proposta prevê impacto anual de R$ 27,7 milhões a partir de 2027 e a maior gratificação chega a R$ 12,13 mil. Penduricalho é uma designação popular para as verbas extras, como gratificações, auxílios e indenizações adicionados ao salário-base, que ficam excluídas do cálculo do teto salarial constitucional do funcionalismo público.
O envio do projeto, cujo texto foi obtido pela Folha, amplia um movimento da corte para elevar a remuneração de seus servidores que exercem funções de confiança. Também na quarta-feira (15), os ministros decidiram que a parcela recebida pelo exercício de cargos de chefia e direção deve ser submetida ao teto separadamente do salário do cargo efetivo.
Na prática, a mudança permite que a remuneração final ultrapasse o limite constitucional em situações nas quais hoje a gratificação é absorvida pelo chamado abate-teto.
A decisão contrariou parecer da área técnica do próprio tribunal e atendeu a uma reivindicação defendida por lideranças do Congresso, como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que pressionaram ministros do TCU por essa decisão, como revelou a Folha na semana passada. Para um integrante da corte de contas, que falou na condição de anonimato, a decisão abriu caminho para um novo superpenduricalho.
Pelo projeto, que é assinado pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, a gratificação mais alta (FC-8) subiria de R$ 8.987 para R$ 12.133, enquanto a menor (FC-1) passaria de R$ 1.554 para R$ 2.176. O reajuste alcança as 913 funções de confiança existentes na estrutura do tribunal e produziria efeitos financeiros a partir de janeiro de 2027. O nível com maior quantidade de verba extra é o FC-3 com 313 gratificações. O valor para esse grupo subirá de R$ 3.930,84 para R$ 5.503,18, caso o projeto seja aprovado.
Na exposição de motivos, o tribunal afirma que os valores pagos atualmente estão defasados em comparação com Câmara, Senado e Executivo. A corte sustenta que a atualização é necessária para tornar os cargos de chefia mais atrativos, reter servidores qualificados e adequar a remuneração ao aumento da complexidade das atividades desempenhadas pelo órgão, como fiscalizações de grandes contratos, governança, transformação digital e segurança da informação. Procurada pela Folha, a assessoria do TCU não fez comentários adicionais.
O TCU também argumenta que a proposta não cria novas funções nem amplia a estrutura do tribunal, limitando-se à recomposição dos valores atualmente previstos em lei, e afirma que a despesa é compatível com sua capacidade orçamentária e financeira.
A decisão do TCU desta semana já começou a produzir efeitos imediatamente. Também na quarta-feira (15), a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, determinou o cumprimento do acórdão a partir da folha de julho, com pagamento em folha suplementar. O despacho, obtido pela Folha, determina que a Secretaria de Gestão de Pessoas calcule o impacto financeiro da medida e encaminhe os valores para análise da disponibilidade orçamentária antes da liberação dos recursos.
Na última quarta-feira (18), o ministro-relator, Walton Alencar Rodrigues, votou para não levar a representação do sindicato dos servidores do Congresso e do TCU adiante. Decano do TCU, ele afirmou que entidades sindicais "não são legitimadas para representar ao tribunal, conforme no rol taxativo previsto no regimento interno do TCU". No entanto, foi derrotado pelos demais oito ministros que participaram do julgamento.
O julgamento ocorreu meses depois de uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que reorganizou o tratamento das verbas pagas à magistratura e ao Ministério Público. Ministros do Supremo viram a decisão do TCU como um retrocesso no debate.
Nos bastidores, a decisão do TCU foi vista como uma resposta do tribunal ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que visava elevar os salários dos servidores da corte.
Na exposição de motivos da lei encaminhada ao Congresso esta semana, Vital do Rêgo disse que a "disparidade" entre os salários dos técnicos da corte e do Congresso "foi agravada pelo veto parcial ao projeto, especificamente nos dispositivos onde se previa a correção sucessiva das funções de confiança do tribunal, o qual impediu a implementação da política de atualização escalonada das funções de confiança então proposta".
"Os ocupantes dessas funções assumem responsabilidades que transcendem as atribuições inerentes aos cargos efetivos, respondendo pela condução de equipes altamente especializadas, pela gestão de riscos institucionais relevantes e pela entrega de resultados que impactam diretamente a qualidade do controle exercido pelo Tribunal", escreveu o presidente do TCU na exposição de motivos.
O TCU tem a permissão para enviar projetos de lei sobre sua própria organização, funcionamento, criação de cargos e remuneração de seus servidores diretamente ao Congresso Nacional.
VEJA OS NOVOS VALORES
Nivel da função
FC-1 - passa de R$ 1.554,42 para R$ 2.176,19
FC-2 - passa de R$ 2.072,56 para R$ 2.901,58
FC-3 - passa de R$ 3.930,84 para R$ 5.503,18
FC-4 - passa de R$ 5.286,31 para R$ 7.400,83
FC-5 - passa de R$ 6.241,95 para R$ 8.738,73
FC-6 - passa de R$ 6.928,31 para R$ 9.699,63
FC-7 - passa de R$ 7.614,67 para R$ 10.660,54
FC-8 - passa de R$ 8.987,39 para R$ 12.132,98
Por Guilherme Pimenta e Adriana Fernandes/Folhapress
Novo PAC do Alemão anunciado por Lula chega com obras do 'velho PAC' abandonadas
Assinadas em junho pelo presidente Lula (PT), as obras que envolvem o novo PAC para o complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, devem passar por lugares por onde o velho PAC já fizera intervenções, deixando projetos abandonados, ou sem o resultado esperado.
Lançado em 2008, segundo mandato do petista, o PAC destinou R$ 493 milhões ao Alemão à época, maior investimento entre as comunidades cariocas contempladas —Rocinha e Manguinhos também receberam.
As obras, executadas pelo consórcio formado por Delta, OAS e a antiga Odebrecht (atual Novonor), foram posteriormente associadas a denúncias de corrupção envolvendo governo e empreiteiras.
O teleférico, símbolo maior daquele PAC, está sem funcionar há dez anos. O projeto de recuperação do transporte, assinado na gestão do ex-governador Cláudio Castro (PL) em 2024, está atrasado.
O novo PAC prevê R$ 210 milhões em investimentos para obras saneamento, iluminação, abastecimento de água e regularização fundiária no Alemão. Do montante, R$ 200 milhões serão em repasse federal, e R$ 10 milhões da prefeitura como contrapartida.
Do velho PAC, creche, centro comercial e unidades de saúde inauguradas à época estão em funcionamento. Um cinema e um espaço de cursos para crianças e adolescentes também estão ativos.
Mas a rede de saneamento e a pavimentação de ruas ficaram incompletas. Parte dos espaços de lazer, como praças, não teve manutenção e acabou abandonada pela população. Outros equipamentos, como quadras de futebol, foram reformados por moradores.
A avenida Central do complexo do Alemão, ladeira sinuosa de 700 metros que liga o bairro de Ramos ao topo do morro, tem marcas da incompletude do antigo programa.
Casas foram derrubadas para que equipamentos pesados pudessem subir até o cume do morro, onde foi construída uma das seis estações do teleférico. O local dos imóveis virou terreno concretado, sem nada no lugar. O Instituto Raízes em Movimento sugeriu ao novo PAC que o espaço vire um pomar com a plantação de frutas habituais no morro até a década de 1980. O desejo é que a via seja um corredor verde.
"Conseguimos nos últimos dois anos 2.800 novas unidades no entorno do Alemão. Porque o antigo PAC removeu muitas famílias para a construção do teleférico e ainda tem família no aluguel social. Esse é um dos problemas graves causados pelo PAC anterior", afirma Alan Brum, coordenador do Raízes.
O instituto criou um caderno de soluções de planejamento urbano. O projeto, feito com arquitetos e urbanistas locais e estudantes da Faculdade de Arquitetura da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), foi entregue ao governo federal.
Foi em cerimônia do início das obras no Alemão, em 2008, que a então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, foi apresentada ao público como "mãe do PAC" pela primeira vez por Lula. Dilma seria eleita presidente dois anos depois.
Dilma, à época, afirmou que o teleférico faria do Alemão um ponto turístico, discurso também incorporado ao plano de ocupação policial nas favelas, as UPPs (Unidade de Polícia Pacificadora), durante mandato do ex-governador Sérgio Cabral.
Cabral foi condenado em 2018 por formação de cartel em obras em favelas e na reforma do Maracanã. Indícios de cartel nas obras do PAC foram revelados em 2010 pela Folha. Nas delações, empresários afirmaram que houve entendimento prévio entre as empresas participantes, o que incluía pagamentos ao então governador.
Acusado de cobrar 5% de propina em grandes obras, Cabral voltou a negar a acusação após sair da prisão em 2023. O ex-governador dera versões diferentes em depoimentos entre 2017 e 2019.
Lojas e agências bancárias instaladas dentro das estações do teleférico estão fechadas. A gestão do governador interino Ricardo Couto, em nota da secretaria de Infraestrutura e Obras, disse que a licitação para decidir qual empresa vai operar o sistema está em tratativas. A pasta não deu prazo para o retorno do funcionamento.
O governo do estado afirmou ainda que faz a instalação de elevadores e escadas rolantes nas seis estações e substitui peças do sistema de transporte.
Uma das empresas contratadas para recuperar o teleférico solicitou em junho a prorrogação de prazo, sob o argumento de ausência de pagamento. "Caso as medições tivessem sido regularmente liquidadas nos prazos contratuais", diz a carta a que a reportagem teve acesso, a empresa "manteria as condições originalmente previstas de mobilização de equipes, aquisição de materiais, contratação de fornecedores".
No velho PAC, a Caixa chamou o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) para criar uma metodologia de avaliação do bem-estar da população local. O traçado do teleférico, que construiu estações no alto das comunidades, foi feito a contragosto dos moradores, lembra Cleandro Krause, técnico do órgão.
"Havia o estranhamento de que o teleférico forçava a subir quando o morador queria, na verdade, descer. Ele levava para um lugar que não é exatamente para onde ele gostaria."
"Nosso trabalho era, a partir do Alemão, pensando que esse era o projeto mais completo, construir uma matriz de avaliação que depois pudesse orientar a avaliação de intervenções em outras favelas", lembra Renato Balbim, então coordenador do trabalho do Ipea.
Alan Brum afirma que um dos principais problemas do velho PAC foi a falta de escuta, o que define como "duplo monólogo" —poder público e moradores com discursos paralelos.
"A relação com o poder neste novo PAC é outra, mas não porque o poder público era vilão e agora é bonzinho. Mas porque estamos construindo protagonismo na política pública de urbanização. É a população quem sugere o planejamento", afirma.
As ações prometidas pelo atual mandato do presidente Lula estão sob o escopo do PAC Periferia Viva, com execução da prefeitura. Segundo a gestão do prefeito Eduardo Cavaliere (PSD), "as intervenções são definidas em plano de ação elaborado em diálogo com moradores, lideranças e instituições locais".
Além do Alemão, Jardim Maravilha, Rocinha e Maré terão obras financiadas pelo novo PAC.
No programa de 2008, o Alemão teve o contrato com o maior aporte (R$ 493 milhões), seguido por Manguinhos (R$ 232 milhões) e Rocinha (R$ 175 milhões).
Painel do TCU (Tribunal de Contas da União), atualizado em abril de 2025, indica que, de um total de 196 obras do PAC, 138 estavam paralisadas àquela altura. Os números são compostos por dados de órgãos do governo. O Ministério das Cidades selecionou 66 territórios em 21 estados para urbanização em favelas no escopo do Programa Periferia Viva, disse a pasta em nota.
Por Yuri Eiras/Estadão Conteúdo
Tempestades causam danos em 21 cidades do RS; previsão indica vento de até 100km/h
Instituto Nacional de Meteorologia prevê risco de corte de energia, queda de árvores e estragos em plantações. De acordo com a Defesa Civil, sistema perdeu força na Argentina. Na quarta-feira, o tempo volta a ficar estável em todo o estado.
Os temporais que atingem o Rio Grande do Sul já deixam 22 mil unidades sem energia elétrica e causam estragos em 21 cidades, de acordo com o boletim da Defesa Civil na manhã deste domingo (19). Há registros de danos pontuais causados por vendaval, como quedas de vegetação e de postes, mas nenhum município decretou situação de emergência até o momento.
A Defesa Civil mantém três equipes preparadas para atuar em qualquer região do estado. O órgão informou que o sistema de tempestades perdeu força ao passar pela Argentina, mas ressalta que ainda há possibilidade de chuvas fortes nas próximas horas.
Em Quaraí, na Fronteira Oeste, o acumulado de chuva em somente seis horas chegou a 60,8 mm e em Santa Maria, na Região Central, o vento chegou aos 90 km/h. O Corpo de Bombeiros Militar registrou 41 ocorrências em virtude das chuvas, 25 delas por queda de árvores.
De acordo com a Climatempo, neste domingo, as condições mais críticas ocorrem na Fronteira Oeste, Missões, Campanha e Região Central. Municípios como Uruguaiana, Alegrete, Santana do Livramento, Bagé, São Borja, São Luiz Gonzaga, Santiago e Santa Maria têm maior potencial para a ocorrência de fenômenos severos.
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Previsão do tempo
Para a semana, o avanço dessa frente fria, combinado ao transporte de calor e umidade, provoca chuva forte, queda de granizo e ventos que podem chegar a 100 km/h em diversas regiões do estado.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) publicou um aviso de perigo para tempestades, válido até as 23h59 de segunda-feira. A previsão indica acumulados de chuva de até 100 milímetros por dia, além de risco de corte de energia elétrica, estragos em plantações, queda de árvores e alagamentos. Os acumulados de chuva podem ultrapassar 100 milímetros entre o Oeste e a Região Central. Na Região dos Vales, os volumes podem superar 50 milímetros.
As rajadas de vento variam entre 70 km/h e 90 km/h na metade sul, Região Central, Vales e Região Metropolitana. Na Campanha, no Centro-Sul e no entorno da capital, os ventos podem superar 90 km/h. No Norte e Nordeste, as rajadas ficam entre 50 km/h e 70 km/h.
Na segunda-feira (20), a instabilidade continua em grande parte do estado. A chuva ocorre com maior intensidade na Região Central, Missões, Vales, Região Metropolitana e Serra, mantendo o risco de transtornos. Na Campanha e no Oeste, a chuva perde força gradualmente ao longo do dia, mas ainda ocorrem pancadas com trovoadas.
A tendência para terça-feira (21) é que a frente fria avance para a metade norte. Regiões como Noroeste, Norte, Planalto e Serra podem registrar até 100 milímetros de chuva, especialmente perto da fronteira com a Argentina e em Erechim. Na Campanha e na Zona Sul, o tempo apresenta melhora.
Na quarta-feira (22), a frente fria se desloca para Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul. O tempo volta a ficar estável em todo o Rio Grande do Sul, com predomínio de sol entre nuvens, ventos mais fracos e sem previsão de tempestades.
Por Duda Romagna, Eduardo Paganella, g1 RS e RBS TV
PF prevê gastar R$ 95 milhões com segurança de candidatos à Presidência em 2026 /Por Redação
A Polícia Federal estima investir cerca de R$ 95 milhões na segurança dos candidatos à Presidência da República
A Polícia Federal estima investir cerca de R$ 95 milhões na segurança dos candidatos à Presidência da República durante as eleições de 2026. A estrutura começará a funcionar a partir de 20 de julho, após a homologação das candidaturas nas convenções partidárias e mediante solicitação dos próprios postulantes ao Palácio do Planalto. A reportagem é da CNN.
Os recursos serão destinados à mobilização de agentes especializados, aquisição de veículos blindados, coletes balísticos de alto desempenho, sistemas antidrones e kits antibombas. Segundo a PF, cada candidatura contará com um plano de proteção individualizado, elaborado com base no histórico de ameaças e nas características de cada região, embora os critérios técnicos aplicados sejam os mesmos para todos os candidatos.
Mais de 600 profissionais foram capacitados entre 2025 e 2026 para atuar na operação, sendo que até 458 servidores poderão ser mobilizados. As equipes serão coordenadas pela Sala Nacional de Comando e Controle, em Brasília, com monitoramento em tempo real e integração com forças de segurança estaduais e municipais. No caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a segurança será compartilhada entre a Polícia Federal e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Já a equipe de Flávio Bolsonaro informou que o senador optou por manter a proteção realizada pela Polícia do Senado e não utilizará a estrutura oferecida pela PF.
Moraes nega visita de Milei a Jair Bolsonaro na prisão domiciliar
Pedido de autorização para visita do presidente argentino foi apresentado pela defesa de Bolsonaro. Moraes citou decisão desta sexta que ampliou restrições de visitas ao ex-presidente e considerou solicitação dos advogados 'prejudicada'.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou neste sábado (18) um pedido da defesa de Jair Bolsonaro de autorização para uma visita do presidente da Argentina, Javier Milei, ao ex-presidente brasileiro na prisão domiciliar.
O encontro pretendido por Bolsonaro aconteceria no próximo dia 25 de julho, data em que está prevista uma viagem do presidente argentino ao Brasil. Na semana passada, Milei mencionou a ida ao Brasil para apoiar a pré-candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência pelo PL e encontrar Jair.
Na decisão deste sábado, o ministro do STF enfatizou que o ex-presidente cumpre medidas cautelares restritivas. Ao justificar a negativa, Moraes fez menção à decisão desta sexta-feira (17) que proibiu visitas de caráter "político-eleitoral".
Nesta sexta, Alexandre de Moraes proibiu o ex-presidente de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de 2026 e vetou a divulgação de manifestos políticos, inclusive por meio de terceiros.
Moraes também determinou a suspensão do direito de visitas gerais a Bolsonaro por 30 dias — abrindo exceção apenas para advogados, médicos e profissionais de fisioterapia.
O ex-presidente cumpre, em regime domiciliar, pena de 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado. Na casa em que está preso em Brasília, Bolsonaro convive com a esposa Michelle, uma filha e uma enteada, além de funcionários e seguranças.
A nova determinação judicial foi motivada pelo descumprimento de medidas cautelares anteriores. No último dia 11 de julho, o senador Flávio Bolsonaro utilizou suas redes sociais para divulgar uma "Carta aos Brasileiros", escrita e assinada de próprio punho por Jair Bolsonaro.
No texto, o ex-presidente declarava apoio explícito à pré-candidatura do filho ao Planalto e pedia que seus apoiadores se empenhassem na campanha.
Por conta desse episódio, Moraes já havia suspendido as visitas de Flávio Bolsonaro ao pai por 90 dias em 13 de julho.
Na decisão desta sexta, o ministro apontou que houve "flagrante descumprimento" e "participação ativa" do ex-presidente na formulação de "material pré-fabricado" para burla das restrições de comunicação externa e uso de redes sociais vigentes na prisão domiciliar humanitária.
A defesa de Bolsonaro alegou ao STF que ele "jamais soube que a carta seria publicizada", mas a justificativa foi rebatida por Moraes e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que destacaram o teor público do documento direcionado "aos brasileiros".
Jair Bolsonaro cumpre pena privativa de liberdade desde 25 de novembro de 2025. Ele foi transferido para o regime de prisão domiciliar humanitária em 24 de março, logo após receber alta hospitalar depois de uma broncopneumonia.
Na decisão desta sexta, Moraes rechaçou o argumento de que as novas sanções isolariam completamente o ex-presidente, classificando a alegação como "patética".
O ministro listou que, desde o início do regime domiciliar, Bolsonaro convive diariamente com a esposa, a filha e a enteada, além de funcionários, e já recebeu um total de 185 visitas, incluindo 64 de advogados, 31 de seus filhos (antes das suspensões) e 70 atendimentos médicos.
O magistrado alertou ainda que novos descumprimentos das ordens judiciais poderão provocar a revogação do benefício humanitário e o retorno do ex-presidente ao sistema prisional em regime fechado.
Por g1 — Brasília
Motoristas podem mudar categoria da CNH de forma gratuita; saiba como
Os interessados devem realizar as inscrições até a próxima terça-feira, 21
Entenda como funciona o programa
O programa contempla a mudança de categoria:
 |
| Carteira Nacional de Motorista - Foto: Divulgação / Detran AL |
Motoristas que desejam mudar as categorias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para C, D ou E, podem realizar a alteração de forma gratuita, através do programa Mais Motorista, do SEST SENAT.
Os interessados devem realizar as inscrições até a próxima terça-feira, 21, através deste link. São mais de 130 Unidades participantes em todo o Brasil.
O programa oferece, ainda, a qualificação profissional para quem deseja atuar no transporte de cargas e de passageiros.
Podem se inscrever pessoas:
- A partir de 19 anos;
- que sabem ler e escrever;
- possuem CPF;
- tenham CNH válida para a mudança de categoria pretendida;
- que não estejam com o direito de dirigir suspenso;
- não tenham cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
O programa também está aberto para Pessoas com Deficiência (PCD). A única exigência é estar apto, de acordo com a legislação de trânsito, para conduzir veículos nas categorias C, D ou E.
A inscrição no processo seletivo não garante uma vaga no programa, pois a participação depende da seleção e da convocação. O ranking de seleção que prioriza:
- Mulheres no CadÚnico,
- pessoas no CadÚnico,
- demais mulheres e público geral.
Candidatos desempregados e com maior número de dependentes diretos largam na frente na classificação.
Entenda como funciona o programa
O programa contempla a mudança de categoria:
- De AB ou B para C.
- De AB, B, AC ou C para D.
- De AC, C, AD ou D para E.
- Transporte de Produtos Perigosos
- Transporte de Cargas Indivisíveis
- Transporte Coletivo de Passageiros
- Transporte de Escolares
- Cursos homologados
- Curso de Condução Segura e Responsável
O envio dos documentos deve ser realizado em até 10 dias após a convocação. O não cumprimento do prazo implica a perda da vaga, que será destinada ao próximo candidato da lista de classificação.
Congresso limita recursos ao STJ e pode afetar ações de Previdência e consumidor
A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, em articulação envolvendo a cúpula do Congresso e do Judiciário, um projeto de lei que restringe o volume de recursos analisados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Os processos terão que demonstrar "relevância econômica, social, política ou jurídica" para serem avaliados.
O STJ poderá selecionar para julgamento apenas os recursos que tratem de questões cuja importância vai além do caso concreto, isto é, que não digam respeito apenas aos interesses das partes envolvidas, mas apresentam potencial de produzir reflexos para casos semelhantes ou tenham impactos na economia ou na sociedade.
O projeto regulamenta uma emenda constitucional aprovada em 2022 que já previa a limitação dos recursos do tribunal. A criação do filtro de relevância visa diminuir o número de ações no STJ. No primeiro semestre de 2026, o tribunal recebeu 260 mil processos, distribuídos entre os 33 ministros.
A mudança contou com apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), mas preocupa parte dos advogados, instituições e empresas, pois dificulta o questionamento das decisões de segunda instância.
À Folha o secretário judicial da presidência do STJ, Fernando Gajardoni, disse que a regulamentação permite ao tribunal julgar melhor, pois serão menos casos, e fixar teses de cumprimento obrigatório por todos os tribunais do país —semelhante aos processos com repercussão geral no STF (Supremo Tribunal Federal). "Caso específico sem relevância nenhuma não deve vir para cá", afirma.
O STJ diz em seu site que a alteração reforçará o tribunal como corte de precedentes e de uniformização da interpretação da legislação e ampliará a autonomia das instâncias ordinárias nas soluções de casos que "não ultrapassam o interesse subjetivo das partes diretamente envolvidas".
O filtro pode afetar diversas matérias, incluindo questões de Previdência e direito do consumidor, historicamente de valor individual mais baixo. Também pode impactar casos envolvendo direito civil, ambiental, administrativo e tributário.
A emenda constitucional de 2022 estabelece que haverá a presunção de relevância em cinco casos, como quando a decisão recorrida contrariar "jurisprudência dominante" do STJ. Além disso, serão considerados relevantes recursos em ações penais, de improbidade administrativa e de inelegibilidade, que usualmente envolvem políticos.
Outro motivo para a presunção de relevância é quando a causa ultrapassar o valor de 500 salários mínimos (R$ 810 mil em valores atuais).
Recursos que os ministros não considerarem relevantes nem sequer terão o mérito discutido. Para ser rejeitado, o recurso deverá ser recusado por dois terços dos ministros do órgão julgador.
O projeto aprovado diz que será impossível recorrer da decisão e pedidos de teor semelhante serão automaticamente recusados.
Já se for reconhecida a relevância, o relator do processo poderá determinar a suspensão, total ou parcial, de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão no resto do país por até um ano.
O texto avançou de forma célere no Legislativo. Foi apresentado em 12 de junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após tratativas nos bastidores com ministros do STJ, e tramitou apenas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), sem passar pelo plenário. Foi aprovado três semanas depois, no dia 1º de julho.
Chegou à Câmara em 9 de julho e foi aprovado já na primeira sessão, sem passar por comissões. O projeto vai para sanção do presidente Lula (PT). Entidades afirmam que vão trabalhar para convencer o governo a fazer vetos pontuais.
"Vai criar uma via rápida e garantida para os grandes litigantes e uma barreira altamente burocratizada para a tutela dos direitos fundamentais do cidadão comum", critica Cristiano Maronna, diretor da plataforma Justa.
Maronna afirma que o projeto priorizou a eficiência do STJ em detrimento da democratização do acesso à Justiça e do interesse da cidadania. "Quando a gente observa quanto custa o judiciário do Brasil e percebe que a solução para os problemas gerenciais são a restrição do acesso à Justiça, me parece que há aí um descompasso. É um poder que custa muito caro e mostra uma capacidade reduzida de dar respostas", diz.
Para Arthur Barreto, diretor-adjunto de atuação judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), em termos práticos, o filtro de relevância "diminui cada vez mais o acesso à Justiça e impõe, principalmente ao segurado da Previdência, um ônus de levar essa questão ao STJ.
Já Gajardoni argumenta que a discussão sobre acesso à Justiça é mais ampla do que o STJ e que o projeto é bom para o sistema como um todo. Ele diz que a relevância é apenas um dos fatores considerados ao aceitar um recurso. "Ter relevância presumida não é garantia nenhuma de que o processo milionário vai ser julgado", afirma.
A presidente da ABM (Associação dos Magistrados Brasileiros), Vanessa Mateus, afirmou em nota que a entidade vê com bons olhos toda iniciativa destinada a racionalizar a utilização do Poder Judiciário. "É preciso garantir o direito a uma prestação jurisdicional célere e efetiva", disse.
Parte das críticas ao filtro aponta ainda que divergências entre tribunais de estados diferentes, que ocorrem rotineiramente, não serão um motivo obrigatório para o STJ aceitar o recurso e uniformizar qual entendimento deve ser seguido.
"Isso é um problema estrutural na questão previdenciária. Você cria ‘bolsões de jurisprudência’. Em Sergipe decide de uma forma, na Bahia de outra", diz Arthur Barreto, do IBDP.
Gajardoni diz que casos com divergências poderão ser reconhecidos como relevantes, já que será necessário fixar uma tese.
A emenda constitucional previu que outras hipóteses de relevância poderiam ser estabelecidas no projeto de lei, mas o Congresso não tratou do assunto. O PT chegou a apresentar uma emenda para estabelecer outros critérios, como ações sobre direitos fundamentais ou ações civis públicas sobre direitos difusos ou coletivos, mas ela foi rejeitada.
"O direito sagrado do recurso, nós o estamos vendo diminuído", disse o deputado Reimont (PT-RJ).
ENTENDA A MEDIDA
O que é o filtro de relevância?
O filtro define que recursos especiais ao STJ deverão demonstrar relevância para que sejam analisados pelos ministros. A relevância já é prevista em ações de improbidade administrativa, cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos, que possam gerar inelegibilidade e quando contrariar jurisprudência dominante tribunal.
O que muda com o projeto aprovado?
O projeto aprovado faz valer as previsões da emenda constitucional aprovada em 2022 e detalha as regras, restringindo os recursos que poderão ser aceitos pelo tribunal. O projeto determina, por exemplo, que dois terços dos ministros deverão rejeitar o recurso e que a decisão é irrecorrível.
Por Raphael Di Cunto e Laura Scofield/Folhapress
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