Reforma trabalhista não é lei honesta, diz presidente do TST
Ministro Vieira de Mello rebate críticas de ativismo judicial, defende CLT e fala em distorções da reforma
"O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho"
A reforma trabalhista de 2017, que alterou mais de cem pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não é uma lei honesta na opinião do presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
Para ele, a aprovação não ocorreu de forma republicana e, com isso, houve distorções que têm levado muitos pontos a ser discutidos no Judiciário.
"A reforma trabalhista foi bilateral. [...] Isso para mim não é uma lei honesta, com todo respeito", afirmou durante debate na Fundação FHC (Fernando Henrique Cardoso) nesta segunda-feira (14).
"Foi absolutamente surpreendente, porque foi desarquivado um projeto que tinha sete artigos e fizeram uma reforma que tinha quase 200, sem diálogo com os trabalhadores. Isso para mim não é uma lei honesta, com todo respeito", disse.
Segundo ele, não se trata de ser contra ou a favor da reforma, mas o Brasil não teria seguido as normas preconizadas pelas convenções da OIT [Organização Internacional do Trabalho] da qual é signatário, de "diálogo coletivo", necessitando de discussões entre empresas, empregados e Congresso.
"Chamaram as entidades profissionais para falar num evento dentro da Câmara e no dia seguinte já estava tudo votado [reforma trabalhista]. Por isso que nós talvez estejamos discutindo uma distorção. Porque se ela fosse negociada, se ela fosse trabalhada, se ela fosse pensada republicanamente nós não teríamos essa distorção".
O ministro criticou a predominância da lógica econômica sobre a social nos debates legislativos ou até mesmo no Judiciário brasileiro. "Não pode ser com a supremacia da ideia econômica. Eu tenho que conciliar a ideia econômica com a ideia social", disse, citando a Constituição, que prevê a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.
Uberização e ativismo judicial
Um dos principais pontos do debate foi quando Mello Filho rebateu críticas de ativismo judicial. Segundo ele, a ausência de uma lei específica tem levado a Justiça do Trabalho a julgar casos de motoristas de aplicativo com base na CLT, diferentemente do entendimento do STF, que julga como autônomo.
Ele defende uma legislação que traga proteção a esses trabalhadores, e disse ter ido ao Congresso para tentar que fosse aprovado projeto de lei neste sentido, que não avançou por conta de impasse entre o valor mínimo paga por entrega no delivery.
"Se for subordinado só tem uma lei para aplicar, que é a CLT. A culpa é da Justiça do Trabalho? Isso de responsabilizar: 'Os juízes do trabalho estão configurando a relação de emprego'. Poxa, com todas as vênias, isso é uma omissão legislativa que não foi suprida em nenhum momento, há anos. O que nós estamos dizendo é que essas pessoas precisam de proteção".
Ele alertou ainda para os impactos previdenciários da falta de proteção. Segundo o ministro, trabalhadores sem recolhimento podem deixar para o SUS (Sistema Único de Saúde) e para a Previdência Social os custos de acidentes, incapacidade e velhice.
Para ele, é preciso garantir um "patamar mínimo civilizatório" e construir uma legislação capaz de acompanhar as transformações do mercado de trabalho. O ministro defende que a Justiça do Trabalho é a antessala da Justiça criminal, e aproveitou para alfinetar o STF (Supremo Tribunal Federal).
"Como que um tribunal vai legislar sobre uma lei que até nós juízes do Trabalho temos dificuldade de lidar com ela?", disse, se referindo mais uma vez ao STF.
Terceirização e outras polêmicas
Vieira de Mello tratou de outros pontos polêmicos para a Justiça do Trabalho, como uberização, pejotização, terceirização, Justiça gratuita e assédio eleitoral. Rebateu as críticas de que há ativismo no Judiciário trabalhista e alfinetou o STF (Supremo Tribunal Federal) que, segundo ele, tem legislado.
As disputas entre as duas cortes têm se intensificado nos últimos anos, em especial por conta da votação de pontos da reforma trabalhista, nos quais há divergência entre os dois tribunais, a pejotização e a uberização.
O último embate ocorreu na limitação do direito à Justiça do Trabalho gratuita por parte do STF, que derrubou entendimento do TST. Os ministros do Supremo decidiram que o direito à gratuidade é limitado a quem ganha até R$ 5.000, acatando tese de Gilmar Mendes.
Para ele, a reforma trabalhista trouxe distorções por ter sido feita sem que houvesse discussões mais amplas.
Dentre as distorções, Vieira de Mello Filho destacou ainda a terceirização. Neste momento, chamou o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) de golpe.
"Quando houve o golpe recentemente agora, nós tínhamos um patamar de formalidade que gerava 5,2% de emprego naquela época, 5,6%, 6,2%. Ou seja, uma formalidade. Depois, aquilo explodiu. Nós chegamos quase a 13% de informalidade, onde ficou uma espécie de limbo aí jurídico de proteção", disse.
O presidente do TST disse ainda não ser contra debater reformas. "Todas as leis têm uma atualização diante das transformações do mundo, e a nossa também [lei trababalhista]. Agora, a gente tem de fazer isso de uma forma equilibrada, de uma forma republicanada, é o que eu acho que falta no país para tudo."
Também participaram do André Portela, professor de políticas públicas da FGV EESP (Escola de Economia de São Paulo), e Olívia Pasqualeto, professora da FGV Direito (Escola de Direito de São Paulo), ambas da Fundação Getulio Vargas. A mediação foi de Sergio Fausto, diretor-geral da Fundação FHC.Por Cristiane Gercina/Folhapress
Segurança na Praça dos Três Poderes contará com linhas de contenção, cavalaria e restrição de drones
Reforço na segurança ocorre por causa da sessão do STF marcada para esta terça-feira (15.jpg)
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Por causa da sessão do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode definir o futuro do ministro Alexandre de Moraes, a segurança na Praça dos Três Poderes será reforçada com linhas de contenção de policiais, cavalaria e até restrição do espaço aéreo para drones.
A Polícia Militar do Distrito Federal vai usar drones com câmera térmica. No entanto, qualquer drone que não seja da PM será abatido.
Além do reforço com mais policiais em áreas estratégicas, a cavalaria da PM foi acionada para atuar na parte de trás do Supremo. Na Esplanada, haverá uma linha de contenção de policiais, mais precisamente na altura do Ministério da Saúde.
Os policiais que não trabalham nas ruas estão de sobreaviso e poderão ser acionados. Relatórios de inteligência da Secretaria de Segurança apontam, no entanto, que os protestos não devem ser tão expressivos.
Inclusive, será neste ponto que manifestantes poderão protestar nesta terça. As campanhas de Romeu Zema (Novo) e dos candidatos ao Senado Bia Kicis (PL) e Sebastião Coelho (Novo) anunciaram que fariam uma manifestação em frente ao STF no horário da sessão.
A Secretaria de Segurança do DF combinou com as campanhas que elas não poderão passar da área do Congresso Nacional. A via estará liberada para os carros, mas ninguém poderá estacionar próximo ao STF e só descerão a pé os funcionários dos prédios.
Por Gabriela Echenique/Folhapress
Malafaia acusa Fachin de atuar contra Mendonça no STF
Pastor afirma que ministro age sem imparcialidade no Supremo
O pastor Silas Malafaia criticou o ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), em vídeo que foi distribuído em suas redes. Ele questionou a imparcialidade do magistrado e o acusou de atuar em conjunto com outros integrantes da corte para beneficiar o governo Lula e atingir o ministro André Mendonça
"Vocês acham que Fachin é isento?", questiona Malafaia no vídeo. "Se Fachin fosse isento, mandava Flávio Dino parar com essas cortinas de fumaça para desviar o foco, tentar atingir o André Mendonça."
Malafaia é uma das principais lideranças evangélicas alinhadas à direita brasileira e mantém uma relação próxima com o bolsonarismo. Nas eleições de 2022, apoiou Jair Bolsonaro e, neste ano, declarou apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência.
Dino autorizou nesta segunda uma operação da Polícia Federal contra o deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), aliado de Mendonça.
Na semana passada, Dino também havia suspendido uma decisão de Mendonça que determinava o afastamento de Andrei Rodrigues da direção-geral da PF.
Fachin interveio no caso e suspendeu tanto o afastamento determinado por Mendonça quanto a reintegração de Rodrigues determinada por Dino. Com isso, o diretor-geral permaneceu no cargo até que o STF decida sobre o conflito entre as duas determinações.
Malafaia, porém, interpreta a intervenção do presidente do STF como parte de uma articulação contra Mendonça. "O que que Fachin tem que fazer? Cancelar a decisão de Flávio Dino e manter a decisão de André Mendonça, que é o relator do caso", afirma. "O que que ele faz? Ele anula também a decisão de Mendonça".
O pastor ainda critica Fachin pela decisão de assumir processos relacionados ao Banco Master e ao INSS. A mudança ocorreu em 12 de setembro, depois que Fachin havia determinado a suspensão temporária de procedimentos de investigação envolvendo ministros do Supremo.
"Fachin determinou que André Mendonça suspenda a investigação do INSS, onde o filho de Lula tá enrolado na lama e chega lá pertinho do gabinete de Lula", diz Malafaia.
O pastor questiona por que Fachin não teria adotado a mesma postura em relação a Dino. "Por que Fachin não manda Flávio Dino suspender o que tá fazendo e deixa Flávio Dino continuar operando?", afirma.
Malafaia também acusa Fachin, Moraes, Dino, Lula e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, de integrarem uma suposta articulação para proteger Moraes. "Estão todos juntos nessa confraria para tentar livrar a cara da lama em que Alexandre de Moraes está metido", afirma.
O pastor retoma a atuação de Fachin nos processos que levaram à anulação das condenações de Lula na Lava Jato. Ele diz que o ministro "só tá no STF porque era cabo eleitoral de Dilma" e afirma que Fachin "na caneta, numa das maiores vergonhas, descondena Lula".
Malafaia diz ainda que é alvo de dois inquéritos sob relatoria de Moraes e que sabe que pode sofrer retaliações por suas críticas. "Eu sei da maldade que podem fazer contra mim, mas eu creio na Bíblia e creio em Deus", afirma.
Ao final, o pastor diz esperar que a sessão do STF marcada para esta terça-feira (15) confirme, segundo sua interpretação, as articulações que denuncia. "Vamos ver o teatro que vão tentar fazer amanhã", afirma.
Por Mônica Bergamo/Folhapress
EUA afirmam ter armas posicionadas no espaço pela primeira vez
Comunicado do governo Trump fala em usar armamentos para ataque e defesa e 'disputar e controlar' espaço
Os Estados Unidos possuem armas posicionadas no espaço, afirmou, nesta segunda-feira (14), a Força Espacial do país, na primeira vez que Washington confirma oficialmente a presença desse tipo de capacidade militar em órbita.
"Os EUA dispõem de armas de controle espacial em órbita capazes de defender a Força Conjunta contra ações hostis de adversários", declarou um porta-voz da Força Espacial em um comunicado, sem fornecer detalhes sobre esses sistemas.
Segundo a nota, essas armas permitem "disputar e controlar" o espaço e "afetar as capacidades do adversário". "Essas capacidades podem ser empregadas tanto para fins ofensivos quanto defensivos", acrescenta.
Tanto a Rússia quanto a China, os dois principais rivais geopolíticos dos EUA, são vistas por Washington como possíveis ameaças aos interesses americanos no espaço. O anúncio feito pelo governo Trump, no entanto, é visto por especialistas como um incentivo para uma nova corrida armamentista no espaço.
A China "desenvolve e opera capacidades espaciais e antiespaciais como parte de uma estratégia de modernização militar", afirmou a Força Espacial dos EUA. Já a Rússia "considera o espaço um domínio de combate e acredita que a supremacia espacial será um fator decisivo em conflitos futuros", acrescentou.
"Isso é muito importante, porque não acho que qualquer autoridade do governo do EUA tenha falado isso antes. Os EUA também precisam agora aceitar que os chineses e os russos farão e dirão o mesmo. Não ahco que isso será do interesse da segurança nacional americana", afirmou Victoria Samson, diretora de segurança espacial da Fundação Secure World ao site Defense One.
A militarização do espaço é tão antiga quanto a própria corrida espacial. Assim que o satélite soviético Sputnik foi colocado em órbita, em 1957, Washington e Moscou começaram a explorar formas tanto de armar quanto de destruir satélites.
Durante algum tempo, a principal preocupação era a possibilidade de armas nucleares serem posicionadas no espaço. No entanto, as superpotências e outros países assinaram o Tratado do Espaço Sideral, em 1967, que proíbe a colocação em órbita de armas de destruição em massa.
Desde então, Rússia, EUA, China e Índia têm desenvolvido formas de conduzir operações militares no espaço sem violar esse tratado, incluindo capacidades para atacar os satélites de países rivais, fundamentais para comunicações militares, vigilância e sistemas de navegação.
Por Folhapress
Fachin divulga rito genérico e será o 1º a votar em sessão histórica do STF sobre Vorcaro e Moraes
| Foto: Gustavo Moreno/STF/Arquivo |
A princípio, a sessão será conduzida normalmente. Após a abertura dos trabalhos, os magistrados devem aprovar a ata do julgamento anterior e, depois, o relator fará a leitura do relatório. Depois, a PGR (Procuradoria-Geral da República) poderá se manifestar.
O presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, deve ser o primeiro a votar. O magistrado assumiu a relatoria do caso Master depois de afastar André Mendonça do comando da investigação.
Em seguida, os demais ministros votarão. O julgamento poderá ser suspenso se um dos magistrados pedir vista, o que interromperia a análise do caso por 90 dias.
Embora o rito desta sessão seja semelhante ao de outros julgamentos, o STF vai contar com um esquema de segurança reforçada dentro e fora do tribunal.
O esquema de segurança para a Esplanada dos Ministérios durante o julgamento foi montado a partir de uma integração entre as forças de segurança pública sob o comando do Judiciário, como a Secretaria de Polícia Judicial; do governo do Distrito Federal, como a Secretaria de Segurança Pública; e do Executivo federal, como o Comando Militar do Planalto, as Forças Armadas e o GSI (Gabinete de Segurança Institucional).
Visitantes e manifestantes não poderão chegar à Praça dos Três Poderes, já que a Esplanada estará fechada na altura da Avenida José Sarney, que terá uma linha de contenção com gradis e policiais. Além disso, também não será permitido estacionar a partir do Palácio do Itamaraty.
Dentro do Supremo, a segurança também será reforçada. No plenário, onde os ministros ficarão, só poderão ter acesso pessoas que tiverem presença confirmada pelo Cerimonial do STF. Além disso, para entrar no local, será exigido que os aparelhos celulares sejam desligados e que fiquem em sacolas lacradas até o final da sessão.
Uma hora antes do início da sessão, às 9h, a Esplanada deve receber manifestantes convocados pelo candidato à Presidência Romeu Zema (Novo), que protestarão contra Moraes.
Durante a sua campanha, o ex-governador de Minas Gerais tem adotado uma postura crítica à corte. O candidato defende publicamente a abertura de processo de impeachment contra alguns dos ministros, entre eles, Moraes, e restrições ao tribunal, como a obrigatoriedade de mandatos para os magistrados.
De acordo com ele, a sessão representará o "início do fim dos intocáveis", como ele tem se referido aos ministros do STF.
Como mostrou a Folha, já estava entre os planos de Zema tentar surfar na crise institucional no STF para reforçar o discurso contra os integrantes do tribunal. O foco será reforçar o discurso de que ele foi um dos primeiros candidatos a falar sobre a "farra dos ministros".
A crise foi deflagrada depois de o então relator do caso Master, ministro André Mendonça, retirar o sigilo de um relatório da PF com diálogos entre Moraes e Vorcaro.
Nas mensagens, o ex-banqueiro perguntou ao ministro se deveria deixar o país dois dias antes de ser preso , em novembro de 2025. O documento mostra ainda que Moraes fez edições no contrato de R$ 131 milhões do escritório de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, com o Banco Master.
Por Anna Júlia Lopes, Luísa Martins e Raquel Lopes, Folhapress
BRB afasta ex-diretores após investigação do caso Master segunda-feira, Por Thaísa Oliveira | Folhapress
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Foto: Reprodução / Agência Brasil
O BRB afastou cinco empregados, incluindo dois ex-diretores, como consequência de investigações relacionadas ao Banco Master. Esse é o primeiro afastamento decorrente da apuração interna sobre as operações do banco estatal de Brasília com Daniel Vorcaro.
O BRB não informou quais servidores foram afastados nem quando. Mas, segundo pessoas a par do assunto, os afastamentos ocorreram há cerca de três semanas e tiveram como alvo executivos que trabalharam na gestão do ex-presidente Paulo Henrique Costa, que está em prisão preventiva.
Em nota, o BRB disse que os afastamentos foram autorizados pelo Conselho de Administração a pedido da corregedoria "no âmbito das investigações internas relacionadas ao ecossistema Master".
"O banco reforça que os afastamentos são cautelares e não representam antecipação de juízo em relação ao mérito das investigações", afirmou.
A lista inclui o ex-diretor de finanças e controladoria Dario Oswaldo Garcia Júnior. Como mostrou a Folha de S.Paulo, Dario havia sido desligado da diretoria e deslocado para uma agência bancária do BRB após a operação que liquidou o Master.
A corregedoria também determinou o afastamento da ex-diretora de controles e riscos Luana de Andrade Ribeiro. Ela foi destituída do cargo em janeiro e, assim como Dario, estava trabalhando desde então em uma agência do BRB.
A Polícia Federal encontrou na agenda dela uma anotação em que afirmava que o então presidente do BRB teria determinado a compra de carteiras de crédito para salvar o Master.
"Presidente afirmou novamente que faz-se necessário efetuar as compras de carteiras, afirmando que esses créditos foram verificados e que, se não houver, o Master vai quebrar", dizia a anotação de 11 de julho do ano passado sobre a reunião de diretoria do BRB.
A reportagem procurou Luana na quinta (10) e na sexta-feira (11), mas não houve resposta. A defesa de Dario não quis se manifestar.
Em abril, o BRB afastou do cargo a então superintendente de Controle Institucional, Morganna Lisboa. Apesar das apurações relacionadas às operações com o Master, a medida foi adotada por suposto assédio moral.
Na época, o banco desmentiu a afirmação de que a auditoria independente havia identificado 31 empregados supostamente envolvidos nas operações com o Master e sugerido punições.
Em 24 de agosto, os acionistas do BRB aprovaram autorização para que o banco possa acionar na Justiça ex-administradores que sejam identificados como responsáveis por prejuízos causados à instituição financeira.
A Polícia Federal disse ter encontrado suspeitas sobre mais diretores do banco no inquérito que investiga a compra de carteiras de crédito fraudulentas do Master e pediu mais 60 dias ao STF (Supremo Tribunal Federal) para concluir a investigação.
Relatório final da auditoria independente entregue em abril à PF aponta que as operações de compra de carteiras do Master eram tratadas internamente como "negócio do presidente" e conduzidas sob pressão e urgência.
Ao todo, o BRB comprou R$ 21,9 bilhões em carteiras do banco de Vorcaro. Parte relevante desses ativos, cerca de R$ 12,3 bilhões, apresenta indícios de ausência de lastro, inconsistências estruturais e vícios documentais.
Costa está preso desde 16 de abril. A investigação indica que ele teria recebido de Vorcaro seis imóveis de luxo como propina, quatro em São Paulo e dois em Brasília, avaliados em R$ 146,5 milhões. Cerca de R$ 74,6 milhões já teriam sido efetivamente pagos.
Desde que veio à tona o escândalo Master, o BRB ainda não apresentou nenhum relatório operacional, como as demonstrações dos resultados de 2025 e do primeiro semestre deste ano.
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), tem insistido em um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com o FGC (Fundo Garantidor de Créditos), tendo como garantia recursos de bancos privados, para bancar o rombo no BRB. Os bancos consideram a operação arriscada, ainda que o DF tenha oferecido recursos que receberá da União em FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Na quarta-feira (9), o ministro do STF Luiz Fux deu 15 dias para que o governo federal, o Banco Central e o FGC se manifestem sobre o pedido feito pelo Governo do Distrito Federal.
Quem eram as quatro pessoas que morreram após batida entre veículos em Mucuri
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| Foto: Divulgação/Redes sociais |
Entre as vítimas está o ex-vereador de Mucuri Antônio Henrique Kock Ferregueti, de 55 anos. Ele estava em uma Fiat Strada, na companhia de uma sobrinha, quando ocorreu a batida.
Antônio retornava de atividades de campanha do irmão, Kock Ferregueti (PSOL), que é candidato a deputado estadual nas eleições deste ano. Nas redes sociais, o candidato confirmou a morte do irmão e publicou uma mensagem de luto: "Luto pelo meu irmão".
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Maria Eduarda de Jesus Augusta, de 20 anos; Valmir Alves dos Santos, que morreu após ser levado para o hospital.
Como aconteceu o acidente
Segundo a Polícia Rodoviária Estadual (PRE), o acidente envolveu um Fiat Siena, uma Fiat Strada, uma Ford Ecosport e um Chevrolet Onix.
A PRE informou que, conforme a versão apresentada pelo motorista do Onix e o que foi observado no local, o Siena seguia no sentido da BR-101 quando teria iniciado uma ultrapassagem e invadido a faixa contrária.
O carro bateu de frente com a Strada, onde estava Antônio Henrique Kock Ferregueti.
Com o impacto, o Siena foi lançado contra a Ecosport, que também seguia no sentido da BR-101. Na sequência, o Onix, que vinha atrás dos outros veículos, atingiu peças e destroços que ficaram espalhados pela pista.
José Agnaldo morreu no local. Antônio também não resistiu e morreu ainda na rodovia. Maria Eduarda e Valmir foram socorridos, mas morreram posteriormente no Hospital São José, no distrito de Itabatã.
Ao todo, sete pessoas ficaram feridas. Elas foram atendidas por equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levadas para o Hospital São José.O Departamento de Polícia Técnica (DPT) esteve no local para fazer a remoção dos corpos. A ocorrência foi registrada na Delegacia Territorial (DT) de Teixeira de Freitas.
Fonte: G1
Alzheimer: reconhecer os sinais cedo amplia possibilidades de cuidad
Esquecimentos que afetam a rotina, mudanças de comportamento e dificuldade com tarefas cotidianas devem ser investigados
Esquecer onde deixou um objeto ou ter dificuldade ocasional para lembrar um nome não significa, por si só, doença de Alzheimer. O sinal de alerta aparece quando os esquecimentos se tornam frequentes, progressivos e começam a interferir na rotina, na autonomia ou na capacidade de realizar tarefas antes habituais. O Alzheimer é a causa mais frequente de demência e pode comprometer, além da memória, linguagem, raciocínio, orientação e comportamento.
No Brasil, cerca de 1,8 milhão de pessoas vivem com algum tipo de demência, o equivalente a aproximadamente 8,5% da população com 60 anos ou mais, segundo o Relatório Nacional sobre Demência, do Ministério da Saúde. A projeção é chegar a 5,7 milhões de pessoas até 2050. Outro desafio é o subdiagnóstico: estimativas apontam que cerca de 80% das pessoas com demência no país não têm o diagnóstico reconhecido. O tema ganha visibilidade neste Setembro Lilás, que traz este ano a mensagem “Alzheimer: o diagnóstico importa”.
Para o neurologista Ricardo Alvim, coordenador do Serviço de Neurologia do Hospital Mater Dei Salvador (HMDS) e especialista em demências, reconhecer essas alterações precocemente tem impacto direto sobre o cuidado. “Hoje, conseguimos identificar o Alzheimer em fases mais iniciais, o que permite planejar melhor o tratamento e retardar a progressão dos sintomas”, afirma.
Sinais vão além do esquecimento - A perda de memória recente é uma das manifestações mais conhecidas, mas não é a única. Repetir as mesmas perguntas, perder-se em trajetos conhecidos, apresentar dificuldade para encontrar palavras, administrar dinheiro, organizar tarefas ou acompanhar uma conversa também pode indicar comprometimento cognitivo. Mudanças de personalidade, irritabilidade, apatia, desconfiança e isolamento merecem atenção quando representam uma alteração no comportamento habitual.
A investigação médica é importante porque nem todo problema de memória é Alzheimer. Depressão, alterações da tireoide, deficiência de vitamina B12, efeitos de medicamentos e outras condições podem produzir sintomas semelhantes. O diagnóstico envolve avaliação clínica e cognitiva, histórico do paciente, exame neurológico e, quando indicado, exames laboratoriais e de imagem. Descobrir a doença mais cedo permite iniciar o tratamento no momento oportuno e planejar melhor os cuidados futuros.
Tratamentos avançam - O Alzheimer ainda não tem cura, mas tem tratamento. Medicamentos podem ser utilizados, conforme o estágio e as características de cada paciente, para controle dos sintomas. O acompanhamento pode incluir ainda estimulação cognitiva, atividade física, reabilitação e controle de fatores de risco que interferem na saúde cerebral.
Nos últimos anos, uma nova classe de medicamentos chamada de Terapias Antiamiloides passaram a atuar também sobre o processo neuropatológico envolvido na progressão da doença. Para Alvim, a chegada desses novos medicamentos representa uma mudança importante na abordagem da doença. “Estamos presenciando uma nova era no tratamento da Doença de Alzheimer. Porém é importante frisar que essas medicações não servem pra todos os pacientes com Doença de Alzheimer”, avalia.
Rede de apoio - À medida que a doença evolui, familiares e cuidadores assumem responsabilidades crescentes. Por isso, o cuidado não deve se limitar ao paciente. Orientação profissional, divisão de responsabilidades e uma rede de apoio ajudam a reduzir a sobrecarga de quem cuida.
O principal recado é não atribuir automaticamente mudanças cognitivas importantes ao envelhecimento. Quando o esquecimento passa a interferir na vida cotidiana ou surgem alterações progressivas de comportamento e raciocínio, procurar avaliação médica pode antecipar o diagnóstico, ampliar as possibilidades terapêuticas e permitir que paciente e família se preparem melhor para os desafios da doença.
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Carla Santana – (71) 99926-6899
Deputado Robinho apresenta projeto político em Remanso e reafirma compromisso com o futuro da região
Dando continuidade às suas agendas pelo interior do estado, o deputado federal Robinho esteve no município de Remanso para apresentar suas propostas e dialogar com a comunidade local. O encontro reuniu moradores, apoiadores e importantes lideranças políticas da região, como Silva e Cacá, para discutir as principais demandas da população e o desenvolvimento do município.
Durante a reunião, o parlamentar destacou a importância da união e do engajamento popular para promover as transformações de que a cidade e o estado precisam:
"Mais um município que levo nosso projeto político e reafirmo o compromisso de trabalhar cada vez mais por toda a Bahia. Ao lado das lideranças Silva e Cacá, reunimos pessoas que acreditam na mudança e querem construir um futuro melhor para Remanso",
declarou Robinho
A passagem por Remanso reforça a presença constante do deputado nos municípios baianos, mantendo um mandato participativo, pautado na ouvidoria direta com os cidadãos e no fortalecimento das alianças locais em prol do progresso da Bahia.
Redação: www.ipiauurgente.com.br
Justiça mantém restrição de viagem de Eduardo Sodré e cita risco de fuga Por Redação
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| Eduardo Sodré-Foto: Divulgação/Arquivo |
Segundo o Bahia Notícias, Eduardo havia pedido autorização para viagens à França e para a COP17/UNCCD, prevista para outubro, mas os pedidos foram negados. Segundo decisão citada pelo Ministério Público Federal (MPF), o estágio inicial da investigação e a possibilidade de evasão justificam a manutenção das restrições. Mendonça também mencionou indícios de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, além da capacidade financeira dos investigados para permanecer no exterior.
No caso de Guiga Sodré, o pedido de viagem à Itália, onde participaria da Bienal de Veneza, também foi negado. A decisão mantém a suspensão do passaporte, o impedimento de saída do país, a proibição de emissão de novo documento e a restrição de contato com outros investigados. Para Mendonça, não foram apresentados fatos novos capazes de modificar as razões que fundamentaram as medidas cautelares.
Por Redação/Politica Livre
Ciro Nogueira oferece terreno de valor contestado para tentar reaver jatinho, BMW e R$ 10 mi bloqueados
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| Foto: Waldemir Barreto/Arquivo/Agência Senado |
A defesa do senador Ciro Nogueira (PP-PI) tenta reaver um veículo BMW e um jatinho apreendidos pela Polícia Federal (PF), além de R$ 10 milhões bloqueados pelas autoridades. Em troca, oferece um imóvel em Teresina (PI) e mais R$ 3 milhões.
Os bens foram apreendidos e bloqueados na operação Compliance Zero, que apura se Ciro Nogueira, ministro da Casa Civil na gestão Jair Bolsonaro (PL) e presidente do PP, recebia uma mesada de R$ 500 mil do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do banco Master. Vorcaro está preso por suspeita de uma fraude bilionária ao sistema financeiro.
O pedido para tentar liberar o dinheiro e os bens apreendidos foi feito em junho deste ano ao ministro André Mendonça, relator da investigação contra ele no Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda não houve resposta.
Segundo a sugestão feita pela defesa do senador, o terreno, composto por quatro lotes, é avaliado em cerca de R$ 19 milhões.
A PGR (Procuradoria-Geral da República), porém, contesta esse valor. O órgão vê uma "expressiva disparidade entre os valores descritos nas escrituras de compra e venda e nas avaliações unilaterais produzidas pelos requerentes".
A Folha teve acesso aos documentos de compra e venda dos imóveis. Em 2023, a CNFL, empresa de Ciro, pagou R$ 3,3 milhões pelos quatro lotes, já inclusa uma casa construída no local.
O valor descrito por Ciro na oferta de desbloqueio de bens é quase seis vezes maior do que custou a compra do terreno três anos atrás.
A reportagem enviou questionamentos à assessoria de imprensa do senador pouco antes das 15h deste domingo (13), mas ele não respondeu.
No processo, a troca é proposta tanto pela defesa de Ciro, como pelos advogados da CNFL, que também foi alvo da Polícia Federal. Os escritórios que representam cada um são diferentes, mas as propostas são idênticas: o mesmo terreno em Teresina, as mesmas avaliações de mercado e o acréscimo de R$ 3 milhões.
A defesa de Ciro Nogueira pede a restituição de uma BMW modelo M440I, um jatinho Beechcraft King Air B200 com lugar para até sete passageiros, as contas bancárias, seus ativos e todos os outros terrenos em seu nome —sem dar detalhes de quais são, onde ficam ou quanto valem.
A investigação da PF aponta que Ciro tentou beneficiar Vorcaro por meio de sua atuação no Congresso, inclusive com a apresentação da chamada "emenda Master", proposta que potencializaria a oferta de ativos pelo banco. O texto não foi aprovado.
À época, o senador afirmou que a operação era uma tentativa de manchar sua honra.
Mendonça determinou o bloqueio das contas de Ciro, da CNFL e de uma série de outros personagens envolvidos no caso, além da apreensão de aeronaves, imóveis, automóveis, ativos e embarcações.
O ministro determinou que, para cada um desses casos, a restrição poderia alcançar o valor máximo de R$ 18,5 milhões.
Durante a operação, a PF apreendeu uma motocicleta e uma BMW na casa de Ciro, em Brasília. Já a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) identificou e bloqueou um jatinho de sete lugares, que constava no nome de Ciro Nogueira.
Nos autos, até aqui, não há um consolidado dos itens bloqueados na operação.
Em um relatório do início de agosto, a PF diz que "até o momento, foram efetivados bloqueios financeiros superiores a R$ 10,2 milhões em face do Senador Ciro Nogueira, abrangendo contas bancárias, aplicações financeiras e ações".
"A medida atingiu a totalidade da frota de veículos e imóveis dos investigados no país", diz o documento, em referência à BMW e ao jatinho.
Outro documento, também do mesmo período, aponta que a CNFL teve bloqueados um consórcio e mais R$ 300 mil que constavam em sua conta bancária.
A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a troca proposta pela defesa do senador.
O procurador-geral, Paulo Gonet, aponta a "ausência de liquidez dos bens imóveis ofertados", lembra que o bloqueio visa "inibir a própria continuidade da atividade delitiva" e cita a gravidade das ações relativas ao Caso Master.
Em 15 de junho, a defesa da CNFL protocolou um pedido contra um "excesso de bloqueio".
O argumento é de que o total restringido ultrapassa os R$ 18,5 milhões estipulado por Mendonça —mas a peça em nenhum momento detalha o total de bens bloqueados, nem seus valores, nem como essa soma pode ultrapassar o valor determinado pelo ministro do STF.
No dia seguinte, a defesa de Ciro Nogueira entrou com o mesmo pedido, também sem detalhar a conta. "O excesso de bloqueio concretizado é inequívoco, pois que o valor dos bens indisponibilizados extrapola, em muitas vezes, o limite judicialmente fixado", afirmou.
Os advogados sugerem que seja mantido o bloqueio apenas do terreno em Teresina, e sejam liberados todos os outros imóveis, bens e ativos.
Os dois pedidos, da defesa de Ciro e da CNFL, apresentam como contrapartida o terreno com área de 6,9 mil m². Ambas as peças apresentam as mesmas três avaliações de mercado para o imóvel, e concluem que o valor médio para ele seria de R$ 19 milhões.
As ofertas extra de mais R$ 3 milhões é para o caso de o valor do imóvel não seja considerado suficiente para cumprir com a determinação de Mendonça. Para a PGR, porém, as propostas "são insuficientes para garantir o valor dos danos causados".
Por João Gabriel e Carolina Linhares/Folha
MP-BA apura cobrança da taxa de esgoto pela Embasa em Ipiaú após representação do vereador Lucas de Vavá
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Ipiaú, instaurou uma Notícia de Fato para apurar suposto descumprimento da Lei Municipal nº 2.624/2026 por parte da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa). A apuração teve início após representação apresentada pelo vereador Lucas Louzado dos Santos, que apontou a manutenção da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário em percentual superior ao limite de 40% sobre o consumo de água, patamar estabelecido pela legislação municipal vigente desde abril de 2026.
Na representação encaminhada ao órgão ministerial, foram anexadas faturas emitidas após a promulgação da norma local e precedentes judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia que reconheceram a validade de leis municipais sobre o tema em casos análogos. O promotor de justiça Lucas Ramos de Vasconcelos destacou a relevância coletiva da matéria por envolver a prestação de serviço público essencial e os direitos dos consumidores.
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| "Órgão instaurou Notícia de Fato para avaliar o cumprimento da legislação municipal e a validade jurídica da limitação da tarifa" |
Antes de qualquer deliberação definitiva, o Ministério Público fundamentou a abertura do procedimento na necessidade de avaliar a compatibilidade do texto municipal com o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020), além de averiguar eventual vício formal de iniciativa parlamentar e matérias relativas à sustentabilidade econômico-financeira do contrato de concessão.
Como providências iniciais, o MP-BA notificou a Embasa e a Procuradoria-Geral do Município de Ipiaú para prestarem esclarecimentos no prazo de 15 dias. A concessionária deverá informar se vem aplicando a lei municipal e quais fundamentos jurídicos sustentam a cobrança praticada, enquanto o município detalhará a vigência da norma e eventuais pareceres sobre sua constitucionalidade. O Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MP-BA também foi acionado para emissão de parecer técnico sobre a matéria. Redação Ipiaú TV
Avança Ipiaú: Prefeita Laryssa anuncia início da pavimentação de 14 ruas com investimento de mais de R$ 6 milhões
A Prefeitura de Ipiaú iniciou uma nova frente de pavimentação asfáltica que vai beneficiar 14 ruas do município, com investimento de mais de R$ 6 milhões, em uma obra realizada em parceria com o Governo do Estado da Bahia.
Os serviços começaram pelo bairro Santa Rita, levando asfalto novo para ruas que aguardavam há anos por melhorias. Nesta segunda-feira, os trabalhos avançam para a Rua da Banca, dando continuidade ao cronograma de pavimentação.
A prefeita Laryssa Dias acompanha de perto o andamento dos serviços e destaca a importância da obra para a população.
“É uma conquista muito importante para nossa cidade. A gente sabe o quanto o asfalto melhora a vida de quem mora na rua, trazendo mais conforto, segurança, mobilidade e qualidade de vida. Começamos pelo Santa Rita e vamos seguir avançando, levando essa transformação para outras ruas de Ipiaú”, afirmou a prefeita.
A iniciativa integra o Avança Ipiaú, programa que reúne ações e investimentos para transformar a cidade, com foco na melhoria da infraestrutura, da mobilidade urbana e da qualidade de vida da população.
A iniciativa integra o Avança Ipiaú, programa que reúne ações e investimentos para transformar a cidade, com foco na melhoria da infraestrutura, da mobilidade urbana e da qualidade de vida da população.
Com trabalho e parceria, Ipiaú segue avançando.
Ministro da Justiça é vítima de fogo amigo e fez muito pela segurança, diz sociólogo
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| Wellington Lima e Silva-Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil |
Um dos responsáveis pelo programa de governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o sociólogo Benedito Mariano saiu em defesa do ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, e disse que ele é alvo de "fogo amigo".
Como mostrou o Painel, Silva vem sendo criticado por Lula, que o considera apagado e inoperante no atual momento da crise sem precedentes que afeta o Supremo Tribunal Federal e a Polícia Federal. Uma troca no momento, no entanto, é considerada pouco provável.
Segundo Mariano, Silva foi o ministro que mais fez pela área de segurança dos três que ocuparam a pasta no atual governo –os outros foram Flávio Dino e Ricardo Lewandowski.
"O programa Brasil contra o Crime Organizado, lançado pelo presidente Lula e idealizado pelo ministro Wellington, é o mais consistente de enfrentamento ao crime organizado lançado nas últimas décadas", diz o sociólogo.
Ele defende que Silva seja considerado por Lula como opção para o Ministério da Segurança Pública, caso a pasta seja criada após a aprovação da PEC da Segurança, atualmente no Senado. "O ministro Wellington tem estatura para ser o futuro ministro da Segurança Pública", afirma Mariano.
Por Fábio Zanini/Folhapress
Impeachment de juízes de supremas cortes é raridade em democracias pelo mundo
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| Foto: Gustavo Moreno/Arquivo/STF |
A crise vivida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), desencadeada pelas suspeitas sobre Alexandre de Moraes no caso do Banco Master, tem levantado novamente a discussão sobre a abertura de um processo de impeachment no Senado contra o ministro.
Se levada a cabo, a remoção de Moraes seria inédita na história do Brasil e colocaria o STF em uma seleta lista de cortes supremas ao redor do mundo que viram um de seus membros ser defenestrado em contexto de normalidade democrática neste século.
Muito mais comuns são casos de países em erosão democrática nos quais juízes são punidos por decisões que desagradaram partidos no poder ou são feitas reformas judiciais que permitem a nomeação de magistrados sem independência. Isso ocorreu, por exemplo, na Hungria, em 2012; na Venezuela e na Polônia, em 2015; na Turquia, em 2016; e em El Salvador, em 2021.
Em outros contextos, a destituição de juízes ou a realização de reformas amplas em cortes superiores partiram de uma disputa política entre a cúpula do Judiciário e o Legislativo —como no Paquistão, em 2007, em Honduras, em 2012, e no Peru, em 2022.
Há poucos paralelos com a situação atual do STF, em que o impeachment de ministros é discutido após revelações de corrupção. Um dos mais semelhantes é o ocorrido no Chile em 2024, quando a Corte Suprema do Chile destituiu a magistrada Ángela Vivanco, implicada em um escândalo de tráfico de influência depois que a imprensa revelou conversas que mantinha com um advogado que buscava benefícios do tribunal.
Ainda na América Latina, a Argentina, no início dos anos 2000, viu os magistrados Eduardo Moliné O'Connor e Antonio Boggiano serem removidos em votação no Senado depois da revelação do chamado caso Meller.
Moliné e Boggiano votaram para validar uma dívida milionária e fraudulenta que o Estado deveria pagar à empresa Meller, contratada para elaborar e imprimir listas telefônicas. Os senadores entenderam que os dois ignoraram indícios de fraude e agiram para favorecer a firma. Moliné foi retirado do cargo em 2003, e Boggiano, em 2005.
Há casos parecidos nas Filipinas, em 2012, quando o presidente do tribunal constitucional sofreu impeachment no Legislativo por ocultar bens; na África do Sul, em 2024, quando um juiz foi destituído pelo Parlamento após uma investigação apontar que tentou influenciar decisões de outras cortes; e em Gana, em 2025, quando a presidente do Supremo Tribunal do país foi acusada de usar verbas públicas para financiar viagens de familiares. Ela foi afastada por uma comissão especial do Judiciário.
Mesmo nesses processos, entretanto, especialistas ressaltam que o componente político é inescapável. "É uma questão muito delicada nas democracias contemporâneas e um paradoxo que surgiu no século 21", afirma Cássio Casagrande, cientista político e professor de direito da UFF (Universidade Federal Fluminense). "O enorme protagonismo que o Judiciário vem ganhando, não só no Brasil, tem gerado preocupação com o excesso de poder."
Segundo ele, esse empoderamento cria "problemas políticos". "É preciso haver um controle. Entretanto, a pretexto de combater um abuso de poder, pode haver por trás uma intenção de acabar com a independência do Judiciário."
No Brasil, a ditadura militar aposentou três integrantes do Supremo em 1969. Para Emilio Meyer, professor de direito constitucional da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), o menor número de remoções em regimes democráticos se explica pela "maior transparência da função, que evita a perda do cargo".
Além disso, "a responsabilização não tem a ver com o exercício da função", como nos casos de disputa com o Legislativo, "mas com a falta de requisitos éticos básicos" para ocupar o cargo, afirma. "Na Argentina, os juízes foram responsabilizados em processos políticos porque favoreceram uma empresa."
Ao mesmo tempo, havia interesse do governo Néstor Kirchner nesses impeachments. "O presidente queria se desfazer do que chamava de 'maioria automática' no Supremo", lembra o professor da UFMG.
Kirchner acusava os juízes, indicados por seu predecessor, Carlos Menem, de agir politicamente.
Meyer afirma que sempre haverá críticas quando o controle de juízes de altas cortes é feito apenas pelo Legislativo. Ainda assim, esses casos mostram que "é possível haver responsabilização quando o juiz deixa de cumprir as obrigações éticas do cargo".
Se o impeachment no Legislativo levanta o espectro da interferência política, a remoção por meio de processo interno, por outro lado, esbarra no corporativismo. "Tudo depende do grau de independência institucional", afirma Meyer. "A corte é capaz de verificar que há desvios? Se não é, precisa desenvolver boas práticas que levem a maior accountability [prestação de contas]."
Para Casagrande, da UFF, parte da crise atual do Supremo vem justamente de um excesso de poder. "Isso faz mal à instituição. A solução não é criar formas de controle, porque elas já existem —a solução é reduzir o poder do STF", afirma.
"Por que a política invadiu o Supremo? Porque, com o foro privilegiado, todos os casos contra políticos são julgados no Supremo. Se são processos criminais, não deveriam ser julgados por uma corte constitucional. Nos Estados Unidos, por exemplo, políticos são julgados a partir da primeira instância, e não vemos esse tipo de luta intestina, de um ministro investigando o outro, na Suprema Corte americana —que tem vários problemas, mas esse não é um deles."
Já Meyer, da UFMG, diz que a origem da crise sem precedentes está na atuação individual de ministros. "A ausência de um código de ética, de adesão às regras da Lei Orgânica da Magistratura, mostra que esses preceitos não se institucionalizaram no nosso STF."
Por Victor Lacombe/Folhapress
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