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Gilmar Mendes decide que só PGR pode pedir impeachment de ministros do STF
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O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta-feira (3), em decisão liminar (provisória), trechos da Lei do Impeachment que tratam do afastamento de ministros da corte.
A lei é de 1950, e Gilmar considerou incompatível com a Constituição, por exemplo, um artigo que permite a qualquer cidadão apresentar denúncia para abertura de impeachment contra magistrados do Supremo.
Segundo ele, essa atribuição cabe apenas ao chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República), atualmente a cargo de Paulo Gonet.
O ministro do STF disse que a regra da Lei do Impeachment estimula denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem rigor e baseadas em discordâncias políticas ou divergências interpretativas das decisões do tribunal.
"O chefe do Ministério Público da União, na condição de fiscal (CF, art. 127, caput) da ordem jurídica, possui capacidade para avaliar, sob a perspectiva estritamente jurídica, a existência de elementos concretos que justifiquem o início de um procedimento de impeachment", afirmou Gilmar.
Nos últimos anos, partidos têm discutido a possibilidade de formar em 2026 uma composição no Senado que permita o impeachment de ministros do STF. Os principais defensores são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado e preso no processo da trama golpista.
A decisão de Gilmar Mendes será levada ao plenário do STF em sessão virtual agendada para começar no próximo dia 12 e se encerrar no dia 19.
Gilmar também suspendeu outros artigos da Lei do Impeachment, que considerou incompatíveis com a Constituição de 1988.
Um deles é o quórum para a abertura do processo. Atualmente, a lei prevê maioria simples, o que permitiria que apenas 21 senadores abrissem o processo. O ministro diz que o número adequado é o de dois terços, para proteger a imparcialidade e independência do Judiciário.
"O Poder Judiciário, nesse contexto, em especial o Supremo Tribunal Federal, manteria não uma relação de independência e harmonia, mas, sim, de dependência do Legislativo, pois submeteria o exercício regular de sua função jurisdicional ao mais simples controle do Parlamento", disse, em sua decisão.
A liminar foi proferida a partir das ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1259 e 1260, apresentadas pelo partido Solidariedade e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).
Como mostrou a Folha, Solidariedade, comandado pelo deputado Paulinho da Força (SP), direcionou a Gilmar a ação que propõe maior blindagem contra processos de impeachment no Senado.
A ação foi apresentada em setembro, quando já corria na Câmara a informação de que Paulinho seria o relator do PL da Anistia, em uma articulação para que a Casa aprovasse apenas uma redução de penas, não um perdão total, a condenados pela tentativa de golpe no governo Bolsonaro.
Paulinho é um dos deputados mais próximos dos ministros do Supremo.
Pelas regras atuais, qualquer cidadão pode apresentar a denúncia contra ministros do STF. Os processos, porém, dificilmente avançam no Senado porque dependem exclusivamente de despacho do presidente da Casa.
Dino dá 5 dias para governo e Congresso explicarem irregularidades no Dnocs
Segundo o ministro, relatórios da CGU (Controladoria-Geral da União) apontaram claros sinais de superfaturamento, execução parcial ou inexistente de obras, uso de documentos falsos, medições duplicadas, má qualidade nos serviços e falhas graves de fiscalização. Dino é relator das ações do STF que questionam a transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares.
Na decisão, o ministro destacou que, entre 2021 e 2023, o Dnocs passou afirmar contratos que incluíam serviços alheios à sua competência, como pavimentação de vias, compra de retroescavadeiras, motoniveladoras e outros maquinários agrícolas para distribuição a municípios.
O ministro escreveu que esse conjunto de problemas “parece indicar o desvirtuamento da atuação do Dnocs”, com prejuízo direto aos princípios da legalidade, eficiência e integridade do gasto público. Ressaltou ainda que, embora o órgão tenha papel central no combate à insegurança hídrica, é “inadmissível” que sua atuação exponha o patrimônio público a “perdas expressivas e continuadas”.
Segundo os dados citados na decisão, 60% de tudo o que o Dnocs contratou no período se refere a ações não alinhadas às funções do órgão. No total, contratos considerados irregulares somaram R$ 1,1 bilhão.
Na última sexta-feira (28), a PF (Polícia Federal) e a CGU deflagraram uma operação conjunta para apurar as irregularidades. Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão em Fortaleza (CE) e Natal (RN).
Entre as medidas adotadas pela PF estão pedidos de bloqueio judicial de bens e valores, indisponibilidade de imóveis e veículos, busca pessoal e veicular, quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático dos investigados.
Gabriela Boechat, da CNN Brasil, Brasília
TCM retira consignação dos sindicalizados e gera preocupação; TCE mantém repasses, diz Sindicontas
O Sindicontas Bahia informou que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) retirou toda a consignação destinada aos servidores sindicalizados. Segundo a entidade, a medida atinge diretamente as contribuições feitas pelos filiados, prejudicando o fluxo financeiro do sindicato e a manutenção de atividades essenciais.
A diretoria afirma que, enquanto o TCM suspendeu os repasses, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve a consignação normalmente. Para o Sindicontas, a decisão evidencia uma assimetria já discutida internamente.
A entidade destacou que está buscando diálogo e esclarecimentos formais sobre a medida, por entender que a retirada da consignação impacta direitos consolidados e compromete a organização dos servidores.
Por Redação
Bom juiz é aquele que não aparece, diz Mendonça sobre atuação no TSE em 2026
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O ministro André Mendonça, do STF, afirmou nesta segunda-feira (1º) que sua atuação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) será de "descrição e imparcialidade". Ele será um dos quatro membros do Supremo Tribunal Federal a compor a corte eleitoral no ano que vem.
"Eu sou partidário daquela visão de que o bom árbitro de futebol é aquele que não aparece. O bom juiz também tem que ser aquele que não aparece", disse Mendonça, ressaltando a importância de um "ambiente de estabilidade" no ambiente eleitoral em que já há "tensões naturais".
A declaração foi dada em um evento da consultoria política Arko Advice na sede da gestora de investimentos Galapagos Capital, em São Paulo.
Embora não tenha feito citações nominais, Mendonça trava no STF disputa com o ministro Alexandre de Moraes, que presidiu o TSE na eleição de 2022 e é alvo constante de ataque de bolsonaristas.
Mendonça foi indicado à corte por Jair Bolsonaro, condenado pela trama golpista, em processo sob relatoria de Moraes.
A composição do TSE conta com três vagas ocupadas por ministros do STF, eleitos internamente para mandatos bienais. Também compõem o tribunal eleitoral outros três ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois advogados indicados pelo Supremo.
Mendonça criticou também o que chamou de decisões casuísticas. "Eu não posso ter decisões tomadas ad hoc, caso a caso. É aquela decisão que prevê para os amigos tudo, para os inimigos, nada. Isso, na esfera judicial, sem dúvida, mas também na esfera administrativa."
Segundo ele, é importante evitar o risco de "um ônus não esperado e uma perda de legitimidade, de confiança e de segurança jurídica em todos os agentes, pessoas físicas ou jurídicas afetadas por aquela decisão".
Mendonça comentou como pretende conduzir os desdobramentos jurídicos do escândalo do INSS. O ministro é relator no STF do caso de descontos ilegais nas aposentadorias e pensões dos beneficiários do serviço de seguridade social.
"Nesse caso, esperem de mim responsabilidade, tratar todos com igualdade, respeitar os direitos e garantias. [..] E garantir que a Polícia Federal possa fazer as investigações correspondentes de forma desinteressada", disse.
O ministro aproveitou o tema para cumprimentar nominalmente o deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). O congressista é relator da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que apura os desvios.
Gaspar falou que há pelo menos 200 pessoas a serem presas com as investigações sobre os desvios no INSS. Ele criticou o que chamou de impunidade com a corrupção no Brasil, afirmando desconhecer pessoas presas pelo cometimento desses crimes atualmente.
Ao falar sobre emendas parlamentares, o deputado criticou a atuação do STF. "Temos um Supremo Tribunal Federal que viu fraquezas dos outros Poderes e entrou", disse Gaspar, afirmando que Mendonça não faz parte desse tipo de conduta.
O ministro voltou a falar em segurança pública e na preocupação que o tema desperta. Ele lembrou os critérios de governança global do Banco Mundial, reciclando parte da fala realizada no almoço executivo do grupo Lide, no último dia 17 de novembro.
Mendonça afirmou que "nos esquecemos que as medidas de segurança são importantes para o Estado democrático de Direito". "Um embaixador americano me perguntou, quando eu era ministro da Justiça, se eu sabia qual era a terceira commodity que o Brasil mais exporta. Eu disse que não, e ele respondeu: 'drogas’", disse.
Por João Pedro Abdo/Folhapress
Heleno e Paulo Sérgio, ex-ministros de Bolsonaro, e Garnier, ex-chefe da Marinha, são presos em Brasília
Generais da reserva foram levados para o Comando Militar do Planalt Decisão manda Torres cumprir pena na 'Papudinha', além da perda de mandato de Ramagem
Brasília: Os ex-ministros de Jair Bolsonaro (PL) Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos foram presos nesta terça-feira (25) para iniciar o cumprimento da pena à qual foram condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento da trama golpista.Heleno e Paulo Sérgio, generais da reserva, foram levados para o Comando Militar do Planalto, onde ficarão em instalações similares à que Bolsonaro está preso desde sábado (22) na Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal, de acordo com o que a Folha apurou.Garnier foi levado à Estação Rádio da Marinha em Brasília. A pena imposta a ele pela Primeira Turma do STF foi de 24 anos de prisão em regime inicial fechado e 100 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo à época dos fatos).
Heleno foi condenado a 21 anos de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e 84 dias-multa. Paulo Sérgio recebeu 19 anos em regime inicial fechado e 84 dias-multa.
Bolsonaro e o ex-ministro Walter Braga Netto já cumprem prisão preventiva. O deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) fugiu para os Estados Unidos.
Segundo despacho de Moraes, Torres vai cumprir pena no 19º Batalhão de Polícia Militar do DF, local conhecido como "Papudinha", localizado no Complexo Penitenciário da Papuda. Não havia informação até às 16h se ele havia sido preso.
Em setembro, eles foram condenados por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.
O tenente-coronel Mauro Cid, por sua vez, foi o primeiro a começar a cumprir pena. Ele retirou a tornozeleira eletrônica durante audiência no Supremo no último dia 3. Ex-ajudante de Bolsonaro, o militar passou a cumprir sua pena definitiva de dois anos de reclusão por participação na trama golpista.
Todos, segundo o Supremo, teriam participado de uma trama golpista para manter Bolsonaro no poder após a derrota para Lula (PT) nas eleições de 2022.
O grupo foi considerado condenado pelos mesmos tipos penais, a penas de 2 a 27 anos, todos ex-ocupantes de altos cargos no governo do ex-presidente.
Foi aplicada ainda a inelegibilidade de oito anos a todos os condenados, a partir do término da pena. Bolsonaro já estava impedido de disputar eleições até 2030 em razão de condenações por abuso de poder na Justiça Eleitoral. Com a condenação desta quinta, ele fica inelegível até 2060.
Nesta terça, o STF certificou o chamado trânsito em julgado, ou seja, a conclusão do processo relativo a Bolsonaro, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e Ramagem, com a determinação de perda de mandato do deputado na Câmara.
O ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) Augusto Heleno foi acusado de ser um dos responsáveis pela construção da narrativa de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas.
A denúncia diz que Heleno, em conjunto com o ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem, preparou o discurso de Bolsonaro e anuiu com espionagens ilegais favoráveis ao ex-presidente.
Já o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira enfrentou a acusação de ter "aderido subjetivamente" ao grupo liderado pelo ex-presidente. Segundo Paulo Gonet, as ações e omissões do general no comando da Defesa em meio às discussões golpistas configuram descumprimento de seu dever legal de proteger a democracia.
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2
Primeira Turma do STF faz sessão extra para referendar prisão preventiva de Bolsonaro
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) realiza sessão extra nesta segunda-feira (24) para referendar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão preventiva do Jair Bolsonaro (PL).
Bolsonaro foi preso pela Polícia Federal na manhã do sábado (22) e levado para a sede regional da corporação em Brasília.
Os ministros do colegiado vão se manifestar sobre a medida judicial entre 8h e 20h no plenário virtual —sistema em que os magistrados votam sem a realização de debates.
Além de Moraes, integram a Primeira Turma os ministros Flávio Dino (presidente), Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Luiz Fux migrou recentmente deste colegiado.
Ao determinar a prisão no sábado, Moraes citou a violação da tornozeleira eletrônica no início da madrugada, o risco de fuga dele para a embaixada dos EUA e uma vigília em frente ao condomínio onde o ex-presidente mora convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu filho mais velho.
Na madrugada daquele dia, Bolsonaro tentou violar a tornozeleira eletrônica com ferro de solda, como ele mesmo admitiu a agentes penitenciários.
"Usei ferro quente, ferro quente aí… curiosidade", disse o ex-presidente a uma servidora da Secretaria de Administração Penitenciária do DF que foi ao local verificar a situação do dispositivo. Ferro de solda é uma ferramenta pontiaguda que atinge alta temperatura e permite derreter metais.
A equipe médica que acompanha Bolsonaro esteve na Superintendência da PF no DF na manhã deste domingo (23) e, após examiná-lo, falou em um quadro de "confusão mental e alucinações" para descrever o episódio sobre a tornozeleira eletrônica e atribuiu isso à interação medicamentosa.
Pouco depois, ao passar por audiência de custódia, o ex-presidente disse que tentou abrir o dispositivo porque teve uma "certa paranoia" devido ao uso de medicamentos e que só depois "caiu na razão".
Após a audiência, que durou cerca de 30 minutos, a juíza auxiliar Luciana Sorrentino, lotada no gabinete de Moraes, validou e manteve a prisão preventiva de Bolsonaro.
A defesa, então, pediu a Moraes que revogue a prisão preventiva do ex-presidente sob o argumento de não risco de fuga. "Inexiste risco de fuga", afirmou.
Os advogados alegaram que, a partir de informações do órgão do DF responsável pelas tornozeleiras eletrônicas e, em especial, da equipe médica que acompanha o ex-presidente sobre remédios ingeridos por ele, "é inequívoco que inexistiu qualquer tentativa de fuga ou de se furtar à aplicação da lei penal".
Os representantes de Bolsonaro querem também que Moraes se pronuncie sobre um pedido de prisão domiciliar humanitária para o momento em que for iniciada a execução penal da trama golpista, passo seguinte do processo após encerrada a possibilidade de novos recursos.
Moraes deixou de analisar esse pedido por considerá-lo prejudicado após determinar a prisão preventiva do ex-presidente no sábado. Esse recurso não estará em discussão no julgamento desta segunda da Primeira Turma.
Por Folhapress
Entenda a audiência de custódia de Bolsonaro prevista para este domingo e os próximos passos
Preso preventivamente neste sábado (22), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vai participar de uma audiência de custódia neste domingo (23), às 12h, na superintendência regional da Polícia Federal do Distrito Federal.
O ex-presidente foi preso preventivamente por ordem do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. O magistrado entendeu haver risco de fuga, o que poderia dificultar a aplicação da lei penal, uma das justificativas presentes em lei para a decretação desse tipo de prisão.
Na decisão judicial, o magistrado também cita uma publicação de um dos filhos do político, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sobre uma vigília por Bolsonaro no Jardim Botânico, em Brasília, região onde o ex-presidente estava em prisão domiciliar desde 4 de agosto por descumprir medidas cautelares anteriores.
Para a prisão deste sábado, o magistrado afirmou haver "possibilidade concreta de que a vigília convocada ganhasse grande dimensão, com a concentração de centenas de adeptos do ex-presidente", o que, para Moraes, poderia gerar "um grave dano à ordem pública". Esse também é um dos critérios da prisão preventiva segundo a legislação, previsto no artigo 312 do Código do Processo Penal.
Segundo o magistrado, o Supremo foi notificado pelo Centro de Integração de Monitoração Integrada do Distrito Federal sobre uma violação da tornozeleira de Bolsonaro na madrugada deste sábado, que poderia ter relação com a vigília programada.
"A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho", afirma o ministro na decisão judicial.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado. O processo se encontra em fase de recurso, que pode se esgotar nos próximos dias. Assim, o ex-presidente pode ir definitivamente para a prisão, dessa vez em razão desta condenação.
Com a preventiva, o político foi levado para a Superintendência da PF em Brasília, onde ficará preso em um espaço com cama, banheiro privativo e uma mesa. Um dos próximos passos é a audiência de custódia e sessão no STF para confirmar a decisão de Moraes.
Entenda qual vai ser o próximo passo de Bolsonaro depois da prisão preventiva.
Audiência de custódia
A audiência de custódia tem como objetivo fazer uma checagem inicial, junto a um juiz, da legalidade da prisão.
Na ocasião, também comparecem o Ministério Público e a defesa. O juiz avalia se houve irregularidade no ato em várias fases do processo, como se a prisão respeitou as regras legais e se houve abuso ou irregularidade na atuação policial.
Segundo Welington Arruda, mestre em direito e justiça pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), a audiência "é uma garantia fundamental prevista em tratados internacionais e incorporada à prática do Judiciário brasileiro desde 2015".
De acordo com ele, a legislação permite que a audiência seja feita por videoconferência, caso de Bolsonaro, em situações excepcionais envolvendo risco de segurança ou necessidade de evitar exposição pública ou tumulto.
"É um passo necessário, pois sempre que há uma prisão —seja em flagrante, por mandado, ou por descumprimento de cautelares— a audiência de custódia é etapa obrigatória no trâmite. É nela que o juiz confirma se a prisão deve permanecer válida".
Sessão na Primeira Turma do STF
Moraes também pediu, para esta segunda-feira (24), uma sessão virtual na Primeira Turma do Supremo para que os demais ministros avaliem a decisão.
Assim, enquanto a audiência de custódia vai avaliar se houve ou não ilegalidade no ato, como violência na abordagem policial, e ser momento para Bolsonaro se manifestar diante do juiz, a sessão no Supremo vai confirmar ou não a decisão do magistrado.
Segundo Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio, é provável que a audiência de custódia seja conduzida por um juiz auxiliar de Moraes, mas o próprio magistrado poderia realizar a audiência. "O que o juiz deve fazer é ouvir [Bolsonaro], colher informações e repassar ao ministro e à Turma", afirma Bottino. Baseado nessas informações, os ministros do STF ratificam ou não a decisão nesta segunda.
Assim, os ministros podem revogar a medida e optar por uma cautelar menos gravosa, como o retorno para a prisão domiciliar, ou confirmar a decisão de Moraes.
Nesse caso, Bolsonaro poderia permanecer preso preventivamente até o trânsito em julgado do processo sobre a trama golpista, que pode levá-lo definitivamente à prisão para cumprir a pena de 27 anos e 3 meses.
Por Ana Gabriela Oliveira Lima/Folhapress
Dino marca sessão extra da 1ª Turma do STF na segunda-feira para referendar prisão de Bolsonaro
A pedido do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma da corte, marcou para segunda-feira (24) a realização de sessão extraordinária do colegiado responsável pela trama golpista para referendar a ordem de prisão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A análise será feita no plenário virtual do tribunal, sistema em que os ministros inserem votos sem a realização de debate. A sessão será das 8h às 20h.
Na manhã desde sábado (22), por determinação de Moraes, a Polícia Federal prendeu Bolsonaro preventivamente sob a justificativa de garantir a ordem pública. Uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho dele, para a noite deste sábado, motivou a decisão. O ex-presidente estava em regime domiciliar desde 4 de agosto.
Por Marcelo Rocha/Folhapress
Messias inicia ofensiva no Senado para garantir aprovação ao STF e aposta em apoio evangélico
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Com a indicação oficial ao Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União, Jorge Messias, inicia uma operação política para garantir os 41 votos necessários no Senado. A articulação será conduzida pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que já começou a organizar encontros com parlamentares de diferentes bancadas. Messias também pretende procurar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que demonstrou desconforto com a escolha, além de Rodrigo Pacheco, preterido por Lula. A informação é do jornal "O Globo".
A preocupação do governo aumentou após a apertada recondução de Paulo Gonet à PGR, o que acendeu o alerta para possíveis surpresas na votação secreta. Para ampliar apoios, especialmente entre a oposição, Messias deve explorar seu perfil religioso: evangélico e com participação ativa em eventos cristãos, ele contará com a ajuda da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que fará a ponte com a bancada feminina e com senadores evangélicos. O governo aposta nesse diálogo para reduzir resistências entre parlamentares que veem o PT com desconfiança.
A estratégia é apresentar Messias como um jurista técnico, moderado e conciliador, capaz de manter a independência do Supremo sem romper com o Executivo. Essa será a terceira indicação de Lula ao STF e representa uma tentativa de fortalecer a influência do governo na Corte, além de aproximar o presidente do eleitorado evangélico. Apesar das dificuldades previstas, o Planalto acredita que a combinação de articulação política intensa, discurso cristão e reputação jurídica sólida pode garantir a aprovação do indicado.
Ramagem manteve rotina de votações e deixou o país sem levantar suspeitas na Câmara
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) deixou Brasília de maneira discreta, apresentando dois atestados médicos que, segundo servidores da Câmara, não chamaram atenção por serem comuns entre parlamentares. Nos bastidores, a avaliação é de que ele cumpriu os protocolos formais e conseguiu manter a ausência praticamente invisível, sem levantar suspeitas dentro da Casa. A informação é da CNN.
A situação só veio à tona após reportagem do portal PlatôBR revelar que Ramagem estava fora do país, hospedado em um condomínio de luxo em Miami. A partir daí, a Câmara iniciou uma força-tarefa para entender em que condições ele havia deixado o Brasil. Ficou constatado que não havia qualquer autorização de missão oficial que justificasse a viagem, restando apenas os atestados que cobriam o período de setembro a dezembro.
O que mais surpreendeu servidores foi o fato de Ramagem ter participado de votações remotamente, o que manteve sua atividade parlamentar regular e contribuiu para que sua ausência não fosse percebida. As informações preliminares reforçam a hipótese de que o parlamentar, condenado por envolvimento na trama golpista, saiu “de fininho” enquanto cumpria formalidades suficientes para não levantar alertas internos.
Por Redação
Corregedoria-Geral de Justiça será presidida pelo desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Na mais acirrada disputa já registrada ao comando do Tribunal de Justiça da Bahia, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi eleito hoje presidente da Corte com 32 votos, batendo adversário Jatahy Júnior, que teve 26 votos. Ivone Bessa obteve 5 votos. Ao total, 63 desembargadores votaram. A eleição prossegue com a escolha dos demais membros da chapa. Matéria em atualização.
Josevando Souza Andrade é eleito primeiro-vice-presidente do TJ-BA
Em mais uma eleição acirrada, assim como foi a escolha do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o desembargador Josevando Souza Andrade foi eleito para a 1ª Vice-Presidência da Corte baiana em votação em dois turnos.
No primeiro, o novo 1ª vice teve 31 votos, enquanto o segundo colocado, o desembargador José Cícero Landim Neto obteve 19 votos. Já no segundo turno, Josevando alcançou 39 votos, contra 24 de Neto.
Desembargador Mário Albiani Júnior é eleito para a 2ª Vice-Presidência do TJ-BA
O desembargador Mário Albiani Júnior foi eleito nesta quarta-feira (19) para a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Albiani Júnior teve 43 votos, enquanto a segunda colocada, a desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro, obteve 20.
Com 35 votos, a desembargadora Pilar Célia Tobio Claro foi eleita para assumir a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Em segundo lugar ficou o desembargador Julio Cezar Lemos Travessa, com 28 votos.
Crédito: Política Livre
Exoneração de aliado de Ciro Nogueira antes de operação gera suspeita de vazamento
A Carbono Oculto 86 é um desdobramento de operação de Ministério Público de São Paulo e Polícia Federal que mira a relação entre a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), postos de gasolina e fintechs
A exoneração de Victor Linhares de Paiva do cargo de secretário municipal de Articulação Institucional de Teresina na segunda-feira (3), dois dias antes da deflagração da operação Carbono Oculto 86, levantou suspeita por parte da Polícia Civil do Piauí de vazamento de informação privilegiada para um dos principais aliados do senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP.
A Polícia Civil, ligada ao governo Rafael Fonteles (PT), abriu inquérito para apurar o caso. A assessoria de comunicação do prefeito Silvio Mendes (União Brasil), apadrinhado de Ciro, afirma que a mudança foi técnica e política e já estava programada havia meses. O deputado federal Julio Arcoverde (PP) assumiu a pasta na vaga de Linhares.
A Carbono Oculto 86 é um desdobramento de operação de Ministério Público de São Paulo e Polícia Federal que mira a relação entre a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), postos de gasolina e fintechs.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Piauí, o grupo utilizava uma complexa estrutura de empresas de fachada, fundos de investimento e fintechs para lavar dinheiro e fraudar o setor. A estimativa é de que o esquema tenha movimentado R$ 5 bilhões.
Linhares foi alvo de busca e apreensão, mas não foi encontrado em sua residência e não foi ouvido pela Polícia Civil até o momento. A reportagem também não conseguiu entrar em contato com ele para um posicionamento.
A suspeita de vazamento de informação também está relacionada ao fato de que dois outros alvos, os empresários Haran Santhiago Girão Sampaio e Danillo Coelho de Sousa, viajaram para São Paulo e Brasília, respectivamente, na véspera da operação.
Além disso, caixas de relógio vazias foram encontradas nas casas dos alvos, o que levantou a suspeita de que tenham sido levados às pressas e escondidos.
Como mostrou reportagem do ICL Notícias, Linhares teria recebido R$ 230 mil de Haran Sampaio, antigo dono da rede de postos HD, que seria o epicentro do esquema criminoso no Piauí, e por isso a Polícia Civil pretende ouvi-lo.
A transferência aconteceu por uma conta aberta por Linhares no BK Bank, fintech que se tornou um dos principais alvos da Carbono Oculto em São Paulo.
Linhares trabalhou no gabinete de Ciro Nogueira entre 2018 e 2019 e na liderança do PP no Senado em 2020. O senador também é padrinho de uma das filhas do ex-secretário.
Procurado pelo Painel para comentar sua relação com Linhares e a investigação da Polícia Civil a respeito do vazamento da operação, o senador não se manifestou.
Reportagem de julho da revista piauí mostrou que Linhares recebeu R$ 625 mil de Fernando Oliveira Lima, o Fernandin OIG, empresário do setor de apostas online e amigo de Ciro Nogueira, entre dezembro de 2023 e setembro de 2024. No mesmo período, Linhares transferiu R$ 35 mil para a conta pessoal do senador.
Nogueira disse à revista que o valor era o reembolso de uma reserva de hotel em Capri, na Itália, e que os R$ 625 mil foram o pagamento por um relógio de luxo, negociado diretamente entre o empresário e o seu ex-assessor.
Por Redação/https://www.politicalivre.com.br/
Moraes avalia futuro de Bolsonaro e analisa ala da Papuda com presos vulneráveis e mais policiamento
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou sua chefe de gabinete ao Complexo Penitenciário da Papuda para verificar as instalações do presídio em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode cumprir pena pela trama golpista.
A visita ocorreu na última semana, segundo informaram à Folha três pessoas ligadas ao sistema penitenciário de Brasília. A auxiliar de Moraes foi acompanhada pela juíza Leila Cury, titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
Alexandre de Moraes é o responsável por decidir onde Bolsonaro e os demais condenados na trama golpista devem cumprir suas penas. Uma das possibilidades é a Papuda, famoso presídio de Brasília que enfrenta superlotação há décadas.
Também foram condenados pela tentativa de golpe de Estado Almir Garnier Santos (ex-chefe da Marinha), Mauro Cid (tenente-coronel do Exército), Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa), Paulo Sérgio (ex-ministro da Defesa), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e deputado federal), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI) e Anderson Torres (ex-ministro da Justiça).
O Supremo analisa em plenário virtual, com início na sexta-feira (7), os primeiros recursos de sete condenados do núcleo central da trama golpista. A expectativa é que o processo seja encerrado até dezembro, com o início do cumprimento das penas neste ano.
A chefe de gabinete Cristina Kusahara visitou três locais diferentes na Papuda. A vistoria durou mais tempo no PDF 1 (Penitenciária do Distrito Federal número 1). A unidade é destinada para os presos em regime fechado e possui quatro blocos —sendo um deles de segurança máxima.
Um dos blocos do PDF 1, conhecido como Fox, tem ala destinada para abrigar presos que apresentam vulnerabilidade. O local tem celas menos lotadas e mais facilmente adaptáveis para prisões especiais. É considerada como a área de segurança máxima da Papuda, com mais vigilância dos policiais penais.
Foi lá, por exemplo, que ficaram presos o ex-senador Luiz Estevão, o ex-ministro Geddel Vieira Filho e o ex-deputado Márcio Junqueira, preso preventivamente sob suspeita de ajudar parlamentares a obstruir investigação da Lava Jato.
Cada um desses blocos possui espaços para a reintegração social, visitas íntimas, banho de sol, sala de aula e outras atividades previstas na Lei de Execuções Penais.
Um policial penal consultado pela Folha disse que o bloco Fox da Papuda faz cotação de material de construção para substituir os vasos sanitários das celas. A obra já estava prevista e deve ser antecipada diante da possível chegada dos novos presos.
Outra área visitada por Cristina foi o 19º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal —conhecido como "Papudinha", por ficar em frente à Papuda. Em 2023, o ex-ministro Anderson Torres ficou preso preventivamente naquele batalhão.
O gabinete do ministro Alexandre de Moraes não se manifestou sobre a visita à Papuda. O Tribunal de Justiça do DF disse que a juíza Leila Cury realiza "inspeções no sistema prisional local regularmente, conforme prevê a Lei de Execução Penal".
O órgão afirmou ainda que o Supremo não delegou nenhum processo de execução penal relativo aos ataques de 8 de Janeiro ao tribunal local. "Portanto, não compete ao juízo da VEP [Vara de Execuções Penais] se manifestar acerca de qualquer ato executório."
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar a trama golpista de 2022. É o primeiro ex-presidente da história do Brasil punido pelo crime de golpe de Estado.
A sentença abriu discussões sobre onde o ex-presidente deve cumprir sua pena. A Papuda é um dos destinos possíveis.
Como militar reformado, Bolsonaro tem o direito de cumprir pena em uma unidade militar. Ministros do Supremo e oficiais-generais afirmam que uma prisão no Comando Militar do Planalto não seria adequada, diante da possível aglomeração de apoiadores do ex-presidente em área do Exército.
A Polícia Federal também deixou pronta uma cela improvisada na superintendência da corporação em Brasília. A sala tem televisão, cama, geladeira e banheiro —espaço semelhante ao ocupado pelo presidente Lula (PT) quando ficou preso em Curitiba (PR).
A defesa de Bolsonaro tenta garantir que o ex-presidente permaneça em prisão domiciliar. Os advogados têm reunido documentos sobre os problemas de saúde que o político trata, como câncer de pele e crises de soluço, para pedir o benefício no fim do processo.
A visita da auxiliar de Moraes acendeu alerta no Governo do Distrito Federal sobre a possibilidade de Bolsonaro ser enviado ao presídio após o fim do processo da trama golpista, previsto para este ano.
Na segunda-feira (3), o secretário de Administração Penitenciária de Brasília, Wenderson Souza e Teles, enviou um ofício ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes solicitando que Bolsonaro seja submetido a uma avaliação médica antes de sua prisão definitiva.
O objetivo, segundo o documento, é avaliar se Bolsonaro tem condições de ficar na Papuda diante de problemas de saúde.
"Solicita-se que o apenado Jair Messias Bolsonaro seja submetido à avaliação médica por equipe especializada, a fim de que seja realizada avaliação de seu quadro clínico e a sua compatibilidade com a assistência médica e nutricional disponibilizados nos estabelecimentos prisionais desta capital da República", diz.
Por Cézar Feitoza/Folhapress
Relatora no TSE vota pela cassação de Castro, e julgamento é suspenso
A ministra Isabel Gallotti, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), votou pela cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Na sequência, o ministro Antonio Carlos pediu vista —mais tempo para análise—, suspendendo as deliberações.
O presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), Rodrigo Bacellar (União Brasil) e o ex-vice-governador Thiago Pampolha, atual conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), também receberam a mesma manifestação da relatora.
De acordo com a ministra, Castro teve papel central em esquema mirando a disputa eleitoral. Gallotti também votou pela inelegibilidade dos envolvidos e para determinar a realização de novas eleições no estado. O pedido de vista tem prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
O chamado escândalo da "folha secreta de pagamento" foi revelado pelo UOL em junho de 2022. O caso se refere ao uso da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e da Fundação Ceperj para o pagamento de funcionários de projetos sociais sem a divulgação de seus nomes. Dezenas de milhares de pessoas teriam sido contratadas sem transparência.
Uma investigação do Ministério Público do Rio descobriu saques de dinheiro vivo na "boca do caixa". Ao todo, R$ 248 milhões foram retirados em agências bancárias por dezenas de milhares de pessoas que integrariam o suposto esquema. As contratações só foram interrompidas em agosto, após a ação civil pública do Ministério Público estadual.
O caso gerou duas ações de investigação judicial eleitoral, uma movida pela chapa de Marcelo Freixo (PT), derrotado na eleição, e outra pela Procuradoria Eleitoral. O TRE decidiu unir as duas num único processo. Há ainda em curso uma investigação criminal.
Segundo a ministra do TSE, as evidências, incluindo a magnitude dos valores envolvidos, a ilegalidade sistemática nas contratações e pagamentos, o uso indevido da força de trabalho custeada pelo poder público em eventos de pré-candidatos e o envolvimento direto dos investigados formam um "conjunto de circunstâncias extremamente grave" que configura o abuso de poder político e econômico, com o propósito de desequilibrar o pleito de 2022.
O uso de dinheiro em espécie no esquema investigado foi ressaltado pela relatora. "A sistemática de pagamentos feitos em espécie no guichê bancário, à míngua de fiscalização mínima, apresenta-se um DNA de dúvidas. Essa prática foi confirmada inclusive em depoimentos", disse.
Gallotti afirmou que merece destaque a "extraordinária quantia resultante de saques" em agência do Bradesco em Campos dos Goytacazes, reduto eleitoral de Rodrigo Bacellar, mais de R$ 200 milhões, o que foi alertado pelo banco às autoridades.
Depois de a corte pautar a ação, o governador ressaltou, por meio de nota, confiar na Justiça Eleitoral, além de lembrar que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro julgou improcedentes as acusações por ausência de provas.
Castro e Bacellar foram absolvidos no TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) em maio de 2024 em votação apertada, por 4 a 3. O Ministério Público Eleitoral levou o caso ao TSE, ao recorrer da decisão.
Caso os dois sejam cassados, pela linha sucessória, assumiria interinamente o Palácio Guanabara o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Castro.
Justiça bloqueia R$ 404 mil do prefeito de Ibicuí e determina apreensão e quebra de sigilo de empresa de lixo.
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A Justiça determinou o bloqueio de bens no valor de R$ 404 mil reais do prefeito de Ibicuí nesta sexta-feira (31), Salomão Brito (PSD), de dois servidores municipais e de uma empresa de coleta de lixo, em um desdobramento em uma ação popular. A decisão também aplicou uma multa diária e bloqueio dos bens dos três investigados, além de quebra de sigilo bancário do município, no sul da Bahia.
Com a decisão determinada pela comarca Iguaí, ocorre uma apreensão de um caminhão e equipamentos da empresa chamada 'Transloc Construtora e Transporte Ltda', flagrada operando ilegalmente após ter seu contrato suspenso na cidade.
A operação de busca e apreensão foi realizada pela Polícia Civil, que chegou ao município em duas viaturas para cumprir a ordem judicial. A decisão, proferida pelo magistrado Deiner Xavier Andrade, visa paralisar as atividades da Transloc, que continuava prestando o serviço de coleta de lixo no município, mesmo após a Justiça determinar o encerramento do vínculo contratual.
Segundo o processo, a Prefeitura de Ibicuí chegou a publicar um distrato, formalizando o fim da relação com a Transloc. Contudo, na prática, os caminhões da empresa foram mantidos em circulação, realizando o serviço normalmente. Para o magistrado, esta conduta configura descumprimento deliberado de ordem judicial e má-fé processual.
Diante das provas apresentadas nos autos — incluindo fotos e vídeos que comprovavam a atuação da empresa nas ruas —, o juiz determinou a suspensão imediata e total dos serviços e a apreensão de todos os veículos e equipamentos da 'Transloc'.%20(1).jpg)
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Além disso, foi ordenado o bloqueio de bens no montante mais de R$ 400 mil do gestor da cidade, Salomão Brito, bem como da secretária de Gestão Lara Morais Andrade, do pregoeiro Alfredo Ruy e por fim da própria construtora.%20(1).jpg)
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A decisão judicial ainda impôs uma multa diária de R$ 10 mil à administração municipal em caso de novo descumprimento, reforçando a seriedade da determinação. Por fim, o magistrado autorizou a quebra do sigilo bancário da Prefeitura de Ibicuí para investigar se houve pagamentos à ‘Transloc’ após a proibição judicial de sua operação.
Caso Vitória: Reviravolta faz Justiça anular confissão do réu; entenda
Além disso, decidiu levar o julgamento de Maicol para júri popular, ainda sem data prevista. O acusado, de 23 anos, está preso preventivamente desde abril.
Em sua decisão, o juiz Marcelo Henrique Mariano, da Comarca de Cajamar, negou o pedido da defesa para que o suspeito aguardasse julgamento em liberdade.
Maicol será julgado pelo crime de feminicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima e, também, por sequestro qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. A pena pode chegar a 50 anos de prisão.
Confissão anulada
O juiz ainda considerou nula a confissão de Maicol, que tinha sido feita no dia 17 de março. O magistrado, inclusive, proibiu sua exibição ou qualquer citação ao seu conteúdo ao longo das sessões do Tribunal de Júri, para evitar “indevida influência no convencimento dos jurados”.
O juiz tomou essa decisão alegando uma série de evidências de irregularidades no “interrogatório extrajudicial” do acusado, como o fato de o depoimento ter sido tomado à noite e a presença de cortes no arquivo de vídeo da oitiva, o que impediu a verificação da cronologia da gravação.
Ainda de acordo com a decisão, o policial ouvido em juízo declarou que Maicol manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Diante dos fatos, segundo avaliação do juiz, o depoimento deveria ter sido imediatamente encerrado. O magistrado também destacou que a oitiva teria sido presenciada por pessoas “alheias à estrutura da Polícia Civil”.
Ao longo do processo, Maicol chegou a escrever uma carta, na qual acusou a Polícia Civil de Cajamar de ter forçado e forjado sua confissão. Ele também alegou que a polícia local estaria acobertando o crime.
A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) informou que o conteúdo da carta “é investigado por meio de apuração preliminar instaurada pela Corregedoria da Polícia Civil".
Relembre o caso
A jovem Vitória Regina de Sousa foi encontrada morta no dia 5 de março, em uma região rural do município de Cajamar, na Grande São Paulo. Ela havia desaparecido em 26 de fevereiro, quando retornava do trabalho.
O corpo estava em avançado estado de decomposição, sendo reconhecido por familiares apenas pelas tatuagens no braço e na perna e um piercing no umbigo.
Imagens captadas por câmeras de segurança registraram Vitória chegando a um ponto de ônibus no dia 26 e, em seguida, entrando no transporte público.
Antes disso, a jovem mandou áudios a uma amiga em que contou que homens suspeitos a abordaram em um veículo enquanto ela estava no ponto de ônibus. Nas mensagens, ela disse, ainda, que outros dois homens estavam no mesmo ponto e que sentia medo deles.
Os dois homens entraram no mesmo ônibus e um deles sentou atrás de Vitória. Depois disso, a vítima desceu do transporte público e andou em direção à sua casa, em área rural do município.
No caminho, ela ainda enviou o último áudio para a amiga, dizendo que os dois não tinham descido junto com ela. Foi o último sinal de vida de Vitória.
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TSE marca para 4/11 julgamento que pode tornar Cláudio Castro inelegível
Os dois são acusados de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) marcou para a próxima terça-feira (4) o julgamento que pode levar à cassação e à inelegibilidade do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e do presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), Rodrigo Bacellar (União Brasil).
Os dois são acusados de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. As ações que serão analisadas pelo TSE tratam de um esquema para contratação de funcionários do Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) como cabos eleitorais.
Uma série de reportagens do UOL revelou que dezenas de milhares de pessoas foram contratadas sem transparência. Foram identificados indícios de uso político dos projetos tocados pela Fundação Ceperj e pela Uerj.
Uma investigação do Ministério Público do Rio descobriu saques de dinheiro vivo na "boca do caixa". Ao todo, R$ 248 milhões foram retirados em agências bancárias por dezenas de milhares de pessoas que integrariam o suposto esquema.
Castro e Bacellar foram absolvidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio em maio de 2024. O Ministério Público Eleitoral, no entanto, recorreu ao TSE.
O processo está sob relatoria da ministra Isabel Gallotti. Também vão participar do julgamento a presidente do TSE, Cármen Lúcia, e os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.
Por UOL/Folhapress
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