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Planalto aciona operação de emergência após relatório da CPI para evitar indiciamento de Lulinha
Governo pede que parlamentares fiquem em Brasília até este sábado (28), data prevista para fim do colegiado
Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
O governo preparou nesta sexta (27) uma operação de reação na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) visando derrotar o relatório da oposição e aprovar um parecer próprio. O objetivo é evitar o pedido de indiciamento de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e indiciar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República.
Para derrotar no voto o parecer oficial apresentado pelo relator, o deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), emissários do Planalto acionaram deputados e senadores da base, pedindo que fiquem em Brasília até este sábado (28), quando encerra-se o prazo de funcionamento da CPI. Parlamentares também foram orientados a deixar suas equipes de prontidão, preparadas para virar a noite e a madrugada no Congresso, se necessário.
A ordem é evitar uma nova surpresa na CPI. Na instauração do colegiado, o governo cochilou e a oposição conseguiu eleger o presidente e o relator do colegiado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) e o deputado Alfredo Gaspar, que têm perfil bolsonarista. A derrota deixou a base do presidente Lula numa posição frágil, apesar de ter maioria no colegiado.
Em outra frente, o governo exonerou o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, nesta sexta-feira (27), durante a leitura do relatório de Gaspar. Dessa forma, o auxiliar de Lula retomou o mandato de senador pelo PSD do Mato Grosso, assumindo na CPI a vaga da sua suplente, a bolsonarista Margareth Buzetti (PP-MT). A senadora saiu contrariada da comissão.
Os parlamentares do PT querem força total na CPI para derrotar o relatório de Gaspar. O temor é que, se aprovado, o pedido de indiciamento de Lulinha abra uma nova frente de desgaste para o governo. Dessa forma, eles querem rebater a ofensiva da oposição para indiciar o clã Bolsonaro.
"A sócia de Flávio é irmã do contador do Careca, da empresa do contador do Careca. Por intermédio deste escritório, desta empresa, é que tem um indício forte, que nós queríamos comprovar através da quebra de sigilo do escritório Bolsonaro, do recurso passar da empresa do Careca para o escritório do Flávio", explicou o deputado Rogério Correia (PT-MG) ao explicar o pedido de indiciamento.
O Careca ao qual o parlamentar se refere é o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Ele é apontado como um dos operadores centrais do esquema de fraudes que levou a descontos indevidos no pagamento de aposentados.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) sustenta que o esquema de fraudes implementado de fato no governo passado. "Não temos dúvida que essa organização criminosa tinha um comando centralizado. Jair Messias Bolsonaro é o chefe do esquema criminoso que roubou bilhões de reais dos aposentados. Dinheiro roubado pelo governo Bolsonaro e devolvido pelo governo do presidente Lula", disse o petista.
Se conseguir rejeitar o relatório oficial, o PT vai pressionar o presidente da CPI do INSS, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), a indicar um novo relator, alinhado à maioria. Caso isso não aconteça, o colegiado pode chegar ao fim neste sábado (28) sem a votação de um parecer conclusivo.
Gaspar pediu o indiciamento de 216 pessoas. Entre elas, estão o senador Weverton Rocha (PDT-MA), o ex-ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT), o Careca do INSS, Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, e Augusto Lima, que foi sócio da instituição financeira.
Lulinha foi alvo da CPI por suposta relação com o Careca do INSS. As propostas de indiciamento, se aprovadas, são encaminhadas à PGR (Procuradoria-Geral da República), que decide se de fato indicia ou não os alvos.
O relator pediu que a Advocacia do Senado Federal acione a Justiça pela prisão preventiva "dos indiciados neste relatório que ainda não se encontrem presos". Nesse caso, Lulinha é o único citado nominalmente. O deputado defende a medida contra o filho do presidente "em razão de indícios concretos de evasão do distrito da culpa que comprometem a aplicação da lei penal".
"Está provado que o dinheiro roubado de aposentados e pensionistas foi utilizado em benefício de Lulinha para a aquisição, por Careca do INSS, de passagens de primeira classe em voos internacionais, bem como hospedagens de luxo em países europeus", escreveu Gaspar no relatório.
Por Augusto Tenório/Laura Scofield/Folhapress
CPI do INSS propõe indiciamento de Lulinha e inicia análise de relatório final
A proposta de relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) propõe o indiciamento de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O colegiado iniciou nesta sexta-feira (27) a leitura do documento, apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL).
Lulinha foi alvo da CPI por suposta relação com o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, apontado como um dos operadores centrais do esquema de fraudes. As propostas de indiciamento, se aprovadas, são encaminhadas à PGR (Procuradoria-Geral da República), que decide se de fato indicia ou não os alvos.
"Está provado que o dinheiro roubado de aposentados e pensionistas foi utilizado em benefício de Lulinha para a aquisição, por Careca do INSS, de passagens de primeira classe em voos internacionais, bem como hospedagens de luxo em países europeus", escreveu Gaspar no relatório.
Embora não seja indiciado até o momento, Lulinha teve seus sigilos bancário, fiscal e telemático quebrados por ordem do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), a pedido da própria PF (Polícia Federal). A CPI também aprovou a quebra.
A votação do parecer final foi convocada na véspera pelo presidente do colegiado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), após o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubar a prorrogação da CPI. O prazo regimental para funcionamento do colegiado encerra neste sábado (28). A expectativa é que a sessão vire a noite, pois o documento, que tem 4,4 mil páginas e foi apresentado minutos antes do início da reunião.
A comissão, comandada pela oposição, entrou em rota de colisão com a cúpula do Congresso ao passar a se debruçar sobre o escândalo do Banco Master, apesar de seu objeto de investigação ser o esquema de descontos indevidos nas aposentadorias. Há menções à instituição financeira no parecer final.
Derrotados na tentativa de prorrogação, diante de uma insatisfação da classe política com o vazamento de documentos sigilosos, Gaspar e Viana têm até este sábado para votar o relatório, sob risco de a CPI ser encerrada sem parecer aprovado. Há expectativa de embates com a base governista quanto aos indiciamentos propostos pelo relator, que tem perfil bolsonarista.
Dessa forma, o PT e partidos aliados devem pressionar contra o parecer de Gaspar e planejam votar um relatório paralelo. A estratégia visa "virar o jogo" e propor o indiciamento de pessoas ligadas à direita, com suposto envolvimento no esquema de fraude do INSS e também no caso do Banco Master.
Até o momento, o material que chegou à CPI do INSS expôs a relação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com figuras como o presidente do PP (Progressistas), o senador Ciro Nogueira (PI), que é ex-ministro do governo Jair Bolsonaro e aliado do senador Flávio Bolsonaro, e o presidente do União Brasil, Antônio Rueda.
Além disso, foram expostos relatos de conversas com Motta, Alcolumbre, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), por exemplo. Durante a CPI, também foi exposto o uso, pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), de um jatinho de propriedade de Vorcaro.
A avaliação, nos bastidores, é que o escândalo do Master atingiu mais figuras do centrão e da direita, além de acertar o STF com a exposição dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. A leitura, porém, é que a população tende a associar o Supremo e o governo federal, o que prejudica eleitoralmente o presidente Lula, que tentará a reeleição.
Dessa forma, alas do centrão, do PT e da própria direita pressionaram no STF pela derrubada da prorrogação da CPI, que poderia funcionar até julho, às vésperas da campanha. A cúpula do Congresso acredita que se a comissão for prorrogada até um período próximo da eleição, haverá contaminação dos trabalhos do colegiado pelas campanhas dos seus membros.
Por Augusto Tenório / Folha de São Paulo
STF derruba prorrogação da CPI do INSS e alerta Congresso sobre excessos em comissões
Ministros criticaram condução do trabalho pelo colegiado e quebras de sigilos
Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal)
O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quinta-feira (26) a decisão de André Mendonça pela prorrogação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O ministro Flávio Dino abriu divergência e foi acompanhado em seguida por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Edson Fachin. Luiz Fux votou com o relator. O placar do julgamento ficou em 8 a 2.
Relator da controvérsia, Mendonça defendeu a continuidade dos trabalhos como resposta a um "roubo de bilhões de reais" e afirmou que "os mais vulneráveis da nossa sociedade", vítimas dos descontos associativos feitos sem autorização, precisam obter do Congresso Nacional um retorno sobre a responsabilização política dos envolvidos nas fraudes.
O ministro falou em "omissão deliberada da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso", posto ocupado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), "consistente em deixar de receber e de promover a leitura do pleito de prorrogação da CPMI do INSS".
Ao se manifestar, Dino foi interrompido por Gilmar Mendes. Enfático em sua intervenção, o decano atribuiu irregularidades na condução de CPIs, citando por exemplo quebras de sigilo "sem fundamentação".
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), propuseram a prorrogação por, no mínimo, mais 90 dias, com possibilidade de estender por mais 30 se surgirem fatos novos. Alcolumbre, no entanto, ignorou o pedido.
Viana, Gaspar e outros sete parlamentares acompanham a sessão presencialmente.
"Criam-se obstáculos de impedimentos de leituras de requerimento, de aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue", disse Mendonça.
Moraes afirmou não caber ao STF interpretar normas regimentais e ainda que a corte não admitiria a interpretação de outro Poder sobre o regimento do tribunal. Mas também acrescentou críticas à CPMI do INSS.
"A CPMI fez um 'quadradinho' com imagens e fotos inclusive de colegas parlamentares e foi necessário o ministro André determinar imediatamente o retorno disso para a PF pelo total desrespeito. Absolutamente inconstitucional", disse.
Antes, Gilmar tinha também defendido uma "reforma" no regramento das CPIs. "É fundamental que haja uma reforma. Quem tem acesso ao sigilo, isso é só uma transferência, não significa que se tornou dono daquilo e possa vazar informação."
Ao votar, Zanin afirmou que criação e prorrogação de CPIs são situações distintas e, assim, o Supremo não poderia interpretar os regimentos da Câmara, do Senado ou do Congresso para o segundo caso.
"A criação envolve o ato de instalar, iniciar uma investigação. Não entendo possível a equiparação desses atos. Mesmo se fosse possível, ali exige expressamente que 'poderá ser prorrogado', o que indica uma análise política que a casa teria que fazer nessa circunstância", disse.
No mesmo sentido, Kassio entendeu ser um caso de avaliação interna do Congresso e de o Supremo ter uma postura autocontida.
"Entendo que é uma boa solução [do relator], porque não parte de nenhuma criatividade, é calcada exatamente na Constituição. Mas para esse caso me preocupa não permitir que a própria Casa não faça seus arranjos normativos", afirmou.
Ao acompanhar o colega, Fux disse que a não leitura do requerimento prejudica o direito dos parlamentares, enquanto representantes da sociedade.
"Os autores comprovaram documentalmente que apresentaram requerimento, com apoio de 175 deputados e 29 senadores, para investigar fatos específicos envolvendo desvios no INSS [...] que pretendem a apuração dos eventos gravíssimos de apropriação indevida de recursos de aposentados e pensionistas, idosos e vulneráveis", disse.
O presidente Edson Fachin fez um voto mais ponderado entre as posições. Segundo ele, ainda que o tema seja interno ao Parlamento, se ferisse a Constituição, o tribunal poderia agir. Ainda assim, acompanhou a divergência.
"Em princípio temos de ser deferentes, mas precisamos fazer uma análise se há violação constitucional. mas no âmbito de mandado de segurança, não vejo direito líquido e certo".
A tendência era a de que Mendonça não obtivesse o apoio da maioria dos colegas e que uma ala de ministros quer usar esse julgamento como plataforma para enviar recados ao Congresso sobre o que classificam como excessos cometidos pelas comissões.
Esse grupo entende que, em um momento de vulnerabilidade do tribunal em meio aos desdobramentos do caso do Banco Master, é preciso fixar parâmetros claros à atuação de CPIs, para que não se transformem em instrumento de intimidação do Supremo.
Já os presidente do Senado e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmaram a aliados que a prorrogação decretada foi uma intervenção do STF em uma prerrogativa exclusiva do Legislativo.
Antes da decisão, a CPI do INSS se reuniu e Viana decidiu prorrogar os trabalhos. Nos bastidores, integrantes da CPI admitiam que a medida dependia do julgamento e, por isso mesmo, a definição de um prazo seria feita apenas após a sessão da corte.
Ao prorrogar a CPI, Viana entendeu que o prazo de 48 horas dado expirou na manhã desta quinta. Viana mencionou uma certidão emitida pelo STF que diz que a decisão do ministro foi recebida pelo Senado na terça (24), às 10h03 e 10h18.
Para Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), porém, o prazo só expirava às 18h20 desta quinta, horário em que a advocacia da Casa recebeu a intimação fisicamente. Alcolumbre, então, preferiu esperar a decisão final do STF.
Caciques do centrão, lideranças do PT e a cúpula do Congresso avaliam que o STF precisa derrubar a decisão de Mendonça, uma vez que a extensão do funcionamento da CPMI pode tumultuar o processo eleitoral. A avaliação é de que os trabalhos vão acabar sendo contaminados pelas campanhas políticas.
O avanço sobre o caso Master e a imprevisibilidade dos materiais é tratada como uma espécie de caixa de Pandora, que pode afetar nomes de diversos espectros políticos. O principal fator de preocupação é o vazamento de conteúdos íntimos dos celulares de Vorcaro e de outros personagens que podem se tornar alvos.
Outros parlamentares têm reclamado das decisões individuais de ministros do STF que impactam os trabalhos das comissões parlamentares, não só em casos de suspensão das quebras de sigilo, como também em relação a testemunhas convocadas para depor e que acabam sendo desobrigadas de comparecer.
Por Luísa Martins/Ana Pompeu/Carolina Linhares/Folhapress
STF tem 6 votos a 2 contra decisão de Mendonça e derruba prorrogação da CPI do INSS
Relator citou 'criação de obstáculos' e disse que fim dos trabalhos prejudica os mais vulneráveis, mas foi vencido.
| Foto: Rosinei Coutinho/STF |
Plenário do STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) alcançou votos suficientes nesta quinta-feira (26) para derrubar a decisão de André Mendonça de prorrogar a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Segundo a votar, o ministro Flávio Dino abriu divergência e foi acompanhado em seguida por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Luiz Fux votou com o relator. O placar do julgamento está em 6 a 2 contra a prorrogação da CPI.
No caso desta análise, a posição de Mendonça precisaria ser ratificada por cinco colegas para ser mantida.
Relator da controvérsia, Mendonça defendeu a continuidade dos trabalhos como resposta a um "roubo de bilhões de reais" e afirmou que "os mais vulneráveis da nossa sociedade", vítimas dos descontos associativos feitos sem autorização, precisam obter do Congresso Nacional um retorno sobre a responsabilização política dos envolvidos nas fraudes.
Na apresentação de seu voto, Mendonça falou em "omissão deliberada da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso", posto ocupado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), "consistente em deixar de receber e de promover a leitura do pleito de prorrogação da CPMI do INSS".
Na sequência, os demais ministros começaram a apresentar seus votos para confirmam ou derrubar a decisão de Mendonça que determinou que Alcolumbre fizesse a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da comissão parlamentar.
Ao se manifestar após Mendonça, Dino foi interrompido logo no início de sua fala por Gilmar Mendes. Muito enfático em sua intervenção, o decano atribuiu irregularidades na condução de CPIs, citando por exemplo quebras de sigilo "sem fundamentação".
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), propuseram a prorrogação por, no mínimo, mais 90 dias, com possibilidade de estender por mais 30 se surgirem fatos novos. Alcolumbre, no entanto, ignorou o pedido, o que fez o caso parar no STF.
Viana, Gaspar e outros parlamentares acompanham a sessão presencialmente: Hélio Lopes (PL-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Marcel Van Hatten (Novo-RS), Luiz Lima (Novo-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Efraim Filho (União-PB) e Adriana Ventura (Novo-SP).
"Criam-se obstáculos de impedimentos de leituras de requerimento, de aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue. É o que vai acontecer se não prorrogarmos a CPMI do INSS", disse Mendonça.
"É um caso que envolve o roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade: órfãos de suas mães, avós que cuidam dos seus filhos e netos, que não vão ter a resposta ao menos do Congresso no âmbito da responsabilidade política que as minorias pleiteiam o direito de ver reconhecido".
Moraes afirmou não caber ao STF interpretar normas regimentais e ainda que a corte não admitiria a interpretação de outro Poder sobre o regimento do tribunal. Mas também acrescentou críticas à CPMI do INSS.
"A CPMI fez um 'quadradinho' com imagens e fotos inclusive de colegas parlamentares e foi necessário o ministro André determinar imediatamente o retorno disso para a Polícia Federal pelo total desrespeito. Absolutamente inconstitucional", disse.
Antes, Gilmar tinha também defendido uma "reforma" no regramento das CPIs. "É fundamental que haja uma reforma. Quem tem acesso ao sigilo, isso é só uma transferência, não significa que se tornou dono daquilo e possa vazar informação."
Ao votar, Zanin afirmou que criação e prorrogação de CPIs são situações distintas e, assim, o Supremo não poderia interpretar os regimentos da Câmara, do Senado ou do Congresso para o segundo caso.
"A criação envolve efetivamente o ato de instalar, de iniciar uma investigação. Não entendo possível a equiparação desses atos. Mesmo se fosse possível interpretar regras regimentais, ali exige expressamente que 'poderá ser prorrogado', o que indica uma análise política que a casa teria que fazer nessa circunstância", disse.
No mesmo sentido, Kassio entendeu ser um caso de avaliação interna do Congresso Nacional e o Supremo ter uma postura autocontida.
"Entendo que é uma boa solução [do relator], porque não parte de nenhuma criatividade, é calcada exatamente na Constituição. Mas para esse caso específico me preocupa não permitir que a própria Casa não faça seus arranjos normativos", afirmou.
A tendência é a de que Mendonça não obtenha o apoio da maioria dos colegas. Ele precisa de pelo menos mais cinco votos, número que até seus auxiliares próximos consideram difícil de alcançar.
Na decisão de segunda-feira (23), Mendonça escreveu que "não se revela constitucionalmente legítima a omissão administrativa que inviabiliza, por obstáculo meramente procedimental, a apreciação de requerimento de prorrogação regularmente apresentado".
Ao acompanhar Mendonça, Fux disse que a não leitura do requerimento para a prorrogação do prazo da CPMI prejudica o direito dos parlamentares, ennquanto representantes da sociedade,
"Os autores comprovaram documentalmente que apresentaram requerimento, com apoio de 175 deputados e 29 senadores, solicitando a prorrogação por 180 dias, para investigar fatos específicos envolvendo desvios no INSS [...] que pretendem a apuração dos eventos gravíssimos de apropriação indevida de recursos de aposentados e pensionistas, idosos e vulneráveis", disse.
O presidente do Senado e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmaram a aliados que a prorrogação decretada por Mendonça foi uma intervenção do Supremo em uma prerrogativa exclusiva do Legislativo, o que viola o princípio constitucional da separação dos poderes.
Uma ala de ministros do STF quer usar esse julgamento como plataforma para enviar recados ao Congresso Nacional sobre o que eles classificam como excessos cometidos pelas comissões legislativas.
Esse grupo entende que, em um momento de vulnerabilidade do tribunal em meio aos desdobramentos da investigação sobre o Banco Master, é preciso fixar parâmetros claros à atuação de CPIs, para que as comissões não se transformem em instrumento de intimidação do Supremo.
A avaliação é que, se a corte não estabelecer diretrizes claras, o Congresso pode avançar para além das suas atribuições e forçar conexões entre o objeto da CPI e a atuação de ministros, o que pode configurar desvio de finalidade.
Na semana passada, Viana pediu ao STF informações sobre um número de telefone que, segundo ele, era vinculado à corte e mantinha contato com ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que está preso e negocia um acordo de delação premiada. A direção-geral do Supremo afirmou ao parlamentar que a solicitação "demanda melhor delimitação de sua finalidade e de seu alcance".
Caciques do centrão, lideranças do PT e a cúpula do Congresso avaliam que o STF precisa derrubar a decisão de Mendonça, uma vez que a extensão do funcionamento da CPMI pode tumultuar o processo eleitoral. A avaliação é de que os trabalhos vão acabar sendo contaminados pelas campanhas políticas.
O avanço sobre o caso Master e a imprevisibilidade dos materiais é tratada como uma espécie de caixa de Pandora, que pode afetar nomes de diversos espectros políticos. O principal fator de preocupação é o vazamento de conteúdos íntimos dos celulares de Vorcaro e de outros personagens que podem se tornar alvos.
Outros parlamentares têm reclamado das decisões individuais de ministros do STF que impactam os trabalhos das comissões parlamentares, não só em casos de suspensão das quebras de sigilo, como também em relação a testemunhas convocadas para depor e que acabam sendo desobrigadas de comparecer.
Mendonça inicialmente designou uma sessão virtual de referendo da sua liminar para a Segunda Turma, colegiado menor do qual faz parte no STF. Em seguida, fez uma retificação e pediu julgamento em plenário presencial, com o quórum completo de ministros. O presidente da corte, Edson Fachin, incluiu o processo rapidamente na pauta desta semana.
Por Luísa Martins/Ana Pompeu/Carolina Linhares/Folhapress
AtlasIntel: 39,5% veem aliados de Lula como mais envolvidos no Master e 28,3% os de Bolsonaro
Investigações da Polícia Federal apontaram que o dono do Master, Daniel Vorcaro, mantinha relações com figuras políticas e autoridades
Pesquisa AtlasIntel/Bloomberg divulgada nesta quinta-feira, 26, aponta que 39,5% dos brasileiros veem aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como mais envolvidos no esquema do Banco Master, enquanto 28,3% associam o caso mais a pessoas próximas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Outros 12,9% ligam ao Centrão. Já 14,6% enxergam todos os grupos políticos implicados no esquema.
Entre as instituições, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) reúnem percepção de maior envolvimento no caso Master. Para 71%, o Congresso está totalmente (45%) ou muito envolvido (26%), enquanto 57% consideram a Corte totalmente (47%) ou muito envolvida (10%) no esquema. Segundo a pesquisa, as duas instituições consolidam-se como “principais alvos de atribuição de responsabilidade”.
Já o governo federal tem um índice de 43% de quem considera totalmente envolvido e 8% de muito envolvido. Já 28% dizem que o Banco Central está totalmente envolvido com o esquema e 16%, muito envolvido. Para 25%, os governos dos Estados e prefeituras estão totalmente envolvidos com o Master e 18% consideram muito envolvidos.
O levantamento entrevistou 5.028 respondentes de 18 a 23 de março. A metodologia foi recrutamento digital aleatório. A margem de erro é de um ponto porcentual para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.
As investigações da Polícia Federal sobre o escândalo das fraudes financeiras do Banco Master apontaram que o dono da empresa, Daniel Vorcaro, mantinha relações com figuras políticas.
As mensagens do celular do dono do Master mostraram que Vorcaro mantinha conversas e encontros com figuras como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o senador Ciro Nogueira (PP-PI), além de contatos com o ex-governador João Doria e o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).
Os ministros do STF também aparecem nas investigações. A Corte foi parar no centro do escândalo com a revelação de que a mulher do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane de Moraes, firmou contrato milionário com o banco. Também houve trocas de mensagens entre Vorcaro e Moraes no dia da primeira prisão do banqueiro, em novembro do ano passado.
Em outra frente, uma empresa da qual Dias Toffoli é sócio teria recebido dinheiro de um fundo ligado ao banco. A partir da revelação, Toffoli deixou a relatoria das investigações e, depois disso, se declarou suspeito para participar dos julgamentos sobre o caso.
O presidente Lula afirmou que se encontrou com Vorcaro em dezembro de 2024, numa reunião mediada pelo ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. Na ocasião, o presidente afirmou que não haveria “posição política” a favor ou contra o banco, mas sim uma “investigação técnica”.
Lula disse que o encontro ocorreu fora da agenda e que, na ocasião, chamou o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, à época indicado ao cargo, e o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, para acompanharem a reunião.
Por Daniel Galvão e Maria Magnabosco / Estadão
Para 47% dos brasileiros, STF está ‘totalmente envolvido’ com caso Master, mostra AtlasIntel
Para 47% dos brasileiros, o Supremo Tribunal Federal (STF) está “totalmente envolvido” com o escândalo do Banco Master, segundo pesquisa AtlasIntel/Bloomberg divulgada nesta quinta-feira, 26. A pesquisa também mostrou que 10% acreditam que o tribunal está “muito envolvido”; 12% veem “algo envolvido”; e 13% “pouco envolvido”. Outros 10% não veem ligação do STF com o caso Master e 8% não souberam opinar.
A pesquisa também mostrou a percepção dos brasileiros sobre o envolvimento do Congresso Nacional, governo federal, do Banco Central e dos governos estaduais e municipais com o caso Master.
Para 45%, o Congresso Nacional está “totalmente envolvido”, enquanto 26% o veem como “muito envolvido”, 15% “algo envolvido”, 3% “pouco envolvido”, 2% “nada envolvido” e 10% não souberam opinar.
Em relação ao governo Lula, 43% apontam “total envolvimento”, 8% “muito envolvido”, 6% “algo envolvido”, 8% “pouco envolvido”, 23% “nada envolvido” e 11% não souberam responder.
Já o Banco Central é visto como “totalmente envolvido” por 28%, “muito envolvido” por 16%, “algo envolvido” por 21%, “pouco envolvido” por 13%, “nada envolvido” por 13% e 10% não opinaram.
Nos governos estaduais e municipais, 25% percebem “total envolvimento”, 18% “muito envolvimento”, 25% “algum envolvimento”, 10% “pouco envolvimento”, 7% “nenhum envolvimento” e 15% não souberam responder.
Foram entrevistadas 5.028 pessoas entre os dias 18 e 23 de março, por meio de recrutamento digital aleatório (Atlas RDR). A margem de erro é de um ponto porcentual, para mais ou para menos. O índice de confiança é de 95%.
O STF foi parar no centro do escândalo com a revelação de que a mulher de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, manteve um contrato milionário com o Banco Master. Também houve trocas de mensagens entre Daniel Vorcaro e Moraes no dia da primeira prisão do banqueiro, em novembro do ano passado.
Em outra frente, uma empresa da qual Dias Toffoli é sócio teria recebido dinheiro de um fundo ligado ao banco. A partir da revelação, Toffoli deixou a relatoria das investigações e, depois disso, se declarou suspeito para participar dos julgamentos sobre o caso.
Hoje, existem 97 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo aguardando andamento no Senado. Somente neste ano, foram protocoladas 11 petições – seis contra Moraes e cinco contra Toffoli. No tribunal, ministros consideram grave a situação, mas ainda não têm um plano para debelar a crise.
Por Maria Magnabosco / Estadão
Delação de Vorcaro deve travar no valor dos bilhões que ele terá que devolver
A possibilidade de Daniel Vorcaro fechar uma delação veloz com a PGR (Procuradora-Geral da República) e a PF (Polícia Federal) deve esbarrar em um componente que travou colaborações anteriores em outros escândalos: o bolso.
Para assinar o acordo, o ex-dono do Banco Master terá que desembolsar dinheiro para o pagamento de multas e a devolução de recursos desviados.
O cálculo é que a multa que ele terá que pagar, somada à devolução de recursos, ultrapassará a casa dos bilhões de reais.
Só na venda de carteiras fraudulentas ao BRB (Banco Regional de Brasília), o rombo chegaria a R$ 12,2 bilhões. Integrantes do governo chegam a falar na devolução de R$ 60 bilhões.
Delatar terceiros e se livrar de penalidades pode ser fácil e rápido, dizem advogados. Mas colocar a mão no próprio bolso e ficar praticamente sem patrimônio são "outros quinhentos", de acordo com um profissional que já participou de diversos acordos de colaboração.
Negociações de delações como as da Odebrecht, da Andrade Gutierrez e da J&F, por exemplo, empacaram na década passada justamente no momento em que se começou a discutir os valores que executivos teriam pessoalmente que desembolsar.
As divergências entre o que o Ministério Público Federal exigia em pagamento e o que eles estavam dispostos a honrar era geralmente abissal, de acordo com delatores e advogados ouvidos pela coluna.
Por isso, o momento de pagar em uma delação é sempre critico, segundo um dos defensores: o Estado quer cobrar mais e os condenados, desembolsar menos dinheiro. E muitas vezes eles não têm os recursos que policiais e procuradores acreditam que guardam em seus cofres, segue o profissional.
É quando a delação trava.
Marcelo Odebrecht, que presidiu a empreiteira fundada pela família e foi um dos principais colaboradores da Operação Lava Jato, passou por essa negociação e acabou pagando uma multa de R$ 73,3 milhões há cerca de dez anos. Além disso, a PGR acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para que ele depositasse outros R$ 65,2 milhões a título de penas por seus crimes.
Os irmãos Joesley e Wesley Batista negociaram exaustivamente com o Ministério Público Federal e conseguiram que os procuradores baixassem de R$ 2 bilhões para R$ 1 bilhão o valor da multa pessoal que pagariam no acordo de delação premiada que firmaram em 2017.
As empresas que os delatores comandavam se comprometeram a honrar valores muito maiores: a Odebrecht, por exemplo, firmou pacto para pagar uma multa de R$ 8,5 bilhões. A J&F, de R$ 10,3 bilhões (elas acabaram suspensas em 2023 pelo ministro do STF Dias Toffoli).
É neste ponto que a situação piora para Vorcaro: nos dois casos citados, o principal do pagamento ficou por conta das empresas.
Os executivos não foram acusados de desviar recursos de seus próprios negócios. Os lucros considerados irregulares, portanto, estavam no caixa das companhias e elas é que foram obrigadas a firmar compromissos financeiros vultosos com a Justiça.
Já o ex-banqueiro terá possivelmente que arcar sozinho com todos os custos. Ele é acusado de desviar recursos do Master para o próprio bolso, apropriando-se dos frutos dos crimes. E terá que abrir o caixa pessoal para saldar as multas, analisam advogados e delatores.
Eles acrescentam que o Banco Master sequer existe mais, pois foi liquidado pelo Banco Central em novembro.
O impasse deve acontecer, segundo os mesmos delatores e advogados, quando MPF e PF definirem os valores que querem receber.
As instituições não podem cobrar pouco e dar a impressão de que o crime compensa, afirma um advogado. "Vorcaro não pode ficar com o fruto do crime. Terá que perder praticamente todo o patrimônio. E é aí que a coisa deve se complicar."
O ex-banqueiro, por outro lado, pode demonstrar que já gastou uma parte do dinheiro e que não consegue devolver o que possivelmente será exigido dele.
"Se as autoridades cobrarem algo que ele não pode pagar, não haverá acordo. Ele não vai assinar um compromisso que não poderá cumprir porque, se isso acontecer, perderá todos os benefícios da delação no futuro. Com o agravante de que já terá se autoincriminado", afirma um empresário que já colaborou com a Justiça. "Ele não é maluco."
O desafio de se chegar a um valor equilibrado é, portanto, gigantesco, segue o mesmo empresário.
Uma possibilidade, diz um outro experiente profissional do Direito, é que Vorcaro faça uma uma delação tão forte que, em troca, seja penalizado com menos rigor financeiramente.
"Se ele 'entrega' ministro do STF, cúpula do legislativo, ministros do governo, um preço menor pode ser aceito. As autoridades teriam como justificar o fato de deixarem um criminoso na rua ou de darem a ele o benefício de penas menores e desembolsos suaves", diz.
O ponto de dificuldade apontado por praticamente todos os advogados e empresários ouvidos pela coluna é o perfil do ministro André Mendonça.
O doutorado do magistrado na Espanha foi sobre o "sistema de princípios para a recuperação de ativos procedentes de corrupção".
Por isso, apostam, o ministro entenderia do assunto e só aceitaria uma conta alta sobre a mesa. Nas palavras de um advogado, Vorcaro terá que "chorar sangue para colocar o dinheiro para dentro" do acordo de delação.
Por Mônica Bergamo / Folha de São Paulo
Lulinha atuou como assessor da Fictor, alvo de operação da PF
Advogado confirma que filho do presidente conhece ex-sócio do grupo, mas nega relação de trabalho com empresa e favorecimento a empresário
| Foto: Reprodução/Redes sociais |
Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é próximo do empresário Luiz Phillippe Rubini, ex-sócio da Fictor, e atuou como consultor do grupo. Nesta quarta-feira (25), Rubini e acionistas da Fictor foram alvos de uma operação da Polícia Federal que investiga suspeitas de fraudes bancárias associadas ao Comando Vermelho.
A relação de Lulinha com a Fictor foi mais próxima em 2024, segundo relato de duas pessoas que trabalharam para empresas do grupo e falaram na condição de não terem o nome citado. Contam que, para não chamar a atenção, Lulinha até restringiu visitas aos escritórios. No entanto, ainda foi visto na empresa no ano passado.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Fictor afirmou que esse tema deve ser tratado com Rubini. A assessoria do executivo, por sua vez, disse que ele não vai comentar sobre esse assunto.
A reportagem também fez contato com a Presidência da República, que não respondeu até a publicação deste texto.
Segundo esses executivos, Lulinha foi contratado para fazer a aproximação da Fictor com o governo. Eles também afirmam que foi a partir desse trabalho que Rubini foi indicado para integrar o chamado Conselhão, o CDESS (Conselho do Desenvolvimento Econômico Social Sustentável), um órgão consultivo da presidência da República.
A relação com o filho do presidente também abriu caminho para Rubini participar do Grupo Parlamentar de Relacionamento com o Brics no Senado. Por transitar no mercado financeiro, foi visto como uma pessoa importante para contribuir com temas dessa área.
O advogado Marco Aurélio de Carvalho, que defende o filho do presidente nas investigações sobre fraudes no INSS, confirmou à reportagem que Lulinha conhece Rubini, mas negou que ele tenha tido relações de trabalho com a Fictor ou intercedido para que Rubini ocupasse cargos no setor público.
"Essa é mais uma tentativa de colocar Fábio no meio de um escândalo", afirmou. Carvalho disse ainda que Lulinha vive na Espanha desde 2024.
Rubini ficou como sócio e no comando da Fictor Invest, braço de investimentos do conglomerado, até abril de 2025 e permaneceu como conselheiro até outubro.
Em novembro, a Fictor anunciou uma tentativa de compra do Banco Master, na véspera de o ex-banqueiro Daniel Vorcaro ser preso pela primeira vez.
O grupo entrou em recuperação judicial no dia 2 de fevereiro deste ano, declarando dívidas acima de R$ 4,2 bilhões.Por Alexa Salomão/Folhapress
Senador do Podemos é flagrado pela polícia dirigindo carro sem placas e com giroflex em SP
Alexandre Luiz Giordano também estava com a CNH vencida e tentou fugir da abordagem, segundo a polícia
O senador Alexandre Luiz Giordano (Podemos-SP)
| Foto: Carlos Moura/Agência Senad |
O senador Alexandre Luiz Giordano (Podemos-SP) foi flagrado na manhã de segunda-feira (23) dirigindo com a CNH vencida, usando um carro sem as placas com luzes estroboscópicas, imitando o giroflex de viaturas, em Santana, na zona norte de São Paulo. Ele tentou fugir da abordagem policial, mas foi parado e autuado.
Após ser multado pelas irregularidades, o senador foi liberado. A reportagem tentou contato com o parlamentar na manhã desta quarta (25) por email e pelo perfil dele nas redes sociais, mas não obteve resposta até a publicação da reportagem.
Também nesta quarta, ele participou de um evento com o presidente Lula (PT) em Gavião Peixoto, no interior de São Paulo. O parlamentar não falou com a imprensa.
Empresário, Giordano assumiu o cargo de senador ao herdar a cadeira de Major Olímpio (do antigo PSL) que morreu por Covid em 2021.
A reportagem teve acesso ao registro da ocorrência policial, que relata que uma equipe da PM se deparou com um veículo, um Land Rover, sem as placas trafegando com luzes estroboscópicas ligadas na alameda Afonso Schimidt por volta das 8h de segunda-feira.
Os policiais então pararam o carro e pediram para que o condutor descesse do veículo. Giordano se recusou a sair e se identificou como "federal".
Depois da insistência dos policiais, Giordano acabou saindo do veículo e se identificou como "senador da República". Ao perceber que a gravação das câmeras corporais dos agentes foi iniciada, ele começou a ameaçar os PMs, de acordo com os agentes.
"Você está gravando? Então você vai ver", ameaçou o senador, segundo relato dos policiais no registro da ocorrência. Os PMs solicitaram os documentos de identidade, mas Giordano se negou a apresentá-los e voltou a ameaçar os agentes, dizendo que iria "falar com o coronel Henguel", em referência a Henguel Ricardo Pereira, secretário-executivo da pasta de Segurança Pública do estado.
A equipe então solicitou reforço. Neste momento, Giordano voltou a ameaçar os policiais, dizendo "você vai para a reciclagem, é isso que vai acontecer", segundo consta no registro da ocorrência.
Depois de várias tentativas, os policiais conseguiram abrir o porta-malas do veículo, onde identificaram as placas do automóvel.
Após os policiais localizarem as placas, Giordano entrou no carro na tentativa de fugir da abordagem. Ele subiu na calçada, de acordo com os agentes, quase atropelando um dos policiais que havia se posicionado em frente ao veículo para evitar que fosse retirado do local.
Os policiais acionaram apoio via rádio sobre o destino do veículo em fuga e conseguiram abordá-lo poucas quadras depois, no cruzamento da rua Doutor César com a avenida Braz Leme.
Com a chegada de outras equipes, o senador foi novamente abordado e, desta vez, autuado por conduzir o veículo sem emplacamento, com a CNH vencida e pela utilização indevida das luzes estroboscópicas. Em seguida, o senador e o veículo foram liberados.
Por Clayton Castelani/Isabela Palhares/Folhapress
Cunhado de Vorcaro troca de advogados para tentar fazer delação premiada
Fabiano Zettel, cunhado do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e também preso durante investigações contra as fraudes do Banco Master, trocou sua equipe de defesa e mira conseguir fechar um acordo de delação premiada.
Em nota divulgada nesta quarta-feira (25), os advogados Maurício Campos Jr., Juliano Brasileiro e João Victor Assunção anunciaram que deixaram seus postos.
Quem assume a defesa de Zettel no Supremo Tribunal Federal (STF) é Celso Vilardi, que também é advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e já atuou em casos do Mensalão e da Lava Jato.
Recentemente, Daniel Vorcaro também começou a negociar com as autoridades um possível acordo de delação premiada.
Zettel foi pastor da Igreja Batista da Lagoinha e diretor do Banco Master. É casado com Natália Vorcaro, irmã do ex-banqueiro.
Como mostrou a Folha, a PF (Polícia Federal) vê o cunhado de Daniel Vorcaro como uma peça-chave no esquema de fraude bilionária ao sistema financeiro.
O pastor recebeu R$ 485 milhões da Super Empreendimentos, empresa investigada pela PF sob a suspeita de servir de canal de pagamentos a uma suposta milícia privada do grupo e a agentes públicos.
Os repasses foram feitos entre julho de 2022 e janeiro deste ano. Só no ano passado, Zettel recebeu R$ 160 milhões da Super, originados de 264 transferências. Os maiores repasses foram feitos entre fevereiro e abril, de R$ 5 milhões cada.
Zettel é apontado como o principal operador financeiro do ex-banqueiro e a análise da rede financeira ligada a ele é vista por investigadores como peça central para a abertura de novos flancos nas investigações do Master.
A partir de um cruzamento entre o diálogo dele e de Vorcaro e das movimentações financeiras obtidas nas quebras de sigilo, a polícia tenta identificar se, de fato, esses pagamentos ocorreram.
Se sim, irão avaliar se eles são legítimos —e têm relação com alguma prestação de serviço— ou se há indícios de irregularidades.
Como a Folha mostrou, já há suspeitas de crimes financeiros em fundos de Zettel ligados ao resort Tayayá, do qual uma empresa da família do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi sócia.
Zettel foi preso duas vezes. A primeira delas, de forma temporária, por ordem de Dias Toffoli em 14 de janeiro. A segunda, em março, já com a operação sob a supervisão de André Mendonça.
O pastor ganhou projeção no meio empresarial como fundador e CEO da Moriah Asset, gestora que se apresenta como o primeiro e maior private equity focado em bem-estar no Brasil.
Por meio da Moriah, tornou-se sócio de negócios como o Grupo Frutaria (Frutaria São Paulo, Empório Frutaria e Néctar), da rede de açaí Oakberry, da academia de luxo Les Cinq, da Desinchá e da Super Nutrition, marca de suplementos como creatina.
Em 2022, ele foi o maior doador das campanhas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do governador Tarcísior de Freitas (Republicanos-SP), com cerca de R$ 5 milhões no total —R$ 3 milhões para Bolsonaro e R$ 2 milhões para Tarcísio.
Por José Marques, Folhapress
TSE condena Cláudio Castro por 5 a 2, e ex-governador do RJ fica inelegível até 2030
Ex-governador manifesta 'grande inconformismo' e afirma que caso não alterou resultado da eleição
O ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL)
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (24) condenar à inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) no processo em que é acusado de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Os ministros Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia acompanharam os votos de Isabel Galloti e Antônio Carlos, somando cinco votos contra o ex-governador.
O ministro Kassio Nunes Marques votou para absolver Castro, por considerar que não foi comprovado impacto no resultado do pleito. Já André Mendonça considerou que o ex-governador teve benefícios eleitorais, mas não teve sua participação comprovada nas infrações apontadas.
Em relação ao presidente afastado da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), Rodrigo Bacellar (União Brasil), Mendonça votou pela condenação, registrando o placar de 6 a 1.
Em nota, Castro afirmou que recebeu "com grande inconformismo a decisão". "Reitero meu absoluto respeito aos ministros do TSE e ao devido processo legal, mas é importante que se diga que todas as acusações apontadas no processo se referem a questões anteriores ao período eleitoral de 2022 e não tiveram qualquer influência na expressiva votação que recebi", afirmou ele.
A condenação à inelegibilidade por oito anos, a contar a partir de 2022, deve afetar os planos de Castro de concorrer ao Senado. Aliados afirmam que ele tentará recorrer por meio de recursos ou liminar.
Ele renunciou ao cargo de governador nesta segunda-feira (23), véspera da retomada do julgamento, a fim de evitar a pena de cassação. O objetivo foi garantir a realização de uma eleição indireta para o mandato-tampão no estado, que vai até o fim deste ano. A retirada do cargo pelo TSE poderia levar à realização de um pleito direto, reduzindo o poder de influência do governador sobre sua sucessão imediata.
O julgamento no TSE foi retomado após Kassio pedir vista na sessão do último dia 10, quando o processo voltava à pauta após quatro meses parado para vista do ministro Antônio Carlos.
Cármen Lúcia, criticou o fato de Castro ter renunciado na véspera da retomada do julgamento —o prazo de desincompatibilização para disputar as eleições se encerra apenas em 4 de abril.
"Tem sido continuado os casos em que governantes do Rio não terminam, ou saem dos cargos como agora, na véspera de um julgamento iniciado desde o ano passado, tendo em vista exatamente o exame e a conclusão sobre práticas absolutamente contrárias ao que se põe na Constituição, na minha compreensão", disse ela.
Em seu voto, Mendonça afirmou que votaria pela cassação de Castro, mas não aplicou a pena em razão da renúncia.
"Embora tenha colhido os dividendos eleitorais, o que de fato justificaria a sua cassação caso não tivesse havido a renúncia ocorrida na data de ontem, não se aplica aqui a sanção de inelegibilidade por insuficiência probatória da sua efetiva participação nas condutas ilícitas", disse ele.
A ação eleitoral teve como origem o chamado escândalo da "folha secreta de pagamento", revelado pelo UOL em junho de 2022. O caso se refere ao uso da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e da Fundação Ceperj para o pagamento de funcionários de projetos sociais em dinheiro vivo e sem a divulgação de seus nomes.
Uma investigação do Ministério Público do Rio descobriu saques de dinheiro vivo na "boca do caixa". Ao todo, R$ 248 milhões foram retirados em agências bancárias por dezenas de milhares de pessoas que integrariam o suposto esquema. As contratações só foram interrompidas em agosto, após a ação civil pública do Ministério Público estadual.
O caso gerou duas ações de investigação judicial eleitoral, uma movida pela chapa de Marcelo Freixo (PT), derrotado na eleição, e outra pela Procuradoria Eleitoral. Castro foi absolvido no TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) em maio de 2024 em votação apertada, por 4 a 3. O Ministério Público Eleitoral levou o caso ao TSE, ao recorrer da decisão.
Na retomada do julgamento, Kassio afirmou também que não foi comprovado que a reeleição de Castro ocorreu em razão do esquema. O ex-governador foi eleito no primeiro turno com 58,67% dos votos válidos.
"É extremo de dúvida que as cifras envolvidas neste caso concreto são superlativas. [...] Ocorre que os elementos existentes não se traduzem em um grau de certeza que permita apenar os integrantes da chapa eleita no pleito de 2022 para o governo do estado do Rio de Janeiro, tampouco demais recorridos, com as duras penas", declarou o ministro.
Floriano, logo em seguida, questionou a necessidade de comprovação direta sobre o resultado.
"O abuso é ilícito em si. Independe da obtenção de eventual resultado ou da necessidade deste resultado para a disputa eleitoral. Já se decidiu nesta corte que a margem de votos daquele vencedor que praticou um abuso é irrelevante para desnaturar a característica ou o atributo de abusividade das condutas", declarou o ministro.
Kassio, por sua vez, considerou que não há prova suficiente no processo que permita a condenação de Castro e os demais acusados na ação eleitoral sobre o chamado escândalo da "folha secreta de pagamento". Ele considerou como "relatos pontuais" testemunhas que apontaram o uso eleitoreiro de projetos sociais do governo.
"É de se indagar como a existência de apenas três depoimentos em um universo de 27 mil contratações seria suficiente para comprovar a intenção de impactar o pleito que ocorreria em 2022", disse o ministro.
Floriano, porém, considerou que "as irregularidades abundam" e que "há elementos de prova sólidos e harmônicos" no processo para demonstrar um "mecanismo para alavancar candidaturas dos investigados e das alianças políticas no pleito de 2022".
"O descaso administrativo, marcado pela informalidade dos procedimentos adotados, falta de critério na contratação e definição das atribuições, caráter genérico dos projetos a serem desenvolvidos, pagamento na boca do caixa, serviu ao propósito de escamotear a verdadeira finalidade das ações, que era o benefício eleitoral", afirmou o ministro.
Mendonça, por sua vez, afirmou que Castro obteve dividendos eleitorais, mas não pode ser responsabilizado por atos que não cometeu.
"Embora tenha colhido os dividendos eleitorais, o que de fato justificaria a sua cassação, caso não tivesse havido a renúncia ocorrida na data de ontem, não se aplica aqui a sanção de inelegibilidade, por insuficiência probatória da sua efetiva participação nas condutas ilícitas".
Por Italo Nogueira/Ana Pompeu/Folhapress
Alexandre de Moraes autoriza Bolsonaro a ir para prisão domiciliar por 90 dias
O ex-presidente Jair Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a prisão domiciliar humanitária temporária do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão fixa prazo inicial de três meses, a contar da data da alta médica, para fins de recuperação de broncopneumonia.
Os filhos e os advogados de Bolsonaro poderão visitá-lo "nas mesmas condições legais do estabelecimento prisional, ou seja, às quarta-feiras e sábados, em um dos seguintes horários: 8h às 10h, 11h às 13h e 14h às 16h". E decidiu pela "suspensão de todas as demais visitas pelo prazo de 90 (noventa) dias, correspondente ao período de recuperação do custodiado".
Ele não poderá usar celular nem acessar redes sociais ou gravar vídeos.
Após esse período, o ministro determina que seja reavaliada a presença dos requisitos para a manutenção da medida, inclusive com perícia médica, se necessário.
O despacho estabelece ainda que a prisão domiciliar será cumprida no endereço residencial do custodiado, com condições e medidas cautelares.
Na segunda (23), a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou a favor do pedido de prisão domiciliar protocolado pela defesa de Jair Bolsonaro (PL).
O ex-presidente foi condenado no processo da trama golpista a mais de 27 anos de prisão e vinha cumprindo pena na Papudinha, mas precisou ser transferido para um hospital em 13 de março após passar mal. Na segunda, Bolsonaro recebeu alta da UTI (unidade de terapia intensiva).
Por Mônica Bergamo e Diego Alejandro, Folhapress
Equipe do Ministério Público na comissão do STF sobre penduricalhos também ganha acima do teto
Os dois representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) na comissão do Supremo Tribunal Federal (STF) que discutiu os penduricalhos no serviço público recebem acima do teto constitucional de R$ 43,3 mil. A procuradora Eliana Peres ganhou em média R$ 10,8 mil extrateto nos últimos quatro meses. O procurador Ubiratan Cazetta auferiu uma média de R$ 7,4 mil a mais do que o limite imposto pela Constituição, segundo levantamento da Coluna do Estadão em dados da PGR.
Procurada, a PGR afirmou que as verbas pagas têm base legal e que o teto constitucional é “estritamente respeitado”. Peres e Cazetta não responderam. Leia o comunicado da PGR ao fim da reportagem.
O levantamento não contabilizou o terço de férias, garantido pela Constituição, ou a gratificação natalina, uma espécie de 13° salário.
A procuradora Eliana Peres, secretária-geral do Ministério Público da União, recebeu R$ 56,9 mil em novembro passado, R$ 57,8 mil em dezembro passado, R$ 56,9 mil em janeiro, e R$ 56,9 mil em fevereiro. Em média, o teto foi ultrapassado em R$ 10,8 mil em cada mês.
Já o procurador Ubiratan Cazetta, chefe de gabinete do procurador-geral da República, Paulo Gonet, ganhou R$ 53,7 mil em cada um dos quatro últimos meses, R$ 7,4 mil acima do limite constitucional.
Como mostrou a Coluna, Gonet obtém em média R$ 8 mil de salário extrateto. O vice da PGR, Hindemburgo Chateaubriand, ganhou R$ 5,2 mil acima do teto em janeiro.
A Constituição determina que nenhum servidor público pode ganhar mais que R$ 46,3 mil mensais, remuneração de um ministro do STF. Na prática, contudo, diversas carreiras driblam a regra por meio dos penduricalhos. Além de obter supersalários com as “verbas indenizatórias”, essas autoridades escapam de pagar Imposto de Renda sobre esses recursos.
A comissão com representantes dos três Poderes criada pelo STF para discutir os pagamentos acima do teto constitucional apresentou um relatório nessa segunda-feira, 23. O documento servirá de base para o julgamento do plenário do Supremo sobre o tema, na próxima quarta-feira, 25.
O colegiado estimou que o gasto total com verbas acima do teto salarial esteja em torno de R$ 9,8 bilhões na magistratura, e em R$ 7,2 bilhões no Ministério Público.
O relatório não sugeriu um limite para as verbas indenizatórias, mas apresentou cenários que variam entre 30% e 70% em relação ao teto.
O grupo recomendou o uso da lei que rege o Imposto de Renda para definir o que é, de fato, verba indenizatória, com um rol restrito de parcelas indenizáveis.
“Todas as verbas pagas pelo Ministério Público Federal têm por base normas nacionais, a saber, leis federais, Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e decisões do STF e STJ. O teto constitucional aplica-se a verbas de natureza remuneratória e é estritamente respeitado pelo MPF", diz o comunicado da PGR.
Por Eduardo Barretto / Estadão
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