Trump muda regras eleitorais por decreto e menciona Brasil e Índia como bons exemplos
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou decreto nessa terça-feira (25) que muda regras eleitorais do país e cita o Brasil e a Índia como bons exemplos de segurança de registro eleitoral.
“Apesar de ter sido pioneiro em autogoverno, os EUA agora falham em aplicar proteções eleitorais básicas e necessárias empregadas por nações modernas e desenvolvidas, assim como por aquelas ainda em desenvolvimento. Índia e Brasil, por exemplo, estão vinculando a identificação de eleitores a um banco de dados biométrico, enquanto os EUA em grande parte dependem da autodeclaração de cidadania”, diz o decreto logo na abertura.
A menção ao Brasil toca em um dos pontos mais relevantes da mudança promovida pelo decreto: a exigência de prova de cidadania para votar. Em meio a acusações de que o pleito que perdeu —e o que ganhou— foi fraudado, Trump insiste que imigrantes em situação ilegal no país teriam ido às urnas, algo que não é permitido nos EUA e pode resultar em condenação, multa e deportação.
“Várias leis federais proíbem cidadãos estrangeiros de se registrarem para votar ou de votarem em eleições federais. No entanto, os estados não conseguem verificar adequadamente a cidadania dos eleitores e, nos últimos anos, o Departamento de Justiça não tem priorizado nem dedicado recursos suficientes para a aplicação dessas disposições”, diz o texto.
Acusações semelhantes foram feitas por Trump e aliados durante as eleições de 2024, por fim vencida pelo republicano, de que a gestão de Joe Biden estava registrando imigrantes em situação irregular como eleitores. Em 2016, o republicano disse que teria vencido Hillary Clinton também no voto popular, não fossem os supostos votos irregulares de imigrantes.
Embora dados mostrem que o número de não cidadãos tentando votar nas eleições tem sido irrisório, uma pesquisa Ipsos divulgada em setembro do ano passado, pouco antes do pleito, registrou que um terço dos americanos dizia acreditar que imigrantes em situação irregular no país iriam votar. Entre republicanos, o percentual quase dobrava: 65%.
Indício da inconsistência da acusação, que agora embasa o decreto de Trump, por exemplo, foi feito pelo Centro Brennan, ligado à faculdade de direito da Universidade de Nova York: na eleição de 2016, autoridades em 42 jurisdições, responsáveis pela supervisão de 23,5 milhões de eleitores, encaminharam cerca de 30 casos para investigação por suspeita de voto por não cidadãos. O número equivale a 0,0001% dos votos nessas áreas.
Uma auditoria mais recente, feita pelo estado da Geórgia, encontrou apenas 1.319 não cidadãos tentando se registrar para votar de 2016 a 2022 —e todos foram impedidos. O estado tem cerca de 8 milhões de eleitores registrados.
No decreto, o presidente americano usa outros exemplos de práticas que considera mais seguras em comparação com o processo eleitoral dos EUA, incluindo formas de contagem de cédulas de papel e limitações em modalidades de votação por correio, outro alvo preferencial de suas críticas e acusações —fraudes identificadas são raras, e o método é amplamente considerado seguro.
“Na contagem de votos, a Alemanha e o Canadá exigem o uso de cédulas de papel, contadas em público por funcionários locais, o que reduz substancialmente o número de disputas em comparação com colcha de retalhos de métodos de votação nos EUA que pode levar a problemas básicos de documentação e rastreamento”, diz o texto, que também ameaça retirar financiamento federal de estados que não acatarem determinações de registro eleitoral já previstas na legislação federal.
O decreto agora publicado atropela medida em análise pelo Congresso americano. Tramita no Senado legislação específica para exigir prova de cidadania no momento do voto.
Grupos de direitos civis e autoridades de alguns estados se mostram preocupados com a exigência, que afirmam ter o potencial de privar do voto cidadãos plenos de direito: também de acordo com o Centro Brennan em 2023, estima-se que 9% dos cidadãos americanos em idade de votar (cerca de 21,3 milhões de pessoas) não têm uma prova facilmente disponível de cidadania —não há um RG ou CPF válido em âmbito federal no país.
O decreto deve se tonar um novo foco de judicialização da agenda de Trump, dado que a Constituição concede aos estados autoridade sobre a forma de conduzir eleições. Diversas ordens do republicano são alvo de processos e bloqueios temporários na Justiça, de voos de deportação a decretos barrando pessoas trans nas Forças Armadas.
O presidente e aliados têm aumentado o ataque ao Judiciário e a juízes responsáveis pelos casos e, especialistas veem sinais de uma possível crise entre os Poderes caso o governo Trump se recuse a cumprir ordens judiciais.
Guilherme Botacini/Folhapress
Audiência na Assembleia tem relatos de 80 propriedades invadidas e roubo de produção no extremo sul
A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realizou, nesta terça-feira (25), uma audiência pública para debater a grave crise das invasões de terra no estado, com foco principal na região do extremo sul. Durante o encontro, deputados estaduais e representantes de entidades do setor agropecuário cobraram “providências enérgicas” para conter as ocupações ilegais, garantir a reintegração de posse e assegurar o direito constitucional à propriedade.
Participaram da audiência deputados da base do governo e da oposição, além do subsecretário da Segurança Pública, Marcel de Oliveira; o 1º vice-presidente de Desenvolvimento Agropecuário da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (FAEB), Rui Dias Souza; e o representante da Unagro, Marquinhos Oliveira, entre outras autoridades.
Durante a sessão, foram relatados casos graves relacionados às invasões. Fazendas sitiadas, propriedades sendo saqueadas e produções furtadas, como é o caso de plantações de café. Atualmente, de acordo com Rui Dias Souza, cerca de 80 propriedades estão invadidas na região do extremo sul, das quais 40 possuem decisões judiciais de reintegração de posse, mas sem cumprimento efetivo. Deputados da oposição questionaram o fato de essas reintegrações estarem, supostamente, sujeitas à autorização da cúpula do governo estadual, incluindo as secretarias de Relações Institucionais (Serin) e da Casa Civil.
Presidente da Comissão de Agricultura, o deputado Manuel Rocha (União Brasil) destacou a importância do debate e a necessidade de uma solução urgente. “A nossa missão é realmente escutar as preocupações dos produtores, os problemas dos trabalhadores rurais e mediar para que vidas não sejam ceifadas e propriedades não sejam invadidas, e que a gente possa num clima harmônico ver trabalhadores e produtores trabalhando e produzindo em prol do nosso país. Foi uma reunião bastante produtiva. Queremos buscar contribuir para garantir que o direito à propriedade seja cumprido e que haja segurança jurídica no campo”, afirmou.
O representante da FAEB, Rui Dias Souza, fez um pronunciamento contundente. “O que vem acontecendo no extremo sul não existe. Os relatos dos produtores são de chorar. O que vem acontecendo é terrorismo, tem dois anos que estão aterrorizando produtores. O direito à propriedade foi lesado. Não é índio, são criminosos. Índio não tem metralhadora, não tem armas pesadas e não faz o que estão fazendo lá. Há dois anos eram 40 propriedades invadidas e hoje já são 80, e dessas, 40 estão com reintegração de posse e nada foi feito até agora”, denunciou.
O deputado Sandro Régis (União Brasil) chamou atenção para a insegurança jurídica provocada pelas invasões, o que, segundo ele, afasta investidores. “Qual o grande grupo tem coragem de botar dinheiro na Bahia se aqui não tem segurança jurídica?”, questionou.
O subsecretário da Segurança Pública, Marcel de Oliveira, garantiu que a pasta está empenhada em encontrar soluções. “O que tiver de ação dependendo da SSP, faremos os planejamentos, criaremos um calendário, para que a gente possa, através de ações adequadas, planejadas e organizadas, levar a cabo as decisões judiciais da forma mais tranquila possível”, disse.
O deputado Rosemberg Pinto (PT), líder do governo na Assembleia, afirmou que o Executivo estadual está empenhado em conter os conflitos. “Não pode ser uma pauta de acusações, tem que ser de solução. É uma pauta que tem relação com o Estado e outra com a União. Nós estamos enfrentando”, declarou.
Já o deputado Tiago Correia (PSDB), líder da oposição, criticou duramente o governo estadual e relatou casos que estão ocorrendo no extremo sul. “(Os invasores) Fazem ameaças e cobram um pedágio para não invadir as propriedades. Virou profissão invadir propriedades. Tivemos acessos a informações, inclusive desses líderes recrutando pessoas que não têm relação com a produção rural, nunca pegaram numa enxada, na promessa de ter um lote de terra”, declarou.
“E agora estamos vendo o movimento indígena sendo utilizado por movimentos criminosos, por milícias, inclusive há relatos de milícias utilizando e organizando essas invasões com o intuito exclusivo de expropriar a produção de café. Não é um problema de segurança pública, de segurança no campo, de desordenamento jurídico, é um problema político e ideológico, a partir do momento em que o governo demonstra e dá todos os sinais que é aquiescente com esses movimentos, com as invasões de propriedades, furto de produção, máquinas e tratores, com crimes ambientais diversos”, acrescentou.
Também participaram da audiência pública os deputados Paulo Câmara (PSDB), Leandro de Jesus (PL), Diego Castro (PL), Robinho (União Brasil) e Robinson Almeida (PT).
Rússia e Ucrânia aceitam 1º cessar-fogo da guerra, com mediação dos EUA
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| Foto: Reprodução |
Rússia e Ucrânia concordaram nesta quarta (25) com o primeiro cessar-fogo por escrito desde que Vladimir Putin atacou o vizinho em fevereiro de 2022.
Mediada pelos Estados Unidos, a trégua passa a a valer para o mar Negro, fronteira da guerra que margeia as áreas conflagradas e que vivia uma calma relativa, e também para uma lista de alvos no sistema energético de ambos os países.
O arranjo foi anunciado pelos EUA e confirmado em Kiev e Moscou. Delegações dos rivais tiveram encontros separados nos últimos dias com americanos na Arábia Saudita, e os países divulgaram comunicados semelhantes sobre o acertado —mas com algumas diferenças.
A principal era que a Ucrânia também disse aceitar a trégua nos ataques à infraestrutura energética russa, algo que Volodimir Zelenski havia aceitado após conversar com o presidente americano, Donald Trump. Já o Kremlin, que também havia topado ao telefone, disse que haverá mecanismos para a implementação desse item.
Mais tarde, contudo, o governo russo divulgou uma lista de alvos em seu território e no vizinho que serão objeto da trégua, concordando com sua validade.
Nos comunicados, as partes concordam “garantir a navegação segura, eliminar o uso da força e evitar o uso de embarcações comerciais para fins militares no mar Negro”.
O cessar-fogo parcial tinha 30 dias na área energética foi largamente desrespeitado pelos dois rivais, que se acusaram mutuamente de violar o acordado. Diferentemente das conversas anteriores, contudo, desta vez há documentos formais.
A trégua no mar Negro não tem prazo determinado e é o começo de um trabalho, segundo os textos, “para alcançar uma paz duradoura e durável”. Se efetiva na prática, será a primeira do tipo no conflito.
Em janeiro de 2023, os russos propuseram um dia e meio de cessar-fogo para o Natal ortodoxo, que foi observado parcialmente apenas pelo Kremlin. Agora, com a intervenção de Trump, que mudou a orientação americana e passou a negociar inicialmente com Moscou, lentamente parece haver algum avanço.
O mar Negro era o ponto mais fácil para começar, dado que está relativamente calmo nos últimos meses. De julho de 2022 a julho de 2023, esteve em vigor uma iniciativa mediada pela ONU e pela Turquia que permitia o escoamento de grãos vitais para economia ucraniana pelo corpo d’água.
Putin deixou o arranjo acusando Kiev de não cumprir sua parte, ameaçando navios mercantes russos com fertilizantes e petróleo na região —Ancara apoiou Moscou na queixa. A partir daí, passou a bombardear mais sistematicamente os portos ucranianos.
A saída de Zelenski foi concentrar a saída de navios pela costa oeste do mar, procurando abrigo nas águas territoriais da Otan da Romênia, Bulgária e Turquia. Mas seus portos seguiram sendo objetivo de ataques, o que em tese irá parar agora.
Para Moscou, que destruiu praticamente toda a Marinha ucraniana mas passou a ser alvo de uma guerra assimétrica com drones aquáticos, pode ser a retomada da exportação por uma via mais rápida e barata, já que o mar Negro se liga ao Mediterrâneo e, dali, para o resto do mundo.
“O acesso será restaurado”, diz o texto específico russo. Ambas as versões voltam a falar do comprometimento de Trump em buscar a paz, enquanto a versão ucraniana lembra da “troca de prisioneiros” e da “volta de crianças deportadas”, itens caros a Kiev.
Outro ponto diferente é que o texto ucraniano diz que não deve haver movimentação de navios de guerra russos além da região leste do mar Negro. Hoje isso não muda muita coisa, já que os mísseis de cruzeiro Kalibr lançados de embarcações na região não ocorrem perto da costa controlada por Kiev.
Há alguns nós potenciais. Zelenski, ao comentar o acordo, disse que será preciso ainda determinar qual a punição caso a Rússia descumpra o cessar-fogo.
Já o Kremlin afirmou que para retomar sua exportação na região é preciso que governos ocidentais retirem as sanções sobre a agência de promoção do setor da Rússia. O presidente ucraniano acusou Moscou de “começar a manipular” os termos da trégua.
Depois do anúncio, o Ministério das Relações Exteriores da Rússia também disse que não está em questão a devolução do controle da maior usina nuclear da Europa, em Zaporíjia, para Kiev ou sua cessão para Washington, como foi especulado por Trump.
RÚSSIA SUGERE ENTRADA DA ONU NA NEGOCIAÇÃO
Mais cedo, a Rússia havia sugerido pela primeira vez a inclusão da ONU e de “certos países” nas negociações para tentar encerrar a guerra. Até aqui, as conversas são comandadas pelos Estados Unidos de forma separada com Moscou e Kiev.
A ideia foi ventilada nesta terça (25) por um dos chefes da delegação russa que encontrou-se com os americanos em Riad, capital da Arábia Saudita, em uma conversa de 12 horas na véspera. Segundo Grigori Karasin, a ampliação poderá contar “acima de tudo com as Nações Unidas e certos países”.
O diplomata, que chefia a Comissão de Relações Exteriores do Senado russo, não elaborou. Dado o protagonismo assumido por Trump, que deu uma guinada de 180 graus na política americana e alinhou-se aos termos gerais de Putin acerca das origem e da resolução possível do conflito, é incerto como tal ampliação ocorreria.
Trump é um notório crítico da ONU e de outras instâncias do multilateralismo, mas já disse que a Europa precisará participar do debate sobre a guerra, em especial quando for a hora de levantar as sanções draconianas impostas à Rússia pela guerra.
O americano também havia concordado com a ideia de uma força de paz europeia para salvaguardar a segurança de Kiev após um eventual cessar-fogo, o que Putin descarta por significar a aproximação da aliança militar Otan de suas fronteiras. Com isso, a hipótese de novos atores à mesa de negociação pode, ou não, incluir até o Brasil.
Na semana retrasada, quando rejeitou um cessar-fogo temporário de 30 dias no conflito, Putin aproveitou a fala para fazer um agradecimento específico aos líderes do Brasil, China e África do Sul, seus colegas no centro do bloco Brics.
No ano passado, o Brasil aliou-se à China na elaboração de uma proposta de paz que envolvia uma cúpula envolvendo os rivais e outros países. A iniciativa foi elogiada por Putin, ao menos de forma protocolar, mas nunca andou —não menos porque aos olhos do Ocidente Pequim, como aliada principal do Kremlin, não seria um agente neutro.
Isso não demoveu países ocidentais de realizar, na Suíça, uma conferência de paz que igualmente excluía os russos e trabalhava apenas a proposta maximalista de Zelenski para o fim da guerra. O evento acabou esvaziado pela falta de apoio de países mais neutros, como os integrantes dos Brics.
Nos meios diplomáticos brasileiros, todas as insinuações de participação do país no atual estágio das negociações são vistas com desconfiança, o que não significa que não possam eventualmente avançar. Sugestões de que Brasília poderia colaborar com tropas em uma eventual “força de paz dos Brics” são vistas nos bastidores como diversionistas, e a chancelaria chinesa foi a público negar a hipótese.
Na prática, a postergação do debate é vista como favorável a Putin, que vem buscando completar a conquista das quatro regiões que anexou em 2022 no vizinho, e deseja seu reconhecimento —o que Trump, segundo relatos, poderá fazer ao lado da aceitação da absorção da Crimeia, ocorrida em 2014.
Militarmente, os russos avançam lentamente, mas não parece haver recursos suficientes para por exemplo cruzar o rio Dnieper e tomar Kherson, a capital da província homônima. Assim, a troca mais chamativa de fogo segue sendo pelo ar.
Os ucranianos disseram ter abatido 78 de 139 drones russos nesta noite de terça, e Moscou ainda não divulgou seu balanço na via inversa. Ambos os lados têm ignorado na prática a trégua parcial de ataques contra a infraestrutura energética acertado por Trump com Putin e Zelenski na semana passada.
Igor Gielow/Folhapress
Mediada pelos Estados Unidos, a trégua passa a a valer para o mar Negro, fronteira da guerra que margeia as áreas conflagradas e que vivia uma calma relativa, e também para uma lista de alvos no sistema energético de ambos os países.
O arranjo foi anunciado pelos EUA e confirmado em Kiev e Moscou. Delegações dos rivais tiveram encontros separados nos últimos dias com americanos na Arábia Saudita, e os países divulgaram comunicados semelhantes sobre o acertado —mas com algumas diferenças.
A principal era que a Ucrânia também disse aceitar a trégua nos ataques à infraestrutura energética russa, algo que Volodimir Zelenski havia aceitado após conversar com o presidente americano, Donald Trump. Já o Kremlin, que também havia topado ao telefone, disse que haverá mecanismos para a implementação desse item.
Mais tarde, contudo, o governo russo divulgou uma lista de alvos em seu território e no vizinho que serão objeto da trégua, concordando com sua validade.
Nos comunicados, as partes concordam “garantir a navegação segura, eliminar o uso da força e evitar o uso de embarcações comerciais para fins militares no mar Negro”.
O cessar-fogo parcial tinha 30 dias na área energética foi largamente desrespeitado pelos dois rivais, que se acusaram mutuamente de violar o acordado. Diferentemente das conversas anteriores, contudo, desta vez há documentos formais.
A trégua no mar Negro não tem prazo determinado e é o começo de um trabalho, segundo os textos, “para alcançar uma paz duradoura e durável”. Se efetiva na prática, será a primeira do tipo no conflito.
Em janeiro de 2023, os russos propuseram um dia e meio de cessar-fogo para o Natal ortodoxo, que foi observado parcialmente apenas pelo Kremlin. Agora, com a intervenção de Trump, que mudou a orientação americana e passou a negociar inicialmente com Moscou, lentamente parece haver algum avanço.
O mar Negro era o ponto mais fácil para começar, dado que está relativamente calmo nos últimos meses. De julho de 2022 a julho de 2023, esteve em vigor uma iniciativa mediada pela ONU e pela Turquia que permitia o escoamento de grãos vitais para economia ucraniana pelo corpo d’água.
Putin deixou o arranjo acusando Kiev de não cumprir sua parte, ameaçando navios mercantes russos com fertilizantes e petróleo na região —Ancara apoiou Moscou na queixa. A partir daí, passou a bombardear mais sistematicamente os portos ucranianos.
A saída de Zelenski foi concentrar a saída de navios pela costa oeste do mar, procurando abrigo nas águas territoriais da Otan da Romênia, Bulgária e Turquia. Mas seus portos seguiram sendo objetivo de ataques, o que em tese irá parar agora.
Para Moscou, que destruiu praticamente toda a Marinha ucraniana mas passou a ser alvo de uma guerra assimétrica com drones aquáticos, pode ser a retomada da exportação por uma via mais rápida e barata, já que o mar Negro se liga ao Mediterrâneo e, dali, para o resto do mundo.
“O acesso será restaurado”, diz o texto específico russo. Ambas as versões voltam a falar do comprometimento de Trump em buscar a paz, enquanto a versão ucraniana lembra da “troca de prisioneiros” e da “volta de crianças deportadas”, itens caros a Kiev.
Outro ponto diferente é que o texto ucraniano diz que não deve haver movimentação de navios de guerra russos além da região leste do mar Negro. Hoje isso não muda muita coisa, já que os mísseis de cruzeiro Kalibr lançados de embarcações na região não ocorrem perto da costa controlada por Kiev.
Há alguns nós potenciais. Zelenski, ao comentar o acordo, disse que será preciso ainda determinar qual a punição caso a Rússia descumpra o cessar-fogo.
Já o Kremlin afirmou que para retomar sua exportação na região é preciso que governos ocidentais retirem as sanções sobre a agência de promoção do setor da Rússia. O presidente ucraniano acusou Moscou de “começar a manipular” os termos da trégua.
Depois do anúncio, o Ministério das Relações Exteriores da Rússia também disse que não está em questão a devolução do controle da maior usina nuclear da Europa, em Zaporíjia, para Kiev ou sua cessão para Washington, como foi especulado por Trump.
RÚSSIA SUGERE ENTRADA DA ONU NA NEGOCIAÇÃO
Mais cedo, a Rússia havia sugerido pela primeira vez a inclusão da ONU e de “certos países” nas negociações para tentar encerrar a guerra. Até aqui, as conversas são comandadas pelos Estados Unidos de forma separada com Moscou e Kiev.
A ideia foi ventilada nesta terça (25) por um dos chefes da delegação russa que encontrou-se com os americanos em Riad, capital da Arábia Saudita, em uma conversa de 12 horas na véspera. Segundo Grigori Karasin, a ampliação poderá contar “acima de tudo com as Nações Unidas e certos países”.
O diplomata, que chefia a Comissão de Relações Exteriores do Senado russo, não elaborou. Dado o protagonismo assumido por Trump, que deu uma guinada de 180 graus na política americana e alinhou-se aos termos gerais de Putin acerca das origem e da resolução possível do conflito, é incerto como tal ampliação ocorreria.
Trump é um notório crítico da ONU e de outras instâncias do multilateralismo, mas já disse que a Europa precisará participar do debate sobre a guerra, em especial quando for a hora de levantar as sanções draconianas impostas à Rússia pela guerra.
O americano também havia concordado com a ideia de uma força de paz europeia para salvaguardar a segurança de Kiev após um eventual cessar-fogo, o que Putin descarta por significar a aproximação da aliança militar Otan de suas fronteiras. Com isso, a hipótese de novos atores à mesa de negociação pode, ou não, incluir até o Brasil.
Na semana retrasada, quando rejeitou um cessar-fogo temporário de 30 dias no conflito, Putin aproveitou a fala para fazer um agradecimento específico aos líderes do Brasil, China e África do Sul, seus colegas no centro do bloco Brics.
No ano passado, o Brasil aliou-se à China na elaboração de uma proposta de paz que envolvia uma cúpula envolvendo os rivais e outros países. A iniciativa foi elogiada por Putin, ao menos de forma protocolar, mas nunca andou —não menos porque aos olhos do Ocidente Pequim, como aliada principal do Kremlin, não seria um agente neutro.
Isso não demoveu países ocidentais de realizar, na Suíça, uma conferência de paz que igualmente excluía os russos e trabalhava apenas a proposta maximalista de Zelenski para o fim da guerra. O evento acabou esvaziado pela falta de apoio de países mais neutros, como os integrantes dos Brics.
Nos meios diplomáticos brasileiros, todas as insinuações de participação do país no atual estágio das negociações são vistas com desconfiança, o que não significa que não possam eventualmente avançar. Sugestões de que Brasília poderia colaborar com tropas em uma eventual “força de paz dos Brics” são vistas nos bastidores como diversionistas, e a chancelaria chinesa foi a público negar a hipótese.
Na prática, a postergação do debate é vista como favorável a Putin, que vem buscando completar a conquista das quatro regiões que anexou em 2022 no vizinho, e deseja seu reconhecimento —o que Trump, segundo relatos, poderá fazer ao lado da aceitação da absorção da Crimeia, ocorrida em 2014.
Militarmente, os russos avançam lentamente, mas não parece haver recursos suficientes para por exemplo cruzar o rio Dnieper e tomar Kherson, a capital da província homônima. Assim, a troca mais chamativa de fogo segue sendo pelo ar.
Os ucranianos disseram ter abatido 78 de 139 drones russos nesta noite de terça, e Moscou ainda não divulgou seu balanço na via inversa. Ambos os lados têm ignorado na prática a trégua parcial de ataques contra a infraestrutura energética acertado por Trump com Putin e Zelenski na semana passada.
Igor Gielow/Folhapress
Com mudança em polícias, Jerônimo chacoalha segurança pública e põe fim a regalias de vice-governador
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| Foto: Divulgação/Arquivo |
Não se concebia, por exemplo, que o secretário Marcelo Werner tivesse que conviver com responsáveis pelas duas corporações com os quais não tinha plena integração, ou seja, que não tivessem sido escolhidos diretamente por ele, lacuna que o governador buscou preencher, sobretudo, com a nomeação do coronel Magalhães para o comando da PM e do policial André Viana para o cargo de Delegado Geral da Polícia Civil. Agora, Werner pode se sentir plenamente responsável por sua pasta, sabendo, no entanto, que a pressão por resultados tenderá a recrudescer.
Basicamente por este motivo, Jerônimo fez questão de destacar, ontem, durante a coletiva em que as mudanças foram anunciadas, a qualidade do serviço prestado neste período pela ex-delegada Heloísa Brito e o ex-comandante militar Paulo Coutinho, cuja trajetória, de forma justa, cobriu de elogios. Um outro ponto que permanecia sob silêncio mas era motivo de fortes críticas internas e vinha incomodando bastante um governador que se pauta pela civilidade na relação com auxiliares e subordinados era o regime de portas abertas para o vice-governador Geraldo Jr. (MDB) na PM.
Por se tratar de comportamento condenável para os padrões republicanos, não é de agora que causa constrangimentos ao governo e especialmente ao seu chefe o abuso com que o vice-governador passou a se utilizar da Polícia Militar para interesses pessoais, notadamente a determinação para que policiais militares qualificados, que deveriam estar prestando serviço de relevância à sociedade, façam escolta a familiares, tais como o filho deputado, a filha pequena, a mulher e até uma parente para quem, contam na corporação, um comandante teve que bater continência em plenas férias na Ilha de Itaparica no último verão.
A obsessão pelos fardados do vice inglório, que legou ao governo uma vexatória derrota nas eleições municipais passadas, é conhecida, e fez com que ele buscasse se cercar de uma ‘pequena’ tropa de 30 homens em seu gabinete desde a posse e ainda anunciar que precisaria de mais policiais por se tratar, segundo suas pobres palavras, da segunda autoridade do Estado, fala inapropriada e desconectada da realidade que, repetida pelo adversário, o submeteu a grande desgaste na campanha passada.
Por discordar abertamente das práticas, contra as quais muitos policiais empregados nas missões de baixo calibre do vice já vinham se posicionando, um assistente da Casa Militar na vice-governadoria chegou a deixar o posto na semana passada, muito antes de o governador concretizar as mudanças. Não à toa corre à boca pequena no governo que, ao tomar conhecimento de que as alterações, noticiadas em primeira mão por este Política Livre, estavam em curso o vice teria se dirigido ao gabinete do governador ainda na segunda-feira de manhã para tentar desaconselhá-lo a promovê-las.
Estava, naturalmente, focado em impedir a suspensão das regalias, as quais, por ato dos novos comandantes da PM e do Corpo de Bombeiros, começaram hoje a ser eliminadas – pelas primeiras informações obtidas dos novos comandos são 10 policiais cedidos informalmente à vice-governadoria para servir a ele próprio e à família, além de cinco automóveis pertencentes ao Corpo de Bombeiros e outros tantos da PM espalhados por seus vários endereços -, embora não se saiba ainda se permitirão que continue andando pela cidade sob a escolta do Esquadrão Águia.
A guarnição, formada também por 10 policiais, na qual dois se revezam na condição de batedores por dia, é considerada uma outra irregularidade. O fato é que o governador repeliu energicamente sua tentativa de interferência e ainda o obrigou a comparecer ao anúncio das mudanças ontem, no qual lhe restou o conhecido protesto silencioso da cara feia.
Política Livre
Governador Jerônimo Rodrigues anuncia que voltará à Ipiaú para entregar pavimentação asfáltica da estrada da Fazenda do Povo
Durante
o ato de lançamento do projeto Parceiros da Mata, ocorrido na última
quinta-feira, 20, na Praça de Eventos Álvaro Jardim, em Ipiaú, o
governador Jerônimo Rodrigues anunciou que voltará à cidade para
entregar a obra de pavimentação asfáltica da rodovia que liga a sede do
município à Fazenda do Povo, numa extensão de 11 km. Três quilômetros
da estrada já se encontram asfaltados, enquanto outros dois estão em
fase de conclusão. A previsão é que a obra esteja concluída no próximo
mês de junho, período em que aumenta o fluxo de visitantes na cidade e
região para comemorar os festejos juninos, destacando-se a festa de São
Pedro.
O projeto é de grande importância para o desenvolvimento da região, pois além de facilitar o escoamento da produção agrícola, vai incrementar o turismo rural, impulsionando a economia e gerando mais emprego e renda.
Foi na Fazenda do Povo que se deu a primeira experiência de reforma agrária na Bahia, através de uma iniciativa do ex-prefeito Euclides Neto, cujo centenário de seu nascimento vem sendo comemorado com diversas atividades em Ipiaú.
A pavimentação da rodovia que liga a sede do município ao povoado da Fazenda do Povo foi reivindicada e iniciada na gestão passada, sob a responsabilidade da então prefeita Maria das Graças. O projeto em parceria com o Governo da Bahia, representa um investimento de mais de 11 milhões de reais.
(José Américo Castro)
Presidente consagra Brasil a Nossa Senhora Aparecida
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No dia 24 de outubro, às 20h, o Presidente Jair Messias Bolsonaro realizou, na Capela do Palácio do Alvorada, o Ato de Consagração do Brasil a Nossa Senhora da Conceição Aparecida. A capela, dedicada a Nossa Senhora da Conceição, voltou a ter caráter religioso em 2016, após período em que foi utilizada como escritório.
No texto, o Presidente pediu, enquanto chefe da nação, que Nossa Senhora seja a governante do Brasil. Semelhante pedido foi feito no passado também pela Princesa Isabel. A data em que a consagração foi realizada coincide com o Dia de São Rafael Arcanjo, anjo a quem os brasileiros tradicionalmente recorrem nos momentos de maior tensão nacional.
Ao fim do ato, o Presidente solicitou aos sacerdotes brasileiros que apresentassem a Deus, nas missas que celebrassem, a Consagração realizada.
Confira a íntegra do texto da oração:
ORAÇÃO DE S. EXCIA. O SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA JAIR MESSIAS BOLSONARO À NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, RAINHA E PADROEIRA DO BRASIL.
Ave, cheia e mais do que cheia da graça de Deus!
Maria, testamento que Deus Crucificado entregou aos homens, dom pascal ofertado à humanidade pelo próprio Cristo Redentor, Filha bem-amada do Eterno Pai, Mãe Castíssima de Deus Filho, Esposa fiel do Espírito Santo, Mãe da Igreja, Auxílio dos cristãos, Mãe do Brasil, minha Mãe.
Eu, Jair Messias Bolsonaro, Presidente do Brasil, desejo humildemente ingressar naquela romaria de devotos, ilustres e anônimos, de Papas ao mais simples dos padres, de Imperadores ao mais humilde dos trabalhadores do campo, que, genuflexos, gastaram o piso das casas de Deus por todo esse generoso Brasil, a fim de alcançar de vós, Mãe de misericórdia, Medianeira das graças do Senhor, Trono vivo do Deus vivo, o auxílio necessário para bem corresponder ao vosso único conselho dado aos homens na Sagrada Escritura: “Fazei tudo o que Ele vos disser”.
Há graças materiais de que necessitamos, e que eu, Chefe desta Nação, rogo à Senhora que nos ajude a prover ao povo brasileiro; mas há sobretudo, Mãe do Belo Amor e da Santa Esperança, graças espirituais, que certamente desejais com mais benevolência nos conceder.
E a graça espiritual de que mais necessitamos nesse momento crucial de nossa história, é a de que o Brasil, esta nação que não nasceu de uma guerra, mas de uma Missa, esta nação pela qual Vosso Amado Filho já concedeu tantos sinais de predileção, esta nação que, dentre tantas graças, já pode contar até mesmo com as mensagens que nos destinastes em Cimbres, Pernambuco, seja livre do comunismo, que é essencialmente inimigo de Deus e inimigo da humanidade.
Em vós, Maria, encontramos plenificadas todas as grandes mulheres da História do Povo de Deus. Vós sois mais do que Eva, pois nos gerais para a Vida. Sois mais do que Judite, porque esmagais a cabeça da serpente infernal. Sois mais do que Ester, porque intercedeis continuamente pela vida do vosso povo. Vós, Mulher, como vos chamou vosso Filho no Evangelho, sois para sempre glória de Jerusalém, alegria de Israel e honra de nosso povo.
Sois de nossa raça! Conheceis bem o sofrimento, a perseguição, o exílio, a fome, a calúnia, a injustiça.
Sabeis o que é sofrer e sabeis ainda mais o que é o sofrimento de uma Mãe.
Defendei-nos, pois, Rainha e Senhora nossa, dos inimigos de Deus e dos inimigos da pátria. Olhai para as mães desse Brasil e concedei que tenham e criem seus filhos na paz de Deus e num país livre dos males do socialismo e do comunismo, num Brasil, sobretudo, livre do aborto.
Olhai para as famílias do Brasil e restituí a nossa unidade, a nossa alegria, a nossa hospitalidade, a nossa acolhida, a nossa fé.
A vitória de vosso Filho já está certa. É Ele quem detém a palavra final sobre todas as coisas. É Ele o vencedor imortal. É Ele o único Rei do Brasil. Presidentes vêm e vão, mas o vosso Filho permanece para sempre. Que esta nação jamais renegue o Sangue que a batizou e a conquistou para Deus.
Concedei, Mãe tão terna para vossos filhos e tão terrível para os inimigos de Deus, que o Brasil jamais se curve à escravidão do comunismo.
Guardai na santa religião os Bispos e todo o clero, protegei as crianças, amparai os necessitados, abri o coração dos abastados, guiai os jovens, confortai os idosos, dai vida ao Brasil, abençoai todos os brasileiros de nascimento e de coração.
Escutai, pois, minha Mãe tão querida, essas súplicas que eu, como mais um de vossos filhos, mas também como chefe desta nação, deposito hoje diante de vossa imagem aparecida — diante desta imagem que o dragão quis esconder, mas que Deus, pelas mãos de pobres pescadores, concedeu como penhor de graças para esta eterna Terra de Santa Cruz.
Rainha dos Céus e da Terra, como Chefe da Nação Brasileira, renovo aquele pedido que um dia vos fez a Redentora Princesa Isabel: seja a Senhora a Suprema Governante deste País! Se o Brasil for vosso, e POR ESTE ATO ASSIM O CONSAGRO, será uma nação cujo Deus é o Senhor, porque vós sois inteiramente de Deus. Vós, Maria, sois nova Betel, sois Casa de Deus e Feliz Porta do Céu.
Eu vos entrego, Senhora do Mundo, como ato público a faixa presidencial brasileira, para que nunca seja usada por inimigos da fé e, portanto, inimigos do povo brasileiro. Perpetuamente, Mãe de Deus e nossa, governai com plenos poderes esses filhos que Cristo vos confiou do alto da Cruz.
Vós, Augusta Rainha dos Anjos, intercedei pelo Brasil e esmagai a cabeça de Satanás, chefe de nossos inimigos, para que possamos louvar o vosso Filho, nosso Senhor, na paz que só Ele pode nos conceder.
Que assim seja. Amém.
Consagrado no dia 24 de outubro de 2022.
Jair Bolsonaro.
https://www.gov.br/
Denúncia contra Bolsonaro analisada no STF prevê penas que podem chegar a 43 anos
Caso seja condenado pelos crimes de que é acusado na denúncia sobre a trama golpista de 2022, Jair Bolsonaro (PL) poderá receber pena de 43 anos de prisão, além de agravantes que podem aumentar esse tempo.
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) analisa nesta terça-feira (25) se torna réus o ex-presidente e outras sete pessoas apontadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) como integrantes do núcleo central que tentou impedir a posse do presidente Lula (PT) após a última eleição presidencial.
Bolsonaro é acusado dos crimes de liderar organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.
Se condenado às penas máximas, o maior tempo de condenação viria pelo crime de organização criminosa armada, que pode somar 17 anos com as circunstâncias descritas pela denúncia (uso de arma de fogo e participação de funcionário público).
Veja abaixo as penas dos crimes pelos quais Bolsonaro é denunciado:
Organização criminosa: 3 a 8 de reclusão, aumentada para 17 anos;
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito: 4 a 8 anos;
Golpe de Estado: 4 a 12 anos;
Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público: 6 meses a 3 anos;
Deterioração do patrimônio tombado: reclusão de 1 a 3 anos.
A essas sanções podem ainda se somar agravantes como uso da violência.
Eventual condenação às penas máximas não significaria que Bolsonaro passaria todo o tempo preso, pois o limite de cumprimento de pena no Brasil é de 30 anos, e ainda há o direito à progressão de regime no sistema penitenciário.
O ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e é alvo de diferentes outras investigações no STF (Supremo Tribunal Federal). Neste momento, ele não pode disputar eleições ao menos até 2030.
Na hipótese de uma sentença criminal condenatória em torno de um plano de golpe, o ex-presidente provavelmente também ficará inelegível por mais tempo, em razão da Lei da Ficha Limpa.
Isso porque, pela norma, condenados ficam inelegíveis desde a condenação por órgão colegiado até oito anos depois do cumprimento da pena.
No julgamento desta terça, a defesa do ex-presidente questionou aspectos da denúncia já afastados pelo Supremo, como o julgamento pela Primeira Turma, e negou que ele tenha liderado uma tentativa de golpe.
Em sustentação oral na corte, o advogado Celso Vilardi afirmou que ele ajudou na transição do comando das Forças Armadas.
“Foi o presidente que determinou a transição, que eles [chefes das Forças] atendessem o ministro da Defesa [José Mucio] que assumiria em janeiro. Não é possível dizer que é compatível com uma tentativa de golpe e com o uso do comando militar quando o presidente da República autoriza a transmissão do poderio militar em dezembro”, disse, citando entrevista de Mucio no programa Roda Viva, da TV Cultura.
Caso a denúncia seja aceita pela Primeira Turma, o processo correrá sob a relatoria de Moraes, até o julgamento que decidirá pela condenação ou absolvição dos acusados.
A denúncia
A denúncia da PGR sobre a trama golpista afirma que Bolsonaro liderou a tentativa de golpe.
A acusação diz que ele adotou um tom de ruptura da normalidade institucional a partir de 2021, com os pronunciamentos em que se mostrava descontentes com as decisões de tribunais superiores e com as urnas eletrônicas.
Essa escalada, diz a Procuradoria, “ganhou impulso mais notável” quando Lula voltou a se tornar elegível após as anulações de suas condenações criminais.
Durante o segundo turno das eleições de 2022, afirma a PGR, “a organização pôs de novo em prática o seu plano de prolongar a permanência do líder no poder”.
É citado que foram ilicitamente mobilizados aparatos de segurança no Ministério da Justiça para mapear os lugares em que Lula teve votação mais expressiva no primeiro turno e que a Polícia Rodoviária Federal foi levada a realizar operações nesses lugares para dificultar o acesso de eleitores aos locais de votação.
Após as eleições, o PGR afirma que “foram concebidas minutas de atos de formalização de quebra da ordem constitucional”, uma referência às chamadas “minutas do golpe”.
“O presidente da República à época chegou a apresentar uma delas, em que se cogitava da prisão de dois ministros do Supremo Tribunal Federal e do Presidente do Senado Federal. Mais adiante, numa revisão, concentrou a providência na pessoa do ministro presidente do Tribunal Superior Eleitoral”, diz a denúncia.
Depois que as tentativas foram frustradas e Lula tomou posse, o grupo viu a manifestação do 8 de janeiro como “a última esperança da organização”. “Os seus membros trocavam mensagens, apontando que ainda aguardavam uma boa notícia.”
Folhapress
Desembargador aposentado interrompe sessão no STF e é detido por desacato
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| Foto: Reprodução /Sebastião Coelho |
O advogado e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Sebastião Coelho, foi detido nesta terça-feira (25/03) após interromper a sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele não havia realizado o credenciamento prévio exigido para advogados que desejam acompanhar o julgamento presencialmente. A informação é do “Metrópoles”.
Coelho conseguiu acessar o terceiro andar do STF, onde a sessão ocorria, e começou a gritar em frente ao plenário, interrompendo momentaneamente a leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes. A sessão analisava a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados.
Diante da confusão, a Polícia Judicial do STF retirou Coelho do local e o deteve em flagrante por desacato e ofensas ao tribunal. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a lavratura de um boletim de ocorrência e, em seguida, a liberação do advogado.
Sebastião Coelho atua na defesa de Filipe Martins, ex-assessor especial de Assuntos Internacionais de Bolsonaro. Apesar disso, o julgamento de Martins não estava previsto para esta terça-feira.
Mais uma triagem oftalmológica será realizada em 31 de março no Complexo Municipal de Saúde Adilson Duarte
No dia 31 de março de 2025, segunda-feira, a Secretaria Municipal de Saúde realizará mais uma triagem oftalmológica para atender a população. A ação tem como objetivo identificar e encaminhar pacientes para tratamento de diversas condições oftalmológicas, a triagem será no Complexo Municipal de Saúde Adilson Duarte a partir das 08h.
Serão avaliadas condições como Pterígio, catarata, limpeza de lente intraocular e doenças oftalmológicas causadas pelo diabetes. Para participar da triagem, os pacientes devem apresentar cópias (xerox) do RG, Cartão do SUS e comprovante de residência.
Desde o início do ano, já foram realizados 700 atendimentos na área oftalmológica, garantindo diagnósticos precoces e tratamentos adequados para a comunidade. A ação visa garantir que mais pacientes tenham acesso a diagnóstico precoce e tratamento adequado, contribuindo para a saúde ocular da população.
Fernando Canuth / Decom PMI
Ibirataia: Escola Municipal Manoel Tinôco de Miranda é reinaugurada em Tesourinhas
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Primeira escola climatizada da zona rural traz mais conforto e qualidade para alunos
Nesta segunda-feira, 24, foi reinaugurada a Escola Municipal Manoel Tinôco de Miranda, na Vila Tesourinhas, em Ibirataia. A instituição, agora a primeira escola climatizada da zona rural do município, passou por uma requalificação e contou com a presença do Prefeito Sandro Futuca, do Vice-prefeito Caio Pina, do Secretariado Municipal, do Presidente da Câmara de Vereadores Peruca, dos vereadores da Base do Governo, além de outros membros da comunidade.
Durante a reinauguração, o Prefeito Sandro Futuca destacou a importância de oferecer uma boa estrutura para os alunos e professores, reafirmando seu compromisso com a melhoria da educação em Ibirataia. A ação visa proporcionar mais conforto e qualidade no ambiente escolar, beneficiando a educação no município.
Ascom/Prefeitura de Ibirataia
Quadrilha arromba lotérica em Vereda, foge com dinheiro e abandona cofre na zona rural
Vereda: Uma casa lotérica foi alvo de furto na madrugada deste domingo (23), na Rua Eujacio Simões, centro de Vereda. A ação criminosa envolveu pelo menos quatro indivíduos, que arrombaram o estabelecimento e levaram um cofre contendo dinheiro. O cofre foi posteriormente abandonado em uma estrada vicinal.
De acordo com a Polícia Militar, dois suspeitos arrombaram a lotérica por volta das 2h da manhã e arrastaram um cofre para a rua. Sem conseguir colocar o objeto no veículo utilizado na fuga (um carro preto), os criminosos buscaram reforço. Cerca de 30 minutos depois, retornaram com mais dois comparsas e, juntos, conseguiram colocar o cofre no carro, fugindo em direção a Medeiros Neto. Uma motocicleta também teria sido usada na fuga.
A proprietária da lotérica informou à polícia que a quadrilha furtou uma quantia em que estava guardado no cofre. Horas depois do crime, a Polícia Militar recebeu informações sobre um veículo e um cofre aberto encontrados em uma estrada vicinal. Ao verificar a denúncia, os policiais constataram que se tratava do cofre furtado da lotérica.
A Polícia Militar realizou os procedimentos padrão no local. O delegado do plantão territorial de Teixeira de Freitas solicitou perícia na Casa Lotérica e no veículo usado pelos criminosos. A Polícia Civil vai investigar o crime na tentativa de identificar e prender os autores.
Por: Lenio Cidreira/Liberdadenews
Cinco brasileiros são presos em megaoperação contra migrantes no estado de Massachusetts
Em mais uma ofensiva do governo Donald Trump, ao menos cinco brasileiros foram presos em Massachusetts numa megaoperação que deteve 370 imigrantes em situação irregular no estado. Segundo o ICE, o serviço de imigração dos Estados Unidos, as detenções ocorreram entre 18 e 23 de março com foco no combate ao crime organizado nos arredores de Boston.
O estado e a cidade são considerados santuários, locais que protegem os imigrantes em situação irregular. O governo local tem tentado manter esse status, mas, além de receber críticas do governo federal, a região tornou-se alvo preferencial de Trump para as batidas do ICE.
A ação teve a participação do FBI, a polícia federal americana, e do departamento de combate ao tráfico de drogas. Ao menos 205 presos tinham “condenações criminais significativas”, segundo o ICE.
As autoridades também informaram a apreensão de 44 kg de metanfetamina, 5 kg de fentanil, 1,2 kg de cocaína, três armas de fogo e munições. O governo não divulgou o nome dos brasileiros alvos da operação, mas informou que os cinco teriam condenações por crimes graves.
Um deles foi acusado de homicídio culposo, por ter dirigido alcoolizado, e de invadir uma casa noturna e ter tentado cometer furtos, em Worcester. Três eram procurados por assassinato no Brasil, além de tráfico de drogas e posse ilegal de armas. Eles foram detidos nas cidades de Milford, Lowell e Marlborough.
O quinto também seria procurado no Brasil por tráfico, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa e foi preso em West Yarmouth.
Imigrantes em situação irregular de diversas nacionalidades foram alvos, como chilenos, hondurenhos, salvadorenhos e um russo. De acordo com o serviço de imigração, alguns dos detidos seriam supostos membros de gangues internacionais que estão na mira do governo americano, como a venezuelana Tren de Aragua e a salvadorenha MS-13.
A suposta participação no Tren de Aragua, inclusive, foi o que levou o governo a deportar na semana passada mais de 200 venezuelanos, depois que Trump invocou a Lei dos Inimigos Estrangeiros. A ordem acabou bloqueada pela Justiça, mas os voos com os imigrantes pousaram em El Salvador mesmo assim.
O diretor do serviço de imigração americano, Tom Homan, afirmou nesta segunda-feira (24) que a ação era necessária em Massachusetts justamente pelo status de santuário. “Eles preferem liberar esses animais de volta à comunidade em vez de honrar as detenções do ICE”, afirmou. “A governadora Maura Healy e a prefeita [Michelle] Wu deveriam se envergonhar de apoiar políticas de santuário. Liberar ameaças à segurança pública de volta ao público, em vez de trabalhar com o ICE nas prisões, coloca o público em grande risco”.
Na semana passada, a prefeita de Boston voltou a criticar as tentativas de interferência do governo federal na cidade. “Ninguém diz a Boston como cuidar dos nossos, nem reis, nem presidentes que se acham reis. Boston nasceu enfrentando valentões”, disse Wu durante um discurso.
Julia Chaib/Folhapress
Norma para atuação de Janja prevê equipe e prestação de contas de ações da primeira-dama
Um parecer em elaboração pela AGU (Advocacia-Geral da União) prevê garantia de estrutura para atuação da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, com prestação de contas, mas sem criação de cargo para exercício dessas funções.
Pelo texto em elaboração, o Estado terá de garantir estrutura e apoio para o trabalho voluntário e não remunerado da primeira-dama, cabendo à Presidência definir acomodação e tamanho da equipe.
A agenda pública da primeira-dama e os custos com sua equipe, bem como as despesas de Janja nas atividades de caráter institucional, devem ser publicadas. Esses gastos também devem constar do Portal da Transparência, estando disponíveis também via Lei de Acesso à Informação.
Sem cargo formal, Janja não poderá ser convocada para esclarecimentos ao Congresso Nacional. Atividades de caráter pessoal não serão divulgadas.
Ela não pode assumir compromissos em nome do governo. Poderá, entretanto, representar o presidente Lula em atividades de natureza cultural, por exemplo.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, lembra que o cônjuge do presidente da República, tradicionalmente, cumpre “função de caráter representativo simbólico de natureza cultural social diplomático”.
A redação do parecer tem aval da Presidência da República e inspiração em modelos de outros países, como EUA e França. O TCU (Tribunal de Contas da União) e o Ministério Público também foram consultados.
Como antecipou a coluna Mônica Bergamo, a AGU elabora um parecer sobre o papel do cônjuge do presidente da República no país. Texto divulgado pela AGU diz que com o parecer, “espera dar embasamento jurídico e deixar claros as possibilidades e limites da atuação da primeira-dama ou do primeiro-cavalheiro, evitando que ela ou ele sejam objeto de demandas judiciais e ataques políticos”.
O documento deverá ser transformado em uma orientação normativa para a função do cônjuge, ficando juridicamente vinculado à administração pública federal.
Messias tem descartado a necessidade de criação de cargos e diz que não haverá gambiarras. A ideia, segundo ele, é definir a estrutura fornecida pelo Estado aos cônjuges dos presidentes da República, além de fixar obrigações como prestação de contas e publicidade da agenda.
O documento está sendo feito após pressões da oposição quanto à participação de Janja em eventos e atividades do governo federal.
Procurada, a AGU respondeu que fará a divulgação do parecer assim que estiver concluído. De acordo com o órgão, o documento visa definir os parâmetros da atuação de cônjuges dos presidentes da República (primeira-dama ou primeiro-cavalheiro) em eventos nacionais e internacionais em que representem simbolicamente o chefe de Estado e de governo.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT) defendeu, na última sexta-feira (21), a criação de um “cargo honorífico” para Janja, de modo que ela pudesse dar continuidade à sua participação de modo reconhecido e que facilitasse a prestação de contas —aspecto também questionado pela ala da oposição.
Gastos com passagens de Janja e sua equipe para eventos estão entre os principais pontos de críticas à gestão. Na viagem oficial da primeira-dama para Roma em fevereiro, a Presidência da República gastou pelo menos R$ 24 mil. Ela havia sido designada por Lula para representar o Brasil numa reunião de governança do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola.
Desde 2023, há uma cobrança por maior transparência em torno de compromissos, participações e declarações de gastos de Janja, cuja presença na agenda oficial de Lula se intensificou no decorrer do mandato.
Neste ano, a primeira-dama passou a divulgar sua agenda oficial por meio de stories em sua conta de Instagram, embora não tenha obrigação legal de divulgar diariamente uma agenda pública, já que não ocupa um cargo oficial.
Catia Seabra e Mariana Brasil/Folhapress
STF começa a julgar nesta terça-feira se Bolsonaro vira réu
Primeira Turma do Supremo avalia se acata denúncia da PGR sobre tentativa de golpe de Estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, nesta terça-feira (25), à análise do caso envolvendo oito denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), acusados de tentativa de golpe de Estado em 2022. Entre os implicados, está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Neste primeiro momento, a Primeira Turma da Corte, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino, avaliará a admissibilidade da denúncia da PGR. Caso a denúncia seja aceita, os acusados se tornarão réus e serão processados judicialmente.
Para chegar a um resultado definitivo, os ministros terão até três sessões para deliberar. A primeira começa às 9h30 desta terça-feira, com previsão de ser finalizada às 12h. Na parte da tarde, os magistrados realizam a segunda sessão, e, na manhã de quarta-feira (26), haverá mais uma audiência.
A primeira sessão será aberta pelo presidente da turma, Cristiano Zanin, seguido pela leitura do relatório por Alexandre de Moraes, relator do caso.
Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fará a sustentação oral para defender a peça da PGR. Após sua fala, as defesas dos oito denunciados terão a oportunidade de se manifestar, com 15 minutos para cada uma. A ordem de pronunciamento será determinada por Zanin.
Somente após as manifestações, Moraes poderá votar no mérito da denúncia. A partir de sua decisão, os demais ministros se pronunciarão sobre a aceitação ou não da denúncia.
Se o STF acatar a denúncia, os denunciados se tornarão réus e responderão a um processo judicial, com mais sessões da Primeira Turma do Supremo.
Por: CNN
Governo federal muda regra do Bolsa Família e prevê entrevista presencial a família unipessoal
O governo federal alterou as regras do Programa Bolsa Família e tornou obrigatória as entrevistas presenciais em domicílio quando o cidadão se inscrever no CadÚnico (Cadastro Único dos Benefícios Sociais) dizendo fazer parte de uma família de uma pessoa só.
O que era uma recomendação da CGU (Controladoria-Geral da União) deve valer para novos beneficiários, mas não se aplicará a indígenas, quilombolas e moradores de rua.
No caso de quem já recebe o Bolsa Família, as normas sobre como será o procedimento para verificar a situação da família unipessoal ainda serão definidas.
As novas regras estão em decreto publicado nesta segunda-feira (24), no Diário Oficial da União, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Há ainda outras alterações como o sigilo das informações contidas nos cadastros e a necessidade de se observar o percentual de famílias unipessoais a ser estabelecido pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome).
“As famílias compostas de uma só pessoa sem inscrição ou atualização cadastral realizada por meio de entrevista em domicílio não poderão ingressar no Programa Bolsa Família enquanto não forem realizadas essas ações”, diz o texto.
Além disso, segundo a normativa, a manutenção de famílias compostas de uma só pessoa sem inscrição ou atualização cadastral realizada por meio de entrevista em domicílio será regulamentada sobre o MDS, que deverá determinar quais são as exceções a essa exigência.
Dados do MDS mostram que, dos 20,6 milhões de beneficiários atendidos pelo Bolsa Família em março, 3,5 milhões são famílias compostas por uma pessoa só. No ano passado, o governo cortou 4,1 milhões de benefícios por irregularidades, incluindo outros tipos de famílias.
O número de cadastros desse tipo cresceu no governo Bolsonaro, quando o Bolsa Família deixou de existir e passou a ser pago o Auxílio Brasil. Revisões constantes no programa realizadas desde 2023 diminuíram o total de cadastros do tipo, mas o número ainda é alto.
Em agosto de 2024, o Programa Bolsa Família atendeu a 4 milhões de famílias unipessoais e, em janeiro deste ano, investigação da CGU acendeu o alerta para a possibilidade de uso eleitoral do benefício, nas eleições para prefeitos e vereadores em 2024.
As novas medidas, segundo o MDS, integram o processo de averiguação cadastral de 2025 e tem como objetivo reforçar a verificação das informações declaradas, “contribuindo para uma gestão mais eficiente do programa”.
Ainda em 2022, relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou a “readequação do desenho do programa; a investigação dos problemas de focalização, sobretudo os prováveis erros de inclusão; a regularização da gestão da qualidade de dados do CadÚnico; e a correção de planejamento, visando à implementação dos benefícios pendentes”.
Como é o pagamento do Bolsa Família?
O pagamento do benefício é feito pela Caixa Econômica Federal a inscritos no CadÚnico e que se enquadram nas regras do programa. O valor mínimo é de R$ 600, mas há adicionais por filho que está na escola, bebê que é amamentado, mulheres grávidas e adolescentes que frequentam o ensino regular.
A liberação dos valores é por meio do aplicativo Caixa Tem. Também é possível receber nos caixas eletrônicos, nas lotéricas, nos correspondentes Caixa Aqui e nas agências da Caixa. O cidadão também recebe se tiver o cartão do Bolsa Família ou Cartão do Cidadão.
É possível movimentar o dinheiro no Caixa Tem, sem que seja necessário ir a uma agência. No aplicativo, também dá para fazer compras online, pagar contas de água, luz e telefone, entre outros boletos. Há ainda a possibilidade de fazer transferências por Pix e compras em lojas cadastradas.
Quais as regras para ter o Bolsa Família?
- As famílias beneficiárias devem cumprir compromissos nas áreas de saúde e de educação
- Realização do acompanhamento pré-natal;
- Acompanhamento do calendário nacional de vacinação;
- Realização do acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de sete anos;
- Para as crianças de quatro a cinco anos, frequência escolar mínima de 60% e de 75% para os beneficiários de seis a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica;
- Ao matricular a criança na escola e ao vaciná-la no posto de saúde, é preciso informar que a família é beneficiária do Programa Bolsa Família.
Quanto é possível receber no Bolsa Família?
Pelas regras, o novo Bolsa Família não poderá ser de menos de R$ 600 por família, incluindo as que têm apenas um único membro, chamadas de famílias unipessoais. Esses cadastros estão na mira do governo.
Quem tem filho de até seis anos frequentando a escola receberá R$ 150 por cada filho. Com isso, o benefício vai subindo. Não foi informado se haverá limite. Uma família com um filho nesta idade receberá R$ 750 e, com dois filhos nesta faixa etária terá R$ 900 por mês, por exemplo. Serão pagos:
- R$ 600 por família
- R$ 150 por criança até seis anos
- R$ 50 por criança e adolescente de 7 a 18 anos
- R$ 50 para gestante
Veja exemplos de quanto é possível ganhar no novo Bolsa Família
1 – Família com 5 membros
Um homem, uma mulher grávida, um filho de oito anos, um filho de cinco anos e um filho de dois anos.
- Valor por família: R$ 600
- Mãe grávida: R$ 50
- Filho de oito anos: R$ 50
- Filho de cinco anos: R$ 150
- Filho de dois anos: R$ 150
- Total: R$ 1.000
2 – Família com quatro membros
Uma mãe chefe de família com três filhos de 11, quatro e três anos.
- Valor por família: R$ 600
- Filho de 11 anos: 50
- Filho de quatro anos: R$ 150
- Filho de três anos: R$ 150
- Total: R$ 950
3 – Família com dois membros
Uma mãe chefe de família, que está grávida, mais um filho de dois anos.
- Valor por família: R$ 600
- Mãe grávida: R$ 50
- Filho de dois anos: R$ 150
- Total: R$ 800
Quais as regras para não perder o benefício?
- Matrícula das crianças deve estar ativa na escola
- Carteira de vacinação deve estar atualizada
- Pré-natal das grávidas precisa estar completo
- Crianças até sete anos devem passar pelo acompanhamento nutricional do programa
Cristiane Gercina/Folhapress
Fuzil 556 é apreendido pela PM em Salvador
Apreensão foi realizada pela 48ª CIPM após passageiro de ônibus se deparar com blitz da Polícia Militar
Policiais militares da 48ª CIPM apreenderam um fuzil calibre 556 e munições, na tarde desta segunda-feira (24), na localidade conhecida como Granjas Rurais, na capital baiana.
Os militares realizavam uma blitz na região, quando o passageiro de um ônibus que vinha do Rio de Janeiro desembarcou do coletivo antes dele passar pelo ponto de abordagem policial. Com a chegada do ônibus à garagem da empresa, o motorista detectou que uma das bagagens havia sido abandonada pelo passageiro que desembarcou do veículo e chamou a polícia. Na bagagem, os militares encontraram um fuzil calibre 556, com dois carregadores, além de dois carregadores de pistola com 15 munições de calibre .40 cada. O suspeito não foi encontrado.
“As blitzes realizadas pela Polícia Militar mais uma vez comprovam o seu papel preventivo na repressão ao crime e na manutenção da segurança da sociedade”, destacou o major Hugo Marcel, comandante da 48ª CIPM. “Essa ação preventiva permitiu a apreensão de mais esse fuzil, que foi retirado das ruas”, concluiu.
O material foi encaminhado para o registro da ocorrência junto à Polícia Civil.
Foto(s): 48ª CIPM
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