Castro apresenta na próxima semana à CCJ relatório do novo Código Eleitoral Fonte: Agência Senado

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) deve apresentar o relatório sobre o novo Código Eleitoral até a próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O anúncio foi feito nesta quinta-feira (29), após reunião de líderes na Presidência do Senado. Durante o encontro, Castro detalhou os principais pontos do projeto de lei complementar (PLP) 112/2021, já aprovado na Câmara dos Deputados.

De acordo com o parlamentar, o novo Código Eleitoral tem quase 900 artigos e consolida em um só texto sete leis eleitorais e partidárias em vigor. Após a reunião de líderes, Castro concedeu uma entrevista coletiva em que destacou os pontos mais relevantes do relatório. Entre eles, temas como inegibilidade e desincompatibilização de candidatos, sobras de vagas em eleições proporcionais e prestação de contas.

O relator do PLP 112/2021 disse ainda que apresentará três propostas de emenda à Constituição (PECs) que acabam com a reeleição para os cargos de prefeito, governador e presidente da República. As matérias estabelecem mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos — exceto senadores, que teriam dez anos de mandato. A diferença entre os textos é a ocorrência ou não de coincidência nas eleições gerais e municipais. Leia a seguir os principais pontos da entrevista do senador Marcelo Castro.

Código eleitoral

"Fizemos uma exposição aos líderes no Senado sobre as modificações que estamos fazendo no Código Eleitoral, aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 e que tramita esse tempo todo no Senado. O Código faz uma consolidação de toda a legislação eleitoral e partidária do Brasil. São sete leis consolidadas em uma só. Hoje, quando uma pessoa quer uma informação sobre a legislação eleitoral tem que procurar — e saber onde procurar — em sete leis. Se o Código for aprovado e sancionado, teremos uma única lei tratando de toda a legislação eleitoral e partidária. São 898 artigos. É um código muito extenso, muito amplo. Meu parecer tem mais de 150 páginas."

Inelegibilidades

"Com o advento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010), os prazos de inelegibilidade são contados de forma diferente de um caso para outro. Quer dizer: para uma mesma falta cometida, a pessoa pode ficar inelegível por oito anos, dez anos, 15 anos, 20 anos. Isso não é correto. O que a Câmara fez, e nós estamos ratificando aqui no Senado? Estamos uniformizando toda a legislação na questão da inelegibilidade. Por hipótese: se um candidato a um cargo majoritário cometeu abuso de poder político ou econômico e tem seu registro cassado, é decretada a perda do mandato. Como conta a inelegibilidade? Hoje, conta a partir do dia da eleição. Então, se a eleição ocorreu no dia 4 de outubro, ele está ilegível por oito anos. Ou seja, daqui a oito anos, no dia 5 de outubro, ele se torna elegível. Repara a incongruência disso: se, daqui a oito anos a eleição cai no dia 6 de outubro, este candidato está elegível. Mas, se ocorrer no dia 3 de outubro, ele está inelegível. Nós uniformizamos isso: passamos a contar o prazo a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à eleição. Qual é o espírito disso? Quem se tornou inelegível, está inelegível por oito anos e passará dois pleitos sem disputar eleição. Se concorreu a um cargo em eleições gerais, vai passar duas eleições gerais fora do pleito. Se concorreu em eleição municipal, vai passar duas eleições municipais fora da disputa."

Trânsito em julgado

"Se hoje a pessoa perde o mandato por um crime e se torna inelegível, quando começa a contar o prazo? Se ela recorreu, o prazo começa a contar depois de transitado em julgado. Mas, se o tribunal passar cinco, seis ou sete anos para julgar, não está contando o prazo. Só vai contar depois de julgado. Quando junta tudo, tem pessoas que estão ficando inelegíveis próximo de 20 anos. Não é o espírito da lei. O que estamos estabelecendo? Ela está inelegível por oito anos depois da data em que foi decretada a inelegibilidade. Todos os casos de inelegibilidade serão de oito anos e ponto final. Nem mais, nem menos."

Caso Selma Arruda

"Pela regra atual, a inelegibilidade de oito anos só começa a contar quando termina o mandato. A [ex] senadora Selma Arruda (MT) chegou aqui em 2019. No final de 2019, foi decretada a cassação do seu mandato [por abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos durante a campanha de 2018]. Ela tem que esperar o mandato de oito anos terminar, em 2026, para, a partir daí, passar mais oito anos inelegível. O prazo só começa a contar depois de terminar o mandato. Estamos uniformizando tudo isso, e ela ficaria inelegível por oito anos. Todas as pessoas que se tornarem inelegíveis serão inelegíveis por oito anos. A Câmara já fez, e estamos fazendo aqui."

Desincompatibilização

"Hoje, [a legislação] traz muitas dúvidas. Uns precisam se desincompatibilizar seis meses antes do pleito. Outros precisam se desincompatibilizar quatro meses antes. Outros, três meses. O que estamos fazendo? Uniformizando tudo. Todo mundo que quiser ser candidato tem que se desincompatibilizar seis meses antes das eleições, no dia 2 de abril. A gente simplifica. Aliás, essa é a grande intenção do novo Código Eleitoral: sistematizar, harmonizar, simplificar e esclarecer. Deixar de maneira bem explícita, para que um juiz não julgue de um jeito, e outro juiz interprete de outro. Estamos deixando a legislação tão clara e precisa que a gente espera que, daqui para frente, haja uma uniformidade maior nos julgamentos."

Quarentena

"Na questão da desincompatibilização, tem um aspecto que chama muito a atenção. São casos de atividades e funções que a gente entende que são incompatíveis com a atividade política. Que casos são esses? Juízes, promotores, policiais e militares. Entendemos que não se misturam. A pessoa não pode ser juiz e político, promotor e político, militar e político. Quer ser político? Abandona a magistratura, o Ministério Público e a carreira militar e vai ser político. Não é proibido, mas, [ficar] nas duas coisas, não dá certo. Hoje, um militar se afasta para se candidatar. Se ganha, vai para inatividade. Se perde, volta para a tropa. Fazemos a pergunta: ele é um militar ou um político? É um político militar. Não dá certo. Nessas atividades, por serem especialíssimas e não poderem estar próximas à política, quem quiser ser terá que passar por uma quarentena de quatro anos. Isso só vai ocorrer depois de 2026. Tem tempo de sobra para quem quiser fazer uma reflexão. Não vai pegar ninguém de surpresa."

Sobras eleitorais

"O Supremo Tribunal Federal julgou ontem [quarta-feira, 28] a questão da distribuição das vagas. Participam das sobras os partidos que alcançaram 80% do quociente eleitoral e o candidato que teve pelo menos 20% do quociente eleitoral. Nós estabelecemos de maneira bem clara para não ter nenhuma dúvida de interpretação. É só ler e aplicar. Estamos deixando claro e trazendo a regra 100/10. Só participam da distribuição das vagas os partidos que alcançarem 100% do quociente eleitoral, e só será eleito o candidato que tiver pelo menos 10% do quociente eleitoral. Isso vem no sentido das medidas que a gente vem tomando desde 2017, quando proibimos as coligações proporcionais e estabelecemos a regra de desempenho para o fortalecimento dos partidos políticos. Mas, se só um partido alcançar o quociente eleitoral, ele leva todas as vagas? Não. Estamos colocando na lei que, nesses casos, um segundo partido, mesmo sem alcançar o quociente eleitoral, participaria da divisão das vagas. Também estamos corrigindo um equívoco na lei, que hoje diz o seguinte: se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, serão eleitos os candidatos mais votados. Ora, com os mais votados, seria uma eleição majoritária, e não proporcional. Corrigimos isso: o sistema continua proporcional. Se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, é como se todos os partidos tivessem alcançado. Todos participam com as maiores médias, e os mais votados dos partidos preenchem as vagas."

Prestação de contas

"Hoje, se um candidato não tiver nenhuma movimentação financeira, não receber e não gastar nenhum recurso, é obrigado a fazer uma prestação de contas. Contrata um contador e um advogado. Estamos acabando com isso. É como no Imposto de Renda: quem não ganhou até tanto não tem nada a declarar. Ele faz uma declaração simplificada de que não fez movimentação financeira. Se a despesa que ele fez foi pequena, abaixo de R$ 25 mil, tem um formulário simplificado. Ele presta contas de maneira clara, sem nenhuma complicação. Se for superior a R$ 25 mil, fica como é hoje. A Câmara determinou que a prestação de contas do partido fosse feita à Receita Federal. Não vimos razão para isso. Estamos voltando para que a prestação seja feita à Justiça Eleitoral, como é o normal."

Fim da reeleição

"Estamos apresentando três PECs para medir a posição dos senadores. É claro que só uma será aprovada, mas todas as três põem fim à reeleição de prefeito, governador e presidente da República. As três também colocam mandato de cinco anos para todos."

Primeira PEC

"A primeira não traz a coincidência de eleições. Então, os prefeitos eleitos pela primeira vez em 2024 teriam direito à reeleição em 2028, e a reeleição já seria por cinco anos. A partir daí, ele não teria mais direito a reeleição. O mandato dele terminaria em 2033. O governador eleito em 2026 teria mandato de quatro anos e teria direito a uma reeleição por cinco anos. O mandato dele terminaria em 2035. E como ficariam as eleições no Brasil? Em 2030, eleições gerais para governador, presidente, senador, deputado estadual e deputado federal. Em 2033, eleições municipais de prefeito e vereador. Em 2035, eleições gerais. Em 2038, eleições municipais. Entre a eleição geral e a municipal, três anos. Entre a municipal e a geral, dois anos. Essa PEC põe fim à reeleição e coloca o mandato de cinco anos, mas não traz a coincidências das eleições. Por que estou fazendo isso? Porque sinto que há um consenso maior sobre o fim da reeleição e o mandato de cinco anos, mas um consenso menor sobre a coincidência de eleições."

Segunda PEC

"Estamos apresentando outras duas PECs que tratam da coincidência de eleições. Pela primeira, haveria um 'mandato tampão' de dois anos em 2028. Ou seja: quem for eleito pela primeira vez em 2024 teria mandato até 2028. Em 2028, ele teria o direito de ir para reeleição por dois anos. Se fosse eleito, seriam quatro anos mais dois: seis anos. A pessoa eleita pela primeira vez em 2028 teria um 'mandato tampão' de dois anos. Em 2030, haveria a coincidência de eleições, e ela seria reeleita para um mandato de cinco anos. Dois anos mais cinco, sete anos. É uma alternativa. Em 2030, teríamos a coincidência das eleições no Brasil. Elas se dariam todas num dia só, num ano só: 2030, 2035, 2040, 2045... Para todo mundo, de uma vez só."

Terceira PEC

"Na outra alternativa para a coincidência das eleições, não haveria o 'mandato tampão' de dois anos. Em 2028, o prefeito seria eleito para seis anos. Então, terminaria em 2034. O governador eleito em 2026 teria uma reeleição em 2030. Ele poderia ser reeleito até 2034. Então, as eleições coincidiriam em 2034. A partir de 2034, haveria eleição geral em 2039, 2044, 2049 e assim por diante. São duas alternativas de coincidência. Fica a gosto do freguês".

Mandato de senador

"Se tiver o 'mandato tampão' de dois anos, o senador eleito em 2026 teria um mandato de nove anos para coincidir tudo em 2035. Se a coincidência for em 2034, o senador eleito em 2026 seria eleito por oito anos. O mandato terminaria em 2034. Em 2034, a eleição seria para cinco anos. O senador teria direito a um mandato de dez anos, e o mandato terminaria em 2044.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Conselho debate remuneração de conteúdo jornalístico nas plataformas digitais Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debate nesta segunda-feira (4), a partir das 9h30, a remuneração do conteúdo jornalístico usado pelas plataformas digitais. A reunião será realizada plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado Federal.

Foram convidados para a audiência pública:
- a professora da Universidade de Brasília (UnB) Marisa von Bülow;
- o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech; e
- o diretor-executivo do InternetLab, Francisco Britto Cruz.

Projetos em análise
Tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei sobre o tema. Um deles, o PL 2370/19, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), altera a Lei dos Direitos Autorais para, entre outras medidas, obrigar plataformas digitais a remunerar artistas e empresas jornalísticas pelo conteúdo criado. 

Essa proposta ganhou força após o desmembramento do chamado PL das Fakes News (PL 2630/20), aprovado no Senado, mas pendente de análise da Câmara. Um dos trechos de maior polêmica na discussão do PL das Fakes News, na Câmara, foi justamente a previsão de ressarcimento aos jornalistas pelo conteúdo utilizado nas plataformas digitais. Diante do impasse, esse tema foi retirado do texto pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Reunião deliberativa
Logo após a audiência pública, o conselho realizará reunião deliberativa para analisar três itens, entre eles, a proposta de relatório que reformula a Lei 8.389/91, que instituiu o próprio órgão.

O relatório, elaborado pelos conselheiros Valderez Donzelli, Maria José Braga e Davi Emerich, aponta dispositivos vistos como barreiras para a atuação plena do grupo. Entre eles, os relacionados ao processo de eleições de seus membros e a composição do colegiado. 

Para garantir a autonomia do Conselho de Comunicação Social, a proposta sugere, por exemplo, a mudança no trecho que restringe a manifestação do colegiado, pois só é autorizado a opinar “se provocado pelo Congresso Nacional”. 

A nova redação prevê que o “Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações a respeito da Comunicação Social, encaminhadas pelo Congresso Nacional ou por solicitação de pelo menos um de seus membros ou de entidades da sociedade civil”.

O Conselho
Previsto na Constituição Federal de 1988, o Conselho de Comunicação Social foi implementado oficialmente em 1991. É composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, entre representantes do setor midiático e integrantes da sociedade civil.

Atua como órgão consultivo do Congresso Nacional e emite pareceres sobre assuntos relacionados à comunicação social.

Da Redação - MO
Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Barroso marca julgamento sobre porte de drogas para próxima semana

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima quarta-feira (6) a retomada do julgamento sobre a possível descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

Desde 2015, o processo sobre o tema já foi diversas vezes a plenário, sendo alvo de sucessivos pedidos de vista (mais tempo de análise). Até o momento, o placar está em 5 votos a 1 em favor da descriminalização apenas do porte de maconha.

Os ministros também discutem se estabelecem um critério objetivo, uma quantidade específica de maconha, para diferenciar o usuário do traficante de drogas. Pelos votos proferidos até o momento, esse montante pode ficar entre 25g a 60g.

A maioria, até agora, se mostrou favorável também à liberação do cultivo de até seis plantas fêmeas de Cannabis.

O caso volta a plenário após terminar o prazo regimental de 90 dias da vista pedida pelo ministro André Mendonça, que deverá ser o próximo a votar.

Na retomada anterior do caso, em agosto do ano passado, o ministro Cristiano Zanin, então recém-empossado, votou contra a descriminalização do porte de maconha, sendo o primeiro voto divergente nesse sentido.

Zanin opinou para que o porte e uso pessoal continue a ser crime, admitindo somente que o Supremo estabeleça um limite para diferenciar uso de tráfico.

Na mesma ocasião, a ministra Rosa Weber, hoje aposentada, votou a favor da descriminalização do porte de maconha. O ministro Gilmar Mendes também ajustou seu voto, que antes liberava o porte de qualquer droga, para abranger somente a cannabis.

Por ter substituído Weber, o recém-empossado ministro Flávio Dino não vota no caso.

Entenda

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). O dispositivo cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas.

A norma prevê prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

Dessa maneira, a lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial, denúncias e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3g de maconha.

O recurso sobre o assunto possui repercussão geral. Isso significa que ao final os ministros devem estabelecer uma tese jurídica que deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça.

Agência Brasil

Após atuação conjunta do MPF, MPE e DPE, Secretaria de Saúde da Bahia divulga campanha sobre aborto legal

O aborto legal é um direito nos casos previstos em lei, e não é necessário boletim de ocorrência ou decisão judicial para que o procedimento seja feito. Com essa mensagem principal, a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) lançou a campanha informativa “Sua palavra é suficiente”, para esclarecer a população em geral e as unidades de saúde cadastradas para realizar o atendimento às vítimas de violência sexual sobre os procedimentos em caso de aborto legal e seuss direitos.

A campanha é resultado da atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Bahia, do Ministério Público Estadual (MPE) e da Defensoria Pública Estadual (DPE). Os três órgãos participam do Fórum Estadual Sobre Aborto Legal, que tem como objetivo fomentar o debate e a implementação de iniciativas em favor de vítimas de violência sexual na Bahia.

Na elaboração do material, a Sesab adotou as informações da Cartilha de Violência Sexual e Aborto Legal, produzida pela DPE. As peças esclarecem que o aborto legal é permitido no Brasil em três situações: quando há risco de morte para a pessoa grávida, quando o feto tem anencefalia e quando a gestação decorre de violência sexual. Nesse último caso, a vítima tem direito a atendimento especializado logo após o episódio de violência, o que inclui acolhimento, tratamento contra infecções sexualmente transmissíveis e uso de contraceptivo de emergência (pílula do dia seguinte).

Se a violência resultar em gravidez, a vítima tem direito de ser informada sobre a possibilidade do aborto legal. Caso opte pela interrupção da gestação, deve ser encaminhada para local adequado para a realização do procedimento na Rede Sus, com garantia de sigilo. Como se trata de um direito previsto em lei, a vítima não precisa apresentar nem boletim de ocorrência nem ordem judicial para que o procedimento seja feito. As peças da campanha para redes sociais e os banners físicos distribuídos a oito unidades de saúde do estado trazem QR Code para acesso ao conteúdo integral da cartilha e indicação do site que disponibiliza a lista de unidades de saúde do estado aptas a fazer o procedimento de interrupção de gravidez.

*Nota técnica conjunta* – A necessidade de uma campanha de esclarecimento sobre o tema foi identificada em reuniões promovidas pelo MPF no âmbito de procedimento que apura a adequação do atendimento especializado prestado pela rede pública de saúde no estado da Bahia às vítimas de violência sexual e a quem necessite de assistência e cuidados médicos em procedimentos abortivos, nos casos legalmente previstos. Segundo denúncias recebidas pelo Fórum Estadual sobre Aborto Legal, serviços de saúde cadastrados para a realização do aborto legal no interior do estado estavam negando o procedimento quando procurados por usuárias.

Em nota conjunta assinada em fevereiro de 2022, o MPF e o MP da Bahia cobraram a revisão do protocolo adotado por algumas unidades de saúde do estado, para que deixassem de exigir de gestantes vítimas de violência sexual a apresentação de boletim de ocorrência ou decisão judicial para a realização dos procedimentos de interrupção de gravidez.

O documento destaca que tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil garantem às mulheres o direito de respeito à sua integridade física, psíquica e moral, além do acesso a procedimentos justos e eficazes quando submetidas à violência. A exigência de boletim de ocorrência ou ordem judicial no caso de vítimas de violência sexual configura mais um obstáculo, além de estabelecer condição inaceitável para um atendimento previsto em lei.

Além da campanha, a Sesab informou que, atendendo a pedido dos órgãos, atua para atualizar o Protocolo de Atendimento a Pessoas em Situação de Violência Sexual. Segundo informações da Secretaria, um grupo de trabalho deve ser criado em breve para fazer essa revisão. MPF, MPE e DPE atuam também para garantir que a Secretaria de Segurança Pública da Bahia atualize seus protocolos e práticas de atendimento às vítimas de violência.

Carreteiro e pipoqueiro receberão titulo de cidadania ipiauense

A Câmara Municipal de Ipiaú aprovou na sessão ordinária de ontem, quinta-feira, 29 de fevereiro, dois projetos de Resolução, da autoria  do vereador Cleber Gadita-PDT- que propõe a concessão de títulos de cidadania ao pipoqueiro  Marcelo Cruz dos Santos e ao motorista Luiz Carlos Felix de Morais.

As referidas matérias, únicas da Ordem do Dia , foram aprovadas pela unanimidade dos vereadores presentes no plenário e  receberam elogios do Presidente da Câmara, Robson Moreira, assim como do primeiro secretário da mesa Diretora, Claudio Nascimento.

MARCELO PIPOQUEIRO
Natural de Gandú, Marcelo Cruz dos Santos, o popular “Marcelo Pipoqueiro, 65 anos, reside em Ipiaú desde a sua adolescência e iniciou sua trajetória profissional como ajudante em uma oficina mecânica desta cidade. Alguns anos depois adquiriu um carrinho de pipoca, com o qual percorreu as vias publicas da cidade vendendo a mercadoria que garantiu o sustento da sua família. Ele é casado com Ednalva Rocha Passos, e tem quatro filhos.

A Praça Rui Barbosa e a Avenida Getulio Vargas, em frente ao Colégio Estadual de Ipiaú, são os pontos preferidos do pipoqueiro. Marcelo ampliou seus negócios para uma pequena me mercearia, onde comercializa pão e leite. Com sua generosidade, costuma distribuir gratuitamente pipocas no Dia das Crianças e outras datas festivas.

LUIZ
Luiz Carlos Felix de Morais nasceu em 13 de abril de 1971 na cidade de Elísio Medrado, é   casado com Luciane Santos Santana  e reside na Rua Alfredo Texeira, Bairro Euclides Neto. No ano 2.000 chegou em Ipiaú. Prestou serviços à Prefeitura Municipal, na gestão do prefeito José Mendonça e atualmente exerce a função de motorista/carreteiro em uma empresa privada. Luiz Carlos também é membro da Igreja Batista Moriá, onde realiza diversas atividades voluntárias em favor da comunidade.
Nas justificativas dos dois projetos, o vereador Cleber Gadita  ressalta o valor dos homenageados, lembrando a simplicidade de cada um e os serviços prestados ao município.
(José Américo Castro/ASCOM-Câmara Municipal de Ipiaú)

FGTS Digital entra em vigor nesta sexta; veja o que se sabe sobre a mudança

O FGTS Digital entra em vigor nesta sexta-feira, 1º de março. A ferramenta substituirá o sistema Conectividade Social/Caixa, usado pelas empresas para enviar informações do FGTS dos empregados. A nova plataforma permite que o empregador utilize o Pix para recolher o FGTS.

Ao apresentar a plataforma, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o novo sistema resultará em economia e em transparência tanto para patrões como para empregados. “O FGTS Digital reduzirá as horas trabalhadas nas empresas [para alimentar as informações do FGTS]. O trabalhador terá mais transparência sobre os depósitos do fundo”, afirmou. Veja o que se sabe sobre o FGTS Digital.

Quando o FGTS Digital entra em vigor?
O FGTS Digital, entra em vigor nesta sexta-feira, 1º de março.

FGTS Digital terá pagamento via Pix?
Sim. A nova plataforma permite que o empregador utilize o Pix para recolher o FGTS, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

O que o FGTS Digital tem de novidades?
De acordo com o Ministério, a adoção do Pix oferece diversas vantagens, como a eliminação de pagamentos duplicados, a prevenção contra o recolhimento de débitos já quitados e a impossibilidade de pagar guias vencidas. Outro benefício é a redução expressiva de custos com tarifas pagas à rede arrecadadora do FGTS, o que resultará em economias financeiras substanciais para o Fundo.

O FGTS Digital usará o e-Social (banco eletrônico de dados dos empregados) como base de dados. Totalmente operado pela internet, o sistema terá várias opções para gerar guias e será responsável por todo o recolhimento mensal do FGTS e pelo pagamento de rescisões e multas rescisórias.

O novo sistema também promete rapidez do pagamento do FGTS em atraso, com a possibilidade de recolhimento de vários meses em uma única guia; o cálculo automático da multa do FGTS, com base no histórico de remunerações do e-Social; e a recomposição automática de salários de períodos anteriores e de pagamento da indenização compensatória. As instituições financeiras não poderão cobrar tarifas ou colocar limites aos usuários pagadores na modalidade .

Segundo levantamento feito pelas empresas do Grupo de Trabalho Piloto do eSocial, o processo de recolhimento do FGTS na atual sistemática demanda aproximadamente 34 horas mensais dos empregadores. Além disso, o cumprimento de todas as obrigações legais junto ao eSocial exige cerca de 25 horas por mês. O grupo de trabalho estimou que, com a implementação do FGTS Digital, os empregadores terão um ganho de tempo estimado em 34 horas mensais e redução de custos operacionais.

Quantas pessoas devem vir a usar o FGTS Digital?
Segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o novo sistema integrará os dados do e-Social, do Pix Caixa, do Portal Gov.br e outros sistemas. Ao todo, 4,5 milhões de empregadores vão usar a plataforma para gerir os dados de mais de 50 milhões de trabalhadores. Todos os meses, serão emitidas 7 milhões de guias para recolhimento do fundo./Com informações de Agência Brasil

Estadão Conteúdo

Mobilização contra venda de armas para Israel reúne parlamentares de 13 países

Parlamentares de 13 países diferentes se uniram em torno de uma carta que defende um embargo contra a venda e a exportação de armas para Israel. A iniciativa é encabeçada pela Progressive International, articulação que busca organizar e mobilizar forças progressistas de todo o mundo.

“Nossas bombas e balas não podem ser usadas para matar, mutilar e desapropriar palestinos”, afirma o documento. “Sabemos que armas letais e seus componentes, fabricadas ou enviadas por meio de nossos países, têm contribuído para o ataque israelense à Palestina, que já ceifou mais de 30 mil vidas em Gaza e na Cisjordânia”, segue.

No Brasil, a iniciativa é apoiada por toda a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados e por Nilto Tatto (PT-SP). O ex-líder do Partido Trabalhista britânico Jeremy Corbyn e o francês Jean-Luc Mélenchon, líder do partido França Insubmissa, também constam entre os que assinam a carta.

A lista, que reúne 218 signatários, tem ainda representantes de Austrália, Canadá, Alemanha, Espanha e Portugal, entre outros. Dos Estados Unidos, principal aliado de Tel Aviv, apenas duas congressistas decidiram se juntar à mobilização: as democratas Cori Bush e Rashida Tlaib.

O país comandado por Joe Biden tem mantido o forte apoio a Israel tanto no campo diplomático, barrando três vezes resoluções no Conselho de Segurança da ONU que pediam por um cessar-fogo na região, quanto militar —na quinta-feira (29), o Pentágono informou que enviou cerca de 21 mil munições guiadas de precisão desde o início do atual conflito.

“Um embargo de armas deixou de ser uma necessidade moral para se tornar uma exigência legal”, diz a carta. “Hoje, nós tomamos uma posição. Tomaremos medidas imediatas e coordenadas em nossas respectivas legislaturas para impedir que nossos países armem Israel”, afirma ainda.

Na quinta-feira, o Secretário-Geral das Nações Unidas, o português António Guterres, disse que a ONU não consegue entregar auxílio humanitário para o norte de Gaza em mais de uma semana, voltando a pedir um cessar-fogo e a libertação incondicional dos reféns levados pelo grupo terrorista Hamas.

Leia, abaixo, a íntegra da carta articulada pela Progressive International:

“Nós, os parlamentares abaixo assinados, declaramos nosso compromisso de pôr fim às vendas de armas de nossas nações para o Estado de Israel.

Nossas bombas e balas não podem ser usadas para matar, mutilar e desapropriar palestinos. Mas são: sabemos que armas letais e seus componentes, fabricadas ou enviadas por meio de nossos países, têm contribuído para o ataque israelense à Palestina, que já ceifou mais de 30 mil vidas em Gaza e na Cisjordânia.

Não podemos esperar. Após a decisão provisória da Corte Internacional de Justiça (CIJ) [mais conhecida como Corte de Haia] sobre o caso da Convenção de Genocídio contra o Estado de Israel, um embargo de armas deixou de ser uma necessidade moral para se tornar uma exigência legal.

Não seremos cúmplices da grave violação do direito internacional por parte de Israel. A CIJ ordenou que Israel não matasse, ferisse ou ‘deliberadamente [infligisse] aos [palestinos] condições de vida calculadas para provocar… destruição física’. Eles se recusaram. Em vez disso, eles prosseguem com um ataque planejado a Rafah que o Secretário-Geral das Nações Unidas advertiu que “aumentará exponencialmente o que já é um pesadelo humanitário”.

Hoje, nós tomamos uma posição. Tomaremos medidas imediatas e coordenadas em nossas respectivas legislaturas para impedir que nossos países armem Israel.”

Mônica Bergamo/Folhapress

Voto de Dino a favor do PSB dias após deixar partido expõe divergências sobre conflito no STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino apresentou um voto na quarta-feira (28) que beneficiaria o PSB, partido do qual se desfiliou há cerca de dez dias, num julgamento sobre a distribuição das chamadas sobras eleitorais no Poder Legislativo.

Dino foi um dos ministros que defenderam que as mudanças da regra da partilha dessas vagas deveriam ser retroativas às eleições de 2022. Esse posicionamento acabou derrotado por 6 votos a 5. Caso prevalecesse, o PSB poderia ganhar um deputado federal a mais.

O Supremo julgou em conjunto três ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) apresentadas pela Rede, pelo PSB e pelo PP, que questionaram normas aprovadas em 2021 sobre a divisão das vagas no Legislativo.

Por maioria, a corte entendeu que essas regras não serão mais válidas para as eleições deste ano, mas que a decisão não retroage para o pleito de 2022.

Cinco ministros votaram a favor da retroatividade: além do próprio Dino, esse foi o entendimento de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.

Se isso acontecesse, segundo um levantamento da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), sete deputados teriam as suas eleições anuladas: dois do PL, um do PDT, um do MDB, um do PP, um do Republicanos e um da União Brasil.

No lugar deles, assumiriam vagas na Câmara um integrante do Republicanos, um do PP, um do PSOL, uma do PC do B, dois do Podemos e um do PSB –este último, o ex-governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg.

Dino, que tem uma longa carreira na política, foi eleito senador pelo PSB do Maranhão em 2022 e tinha se filiado ao PSB no ano anterior, após uma extensa militância no PC do B.

Ele se tornou ministro de Justiça do governo Lula (PT) e só voltou ao Senado em fevereiro deste ano, quando já estava aprovado para o Supremo e aguardava a sua posse na corte, que aconteceu no último dia 22.

Dino só renunciou ao posto no Congresso no dia 21, véspera de se tornar integrante do STF. A desfiliação do PSB ocorreu pouco antes da posse no Supremo.

Especialistas consultados pela Folha divergem a respeito da decisão de Dino de votar em uma ação relacionada ao partido do qual ele havia deixado poucos dias antes.

Procurado pela reportagem, o ministro não se manifestou.

Bruno Andrade, coordenador-geral adjunto da Abradep, lembra que a ação julgada no STF é de controle concentrado, ou seja, envolve teses jurídicas contra normas por eventuais incompatibilidades com a Constituição.

Em tese, nesse tipo de ação, não há “partes ganhadoras” no processo.

“Com essa premissa em mente, é certo que os efeitos dessa decisão geram consequências no mundo, e a declaração de inconstitucionalidade poderia beneficiar pessoas específicas, incluindo uma do mesmo partido ao qual pertencia o ministro Flávio Dino”, diz Andrade.

“Considerando que nem mesmo as demais agremiações envolvidas levantaram tal questionamento, considero que não há margem efetivamente para considerar que ocorreu algum tipo de conflito”, afirma.

“Não se sabe a relação do ministro com o eventual beneficiado e, além disso, em um órgão colegiado não há propriamente derrotados ou vencedores. Há teses jurídicas contrapostas.”

A advogada especializada em direito constitucional Vera Chemim tem uma visão diferente. Segundo ela, “não se pode negar que o ministro Flávio Dino teria interesse no objeto daquela ação, mesmo tendo se desvinculado recentemente do seu partido político para assumir a sua função como ministro do STF”.

Ela aponta que o Código de Processo Civil prevê que um ministro se declare suspeito quando é “interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes”.

“A despeito de ter sido derrotado, Flávio Dino votou, não apenas pela inconstitucionalidade da norma eleitoral, como defendeu incisivamente a sua retroatividade, o que demonstra claramente o seu interesse no resultado daquele julgamento”, diz a advogada.

A suspeição, no entanto, é reservada para situações subjetivas, de foro íntimo. Cabe ao magistrado se declarar suspeito, e ele não precisa apresentar suas razões.

Aílton Soares de Oliveira, advogado da área de contencioso estratégico e constitucional, afirma não ver suspeição de Dino, “na medida em que ele não teve nenhum benefício pessoal com isso e não há um envolvimento ou ação específica dele enquanto filiado à agremiação eleitoral no sentido de pleitear a tese que acabou adotando já como ministro”.

“Em meu sentir o fato isolado de ele ter sido filiado à agremiação eleitoral não traz impedimento ou suspeição.”

Dino não é o único ministro do STF que foi filiado a um partido. Alexandre de Moraes, que ocupou o cargo de ministro da Justiça no governo Michel Temer (MDB), foi filiado ao PSDB.

No julgamento das sobras eleitorais, os partidos argumentaram que princípios constitucionais foram feridos com a alteração de 2021.

Afirmaram, por exemplo que a medida fere os princípios do pluralismo político, além do Estado democrático de Direito, a igualdade de chances, a soberania popular e o sistema proporcional.

Em sua ação, o PP afirmou que a mudança na regra criou uma “sobrerrepresentação de partidos que já gozam de uma maior representatividade e que se estruturam em torno de candidatos com maior projeção pessoal”.

Isso, disse a legenda, acontecia “em detrimento de agremiações que possuem uma maior dispersão de votos”.

Esse julgamento foi o primeiro voto de Dino no plenário físico da corte. Ele afirmou que viu um excesso na norma ao se manifestar pela sua derrubada.

José Marques/Folhapress

Fala de Lula sobre Vale foi recebida como ameaça para tentar recuperar poder

Ameaça. Chantagem. Retaliação. Ou a Vale faz o que o governo quer, ou será penalizada. Essa foi a interpretação dada por pessoas ligadas à companhia para as falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a empresa.

Lula disparou críticas à mineradora em entrevista ao programa É Notícia, da RedeTV!, que foi ao ar na noite de terça-feira (27). O jornalista abordou o tema da sucessão na empresa e lembrou que o governo havia trabalhado pela indicação do ex-ministro Guido Mantega a um posto no alto comando.

O presidente afirmou que não responderia sobre escolhas para a direção, mas fez uma série de comentários ácidos.

“A Vale não pode pensar que ela é dona do Brasil, não pode pensar que ela pode mais do que o Brasil. Então o que nós queremos é o seguinte: empresas brasileiras precisam estar de acordo com aquilo que é o pensamento de desenvolvimento do governo brasileiro. É isso que nós queremos”, afirmou o presidente.

“A Vale está tendo um problema no estado do Pará, está tendo um problema no estado de Minas Gerais. A Vale não pagou as desgraças que eles causaram em Brumadinho, não construiu as casas que prometeram. Criaram uma fundação para cuidar, e a Vale agora fica fazendo a propaganda como se fosse a empresa que mais cuida deste país.”

Quem ouviu o presidente contou à Folha que é possível tirar aos menos duas importantes conclusões das declarações.

Primeiro que, se a Vale não manda no Brasil, Lula começou a entender que o governo já não manda na Vale como antigamente.

Na privatização, em 1997, foi feito na Vale um acordo de acionistas com prazo de 20 anos. Enquanto ele vigorou, passaram-se os governos Lula e Dilma Rousseff. Nesse período, quem efetivamente mandava na companhia era o governo, exercendo influência na Valepar, holding que agrupava os acionistas. O governo dava pitaco em tudo. Escolha de presidente, negociação para diretoria, direcionamento para investimentos. O conselho assinava embaixo.

Quando o acordo expirou em 2017, na gestão de Michel Temer (MDB), foi feito um novo acordo, com prazo de transição, para que a Vale se transformasse em uma corporate, empresa com ações pulverizadas e sem dono. Toda a governança foi montada para não haver interferências.

A composição do conselho é um retrato dessa nova realidade.

Atualmente, há 13 conselheiros na Vale. Sete são independentes. Representam gestoras de investimentos, como BlackRock. O compromisso desse grupo é qualificado como fiduciário, pois defende em última instância a confiança dos investidores que colocaram dinheiro na Vale via fundos.

Os demais conselheiros representam instituições. A Previ, fundo de pensão do Banco do Brasil, tem dois conselheiros. Também têm cadeiras o banco Bradesco, o grupo Cosan, do empresário Rubens Ometto, e o conglomerado japonês Mitsui, um dos mais diversificados do mundo.

Por causa dessa organização, o governo e seus emissários encontram dificuldades para conseguir um posto para Mantega no conselho, bem como influenciar a indicação de um novo presidente para a Vale, no lugar de Eduardo Bartolomeo. Seu mandato vence em maio deste ano.

A votação para decidir o futuro de Bartolomeo —que o governo prefere substituir— mostra o tamanho do desafio.

Em uma assembleia sobre o tema, em 9 de fevereiro, houve racha. Seis conselheiros votaram contra a recondução (os dois representantes da Previ, o do Bradesco, o representante dos trabalhadores e dois conselheiros independentes). Seis votarem pela permanência de Bartolomeo (cinco independentes e o representante da Mitsui). Houve uma abstenção, a de Luis Henrique Guimarães, representante da Cosan.

Por isso, a segunda conclusão em relação à fala de Lula é que o governo mandou recado para os conselheiros independentes, avisando que pode tonar a vida da companhia bem mais difícil. Nem mesmo uma Vale tem condições de ir para o tudo ou nada com o governo, explica um executivo que conhece a companhia por dentro.

Empresas precisam manter boas relações com governos em menor ou maior grau. No caso da mineração, a relação é sensível. A exploração mineral é concessão do Estado, conferida pela ANM (Agência Nacional de Mineração). A atividade também é fortemente regulada.

No caso da Vale, inclui-se na lista de dependências outras concessões, como portos e linhas ferroviárias.

A subida de tom do presidente, por exemplo, já encontrou ouvidos no Congresso. O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) disse à Folha que está avaliando propor uma CPI para apurar casos citados na fala de Lula, entre outras coisas. Pode iniciar a coleta de assinaturas na semana que vem.

Quem acompanha a Vale alerta que a pressão do jogo político arregimentado pelo governo tem vários riscos, entre eles implodir o conselho da Vale, em um efeito colateral em que todos sairiam perdendo.

Um fundo insatisfeito com as perdas, por exemplo, poderia entrar com uma class action, termo em inglês para ação coletiva, nos Estados Unidos, questionando a competência do conselho para gerir a companhia, uma vez que os papéis da Vale acumulam perdas por causa do impasse.

Apenas neste ano, a ação já se desvalorizou quase 14%.

Também está no radar o risco de um movimento mais enérgico ainda. Se os conselheiros independente se unirem, alcançando 5%, teriam poder para convocar uma assembleia e colocar em votação a destituição do conselho.

No mercado de forma geral, a fala do presidente foi sentida como uma ameaça a todo o setor de mineração. O cenário agora é de insegurança para os investidores.

Alexa Salomão/Folhapress

Brasil tem mais de um milhão de casos de dengue este ano

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Desde o início do ano, o Brasil registrou 1.017.278 casos prováveis de dengue e 214 mortes confirmadas pela doença. Outros 687 óbitos estão em investigação.

O coeficiente de incidência da dengue no país, neste momento, é de 501 casos para cada grupo de 100 mil habitantes. Os dados são do Painel de Monitoramento das Arboviroses, divulgados nesta quinta-feira (29), em Brasília, pelo do Ministério da Saúde.

Entre os casos prováveis, 55,4% são de mulheres e 44,6% de homens. A faixa etária dos 30 aos 39 anos segue respondendo pelo maior número de ocorrências de dengue no país, seguida pelo grupo de 40 a 49 anos e de 50 a 59 anos.

Minas Gerais lidera em número absoluto de casos prováveis (352.036) entre os estados. Quando se considera o coeficiente de incidência, o Distrito Federal aparece em primeiro lugar: 3.612,7 casos por 100 mil habitantes.

O DF é uma das unidades federativas que decretaram situação de emergência em saúde pública por causa da explosão de casos de dengue. Segundo o governador Ibaneis Rocha, as redes de saúde da capital, tanto a pública quanto a privada, entraram em colapso no atendimento.

Um dos pacientes que tiveram dificuldade ao buscar assistência médica é Januário da Cruz Silva, de 61 anos. Ele trabalha com um caminhão de mudanças, mas há quase uma semana teve de parar com os serviços por conta da dengue. Silva recorreu à Unidade Básica de Saúde (UBS) 1, do Paranoá, região administrativa no DF, depois de procurar, sem sucesso, atendimento médico em um hospital.

“Fui sábado ao posto de saúde, fiz hemograma e constatei estar com dengue. Fui, então, encaminhado para o Hospital do Paranoá. Fiquei quase cinco horas lá, mas acabei não sendo atendido porque, como praticamente não havia médicos, eles só atendiam quem tinha pulseira vermelha de emergência”, disse à Agência Brasil.

A servidora Glaucilene Cardoso, de 44 anos, também levou a filha, Isabella Cardoso, de 9 anos, para ser atendida em uma UBS. A menina foi diagnosticada com dengue e com covid-19. “Por sorte, o caso da minha filha não foi grave, nem para a dengue nem para a covid. Mas, claro, a gente fica sempre preocupada.”

Isabella foi levada à tenda de atendimento montada na Ceilândia, região administrativa do Distrito Federal, e, na sequência, foi diagnosticada e encaminhada para a UBS 7.

“Foram seis dias de tosse, febre e dores nos olhos e no corpo”, descreveu Glaucilene ao citar a mistura de sintomas das duas doenças observada na filha. A servidora elogiou a dedicação das equipes de saúde. “Sempre prestam bom serviço por aqui”, afirmou.

Dia D será sábado

Segundo a ministra da Saúde, Nísia Trindade, o Brasil poderá ter neste ano o dobro de casos de dengue registrados em 2023, que chegou a 1.658.816 casos.

No próximo sábado (2), o Ministério da Saúde – em parceria com estados e municípios – vai realizar o Dia D de combate à doença. Com o tema Brasil Unido Contra a Dengue, serão promovidas ações de orientação para a população sobre os cuidados para evitar a disseminação da doença.

Os principais sintomas relacionados à dengue são febre alta de início repentino, dor atrás dos olhos, mal estar, prostração e dores no corpo. O vírus da dengue pode ser transmitido ao homem principalmente pela picada de fêmeas de Aedes aegypti infectadas.

Seis estados – Acre, Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina e Rio de Janeiro – e o Distrito Federal), além de 154 municípios, já decretaram situação de emergência por causa da doença.

Agência Brasil

‘Junção de todos líderes políticos em um ato e propósito’, diz ACM Neto após ser eleito vice-presidente do União Brasil

Ao assumir a vice-presidência do União Brasil nesta quinta-feira (29), o ex-prefeito de Salvador ACM Neto destacou a convergência entre os principais líderes da legenda em torno do nome de Antônio Rueda, eleito presidente da sigla.

“Nós tivemos aqui o apoio de quatro governadores, todos os senadores, mais de 50 deputados federais, prefeitos. A gente pode ver hoje que não víamos há muito tempo. A junção de todos os líderes políticos em um só ato e propósito, marcado fundamentalmente pelas presenças de representantes pelo voto, por densidade política eleitoral”, disse Neto.

O senador Davi Alcolumbre (União-AP) foi eleito secretário-geral. A chapa vencedora recebeu todos os 30 votos dos filiados que estavam aptos a votar. A posse dos novos dirigentes será em maio. Um dos maiores partidos do Congresso Nacional, o União Brasil conta com 59 deputados federais e sete senadores.

Em seu discurso, Rueda agradeceu o apoio maciço que recebeu de governadores, deputados federais, senadores, prefeitos, vereadores e demais lideranças da sigla. “Hoje foi um exemplo de democracia. Democracia é o pilar de tudo. Assim será esse partido, o exercício diário do diálogo e da democracia, porque é assim que as coisas funcionam. Temos projeto para 2024, nosso partido será um dos que mais vai fazer prefeitos. Tenho a clareza que esse time nunca esteve tão unido, vamos entregar o melhor para o Brasil. Estou vivendo um sonho”, resumiu.

Ciro Nogueira vai à convenção do União Brasil; federação com PP e Republicanos ganha força

O líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento, defendeu nesta quinta-feira, 29, que o partido forme uma federação com o PP e o Republicanos. A ideia de unir as principais siglas do Centrão surgiu ainda em 2022, após as eleições presidenciais, mas até agora não se concretizou devido a impasses regionais.

O assunto voltou à tona durante a convenção que elegeu o advogado Antônio Rueda como novo presidente do União Brasil, no lugar de Luciano Bivar. O presidente do PP, Ciro Nogueira, compareceu à sede do União, em Brasília, para acompanhar o anúncio do resultado da reunião.

Elmar chamou de “honrosa” a visita de Nogueira. “O PP é um partido irmão”, disse o deputado federal. “Eu espero que, a partir de amanhã, internamente, a gente possa voltar a discutir a nossa federação, que é uma coisa importante para o Brasil. Eu sei que nós, junto com o PP e, talvez o Republicanos, podemos trilhar um caminho muito positivo”, emendou.

Se os três partidos fechassem uma federação, teriam uma bancada de 149 deputados na Câmara e 17 senadores. Na Câmara, o partido com mais parlamentares hoje é o PL, com 96. Já a federação entre PT, PCdoB e PV, tem 81. No Senado, atualmente, o PSD tem 15 membros e o PL, 12.

Pela lei, partidos que formam federações têm de atuar de forma conjunta no Legislativo e também em eleições majoritárias. No caso da eleição para prefeito, por exemplo, só é possível lançar um candidato por federação, o que esbarra nos acordos regionais, em um ano de disputas municipais.

Na terça-feira, 27, segundo apurou a reportagem, Ciro Nogueira se reuniu com o presidente do Republicanos, Marcos Pereira, para discutir uma possível federação entre os dois partidos. O debate avançou, mas ainda não está definido se a aliança seria concretizada antes ou depois das eleições municipais.

Agora, com Rueda no comando, o União Brasil também tende a entrar nas negociações. Mas Bivar ainda fica na presidência do partido até 31 de maio, o que pode dificultar as tratativas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já defendeu que seu partido formasse uma federação com o União e disse que o movimento seria um passo para a fusão.

“Nós vamos caminhar para uma diminuição partidária, claro, talvez [para] 7 ou 8 [partidos]. Dois de esquerda, dois de direita e uns três de centro. É o que a gente desenha. Para diminuir isso, acho que mais a curto prazo, são as federações”, defendeu Lira, em 6 de março de 2023.

Iander Porcella/Giordanna Neves/Estadão

Zema, Ratinho Jr. e Eduardo Leite dizem apoiar projeto por fim de reeleição

Governadores que se reuniram em Porto Alegre nesta quinta-feira (29) disseram ser favoráveis à ideia do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de rediscutir a reeleição no Executivo, com mandatos únicos de cinco anos.

Estiveram em encontro do Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste) os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), do Paraná, Ratinho Júnior (PSD) e do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), além de representantes de outros estados que compõem o consórcio.

“Quatro é muito pouco, talvez oito seja muito, acho que cinco é um equilíbrio do tempo para o governante poder implantar um projeto de desenvolvimento para sua cidade, estado ou país”, disse Ratinho Júnior, que está na presidência do Cosud.

Zema disse que conversou com Pacheco a respeito dessa proposta e que concorda que cinco anos é “um bom tamanho”.

Ele também defende outro ponto, a unificação dos pleitos nacionais, estaduais e municipais. “O país para a cada dois anos para a eleição de governador, presidente e deputados, e depois prefeito e vereadores. Seriam unificadas as datas também. Isso seria muito bom, nós vamos passar a ter eleição a cada cinco anos, e com isso a sociedade ganha”.

No Senado, três propostas para acabar com a reeleição para presidente, prefeito e governador e estabelecer mandatos de cinco anos foram apresentadas aos líderes nesta quinta, pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do novo Código Eleitoral.

No evento em Porto Alegre, Leite afirmou que é importante também desestimular a formação de partidos políticos, rediscutir questões de financiamento exclusivamente público de campanha e até debater outros modelos de gestão a partir dessa reforma.

“Não tenho convicção de que seja um tema sobre o qual o Cosud se posicionar, mas uma vez que sejamos aqui agentes políticos, com essa experiência na vida pública, atualmente todos nós temos nossas impressões, que estão aqui sendo externadas. Eu particularmente acho positivo debater o fim da reeleição e dos mandatos parlamentares. Mas a gente tem consciência de que não existe sistema eleitoral perfeito, cada um terá seus prós e contras”.

Segundo Leite, os governantes enfrentam um obstáculo técnico e administrativo com as eleições de meio de mandato. “O primeiro ano do governo, seja qual for, é arrumar casa, montar equipe, começar a construir os programas. Aí no segundo ano quando você começa a decolar, para colocar os problemas em prática, você vai ter eleição e trava a possibilidade de fazer os programas andarem”.

Em discordância dos demais, Renato Casagrande afirmou concordar com a unificação das eleições, mas discordar do fim da reeleição e chamou a discussão de “tema partidário”. Entretanto, ele manifestou apoio a um limite de reeleições para cargos legislativos.

Os quatro governadores se reelegeram na eleição de 2022.

O evento, que se estende até sábado (2), teve como principais ausências os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e do Rio, Cláudio Castro (PL).

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), citou indisposição física e enviou um representante.

Ao longo dos três dias de evento, serão debatidas políticas públicas, com atenção especial a pautas ambientais e políticas de segurança pública.

O Consórcio de Integração Sul e Sudeste foi criado em 2019. A iniciativa veio na esteira da criação do Consórcio Nordeste, que uniu os estados da região. À época, Zema defendeu a criação do grupo para pleitear junto ao poder federal a compensação de perdas econômicas.

“Vimos outras associações com peso muito menor conseguir avanços”, afirmou Zema em discurso na abertura do encontro nesta quinta.

Segundo o mineiro, a representatividade do consórcio pode contribuir para o desenvolvimento. “Temos muita semelhança. Somos estados mais dinâmicos, estados que tem uma produção robusta, é uma demografia semelhante, tudo isso faz com que possamos estar trabalhando unidos de forma muito próxima”

O governador de Minas também falou que é preciso ter foco no problema da segurança pública. “Temos assistido ao crescimento e organização do crime, e precisamos de medidas de melhorias na legislação pública principalmente que venha a dar um limite a este problema tão sério que afeta e muito o desenvolvimento econômico e social”, disse Zema.

O consórcio pretende discutir a aquisição coletiva de softwares, sistemas e outras tecnologias, para promover uma integração de sistemas de segurança e otimizar processos. Um dos temas a serem debatidos na sexta-feira é a adoção de câmeras nos uniformes dos policiais. Os governadores de São Paulo e Rio de Janeiro são contra a medida.

Questionado sobre a eleição de 2026, Leite, cotado para concorrer a presidente pelo PSDB, desconversou e disse: “Mesmo que tenhamos linhas de atuação ideológicas diferentes, partidos diferentes e aspirações e que possam ser eventualmente até colidentes, mas que são legítimas, tudo isso se subordina ao interesse maior que é fazer o melhor que a gente pode pros nossos estados”.

Na cerimônia de encerramento no sábado (2), será feita a leitura da carta coletiva do evento, consolidando os pontos debatidos pelos grupos técnicos ao longo dos três dias.

Carlos Vilella/Folhapress

União Brasil elege Antônio Rueda para comandar partido

O União Brasil elegeu o advogado Antônio Rueda para comandar o partido. Ele substitui Luciano Bivar com o desafio de apaziguar os ânimos de um partido que vivencia sucessivas crises. Apesar de comandar o União Brasil desde a fusão do antigo DEM com o PSL, Bivar estava isolado, sem contar com apoio dos governadores da sigla.

Rueda é um nome próximo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e de integrantes da sigla como ACM Neto.

Atualmente rivais políticos, Bivar e Rueda já foram amigos próximos dividindo o comando do partido, mas nos dois últimos anos a relação ficou estremecida. Nos diretórios estaduais, aumentou a insatisfação com a forma como Luciano Bivar conduzia o partido, e os insatisfeitos acabam por aliar-se à Rueda fortalecendo o nome dele como substituto.

A eleição desta quinta aconteceu após um embate entre esses grupos. No início da manhã, Luciano Bivar, ainda na condição de presidente do União, cancelou a convenção nacional do partido que iria formalizar Rueda na sucessão. Um dia antes, Bivar havia ameaçado entrar na justiça com denúncias contra Rueda. Ele, no entanto, não apresentou as provas.

O Antagonista

PF e agências de segurança dos EUA combatem tráfico internacional de munições

Munições eram adquiridas nos Estados Unidos, onde também há cumprimento de mandado
Goiânia/GO. A Polícia Federal, a Agência de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations - HSI) e a Agência de Aduanas e Proteção de Fronteiras (Customs and Border Protection - CBP) dos Estados Unidos, deflagraram, na manhã desta quinta-feira (29/2) a Operação Golden Gate, no combate ao tráfico internacional de munições.  

Sete mandados judiciais de busca e apreensão estão sendo cumpridos nas cidades de Goiânia/GO e Trindade/GO e um mandado de busca e outro de prisão, na cidade de São Francisco (Califórnia), nos Estados Unidos.

De acordo com a investigação, em setembro de 2021, durante fiscalização da Receita Federal no Porto de Santos/SP, mais de 12 mil munições de uso restrito foram encontradas em um contêiner proveniente dos Estados Unidos, destinado a um morador de Goiânia/GO (munições adquiridas nos Estados Unidos, acompanhadas de notas fiscais de compra emitidas naquele país, em nome de moradores de Goiás).

A partir dessa apreensão, a PF e a HSI identificaram que dezenas de outros contêineres, provenientes dos Estados Unidos, também destinados a moradores de Goiás, que adotaram o mesmo padrão de remessa nos meses seguintes.

Munições de arma de fogo são produtos controlados e sua importação para o Brasil depende de prévia autorização do Exército Brasileiro. Apesar de terem sido adquiridas legalmente no exterior, as munições foram enviadas de forma clandestina ao Brasil, em contêineres com conteúdo autodeclarado como “mudança de pessoa física”, sem a prévia autorização do Exército Brasileiro e sem comunicação do transporte às autoridades norte-americanas e brasileiras.

No Brasil, os mandados judiciais estão sendo cumpridos nas casas de investigados responsáveis pelos contêineres e daqueles que realizaram a compra das munições nos Estados Unidos. Nos EUA, simultaneamente, estão sendo cumpridos mandados de busca e de prisão de um brasileiro, responsável pela logística de remessa dos contêineres com munições, dos Estados Unidos para o Brasil.

Os investigados são CACs perante o Exército Brasileiro, na modalidade atirador desportivo e, em razão da investigação, tiveram seus registros suspensos e a determinação de apreensão de suas armas de fogo e munições. Eles responderão pelos crimes de organização criminosa e de tráfico internacional de munições.

O nome da operação é uma alusão à ponte cartão-postal da cidade de São Francisco, na Califórnia, Estados Unidos, local de aquisição das munições pelos investigados e onde funcionava a logística de remessa clandestina das munições para o Brasil.

A operação contou com o apoio do Exército Brasileiro e da FICTA (Força-Tarefa Internacional de Combate ao Tráfico de Armas e Munições), unidade supervisionada pelo Serviço de Repressão ao Tráfico de Armas da Polícia Federal e composta por Polícia Federal, Secretaria Nacional de Segurança Pública e Homeland Security Investigations (HSI).

Comunicação Social da Polícia Federal em Goiás

PF incinera 13 toneladas de drogas no MS

Esta ação teve o apoio da Força Nacional de Segurança e do Exército Brasileiro
Ponta Porã/MS. A Polícia Federal incinerou, nesta quinta-feira (29/2), aproximadamente 13 toneladas de drogas, em Ponta Porã/MS.

A carga de entorpecente foi escoltada por uma equipe de policiais federais, policiais da Força Nacional de Segurança, e por militares do Exército Brasileiro.

Esta ação de incineração de drogas foi autorizada pela Justiça e acompanhada por representantes do Ministério Público e da Vigilância Sanitária.

As drogas incineradas correspondem a apreensões feitas pela Polícia Federal em Ponta Porã, nos meses de dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024.

 Comunicação Social da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul

Seis pessoas são presas em flagrante pela Polícia Civil no Centro Histórico

 Acusados de tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio e receptação foram localizados durante ação para reprimir o roubo a turistas na região. 

Equipes da Delegacia de Proteção ao Turista (Deltur), com apoio do Departamento de Investigações Criminais (Deic), prenderam, na manhã desta quinta-feira (29), seis integrantes de um grupo criminoso responsável por tráfico de drogas, roubos, furtos e receptação, em um imóvel na Ladeira do São Francisco, no Pelourinho. Entre os presos, dois usam tornozeleiras eletrônicas.

A localização dos envolvidos aconteceu durante o cumprimento do mandado de prisão de um homem acusado de furtos e roubos a turistas no Pelourinho.

Com o grupo foi encontrada uma tornozeleira eletrônica violada, munições calibre 38, 100 comprimidos de ecstasy, uma balança de precisão, seis aparelhos celulares, dois tabletes de maconha pesando aproximadamente 1 kg e 100 pinos plásticos para o acondicionamento de cocaína.

Os seis presos são investigados por furtos e roubos no Centro Histórico. A equipe da Deltur seguirá com as investigações para identificar outros envolvidos com crimes naquela região. Também participaram das ações policiais da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos (DRFRV) e da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR).

Texto: Ascom PC

Polícia Civil apreende armas de fogo em ações contra estelionatários

Um homem foi preso em flagrante durante a Operação Infamis, da PC do Distrito Federal com o apoio do Deic.

Uma ação interagências entre as Polícias Civis da Bahia e do Distrito Federal resultou na apreensão de armas de fogo e uma prisão em flagrante, no bairro Boa Esperança, no município de Camaçari, nesta quinta-feira (29). A Operação Infamis visa a prisão de envolvidos com fraudes bancárias.

A equipe do Deic cumpriu um mandado de busca e apreensão em um imóvel naquela cidade da Região Metropolitana de Salvador, quando foram encontrados dois revólveres calibres 38, uma pistola calibre 380, carregadores, munição, rádios comunicadores e algemas. Um homem que estava no local foi preso em flagrante.

De acordo com as investigações da Polícia Civil do Distrito Federal, as fraudes atribuídas ao grupo criminoso, com integrantes em Salvador, vitimou 26 pessoas, cujo prejuízo é de aproximadamente R$ 600 mil. O crimes eram cometidos por meio de invasões das contas bancárias das vítimas.

Segundo o Deic, os suspeitos com residência em Salvador realizaram desvios que podem ultrapassar o valor de R$ 100 mil em prejuízos. O homem preso foi autuado por posse ilegal de arma de fogo. As investigações continuam, com a finalidade de prender outros envolvidos.

Texto: Ascom PC

TCM aprova contas da Câmara Municipal de Ipiaú

Vereador Robson Moreira – presidente da Câmara
As contas da Câmara Municipal de Ipiaú, relativas ao exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade do vereador Robson Fernando da Silva Moreira (presidente da casa), foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios(TCM). A aprovação se deu com ressalvas, entretanto sem aplicação de multas.

O julgamento pelos conselheiros do TCM aconteceu na manhã desta quarta-feira, 28 de fevereiro. Eles analisaram e consideraram regulares as contas da gestão de Robson Moreira que avaliou essa aprovação pelo órgão fiscalizador, como resultado de um trabalho sério e transparente em favor da população de Ipiaú.

Ao tomar conhecimento do julgamento, o presidente Robson Moreira expressou seu agradecimento à sua equipe contábil e de consultoria, assim como aos servidores da Casa Legislativa e parlamentares que contribuíram para esta realização. Robson salientou que todo homem publico tem o dever de zelar dos recursos que estão sob sua responsabilidade.
José Américo Castro (ASCOM/Câmara Municipal de Ipiaú)

Amigos promovem evento beneficente para “Chico do Jornal” que se encontra enfermo

Um Bazar Beneficente a ser realizado no próximo domingo, dia 3 de março, na Rua Anísio Melhor, residência de Pompéia Teixeira, tem como objetivo arrecadar verba para custear o tratamento de Antônio Francisco Menezes, o popular Chico Jornaleiro, que se encontra acometido de enfermidades na próstata e rins.

Para que o bazar obtenha o êxito desejado é preciso que a comunidade se mostre solidária doando roupas , sapatos, bijuterias, e outros objetos que possam ser vendidos. Até alimentos poderão ser doados.

Os pontos de coleta já estabelecidos são a Floricultura Cheiro do Campo, com a professora Márcia Sandes, e a Casa de Pompeia, próxima à residência de Chico. Os doadores também podem manter contato com Elionai pelo WhatsApp (73) 98106-7494.

A médica nefrologista Lezith Cerski (Dra. Lezith) já atendeu o paciente que agora necessita ser submetido a uma bateria de exames clínicos para concluir o diagnóstico. A chave do Pix para as doações em dinheiro é 71988546969 e está em nome da Pompeia Maria Teixeira.

Antônio Francisco Menezes, ou simplesmente “Chico do Jornal” mantêm o mérito de ter sido o principal e mais famoso jornaleiro de Ipiaú. No auge da sua atividade que se prolongou por três décadas, era comum observá-lo, percorrendo as ruas da cidade com um volumoso fardo do jornal A Tarde que ia distribuindo aos assinantes e vendendo a habituais leitores.

Sorriso largo, andar apressado, gingado, ele era dado a muito papo: política, esportes, religião, segurança pública, diversão e arte. Um jornal em forma de gente. Nunca teve carteira assinada e muito menos gozou férias, mas nada disso lhe fez esmorecer.

Percorria as ruas, antecipava aos leitores as notícias impressas nos periódicos, manifestava sua opinião e não poupava criticas aos que bem as mereciam.
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O advento da internet impôs novos hábitos ao público leitor que aos poucos vem abdicando do jornal impresso, e fez com que Chico buscasse alternativas de sobrevivência. Com a idade avançada a doença lhe surpreendeu e deixou sem condições de trabalhar. Ultimamente depende da boa vontade de uma comunidade que sempre lhe admirou, Vamos auxiliá-lo da melhor maneira possível( Giro/José Américo Castro).

Obras de Contenção e Pavimentação são realizadas no Bairro Aloísio Conrado em Ipiaú

Ruas do bairro Aloísio Conrado estão passando por uma grande transformação, graças a uma parceria estratégica entre o município e o governo estadual. As obras em andamento não apenas visam aprimorar a infraestrutura local, mas também garantir a segurança e o bem-estar dos moradores.
Uma das principais intervenções em curso é a construção de contenções com alvenaria de pedra argamassada e drenagem com tubos dreno barbacã. Essas medidas são essenciais para conter maciços de solo, água e rejeitos, protegendo os muros de fechamento e os paramentos de contenção de taludes. Além disso, o sistema de drenagem com tubos dreno barbacã desempenha um papel crucial na gestão das águas pluviais, evitando o acúmulo de água no solo e prevenindo erosões e outros danos ambientais.

Essas obras não só promovem a segurança estrutural do bairro, mas também contribuem para a preservação do meio ambiente, evitando problemas decorrentes da erosão do solo e do acúmulo de água.

Além das medidas de contenção, a parceria entre o município e o governo estadual também contempla a pavimentação de 14 ruas em diversos bairros de Ipiaú. No Aloísio Conrado, especificamente, serão pavimentadas 7 ruas, acompanhadas pela construção de 3 contenções para garantir a estabilidade das encostas e a segurança dos moradores.

Essa iniciativa conjunta reflete o compromisso das autoridades locais em promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população de Ipiaú. A transformação do bairro Aloísio Conrado é apenas o começo de um futuro mais promissor para toda a comunidade.

Decom/PMI


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