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Tribunal endossa decisão do TRE-AC que condenou Hildebrando Pascoal
Plenário afasta argumentos da defesa do ex-deputado federal que solicitava revisão crimina
Na sessão desta quinta-feira (9), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) que condenou o ex-deputado federal Hildebrando Pascoal Nogueira Neto à pena de 14 anos de reclusão e multa por corrupção eleitoral, concentração e transporte ilegal de eleitores e associação criminosa praticada nas Eleições 1998.
Em revisão criminal, a defesa tentou reverter a condenação determinada há quase duas décadas alegando impedimento dos magistrados, ausência de supervisão judicial do inquérito policial e suposta dupla punição pelo mesmo fato.
No entanto, o Plenário do TSE acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Estela Aranha, que rejeitou todos os argumentos apresentados e endossou o entendimento do TRE do Acre. A decisão do Regional transitou em julgado em 2004.
Voto da relatora
Segundo a ministra Estela Aranha, a alegada existência de duplicidade da sentença penal condenatória já foi reiteradamente afastada nas instâncias eleitorais. A relatora ainda destacou que a revisão criminal não se presta a rediscutir fundamentos de defesa já apreciados e rejeitados.
Ao concluir o voto, a ministra enfatizou que a condenação já transitou em julgado, a revisão criminal já foi julgada improcedente pela Justiça Eleitoral e que não há qualquer impedimento de magistrados que atuaram no processo originário.
MC/EM/DB
Processo relacionado: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600035-06.2022.6.01.0000
Ministra Cármen Lúcia marca eleição no TSE e antecipa ritos de sucessão
Presidente do Tribunal fixou para a próxima terça-feira (14) a eleição para o novo comando da Corte
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, marcou para a próxima terça-feira (14) a eleição que escolherá os novos presidente e vice-presidente do Tribunal. O comunicado foi feito no final da sessão plenária desta quinta-feira (9). A data da posse do sucessor, que comandará o TSE durante as Eleições 2026, será anunciada até o fim de maio.
O anúncio inicia a transição de gestão. Pelo sistema de rodízio do Tribunal, a Presidência caberá ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, atual vice-presidente do TSE. A Vice-Presidência deverá ser ocupada pelo ministro André Mendonça, também do STF.
"Considerando que, em 3 de junho, sobrariam pouco mais de 100 dias [para o pleito] e tendo em vista o enorme trabalho que tenho a realizar no STF, decidi, em vez de deixar para o último dia, iniciar agora a eleição dos novos dirigentes", afirmou Cármen Lúcia.
A antecipação funciona como marco inicial para o compartilhamento de dados e o planejamento logístico com os tribunais regionais eleitorais (TREs).
Transição e estabilidade
A gestão da ministra Cármen Lúcia tem sido marcada pela celeridade processual, pelo combate à desinformação, pela valorização das mulheres na política e pelo combate integral à violência de gênero, entre outros pontos.
A ministra tem reforçado a necessidade de uma transição "serena e técnica" para evitar rupturas no cronograma eleitoral. "Sempre pensei que a mudança de titularidade no TSE, quando ocorre de forma muito próxima [ao pleito], compromete a tranquilidade administrativa. É preciso agir sem atropelos e sem afobação", concluiu.
Diretrizes
Embora a ministra Cármen Lúcia finalize o mandato na Presidência do TSE com as diretrizes para o pleito já consolidadas, caberá ao sucessor do cargo, com apoio do Colegiado, fiscalizar a aplicação prática das normas. Em março, o TSE publicou as resoluções que regerão as próximas eleições, com foco contra o uso indevido da inteligência artificial (IA) nos conteúdos de caráter eleitoral.
As regras das resoluções proíbem a disseminação de conteúdos sintéticos, como deepfakes. O conjunto de normas também reforça o combate à violência política de gênero e aprofunda ações afirmativas para comunidades tradicionais e quilombolas.
OA/EM/DB
Mendonça diz que juiz deve ser recatado e precisa evitar ações que comprometam credibilidade
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça afirmou na noite desta segunda-feira (6) que ser juiz demanda um grau de prudência maior e que não é possível privilegiar amigos nessa função.
A declaração foi dada durante homenagem recebida na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), na capital paulista. Embora não tenha citado nenhum de seus colegas, Mendonça adotou tom parecido com o do presidente da corte, Edson Fachin, que tem defendido a criação de um código de conduta para os magistrados.
"Uma presença num determinado momento com uma determinada pessoa pode gerar uma incompreensão na sociedade. Não estamos imunes a incompreensões, mas precisamos estar imunes a ações que comprometam de forma substancial, voluntária e consciente a credibilidade que a sociedade espera de um bom magistrado. Isso exige de nós um recatamento, no bom sentido da expressão", declarou Mendonça.
Relator do caso do Banco Master no STF, Mendonça tem dois colegas de corte que têm sofrido desgastes por conexões com Daniel Vorcaro: os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Além de ambos terem voado em aviões de empresas ligadas a Vorcaro, o escritório da mulher de Moraes prestou serviços ao Master, e Toffoli foi sócio de um fundo ligado ao operador de Vorcaro.
Toffoli, inclusive, era relator do caso até fevereiro deste ano e vinha sendo criticado por decisões como a que centralizou sob a sua batuta toda a investigação.
"Imparcialidade é você olhar para as pessoas de modo igualitário, é considerar interesses envolvidos de forma equânime, é não privilegiar amigos, não perseguir inimigos. Esse é um compromisso que eu faço na casa do povo de São Paulo: buscar ser imparcial", disse Mendonça durante a homenagem.
Ao longo do evento, o magistrado cumprimentou a presença do advogado-geral da União, Jorge Messias, que foi indicado ao STF pelo presidente Lula (PT) na semana passada. Mendonça tem sido um dos principais articuladores para a aprovação no Senado de Messias, evangélico como ele.
"Nossas carreiras na AGU foram grandes divisores de águas para as nossas correspondentes trajetórias e faço votos para que em breve deixe a AGU para estar comigo no Supremo Tribunal Federal."
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), deram indiretas sobre a atuação de ministros do STF ao elogiar Mendonça, que foi indicado ao tribunal pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), aliado dos dois políticos.
Tarcísio declarou que Mendonça "representa, às vezes, a esperança no deserto" e que entendeu como ninguém como atuar com imparcialidade. "É tão importante isso para o nosso país, para a produção de segurança jurídica, tão falada e tão necessária. Atuando sempre com discrição, porém com firmeza, atuando nos estritos limites da lei, procurando exercer sua função sempre com sabedoria", disse.
Nunes disse que o ministro é relator "dos casos mais complexos do país", citando o Banco Master e a fraude do INSS, e acrescentou que os processos estão em boas mãos.
"Estão nas mãos de alguém que a gente tem certeza de que fará justiça. Não haverá perseguição, não haverá decisão fora da Constituição. Com certeza haverá rigor e haverá justiça", declarou Nunes, em uma alfinetada mais direta a Moraes, a quem aliados de Bolsonaro acusam de perseguir o ex-presidente.
Vários bolsonaristas participaram do evento, como a deputada federal Rosana Valle (PL-SP) e os deputados estaduais Lucas Bove (PL), Gil Diniz (PL) e Tomé Abduch (Republicanos). O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, esteve na Assembleia para cumprimentar Mendonça, mas não ficou para participar da homenagem.
No entanto, também participou da homenagem um deputado estadual petista, Emídio de Souza, que é próximo de Lula e será o coordenador do plano de governo de Fernando Haddad (PT) ao Governo de São Paulo.
Mendonça recebeu o Colar de Honra ao Mérito Legislativo, maior honraria da Alesp e que é concedida a personalidades que tenham contribuído com o desenvolvimento do estado. A homenagem foi proposta pelo deputado estadual Oseias de Madureira (PL) e teve, além dos discursos, apresentações do grupo de louvor da Assembleia de Deus Brás de São Bernardo do Campo.
Por Juliana Arreguy/Folhapress
Justiça custou 1,5% do PIB em 2024; estados driblam orçamento para custear folhas de pagamento
Os gastos com o sistema de Justiça no Brasil cresceram 15,8% entre 2023 e 2024 e alcançaram a marca de R$ 181,5 bilhões. O valor equivale a 1,55% do PIB (Produto Interno Bruto) e a 3,38% dos gastos totais da União e dos governos estaduais e municipais nesse mesmo período.
Os dados são do relatório de despesas do governo geral lançado em dezembro de 2025. O levantamento é feito pelo Tesouro Nacional com base na Cofog (Classificação de Funções do Governo), critério de organização de gastos públicos desenvolvido pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
Nessa metodologia, as contas governamentais são agrupadas em categorias baseadas em funções desempenhadas pelo Estado. As despesas com tribunais estaduais, regionais, superiores, Justiças Eleitoral, Militar e Trabalho, CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal) são contabilizadas na função "ordem e segurança pública".
Como a classificação não segue critérios institucionais, a subfunção "tribunais de justiça" abarca, além dos tribunais mencionados, órgãos que não integram o Poder Judiciário, como o Ministério Público, a Defensoria Pública da União e a AGU (Advocacia-Geral da União).
Em comparação a outros países, dados de 2021 mostram que o Brasil foi o que mais gastou com o sistema de Justiça naquele ano, totalizando 1,6% do PIB (Produto Interno Bruto). Nos dois anos seguintes, ocupou a segunda posição, ficando atrás de El Salvador em 2022 e 2023. A parcela do PIB gasta nesses dois anos foi de 1,33% e 1,43%, respectivamente.
Os dados compilados pelo Tesouro são de 2024, mas a comparação internacional é feita com base no ano anterior. O motivo é a data de disponibilização dos dados pelos outros 56 países contabilizados. O levantamento não inclui informações sobre Estados Unidos, China e Rússia. Também não há, com exceção da Colômbia, dados sobre países que fazem fronteira com o Brasil.
Segundo o relatório, gastos do sistema de Justiça com pessoal representaram o principal destino dos pagamentos efetuados pelas instituições em 2024, com 77,9% das despesas destinadas a folhas de pagamento e 1,7%, a benefícios previdenciários e assistenciais. Ao todo, essas categorias somaram R$ 144,3 bilhões no período.
Questionado como os penduricalhos —verbas indenizatórias pagas acima do teto constitucional— incidem nesses valores, o Tesouro informou compilar dados de bases oficiais sobre execução orçamentária que não permitem "distinguir, com precisão, a parcela específica correspondente a ‘verbas indenizatórias’".
Outra segmentação, por entes federados, mostra que os estados gastam 2,5 vezes mais que a União. No total, foram R$ 126,5 bilhões dispensados com o sistema de Justiça nas unidades federativas contra R$ 50,6 bilhões na esfera federal.
Orçamento dos estados e créditos adicionais
O tema dos gastos do Judiciário com pessoal tem provocado debates neste ano devido a decisões do Supremo a respeito. Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes expediram decisões em fevereiro barrando o pagamento dos chamados penduricalhos. No último dia 25, a corte julgou procedimento sobre o tema e concordou em limitar esse tipo de pagamento, mas também permitiu que uma parte deles continue superando o teto do funcionalismo, que é de mais de R$ 46 mil.
Uma pesquisa organizada pela Plataforma Justa monitorou também os gastos dos estados com tribunais, defensorias e Ministério Público. Foram analisados 94% dos orçamentos estaduais, que somaram, ao todo, R$ 93,2 bilhões. A maior parcela desse valor (67%) foi consumida pelas folhas de pagamentos.
A diretora-executiva da Justa, Luciana Zaffalon, diz ser razoável que a folha seja o principal gasto de um tribunal, mas afirma que é preocupante a desproporcionalidade das parcelas reservadas para o Judiciário e órgãos relacionados nos orçamentos pesquisados.
Ela cita como exemplo o estado de São Paulo, onde o Tribunal de Justiça custou mais do que outras 13 áreas somadas, incluindo assistência social e energia. Zaffalon ressalta também o descompasso entre o crescimento das despesas com Justiça em relação ao orçamento geral dos estados e de áreas específicas.
"O sistema de Justiça, no nosso desenho democrático, tem o papel de resolver conflitos, mas se torna um gerador de conflitos. Isso porque o produto da arrecadação é único e precisa ser fatiado em serviços essenciais", afirma.
José Maurício Conti, ex-magistrado e professor de direito da USP, afirma ser natural a busca por benefícios e trata o fenômeno como "rent seeking" —conceito econômico que tenta explicar o fenômeno da busca de atores por maximização de riquezas.
Ele afirma que as normas do CNJ que regulamentam verbas indenizatórias já existem e devem ser cumpridas. "Os esforços deveriam ser para fazer o Judiciário e o setor público mais eficientes. Seria uma luta mais produtiva", afirma.
O estudo também monitorou como os chamados créditos adicionais são utilizados para custear instituições de Justiça e suas folhas de pagamento. Esses valores consistem em remanejamentos orçamentários acima da previsão anual que, via de regra, não passam pelo Legislativo.
A pesquisa revela que R$ 4,7 bilhões foram movimentados para custear folhas de pagamentos fora do orçamento aprovado nas Assembleias Legislativas. Em estados como Pará e Santa Catarina, por exemplo, cerca de um terço das folhas foi custeado por esses valores.
Conti afirma que é comum um subdimensionamento nos orçamentos do Judiciário, o que torna necessária a busca por receitas e pode comprometer a separação de Poderes. "Isso faz com que haja uma negociação política em algum momento no final do exercício financeiro, o que pode colocar o Judiciário em uma relação de dependência, principalmente, com o Executivo", diz.
Conforme o artigo 99 da Constituição, o Judiciário brasileiro goza de autonomia financeira. Na prática, isso significa que esse Poder envia suas próprias previsões de gastos para inclusão na LOA (Lei Orçamentária Anual) pelo Legislativo. Essa autonomia, entretanto, é vinculada a parcelas das receitas da União e dos estados.
Segundo Hendrick Pinheiro, professor de direito da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), a vinculação é um dos fatores que explicam os números elevados do Judiciário brasileiro. "Esses recursos não poderiam ser gastos de outra maneira que não com o Judiciário. Então, cria-se uma espécie de piso, e isso estimula o gasto", diz.
O professor pondera que a autonomia financeira é importante na manutenção da independência da Justiça em relação aos outros Poderes e, portanto, não deve ser abandonada. "É o mesmo problema da democracia: não temos uma solução melhor. Talvez pensar em um valor proporcional ao número de juízes ou de processos", afirma.
Por João Pedro Abdo/Folhapress
Grupo de ministros se irrita com Fachin e fala em presidente do STF desmoralizado
As declarações dadas à imprensa nesta terça-feira (31) pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) —que falou sobre erros de juízes, código de conduta e fim do inquérito das fake news— irritaram uma ala da corte, que reclama de constrangimento público e exposição indevida dos dilemas internos do tribunal.
Ao menos cinco ministros têm reagido com frequência e de forma coordenada à agenda de Fachin como presidente e às suas declarações públicas. Eles falam que o Supremo se tornou uma "nau à deriva" e avaliam que o presidente da corte está desmoralizado, desunindo o tribunal em vez de defender a colegialidade —tudo isso em meio a uma crise de credibilidade derivada das investigações sobre o Banco Master.
De acordo com relatos feitos sob reserva por três desses magistrados, Fachin quer deixar um legado em defesa da pauta ética, mas ao custo de desgastar os colegas em praça pública, o que dá munição a opositores do Supremo tanto no Congresso Nacional quanto na sociedade em geral.
Surpreendido com as declarações, o grupo afirma que Fachin poderia ter adotado uma estratégia de redução de danos, avisando previamente aos colegas que conversaria com os jornalistas especializados na cobertura do Supremo e que inevitavelmente perguntas incômodas poderiam surgir.
Os ministros dizem que Fachin age de boa-fé, mas que os efeitos de suas falas acabam enterrando a união de que o STF precisa para enfrentar um ano eleitoral intenso, em que os ataques à corte tendem a se intensificar. Por isso, também são contra o encerramento do inquérito das fake news neste momento.
Enquanto Fachin entende que o mero debate sobre o código de ética já tem relevância, a outra ala da corte entende que alimentar essa discussão é ruim e não impacta os reais problemas do Judiciário, como notícias de descumprimento da decisão sobre os penduricalhos.
Ao apresentar a jornalistas um balanço dos seis meses de gestão, nesta terça, o presidente do STF afirmou que "juízes também erram e precisam responder pelos erros". Também disse que "quem age em desacordo com uma regra ética precisa se sentir constrangido a repensar seu comportamento".
O entorno de Fachin afirma que a declaração não dizia respeito especificamente às repercussões do Master ou ao comportamento dos ministros do STF, mas estava inserida no contexto do código de conduta e do fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados, questões que foram levantadas pelos repórteres.
Um dos primeiros pontos abordados pelo presidente da corte no evento foi a "valorização do colegiado", em que ele cita "decisões que reforçam a segurança jurídica e a força do plenário como voz unificada da Constituição", a exemplo do julgamento sobre os penduricalhos e sobre o racismo estrutural no Brasil.
Fachin também afirmou que, de setembro para cá, todos os integrantes do STF foram contemplados com processos de suas respectivas relatorias incluídos na pauta do plenário. "Houve uma distribuição relativamente equânime entre todos os ministros", disse.
Segundo ele, esse seguirá sendo um critério da pauta de julgamentos daqui para frente.
Em relação às críticas, Fachin tem dito a auxiliares que não se sente isolado e que mantém diálogos e encontros periódicos com todos os colegas para mapear os desafios da corte e costurar soluções conjuntas, como ocorreu no caso dos penduricalhos. Ele também afirma que a defesa da integridade moral do tribunal e da imparcialidade dos ministros é uma bandeira inegociável da sua gestão.
Por Luísa Martins/Folhapress
STF anula condenação de ex-governador do RJ Anthony Garotinho pela Justiça Eleitoral
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou a condenação de Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes, no âmbito da Operação Chequinho. A decisão foi tomada em um habeas corpus e assinada na sexta-feira (27).
Garotinho foi condenado pela Justiça Eleitoral a 13 anos de prisão sob a acusação da compra de votos nas eleições municipais de 2016 em troca do benefício social do programa Cheque Cidadão.
De acordo com Zanin, a condenação imposta ao ex-governador foi baseada em provas consideradas ilícitas pelo Supremo, obtidas a partir da extração de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes (RJ).
"Diante disso, apesar da gravidade, em tese, dos crimes imputados ao paciente [Garotinho], não se mostra possível ter por comprovada a materialidade das infrações penais a ele imputada com base em elementos probatórios produzidos exclusivamente a partir da lista extraída, de forma irregular, por meio de pendrive, de computador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes/RJ", afirmou o magistrado.
"Não se trata de questão marginal ou irrelevante, mas de conteúdo eletrônico ilegal que serviu de suporte à condenação."
Em 2022, um dos denunciados na operação teve a condenação anulada pela Segunda Turma do tribunal com base no argumento de que a coleta de provas pelos investigadores foi irregular. A defesa de Garotinho alegou que as provas usadas contra ele tiverem a mesma origem ilícita.
Então sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado entendeu que faltou perícia para garantir a validade de provas obtidas num computador apreendido na prefeitura.
Designado novo relator do caso com a aposentadoria de Lewandowski, Zanin já havia concedido uma decisão que beneficiou Garotinho ao autorizá-lo a concorrer nas eleições municipais de 2024 —um dos desdobramentos da condenação era a inelegibilidade do político fluminense.
À época, o ministro entendeu que era necessário suspender os efeitos da condenação apenas em relação à inelegibilidade porque, caso se chegasse à conclusão de que as condenação decorreu de prova ilícita, Garotinho ficaria indevidamente impedido de disputar as eleições.
Por Folhapress
Desembargador diz que 'ninguém quer mais trabalhar' ao julgar pensão a vítima de violência na Bahia
O desembargador José Reginaldo Costa, do Tribunal de Justiça da Bahia, afirmou em um julgamento que "ninguém que mais trabalhar" ao contestar o valor de uma pensão alimentícia transitória (temporária) para uma mulher que foi vítima de violência doméstica do ex-marido.
A declaração foi dada nesta terça-feira (24) em um debate entre magistrados na Câmara Cível do Tribunal de Justiça e ganhou repercussão nas redes sociais. Na discussão, o desembargador se disse preocupado com uma possível ociosidade da vítima por conta do valor da pensão.
"Tudo indica que ela vai se acomodar [...] Nosso país atravessa uma situação muito parecida. Com essas bolsas de tudo que tem por aí, ninguém quer mais trabalhar. No interior, se você procurar uma diarista, não encontra", argumentou.
O desembargador foi procurado nesta quinta-feira (26) por meio da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, mas não se manifestou sobre o caso.
Os magistrados analisavam o pedido de aumento para três salários mínimos do valor uma pensão alimentícia transitória para uma jovem que foi casada com um empresário da cidade de Guanambi, sudoeste do estado. Os nomes de ambos não foram revelados.
A defesa da mulher afirmou que ela morava em uma comunidade na zona rural de uma cidade vizinha quando conheceu o homem que se tornaria seu marido e que ele a levou para Guanambi sob a promessa de mantê-la financeiramente.
Os dois foram casados por seis anos, período que teria sido marcado por "robusta violência psicológica e física", segundo a defesa. A jovem teria sido obrigada pelo marido a cuidar apenas da casa e da família após o nascimento do filho.
Relator do caso, o desembargador Francisco de Oliveira Bispo decidiu negar o recurso da vítima e propôs o pagamento de um salário mínimo por 12 meses, alegando que a vítima não comprovou a impossibilidade de retorno imediato ao mercado de trabalho.
Na sequência, o desembargador José Reginaldo Costa seguiu o voto do relator e argumentou que a concessão da pensão deveria ser observada com muita "cautela e reserva" para não estimular a ociosidade.
Argumentou ainda que, com a pensão do filho e da mulher, ambos teriam uma renda mensal de cerca de R$ 9 mil. "O final de tudo, ela vai ficar com seis salários mínimos ao mês. Talvez seja o salário do prefeito de Guanambi", afirmou.
Na Bahia, o salário base de um desembargador é de R$ 41 mil. Incluindo abonos, subsídios e indenizações, o magistrado José Reginaldo teve um rendimento líquido de R$ 91,3 mil em janeiro e de R$69 mil em fevereiro deste ano.
O desembargador Almir Pereira de Jesus abriu divergência do relator, destacando o contexto e violência doméstica e dependência econômica induzida: "Para fins de alimentos, ela é considerada hipernecessitada"
Magistradas mulheres que participavam da sessão lembraram a resolução do CNJ (Conselho nacional de Justiça) que prevê que casos como aquele devem ser avaliados sob uma perspectiva de gênero.
A Corte acolheu parcialmente o recurso da defesa e estabeleceu o pagamento de três salários mínimos, o equivalente a R$ 4.863, até que vítima consiga se recolocar no mercado de trabalho.
Por João Pedro Pitombo, Folhapress
STF tende a derrubar decisão de André Mendonça que prorrogou CPI do INSS
Ministros e assessores do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmam que a tendência atual é que a maioria dos dez atuais integrantes da Corte vote pela derrubada da decisão do ministro André Mendonça de prorrogar a duração da CPI do INSS. O julgamento está marcado para quinta-feira, 26.
Na segunda-feira, 23, Mendonça determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), receba no prazo de 48 horas o requerimento com assinaturas necessárias para a extensão do prazo, faça a leitura do documento e prorrogue a CPI.
Davi Alcolumbre deve esperar a decisão do plenário do Supremo antes de tomar qualquer atitude. No Congresso, o governo e Alcolumbre jogam do mesmo lado. Aliados do parlamentar dizem que o prazo de 48 horas começou a contar a partir das 18h20, quando houve a notificação oficial da decisão à Advocacia do Senado.
O plano é garantir que o Congresso seja notificado o mais tarde possível. Interlocutores de Alcolumbre estão confiantes de que o tribunal reverta a decisão de Mendonça antes que a CPI seja oficialmente prorrogada, como determinou o ministro.
Nos bastidores, integrantes do Supremo lembram que existe uma jurisprudência para garantir que as minorias tenham seus direitos contemplados na abertura de CPIs. Mas ponderam que essa prerrogativa não teria valor para a prorrogação do prazo dos trabalhos de uma comissão parlamentar.
Segundo a avaliação de ministros do tribunal, a prorrogação seria um ato discricionário do presidente da Casa — ou seja, cabe a ele decidir se toma essa atitude ou não a partir de uma avaliação política das investigações. Caberia ao Supremo atuar apenas em caso de omissão do presidente da Casa.
A oposição tem ampliado o escopo definido para a CPI do INSS para apurar outros temas, como o escândalo do Banco Master. Esse comportamento tem despertado críticas de ministros da Corte. Se o plenário do Supremo derrubar a decisão de Mendonça, os trabalhos serão encerrados no sábado, 28.
Com isso, investigações de interesse da oposição podem ser inseridas na CPI do Crime Organizado, que, por sua vez, se encerra em 15 de abril. Nesse cenário, ganha tração o pedido de abertura de uma CPI específica para investigar as fraudes do Banco Master.
O julgamento de quinta-feira servirá também para mapear quais ministros do STF estão interessados em limitar os poderes das CPIs. Deve ser pautado para breve no plenário a votação sobre a decisão do ministro Flávio Dino que derrubou quebras de sigilo determinadas pela CPI do INSS. Entre os alvos, estava o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.
Uma ala do Supremo passou a defender limites aos poderes de CPIs para derrubarem o sigilo de dados de investigados. Ministros aliados de Alexandre de Moraes e Dias Toffoli tomaram decisões contrárias às do Congresso Nacional em investigações sobre o Banco Master e as fraudes no INSS.
O entendimento da Corte sobre o assunto deve ser unificado no julgamento do caso Lulinha. Gilmar Mendes e Dino revelaram uma postura crítica em relação à atuação de CPIs em andamento no Congresso Nacional. Gilmar anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen determinada pela CPI do Crime Organizado.
O Arleen tinha como único cotista o fundo Leal, cujo investidor, entre 2021 e 2025, foi Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro. Como mostrou o Estadão, com esse fundo, Zettel passou a ser sócio do resort Tayayá. Uma empresa de Toffoli também integrava a sociedade.
Para Gilmar e Dino, as quebras de sigilo são uma medida excepcional e, portanto, devem ser justificadas individualmente, não em votação simbólica, em bloco.
Por Carolina Brígido e Levy Teles / Estadão
Jequié: Justiça Federal determina fechamento de espaço da Prainha do Lomanto
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| Foto: Divulgação/ prefeitura de Jequié |
A Justiça Federal determinou o fechamento imediato da área conhecida como Prainha de Lomanto, localizada às margens da Usina Hidrelétrica de Pedra, em Jequié, no Médio Rio de Contas, no Sudoeste baiano. A decisão atende a uma ação do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia e proíbe o uso do espaço, o que inclui atividades de lazer, comércio e realização de eventos.
Em caso de descumprimento, a multa diária contra a prefeitura foi estimada em R$ 100 mil. O município terá ainda o prazo de 60 dias para apresentar um plano detalhado de recuperação da área degradada.
Em nota divulgada nesta segunda-feira (23), a prefeitura de Jequié informou que a decisão judicial foi proferida sem prévia intimação da administração municipal para apresentação de defesa, o que, segundo o órgão, configura ausência de contraditório.
De acordo com a TV Sudoeste, o MPF cobra o cumprimento de um acordo firmado em 2011, no qual a prefeitura de Jequié se comprometeu a retirar ocupações irregulares e promover a recuperação ambiental da área. Conforme o órgão, além de não cumprir as obrigações estabelecidas, o município teria permitido novas intervenções sem autorização dos órgãos ambientais. Leia matéria completa no Bahia Notícias
Impeachment imediato de Toffoli é defendido por 49,3%; outros 33,7% apoiam medida após investigações, aponta pesquisa
São apenas 12,8% os brasileiros contrários ao impedimento do ministro do STF, segundo pesquisa AtlasIntel/Estadão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli
Pesquisa AtlasIntel/Estadão mostra que 49,3% dos brasileiros acreditam que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deveria sofrer imediatamente o impeachment por suspeitas de ligação com o caso do Banco Master. Outros 33,7% avaliam que a medida só deveria ocorrer e e quando houver comprovação de envolvimento, enquanto 12,8% são contrários ao afastamento e 4,1% dizem não saber.
Os dados indicam que a maior parte da população defende algum tipo de responsabilização do ministro, seja de forma imediata ou condicionada ao avanço das investigações. Somadas, as duas posições representam mais de 80% dos entrevistados.
Para o jurista e ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Walter Maierovitch, o resultado reflete o impacto das revelações recentes envolvendo o caso do Banco Master, que colocou Dias Toffoli no centro de questionamentos após decisões tomadas no âmbito do inquérito e a divulgação de possíveis conexões com investigados. “É um resultado esperado depois de todas essas revelações. Se ele cometeu ilícitos e se existem indicativos, tem que ser apurado”, diz.
As críticas à sua atuação se intensificaram desde que Toffoli assumiu a relatoria do inquérito envolvendo Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que teve a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central diante de suspeitas de fraudes financeiras.
Desde então, o ministro adotou uma série de medidas que foram alvo de questionamentos por investigadores e por integrantes do meio jurídico, como a determinação de que materiais apreendidos na Operação Compliance Zero permanecessem sob custódia do STF, além da realização de acareações em fase inicial do inquérito, da definição direta de peritos e da fixação de prazos considerados exíguos para análise de provas. “Isso tudo gera esse descrédito”, completa Maierovitch.
Na sequência, o Estadão revelou que irmãos do ministro haviam cedido participação no resort Tayayá, em Ribeirão Claro (PR), ao fundo Arleen, ligado à Reag Investimentos, investigada por abrigar estruturas associadas ao Banco Master. O negócio ocorreu por meio da empresa Maridt, da qual Toffoli depois admitiu ser sócio, enquanto seus irmãos, José Carlos Dias Toffoli Cônego e José Eugênio Dias Toffoli, aparecem como administradores.
O jornal também mostrou que o pastor e empresário Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, é o responsável pelos fundos que adquiriram parte dessas cotas, avaliadas, à época, em R$ 6,6 milhões.
Além das revelações, um relatório produzido pela Polícia Federal, com base em dados extraídos do celular de Vorcaro, apontou possíveis conexões entre o empresário e o ministro e contribuiu para que Toffoli deixasse a relatoria do caso.
No Congresso, a repercussão do episódio levou senadores a apresentar, em fevereiro, pedidos de impeachment contra o ministro. Ao todo, já são dez solicitações protocoladas no Senado.
Em outra frente, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado aprovou a quebra de sigilos relacionados ao caso. As medidas, no entanto, foram posteriormente anuladas por decisão do ministro Gilmar Mendes, o que gerou críticas entre parlamentares.
Nesta semana, o decano do Supremo voltou a suspender deliberações da comissão que previam novas quebras de sigilo no âmbito da investigação, relacionadas ao fundo Arleen.
O levantamento AtlasIntel/Estadão mostra que Toffoli e Gilmar são justamente os dois ministros com a pior avaliação na Corte. O primeiro tem atuação considerada positiva por apenas 9% dos brasileiros, enquanto 81% a avaliam como negativa. No caso de Gilmar os índices são de 20% e 67% respectivamente.
A pesquisa AtlasIntel/Estadão ouviu 2.090 brasileiros adultos entre os dias 16 e 19 de março de 2026, por meio de questionários aplicados pela internet. O levantamento tem margem de erro de 2 pontos porcentuais para mais ou para menos e nível de confiança de 95%.
Por Hugo Henud/Estadão
Desconfiança com o STF chega a 60% depois do caso Master, aponta pesquisa AtlasIntel/Estadão
Porcentual de pessoas que não confiam na Corte é o mais alto da série histórica da pesquisa, iniciada em janeiro de 2023
Plenário do Supremo Tribunal Federal
A condução do inquérito do Banco Master pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as suspeitas de que integrantes da Corte teriam se beneficiado financeiramente da relação com o banqueiro Daniel Vorcaro produziram um efeito negativo na imagem da instituição: a maioria da população não confia no tribunal, avalia que os magistrados não julgam com imparcialidade e que há envolvimento direto de alguns deles no escândalo.
As conclusões constam na pesquisa AtlasIntel/Estadão divulgada nesta sexta-feira, 20, que mostra a confiança dos brasileiros nas instituições. Segundo o levantamento, 60% dizem não confiar na Corte, ante 34% que dizem confiar. Outros 6% não têm posição clara sobre a mais alta instância do Poder Judiciário.
O porcentual de desconfiança é o mais alto da série histórica da pesquisa, iniciada em janeiro de 2023. Na época, os dois números estavam no mesmo patamar: 45% diziam confiar no Supremo, enquanto 44% respondiam o contrário.
Em agosto de 2025, a maior quantidade de críticos já era observada no levantamento, mas o número negativo estava 8,7 pontos porcentuais abaixo do atual. Eram 51,3%. A confiança era maior, 48,5% – 14,5 pontos acima do que é hoje.
“A autoridade dos tribunais está ligada a três elementos fundamentais: independência, imparcialidade e capacidade de decidir com objetividade. Quando você questiona um dos pilares da autoridade do Supremo, que é a sua imparcialidade, ou seja, sua equidistância em relação às partes, evidentemente isso afeta a confiança”, disse o professor de direito constitucional Oscar Vilhena, da Fundação Getulio Vargas (FGV).
A AtlasIntel ouviu 2.090 pessoas entre os dias 16 e 19 março, após o desgaste do Supremo atingir o seu auge com revelações de que o ministro Alexandre de Moraes mantinha contato com Vorcaro, inclusive com suspeitas de que teriam conversado no dia em que o banqueiro foi preso pela primeira vez em novembro do ano passado. A margem de erro do levantamento é de dois pontos porcentuais e a confiança é de 95%.
Para 66,1% das pessoas ouvidas, há envolvimento direto de ministros do STF no caso Master. O número de pessoas que dizem não ter opinião sobre o tema é 18,9%, maior do que os 14,9% que acreditam que não há ministros ligados aos crimes cometidos por Vorcaro.
Além de Moraes, há indícios de relacionamento de outros ministros da Corte com o banco investigado por fraudes financeiras.
O ministro Dias Toffoli é sócio anônimo de empresa que recebeu pagamento do cunhado de Daniel Vorcaro pela venda da participação no resort Tayayá, no interior do Paraná.
O banco Master e a JBS repassaram R$ 18 milhões a uma empresa de consultoria que fez pagamentos ao filho do ministro Kassio Nunes Marques.
A percepção sobre o envolvimento de integrantes do Supremo no caso se conecta com a avaliação de 76,9% dos entrevistados de que há “muita influência externa (de políticos, partidos e grupos poderosos) no julgamento”. Outros 13% dizem enxergar alguma ação externa para interferir no processo, enquanto 6,1% avaliam que os procedimentos estão sendo feitos de forma técnica e baseados na lei. Já 3,9% não sabem opinar sobre o tema.
Para 53% dos entrevistados, o processo de liquidação do Master não deve ser julgado pelo STF. Em contraposição, 36,9% dizem que o caso deve ser analisado pela Corte. Enquanto 10,1% não sabem se a investigação deve ser analisada no tribunal.
Os dados demográficos mostram que o STF tem maior confiança entre as camadas da população com maior renda familiar. A faixa de quem ganha acima de R$ 10 mil é a única em que o porcentual positivo é maior que o negativo. Segundo o levantamento, 48,5% dizem confiar na Corte, enquanto 45,3% desconfiam.
As pessoas com renda familiar entre R$ 3 mil e R$ 5 mil são as menos confiam na instituição, 69,6%. Os que dizem confiar são 27,8%.
Ao analisar o posicionamento do ponto de vista eleitoral, 96,5% das pessoas que votaram no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno em 2022 dizem não confiar no Supremo, enquanto 0,7% relatam confiança na instituição. O cenário é o oposto entre os votantes no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). São 71,4% os que confiam, ante 23,1% que não confiam.
De acordo Oscar Vilhena, da FGV, as percepções dos eleitores de Lula e Bolsonaro e a desconfiança majoritária dos entrevistados em relação ao STF estão diretamente conectadas. Segundo o professor, a queda na confiança do tribunal pode ser explicada pela polarização na sociedade brasileira e pelo protagonismo exacerbado da instituição em grandes questões nacionais.
“Em um ambiente bastante polarizado, como é o brasileiro ou o americano, quando se tem Cortes muito proeminentes, ou seja, que se manifestam sobre questões políticas de maneira muito reiterada, é natural que elas sejam capturadas por essa polarização”, afirmou. “Nós temos uma Corte muito ativa, que eu chamo de supremocrática. Então, é lógico que as pessoas vão dizer coisas boas ou ruins do tribunal dependendo de como elas veem o posicionamento da instituição em relação às causas em que acredita”.
Wallace Corbo, professor de direito constitucional da FGV, avalia que a queda de confiança do Supremo pode estar associada à dificuldade do tribunal em se desvencilhar da percepção de parte da população que atua de forma política.
“A população espera de um tribunal que ele não seja visto como uma parte integrante da política. Então, as pessoas tendem a dar menos apoio para um tribunal cujos integrantes não veem mais como juízes, mas como políticos. E, nesse ponto, o Supremo teve algumas dificuldades contra isso”, disse.
“As pessoas tendem a perder a confiança quando elas entendem que o tribunal não está seguindo padrões de imparcialidade, ou mesmo de comportamento, esperados de juízes. Todo tipo de notícia que envolve potenciais conflitos de interesse ou que envolvam decisões que não passam pelo colegiado pode afetar efetivamente a visão de um tribunal”, completou.
Código de ética tem apoio da maioria da população
A crise que atinge a Corte tem tido como principal proposta de mitigação o código de ética encampado pelo presidente do STF, Edson Fachin. O conjunto de regras a serem criadas sob responsabilidade da relatora Cármen Lúcia tem o apoio de 57% dos entrevistados, que consideram a medida como extremamente importante e que deveria ser a prioridade do STF.
Outros 18,6% avaliam que o código de ética é importante, mas não deve ser a prioridade do Supremo. Já 8,9% dizem que o texto não é nada importante e 6,1% que é pouco importante. Dentre os entrevistados, 9,4% dizem não saber se as normas podem contribuir para preservar a integridade moral e confiança pública do tribunal.
Por Weslley Galzo/Estadão
Gilmar exalta Moraes e diz que Brasil tem dívida com o ministro em meio a crise de imagem da corte
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que o Brasil tem uma dívida com Alexandre de Moraes. Em meio a uma crise de imagem da corte em decorrência da investigação da fralde do Banco Master, o decano discursou em defesa da atuação do colega.
As declarações foram dadas na abertura da sessão do plenário desta quinta-feira (19). No próximo domingo (22), Moraes completa nove anos de sua posse no STF.
"O Brasil tem uma dívida para com vossa excelência, ministro Alexandre. As futuras gerações saberão reconhecê-lo", disse.
Atualmente, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli estão no centro dos desgastes, devido às menções localizadas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. Ambos negam qualquer irregularidade.
As investigações encontraram a contratação, pelo Master, do escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, por R$ 129 milhões no período de três anos.
"Vossa Excelência, que, com ânimo inquebrantável, já suportou nestes nove anos tantas tribulações em virtude da sua irretocável, proba e sacrificante atuação, terá forças para suportar tantas outras quantas surgirem", disse Gilmar Mendes.
De acordo com o decano, o STF se orgulha e o povo brasileiro pode se tranquilizar por ter o ministro na corte. O ministro se emocionou ao final da fala.
Gilmar citou a relatoria da trama golpista de 2022, a presidência de Moraes no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) naquele ano, o inquérito das fake news, as suspensões do X (ex-Twitter) e os embates com o bilionário Elon Musk, as sanções da Lei Magnitsky.
Por Ana Pompeu, Folhapress
Ministros do STF veem Fachin com dificuldade de superar desgaste interno
Magistrado quer deixar legado ético, mas ao custo de dar munição para Congresso, avaliam colegas
O presidente do STF, ministro Edson Fachin
Pelo menos metade dos ministros da atual composição do STF (Supremo Tribunal Federal) vê o presidente da corte, Edson Fachin, isolado e com dificuldades de superar a erosão interna, agravada após os desdobramentos da investigação sobre o Banco Master.
Segundo relatos feitos à reportagem por três ministros e por interlocutores próximos de outros dois, a postura e as declarações de Fachin dão munição aos opositores do Supremo, especialmente no Congresso Nacional.
A avaliação é a de que, no momento em que a corte vive a sua mais grave crise de credibilidade, Fachin tem se preocupado mais com a sua própria imagem do que com as dos seus pares, em um descompasso capaz de comprometer a união de que o tribunal precisa para enfrentar um ano eleitoral intenso.
Nesta segunda (16), durante aula magna no CEUB (Centro Universitário de Brasília), Fachin disse que o Supremo precisa buscar a autocontenção, respeitar a separação entre política e Justiça e resgatar a confiança da população.
"Não podemos jamais abrir mão de fundamentar as nossas escolhas e justificar nossas decisões de forma lúcida, sensível e racional. Sem confiança não há legitimidade. E, sem legitimidade, não há autoridade que se sustente", declarou.
Na semana passada, em evento no STF, Fachin defendeu que juízes atuem com "saudável distanciamento das partes e dos interesses em jogo" e disse que a Justiça não pode ficar "aprisionada em interesses paroquiais, conveniências econômicas ou cálculos políticos".
Recentemente, decisões dos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Moraes sobre penduricalhos salariais foram vistas como recados a Fachin, no sentido de que esses seriam os reais problemas éticos do Judiciário, e não a realização de palestras ou viagens.
A mesma interpretação foi feita em relação à decisão de Dino sobre vetar a aposentadoria compulsória como punição a juízes que cometem infrações graves, agora sujeitos à perda do cargo, sem afastamento remunerado. A ordem judicial foi assinada nesta segunda-feira (16).
Atualmente, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli estão no centro dos desgastes, devido às menções localizadas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, suspeito de liderar uma organização criminosa voltada à prática de fraudes financeiras.
Fachin acompanha tudo em silêncio, o que desagrada a uma ala da corte. Um magistrado chegou a defender que ele fizesse um pronunciamento em rede nacional para afastar a percepção da população de que o tribunal estaria sob suspeita, mas a ideia não emplacou.
O presidente do STF entende que, sem conhecer integralmente o teor das mensagens (o processo está sob sigilo), qualquer manifestação seria precipitada. Entretanto, parte do tribunal avalia que, como um líder, ele deveria presumir a fé pública das palavras de Toffoli e Moraes, que negam irregularidades.
De acordo com os ministros dessa ala, o isolamento de Fachin teve início quando ele recebeu do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, um relatório que apontava para a suspeição de Toffoli, então relator do caso Master.
Na reunião secreta em que os ministros debateram o assunto, em 12 de fevereiro, Fachin queria levar o debate de suspeição à votação no plenário no dia seguinte, mas só teve o apoio da ministra Cármen Lúcia.
A maioria foi contra a medida, que deixaria o tribunal ainda mais exposto. Isso intensificou a desconfiança sobre Fachin. A corte rejeitou a suspeição de Toffoli, que optou por abandonar a relatoria. O caso foi redistribuído para o ministro André Mendonça. Toffoli acabou se declarando suspeito na semana passada, alegando razão de foro íntimo.
Em meio às repercussões do caso Master, Fachin tem insistido na necessidade de um código de conduta para tentar recompor a imagem do Supremo. O "timing" tem sido criticado internamente até por quem apoia a implementação das regras.
A ausência de outros colegas nas agendas institucionais de Fachin —como a visita do presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, e a reunião com os presidentes de tribunais, ambas na semana passada— também tem sido apontada como um sinal de isolamento.
A auxiliares Fachin disse que não se sente apartado dos demais e que mantém diálogos periódicos com todos os colegas para mapear os desafios da corte, inclusive em relação a casos de grande impacto, como a prisão de Vorcaro e o rumo do inquérito das fake news.
Por outro lado, magistrados relataram à reportagem que essas conversas são, em geral, genéricas e superficiais, em que o presidente reconhece haver um clima de tensão, mas sem especificar o que pretende fazer para contorná-lo.
O presidente do STF afirmou a pessoas próximas que a discrição sempre fez parte da sua carreira e da sua personalidade —e que a defesa da autoridade, da integridade moral e da imparcialidade dos ministros é uma bandeira inegociável da sua gestão.
Por Luísa Martins/Folhapress
Dino põe fim à aposentadoria compulsória como punição disciplinar mais grave a juízes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. Ele determinou que infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo.
"Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada 'aposentadoria compulsória punitiva'", pontuou Dino na decisão.
A decisão foi tomada enquanto estão em curso procedimentos administrativos contra o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por assédio sexual supostamente cometido contra duas mulheres. Buzzi enfrenta processos no próprio tribunal e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A aposentadoria compulsória dos juízes é a pena mais severa prevista em decorrência de um processo administrativo disciplinar. Ela está prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que entrou em vigor durante a ditadura militar, em 1979.
A punição é aplicada hoje em casos de corrupção, desvios de conduta e venda de sentenças. Magistrados que recebem a pena continuam recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão de Dino encerra esse privilégio.
Na percepção do ministro, "a aposentadoria é um benefício previdenciário que tem por finalidade garantir ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjugação dos critérios idade mínima e tempo de contribuição".
A decisão foi tomada no julgamento de uma ação apresentada em 2024 por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele recorreu das punições disciplinares impostas, que foram confirmadas pelo CNJ.
O juiz atuava em Mangaratiba (RJ) e foi punido com censura, remoção compulsória e duas aposentadorias compulsórias após uma inspeção realizada pela corregedoria por irregularidades - como morosidade processual deliberada, liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público e decisões que beneficiariam policiais militares.
Dino explicou na decisão que, depois de promulgada a Emenda Constitucional 103, de 2019, a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição administrativa foi extinta. Embora a decisão tomada por Dino valha apenas para o caso específico do juiz de Mangaratiba, o entendimento deve ser aplicado a outros magistrados daqui para frente - inclusive Buzzi.
De acordo com a decisão, o Conselho Nacional de Justiça passa a ter três alternativas em casos de infrações na magistratura. Poderá absolver o juiz, aplicar outra sanção administrativa ou encaminhar o caso à Advocacia-Geral da União para que seja proposta ação de perda do cargo do magistrado. A aposentadoria compulsória, portanto, deixa de ser uma forma de punição.
Antes da decisão de Dino, magistrados condenados criminalmente já não tinham direito à aposentadoria compulsória. Nesses casos, a legislação previa a perda do cargo como efeito da condenação, o que na prática resultava na expulsão do juiz da magistratura.
Na avaliação do ministro, a perda do cargo como maior penalidade aplicável a magistrados se justifica pela "impossibilidade de se manter a relação jurídica com servidor a quem tenha sido atribuída conduta que implica alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas".
Por Carolina Brígido e Felipe de Paula, Folhapress
Mendonça e Fux votam para manter Vorcaro, do Master, preso
Os ministros André Mendonça, e Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votaram pela manutenção da prisão preventiva de Daniel Vorcaro, do Banco Master.
O julgamento que vai decidir pela manutenção ou derrubada da decisão que levou à segunda prisão de Vorcaro, em 4 de março, ocorre em plenário virtual —ambiente remoto por meio do qual os ministros incluem votos e não há espaço para debate— foi aberta nesta sexta-feira (13) e segue até a próxima sexta (20).
A Segunda Turma é formada por Mendonça, Fux, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e presidida por Gilmar Mendes. Toffoli não participa da decisão.
O ex-banqueiro foi preso pela primeira vez em 17 de novembro, quando tentava embarcar para o exterior, no Aeroporto de Guarulhos. A Polícia Federal desconfia que ele tentava fugir do país, mas ele argumenta que viajaria para encontrar investidores interessados em comprar o Banco Master.
Ele foi solto dez dias depois e voltou a ser preso em 4 de março em nova fase da operação policial Compliance Zero que também atingiu dois servidores do Banco Central, Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, um policial aposentado, entre outros.
A decisão foi tomada porque a Polícia Federal encontrou no celular do ex-banqueiro mensagens que citam intenção de forjar um assalto contra o jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, como forma de intimidação. Segundo as investigações, o ex-banqueiro mantinha uma milícia privada chamada "A Turma" com o objetivo de coagir e ameaçar seus desafetos.
Toffoli vinha afirmando a interlocutores que iria participar do julgamento. Na quarta (11), no entanto, informou a Segunda Turma que ficará de fora. Ele apresentou razão de foro íntimo.
O ministro encaminhou a decisão a Gilmar Mendes e André Mendonça. Na mesma data, mais cedo, ele se declarou suspeito para relatar o pedido para que o Congresso instale uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as suspeitas de fraudes financeiras na relação entre o Banco Master e o BRB (Banco de Brasília).
Diante da relação dos casos, o magistrado estendeu a decisão para o processo no qual tramita a investigação, a partir desta data. Dessa forma, as etapas anteriores das quais ele atuou como relator ficam mantidas. A medida tenta evitar pedidos de nulidades de atos ocorridos no período em que o caso foi presididos por ele.
Toffoli deixou a relatoria do caso após uma reunião fechada de mais de duas horas com os demais colegas do STF. A pressão para ele se afastar aumentou principalmente depois que a Folha revelou conexões entre o ministro, o resort Tayayá e o banco de Daniel Vorcaro.
A decisão ocorreu após a Polícia Federal entregar ao presidente do STF, Edson Fachin, um relatório mostrando uma troca de mensagens entre Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel, em que ambos discutem pagamentos para a empresa Maridt, que tem o ministro entre seus sócios.
Mendonça foi escolhido relator por sorteio, que deixou de fora apenas o próprio Toffoli e o presidente do tribunal, Edson Fachin.
Desde então, discutiu-se a continuidade do ministro à frente do caso e a participação dele nos atos seguintes da tramitação dos processos ligados ao caso.
Uma possibilidade era a de Toffoli se abster de votar, o que perdeu força com a indicação do próprio ministro de que pretende registrar sua posição.
Por Ana Pompeu e Luísa Martins/Folhapress
STF deve manter Vorcaro preso mesmo com temor de delação
A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) deve manter o ex-banqueiro Daniel Vorcaro na prisão.
O julgamento começa nesta sexta (13) e termina no dia 20. O colegiado é integrado pelos ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli _que se declarou suspeito para votar.
Um dos ministros do STF ouvidos pela coluna afirma que "a tendência é essa, salvo se surgir algum fato novo".
A Corte está sob intensa pressão do universo político por causa da possibilidade de o dono do Banco Master fazer uma delação que poderia atingir algumas das principais lideranças do país, e de partidos diferentes.
Os magistrados, no entanto, enxergam elementos para a manutenção dele no cárcere, por enquanto.
A prisão é preventiva e pode ser revogada a qualquer momento no futuro, sendo substituída por outras medidas restritivas.
Vorcaro foi preso há duas semanas por decisão do ministro André Mendonça.
O magistrado analisou que fatos contemporâneos mostrariam que Vorcaro quebrou as regras das medidas cautelares impostas anteriormente a ele.
O ex-banqueiro estava usando tornozeleira e não podia sair da cidade de São Paulo. Isso não teria impedido que ele, por exemplo, tratasse com interlocutores da contratação de influenciadores para criticar o Banco Central e outras instituições.
Por Mônica Bergamo/Folhapress
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