Mostrando postagens com marcador Justiça. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Justiça. Mostrar todas as postagens
Cúpula do Judiciário passa a propor medidas de prevenção e combate à corrupção de juízes
Em meio à troca de comando no STF (Supremo Tribunal Federal) e no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a operações que apuram venda de sentenças, a cúpula do Judiciário passou a propor novos mecanismos de prevenção à corrupção no Poder e fomentou uma discussão sobre a aplicação de sanções mais duras a magistrados que usem o cargo para se beneficiar de forma indevida.
No último dia 29, o ministro Edson Fachin foi empossado como presidente de ambos os órgãos e decidiu, entre as suas primeiras medidas, criar um órgão que trabalhará para identificar e prevenir riscos de corrupção e de conflitos de interesse dentro do Judiciário.
Poucos dias antes, o corregedor do CNJ, ministro Mauro Campbell, defendeu em evento do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) a extinção da punição de aposentadoria compulsória a magistrados envolvidos em crimes.
“Precisamos mudar a grife errada desta punição. Não soa como punição você aposentar compulsoriamente alguém que maculou a magistratura, mas sim como benefício”, disse ao site Migalhas, após o evento.
“O que precisa ser alterado é a lógica: o magistrado tem direito a se aposentar pelos critérios normais, pelo tempo de contribuição, mas não por força de uma sanção disciplinar.”
O assunto passou a ser discutido entre o CNJ e o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma administrativa na Câmara. Campbell sugere que haja um modelo similar ao do Ministério Público Federal, com demissão.
Nesses casos, mesmo punido, o integrante do órgão tem direito ao que contribuiu, mas não se beneficia de aposentadoria antecipada após ter cometido irregularidades.
As iniciativas acontecem durante um período em que o Judiciário tem sido devassado por operações policiais.
A maior dela, a Sisamnes, supervisionada pelo ministro do STF Cristiano Zanin, mira suspeitas relacionas a cerca de dez gabinetes no STJ (Superior Tribunal de Justiça), e investiga vendas e vazamentos de votos e decisões. Por ora, nenhum ministro é investigado, apenas servidores dos gabinetes.
Ao mesmo tempo, desembargadores de tribunais estaduais também são investigados ou já alvos de ação penal, tanto na Sisamnes como em outras operações. Isso acontece nos tribunais de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, São Paulo, Maranhão e Bahia, por exemplo.
Antecessor de Fachin na presidência do Supremo e do CNJ, o ministro Luís Roberto Barroso deu andamento a ações administrativas contra juízes, mas não tomou medidas para ampliar o rigor da punição ou da prevenção.
O ministro, que é mais próximo do que Fachin das associações que representam magistrados, fez seguida defesas da classe nos momentos em que juízes eram questionados tanto por suas condutas quanto por outros desgastes, como a questão dos penduricalhos que inflam seus salários.
Em conversa com jornalistas pouco antes de sair da presidência do Supremo, Barroso disse que a Justiça efetivamente punia más condutas de magistrados e que as operações que estão acontecendo no momento são um “sinal que o Judiciário está funcionando”.
Questionado sobre a aposentadoria compulsória, disse que “ela não é ilegítima, ainda quando ela possa ser indesejável”.
O discurso de Fachin na cerimônia de posse no STF, no dia 29, já dava um tom diferente. Ele disse que a “resposta à corrupção deve ser firme e institucional” e que “ninguém está acima das instituições, sejam juízes, sejam parlamentares, sejam gestores públicos”.
No âmbito do CNJ, foi criado por meio de portaria o chamado Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário, cuja intenção é criar mecanismos de alerta precoce para evitar problemas como corrupção, conflitos de interesse e, também, “captura institucional e outras ameaças à independência e à imparcialidade da Justiça”.
A ideia é que o próprio Judiciário seja proativo para evitar crises como as que têm acontecido nos últimos anos.
O observatório inclui outros objetivos, sobretudo relacionados à transparência. Entre eles, estão a consolidação de dados e painéis de monitoramento e a cooperação entre órgão relacionados à Justiça de metodologias, boas práticas e resultados comparativos.
Como a Folha mostrou, a ascensão de Fachin ao Supremo é alinhada à dos presidente dos tribunais superiores, com um perfil de discrição e avessos às rodas políticas de Brasília.
Atualmente, os outros tribunais são comandados por Herman Benjamin (STJ), Cármen Lúcia (TSE), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (TST) e Maria Elizabeth Rocha (STM).
No TST, Vieira de Mello organizou uma votação que fez o tribunal decidir, por unanimidade, cancelar o contrato para a construção de uma sala VIP no aeroporto de Brasília para uso exclusivo de seus 27 ministros.
Segundo o tribunal, a decisão se deu por não haver mais “necessidade de uso do espaço, assim como pela possibilidade de cancelamento do contrato assinado, sem prejuízo para a administração”.
José Marques/Folhapress
PF aponta indícios de esquema de manipulação e venda de sentenças no STJ
Relatório parcial foi entregue ao STF. Investigação não vê envolvimento de ministros da Corte. Procurado, STJ não se manifestou sobre caso
A Polícia Federal afirma ter reunido elementos que confirmam um esquema estruturado para manipulação e venda de decisões judiciais, incluindo gabinetes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A informação consta em relatório parcial enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (10). O documento foi divulgado inicialmente pelo jornal ‘O Estado de São Paulo’ e a TV Globo também teve acesso.
A Polícia Federal pediu mais tempo para aprofundar as investigações e identificar todas as ramificações do esquema. O relatório não aponta o envolvimento de ministros do STJ.
Segundo a PF, as investigações “revelaram a existência de um mercado paralelo de influência, no qual contratos milionários de advocacia ou de consultoria eram firmados com o propósito de assegurar decisões previamente combinadas, em substituição à efetiva atuação técnico-jurídica” nos processos.
O relatório descreve a existência de uma rede de intermediários, operadores e servidores, criada para manipular e direcionar decisões do STJ e de outros tribunais.
Em novembro do ano passado, Daimler Alberto de Campos, Márcio José Toledo Pinto e Rodrigo Falcão de Oliveira Andrade foram alvos de mandados de busca e apreensão e afastados de suas funções no STJ por suspeita de envolvimento no esquema.
Segundo a PF, o esquema envolvia pessoas que atuavam em três núcleos:
Servidores públicos ligados a gabinetes, que vazavam informações sensíveis e antecipavam minutas;
Advogados e lobistas, que buscavam clientes interessados em decisões favoráveis;
E empresários, principalmente do agronegócio, que seriam beneficiados com as decisões
Ainda de acordo com a PF, a organização criminosa identificava processos de interesse e acionava o lobista Andresson de Oliveira, que é apontado como principal operador do esquema e está em prisão domiciliar.
Os investigadores analisaram uma série de mensagens que revelam ações que seguiam padrões típicos de atuação de organizações criminosas, como o uso de linguagem cifrada, codinomes, laranjas e empresas de fachada.
Para tentar maquiar as negociações, a PF diz que o grupo recorria a expressões como “a obra está pronta”, que correspondiam a uma minuta de decisão finalizada. “Faltam os retoques do patrão” indicava a necessidade de assinatura pelo magistrado; “orçamento” era utilizado para se referir a valores ajustados.
Segundo a PF, “a proximidade temporal entre os diálogos e a movimentação dos atos processuais (separados por poucas horas e alinhados no mesmo dia) constitui indício relevante de que informações sobre a tramitação das minutas já circulavam no ambiente dos investigados antes da sua publicação oficial”.
Os investigadores identificaram movimentações financeiras atípicas e encontraram na casa de Rodrigo Falcão três caixas de relógios da marca Rolex, incompatíveis com a ocupação desempenhada pelo investigado. O cupom fiscal referente a um dos relógios tinha o valor de R$ 106 mil, com anotação de que o pagamento foi feito com dinheiro em espécie.
No relatório preliminar, a Polícia Federal defendeu a manutenção das medidas cautelares contra os servidores afastados do STJ para impedir a reativação do esquema e a utilização da estrutura do tribunal para fins criminosos.
O que dizem os citados
Em nota, o Superior Tribunal de Justiça disse que não irá se manifestar, já que a investigação está sob sigilo no Supremo Tribunal Federal.
Em nota, a defesa de Daimler Alberto Campos afirmou que “a investigação da Polícia Federal comprovou que diversas autoridades tiveram seus nomes utilizados de forma criminosa. O nome de nosso cliente, infelizmente, foi utilizado também de maneira espúria e ilícita. É extremamente importante destacar que a própria sindicância do STJ afastou indícios contra Daimler Campos. Por outro lado, aqueles que tiveram participação identificada nos ilícitos já foram, inclusive, demitidos do STJ”.
A TV Globo não teve retorno das defesas de Márcio José Toledo Pinto e Andresson de Oliveira.
Com informações do G1
Corregedor diz que aposentadoria compulsória é um ‘prêmio’ e propõe fim dos juízes ‘TQQs’
O ministro Mauro Luiz Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, defende a extinção da aposentadoria compulsória de juízes envolvidos em crimes que vão desde fraudes, corrupção e desvios até a venda de sentenças. “É um prêmio! O que seria uma punição passa a ser um prêmio essa aposentadoria remunerada”, avalia Campbell, de 63 anos, ministro do Superior Tribunal de Justiça.
O ministro destaca que existem ‘vários casos de juízes recém-ingressados na magistratura, juízes com dez anos, ou até menos de carreira’, que são aposentados pela via compulsória e deixam a toga com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O desligamento definitivo da carreira com remuneração para o resto da vida é previsto no artigo 42 da Lei 0rgânica da Magistratura Nacional (Loman) como a ‘sanção’ mais pesada imposta a juízes que saem do trilho da legalidade e da ética.
A Loman é um resquício dos anos de exceção. Criada em 1979 (Governo Figueiredo) ela se mantém incólume até hoje – a categoria é refratária a mudanças no texto, especialmente quando surgem propostas que ameaçam os dois meses de férias a que a toga tem direito.
Na semana passada, Campbell esteve em São Paulo. Foi homenageado no Instituto dos Advogados de São Paulo. O presidente da entidade, Diogo Leonardo Machado de Melo, enalteceu a atuação do ministro ‘no sentido da desburocratização da administração pública e na atualização da lei de improbidade administrativa’.
“Sua trajetória honra a magistratura brasileira e inspira a todos nós, que acreditamos na Justiça como pilar da democracia”, disse Melo.
Para Campbell, o CNJ ‘teve o mérito de superar o paradigma de ser órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar para se transformar em indutor de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário’.
O ministro aponta os ‘valores de transparência, controle e fortalecimento da corregedoria nacional’.
“O Conselho tem transformado a forma como administramos a Justiça. Hoje, é impossível pensar no Judiciário sem o CNJ”, disse.
‘Hóspedes da magistratura’
O que o indigna, e muito, é o fato de magistrados pilhados no peculato se manterem merecedores do ‘prêmio’ de passarem para a inatividade com subsídios elevados. “Não digo que eles são juízes, na verdade são hóspedes da magistratura, gente que se emprega na magistratura para auferir benefícios indevidos, para cometer crimes”, afirma Campbell.
“Nos moldes da sanção a aposentadoria concedida a eles é um benefício indevido. Passa a ser um prêmio. Quando era para ser punição vira um prêmio.”
Ele faz um paralelo com as regras da iniciativa privada. “O cidadão brasileiro, da iniciativa privada, se quisesse naturalmente, voluntariamente, espontaneamente se aposentar não poderia (com 10 anos de carreira) porque não teria tempo de contribuição suficiente.”
Campbell segue. “Imagine só na magistratura: o sujeito (juiz) comete um crime e é sancionado com a aposentadoria compulsória. Ou seja, em vez de se punir e reprimir a prática criminosa ele vai ganhar um prêmio, vai ser contemplado com a remuneração.”
“Aí alguém vai argumentar: ah, mas é proporcional ao tempo de serviço”, segue o ministro. “Ora, se o trabalhador comum quiser se aposentar com dez anos de atividade com salário proporcional a Previdência não permite.”
O ministro faz uma reflexão sobre a origem da ‘sanção’ mais pesada prevista na lei dos juízes. “Veja bem, é uma medida que teve seu valor enquanto lei editada por conta das perseguições que a classe da magistratura sofria em tempos opressores, do regime de exceção”, ele anota. “Essa previsão foi incluída na Loman para que o juiz que passasse para a inatividade por conta de perseguições de natureza política não ficasse ao desamparo.”
Segundo Campbell, em vários tribunais, nos anos de chumbo, desembargadores e juízes foram cassados em processos ‘movidos claramente por conta de perseguições com viés político e ideológico’. “Depois, eles tiveram seus direitos restabelecidos, quando a ditadura caiu.”
“A aposentadoria compulsória tinha essa destinação, até porque a magistratura tinha um número muito reduzido de juízes. Eram 23 Estados na Federação. Era reduzido o quadro de juízes, à época. Um tempo em que juízes federais, sem concurso público, eram nomeados pelo general presidente.”
O ministro ressalta que ‘ao tempo em que essa sanção foi criada, sob a perspectiva de um juiz cometer uma transgressão disciplinar, seria uma coisa excepcionalíssima’.
“Na minha sabatina para ministro do Superior Tribunal de Justiça, um senador me perguntou sobre essa questão da aposentadoria compulsória. Eu disse taxativamente: esta Casa (Senado) deve estudar logo a modificação desse preceito.”
Campbell lamenta que ‘no âmbito da reforma administrativa sequer se debateu a extinção dessa sanção’.
Ele defende a cassação da remuneração ‘vitalícia’ concedida aos condenados por malfeitos sob o manto da toga e cobra enfaticamente órgãos públicos que detêm a atribuição e o dever de cassar o privilégio.
“A população precisa saber que, muito embora, haja essa sanção da aposentadoria compulsória aplicada, há um dispositivo no nosso Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que determina que as Advocacias-Gerais dos Estados, no caso de juízes estaduais, ou da União, se for o caso de juiz federal, e também com relação aos Ministérios Públicos dos Estados e ao da União, nos casos de promotores e procuradores, que ingressem com ação civil pleiteando a perda do cargo do transgressor. Ou seja, há mecanismos para que aquilo que o contribuinte quer ver, o juiz demitido pela falta que cometeu, possa de fato ocorrer: o fim do ‘prêmio’ da aposentadoria remunerada”, destaca.
Núcleo de Execução de Penas
Campbell anunciou a instalação do Núcleo de Acompanhamento de Execução de Penas do CNJ, por meio do qual será verificado o resultado final de sanções impostas ao longo dos últimos anos a cerca de 125 juízes aposentados pela via compulsória sumariamente. “Trata-se de um sistema importante adotado para controle de resultados dessas aposentadorias e se elas foram efetivamente seguidas da propositura de ações respectivas para a perda do cargo”, argumenta.
“Volto a dizer: como é hoje, objetivamente, a aposentadoria compulsória é um prêmio ao magistrado transgressor, na medida em que em condições normais ele não teria ainda implementado as condições de aposentadoria. Se for um juiz longevo, pronto para se aposentar, ainda assim deverá perder o cargo, mediante sentença transitada em julgado.”
Ao Estadão, o ministro repudia os supersalários, inclusive de seus pares, como ocorre em vários Estados, e também de promotores e procuradores do Ministério Público. “Os promotores e procuradores ganham absurdamente mais que os juízes.”
“Fui promotor durante 22 anos”, diz Campbell. “Quando ingressei no Ministério Público do Amazonas era um tempo em que a Instituição pedia para que os promotores ganhassem como juiz. Era o inverso. Agora, não: os promotores e procuradores ganham muito mais que a magistratura.”
Campbell foi procurador-geral de Justiça do Amazonas durante três mandatos. Um feito raro na Instituição em todo o País. “Eu atuei 22 anos no Ministério Público amazonense. Eu sei a barbaridade que ocorre nos MPs dos Estados e da União. Procuradores-gerais são eleitos distribuindo o ‘Bolsa Família’ via o pagamento de atrasados, valores exorbitantes. É o normal. Subprocuradores da República ganham mais que magistrados. Eu fui o único que na Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) votava contra (aumentos e paridades). Sempre quis ganhar pelo que eu trabalhava.”
Campbell se opõe com veemência aos magistrados que tomaram gosto pelo trabalho em regime de home office durante alguns dias da semana. “Agora está posta a discussão sobre os juízes que querem morar fora de suas comarcas”, diz. “Eu quero os juízes morando e trabalhando na comarca. Isso deve ser rigorosamente acatado.”
A nova cruzada do corregedor é trazer de volta os magistrados para os fóruns. “Como nasceu isso? O Conselho Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça dos Estados e da União propõem que os juízes possam residir fora da sua Comarca. Não aceito. O problema é que vetamos esse tipo de situação, mas os juízes recorrem ao Pleno dos Tribunais de Justiça.”
Os juízes ‘TQQ’ irritam o corregedor. “Outra situação com a qual não me conformo é a dos juízes e promotores TQQ. Já ouviu falar? São os juízes e promotores que só trabalham às terças, quartas e quintas-feiras. Outro absurdo. Houve um julgamento de um TQQ no CNJ. Mas, para se chegar a esse julgamento, o relator quase apanhou, associações de classe quase deram nele.”
“Imagine, juízes ganhando uma fábula se comparar com um trabalhador comum e ainda por cima não querem residir na Comarca. Faça-me o favor, faça-me o favor”, apela Campbell.
Aponta novamente para o Ministério Público. “Da mesma forma, promotor você não vê, não encontra nenhum no interior dos Estados. Talvez em São Paulo seja diferente, eles (promotores) não querem nem ir para a Capital, qualidade de vida boa lá (no interior). Nos outros Estados você não encontra promotor longe das capitais.”
Critica, outra vez, os contracheques muito acima dos limites impostos pelo teto constitucional. “A remuneração dos promotores nos Estados é um escândalo e quase nada se vê sobre isso na mídia. Basta acompanhar como são realizadas as eleições para procurador-geral. É um autêntico ‘bolsa-família’ de pagamentos atrasados. Fui três vezes eleito procurador-geral de Justiça do Amazonas. Eu estou afirmando isso, existe sim o bolsa-família nas eleições para a chefia dos Ministérios Públicos. Podem perguntar lá (no MP do Amazonas), podem ir lá perguntar se comprei algum voto na minha vida. Nunca fiz isso.”
Fausto Macedo e Rayssa Motta/Estadão Conteúdo
Novo presidente do STF e do CNJ, Fachin propõe juízes criminais específicos para organizações criminosas
O novo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, prometeu iniciar, por meio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), estudos para a formação de uma rede nacional de juízes criminais específicos para atuar em casos sobre organizações criminosas.
No discurso de posse como presidente do STF e do CNJ nesta segunda-feira (29), Fachin propôs um tripé de ações imediatas para estruturar a proposta.
“No combate às organizações criminosas —mafiosas, empresariais, institucionais ou em rede, inclusive no domínio ambiental e transnacional— proporemos a análise de um tripé de ações imediatas: Mapa Nacional do Crime Organizado; Manual de Gestão das Unidades Especializadas, e Pacto Interinstitucional para seu Enfrentamento”, disse Fachin, que também assume a presidência do CNJ por dois anos.
“Em paralelo, manteremos o foco nos crimes dolosos contra a vida e em delitos digitais que hoje tanto afligem a sociedade”, completou.
O CNJ é um órgão que visa aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, inclusive com relação ao controle e à transparência administrativa e processual.
Fachin lembrou que o Brasil tem vínculo com tratados e convenções internacionais de direitos humanos. “E [o país] deve olhar com respeito ao constitucionalismo latino-americano para sorver conhecimentos e experiências, sobretudo com nossos países vizinhos e irmãos.”
“Iremos articular a proteção de direitos humanos com o sistema interamericano, bem como atentar para a primazia de zelo com os direitos sociais, o trabalho decente e a vida digna, a infância, a juventude e a proteção das famílias”, afirmou.
Fachin afirmou que o Judiciário precisa de contenção e que o Poder não pode ser submisso, para não perder a sua credibilidade.
“A independência judicial não é um privilégio, e sim uma condição republicana. Um Judiciário submisso, seja a quem for, mesmo que seja ao populismo, perde sua credibilidade. A prestação jurisdicional não é espetáculo. Exige contenção”, disse.
Fachin assume o STF com o desafio de autocontenção do Judiciário e também em busca de reduzir a tensão política em torno da corte. Ele fica na presidência do Supremo até setembro de 2027. O novo vice-presidente é o ministro Alexandre de Moraes, reeditando a dobradinha do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 2022.
A posse de Fachin tem a presença de autoridades como os presidentes da República, Lula (PT), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além de governadores, ministros de outras cortes superiores, ministros do governo e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.
Também esteve presente o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Gaúcho de Rondinha (RS), Edson Fachin cursou direito na UFPR (Universidade Federal do Paraná), onde também é professor titular de direito civil. Ele fez carreira no estado como advogado nas áreas de direito civil, agrário e imobiliário e como procurador do Estado.
Fachin foi indicado ao Supremo por Dilma Rousseff (PT) em abril de 2015, para a vaga deixada por Joaquim Barbosa um ano antes.
O ministro tem indicado como uma das prioridades no Supremo a distensão das relações políticas em torno da corte, além do arrefecimento dos questionamentos sobre a atuação do tribunal.
O estilo discreto de Fachin é semelhante ao de Rosa Weber, que presidiu o tribunal por pouco mais de um ano, entre 2022 e 2023. O ministro não tem o hábito de conversar com jornalistas, concede poucas entrevistas à imprensa e costuma preferir manifestações nos autos processuais.
Um exemplo da discrição de Fachin é a recusa das ofertas de associações do meio jurídico para bancar uma festa em homenagem à posse dele na noite de segunda. Avesso a extravagâncias, ele decidiu servir apenas água e café na solenidade.
José Matheus Santos/Cézar Feitoza/José Marques/Folhapress
Desembargador do TJ-RJ é afastado pelo CNJ após decisões que beneficiaram chefes de facções criminosas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na manhã desta segunda-feira (29), uma fiscalização administrativa no gabinete do desembargador Cairo Ítalo, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e determinou seu afastamento das funções.
A ação, conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, ocorre no âmbito de um procedimento sigiloso que apura possíveis irregularidades na atuação do magistrado. A informação foi confirmada pelo jornal O Globo.
Segundo as investigações, Cairo Ítalo teria favorecido integrantes das facções criminosas Comando Vermelho (CV) e Povo de Israel por meio de decisões judiciais. Em 10 de agosto, durante o plantão judicial, o desembargador concedeu liminares que beneficiaram três detentos considerados de alta periculosidade: Alekssandro Rocha Silva, conhecido como Sam da Caicó; Luciano da Silva Teixeira, o Sardinha, da Cidade de Deus; e Avelino Gonçalves Lima, apontado como líder do grupo Povo de Israel.
Em razão do sigilo do processo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou que não irá se manifestar sobre o caso.
O Globo
Defesa de Augusto Heleno diz que irá ‘lutar até o fim’ para provar inocência
 |
| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo |
A defesa do general Augusto Heleno afirmou nesta sexta-feira, 12, que irá “lutar até o fim” para provar a inocência do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), condenado a 21 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ação penal 2668. O processo investigou a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Em nota assinada pelo advogado Matheus Mayer Milanez, os advogados informaram que irão recorrer da decisão por meio de embargos de declaração, apontando omissões e alegadas falhas na análise das provas.
“Buscaremos o necessário esclarecimento por meio de embargos de declaração, que trarão à luz esses pontos não abordados ou não levados em consideração no momento do julgamento”, diz o comunicado.
A defesa também critica os fundamentos adotados pelos ministros da Primeira Turma do STF, afirmando que houve “alegações genéricas” na condenação de Heleno, em vez de provas robustas.
“As nulidades apresentadas não foram devidamente enfrentadas, e pontos centrais foram omitidos nos votos. Também não houve uma análise detalhada das provas produzidas ao longo da instrução processual e apresentadas na sustentação oral”.
Os advogados alegam ainda que não há provas contra o general e que ele teria sido incluído na trama golpista apenas por sua proximidade com o ex-presidente Jair Bolsonaro.
“O depoimento das testemunhas de defesa, de acusação e do réu colaborador evidenciaram, de forma inequívoca, a não participação ou conhecimento do réu sobre qualquer tipo de ‘empreitada golpista’. Pelo contrário, demonstraram que o que se tentou foi inseri-lo nesse alegado esquema, em razão do cargo que exercia e de sua relação pessoal com o ex-presidente Bolsonaro”.
Além da equipe jurídica de Augusto Heleno, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro também se manifestou contra as sentenças, classificando-as como “excessivas” e “desproporcionais”.
“A defesa entende que as penas fixadas são absurdamente excessivas e desproporcionais e, após analisar os termos do acórdão, ajuizará os recursos cabíveis, inclusive no âmbito internacional”, diz a nota.
Votação no STF
A Primeira Turma do STF formou maioria de 4 a 1 pela condenação dos integrantes do núcleo principal da trama golpista. Votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes – que também é relator da ação penal -, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O único voto divergente foi o do ministro Luiz Fux, que entendeu não haver elementos suficientes para caracterizar tentativa de golpe.
- Jair Bolsonaro: foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no julgamento da trama golpista. É a primeira vez na história do Brasil que um ex-presidente é condenado por tentativa de golpe de Estado.
- Alexandre Ramagem: ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e deputado federal (PL-RJ), foi condenado a 16 anos e 1 mês de prisão por tentativa de golpe de Estado. Os ministros também decidiram pela perda de seu mandato parlamentar.
- Paulo Sérgio Nogueira: ex-ministro da Defesa no governo Bolsonaro, foi condenado a 19 anos de prisão, sendo 16 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção, por tentativa de golpe e outros crimes.
- Augusto Heleno: o general foi condenado a 21 anos de prisão, sendo 18 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção, por tentativa de golpe de Estado.
- Almir Garnier: ex-comandante da Marinha, recebeu pena de 24 anos de prisão, sendo 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção, por tentativa de golpe.
- Anderson Torres: ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, foi condenado a 24 anos de prisão, sendo 21 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção.
- Walter Braga Netto: o general foi condenado a 26 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.
- Mauro Cid: tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, foi condenado a 2 anos em regime aberto. Como delator da ação penal relacionada à trama golpista, recebeu pena reduzida.
Bruna Rocha/Estadão
Fux diz que não se deixou contaminar em julgamento apesar de ser vigiado
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, único a defender a absolvição de acusados no julgamento do núcleo central da trama golpista, disse nesta quinta-feira (11) que também foi alvo de um dos réus, mas que não se deixou contaminar na hora de avaliar o caso. A declaração é um contraponto ao relator do processo, Alexandre de Moraes.
Fux deu um voto de cerca de 12 horas na quarta (10) que não foi acompanhado por nenhum dos outros quatro ministros da Primeira Turma do Supremo. No dia seguinte, recebeu críticas veladas e indiretas dos colegas.
Moraes, por exemplo, mostrou um vídeo em que Jair Bolsonaro aparece atacando a ele e ao STF em 2021 como exemplo de que havia ameaças.
“Muito embora eu tenha sido monitorado, não me deixei contaminar com isso na hora de apreciar as imputações ao réu [Alexandre] Ramagem”, disse Fux quando tomou a palavra horas depois da intervenção de Moraes. Ramagem foi diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no governo Bolsonaro.
Fux também disse ser normal mudar a percepção quando se analisa um crime novo como os julgados nesta semana. Ele votou para livrar Bolsonaro e outros réus depois de ter defendido decisões duras em diversos outros processos de pessoas menos poderosas ligadas aos ataques às sedes dos Poderes em 8 de janeiro de 2023.
“É muito razoável que diante de delitos novos nós tenhamos percepções que vão evoluindo”, declarou o ministro. “Quando a gente julga milhares de ações fica um pouco difícil o aprofundamento”, disse Fux.
O ministro disse que se baseou na lei e nas provas para tirar suas conclusões sobre o caso.
“Pelo princípio da legalidade inerente ao Estado de Direito, uma ação tem que corresponder necessariamente à descrição do tipo penal. Vossas excelências enquadraram de uma maneira, eu enquadrei de outra”, declarou.
Fux afirmou que casos de corrupção também são atentados à democracia. Além disso, insistiu que o volume de provas anexado à ação foi exagerado, um dos argumentos das defesas dos réus para tentar anular os processos.
Caio Spechoto/Estadão
STF determina perda do mandato de deputado federal de Ramagem
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) pediu nesta quinta-feira (11) a retirada da patente militar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), capitão reformado do Exército, e dos quatro generais condenados pela trama golpista. O caso será enviado ao STM (Superior Tribunal Militar), que deve analisar a punição, prevista no artigo 142 da Constituição.
A Turma também determinou a perda do mandato de deputado federal de Alexandre Ramagem (PL-RJ) e a perda dos cargos dele e do ex-ministro da Justiça Anderson Torres na Polícia Federal.
Dos oito condenados nesta quinta, seis são militares: Bolsonaro (capitão reformado), Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno, Braga Netto, Almir Garnier (generais) e Mauro Cid (tenente-coronel). Ramagem e Torres, os únicos dois civis, são delegados da PF.
Cid foi poupado pelos ministros do Supremo por conta dos benefícios da delação premiada.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes, sob acusação de liderar uma trama para permanecer no poder.
Como capitão reformado, o ex-presidente recebe salário de R$ 12.861 mesmo tendo passado mais tempo na reserva do que na ativa. Ele entrou no Exército em 1973 e saiu em 1988 —dois anos após dar início a um tumultuado processo com a publicação de um artigo na revista Veja em que criticava os salários dos militares.
O Ministério Público Militar deverá esperar o trânsito em julgado (término do processo) no STF para enviar uma representação ao STM. Como os militares foram condenados a mais de dois anos de prisão, a expectativa é de que os ministros da corte militar determinem a perda do posto e da patente.
Os militares expulsos da Força por condenações no Judiciário são chamados de “mortos fictícios”. Eles perdem os direitos adquiridos durante a carreira, como a prisão especial, e seus salários são repassados aos familiares a título de pensão.
No caso de Ramagem e de Torres, a Primeira Turma do Supremo já determinou a perda dos cargos públicos —o que inclui a vaga na Câmara dos Deputados, no caso de Ramagem.
“Uma vez que se a pena é em regime fechado, isso não corresponde à possibilidade de continuar exercendo o mandato. É o número de faltas que o artigo prevê […]. Eu proponho aplicarmos nosso precedente decretando a perda do mandato, sendo declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados”, disse o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Ramagem foi o único condenado por três crimes, em vez de cinco. O processo contra o parlamentar foi parcialmente suspenso pela Câmara dos Deputados, sem responder agora pelos crimes de dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.
Em junho, Moraes também determinou a perda do mandato de deputada federal de Carla Zambelli (PL-SP), condenada pela Primeira Turma do STF em maio por planejar e comandar a invasão aos sistemas institucionais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para emitir alvarás de soltura e mandado de prisão falsos.
A primeira testemunha só foi ouvida pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10).
Terminadas as oitivas, o relator do caso terá cinco sessões para apresentar parecer. Após a votação do caso pela CCJ, a destituição do mandato será decidida pelo plenário da Câmara —é preciso maioria de 257 votos.
Ana Pompeu/Cézar Feitoza/José Marques/Thaísa Oliveira/Folhapress
Fux deixa advogados perplexos com absolvição de Bolsonaro e voto ‘muito melhor’ do que previam
Advogados de réus da ação penal em que Jair Bolsonaro é acusado de liderar organização criminosa para dar um golpe de Estado no Brasil ficaram perplexos com a contundência do voto do ministro Luiz Fux a favor do ex-presidente e de militares que respondem ao processo.
A maioria dos defensores não imaginava que o magistrado absolveria Bolsonaro de todos os crimes de que é acusado, menos ainda que o faria com tamanha contundência.
Eles esperavam que Fux condenasse o ex-presidente em ao menos alguns dos crimes a que responde, abrindo divergências maiores nas penas a serem imputadas a ele.
Erguendo a voz, o ministro afirmou em diversos momentos que “não há provas” no relatório de Alexandre de Moraes contra Bolsonaro e que “nada saiu do plano da cogitação”, referindo-se à tentativa de golpe. Classificou acusações da Procuradoria-Geral da República de “narrativas” em diversos momentos.
Foi uma surpresa para os defensores, que já no início da leitura do voto, diante das afirmações do magistrado, festejaram enviando mensagens uns para os outros, ou para jornalistas, como afirmações como “arrasou” e “eu amo o Fux”.
Ainda que, ao final, Bolsonaro acabe condenado, o voto de Fux dá argumentos para que, no futuro, os advogados dos réus busquem a nulidade do processo.
Ele já começou a ser usado também por apoiadores de Bolsonaro como prova de que o julgamento é injusto. O apresentador Paulo Figueiredo disse à coluna, por exemplo, que Fux mostrou que Donald Trump estava certo ao sancionar o ministro Alexandre de Moraes.
“Ele diz textualmente em seu voto que houve violação de direitos humanos no processo”, diz Figueiredo. Por causa dessa postura, Fux está livre de ser sancionado pelo governo de Donald Trump, afirma o apresentador.
Fux chegou a dizer que o STF poderia se transformar em um tribunal de exceção, pediu a nulidade total do processo e endossou plenamente o discurso das defesas de que não tiveram acesso a todas as provas para poder representar seus clientes em paridade de armas com o Ministério Público Federal (MPF).
“Vou ter a falsa modéstia, ministro Alexandre, de que eu procurei analisar cada detalhe de seu trabalho, um trabalho muito denso, e entender que, até para mim, ter esse voto foi motivo de extrema dificuldade”, afirmou ele, dirigindo-se ao relator da ação penal, Alexandre de Moraes.
Afirmou ainda que “não cabe a nenhum juiz assumir o papel de inquisidor”.
Apesar de ter condenado réus do 8/1, afirmou no julgamento desta quarta (10) que as pessoas que invadiram as sedes dos poderes da República faziam parte de “turbas desordenadas”.
Em seu voto, Fux também rejeitou o argumento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, de que Bolsonaro tinha a obrigação de evitar os acampamentos golpistas após sua derrota em 2022. “O denunciado [Bolsonaro] não ocupava mais a posição de chefe de Estado em janeiro de 2023”, argumentou Fux.
Segundo o ministro, há “falha argumentativa” de Gonet, ao dizer também que Bolsonaro deveria ter aceitado a derrota e transmitido o cargo a Lula.
“Não há expectativa protocolar de reconhecimento de derrota ou de desmobilizar os acampamentos, nem se demonstrou como esse comportamento seria necessário ou suficiente para impedir o vandalismo de 2023”, declarou Fux.
Mônica Bergamo/Folhapress
Prefeito e vice de Contendas do Sincorá têm mandatos cassados por decisão da Justiça Eleitoral
 |
| Foto: Divulgação |
O prefeito de Contendas do Sincorá, Ueliton Valdir Palmeira Souza (Didi), e a vice-prefeita Érica Brito de Oliveira (Professora Érica), ambos do Avante, tiveram seus mandatos cassados pela Justiça Eleitoral. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (27) pelo juiz Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho, em resposta a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) apresentada pela chapa derrotada nas eleições municipais de 2024.
Os dois foram acusados de abuso de poder econômico e compra de votos, prática que teria influenciado diretamente no resultado da disputa. Na eleição, a diferença entre as chapas foi de apenas 58 votos, em favor dos agora cassados. O processo apontou um conjunto de provas, incluindo áudios periciados, que confirmaram a voz do então candidato a prefeito, além da quebra de sigilo bancário, que identificou transferências de valores para eleitores. Depoimentos de testemunhas reforçaram denúncias de oferecimento de dinheiro, cestas básicas e outros benefícios em troca de votos.
O Ministério Público Eleitoral também se manifestou favorável à cassação, pedindo ainda a declaração de inelegibilidade por oito anos de Ueliton e de Júlia de Menezes Souza, outra investigada. Apesar da decisão, os condenados ainda podem recorrer da sentença.
Corregedoria do TJBA aplica punição a tabeliã de Ipiaú por descumprimento de ordem
Corregedoria já havia alertado sobre consequências para a omissão no cumprimento de solicitações, resultando em processos disciplinares
A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aplicou a penalidade de repreensão à tabeliã Maria Heloysa de Andrade Cardoso, responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas e Títulos e Documentos de Ipiaú. A decisão é resultado de um processo administrativo disciplinar instaurado após a oficial de cartório não responder a determinações da Corregedoria.
O caso teve início com uma apuração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indicou pendências na serventia extrajudicial. A Corregedoria do TJBA, ao tomar conhecimento, notificou a tabeliã para que prestasse os devidos esclarecimentos. No entanto, segundo a decisão assinada pela corregedora Pilar Célia Tobio de Claro, Maria Heloysa permaneceu “silente” mesmo após ser notificada várias vezes.
Em sua defesa prévia, a tabeliã alegou que o relatório do CNJ não especificava as datas e os serviços em atraso e que o afastamento de um tabelião substituto teria afetado a agilidade dos procedimentos. Ela ainda afirmou que todos os colaboradores são orientados a cumprir rigorosamente os prazos.
No entanto, a Corregedoria destacou que a infração não foi a falta de regularização das pendências em si, mas sim a "omissão em atender às notificações", que viola a Lei nº 8.935/94, conhecida como a Lei dos Notários e Registradores. A decisão reforça que a conduta de um agente público deve ser pautada pela "ética, honradez, lealdade e moralidade".
O juiz assessor Moacir Reis Fernandes Filho, da 2ª Região da Corregedoria, havia recomendado a penalidade de repreensão, que foi acolhida na íntegra pela corregedora. A sanção é considerada uma advertência formal e pode ser registrada nos antecedentes da tabeliã, conforme a Lei. A Corregedoria já havia emitido um comunicado em setembro de 2024, alertando que a omissão no cumprimento de suas solicitações resultaria em processos disciplinares e aplicação de sanções.
Classificação Indicativa: Livre
STF responde a Trump, defende processo contra Bolsonaro e se solidariza com Moraes
O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou nesta quarta-feira (30) que não se desviará de seu papel de fazer cumprir as leis e a Constituição Federal. A nota oficial em nome da corte ressalta, ainda, que todas as decisões tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes, alvo de sanções pelo governo Donald Trump, foram referendadas por outros magistrados.
“O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo”, diz o texto.
A corte também manifesta, na nota, solidariedade ao ministro.
Nesta quarta, os EUA anunciaram sanções financeiras a Moraes por meio da chamada Lei Magnitsky. A legislação trata de graves violações aos direitos humanos.
A medida foi publicada em site do Tesouro americano, que registrou a inclusão do ministro sob uma sanção da Ofac, Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que pertence ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
Por meio dessa decisão, o governo Trump determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que Moraes tenha nos Estados Unidos e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com uma pessoa sancionada. Isso inclui as bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo.
Em razão da decisão de Trump, o Supremo se pronunciou citando o julgamento em curso sobre a trama golpista de 2022 para impedir a posse do então presidente eleito Lula (PT).
“No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas. Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo colegiado competente”, diz o STF.
O texto não cita nominalmente nem Donald Trump, os EUA ou mesmo Jair Bolsonaro (PL), mas afirma estar em curso ação penal em que a PGR (Procuradoria-Geral da República) imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado.
“O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional”.
Presidente da corte, o ministro Luís Roberto Barroso diz que a preocupação é de “não escalar o conflito” e que a nota divulgada é “tão sóbria quanto possível”.
“Ele [conflito] faz mal ao país. É uma nota que esclarece que o Supremo cumpriu sua Constituição. Todos têm o direito de defesa. Nós estamos fazendo um julgamento público e transparente, dentro da legalidade de padrões internacionais, de uma denúncia oferecida pelo procurador-geral da República. É uma defesa do que o Supremo faz sem procurar conflitos com ninguém”, disse Barroso.
Em 18 de julho, o governo Donald Trump anunciou a proibição da entrada nos Estados Unidos do ministro Alexandre de Moraes, de parentes, e de “seus aliados” na corte.
A punição ocorre após o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ter feito um périplo por Washington em busca de punições ao ministro do STF nos últimos meses.
O anúncio foi feito pelo secretário de Estado, Marco Rubio, em rede social. “Ordenei a revogação de visto para Moraes e seus aliados na corte, assim como para familiares diretos, imediatamente”, disse.
Ana Pompeu/Folhapress
Erro judicial pode ter levado homem inocente à prisão em São Paulo por crime ocorrido em Ubatã
Um provável erro judicial resultou na prisão do eletricista Jabson Andrade da Silva na última segunda-feira, 07, em São Paulo. Casado, pai de duas filhas, natural de Araci, na Bahia, mas morador da zona leste da capital paulista há mais de 30 anos, Jabson foi acusado de um crime de estupro ocorrido em 2015, no município de Ubatã — local que, segundo a defesa, ele nunca sequer visitou.
A prisão causou indignação entre familiares e amigos. De acordo com o advogado do eletricista, houve uma confusão de identidade: o verdadeiro autor do crime teria o mesmo nome, mas atuava como motorista em uma empresa de Ubatã. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, teria atribuído ao acusado o CPF e outros dados pessoais do eletricista paulista, levando à sua prisão indevida.
Segundo a denúncia, o verdadeiro acusado, conhecido como “Baixinho”, é acusado de estuprar a enteada dos 6 aos 12 anos. O caso só veio à tona após a vítima relatar os abusos ao então namorado. A família denunciou o crime, mas o acusado fugiu antes de ser preso. Na época, o caso teve muita repercussão em Ubatã.
Os familiares do eletricista Jabson estão desesperados e afirmam que a prisão foi um equívoco. Um pedido de habeas corpus já foi protocolado, e familiares da vítima (da adolescente) deverão realizar o reconhecimento por chamada de vídeo nesta sexta-feira, 11, o que deve confirmar a inocência do eletricista. *Com informações do Ubatã Notícias
STF acredita que Trump prepara fuga de Bolsonaro para os EUA
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acreditam que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, está criando as condições para que Jair Bolsonaro fuja do Brasil.
Magistrados receberam a informação de aliados do próprio Bolsonaro de que ele está em pânico com a possibilidade de ser preso.
O medo demonstrado pelo ex-presidente, sinalizações de que poderia fugir do país em passado recente e o fato de um de seus filhos, Eduardo Bolsonaro, se definir como “deputado em exílio” nos EUA levam ministros a enxergar nas falas do norte-americano o preparo para a fuga.
A saída seria a concessão de um asilo político a Bolsonaro sob o argumento de que ele sofre perseguição no Brasil.
As declarações de Trump, que impôs sobretaxas de 50% ao Brasil citando a suposta perseguição ao ex-presidente, são todas no sentido de caracterizá-lo como um perseguido, em tom dramático.
“Deixem o grande ex-presidente do Brasil em paz. CAÇA ÀS BRUXAS!!!”, escreveu Trump na quarta (10).
Três dias antes, ele tinha postado mensagens no mesmo tom em sua rede social: “Eu tenho assistido, assim como o mundo, como eles não fizeram nada além de ir atrás dele, dia após dia, noite após noite, mês após mês, ano após ano! Ele não é culpado de nada, exceto por ter lutado pelo povo”. Em carta a Lula, ele chamou de “vergonha interna” a forma como Bolsonaro é tratado, e disse: “Este julgamento não deveria estar acontecendo” e tem que “acabar IMEDIATAMENTE!”.
Para magistrados do Supremo, Bolsonaro já deu diversas vezes sinais de que, sim, a fuga é uma possibilidade para ele.
O primeiro deles foi a viagem que fez aos Estados Unidos no fim de 2022, depois de um “pressentimento” de que poderia ter algum problema no Brasil, como já admitiu.
Em outro sinal, Bolsonaro dormiu por duas noites na embaixada da Hungria depois de ter o passaporte apreendido. O governo daquele país, de direita, é próximo do ex-presidente.
Um dos filhos do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) já se mudou para os EUA, onde vive, segundo sua própria definição, como “deputado em exílio”.
Aliados do ex-presidente afirmaram à coluna que a saída do país não está nos planos dele. “Esse negócio do presidente sair do Brasil tem ZERO chance”, escreveu um deles por mensagem.
Na quarta (9), Trump enviou uma carta a Lula anunciando sobretaxa de 50% a todos os produtos brasileiros vendidos aos EUA.
Mônica Bergamo/Folhapress
André Mendonça diz que STF deve repensar seu papel atual de processar e julgar crimes
Com a ação no STF contra Bolsonaro e outros réus da trama golpista na reta final, o ministro André Mendonça declarou que o Supremo deve “repensar” a sua competência para “processar e julgar crimes”.
Segundo ele, o objetivo é garantir que o tribunal cumpra o seu papel “mais essencial” que é o de “ser a corte da garantia dos direitos fundamentais”.
A declaração foi feita durante a participação do ministro no painel sobre “controle de constitucionalidade e separação de Poderes”, nesta quinta-feira (3), no Fórum de Lisboa, evento que tem Gilmar Mendes como um dos organizadores.
No mesmo painel, o deputado Arthur Lira questionou a legitimidade do Supremo para decidir sobre questões orçamentárias.
Mendonça afirmou que o Judiciário precisa ainda de “uma reflexão sobre as causas do excesso de judicialização” e “uma reflexão mais profunda sobre o rol de legitimados para propor uma ação no Supremo Tribunal Federal”.
Para o ministro, “é possível” que “uma crise esteja estabelecida entre os Poderes”, mas acredita que mais preocupante é uma crise “perante a sociedade”.
“As pesquisas de opinião indicam que há um descrédito da sociedade brasileira em relação às instituições, nós podemos nos fazer de surdos para isso ou fazer uma autocrítica e tentar melhorar para o futuro, esse é o papel da democracia”, afirmou.
No mesmo evento, Mendonça defendeu uma reforma administrativa no Judiciário que “enquadre as questões remuneratórias”. Magistrados têm que ganhar bem, agentes do Estado têm que ganhar de forma adequada, porém respeitados os parâmetros estabelecidos pelo Congresso Nacional”, destacou.
O ministro também reforçou que também é preciso “uma avaliação segura do papel de cada instituição” envolvendo os Três Poderes. “Onde nessa discussão não são as instituições em si que têm que ganhar ou perder, mas é o Estado brasileiro e o povo” que devem ganhar.
Caroline Ribeiro/Folhapress
Assinar:
Postagens (Atom)
Mercadinho Deus te Ama
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade.
Publicidade
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
Postagens mais visitadas
Web Rádio Gospel de Ipiaú
