Mostrando postagens com marcador Brasil. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Brasil. Mostrar todas as postagens
Justiça decreta prisão preventiva de envolvido em ataque hacker à C&M, empresa que opera o Pix
A Justiça de São Paulo decretou a prisão preventiva de João Nazareno Roque, 48, investigado pelo ataque hacker à empresa de software C&M, nesta sexta-feira (11).
O técnico de TI estava em prisão temporária desde o dia 3 de julho, sob acusação de participação no ataque cibernético que causou prejuízo de cerca de R$ 1 bilhão a instituições financeiras clientes da C&M.
O crime —furto mediante fraude— é investigado pelo Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais), da Polícia Civil de São Paulo, e pela Polícia Federal.
Segundo a investigação, Roque disse ter recebido R$ 15 mil para ceder credenciais da C&M, companhia em que trabalhava, e executar códigos enviados pela quadrilha responsável pela fraude —os códigos facilitaram o acesso às contas pelo grupo criminoso.
A polícia disse que o ex-funcionário relatou, durante confissão assinada na no dia 3, haver ao menos quatro homens envolvidos, ainda não identificados.
O representante do técnico de TI, o advogado Jonas Reis, diz que seu cliente também foi vítima da quadrilha.
COMO FOI O ATAQUE
A invasão hacker ocorreu na madrugada do dia 30 de junho e desviou cerca de R$ 1 bilhão de recursos de contas de fintechs que estão mantidas no Banco Central. Segundo a principal empresa brasileira de segurança cibernética, o Grupo FS, esse foi o maior evento do tipo já registrado no Brasil.
Investigadores da 2ª Delegacia DCCiber (Investigações sobre Fraudes Contra Instituições Financeiras) afirmam que, ao analisar registros de acesso e atividade nos sistemas da C&M, notaram ações suspeitas de João Nazareno Roque. Segundo a polícia, ele tinha acesso a todo o protocolo operacional e admitiu ter fornecido as senhas a criminosos, em troca de pagamento.
Os investigadores dizem que o funcionário primeiro recebeu R$ 5.000 pelas credenciais e senhas. Depois, recebeu mais R$ 10 mil para desenvolver um sistema interno para facilitar o acesso da quadrilha às contas reservas —mantidas no Banco Central e de onde o dinheiro foi desviado.
De acordo com a Polícia, o funcionário detido era técnico em informática da C&M Software, tem renda declarada de R$ 2.500 e mora no conjunto habitacional City Jaraguá, em Pirituba, na região noroeste de São Paulo.
A polícia diz que Roque afirmou ter sido cooptado em março e ter conversado com ao menos quatro pessoas diferentes, que não se identificaram. De acordo com o delegado, ele afirma ter se encontrado pessoalmente com apenas um deles, em um bar, em Pirituba.
A primeira instituição a prestar queixas sobre o desvio de dinheiro foi a BMP, que presta serviço bancário a fintechs. Nesta semana, mais duas instituições afetadas denunciaram o ocorrido: BIB (Banco Industrial do Brasil) e CorpX Bank.
Segundo o delegado divisionário da Delegacia de Crimes Cibernéticos (DCCi) da Polícia Civil de São Paulo, Paulo Eduardo Barbosa, foram desviados R$ 104 milhões da BIB e R$ 49 milhões da CorpX. A BMP afirma ter sido lesada em R$ 541 milhões.
Segundo o Banco Central, foram afetadas sete fintechs. As estimativas da Polícia apontam que, ao todo, mais de R$ 1 bilhão foi desviado.
“Muitos bancos tem receio de informar [o crime] pelo dano reputacional”, diz Barbosa.
Júlia Moura/Folhapress
Justiça mantém condenação de presidente do PCO por associar Kim Kataguiri ao nazismo
 |
| Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados/Arquivo |
A Justiça manteve em segunda instância a condenação do presidente do PCO (Partido da Causa Operária), Rui Pimenta, por associar o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) ao nazismo em caso envolvendo ajuda do governo Lula (PT) à agência da ONU de refugiados palestinos.
A decisão, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é desta quinta-feira (10). O relator do caso, desembargador Alvaro Ciarlini, negou recurso do PCO contra a condenação em primeira instância. Ele foi acompanhado pelos desembargadores Renato Rodovalho Scussel e Fernando Antonio Tavernad Lima.
Em fevereiro de 2024, o deputado federal apresentou ação para obrigar o governo Lula a interromper os repasses da União à agência da ONU para refugiados palestinos. Pimenta, em reação, postou um vídeo criticando Kataguiri. “Depois a gente fala que isso aí é nazismo. Cara fala: como assim nazismo? É, o nazismo era isso: matava o povo de fome, colocava no campo de concentração e matava de fome.”
No recurso, Pimenta afirmou que a ação de Kataguiri havia perdido objeto, pois o vídeo havia sido removido da internet. O relator, no entanto, afirmou que o deputado entrou com ação para obter a condenação do presidente do PCO para que ele pagasse indenização por danos mortais por suposta prática de ato ilícito.
“Assim, a despeito da retirada do conteúdo ora impugnado da rede mundial de computadores, a perda superveniente do interesse não ocorreu no caso”, escreve o desembargador.
Pimenta terá que pagar R$ 10 mil a Kataguiri.
A reportagem procurou Pimenta em busca de manifestação. Assim que houver resposta, a nota será atualizada.
Danielle Brant/Folhapress
Lula critica jornada 6×1 e diz que quer discutir assunto com empresários e com sindicalistas
 |
| Foto: Ricardo Stuckert/PR |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu, nesta sexta-feira (11), a convocação de empresários e sindicalistas por parte do governo para discutir o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil.
“A humanidade não quer mais 6×1, é preciso inventar um jeito de ter outra jornada de trabalho, mais flexível. Isso no meu tempo era uma coisa extraordinária, hoje a juventude já não quer mais isso. Vamos tentar apresentar uma nova forma de trabalhar nesse país, para que a gente possa garantir mais mobilidade para as pessoas”, afirmou o presidente.
“Teremos que discutir a questão da jornada de trabalho neste país. Queremos convocar os empresários e sindicalistas brasileiros”, disse Lula.
Levantamento feito por pesquisadoras do Instituto de Economia da Unicamp aponta que a redução da jornada beneficia diretamente 37% dos trabalhadores, todos esses com carteira assinada, e pode afetar indiretamente as condições de trabalho de mais 38% da população ocupada, grupo formado por informais com jornada superior a 36 horas semanais.
O fim da escala 6×1 é apoiado por 64% dos brasileiros, enquanto 33% se dizem contra a mudança e 3% não sabem responder, de acordo com pesquisa Datafolha divulgada em dezembro de 2024.
Entidades do comércio e da indústria se posicionam contra a proposta. A avaliação é que a redução da jornada poderia elevar os custos das empresas, com impacto nos preços de produtos e serviços, incentivar o trabalho informal e trazer efeitos negativos na capacidade das empresas de competir, afetando principalmente as de micro e pequeno portes.
Em maio, os presidentes da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Sérgio Nobre, e da Força Sindical, Miguel Torres, afirmaram que será preciso muito convencimento da sociedade para mudar a escala, embora tenham esperança de que o debate avance.
Em tramitação na Câmara, a PEC (proposta de emenda à Constituição) é uma iniciativa da deputada Erika Hilton (PSOL), que surgiu após debates com o Movimento VAT (Vida Além do Trabalho).
Atualmente, o trabalhador com jornada de oito horas diárias tem direito a uma hora de intervalo para alimentação, o que, ao todo, o deixa cerca de nove horas à disposição da empresa.
Se ultrapassar as oitos horas diárias, o empregador deve pagar hora extra, caso não tenha outra forma de compensação, como banco de horas proposto em acordo ou convenção coletiva.
O texto da PEC propõe alterar o artigo 7º da Constituição, no inciso 13, que trata sobre a jornada de trabalho. A sugestão é de jornada de quatro dias semanais, medida adotada em alguns países do mundo e que chegou a ser testada no Brasil por algumas empresas.
O trecho passaria a vigorar da seguinte forma: “Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 36 horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
As justificativas são duas: a saúde dos trabalhadores e a produtividade. Estudos feitos com base em jornadas menores em outros países demonstram que o trabalhador ficaria mais produtivo com mais tempo livre para descanso, vida em família, estudos e para cuidar de si.
Nesse cenário, o total seriam de 32 horas semanais de trabalho, e não 36. Mas, segundo Erika Hilton, a divergência ocorre porque um trabalhador pode, por lei, fazer horas extras que não contam para o limite de 8 horas diárias. O máximo semanal, segundo a parlamentar, não poderia superar 36 horas.
Hoje, a Constituição determina jornada de trabalho limitada a “oito horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
Lula participou de evento para firmar acordo de reparação socioeconômica das populações atingidas pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015. Os pagamentos são destinados a agricultores familiares e pescadores.
O ato aconteceu em Linhares, no Espírito Santo, a 130 quilômetros de Vitória, e teve participação do governador do estado, Renato Casagrande (PSB). O evento foi marcado pela defesa da soberania nacional e por críticas às tarifas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Cerca de 22 mil pescadores e 13,5 mil agricultores, em municípios do Espírito Santo e de Minas Gerais, receberão pagamentos. A iniciativa prevê a transferência de renda por quatro anos, com a destinação de R$ 3,7 bilhões. O valor será de um salário mínimo e meio mensal por atingido, por até 36 meses, e um salário mínimo mensal por mais 12 meses.
Daniel Porto/José Matheus Santos/Folhapress
“A humanidade não quer mais 6×1, é preciso inventar um jeito de ter outra jornada de trabalho, mais flexível. Isso no meu tempo era uma coisa extraordinária, hoje a juventude já não quer mais isso. Vamos tentar apresentar uma nova forma de trabalhar nesse país, para que a gente possa garantir mais mobilidade para as pessoas”, afirmou o presidente.
“Teremos que discutir a questão da jornada de trabalho neste país. Queremos convocar os empresários e sindicalistas brasileiros”, disse Lula.
Levantamento feito por pesquisadoras do Instituto de Economia da Unicamp aponta que a redução da jornada beneficia diretamente 37% dos trabalhadores, todos esses com carteira assinada, e pode afetar indiretamente as condições de trabalho de mais 38% da população ocupada, grupo formado por informais com jornada superior a 36 horas semanais.
O fim da escala 6×1 é apoiado por 64% dos brasileiros, enquanto 33% se dizem contra a mudança e 3% não sabem responder, de acordo com pesquisa Datafolha divulgada em dezembro de 2024.
Entidades do comércio e da indústria se posicionam contra a proposta. A avaliação é que a redução da jornada poderia elevar os custos das empresas, com impacto nos preços de produtos e serviços, incentivar o trabalho informal e trazer efeitos negativos na capacidade das empresas de competir, afetando principalmente as de micro e pequeno portes.
Em maio, os presidentes da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Sérgio Nobre, e da Força Sindical, Miguel Torres, afirmaram que será preciso muito convencimento da sociedade para mudar a escala, embora tenham esperança de que o debate avance.
Em tramitação na Câmara, a PEC (proposta de emenda à Constituição) é uma iniciativa da deputada Erika Hilton (PSOL), que surgiu após debates com o Movimento VAT (Vida Além do Trabalho).
Atualmente, o trabalhador com jornada de oito horas diárias tem direito a uma hora de intervalo para alimentação, o que, ao todo, o deixa cerca de nove horas à disposição da empresa.
Se ultrapassar as oitos horas diárias, o empregador deve pagar hora extra, caso não tenha outra forma de compensação, como banco de horas proposto em acordo ou convenção coletiva.
O texto da PEC propõe alterar o artigo 7º da Constituição, no inciso 13, que trata sobre a jornada de trabalho. A sugestão é de jornada de quatro dias semanais, medida adotada em alguns países do mundo e que chegou a ser testada no Brasil por algumas empresas.
O trecho passaria a vigorar da seguinte forma: “Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 36 horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
As justificativas são duas: a saúde dos trabalhadores e a produtividade. Estudos feitos com base em jornadas menores em outros países demonstram que o trabalhador ficaria mais produtivo com mais tempo livre para descanso, vida em família, estudos e para cuidar de si.
Nesse cenário, o total seriam de 32 horas semanais de trabalho, e não 36. Mas, segundo Erika Hilton, a divergência ocorre porque um trabalhador pode, por lei, fazer horas extras que não contam para o limite de 8 horas diárias. O máximo semanal, segundo a parlamentar, não poderia superar 36 horas.
Hoje, a Constituição determina jornada de trabalho limitada a “oito horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
Lula participou de evento para firmar acordo de reparação socioeconômica das populações atingidas pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015. Os pagamentos são destinados a agricultores familiares e pescadores.
O ato aconteceu em Linhares, no Espírito Santo, a 130 quilômetros de Vitória, e teve participação do governador do estado, Renato Casagrande (PSB). O evento foi marcado pela defesa da soberania nacional e por críticas às tarifas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Cerca de 22 mil pescadores e 13,5 mil agricultores, em municípios do Espírito Santo e de Minas Gerais, receberão pagamentos. A iniciativa prevê a transferência de renda por quatro anos, com a destinação de R$ 3,7 bilhões. O valor será de um salário mínimo e meio mensal por atingido, por até 36 meses, e um salário mínimo mensal por mais 12 meses.
Daniel Porto/José Matheus Santos/Folhapress
Gilmar Mendes diz que Brasil vive capítulo inédito da ‘resistência democrática’ após ataque de Trump
Decano do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes defendeu na noite desta quinta-feira, 10, a atuação da Suprema Corte e disse que o Brasil representa um capítulo inédito “na história da resistência democrática”.
O ministrou publicou nota nas redes sociais um dia depois do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impor tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras e exigir o encerramento da ação que acusa o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de orquestrar golpe de Estado após ser derrotado na eleição de 2022.
Para Mendes, as decisões judiciais no Estado democrático de direito são respostas “aos riscos factuais de violação da ordem jurídica”.
Na carta que anunciou a tarifa contra o Brasil, Trump disse que Bolsonaro é vítima de uma “caça às bruxas” e que o STF emitiu “centenas de ordens de censura” contra plataformas de mídia social dos Estados Unidos e as ameaçou com multas milionárias e a possibilidade de expulsá-las do País.
Ele defendeu as ações do STF argumentando que nenhuma outra democracia contemporânea enfrentou ataques aos Três Poderes como ocorreu no Brasil.
“O que nenhuma outra democracia contemporânea enfrentou: uma tentativa de golpe de Estado em plena luz do dia, orquestrada e planejada por grupos extremistas que se valeram indevidamente da imunidade irrestrita das redes sociais”, escreveu o ministro no X.
Ele também afirmou que nenhum outro parlamento nacional presenciou “uma campanha colossal de desinformação” das empresas de tecnologia, que “com mentiras e narrativas alarmistas, sabotaram o debate democrático sobre modernização dos marcos regulatórios”.
Mendes afirmou ainda que nenhuma outra Suprema Corte no mundo sofreu “ataques tão virulentos à honra de seus magistrados”, incluindo planos de assassinato “arquitetados por facções de grupos eleitorais derrotados”.
Segundo o ministro do STF, essas singularidades definem o momento histórico da democracia brasileira.
“Quando a defesa irredutível de preceitos constitucionais se transforma em imperativo civilizatório diante de forças que ameaçam não apenas as instituições nacionais, mas o próprio conceito de Estado de Direito no século XXI. O que se escreve no Brasil hoje é um verdadeiro capítulo inédito na história da resistência democrática”, concluiu Gilmar Mendes.
Ele se soma ao ministro Flávio Dino, que na quarta-feira disse considerar uma honra integrar o STF, Corte que na visão dele exerce “com seriedade” a função de proteger “a soberania nacional, a democracia, os direitos e as liberdades”.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, combinou com Lula que os integrantes do tribunal não se manifestariam sobre o caso e que a defesa contra as críticas do governo americano ficaria sob responsabilidade do Itamaraty.
Pedro Augusto Figueiredo/Estadão
Regras mais simples para outorga de rádio e TV seguem para sanção.
As emissoras de rádio e TV não precisarão mais renovar licenças técnicas a cada prorrogação de outorga. Também poderão transferir as concessões entre empresas com menos burocracia e terão novas orientações para incluir recursos como legendas e audiodescrição na programação.
Essas são algumas das mudanças previstas em um projeto de lei aprovado na terça-feira (8) pelo Plenário do Senado. Como já tinha passado pela Câmara e não foi alterado pelos senadores, o texto (PL 2.352/2023) agora só depende da sanção presidencial para se tornar lei.
Atualizações
A proposta simplifica regras, atualiza termos legais e elimina exigências que antes tornavam mais lento o funcionamento do setor. As licenças para operar estações de radiodifusão, por exemplo, passam a ter validade por tempo indeterminado. Elas só serão canceladas se todas as outorgas ligadas à estação forem encerradas.
O texto também facilita a chamada "promoção de classe", que permite aumentar a área de cobertura ou melhorar o sinal das emissoras. Essa ampliação será autorizada mediante pagamento adicional, exceto nos casos em que a outorga tiver sido concedida sem custo.
Para as rádios comunitárias, o projeto traz regras mais flexíveis: elas poderão mudar os estatutos ou a diretoria sem precisar de autorização prévia do governo, desde que mantenham as condições exigidas na outorga. Essas mudanças só precisarão ser informadas se houver pedido formal.
Outra novidade é que pedidos de renovação feitos fora do prazo, inclusive os já rejeitados ou cancelados, poderão ser analisados novamente, desde que ainda não tenham sido definitivamente encerrados pelo Congresso Nacional.
A proposta ainda define que os recursos de acessibilidade na programação — como legendagem e audiodescrição — deverão ser incluídos pelas emissoras, de acordo com regulamentação do Executivo. Já no caso das propagandas, a responsabilidade será dos anunciantes, e não das emissoras.
O PL 2.352/2023, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), foi relatado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Fonte: Agência Senado
Lula abre caminho para Arthur Lira concorrer ao Senado com acordo para nomeação no STJ
Em troca, o petista deve nomear a tia dele, a procuradora de Justiça de Alagoas Maria Marluce Caldas Bezerra, para uma vaga no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A permanência na prefeitura desinterdita o caminho para que o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, concorra ao Senado Federal. O parlamentar é relator do projeto que aumenta a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês.
A proposta é uma das apostas do presidente para a campanha de reeleição no próximo ano.
O governo temia que, se JHC atrapalhasse os planos de Lira, ele poderia dificultar a aprovação do projeto ou desfigurá-lo.
No mês passado, Lula recebeu o deputado no Palácio da Alvorada para informar sobre a preferência por Marluce e ouviu um apelo para que esperasse mais tempo antes da nomeação, para que ele pudesse resolver a política local.
JHC tinha um compromisso com Lira de que deixaria a prefeitura em abril de 2026 para se candidatar ao governo, dando palanque ao ex-presidente na Câmara na disputa para o Senado. O atual governador, Paulo Dantas (MDB), não pode disputar a reeleição, e o prefeito da capital era apontado como um dos nomes mais fortes para o cargo.
No entanto o prefeito passou a se aproximar de Lula em troca da nomeação de Marluce, que é sua tia, para a vaga de ministra do STJ. Ela está há nove meses na lista tríplice para a cadeira do Ministério Público na Corte, junto com os procuradores Sammy Barbosa Lopes e Carlos Frederico Santos.
A negociação para que o prefeito se alie a Lula envolve o apoio ao ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), para o Governo de Alagoas. Nesse cenário, JHC deixaria o cargo para concorrer ao Senado na chapa do MDB junto com o senador Renan Calheiros (MDB), que concorrerá à reeleição. Isso, porém, deixaria Lira sem espaço.
Em 2026, serão eleitos dois senadores por estado. Além de Renan Calheiros, estará em disputa a cadeira da mãe de JHC, Eunice Caldas (PL), que assumiu como senadora no lugar de Rodrigo Cunha (Podemos), hoje vice-prefeito de Maceió.
À reportagem o senador Renan disse que não tratou da desistência da candidatura com JHC.
“Se ele deixar a prefeitura será meu candidato ao Senado. São duas vagas. Não somos nós que queremos impedir a candidatura dele ao Senado”, afirmou o emedebista, que tem se manifestado contra qualquer possibilidade de aliança com Lira.
JHC teria prometido a Lula e a Lira desistir de qualquer candidatura em 2026, em troca da nomeação da tia, segundo duas pessoas envolvidas com o tema. A reportagem o procurou diretamente e por meio de sua assessoria, mas ele não comentou até a publicação desta reportagem.
Há, no entanto, desconfiança no acordo, tanto entre aliados do prefeito quanto para adversários. Dizem que os termos não estão muito claros e que ele já descumpriu outros compromissos anteriormente.
Além disso, comentam que o nome dele continua forte para o governo e que, após a nomeação da tia, nada o impediria de mudar a estratégia até abril e sair candidato.
Para o presidente, a aproximação com JHC é um importante ativo para a campanha eleitoral.
O prefeito se filiou ao PL para disputar a reeleição e se tornou um dos principais líderes da direita no Nordeste. Alagoas foi o único estado da região em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) venceu Lula. Se concretizada a aliança, ele deve voltar ao PSB.
Outro fator a favor da negociação é destravar a discussão sobre o projeto do Imposto de Renda. Lira deve apresentar seu parecer até a próxima segunda-feira (14).
A expectativa, entre os governistas, é a de que seja possível votar a proposta na comissão especial ainda antes do recesso parlamentar, que começará em 18 de julho, e impulsionar a campanha à reeleição.
Raphael Di Cunto/Catia Seabra/Folhapress
Itamaraty convoca chefe de embaixada após EUA falarem em perseguição a Bolsonaro no Brasil
O Ministério das Relações Exteriores convocou nesta quarta-feira (9) o chefe da embaixada dos Estados Unidos em Brasília, Gabriel Escobar, para dar explicações sobre as recentes manifestações do governo Donald Trump em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na diplomacia, a convocação do embaixador na chancelaria é uma forma de demonstrar descontentamento com temas da relação bilateral. Escobar é encarregado de negócios e responde interinamente pela missão, uma vez que não há embaixador designado.
Nesta quarta, a embaixada americana no Brasil afirmou que o ex-presidente Bolsonaro e sua família são parceiros dos Estados Unidos e voltou a falar em perseguição política contra ele.
Com isso, a missão diplomática se juntou às manifestações do próprio presidente Trump, que na segunda (7) disse que Bolsonaro é vítima de uma “caça às bruxas”.
“Jair Bolsonaro e sua família têm sido fortes parceiros dos Estados Unidos. A perseguição política contra ele, sua família e seus apoiadores é vergonhosa e desrespeita as tradições democráticas do Brasil. Reforçamos a declaração do presidente Trump. Estamos acompanhando de perto a situação”, disse a embaixada.
“Não comentamos sobre as próximas ações do Departamento de Estado em relação a casos específicos”.
Na segunda, Trump afirmou que o Brasil está fazendo uma “coisa horrível” no tratamento dado a Bolsonaro, alvo do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento da trama golpista.
“Eu tenho assistido, assim como o mundo, enquanto eles não fazem nada além de persegui-lo, dia após dia, noite após noite, mês após mês, ano após ano. Ele não é culpado de nada, exceto por ter lutado pelo povo”, afirmou Trump em um post na Truth Social.
A declaração de Trump gerou uma reação de Lula. Em nota, ainda na segunda, o petista afirmou não aceitar interferências nas políticas internas do Brasil. “A defesa da democracia no Brasil é um tema que compete aos brasileiros. Somos um país soberano”.
O governo Donald Trump e expoentes do movimento ultraconservador americano se fiam no discurso de uso político do STF para defender Bolsonaro e a aplicação de sanções ao ministro Alexandre de Moraes.
À reportagem um integrante sênior da gestão Trump, como são chamados assessores influentes do presidente dos Estados Unidos, resumiu a visão que permeia o governo nos seguintes termos: o ex-presidente Bolsonaro e seus apoiadores estão sob ataque de um sistema judiciário “instrumentalizado”.
Para esse auxiliar do republicano, as decisões de Moraes atingem a liberdade de expressão e, mais do que isso, subvertem a democracia para sustentar um governo que julga impopular, o do presidente Lula.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se licenciou do mandato em março para morar nos EUA, tem reforçado a autoridades americanas o discurso de que o magistrado do STF é responsável por censurar residentes e empresas no país e, com isso, comete violações aos direitos humanos.
O mesmo discurso foi usado por Paulo Figueiredo, ex-comentarista da Jovem Pan, em audiência no Congresso americano no mês passado.
Na Presidência, Bolsonaro acumulou uma série de declarações golpistas às claras, provocou crises entre os Poderes, colocou em xeque a realização das eleições de 2022, ameaçou não cumprir decisões do STF e estimulou com mentiras e ilações uma campanha para desacreditar o sistema eleitoral do país.
Após a derrota para Lula, incentivou a criação e a manutenção dos acampamentos golpistas que se alastraram pelo país e deram origem aos ataques do 8 de Janeiro.
Nesse mesmo período, adotou conduta que contribuiu para manter seus apoiadores esperançosos de que permaneceria no poder e, como ele mesmo admitiu publicamente, reuniu-se com militares e assessores próximos para discutir formas de intervir no TSE e anular as eleições.
Saudosista da ditadura militar (1964-1985) e de seus métodos antidemocráticos e de tortura, o ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e é réu no STF sob a acusação de ter liderado a trama golpista de 2022. Hoje está inelegível ao menos até 2030.
Caso seja condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado, a pena pode passar de 40 anos de prisão.
Ricardo Della Coletta/Folhapress
Senado adia novamente votação do Código Eleitoral e reabre discussão sobre voto impresso
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou novamente nesta quarta-feira (9) a votação do novo Código Eleitoral, texto aprovado pela Câmara em 2021 e que estava parado havia quatro anos.
A decisão foi tomada por divergências e por pressão da bancada bolsonarista, que é contra vários pontos do texto e que apresentou emenda para implantar o voto impresso no país. Não foi estabelecido prazo para votação.
O projeto como um todo tem 877 artigos e revoga toda a legislação eleitoral com o objetivo de instituir um único código. A proposta tem o objetivo formal de modernizar e simplificar as regras, mas traz diversos pontos que fragilizam a fiscalização e punição a partidos e candidatos por mau uso das verbas públicas.
O tema do voto impresso é objeto de uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) e é apoiada pelo bolsonarismo.
“O problema não é a urna, é o homem. E essa teimosia, essa resistência surreal de fazer algo que pela tecnologia é muito simples, só aumenta a desconfiança. Por que continuar alimentando essa desconfiança?”, discursou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
“Isso não vai acabar pela força. ‘Olha, quem falar mal da urna, cadeia.’ Tem uma parcela considerável da população que desconfia não da urna mas de quem programa a urna.”
O voto impresso é uma das principais bandeiras do bolsonarismo e se insere em uma caudalosa listagem de alegadas fraudes no sistema de urnas eletrônicas, o que jamais foi provado até o momento.
O tema já foi objeto de votação na Câmara em 2021, durante a gestão Bolsonaro, mas foi rejeitado. O STF (Supremo Tribunal Federal) também já considerou a medida inconstitucional sob o argumento de que ela é uma ameaça ao sigilo do voto dos eleitores.
Relator do projeto do novo Código Eleitoral, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) já havia cedido à pressão de parlamentares ligados ao ex-presidente e suavizou a proposta de estabelecer na legislação punição à divulgação de fake news contra candidatos e contra o processo eleitoral.
Pelo texto anterior, está sujeito a pena de 1 a 4 anos, majorada em alguns casos, quem divulgar na propaganda eleitoral fatos sabidamente inverídicos contra adversários ou que resultem no embaraço, “desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral”.
Castro inseriu uma redação dizendo não configurar crime “a mera crítica ou opinião acerca do serviço eleitoral e do processo de votação, apuração e totalização de votos”. A mudança, porém, não amenizou a rejeição desse bloco.
Aliados do ex-presidente também são contra a quarentena de dois anos para que magistrados, membros do Ministério Público, policiais e militares se candidatem. Castro sinalizou que deve ceder nesse ponto também.
Houve emenda do senador Laércio Oliveira (PP-SE) estabelecendo a volta do financiamento empresarial das campanhas —proibido desde 2015—, mas o relator rejeitou a proposta. O tema pode ser incorporado ao texto, porém, caso haja apoio majoritário dos senadores.
O projeto do novo Código Eleitoral também aborda um antigo tema de interesse dos parlamentares: as pesquisas eleitorais.
O projeto aprovado pela Câmara em 2021, sob a liderança de Arthur Lira (PP-AL), estabelecia censura à divulgação de pesquisas na véspera e no dia do pleito e a exigência da publicação pelos institutos de uma “taxa de acerto” de eleições passadas.
Já o atual relatório no Senado retirou a censura e trocou a ideia de taxa por outro “indicador de confiabilidade”.
Castro retirou do projeto alguns dos pontos criticados por entidades de defesa da transparência eleitoral, entre eles o que permitia ao Congresso derrubar decisões do TSE e o que liberava os partidos a usar o dinheiro do fundo partidário para praticamente qualquer finalidade.
Ele manteve, porém, outros pontos controversos.
Entre eles, está o que eliminou a padronização da apresentação e divulgação das contas partidárias, o SPCA (Sistema de Divulgação das Prestações de Contas Anuais), e o que limita a atuação da Justiça Eleitoral a uma mera checadora de aspectos formais das prestações (erros contábeis, por exemplo), excluindo a possibilidade de apuração de irregularidades como superfaturamento e desvios de recursos públicos de campanha.
Recursos públicos são, atualmente, a principal fonte de financiamento de partidos e candidatos, totalizando mais de R$ 6 bilhões a cada disputa.
A parte do texto da Câmara mantida por Castro também diminui os atuais prazos de inelegibilidade.
O texto aprovado pela Câmara em 2021 limita a inelegibilidade a até oito anos, estabelecendo que seu início é a data da decisão judicial. Hoje, os oito anos de inelegibilidade começam a contar a partir do final do cumprimento da pena imposta ou do mandato para o qual o político foi eleito, o que na prática dá mais de oito anos.
Senadores defendem reduzir o período ainda mais, com a inelegibilidade contando a partir do fato gerador da condenação.
O projeto trata também de Inteligência Artificial (determinando informação clara sobre uso, por exemplo) nas eleições e determina ainda uma cota de mulheres para o Legislativo: um mínimo de 20% das cadeiras. O percentual é o que há atualmente no Senado (20% de mulheres) e ligeiramente superior ao da Câmara (18%).
Para entrar em vigor a tempo das eleições 2026, a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso até setembro deste ano.
Castro também foi o relator do projeto que visa unificar as eleições em um único ano e acabar com a reeleição. Aprovado pela CCJ, ele está pronto para votação em plenário, mas perdeu tração devido às divergências sobre a proposta.
Ranier Bragon/Folhapress
Governo indicou a Motta e Alcolumbre que não abre mão do decreto do IOF brasil
Haddad e Gleisi afirmaram não só que o governo pretende insistir na discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legitimidade de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar um decreto como este, mas também no texto que promoveu aumento de algumas alíquotas do IOF.
Os dois ministros e mais o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, participaram de reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na noite de terça. O encontro foi na residência oficial da Câmara dos Deputados. Os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também estiveram presentes.
A posição defendida pelo governo contrasta com o que os presidentes das duas Casas do Congresso têm defendido nas últimas semanas. Tanto Motta quanto Alcolumbre lideraram a aprovação do projeto de decreto legislativo que derrubou a alta do IOF.
A reunião de terça-feira foi chamada por Motta, que recepcionou os convidados na residência oficial da Câmara. O clima foi descrito por fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast como positivo, apesar de não haver nenhum avanço concreto na direção de um acordo do Executivo com o Legislativo sobre o imbróglio envolvendo a alta do IOF.
A reportagem apurou que os ministros também conversaram com Motta e Alcolumbre sobre outros dois assuntos correlatos: a proposta de reduzir isenções fiscais e diminuir o gasto tributário da União e a medida provisória 1303 de 2025, que estipula uma série de medidas com o intuito de aumentar a arrecadação da União em contrapartida ao recuo na cobrança do IOF, como cobrança de imposto de títulos como LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), aumento da alíquota de imposto sobre as “bets” e a restrição a compensações tributárias.
Assim como no caso do decreto do IOF, não houve uma conclusão ou acordo sobre essas propostas. O governo tenta convencer a Câmara e o Senado a levar adiante tanto o projeto que corta isenções fiscais quanto a MP 1303.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, um requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei que propõe um corte linear de, no mínimo, 10% em benefícios fiscais federais de natureza tributária, financeira e creditícia, no período de 2025 e 2026.
A aprovação ocorreu na semana seguinte à votação do regime de urgência para um projeto do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre regras para isenções fiscais. Já aprovado no Senado, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para prever que qualquer concessão, ampliação ou renovação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita terá prazo de vigência não superior a cinco anos.
Fernando Haddad indicou nas últimas semanas, porém, que a equipe econômica trabalha em uma proposta própria para promover o corte de isenções e que esse texto seria enviado ao Congresso em agosto.
Gabriel Hirabahasi/Estadão Conteúdo
Câmara aprova criação de 160 cargos no STF e acelera benefício fiscal mesmo com cobrança por cortes
No momento em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) estavam reunidos com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 08, o texto-base do projeto de lei que cria 160 cargos comissionados e 40 cargos de policial judicial no Supremo Tribunal Federal (STF).
Antes, os deputados já tinham acelerado uma proposta para instituir, a partir de janeiro de 2027, um programa de incentivos à indústria brasileira e mudanças no regime especial da indústria química com impacto de, no mínimo, R$ 5 bilhões por ano aos cofres públicos.
Enquanto ministros, líderes do governo e a cúpula do Congresso discutiam o aumento do IOF na residência oficial da Câmara, uma festa com pagode da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) comemorava o avanço de beneficio tributário.
O impacto apenas das funções comissionadas no STF é de cerca de R$ 7,8 milhões neste ano, valor que se repete em 2026. O Supremo afirma que os recursos previstos já estão incluídos no teto orçamentário da Corte e que haverá “somente remanejamento interno entre ações”.
A proposta foi aprovada com 209 votos favoráveis, 165 contrários e quatro abstenções. Os deputados precisam analisar três destaques – pontos específicos do texto – que podem mudar o teor do projeto se aprovados.
Apenas servidores de carreira podem ocupar as funções comissionadas criadas. Os cargos são do nível FC-6, o que significa que seus ocupantes receberão R$ 3.256,70 em incremento nos contracheques.
Atualmente, cada gabinete de ministro tem 17 servidores ocupantes de cargos comissionados: 1 FC-6, 3 FC-4 (R$ 2.056,28) e 13 FC-3 (R$ 1.461,81). Se o projeto virar lei, o STF afirma que vai acrescentar 16 cargos FC-6 em cada gabinete de ministro, totalizando 17 por gabinete, e remanejar os demais cargos com adicionais menores para outras áreas.
“Um Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, afirmou o deputado Stélio Dener (Republicanos -RR).
O STF citou os atos golpistas do 8 de Janeiro, quando teve o prédio invadido, e o caso ocorrido em novembro de 2024, quando um homem morreu após explodir bombas na Praça dos Três Poderes, para justificar o aumento do efetivo de policiais judiciais.
“A medida decorre da evidente escalada de ameaças reais, sistemáticas e crescentes contra o Tribunal, seus ministros, servidores e o regular funcionamento de suas atividades”, disse a Suprema Corte. Neste caso, segundo o STF, não há aumento de despesa e será arcado com recursos já existentes do orçamento da Corte.
Em cinco minutos, Câmara acelera benefício e projeto que prevê cortes
Antes, em menos de cinco minutos, a Câmara já tinha aprovado regime de urgência para um projeto que cria um novo benefício fiscal e outro que prevê um corte linear de, no mínimo, 10% nessas renúncias. O regime de urgência acelera a tramitação de um projeto na Casa.
A primeira proposta institui, a partir de janeiro de 2027, um programa de incentivos à indústria química brasileira (Presiq) e propõe mudanças ao regime especial da indústria química (Reiq).
O debate sobre novos subsídios ao setor ocorre justamente no momento em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), endossa o discurso sobre a necessidade de cortar gastos tributários para reforçar o ajuste fiscal.
Já o projeto que prevê corte em benefícios fiscais teve sua urgência aprovada poucos minutos depois. De autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), ele prevê uma redução gradual, com no mínimo 5% neste ano e no mínimo 5% no ano que vem. Os porcentuais poderão ser diferenciados por setor econômico.
Além disso, conforme o projeto, fica proibida a concessão de novos benefícios da mesma natureza, assim como a prorrogação dos já existentes, salvo se houver redução simultânea de
Indústria química
O projeto que cria um novo benefício fiscal para a indústria química é autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), o programa estabelecerá duas modalidades de benefícios. Em uma delas, as empresas cadastradas poderão receber créditos financeiros equivalentes a até 5% do valor gasto na compra de determinados insumos químicos. O valor máximo autorizado para essa modalidade será de R$ 4 bilhões anuais, entre 2027 e 2029.
O texto ainda abre brecha para que o benefício seja prorrogado nos anos seguintes, respeitando o limite global máximo. “Poderão ser autorizados créditos financeiros para utilização nos anos calendários subsequentes, com vistas a contemplar os projetos plurianuais, respeitados os limites anuais previstos no § 3º”, diz.
Já as empresas habilitadas na modalidade investimento – aplicável às centrais petroquímicas e às indústrias químicas mediante compromisso de investimento – teriam direito a créditos financeiros de até 3% sobre a receita bruta até o limite do valor do investimento. O montante total disponível para essa modalidade de crédito financeiro será limitado a R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2029. Este benefício também poderá ser prorrogado nos anos subsequentes.
Os créditos financeiros previstos na lei corresponderão a créditos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, o valor desses créditos não será incluído na base de cálculo de outros tributos, como o próprio IRPJ, CSLL, a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O projeto diz ainda que as empresas poderão usar os créditos financeiros para compensar débitos tributários com a Receita Federal ou solicitar ressarcimento em dinheiro.
O requerimento de urgência é assinado por líderes partidários da Câmara, entre eles o líder do PP, deputado Luizinho (RJ); do União Brasil, deputado Pedro Lucas (MA); do PDT, deputado Mário Heringer (MG); e do PSDB, deputado Adolfo Viana (BA).
Pedro Augusto Figueiredo, Pepita Ortega e Giordanna Neves/Estadão Conteúdo
Protesto da esquerda para pressionar Congresso busca dosagem para evitar desgastes a Lula
Enquanto o governo federal acumula embates com o Congresso Nacional, movimentos sociais e o PT, partido do presidente Lula, organizam um ato para esta quinta-feira (10), em São Paulo, para pressionar pela taxação dos mais ricos e pelo fim da escala 6×1 de trabalho –pautas que enfrentam resistência de boa parte do Legislativo.
Os petistas se dividem entre a vontade de esticar a corda e o receio de que ataques direcionados possam piorar a já fragilizada relação entre Lula e o Legislativo.
O ato vai mirar o Congresso e o centrão de forma mais ampla, sem focar ataques em figuras centrais do meio político, mas pouco conhecidas nas ruas, como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Entre os organizadores, um chamado mais genérico é visto com maiores chances de sucesso para atrair o público, e a expectativa é de que os manifestantes que discursarem citem nominalmente os parlamentares.
Segundo organizadores ouvidos pela Folha, o ato será realizado apenas na avenida Paulista, em frente ao Masp, pela pouca antecedência com que foi elaborado. O protesto é uma reação à derrubada, pelo Congresso, dos decretos do governo federal que alteravam as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), há duas semanas.
Na semana passada, militantes da Frente Povo Sem Medo, integrada pelo MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), fizeram um protesto dentro da sede do Itaú BBA, na avenida Faria Lima, em São Paulo, pedindo a taxação dos super-ricos. No mesmo dia, o grupo já divulgava o ato desta quinta pedindo pelo que o governo tem chamado de taxação “BBB”: de bancos, bets e bilionários.
O ato da semana passada na sede do banco despertou críticas de opositores bolsonaristas.
Parlamentares do centrão, como são conhecidos os políticos de atuação fisiológica alinhados à centro-direita, têm sido resistentes a uma proposta do governo de criar um imposto mínimo sobre rendas acima de R$ 50 mil mensais. A tributação seria uma forma de compensar a perda de arrecadação com a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000, uma das promessas de campanha de Lula na eleição de 2022.
Por isso, entre aliados do petista a percepção é de que é necessário exercer pressão popular para aprovar as medidas.
“Nós vamos lotar a avenida Paulista exigindo que os pobres sejam incluídos no Orçamento e os ricos no Imposto de Renda”, disse à Folha uma das organizadoras do ato, a coordenadora nacional do MTST e da Frente Povo Sem Medo, Ana Paula Perles.
Perles acrescentou que a manifestação, apesar de partir de movimentos sociais, não será voltada apenas para a esquerda. “A ficha do povo caiu, e está todo mundo vendo que o Congresso está fazendo tudo para proteger os privilégios do 1% do andar de cima e jogar a conta toda para os trabalhadores pagarem”, afirmou.
O protesto tem sido convocado, nas redes, pelo deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), que já foi uma das lideranças nacionais do MTST e tem feito duras críticas a Motta e a outros deputados pela postura diante das pautas econômicas do governo Lula.
O diretório municipal do PT na capital, também à frente do ato desta quinta, se divide sobre o tom a ser adotado. Segundo petistas ouvidos pela reportagem, há quem defenda que as críticas sejam feitas de forma generalizada ao Congresso, como tem sido feito nas convocações nas redes, para evitar o discurso de “nós contra eles”, que tem ampliado o desgaste entre Lula e outras lideranças políticas.
Outros envolvidos no ato, no entanto, esperam que a participação de movimentos dê mais fôlego ao debate, com ataques mais duros e incisivos a quem se opõe às propostas do governo federal.
O ato foi marcado para iniciar às 18h. A organização argumenta que o horário, mesmo durante a semana, permite que trabalhadores possam comparecer após o expediente. O grupo não descarta organizar protestos em outras cidades, caso entenda ter conseguido mobilizar gente o suficiente nesta quinta.
Juliana Arreguy/Folhapress
Alcolumbre diz que, se Lula não sancionar, vai promulgar aumento de deputados
Lula já avisou a ministros que não vai sancionar o aumento de deputados. O presidente da República tem duas opções pela frente: não se manifestar, abrindo caminho para que Alcolumbre faça a promulgação; ou vetar, o que exigiria dos parlamentares uma votação para derrubar o veto.
Considerado impopular no Senado, o projeto foi aprovado com 41 votos, exatamente o mínimo necessário, e recebeu críticas até mesmo de parlamentares de estados que perderiam deputados. Pesquisa Datafolha mostra que 76% dos brasileiros são contra o aumento; apenas 20% são a favor.
Thaísa Oliveira/Folhapress
Relator da PEC da Segurança tira do texto trecho que dava ao governo coordenação de normas
O relator da PEC da Segurança na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou do texto o trecho que permitia que o governo federal pudesse coordenar exclusivamente as normas gerais da segurança pública, de defesa social e do sistema penitenciário.
Inicialmente, o governo havia proposto que a competência de criar normas gerais caberia exclusivamente ao Poder Executivo. Com o relatório, Mendonça Filho propõe que isso continue sendo competência da União junto dos estados e municípios.
A PEC, elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, visa reforçar a atuação do governo federal na área, estabelecendo diretrizes mínimas a serem seguidas por órgãos de segurança de todo o país. O governo Lula (PT) afirma que o texto não prevê interferência na autonomia dos estados. “Ao meu ver, [o trecho considerado inconstitucional] conflita com o pacto federativo, ia de encontro a cláusula pétrea”, disse Mendonça em entrevista coletiva na Câmara.
“Governadores de posições ideológicas e partidárias distintas tiveram sempre manifestação em defesa da autonomia e dos estados, da preservação do pacto federativo e do princípio do federalismo brasileiro”, completou, se referindo às audiências sobre o tema na CCJ.
Em seu relatório Mendonça disse, a respeito do artigo: “Medidas centralizadoras, como a ora examinada, violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”.
O deputado apresentou o relatório ao presidente da CCJ, Paulo Azi (União), presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a Lewandowski.
Segundo relatos, a conversa foi em bons termos e o ministro, ainda que prefira o texto que enviou ao Congresso, compreendeu a mudança.
Ainda não houve definição sobre a criação de uma comissão especial para analisar a PEC —o tema deve ficar para o próximo semestre.
O relatório deve ser apreciado pela CCJ, nesta quarta-feira (9). Há expectativa de pedido de vista por algum parlamentar, o que adiaria a votação para a próxima semana, anterior ao recesso parlamentar.
Sendo aprovado, segue tramitando na Câmara dos Deputados, quando Motta definir a indicação de membros para uma Comissão Especial.
Mendonça já vinha defendendo a autonomia de estados e municípios, e chamou a atenção para o uso da palavra “coordenação” na legislação que instituiu o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), em 2018, e que também aparece no texto da PEC. Para o relator, isso muitas vezes significa “comando” na prática.
A PEC é uma das principais apostas da gestão Lula na área da segurança pública. O texto sugere que o Susp se torne algo como o SUS (Sistema Único de Saúde). A ideia inicial do projeto é dar à União o poder de estabelecer diretrizes gerais de política de segurança pública e penitenciária.
A leitura do parecer da PEC era um dos testes antecipados por governistas nesta semana, em meio à crise com parlamentares em torno da derrubada dos decretos que alteraram as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O relator, que faz oposição ao governo Lula, já tinha sinalizado em seus discursos que faria alterações no texto. Ele tem dito que não é possível combater o crime organizado a partir de Brasília, mostrando preocupação com a centralização da coordenação da segurança pública pelo governo federal.
Alinhado à direita em temas ligados à segurança, o centrão poderia dificultar a vida do governo. Mas um governista disse à reportagem que o relatório de Mendonça não deve enfrentar resistência de parlamentares da base aliada se for somente essa mudança proposta. Ele avalia que se essa for a única mudança ao texto o governo poderá até mesmo orientar favorável ao parecer na votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Há um consenso entre Legislativo e Executivo de que o tema da segurança será um dos principais da campanha no ano que vem, então parlamentares querem legislar sobre o tema, ainda que numa perspectiva distinta do governo federal. Com as modificações propostas pelo relator, o texto deve ser aprovado e seguir para uma comissão especial.
Victoria Azevedo/Marianna Holanda/Raquel Lopes/Folhapress
Criança morre e outras duas ficam feridas após adolescente invadir escola no RS com faca
Uma professora também foi ferida. Autor do ataque tem 16 anos. Ele foi imobilizado pela população e apreendido pela polícia. Ação aconteceu em Estação, no Norte do estado.
Um adolescente invadiu a Escola Municipal Maria Nascimento Giacomazzi, no Centro de Estação, na Região Norte do RS, e feriu três crianças e uma professora com golpes de faca por volta das 10h desta terça-feira (8). Um menino foi encaminhado para atendimento médico, mas não resistiu e teve a morte confirmada, segundo o prefeito Geverson Zimmermann.
A criança que morreu foi atingida nas costas dentro de uma sala de aula, de acordo com a Polícia Civil. A vítima foi identificada como Vitor André Kungel Gambirazi, 9 anos. O adolescente que invadiu a escola foi apreendido.
Duas meninas de 8 anos ficaram feridas e foram encaminhadas a hospitais da região. Uma delas já foi liberada, conforme o prefeito.
A docente tem 34 anos e é atendida ao Hospital Santa Terezinha, em Erechim. Ela foi golpeada ao tentar intervir no ataque.
"Entrou na escola com uma faca, fez uso de bombinhas no chão para assustá-las. Duas foram atingidas com cortes na cabeça, de forma leve, e uma foi atingida com cortes na região do tórax", relatou Zimmermann.
Os alunos esfaqueados são estudantes do 3º ano do ensino fundamental, conforme a Polícia Civil. Um espaço de acolhimento com profissionais foi estabelecido para oferecer suporte e assistência para alunos e familiares, informou a prefeitura.
"Estamos com toda a nossa equipe mobilizada, prestando apoio e assistência contínua a todas as famílias e à comunidade escolar neste período", diz comunicado da prefeitura. Leia abaixo.
A instituição de ensino tem 152 alunos. As aulas estão suspensas em toda a rede municipal por tempo indeterminado.
Adolescente é apreendido
O adolescente foi imobilizado pela população e apreendido pela polícia minutos após a ação. Ele tem 16 anos, conforme a Brigada Militar (BM).
Segundo o prefeito, ele teria entrado na escola pela porta da frente para entregar um currículo. O adolescente pediu para ir ao banheiro e invadiu uma sala de aula.
Investigação
O caso é investigado pela Polícia Civil. O adolescente foi conduzido até a Delegacia de Polícia de Getúlio Vargas, onde está sob custódia. Ele é morador do município e não possui antecedentes.
As motivações do ataque serão apuradas e devem ser esclarecidas. O adolescente fazia acompanhamento psiquiátrico havia mais de um ano.
Repercussões
O governador Eduardo Leite expressou solidariedade às famílias atingidas e à comunidade escolar, e afirmou que "o que aconteceu não pode ser naturalizado, relativizado ou esquecido".
"Nada é mais urgente do que garantir que nossas crianças estejam seguras. E nada é mais inaceitável do que a violência atravessar os muros de uma escola", publicou em uma rede social.
O ministro da Educação, Camilo Santana, informou que determinou o envio de uma equipe de psicólogas especializadas em situação de crise e violência extrema.
"À população, comunidade escolar e familiares das vítimas, meus sinceros sentimentos nesse momento de dor profunda", escreveu.
Nota da prefeitura de Estação
"A Administração Municipal de Estação informa que as aulas em todas as escolas da rede municipal de ensino estão suspensas por tempo indeterminado.
Estamos com toda a nossa equipe mobilizada, prestando apoio e assistência contínua a todas as famílias e à comunidade escolar neste período." G1
Líder do governo na Câmara e ex-chefe do Senado são citados em investigação sobre emendas
A investigação da Polícia Federal que teve como alvo nesta terça-feira (8) o deputado Júnior Mano (PSB-CE) também inclui menções ao líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e ao deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), ex-presidente do Senado.
Emendas indicadas pelos dois parlamentares e pelo deputado Yuri do Paredão (MDB-CE) foram citadas na apuração.
Nenhum dos três foi alvo da operação deflagrada nesta terça-feira (8), mas, a partir dessas menções, o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a abertura de um inquérito específico.
Segundo o ministro, a ideia é investigar, de forma aprofundada, a possível participação de autoridades com foro especial na destinação e execução ilícitas de emendas parlamentares.
A reportagem apurou que as menções aos parlamentares são transcritas a partir de diálogos obtidos em busca e apreensão da Polícia Federal que tinham como alvo Bebeto do Choró (PSB).
Ele foi o candidato a prefeito mais votado em Choró (CE) no ano passado, mas sua posse acabou suspensa devido às suspeitas de irregularidades. Atualmente ele está foragido.
Na transcrição, Bebeto menciona, em um telefonema, que Eunício indicou emendas para o município de Canindé. Ele encaminha supostos áudios de Eunício, no qual o parlamentar afirma que José Guimarães também fez indicações a Choró. No despacho de Gilmar, também é mencionado o nome de Yuri do Paredão.
Procurada, a assessoria de Eunício afirmou que o parlamentar “destina emendas para obras em dezenas de municípios cearenses, de forma transparente e de acordo com a legislação”.
“Importante salientar que o deputado ainda não foi notificado dessa eventual apuração”, acrescentou, em nota. Eunício se licenciou do cargo de deputado em junho por 120 dias, para tratar de questões pessoais.
Também procurado, José Guimarães disse por meio da assessoria que conversa com todos os parlamentares, que não houve nenhuma indicação de emendas dele ao município de Choró e que ele não conhece Bebeto.
A operação deflagrada nesta terça-feira mira desvios de recursos públicos por meio de emendas parlamentares e de fraudes em processos licitatórios e contratos no Ceará, e tem como um dos alvos Júnior Mano.
Foram cumpridos mandados de buscas em seu gabinete na Câmara dos Deputados, em sua residência em Brasília e também no Ceará.
A operação, denominada de Underhand, teve ao total 15 mandados de busca e apreensão autorizados por Gilmar, nas cidades de Fortaleza, Nova Russas, Eusébio, Canindé e Baixio, além do Distrito Federal.
A investigação, que está sob sigilo, apura suspeitas dos crimes de organização criminosa, captação ilícita de sufrágio, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica com fim eleitoral.
Segundo a PF, o núcleo investigado é suspeito de articular o direcionamento de verbas públicas de emendas parlamentares a municípios cearenses, com contrapartidas financeiras ilícitas. Além de influenciar procedimentos licitatórios por meio de empresas vinculadas ao grupo.
Os valores desviados, de acordo com as investigações, teriam sido usados no financiamento clandestino de campanhas eleitorais no Ceará, durante as eleições de 2024.
As investigações da Polícia Federal começaram em setembro do ano passado e investigavam inicialmente Carlos Alberto Queiroz Pereira, o Bebeto do Choró. Em dezembro do mesmo ano, a PF apresentou um relatório indicando suspeita de participação de Junior Mano.
Ele exerceria, segundo a polícia, papel central na manipulação de eleições municipais, por meio da compra de votos e de direcionamentos de recursos públicos desviados por empresas controladas por um grupo criminoso.
O deputado se tornou suspeito de envolvimento direto no desvio de recursos de emendas parlamentares, que seriam utilizados para consolidar a sua base de apoio político. O inquérito estava sob responsabilidade da Justiça Eleitoral do Ceará, mas após a menção ao deputado, foi remetido para o STF.
José Marques/Folhapress
Assinar:
Postagens (Atom)
Web Rádio Gospel de Ipiaú
Super Promoção do Mercadinho Deus Te Ama
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade.
Publicidade
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
