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Desembargador diz que 'ninguém quer mais trabalhar' ao julgar pensão a vítima de violência na Bahia
O desembargador José Reginaldo Costa, do Tribunal de Justiça da Bahia, afirmou em um julgamento que "ninguém que mais trabalhar" ao contestar o valor de uma pensão alimentícia transitória (temporária) para uma mulher que foi vítima de violência doméstica do ex-marido.
A declaração foi dada nesta terça-feira (24) em um debate entre magistrados na Câmara Cível do Tribunal de Justiça e ganhou repercussão nas redes sociais. Na discussão, o desembargador se disse preocupado com uma possível ociosidade da vítima por conta do valor da pensão.
"Tudo indica que ela vai se acomodar [...] Nosso país atravessa uma situação muito parecida. Com essas bolsas de tudo que tem por aí, ninguém quer mais trabalhar. No interior, se você procurar uma diarista, não encontra", argumentou.
O desembargador foi procurado nesta quinta-feira (26) por meio da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, mas não se manifestou sobre o caso.
Os magistrados analisavam o pedido de aumento para três salários mínimos do valor uma pensão alimentícia transitória para uma jovem que foi casada com um empresário da cidade de Guanambi, sudoeste do estado. Os nomes de ambos não foram revelados.
A defesa da mulher afirmou que ela morava em uma comunidade na zona rural de uma cidade vizinha quando conheceu o homem que se tornaria seu marido e que ele a levou para Guanambi sob a promessa de mantê-la financeiramente.
Os dois foram casados por seis anos, período que teria sido marcado por "robusta violência psicológica e física", segundo a defesa. A jovem teria sido obrigada pelo marido a cuidar apenas da casa e da família após o nascimento do filho.
Relator do caso, o desembargador Francisco de Oliveira Bispo decidiu negar o recurso da vítima e propôs o pagamento de um salário mínimo por 12 meses, alegando que a vítima não comprovou a impossibilidade de retorno imediato ao mercado de trabalho.
Na sequência, o desembargador José Reginaldo Costa seguiu o voto do relator e argumentou que a concessão da pensão deveria ser observada com muita "cautela e reserva" para não estimular a ociosidade.
Argumentou ainda que, com a pensão do filho e da mulher, ambos teriam uma renda mensal de cerca de R$ 9 mil. "O final de tudo, ela vai ficar com seis salários mínimos ao mês. Talvez seja o salário do prefeito de Guanambi", afirmou.
Na Bahia, o salário base de um desembargador é de R$ 41 mil. Incluindo abonos, subsídios e indenizações, o magistrado José Reginaldo teve um rendimento líquido de R$ 91,3 mil em janeiro e de R$69 mil em fevereiro deste ano.
O desembargador Almir Pereira de Jesus abriu divergência do relator, destacando o contexto e violência doméstica e dependência econômica induzida: "Para fins de alimentos, ela é considerada hipernecessitada"
Magistradas mulheres que participavam da sessão lembraram a resolução do CNJ (Conselho nacional de Justiça) que prevê que casos como aquele devem ser avaliados sob uma perspectiva de gênero.
A Corte acolheu parcialmente o recurso da defesa e estabeleceu o pagamento de três salários mínimos, o equivalente a R$ 4.863, até que vítima consiga se recolocar no mercado de trabalho.
Por João Pedro Pitombo, Folhapress
STF tende a derrubar decisão de André Mendonça que prorrogou CPI do INSS
Ministros e assessores do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmam que a tendência atual é que a maioria dos dez atuais integrantes da Corte vote pela derrubada da decisão do ministro André Mendonça de prorrogar a duração da CPI do INSS. O julgamento está marcado para quinta-feira, 26.
Na segunda-feira, 23, Mendonça determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), receba no prazo de 48 horas o requerimento com assinaturas necessárias para a extensão do prazo, faça a leitura do documento e prorrogue a CPI.
Davi Alcolumbre deve esperar a decisão do plenário do Supremo antes de tomar qualquer atitude. No Congresso, o governo e Alcolumbre jogam do mesmo lado. Aliados do parlamentar dizem que o prazo de 48 horas começou a contar a partir das 18h20, quando houve a notificação oficial da decisão à Advocacia do Senado.
O plano é garantir que o Congresso seja notificado o mais tarde possível. Interlocutores de Alcolumbre estão confiantes de que o tribunal reverta a decisão de Mendonça antes que a CPI seja oficialmente prorrogada, como determinou o ministro.
Nos bastidores, integrantes do Supremo lembram que existe uma jurisprudência para garantir que as minorias tenham seus direitos contemplados na abertura de CPIs. Mas ponderam que essa prerrogativa não teria valor para a prorrogação do prazo dos trabalhos de uma comissão parlamentar.
Segundo a avaliação de ministros do tribunal, a prorrogação seria um ato discricionário do presidente da Casa — ou seja, cabe a ele decidir se toma essa atitude ou não a partir de uma avaliação política das investigações. Caberia ao Supremo atuar apenas em caso de omissão do presidente da Casa.
A oposição tem ampliado o escopo definido para a CPI do INSS para apurar outros temas, como o escândalo do Banco Master. Esse comportamento tem despertado críticas de ministros da Corte. Se o plenário do Supremo derrubar a decisão de Mendonça, os trabalhos serão encerrados no sábado, 28.
Com isso, investigações de interesse da oposição podem ser inseridas na CPI do Crime Organizado, que, por sua vez, se encerra em 15 de abril. Nesse cenário, ganha tração o pedido de abertura de uma CPI específica para investigar as fraudes do Banco Master.
O julgamento de quinta-feira servirá também para mapear quais ministros do STF estão interessados em limitar os poderes das CPIs. Deve ser pautado para breve no plenário a votação sobre a decisão do ministro Flávio Dino que derrubou quebras de sigilo determinadas pela CPI do INSS. Entre os alvos, estava o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.
Uma ala do Supremo passou a defender limites aos poderes de CPIs para derrubarem o sigilo de dados de investigados. Ministros aliados de Alexandre de Moraes e Dias Toffoli tomaram decisões contrárias às do Congresso Nacional em investigações sobre o Banco Master e as fraudes no INSS.
O entendimento da Corte sobre o assunto deve ser unificado no julgamento do caso Lulinha. Gilmar Mendes e Dino revelaram uma postura crítica em relação à atuação de CPIs em andamento no Congresso Nacional. Gilmar anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen determinada pela CPI do Crime Organizado.
O Arleen tinha como único cotista o fundo Leal, cujo investidor, entre 2021 e 2025, foi Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro. Como mostrou o Estadão, com esse fundo, Zettel passou a ser sócio do resort Tayayá. Uma empresa de Toffoli também integrava a sociedade.
Para Gilmar e Dino, as quebras de sigilo são uma medida excepcional e, portanto, devem ser justificadas individualmente, não em votação simbólica, em bloco.
Por Carolina Brígido e Levy Teles / Estadão
Jequié: Justiça Federal determina fechamento de espaço da Prainha do Lomanto
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| Foto: Divulgação/ prefeitura de Jequié |
A Justiça Federal determinou o fechamento imediato da área conhecida como Prainha de Lomanto, localizada às margens da Usina Hidrelétrica de Pedra, em Jequié, no Médio Rio de Contas, no Sudoeste baiano. A decisão atende a uma ação do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia e proíbe o uso do espaço, o que inclui atividades de lazer, comércio e realização de eventos.
Em caso de descumprimento, a multa diária contra a prefeitura foi estimada em R$ 100 mil. O município terá ainda o prazo de 60 dias para apresentar um plano detalhado de recuperação da área degradada.
Em nota divulgada nesta segunda-feira (23), a prefeitura de Jequié informou que a decisão judicial foi proferida sem prévia intimação da administração municipal para apresentação de defesa, o que, segundo o órgão, configura ausência de contraditório.
De acordo com a TV Sudoeste, o MPF cobra o cumprimento de um acordo firmado em 2011, no qual a prefeitura de Jequié se comprometeu a retirar ocupações irregulares e promover a recuperação ambiental da área. Conforme o órgão, além de não cumprir as obrigações estabelecidas, o município teria permitido novas intervenções sem autorização dos órgãos ambientais. Leia matéria completa no Bahia Notícias
Impeachment imediato de Toffoli é defendido por 49,3%; outros 33,7% apoiam medida após investigações, aponta pesquisa
São apenas 12,8% os brasileiros contrários ao impedimento do ministro do STF, segundo pesquisa AtlasIntel/Estadão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli
Pesquisa AtlasIntel/Estadão mostra que 49,3% dos brasileiros acreditam que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deveria sofrer imediatamente o impeachment por suspeitas de ligação com o caso do Banco Master. Outros 33,7% avaliam que a medida só deveria ocorrer e e quando houver comprovação de envolvimento, enquanto 12,8% são contrários ao afastamento e 4,1% dizem não saber.
Os dados indicam que a maior parte da população defende algum tipo de responsabilização do ministro, seja de forma imediata ou condicionada ao avanço das investigações. Somadas, as duas posições representam mais de 80% dos entrevistados.
Para o jurista e ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Walter Maierovitch, o resultado reflete o impacto das revelações recentes envolvendo o caso do Banco Master, que colocou Dias Toffoli no centro de questionamentos após decisões tomadas no âmbito do inquérito e a divulgação de possíveis conexões com investigados. “É um resultado esperado depois de todas essas revelações. Se ele cometeu ilícitos e se existem indicativos, tem que ser apurado”, diz.
As críticas à sua atuação se intensificaram desde que Toffoli assumiu a relatoria do inquérito envolvendo Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que teve a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central diante de suspeitas de fraudes financeiras.
Desde então, o ministro adotou uma série de medidas que foram alvo de questionamentos por investigadores e por integrantes do meio jurídico, como a determinação de que materiais apreendidos na Operação Compliance Zero permanecessem sob custódia do STF, além da realização de acareações em fase inicial do inquérito, da definição direta de peritos e da fixação de prazos considerados exíguos para análise de provas. “Isso tudo gera esse descrédito”, completa Maierovitch.
Na sequência, o Estadão revelou que irmãos do ministro haviam cedido participação no resort Tayayá, em Ribeirão Claro (PR), ao fundo Arleen, ligado à Reag Investimentos, investigada por abrigar estruturas associadas ao Banco Master. O negócio ocorreu por meio da empresa Maridt, da qual Toffoli depois admitiu ser sócio, enquanto seus irmãos, José Carlos Dias Toffoli Cônego e José Eugênio Dias Toffoli, aparecem como administradores.
O jornal também mostrou que o pastor e empresário Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, é o responsável pelos fundos que adquiriram parte dessas cotas, avaliadas, à época, em R$ 6,6 milhões.
Além das revelações, um relatório produzido pela Polícia Federal, com base em dados extraídos do celular de Vorcaro, apontou possíveis conexões entre o empresário e o ministro e contribuiu para que Toffoli deixasse a relatoria do caso.
No Congresso, a repercussão do episódio levou senadores a apresentar, em fevereiro, pedidos de impeachment contra o ministro. Ao todo, já são dez solicitações protocoladas no Senado.
Em outra frente, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado aprovou a quebra de sigilos relacionados ao caso. As medidas, no entanto, foram posteriormente anuladas por decisão do ministro Gilmar Mendes, o que gerou críticas entre parlamentares.
Nesta semana, o decano do Supremo voltou a suspender deliberações da comissão que previam novas quebras de sigilo no âmbito da investigação, relacionadas ao fundo Arleen.
O levantamento AtlasIntel/Estadão mostra que Toffoli e Gilmar são justamente os dois ministros com a pior avaliação na Corte. O primeiro tem atuação considerada positiva por apenas 9% dos brasileiros, enquanto 81% a avaliam como negativa. No caso de Gilmar os índices são de 20% e 67% respectivamente.
A pesquisa AtlasIntel/Estadão ouviu 2.090 brasileiros adultos entre os dias 16 e 19 de março de 2026, por meio de questionários aplicados pela internet. O levantamento tem margem de erro de 2 pontos porcentuais para mais ou para menos e nível de confiança de 95%.
Por Hugo Henud/Estadão
Desconfiança com o STF chega a 60% depois do caso Master, aponta pesquisa AtlasIntel/Estadão
Porcentual de pessoas que não confiam na Corte é o mais alto da série histórica da pesquisa, iniciada em janeiro de 2023
Plenário do Supremo Tribunal Federal
A condução do inquérito do Banco Master pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as suspeitas de que integrantes da Corte teriam se beneficiado financeiramente da relação com o banqueiro Daniel Vorcaro produziram um efeito negativo na imagem da instituição: a maioria da população não confia no tribunal, avalia que os magistrados não julgam com imparcialidade e que há envolvimento direto de alguns deles no escândalo.
As conclusões constam na pesquisa AtlasIntel/Estadão divulgada nesta sexta-feira, 20, que mostra a confiança dos brasileiros nas instituições. Segundo o levantamento, 60% dizem não confiar na Corte, ante 34% que dizem confiar. Outros 6% não têm posição clara sobre a mais alta instância do Poder Judiciário.
O porcentual de desconfiança é o mais alto da série histórica da pesquisa, iniciada em janeiro de 2023. Na época, os dois números estavam no mesmo patamar: 45% diziam confiar no Supremo, enquanto 44% respondiam o contrário.
Em agosto de 2025, a maior quantidade de críticos já era observada no levantamento, mas o número negativo estava 8,7 pontos porcentuais abaixo do atual. Eram 51,3%. A confiança era maior, 48,5% – 14,5 pontos acima do que é hoje.
“A autoridade dos tribunais está ligada a três elementos fundamentais: independência, imparcialidade e capacidade de decidir com objetividade. Quando você questiona um dos pilares da autoridade do Supremo, que é a sua imparcialidade, ou seja, sua equidistância em relação às partes, evidentemente isso afeta a confiança”, disse o professor de direito constitucional Oscar Vilhena, da Fundação Getulio Vargas (FGV).
A AtlasIntel ouviu 2.090 pessoas entre os dias 16 e 19 março, após o desgaste do Supremo atingir o seu auge com revelações de que o ministro Alexandre de Moraes mantinha contato com Vorcaro, inclusive com suspeitas de que teriam conversado no dia em que o banqueiro foi preso pela primeira vez em novembro do ano passado. A margem de erro do levantamento é de dois pontos porcentuais e a confiança é de 95%.
Para 66,1% das pessoas ouvidas, há envolvimento direto de ministros do STF no caso Master. O número de pessoas que dizem não ter opinião sobre o tema é 18,9%, maior do que os 14,9% que acreditam que não há ministros ligados aos crimes cometidos por Vorcaro.
Além de Moraes, há indícios de relacionamento de outros ministros da Corte com o banco investigado por fraudes financeiras.
O ministro Dias Toffoli é sócio anônimo de empresa que recebeu pagamento do cunhado de Daniel Vorcaro pela venda da participação no resort Tayayá, no interior do Paraná.
O banco Master e a JBS repassaram R$ 18 milhões a uma empresa de consultoria que fez pagamentos ao filho do ministro Kassio Nunes Marques.
A percepção sobre o envolvimento de integrantes do Supremo no caso se conecta com a avaliação de 76,9% dos entrevistados de que há “muita influência externa (de políticos, partidos e grupos poderosos) no julgamento”. Outros 13% dizem enxergar alguma ação externa para interferir no processo, enquanto 6,1% avaliam que os procedimentos estão sendo feitos de forma técnica e baseados na lei. Já 3,9% não sabem opinar sobre o tema.
Para 53% dos entrevistados, o processo de liquidação do Master não deve ser julgado pelo STF. Em contraposição, 36,9% dizem que o caso deve ser analisado pela Corte. Enquanto 10,1% não sabem se a investigação deve ser analisada no tribunal.
Os dados demográficos mostram que o STF tem maior confiança entre as camadas da população com maior renda familiar. A faixa de quem ganha acima de R$ 10 mil é a única em que o porcentual positivo é maior que o negativo. Segundo o levantamento, 48,5% dizem confiar na Corte, enquanto 45,3% desconfiam.
As pessoas com renda familiar entre R$ 3 mil e R$ 5 mil são as menos confiam na instituição, 69,6%. Os que dizem confiar são 27,8%.
Ao analisar o posicionamento do ponto de vista eleitoral, 96,5% das pessoas que votaram no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno em 2022 dizem não confiar no Supremo, enquanto 0,7% relatam confiança na instituição. O cenário é o oposto entre os votantes no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). São 71,4% os que confiam, ante 23,1% que não confiam.
De acordo Oscar Vilhena, da FGV, as percepções dos eleitores de Lula e Bolsonaro e a desconfiança majoritária dos entrevistados em relação ao STF estão diretamente conectadas. Segundo o professor, a queda na confiança do tribunal pode ser explicada pela polarização na sociedade brasileira e pelo protagonismo exacerbado da instituição em grandes questões nacionais.
“Em um ambiente bastante polarizado, como é o brasileiro ou o americano, quando se tem Cortes muito proeminentes, ou seja, que se manifestam sobre questões políticas de maneira muito reiterada, é natural que elas sejam capturadas por essa polarização”, afirmou. “Nós temos uma Corte muito ativa, que eu chamo de supremocrática. Então, é lógico que as pessoas vão dizer coisas boas ou ruins do tribunal dependendo de como elas veem o posicionamento da instituição em relação às causas em que acredita”.
Wallace Corbo, professor de direito constitucional da FGV, avalia que a queda de confiança do Supremo pode estar associada à dificuldade do tribunal em se desvencilhar da percepção de parte da população que atua de forma política.
“A população espera de um tribunal que ele não seja visto como uma parte integrante da política. Então, as pessoas tendem a dar menos apoio para um tribunal cujos integrantes não veem mais como juízes, mas como políticos. E, nesse ponto, o Supremo teve algumas dificuldades contra isso”, disse.
“As pessoas tendem a perder a confiança quando elas entendem que o tribunal não está seguindo padrões de imparcialidade, ou mesmo de comportamento, esperados de juízes. Todo tipo de notícia que envolve potenciais conflitos de interesse ou que envolvam decisões que não passam pelo colegiado pode afetar efetivamente a visão de um tribunal”, completou.
Código de ética tem apoio da maioria da população
A crise que atinge a Corte tem tido como principal proposta de mitigação o código de ética encampado pelo presidente do STF, Edson Fachin. O conjunto de regras a serem criadas sob responsabilidade da relatora Cármen Lúcia tem o apoio de 57% dos entrevistados, que consideram a medida como extremamente importante e que deveria ser a prioridade do STF.
Outros 18,6% avaliam que o código de ética é importante, mas não deve ser a prioridade do Supremo. Já 8,9% dizem que o texto não é nada importante e 6,1% que é pouco importante. Dentre os entrevistados, 9,4% dizem não saber se as normas podem contribuir para preservar a integridade moral e confiança pública do tribunal.
Por Weslley Galzo/Estadão
Gilmar exalta Moraes e diz que Brasil tem dívida com o ministro em meio a crise de imagem da corte
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que o Brasil tem uma dívida com Alexandre de Moraes. Em meio a uma crise de imagem da corte em decorrência da investigação da fralde do Banco Master, o decano discursou em defesa da atuação do colega.
As declarações foram dadas na abertura da sessão do plenário desta quinta-feira (19). No próximo domingo (22), Moraes completa nove anos de sua posse no STF.
"O Brasil tem uma dívida para com vossa excelência, ministro Alexandre. As futuras gerações saberão reconhecê-lo", disse.
Atualmente, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli estão no centro dos desgastes, devido às menções localizadas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. Ambos negam qualquer irregularidade.
As investigações encontraram a contratação, pelo Master, do escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, por R$ 129 milhões no período de três anos.
"Vossa Excelência, que, com ânimo inquebrantável, já suportou nestes nove anos tantas tribulações em virtude da sua irretocável, proba e sacrificante atuação, terá forças para suportar tantas outras quantas surgirem", disse Gilmar Mendes.
De acordo com o decano, o STF se orgulha e o povo brasileiro pode se tranquilizar por ter o ministro na corte. O ministro se emocionou ao final da fala.
Gilmar citou a relatoria da trama golpista de 2022, a presidência de Moraes no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) naquele ano, o inquérito das fake news, as suspensões do X (ex-Twitter) e os embates com o bilionário Elon Musk, as sanções da Lei Magnitsky.
Por Ana Pompeu, Folhapress
Ministros do STF veem Fachin com dificuldade de superar desgaste interno
Magistrado quer deixar legado ético, mas ao custo de dar munição para Congresso, avaliam colegas
O presidente do STF, ministro Edson Fachin
Pelo menos metade dos ministros da atual composição do STF (Supremo Tribunal Federal) vê o presidente da corte, Edson Fachin, isolado e com dificuldades de superar a erosão interna, agravada após os desdobramentos da investigação sobre o Banco Master.
Segundo relatos feitos à reportagem por três ministros e por interlocutores próximos de outros dois, a postura e as declarações de Fachin dão munição aos opositores do Supremo, especialmente no Congresso Nacional.
A avaliação é a de que, no momento em que a corte vive a sua mais grave crise de credibilidade, Fachin tem se preocupado mais com a sua própria imagem do que com as dos seus pares, em um descompasso capaz de comprometer a união de que o tribunal precisa para enfrentar um ano eleitoral intenso.
Nesta segunda (16), durante aula magna no CEUB (Centro Universitário de Brasília), Fachin disse que o Supremo precisa buscar a autocontenção, respeitar a separação entre política e Justiça e resgatar a confiança da população.
"Não podemos jamais abrir mão de fundamentar as nossas escolhas e justificar nossas decisões de forma lúcida, sensível e racional. Sem confiança não há legitimidade. E, sem legitimidade, não há autoridade que se sustente", declarou.
Na semana passada, em evento no STF, Fachin defendeu que juízes atuem com "saudável distanciamento das partes e dos interesses em jogo" e disse que a Justiça não pode ficar "aprisionada em interesses paroquiais, conveniências econômicas ou cálculos políticos".
Recentemente, decisões dos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Moraes sobre penduricalhos salariais foram vistas como recados a Fachin, no sentido de que esses seriam os reais problemas éticos do Judiciário, e não a realização de palestras ou viagens.
A mesma interpretação foi feita em relação à decisão de Dino sobre vetar a aposentadoria compulsória como punição a juízes que cometem infrações graves, agora sujeitos à perda do cargo, sem afastamento remunerado. A ordem judicial foi assinada nesta segunda-feira (16).
Atualmente, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli estão no centro dos desgastes, devido às menções localizadas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, suspeito de liderar uma organização criminosa voltada à prática de fraudes financeiras.
Fachin acompanha tudo em silêncio, o que desagrada a uma ala da corte. Um magistrado chegou a defender que ele fizesse um pronunciamento em rede nacional para afastar a percepção da população de que o tribunal estaria sob suspeita, mas a ideia não emplacou.
O presidente do STF entende que, sem conhecer integralmente o teor das mensagens (o processo está sob sigilo), qualquer manifestação seria precipitada. Entretanto, parte do tribunal avalia que, como um líder, ele deveria presumir a fé pública das palavras de Toffoli e Moraes, que negam irregularidades.
De acordo com os ministros dessa ala, o isolamento de Fachin teve início quando ele recebeu do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, um relatório que apontava para a suspeição de Toffoli, então relator do caso Master.
Na reunião secreta em que os ministros debateram o assunto, em 12 de fevereiro, Fachin queria levar o debate de suspeição à votação no plenário no dia seguinte, mas só teve o apoio da ministra Cármen Lúcia.
A maioria foi contra a medida, que deixaria o tribunal ainda mais exposto. Isso intensificou a desconfiança sobre Fachin. A corte rejeitou a suspeição de Toffoli, que optou por abandonar a relatoria. O caso foi redistribuído para o ministro André Mendonça. Toffoli acabou se declarando suspeito na semana passada, alegando razão de foro íntimo.
Em meio às repercussões do caso Master, Fachin tem insistido na necessidade de um código de conduta para tentar recompor a imagem do Supremo. O "timing" tem sido criticado internamente até por quem apoia a implementação das regras.
A ausência de outros colegas nas agendas institucionais de Fachin —como a visita do presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, e a reunião com os presidentes de tribunais, ambas na semana passada— também tem sido apontada como um sinal de isolamento.
A auxiliares Fachin disse que não se sente apartado dos demais e que mantém diálogos periódicos com todos os colegas para mapear os desafios da corte, inclusive em relação a casos de grande impacto, como a prisão de Vorcaro e o rumo do inquérito das fake news.
Por outro lado, magistrados relataram à reportagem que essas conversas são, em geral, genéricas e superficiais, em que o presidente reconhece haver um clima de tensão, mas sem especificar o que pretende fazer para contorná-lo.
O presidente do STF afirmou a pessoas próximas que a discrição sempre fez parte da sua carreira e da sua personalidade —e que a defesa da autoridade, da integridade moral e da imparcialidade dos ministros é uma bandeira inegociável da sua gestão.
Por Luísa Martins/Folhapress
Dino põe fim à aposentadoria compulsória como punição disciplinar mais grave a juízes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. Ele determinou que infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo.
"Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada 'aposentadoria compulsória punitiva'", pontuou Dino na decisão.
A decisão foi tomada enquanto estão em curso procedimentos administrativos contra o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por assédio sexual supostamente cometido contra duas mulheres. Buzzi enfrenta processos no próprio tribunal e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A aposentadoria compulsória dos juízes é a pena mais severa prevista em decorrência de um processo administrativo disciplinar. Ela está prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que entrou em vigor durante a ditadura militar, em 1979.
A punição é aplicada hoje em casos de corrupção, desvios de conduta e venda de sentenças. Magistrados que recebem a pena continuam recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão de Dino encerra esse privilégio.
Na percepção do ministro, "a aposentadoria é um benefício previdenciário que tem por finalidade garantir ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjugação dos critérios idade mínima e tempo de contribuição".
A decisão foi tomada no julgamento de uma ação apresentada em 2024 por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele recorreu das punições disciplinares impostas, que foram confirmadas pelo CNJ.
O juiz atuava em Mangaratiba (RJ) e foi punido com censura, remoção compulsória e duas aposentadorias compulsórias após uma inspeção realizada pela corregedoria por irregularidades - como morosidade processual deliberada, liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público e decisões que beneficiariam policiais militares.
Dino explicou na decisão que, depois de promulgada a Emenda Constitucional 103, de 2019, a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição administrativa foi extinta. Embora a decisão tomada por Dino valha apenas para o caso específico do juiz de Mangaratiba, o entendimento deve ser aplicado a outros magistrados daqui para frente - inclusive Buzzi.
De acordo com a decisão, o Conselho Nacional de Justiça passa a ter três alternativas em casos de infrações na magistratura. Poderá absolver o juiz, aplicar outra sanção administrativa ou encaminhar o caso à Advocacia-Geral da União para que seja proposta ação de perda do cargo do magistrado. A aposentadoria compulsória, portanto, deixa de ser uma forma de punição.
Antes da decisão de Dino, magistrados condenados criminalmente já não tinham direito à aposentadoria compulsória. Nesses casos, a legislação previa a perda do cargo como efeito da condenação, o que na prática resultava na expulsão do juiz da magistratura.
Na avaliação do ministro, a perda do cargo como maior penalidade aplicável a magistrados se justifica pela "impossibilidade de se manter a relação jurídica com servidor a quem tenha sido atribuída conduta que implica alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas".
Por Carolina Brígido e Felipe de Paula, Folhapress
Mendonça e Fux votam para manter Vorcaro, do Master, preso
Os ministros André Mendonça, e Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votaram pela manutenção da prisão preventiva de Daniel Vorcaro, do Banco Master.
O julgamento que vai decidir pela manutenção ou derrubada da decisão que levou à segunda prisão de Vorcaro, em 4 de março, ocorre em plenário virtual —ambiente remoto por meio do qual os ministros incluem votos e não há espaço para debate— foi aberta nesta sexta-feira (13) e segue até a próxima sexta (20).
A Segunda Turma é formada por Mendonça, Fux, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e presidida por Gilmar Mendes. Toffoli não participa da decisão.
O ex-banqueiro foi preso pela primeira vez em 17 de novembro, quando tentava embarcar para o exterior, no Aeroporto de Guarulhos. A Polícia Federal desconfia que ele tentava fugir do país, mas ele argumenta que viajaria para encontrar investidores interessados em comprar o Banco Master.
Ele foi solto dez dias depois e voltou a ser preso em 4 de março em nova fase da operação policial Compliance Zero que também atingiu dois servidores do Banco Central, Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, um policial aposentado, entre outros.
A decisão foi tomada porque a Polícia Federal encontrou no celular do ex-banqueiro mensagens que citam intenção de forjar um assalto contra o jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, como forma de intimidação. Segundo as investigações, o ex-banqueiro mantinha uma milícia privada chamada "A Turma" com o objetivo de coagir e ameaçar seus desafetos.
Toffoli vinha afirmando a interlocutores que iria participar do julgamento. Na quarta (11), no entanto, informou a Segunda Turma que ficará de fora. Ele apresentou razão de foro íntimo.
O ministro encaminhou a decisão a Gilmar Mendes e André Mendonça. Na mesma data, mais cedo, ele se declarou suspeito para relatar o pedido para que o Congresso instale uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as suspeitas de fraudes financeiras na relação entre o Banco Master e o BRB (Banco de Brasília).
Diante da relação dos casos, o magistrado estendeu a decisão para o processo no qual tramita a investigação, a partir desta data. Dessa forma, as etapas anteriores das quais ele atuou como relator ficam mantidas. A medida tenta evitar pedidos de nulidades de atos ocorridos no período em que o caso foi presididos por ele.
Toffoli deixou a relatoria do caso após uma reunião fechada de mais de duas horas com os demais colegas do STF. A pressão para ele se afastar aumentou principalmente depois que a Folha revelou conexões entre o ministro, o resort Tayayá e o banco de Daniel Vorcaro.
A decisão ocorreu após a Polícia Federal entregar ao presidente do STF, Edson Fachin, um relatório mostrando uma troca de mensagens entre Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel, em que ambos discutem pagamentos para a empresa Maridt, que tem o ministro entre seus sócios.
Mendonça foi escolhido relator por sorteio, que deixou de fora apenas o próprio Toffoli e o presidente do tribunal, Edson Fachin.
Desde então, discutiu-se a continuidade do ministro à frente do caso e a participação dele nos atos seguintes da tramitação dos processos ligados ao caso.
Uma possibilidade era a de Toffoli se abster de votar, o que perdeu força com a indicação do próprio ministro de que pretende registrar sua posição.
Por Ana Pompeu e Luísa Martins/Folhapress
STF deve manter Vorcaro preso mesmo com temor de delação
A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) deve manter o ex-banqueiro Daniel Vorcaro na prisão.
O julgamento começa nesta sexta (13) e termina no dia 20. O colegiado é integrado pelos ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli _que se declarou suspeito para votar.
Um dos ministros do STF ouvidos pela coluna afirma que "a tendência é essa, salvo se surgir algum fato novo".
A Corte está sob intensa pressão do universo político por causa da possibilidade de o dono do Banco Master fazer uma delação que poderia atingir algumas das principais lideranças do país, e de partidos diferentes.
Os magistrados, no entanto, enxergam elementos para a manutenção dele no cárcere, por enquanto.
A prisão é preventiva e pode ser revogada a qualquer momento no futuro, sendo substituída por outras medidas restritivas.
Vorcaro foi preso há duas semanas por decisão do ministro André Mendonça.
O magistrado analisou que fatos contemporâneos mostrariam que Vorcaro quebrou as regras das medidas cautelares impostas anteriormente a ele.
O ex-banqueiro estava usando tornozeleira e não podia sair da cidade de São Paulo. Isso não teria impedido que ele, por exemplo, tratasse com interlocutores da contratação de influenciadores para criticar o Banco Central e outras instituições.
Por Mônica Bergamo/Folhapress
TJ-BA converte aposentadoria de desembargadora em compulsória após decisão do CNJ
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a conversão da aposentadoria da desembargadora Ilona Márcia Reis em aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, em cumprimento a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A medida foi formalizada por meio de decreto assinado pelo presidente do tribunal, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, com base em acórdão do Tribunal Pleno do CNJ proferido no âmbito de um Processo Administrativo Disciplinar.
De acordo com o ato, a aposentadoria que havia ocorrido inicialmente de forma involuntária, em razão do limite de idade, foi convertida em aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e na Resolução nº 135/2011 do CNJ.
O acórdão do CNJ foi publicado em 22 de setembro de 2025 e determinou a aplicação da penalidade após a análise do processo disciplinar aberto contra a magistrada. Com a decisão, a aposentadoria passa a ser considerada compulsória, com pagamento de proventos proporcionais ao tempo de serviço.
O decreto que efetiva a conversão foi publicado pelo Tribunal de Justiça da Bahia no início de março e cumpre formalmente a determinação do CNJ no âmbito administrativo do tribunal.
Por Redação
Mendonça diz que inquérito do Master seguirá provas, mesmo se caminho levar a integrantes do STF
Delegados da PF dizem que a condução do inquérito sofreu uma guinada após o ministro assumir a relatoria e que, agora, ‘há clima mais normal’ para o andamento das diligências
| Foto: Luiz Silveira/STF/Arquivo |
O ministro André Mendonça, relator do caso do Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um sinal inequívoco aos seus pares na Corte: as investigações sobre o banco e suas ramificações avançarão sem restrições, independentemente de quem venha a ser atingido. Segundo fontes ligadas ao tribunal, Mendonça reiterou a pessoas próximas que o inquérito seguirá o rastro das provas, mesmo que o caminho leve a integrantes do próprio STF.
As apurações ganharam novos contornos esta semana, após o vazamento de informações do celular de Daniel Vorcaro. A troca de mensagens do banqueiro com o ministro Alexandre de Moraes revela que eles tinham relação próxima há pelo menos dois anos.
O teor levanta suspeitas graves, principalmente sabendo-se que a esposa do ministro, Viviane Barci, teve contrato de quase R$130 milhões para defender o banco de Vorcaro. O ministro Alexandre de Moraes afirmou, em nota, que não recebeu as mensagens e classificou as informações como uma ilação mentirosa destinada a atacar o STF.
O banqueiro e o ministro trocaram mensagens pelo WhatsApp durante todo o dia 17 de novembro de 2025, data em que o dono do Banco Master foi preso pela PF, segundo informações da colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, e confirmadas pelo Estadão. As conversas mostram que, horas antes de ser preso pela primeira vez, em novembro, Vorcaro perguntou a Moraes: “Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”.
Mudança de clima na Polícia Federal
O recado de Mendonça de que avançará nas investigações, independentemente de quem apareça envolvido, vem sendo dado desde que ele assumiu a relatoria no lugar de Dias Toffoli. O primeiro relator deixou a tutela do caso no STF um dia depois de a Polícia Federal ter entregado um documento ao Supremo relatando ter encontrado menções ao nome de Toffoli nos diálogos de Vorcaro, incluindo conversas entre os dois. O texto indicava que o conteúdo dos registros poderia levar à suspeição de Toffoli.
Delegados da Polícia Federal relataram à Coluna do Estadão que a condução do inquérito do Master sofreu uma guinada após Mendonça assumir a relatoria. Segundo eles, agora “há clima mais normal” para o andamento das diligências, em contraste com o período sob a tutela de Toffoli.
Antes, Toffoli adotou medidas incomuns e gerou mal-estar na PF. Como determinar acareação antes de depoimento, indicar policiais para o caso, inibir a atuação de delegados no interrogatório. E o episódio de maior tensão ocorreu quando Toffoli mandou lacrar e impediu a própria PF de periciar materiais apreendidos nas operações.
Por Roseann Kennedy/Estadão
Prisão de Vorcaro aborrece PGR e gera descompasso entre Gonet e Mendonça
Mendonça discordou do procurador-geral, Paulo Gonet, que pediu mais tempo para analisar o pedido de prisão do ex-banqueiro, nesta quarta-feira (5).
O descompasso, que ficou público na decisão de Mendonça, pode acabar gerando ruídos ao longo da instrução do processo, segundo relatos feitos à Folha por quem acompanha a investigação.
Isso porque a PGR é o órgão que detém a atribuição exclusiva de denunciar os envolvidos nas fraudes, e, se o procurador-geral entender que há falhas ou lacunas nas apurações, esse desfecho pode ser adiado.
Interlocutores de Gonet afirmam que o prazo dado pelo relator para que a PGR se manifestasse sobre os pedidos da PF (Polícia Federal) foi exíguo diante do volume de material.
Além disso, interlocutores afirmam que, pelo que foi possível examinar, as mensagens em que Vorcaro fala em um assalto contra o jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, eram de 2025, o que afastaria a indicação de perigo iminente.
Gonet afirmou que precisava de mais tempo para analisar os relatórios, disse que antes disso não poderia ser favorável aos pedidos cautelares da PF e pediu que Mendonça aguardasse a sua manifestação, "a ser enviada no mais breve tempo possível".
O ministro, entretanto, negou o pedido, entendeu que as medidas eram urgentes e determinou as prisões e os mandados de busca e apreensão. Disse, ainda, lamentar o posicionamento da PGR.
"Lamenta-se porque as evidências dos ilícitos e a urgência para a adoção das medidas requeridas estão fartamente reveladas na representação da PF e no curso desta decisão", disse Mendonça.
De acordo com auxiliares de Gonet, uma das três petições chegou ao gabinete do procurador-geral no sábado, com prazo de 72 horas para manifestação. As outras duas chegaram apenas na segunda-feira, cada uma com prazo de 24 horas. Cada relatório tinha mais de 700 páginas.
O PGR disse a Mendonça que os prazos eram de "impossível atendimento", mas o ministro citou "concreta possibilidade de se prevenir possíveis condutas ilícitas contra a integridade física e moral de cidadãos comuns".
O relator também mencionou "indicativos de ter havido acesso indevido dos sistemas sigilosos da Polícia Federal, do próprio Ministério Público Federal e até mesmo de organismos internacionais como a Interpol".
Por Luísa Martins/Folhapress
Juiz determina que governo dos EUA dê transparência a documentos envolvendo ex-assessor de Bolsonaro
Um tribunal federal na Flórida (EUA) determinou ao governo americano nesta quarta-feira (5), após a realização de audiência, que apresente de forma integral e transparente dados relativos aos registros de entrada do ex-assessor presidencial Filipe Martins no país no final de 2022.
Martins está processando o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos e o serviço de imigração (CBP), alegando que os registros de entrada são fraudulentos e que ele não viajou aos EUA no período junto com o então presidente Jair Bolsonaro.
Essa suposta viagem foi usada como argumento pelo ministro Alexandre de Moraes (STF) para decretar uma prisão preventiva dele em 2024, citando risco de fuga.
Durante a audiência, o juiz federal Gregory Presnell analisou pedido do governo americano para encerrar o caso. A corte, no entanto, decidiu adiar qualquer decisão e determinou novas medidas, atendendo a pedidos da defesa de Martins.
O juiz ordenou que o governo apresente versões integrais, sem tarjas, de documentos que haviam sido entregues com trechos ocultados, para que sejam examinados.
Na audiência, os advogados do governo americano admitiram que os registros de entrada "não deveriam estar ali", levando o tribunal a aprofundar a investigação sobre a origem da informação.
Presnell determinou ainda buscas mais ampla por documentos e mensagens que possam explicar como o registro foi criado e quem participou do processo.
O magistrado reconheceu também a gravidade do caso e indicou oralmente que Martins tem o direito de conhecer as informações relacionadas ao registro migratório.
Martins atualmente está preso no Paraná, após ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal em outro processo, o da trama golpista. Ele cumpre pena preventiva, até que seus recursos sejam todos julgados.
Por Fábio Zanini, Folhapress
Tribunais desmentem falta de lanche, auxílio-saúde e carro para juízes e desembargadores
Lanche, vale-alimentação, plano de saúde, auxílio-creche, carro e motorista fazem parte dos benefícios de juízes e desembargadores de diferentes tribunais do país, na contramão do que foi dito, na quarta-feira (25) no STF (Supremo Tribunal Federal), por uma representante de uma associação de magistrados.
Claudia Marcia de Carvalho Soares, que representava a ABMT (Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho), afirmou que "juiz de primeiro grau não tem carro, paga do seu próprio bolso o combustível, não tem apartamento funcional, não tem plano de saúde, não tem refeitório, não tem água e não tem café. Desembargador não tem quase nada, a não ser um carro, mal tem lanche".
A declaração foi dada durante sessão no Supremo que discutiu a restrição de verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos, à categoria. O julgamento, adiado para o final de março, vem na esteira de decisões dos ministros do STF Flávio Dino e Gilmar Mendes, que limitaram a autorização para o pagamento das verbas.
Soares é juíza aposentada e, segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, recebeu mais de R$ 700 mil em rendimento líquido em 2025. Desse valor, quase R$ 300 mil correspondem aos meses de outubro, novembro e dezembro, período de pagamento de abonos como o décimo terceiro. Nos outros meses, o rendimento líquido ficou, no geral, na casa de R$ 44 mil mensais.
A Folha tentou contato com todos os 27 Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, os seis Tribunais Regionais Federais e os 24 Tribunais Regionais do Trabalho para saber a que benefícios juízes e desembargadores têm acesso.
Os Tribunais Regionais do Trabalho responderam à reportagem de forma conjunta, por meio do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). O Conselho informou que o padrão é disponibilizar carros para a magistratura de segundo grau, vinculado às atividades funcionais, "sendo que em alguns casos, como nos tribunais de grande porte, o atendimento é individualizado e voltado ao transporte de desembargadores".
Sobre lanches, confirma o oferecimento em alguns casos. "Quando há sessões de manhã e à tarde, alguns regionais disponibilizam lanche aos magistrados e magistradas". Cita, ainda, a oferta de planos de saúde ou ressarcimento de assistência médica.
O TJ-RN (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte) informou que juízes, desembargadores e servidores recebem vale-alimentação de R$ 2.000 e auxílio-saúde com valores que vão de R$ 1.200 a R$ 1.900. Além disso, desembargadores têm direito a veículos funcionais.
O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) disse que apenas o presidente, os vices e o corregedor-geral têm carro. A corte diz ter auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-creche/babá com limitação de idade da criança e, para os desembargadores, lanche em dias de julgamento.
Magistrados do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) recebem auxílio-saúde, de alimentação e de creche. Além disso, "os desembargadores podem optar por contar com carro e motorista exclusivamente para o exercício de suas atividades funcionais".
Por meio da assessoria, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) disse oferecer auxílio-saúde, que contempla reembolso das despesas médicas comprovadas "até determinado limite".
O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) e o TJ-AM (Tribunal de Justiça do Amazonas) não nomearam os benefícios dados.
Segundo a assessoria do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), a corte não paga qualquer benefício além dos determinados pelo CNJ. O tribunal disse disponibilizar aos magistrados veículos oficiais para deslocamentos justificados e a trabalho.
O TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) afirmou, de maneira genérica, que "não são pagos os referidos benefícios", como carro e ajuda para combustível. A corte disse pagar apenas a remuneração prevista em lei, assim como o TJ-RR (Tribunal de Justiça de Roraima).
Já o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) informou que apenas desembargadores têm direito a veículo institucional blindado, e citou plano de saúde a servidores e de autogestão a seus magistrados. Além disso, "o tribunal disponibiliza área para o Sesc treinar profissionais na área de alimentação, através do chamado restaurante-escola, que é aberto a todo o público usuário da instituição e as refeições são pagas pelos próprios."
Para a Transparência Brasil, ainda que existam variações nos benefícios dados a magistrados em diferentes instituições e níveis de carreira, o montante recebido com indenizações e gratificações viola reiteradamente o teto constitucional.
"Alguns magistrados podem receber mais que outros, mas a maioria ganha acima do teto, principalmente nos tribunais de primeira e segunda instâncias. É um fenômeno sistêmico no Judiciário."
Vitor Rhein Schirato, professor de direito administrativo da USP, classifica como "absurda" a manifestação sobre falta de lanche e auxílio a juízes e desembargadores.
"É óbvio que o juiz tem que pagar o combustível e o carro. Por que todas as profissões do mundo pagam o próprio carro e o próprio combustível e o juiz não? Isso não faz o menor sentido, é um absurdo", diz Schirato.
Por Ana Gabriela Oliveira Lima/Folhapress
Gilmar levou menos de 14 horas para ‘ressuscitar’ ação e blindar família de Toffoli de CPI
O ministro Gilmar Mendes levou menos de 14 horas para desarquivar uma ação antiga no Supremo Tribunal Federal e anular a decisão da CPI do Crime Organizado que determinava a quebra de sigilos da empresa Maridt, ligada à família de Dias Toffoli. O pedido foi protocolado na madrugada e, ainda no mesmo dia, o ministro acolheu a solicitação, suspendendo as medidas aprovadas pela comissão e arquivando novamente o processo, que havia sido encerrado em 2023. A informação é de Malu Gaspar, do jornal O Globo.
A estratégia da Maridt consistiu em apresentar a demanda dentro de uma ação antiga, relatada por Gilmar, evitando que o caso fosse distribuído a outro ministro. Ao conceder a decisão, ele proibiu que órgãos como Banco Central do Brasil, Receita Federal do Brasil, Agencia Nacional de Telecomunicacoes e Conselho de Controle de Atividades Financeiras enviem dados com base na determinação da CPI e determinou a inutilização de informações eventualmente já encaminhadas. O ministro ainda transformou o pedido em habeas corpus autônomo, mantendo a relatoria sob sua responsabilidade.
A CPI havia aprovado a quebra de sigilo e a convocação de irmãos de Toffoli com base em suspeitas de que a empresa pudesse estar ligada a uma rede de influência e lavagem de capitais envolvendo o Banco Master. A defesa da Maridt sustenta que a medida extrapola o objeto da comissão. Toffoli nega ter recebido pagamentos indevidos, embora relatório da Polícia Federal tenha citado repasses e conexões que motivaram questionamentos sobre sua atuação no caso.
Por Redação
André Mendonça desfaz decisão de Toffoli e dá autonomia ao Coaf no caso Banco Master
Decisão tomada nesta quinta-feira, 26, anula determinação para que relatórios de inteligência fossem enviados ao ministro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça restabeleceu a rotina do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em relação aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos para instaurar as investigações sobre o Banco Master.
Segundo fontes com acesso à investigação, o antigo relator do caso, Dias Toffoli, havia determinado, em decisão sigilosa, que esses relatórios fossem enviados a ele, sem seguir o fluxo das informações determinados por lei.
O órgão informou ter compartilhado dois relatórios por meio do Sistema SEI, que reúne informações de decisões tomadas pelo poder público. Um dos documentos foi produzido de forma espontânea e o outro, a partir de requerimento da CPI do INSS. A partir do comunicado do Coaf, Mendonça contrariou o entendimento de Toffoli.
“As investigações e diligências dela decorrentes, tais como a produção de prova oral, documental e pericial, devem seguir o fluxo ordinário legalmente previsto para toda e qualquer investigação penal sob a supervisão deste Supremo Tribunal Federal”, afirmou na decisão obtida pelo jornal O Estado de São Paulo.
“Por conseguinte, o procedimento a ser adotado, no que pertine à difusão de relatórios de inteligência financeira, independentemente de serem requeridos ou produzidos espontaneamente, deve ser o mesmo ordinariamente já adotado por esta Unidade de Inteligência Financeira para casos semelhantes”, anotou Mendonça.
O ministro ressaltou que o procedimento deve ser adotado tanto para RIFs já compartilhados quanto para os futuros. Mendonça embasou a decisão na Lei 9.613, de 1998, que criou o Coaf e estabeleceu suas competências.
Desde que assumiu a relatoria das investigações, há duas semanas, Mendonça desfez decisões tomadas pelo relator anterior. Além de ter dado acesso ao caso a investigadores da Polícia Federal, determinou que os agentes incumbidos das investigações não revelassem o conteúdo dela a seus superiores que não tenham relação com a apuração. O ministro também ordenou que a PF compartilhe o material com a CPI do INSS.
Por Carolina Brígido/Estadão
Entenda o que são penduricalhos e o que está em jogo no julgamento no STF
As decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendendo os chamados "penduricalhos", reacenderam um debate antigo em Brasília: os limites do teto constitucional e a proliferação de verbas que elevam pagamentos no serviço público para acima do previsto na Constituição.
Essa prática tem se dado a partir de medidas distintas, como atos normativos de um determinado órgão, assim como leis estaduais e municipais. O movimento dos ministros tem pressionado também o Congresso para aprovar uma lei regulamentando o assunto.
Entenda o que são os penduricalhos e o que está em jogo com o julgamento do STF.
O que são penduricalhos?
"Penduricalho" é um termo usado para designar adicionais e benefícios pagos a servidores públicos que elevam a remuneração além do salário-base. Em geral, são enquadrados como verbas indenizatórias — valores que não se submetem ao teto constitucional porque, em tese, servem para compensar despesas específicas do exercício da função.
Segundo a Constituição, a remuneração total de agentes públicos não pode ultrapassar o subsídio dos ministros do STF, com subtetos nos estados e municípios.
Exemplos clássicos de verbas indenizatórias que seriam consideradas legítimas são diárias por viagem a serviço ou ajuda de custo por mudança de domicílio funcional, desde que previstas em lei e vinculadas a uma despesa comprovada.
Segundo especialistas, o problema surge quando parcelas passam a ser classificadas como indenização mesmo sem corresponder a um gasto efetivo do servidor —ou quando são pagas de forma ampla e permanente, elevando os rendimentos mensais de maneira sistemática.
Por que o tema voltou ao centro do debate?
No início de fevereiro, Dino deu uma decisão suspendendo penduricalhos nos três Poderes, estabelecendo que apenas verbas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto da respectiva carreira. Posteriormente, proferiu uma decisão complementar proibindo a criação de novas leis permitindo ou legalizando o pagamento de penduricalhos.
Em outra frente, o ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta segunda (23), as verbas indenizatórias extrateto instituídas por leis estaduais para membros do Judiciário e do Ministério Público. Agora, o plenário do STF está julgando se referenda ou não esses três despachos. Os magistrados começam a votar nesta quinta-feira (26).
Qual a argumentação dos ministros?
Segundo Dino, há uma "multiplicação anômala" de verbas classificadas como indenizatórias — e, portanto, fora do teto — mas que na prática funcionariam como complementos salariais. Dino afirma que algumas dessas parcelas funcionam como "verbas salariais disfarçadas de indenização", contribuindo para supersalários. Ele menciona que a prática afronta princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência.
Gilmar, por sua vez, afirmou que "o teto virou o piso, e um piso muito ordinário". Segundo o decano, a autonomia financeira conquistada pelas carreiras da magistratura e do Ministério Público com a Constituição de 1988 "não significa balbúrdia, não significa soberania financeira".
Exemplos citados na decisão
Entre os tipos de penduricalhos mencionados por Dino estão:Licença compensatória convertida em dinheiro;
- Gratificações por acervo processual, que poderiam premiar o acúmulo de processos;
- Gratificações por acúmulo de funções, mesmo dentro da jornada regular;
- Auxílio-locomoção e auxílio-combustível sem comprovação de deslocamento;
- Auxílio-educação sem vínculo com gasto comprovado;
- Auxílio-saúde pago independentemente da contratação de plano;
- Licença-prêmio convertida em indenização;
Acúmulo de férias transformado em pagamento;
Benefícios com nomes anedóticos, como "auxílio-peru" e "auxílio-panetone", pagos no final do ano por parte dos órgãos
E o Congresso?
A liminar de Dino deu 60 dias para que órgãos revisem pagamentos sem base legal e cobrou do Congresso Nacional uma lei estabelecendo de forma clara quais verbas podem ultrapassar o teto. Ele ressaltou que o Congresso aprovou uma proposta de emenda à Constituição prevendo regulamentação do tema, mas que ela ainda não foi editada — o que, segundo ele, mantém espaço para interpretações amplas e distorções.
Na véspera do início do julgamento, foi realizada reunião dos relatores das ações e do presidente do STF, Edson Fachin, com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Nela foi discutida a criação de uma regra de transição sobre o pagamento de penduricalhos. A sinalização dos representantes do Legislativo seria a de que o prazo dado por Dino seria curto e quase inexequível.
O que diz a PGR?
Já o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta quarta-feira (25) que as liminares de Dino e de Gilmar não sejam referendadas. Ele reconheceu que a temática dos penduricalhos tem grande importância, mas disse que as decisões extrapolaram o que foi pedido nas ações. Segundo Gonet, isso tem potencial de "afetar substancialmente os limites impostos ao poder de agir do tribunal no desenho da separação dos Poderes".
O que dizem entidades de magistrados?
Representantes de entidades de magistrados defenderam, no plenário do STF o pagamento de valores extras à categoria, os chamados penduricalhos. Eles argumentaram que há uma disparidade entre as diferentes categorias de juízes, e que seria necessário haver uma padronização, além disso apontaram que a carreira teria uma remuneração pouco atrativa, diante de sua complexidade e volume de processos.
Por Carolina Faria/Folhapress
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