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Barroso afirma que código de ética para STF é bom e importante
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Ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso afirmou na manhã deste sábado (23) que é preciso separar o juízo que se faz de ministros do Supremo do papel institucional da Corte.
Ele não citou ex-colegas nominalmente, mas sua fala se referia às revelações sobre o Banco Master e laços divulgados pela imprensa entre a empresa e os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
"Tem alguma decisão do Supremo favorecendo o Banco Master? Não que eu saiba", disse Barroso a jornalistas após participação em evento do grupo Esfera no Guarujá (SP).
"Não aconteceu nada errado em decisões do Supremo nessa matéria ou em qualquer outra."
O ex-ministro, que deixou o STF em outubro de 2025, afirmou que é preciso "não se deixar contaminar por um episódio ou outro" e disse que o papel da corte "não foi minimamente abalado".
Barroso afirmou ainda que "há um conjunto de fatos que levaram a uma percepção negativa", mas que é "preciso não pré-julgar e esperar que as investigações terminem".
Perguntado sobre o tema, o ex-ministro disse que a ideia de um código de ética, que divide o STF, "é boa e importante", mas que é necessário saber como materializá-la.
A repórter viajou ao Guarujá (SP) a convite do grupo Esfera
Por Ana Luiza Albuquerque | Folhapress
Fux antecipa voto, e STF tem placar de 2 a 0 para manter prisões de pai e primo de Vorcaro
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado, 23, para manter as prisões preventivas de Henrique Vorcaro e Felipe Vorcaro, pai e primo, respectivamente, de Daniel Vorcaro, do Banco Master.
Nas últimas semanas, os familiares do banqueiro foram alvos da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que investiga fraudes na instituição financeira liquidada pelo Banco Central em novembro de 2025. Felipe foi um dos alvos da PF em uma operação no dia 7 de maio, e Henrique, em 14 de maio.
O relator do caso na Corte, o ministro André Mendonça, votou pela manutenção das prisões nesta sexta-feira, 22, em sessão virtual da Segunda Turma. O julgamento foi suspenso após pedido de vista de Gilmar Mendes. Fux antecipou seu voto nas duas ações, e o colegiado, formado por cinco ministros, tem placar de 2 a 0 para referendar as decisões do relator tanto em relação ao pai quanto ao primo do ex-dono do Master.
O pedido de vista dá mais tempo - até 90 dias - para o decano da Corte, o ministro Gilmar Mendes, analisar o caso e, na prática, posterga a decisão do julgamento.
No voto para manter a prisão do pai de Vorcaro, Mendonça alegou "fortes indícios de que os indivíduos integram uma complexa estrutura para a prática de crimes com uma profunda repercussão negativa na sociedade".
O relator afirmou não haver "outras medidas menos graves e ao mesmo tempo capazes de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução criminal" que não a prisão preventiva do investigado.
Quanto ao primo do banqueiro, Mendonça referendou um parecer do Ministério Público Federal segundo o qual Felipe Vorcaro assumiu um "papel significativo" em transações financeiras "marcadas por elementos de ilicitude, em especial da lavagem de dinheiro". "A liberdade do investigado compromete, assim, de modo direto, a efetividade da investigação e a futura aplicação da lei penal", disse o relator.
Além de Mendonça, Fux e Gilmar, integram a Segunda Turma os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli.
Toffoli, porém, tem se declarado suspeito para julgar processos relacionados ao Master. O magistrado já relatou a investigação, deixando-a em fevereiro.
Por Juliano Galisi / Estadão Conteúdo
Carla Zambelli é liberada de presídio na Itália após Justiça negar extradição ao Brasil
Juízes da última instância anularam decisão da Corte de Apelação, que havia autorizado o envio da ex-deputada ao país
Carla Zambelli e seu advogado na Itália, Pieremilio Sammarco, em frente complexo penitenciário de Rebibbia
A Corte Suprema de Cassação, última instância da Justiça italiana, negou autorização para que a ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) seja extraditada para o Brasil. Os juízes da última instância anularam a decisão da Corte de Apelação, em resolução comunicada pouco depois das 21h (16h em Brasília) aos advogados.
Na audiência realizada pela manhã, em Roma, seis juízes analisaram, em cerca de uma hora, recurso apresentado pela defesa contra a decisão da Corte de Apelação. A instância anterior havia sido favorável ao envio de Zambelli ao Brasil, para cumprir pena de prisão. As justificativas para a rejeição devem ser publicadas nos próximos dias.
A ex-deputada já foi solta. Em vídeo publicado nas redes sociais de seu advogado na Itália, Pieremilio Sammarco, cerca de duas horas depois da divulgação da decisão, Zambelli aparece na frente do complexo penitenciário de Rebibbia, onde estava detida desde julho, comemorando a decisão.
"Essa vitória foi de Deus, eu consagrei nossa vitória a Deus. Ele conseguiu, deu força para os nossos advogados. Agora a gente está livre, graças a Deus, para continuar uma vida de missão", diz Zambelli na publicação.
Segundo o advogado Pieremilio Sammarco, que defende a ex-deputada na Itália, foram apresentados como argumentos contra a extradição supostos "vícios processuais" no julgamento feito pelo STF (Supremo Tribunal Federal), as condições carcerárias no presídio no Brasil para onde ela iria e o estado de saúde de Zambelli.
"Há várias contradições e omissões na sentença da Corte de Apelação, como o fato de não ter se pronunciado sobre a averiguação das condições da Colmeia (presídio ao qual a ex-deputada seria enviada), como o tamanho das celas e a existência de serviço sanitário adequado", disse o advogado, ao fim da audiência.
Sammarco disse ainda que Zambelli teria tido piora em seu estado de saúde recentemente, mas não deu detalhes.
O governo brasileiro foi representado na audiência pelo advogado Enrico Giarda, contratado por meio da AGU (Advocacia-Geral da União). "Pedimos a rejeição do recurso e evidenciamos que o processo brasileiro não pode ser refeito na Itália. O procedimento de extradição se baseia em argumentos técnicos e específicos, os quais a Corte de Apelação examinou integralmente", afirmou.
Antes da audiência, a defesa de Zambelli tentou adiar o julgamento, pedindo que os dois processos de extradição fossem analisados juntos em uma nova data, a ser definida. Os juízes da Corte de Cassação negaram o pedido. Um dos motivos é que, por a ex-deputada estar presa, as decisões referentes ao seu caso não poderiam esperar uma nova data, que provavelmente seria daqui a meses.
Zambelli tem duas penas de prisão para cumprir no Brasil, o que gerou dois pedidos diferentes de extradição. O primeiro processo é referente aos dez anos de prisão pela invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Quando já estava na Itália, após fugir do Brasil, Zambelli foi condenada a outros cinco anos por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, no episódio em que apontou uma arma para um homem em São Paulo.
A Corte de Apelação, instância anterior, analisou os dois processos juntos nas audiências, mas produziu duas sentenças diferentes —uma no fim de março e outra no meio de abril. Em ambas, se manifestou a favor da extradição. Logo após a primeira sentença, a defesa entrou com recurso, alvo de análise nesta sexta-feira. O segundo recurso será avaliado em outra data.
Por Michele Oliveira/Folhapress
Desembargadora afastada há 2 anos recebeu R$ 1,3 milhão de salários
A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), ganhou R$ 1,3 milhão em salários desde seu afastamento da Corte por suspeita de venda de sentenças, em abril de 2024.
Alvo da Operação Faroeste e hoje no banco dos réus após denúncia recebida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a magistrada é acusada de receber propinas do esquema por meio de cheques, depósitos em dinheiro vivo, um relógio Rolex e até jantares em um restaurante japonês de Salvador, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR).
O Estadão pediu esclarecimentos ao tribunal baiano sobre os pagamentos, que registram média mensal de R$ 54,3 mil nos 24 meses de afastamento, mas não houve resposta.
Quando Maria do Socorro se tornou ré por corrupção passiva, a defesa, representada pelos advogados Bruno Espiñeira e Victor Quintiere, afirmou que não houve comprovação de prática criminosa e sustentou que a PGR apresentou fatos novos nas alegações finais que não constavam originalmente da denúncia.
"A defesa confia plenamente no julgamento a ser realizado pelo Poder Judiciário, acreditando na condução técnica, imparcial e fundamentada do feito, em estrita observância às garantias constitucionais do devido processo legal. A defesa reafirma sua convicção na absoluta inocência da desembargadora, a qual, ao longo de toda a persecução penal, manteve conduta compatível com a legalidade, com a ética e com os deveres inerentes ao exercício da magistratura", disseram os advogados.
No mês em que passou à condição de ré, em abril deste ano, Maria do Socorro teve o maior contracheque desde seu afastamento cautelar. A desembargadora recebeu R$ 104 mil líquidos. No acumulado de 2026, os pagamentos já somam R$ 267 mil. Em 2025, ela recebeu R$ 664 mil.
A Operação Faroeste é uma investigação da Polícia Federal sob a tutela do STJ - Corte que detém atribuição para processar desembargadores. A PF aponta que o operador Adailton Maturino, identificado como falso cônsul da Guiné-Bissau, e sua mulher, a advogada Geciane Maturino, seriam responsáveis por corromper Maria do Socorro.
Segundo a PGR, ela simulou empréstimos com familiares no valor total de R$ 480 mil para ocultar pagamentos de propina de Adailton Maturino por meio de cheques de uma de suas empresas.
A acusação afirma ainda que a magistrada utilizou o genro para pagar, em dinheiro vivo, uma parcela de R$ 275 mil na compra de uma casa, recurso que também teria origem ilícita.
A investigação mostra ainda que Adailton Maturino comprou um relógio Rolex de R$ 120 mil para presentear a desembargadora. "O Rolex foi efetivamente encontrado em poder de Maria do Socorro. Além de fazer uso do Rolex em eventos do Tribunal de Justiça, o relógio foi apreendido na casa dela no cumprimento do mandado de busca e apreensão", afirmou a PGR.
Em alegações finais, a Procuradoria relatou também que Adailton mantinha um acordo com um restaurante japonês de Salvador para que desembargadores e juízes de suas relações frequentassem o local e lançassem as despesas em sua conta. Segundo a investigação, a empresa do operador chegou a gastar R$ 1,5 milhão com essas despesas. Maria do Socorro aparece entre os frequentadores citados.
A Operação Faroeste é uma das maiores investigações no País sobre corrupção no Judiciário. Deflagrada em 2019, ela identificou um esquema de venda de sentenças ligado à grilagem de terras no oeste baiano e que envolve magistrados, advogados, empresários e lobistas. Na fase inicial da operação, seis magistrados, entre desembargadores e juízes, foram afastados de seus cargos.
Por Felipe de Paula/Estadão Conteúdo
Crise entre ministros ultrapassa STF e transborda em eventos sociais de Brasília
Publicamente, não tem ninguém brigado. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se cumprimentam, muitos dividem a mesma sala de lanches anexa ao plenário no intervalo das sessões e tratam de amenidades nos corredores. Mesmo assim, assessores e integrantes do tribunal não hesitam em confirmar que paira um clima pesado na Corte.
As relações estremeceram especialmente depois que eclodiu o escândalo do Banco Master. A festa de posse de Kassio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizada em uma casa de eventos em Brasília, foi um retrato da segregação interna do Supremo.
Apenas Gilmar Mendes e André Mendonça compareceram, sendo que Mendonça tinha sido empossado no mesmo dia vice-presidente da corte eleitoral. Embora nominalmente convidados, os outros integrantes do Supremo foram prestigiar o colega apenas na cerimônia formal de posse, que ocorreu mais cedo no TSE.
Já no evento do TSE, o clima ruim foi percebido não apenas por ministros do Supremo, mas também por integrantes de outros tribunais superiores. Segundo relatos de quem estava na antessala do plenário da corte eleitoral, os ministros do STF conversavam animadamente com colegas de outros tribunais, mas não se falavam entre si. Quem estava no local relata que sentiu o que definiu como “sinais de esgarçamento da coesão”.
Nunes Marques tem o hábito de reunir políticos, ministros do Supremo e de cortes superiores, advogados e celebridades nas festas que promove em casa, no Lago Sul, bairro nobre de Brasília. A comemoração à posse foi praticamente uma réplica dos eventos privados, com uma diferença: os colegas do tribunal não compareceram.
No dia a dia, aparentemente, o relacionamento entre os ministros não mudou. Antes de entrarem no plenário para iniciarem a sessão de julgamentos, eles se encontram na sala de lanches, que fica logo ao lado. Colocam o papo em dia, riem e fazem piadas antes de vestirem a toga. Nos intervalos, a cena se repete.
Entre um julgamento e outro, ministros têm o hábito de receber advogados e políticos em audiência no Salão Branco, um espaço contíguo ao plenário e à sala de lanches. Também nesses momentos, os ministros se cumprimentam e agem com cordialidade.
De modo geral, as rusgas ficam restritas aos bastidores. Em caráter reservado, criticam o comportamento de colegas. Os alvos mais frequentas são Alexandre de Moraes, pelo se envolvimento no Caso Master, e o presidente, Edson Fachin, por não defender o tribunal com afinco, na avaliação de parte dos ministros.
A mulher de Moraes, a advogada Viviane Barci, assinou contrato com o banqueiro Daniel Vorcaro. O Banco Master declarou à Receita Federal ter pago R$ 80,2 milhões ao escritório em 22 meses.
Toffoli foi sócio de uma empresa que fez negócios com um fundo de investimentos ligado ao banqueiro no resort Tayayá. Como revelou o Estadão, o ministro recebeu ao menos R$ 35 milhões. Moraes e Toffoli ainda viajaram em aviões da empresa de Vorcaro.
O clima pesado entre os ministros eventualmente transborda nas sessões de julgamento. Aconteceu isso em março, quando o plenário derrubou a decisão de André Mendonça de ordenar que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogasse a CPI do INSS.
Mendonça foi derrotado por oito votos a dois. Recebeu o apoio isolado de Luiz Fux. Ao votar, Fux citou a decisão de 2020 de Gilmar de negar um pedido apresentado pelo ex-deputado Eduardo Bolsonaro para barrar a prorrogação da CPI das Fake News. Fux falou do caso sem citar o nome do colega por respeito, segundo alegou no plenário. Gilmar interveio: “O voto é meu, ministro Fux, pode falar”.
Em abril, Gilmar disse em entrevista que Fachin havia errado na forma de apresentar a sugestão de um código de ética para o Supremo. “A questão aqui e as reservas que muitos manifestaram foi em relação à oportunidade do debate no contexto em que a questão se colocou”, disse à CNN. Toffoli e Moraes também manifestaram publicamente contrariedade ao código de Fachin no início do ano.
A crise atual no STF é inédita por um fator específico: em outras ocasiões, os ministros se uniam em espírito de corpo para combater inimigos externos. Foi assim no governo de Jair Bolsonaro. Depois disso, quando eclodiu o 8 de Janeiro e tentativa de golpe de Estado, os ministros também defenderam a instituição e a si mesmos em uníssono.
Agora, o inimigo na visão dos ministros não é mais externo, ele está dentro do tribunal. Para alguns, os inimigos são colegas que cometeram, no mínimo, deslizes de conduta ligados ao Banco Master. Para outros, a ameaça é Fachin, que insiste na elaboração de um código de ética para o tribunal e, na visão dessa ala, não defende a Corte a contento diante das acusações sofridas pelos colegas.
Nos holofotes, tudo segue como antes do advento Master - a não ser pela presença mais minguada de ministros em eventos sociais. Na terça-feira, 12, apenas dois ministros - Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes - compareceram ao coquetel de abertura da Conferência Ibero-americana de Justiça Constitucionais, um evento organizado por Fachin.
No dia 6, foi lançado no STF um livro em homenagem a Gilmar Mendes. Somente quatro dos outros nove ministros do tribunal foram prestigiar: Fachin, Zanin, Dias Toffoli e Flávio Dino. Assessores do tribunal tentam justificar que a presença menos assídua em eventos desse tipo é mais fruto das agendas atribuladas dos ministros do que da crise nas relações entre eles.
Por outro lado, há ministros que já não tinham o hábito de frequentar festas e eventos em Brasília. Flávio Dino e Cármen Lúcia, por exemplo, sequer celebraram em festividades públicas as próprias posses.
A cisão interna a partir do escândalo do Master resultou em dois grupos de ministros. De um lado, Fachin recebeu o apoio de Cármen Lúcia, Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. A segunda metade é composta por Moraes, Gilmar, Zanin e Dino.
Dias Toffoli envolvido no Caso Master inicialmente estava inserido no segundo grupo. Ainda assim, ele tem sido cortejado pela ala de Fachin e cogita se bandear para lá. Interlocutores do ministro dizem que ele não se sentiu devidamente defendido pelos colegas de quem era mais próximo quando o escândalo do Master bateu à sua porta.
A tática de sobrevivência interna passaria pela migração rumo à outra ala. Tanto que, nas discussões de plenário, especialmente as referentes ao Master, Toffoli tem preferido ficar em silêncio. O ministro está entre os que preferem evitar eventos sociais ultimamente.
Por Carolina Brígido/Estadão Conteúdo
Barroso era mais elegante que você', diz Gilmar a Fachin sobre 'saber perder' no STF
Presidente do tribunal adotou medida que irritou decano, e foi cobrado por suspender votações em que pode ser derrotado
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes e Edson Fachin tiveram um diálogo ríspido na sala de café da Corte, na quinta (14), em torno do andamento de processos.
Presidente do tribunal, Fachin abordou Gilmar para dizer que ele estava interpretando de forma equivocada algumas de suas decisões.
O decano da Corte rebateu reafirmando mensagem enviada a Fachin em que dizia que o presidente, ao ver que suas teses seriam derrotadas, interrompia julgamentos de grande impacto ou tomava medidas para protelar a decisão final.
"Está ficando muito feio, Fachin. O [ex-presidente do STF Luís Roberto] Barroso não gostava de perder, mas era mais elegante do que você. Reconhecia o resultado", afirmou Gilmar Mendes na presença de outros magistrados, segundo relatos feitos à coluna por duas pessoas que estavam na sala.
"Você, não. É mau perdedor. Interrompe o jogo e leva a bolinha para casa ao ver que vai ser derrotado", seguiu o decano.
Fachin insistiu que ele se equivocava. Procurada, a assessoria do STF ainda não se manifestou.
A nova discórdia entre os dois começou depois que o presidente do STF estabeleceu que petições feitas em casos já arquivados devem ser validadas pela presidência do STF antes de serem enviadas ao gabinete do ministro relator.
A decisão foi entendida como um recado a Mendes, que reagiu e cobrou de Fachin, por WhatsApp, menos interrupções de julgamentos de grande impacto.
Em fevereiro, Gilmar deu decisão a favor da Maridt, empresa da família do ministro Dias Toffoli, no âmbito de um procedimento da CPI da Covid que estava engavetado havia três anos.
O presidente do STF quer evitar que essa situação se repita, pois entende que esse tipo de polêmica desgasta ainda mais o tribunal em meio às repercussões do caso Master.
Na mensagem enviada a Fachin, o ministro Gilmar Mendes cita quatro processos de repercussão_ entre eles, a revisão da vida toda do INSS _e diz que "impressiona o número de processos importantes paralisados por sua iniciativa, é o 'filibuster' aplicado ao STF. A não decisão de temas relevantes vai se tornando a marca de sua Presidência".
"Filibuster" é uma tática legislativa de obstrução usada no Senado dos EUA na qual um parlamentar prolonga o debate para atrasar ou impedir a votação de um projeto de lei do qual discorda.
Por Mônica Bergamo/Folhapress
Liminar suspende pagamento a artistas pela Prefeitura de Formosa do Rio Preto
O conselheiro Nelson Pellegrino, vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, expediu medida cautelar determinando à Prefeitura de Formosa do Rio Preto que se abstenha de realizar quaisquer pagamentos aos artistas contratados para se apresentar na 40ª Vaquejada, programa para os 28 a 31 de maio, que superem o valor médio pagos aos mesmos artistas nos festejos juninos de 2025 – corrigidos pela variação inflacionária. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (14/05) do Diário Oficial do TCM.
A representação contra a Prefeitura de Formosa do Rio Preto foi apresentada ao TCM pelo Ministério Público da Bahia, por supostas irregularidades, com pedido de liminar para sustar os pagamentos. O prefeito Manoel Afonso de Araújo pretendia gastar mais de R$4 milhões em atrações artísticas, e para isso celebrou sete contratos com o mesmo número de empresas, todos resultados de processos fruto de inexigibilidades de licitação.
As empresas contratadas foram a “Nil Music” (R$800 mil); a “Rey Vaqueiro Produções Artísticas” (R$450 mil); a “Zade Shows Gravações e Edições Musicais” (R$300 mil); a “Felipe Amorim & Cia Produções Artísticas” (R$500 mil); a “Túlio Duarte Shows” (R$75 mil); a “Sustenido Produções” (R$150 mil); e a “AM Produções Artísticas” (R$260 mil).
Segundo o MP, adotando-se como parâmetro a média dos valores cobrados pelos mesmos artistas em 2025 em shows no estado durante o São João, os pagamentos previstos dos cachês foram majorados em percentuais bem superiores à média da inflação acumulada no período. Em alguns casos em mais de 60%. Além disso, os gastos previstos para o evento este ano são 51% superiores ao dispêndio com a festa no passado.
Os promotores de justiça destacam ainda, na representação que, o expressivo valor envolvido na promoção da vaquejada, prejudica a adequada prestação de serviço à população pela prefeitura, e não garante retorno aos cofres municipais. Lembrou que o MP, o TCM, o TCE e outros órgãos de controle emitiram uma nota técnica recomendando aos prefeitos que observassem alguns parâmetros para tais contratações, para evitar gastos excessivos com atrações musicais.
O conselheiro Nelson Pellegrino, em sua decisão monocrática, determinou à prefeitura, a suspensão dos pagamentos a maior, em relação aos valores devidamente corrigidos, pagos aos artistas pelas apresentações no ano passado – até o julgamento do mérito da denúncia apresentada pelo MP. E mandou notificar o prefeito Manoel Afonso de Araújo e as empresas envolvidas para que tomem conhecimento da decisão e apresentem defesa que entenderem cabíveis, no prazo de 20 dias.
Formosa do Rio Preto fica no Oeste da Bahia, no coração do Matopiba, região que mais produz grãos no Nordeste, e é o maior município do estado em área territorial (15.634 km²). Localizada a cerca de 1.000 km de Salvador, a cidade de aproximadamente 25 mil habitantes destaca-se pelo agronegócio, com foco em soja, milho e algodão, além de forte pecuária.
Kassio, que agora preside TSE, foi a favor de manter Bolsonaro elegível; relembre votos
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Kassio Nunes Marques, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2020, deu votos divergentes da maioria da corte em casos emblemáticos, como a inelegibilidade do ex-presidente e as investigações sobre os acampamentos de janeiro.
O ministro assumiu nesta terça (12) a presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em rodízio de antiguidade, tendo André Mendonça como vice. Sua gestão será responsável por conduzir as eleições gerais de 2026.
Na chefia do TSE, sua meta declarada é defender a credibilidade das urnas eletrônicas e buscar uma gestão com menos judicialização e foco no combate à desinformação.
Veja como o ministro votou em casos de repercussão da corte:
Relembre alguns dos votos de Kassio Nunes Marques no TSE e STF.
Inelegibilidade de Jair Bolsonaro
Kassio votou contra tornar Jair Bolsonaro inelegível por oito anos em julgamento em 2023.
Na ocasião, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) julgava possível abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação praticado pelo então presidente, após Bolsonaro ter feito ataques infundados ao sistema eleitoral brasileiro numa reunião com embaixadores em julho de 2022.
O ministro argumentou que a reunião não visou vantagem eleitoral ou descrédito do resultado das urnas, mas foi derrotado por 5 votos a 2 pela condenação e consequente inelegibilidade de Bolsonaro. Apenas o ministro Raul Araújo votou no mesmo sentido de Kassio.
Votaram pela inelegibilidade os ministros Benedito Gonçalves (relator), Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
Acampamentos do 8/1
Kassio defendeu a rejeição da denúncia contra 50 pessoas detidas em frente ao QG do Exército após os ataques de 8 de janeiro de 2023. Ele destacou que não havia elementos de incitação criminosa em todos os casos e que a PGR (Procuradoria-Geral da República) não havia feito uma individualização das condutas. Ele questionou, ainda, a conduta do STF para julgar quem não possui foro especial.
A denúncia, no entanto, foi aceita, e a maioria dos ministros votou pela condenação dos envolvidos, com penas que variaram de 12 a 17 anos para os crimes mais graves, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Cláudio Castro
Neste ano, o ministro votou pela absolvição do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL), acusado de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, numa investigação que apurou o uso da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e da Fundação Ceperj para o pagamento de funcionários de projetos sociais em dinheiro vivo e sem a divulgação de seus nomes.
Para Kassio, não havia provas suficientes de que a soberania popular ou a escolha do eleitor tivessem afetadas pelas ações investigadas de forma que justificasse a perda do cargo ou a inelegibilidade.
O placar final do julgamento no TSE, em março, foi de 5 votos a 2 pela condenação, tornando o ex-governador inelegível até 2030. Castro renunciou ao cargo na véspera do julgamento, em uma tentativa de evitar a cassação, mas a decisão de inelegibilidade foi mantida.
Emendas
Kassio divergiu da maioria no STF ao votar contra a suspensão das emendas de relator, um mecanismo que permitia ao relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual distribuir verbas bilionárias do Orçamento federal.
Ele defendeu autonomia do Congresso para gerir seus recursos, afirmando que a intervenção do Judiciário deveria ser mínima, focada na transparência e não na extinção do mecanismo.
O STF declarou o mecanismo inconstitucional por 6 votos a 5 em dezembro de 2022.
Racismo e injúria racial
Kassio votou de forma contrária à equiparação da injúria racial ao crime de racismo. Em seu entendimento, a injúria seria prescritível (tem prazo para punição) e não se equipara ao racismo. Além disso, a injúria racial (ofensa à honra) protege a dignidade individual, enquanto o racismo atenta contra a dignidade humana coletiva.
Foi derrotado mais uma vez. Em 2021, o STF decidiu, por 8 votos a 1, que o crime de injúria racial é uma modalidade do crime de racismo e, portanto, é imprescritível (não tem prazo para punição).
Vacinação
Quando o STF decidiu, em 2020, que a vacina contra a Covid-19 pode ser obrigatória desde que exista uma lei nesse sentido, Kassio foi mais uma vez o único a votar de maneira contrária. Na ocasião, a corte deixou claro que a imunização forçada é proibida, mas liberou entes federativos para aprovar lei que restringissem direitos de pessoas que não quisessem se vacinar.
No julgamento, Kassio afirmou que a vacinação obrigatória é constitucional, mas que depende de "prévia oitiva" do Ministério da Saúde e que só pode ser usada como "última medida".
O ministro defendeu que a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 só poderia ser estabelecida pela União. Todos outros integrantes da corte, porém, concederam autonomia a governadores e prefeitos para impor a obrigatoriedade e mantiveram a linha adotada pelo Supremo desde o começo da pandemia do coronavírus no sentido de esvaziar os poderes do governo federal.
Por Raquel Athaide/Folhapress
Kassio assume TSE após aproximação com governo Lula e sob desconfiança de aliados de Bolsonaro
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), assume a presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta terça-feira (12) sob clima de desconfiança por parte de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), devido aos recentes gestos de aproximação entre o magistrado e o governo Lula (PT).
Líderes do PL celebram a chegada do indicado de Bolsonaro ao comando do TSE e exaltam seu perfil técnico, mas não ignoram os movimentos recentes do magistrado em aceno ao governo, como a campanha a favor do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga que está aberta no Supremo. O nome acabou derrotado pelo Senado.
Parlamentares de oposição ouvidos reservadamente pela Folha afirmam que Kassio até tem um alinhamento ideológico à direita, mas avaliam que a gestão do magistrado no TSE não será necessariamente favorável ao seu grupo político. O perfil apaziguador do ministro é apontado como um entrave a esse cenário.
Kassio também deu sinais de que atuará em defesa da urna eletrônica, um tema sensível para o bolsonarismo. O ex-presidente, preso em razão da trama golpista, também foi declarado inelegível por atacar a credibilidade dos equipamentos.
Apesar de ter votado pela absolvição naquela ocasião, Kassio tem dito que, como presidente do TSE, o combate às fake news sobre o sistema eletrônico de votação é uma pauta institucional prioritária, especialmente em tempos de inteligência artificial.
Por outro lado, a leitura de políticos do PL é a de que o clima da direita com a Justiça Eleitoral será significativamente melhor se comparado às gestões anteriores, como a da ministra Cármen Lúcia, que entrega o cargo nesta terça, e a do ministro Alexandre de Moraes, que comandou as eleições de 2022.
Já petistas de alto escalão reconhecem que Kassio tem uma afinidade maior com políticos bolsonaristas, mas avaliam haver espaço para um comportamento neutro por parte do ministro. Aliados de Lula veem o novo presidente do TSE como um magistrado articulado, com boa relação com figuras de diversos espectros políticos.
Lideranças do PT e do centrão lembram que Kassio chegou ao cargo de desembargador no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) por nomeação da então presidente Dilma Rousseff (PT), em 2011. Natural do Piauí, o ministro era próximo do então governador Wellington Dias, hoje ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Ciente do papel que o magistrado desempenharia no período eleitoral, o governo teve momentos de aproximação com o ministro do STF. Ainda em 2024, a Caixa contratou como assessora a ex-mulher do magistrado, a economista Maria Socorro Mendonça Carvalho Marques.
No ano passado, Lula indicou para uma vaga no STJ (Superior Tribunal de Justiça) o desembargador do TRF-1 Carlos Pires Brandão, nome apoiado por Kassio e ao qual os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino faziam oposição. Conforme mostrou a Folha, o presidente, ao escolher Brandão, telefonou para o ministro em um gesto de deferência.
Lula confirmou em sua agenda desta terça a ida à cerimônia de posse de Kassio. Segundo aliados, ele vai ao ao evento para prestigiar o novo presidente do TSE e transmitir ao magistrado a mensagem de que o PT não deseja qualquer tipo de conflito.
Diante de uma possível batalha jurídica entre as campanhas de Lula e do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Kassio afirmou a interlocutores que quer o TSE interferindo o mínimo possível nas disputas políticas, para que os eleitores e os candidatos sejam os verdadeiros protagonistas do pleito, e não a Justiça Eleitoral.
O ministro sinalizou, por exemplo, que vai evitar acionar o poder de polícia da instituição para impedir irregularidades nas eleições, ao mesmo tempo em que promete ao mundo político portas abertas para o diálogo, tanto com a esquerda quanto com a direita, para distensionar a polarização.
O poder de polícia foi muito utilizado na gestão de Moraes. Trata-se de uma atribuição do presidente do TSE para, mesmo sem um processo judicial em curso, tomar uma série de providências, como a retirada de propaganda irregular, a remoção de conteúdo ilícito e a suspensão de impulsionamento ilegal.
VEJA NOVA COMPOSIÇÃO DO TSE
Kassio Nunes Marques (Presidente)
Indicado ao STF por Jair Bolsonaro (PL)
André Mendonça (Vice-Presidente)
Indicado ao STF por Jair Bolsonaro
(PL)Dias Toffoli
Indicado ao STF por Lula (PT)
Antonio Carlos Ferreira (Corregedor-Geral)
Indicado ao STJ por Dilma Rousseff
(PT)Ricardo Villas Bôas Cueva
Indicado ao STJ por Dilma Rousseff (PT)
Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto
Jurista nomeado por Lula (PT) a partir de listas tríplice elaborada pelo plenário do Supremo
Estela Aranha
Jurista nomeada por Lula (PT) a partir de listas tríplice elaborada pelo plenário do Supremo
Por Augusto Tenório e Luísa Martins/Folhapress
Kassio será relator de revisão pedida por Bolsonaro para anular condenação no STF
Sorteio ocorreu nesta segunda e incluiu apenas ministros da Segunda Turma, que não participou de julgamento
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal)
O ministro Kassio Nunes Marques será o relator do pedido de revisão criminal da condenação de Jair Bolsonaro no STF (Supremo Tribunal Federal). O magistrado foi sorteado nesta segunda-feira (11).
Apenas os integrantes da Segunda Turma foram incluídos no sistema de escolha de relatoria do tribunal. Por ter participado de toda a tramitação da ação do núcleo central da trama golpista de 2023, Luiz Fux ficou de fora.
A defesa do ex-presidente pediu na sexta (8) ao presidente da corte, Edson Fachin, a anulação do processo que resultou na condenação do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado.
Com isso, os advogados do ex-presidente dão início a um novo processo na corte, chamado revisão criminal, que ganhará outro número —e não tramitará na ação penal 2668, a ação do núcleo central da trama golpista de 2022 e que transitou em julgado.
"O fundamento dessa ação é a reparação do erro judiciário, para que a jurisdição penal volte a atuar segundo os postulados da justiça", dizem os advogados.
A peça é assinada por Marcelo Bessa e Thiago Lôbo Fleury.
A Segunda Turma é composta por André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, presidente. Fux participava na Primeira Turma, votou pela absolvição de Bolsonaro e depois pediu para mudar de colegiado.
No documento de 90 páginas, a defesa pediu que o relator fosse sorteado apenas entre os integrantes da Segunda Turma da corte, para assegurar que o comando da ação não caia para o mesmo ministro que conduziu a condenação, Alexandre de Moraes.
André Mendonça foi indicado ao Supremo por Bolsonaro em julho de 2021 com a vaga aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. Ele ocupava o cargo de advogado-geral da União na época.
O então juiz federal Kassio Nunes Marques também foi indicado à corte ao Supremo por Bolsonaro, em outubro de 2020 com a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello.
Já Fux pediu para ser transferido para a Segunda Turma após Luís Roberto Barroso antecipar sua aposentadoria e deixar a corte. No julgamento da trama golpista, Fux se tornou uma voz dissonante e divergir de Moraes e ao votar para anular o processo e absolver réus, inclusive Bolsonaro.
Na época, o voto de Fux surpreendeu as defesas dos réus, que identificaram argumentos para questionar a ação no futuro e, eventualmente, anular uma provável condenação. O posicionamento do ministro também irritou a ala do tribunal próxima de Moraes.
Por Ana Pompeu/Isadora Albernaz/Folhapress
Judiciário precisa se afastar do 'cálculo político' e da 'ambição desmedida', diz Edson Fachin
Em evento do CNJ, ministro defende ressignificação do papel da magistratura e do Judiciário.jpg)
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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Edson Fachin, disse nesta segunda-feira (11) que o Judiciário deve se afastar dos "cálculos políticos" e da "ambição desmedida".
O ministro defendeu "ressignificar papel" da magistratura e do Judiciário. Para alcançar esse objetivo, disse Fachin, é necessário encontrar o "caminho que se afasta dos cálculos políticos e da ambição desmedida".
"Creio que é mesmo um tempo para ressignificar o papel da magistratura e do Poder Judiciário, nisso que nós podemos designar como o caminho que se afasta dos cálculos políticos e da ambição desmedida. Quem assim não age, não pode ser denominado de magistrado", disse Fachin.
"Ao direito, deve-se dar o que é o direito. À política, deve-se dar o que é da política", disse Fachin. Para o ministro, o Judiciário não pode fazer cálculos que não fora do âmbito do direito. "O Judiciário só faz um cálculo, que é o cálculo dentro do direito e dentro da realização da Justiça", afirmou.
As declarações foram feitas para uma plateia de integrantes do Judiciário, durante evento do CNJ. O ministro fez uma fala de abertura da primeira reunião preparatória para o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário.
Fachin ainda defendeu uma "grande transformação" no Judiciário. O ministro avalia que é necessário usar dificuldades e "ataques desmedidos" para transformá-los em respostas corretas ao que se demanda da Justiça.
As falas do ministro vêm meio a uma crise de imagem vivida pelo STF. A corte tem sofrido questionamentos públicos após a revelação da relação de integrantes da corte, como Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques, com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do escândalo do Master.
Fachin tenta aprovar um Código de Conduta para o Judiciário. A medida fixaria regras éticas e diretrizes comportamentais para integrantes do STF e de tribunais superiores, em resposta às críticas sobre falta de transparência e conflitos de interesse por parte dos ministros.
A proposta, no entanto, sofre resistência de parte do tribunal. As regras estão sendo elaboradas pela ministra Cármen Lúcia, designada por Fachin como relatora do Código. Ele pretende aprovar o documento até o fim de sua gestão à frente do STF, em setembro do ano que vem.
Por Bruno Luiz/Folhapress
Moraes suspende dosimetria aprovada no Congresso até STF julgar lei que pode reduzir pena de Bolsonaro
Decisão consta em execuções penais de ao menos dez casos relativos aos ataques golpistas de 8 de janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal)
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou neste sábado (9) que aguardará a decisão da corte sobre a lei que reduz a dosimetria de condenações de atos golpistas para aplicar a nova legislação.
A afirmação foi feita nas execuções penais de ao menos dez casos relacionados aos ataques golpistas de 8 de janeiro até o momento. As decisões foram tomadas em decorrência da promulgação, feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Alcolumbre promulgou o projeto na última sexta-feira (8), após o presidente Lula (PT) deixar vencer o prazo para promulgação com a derrubada de seu veto integral. Conforme prevê a Constituição Federal, a responsabilidade de promulgar, nestes casos, passa para o presidente da Casa.
O texto reprsentou uma derrota do governo no Congresso Nacional.
A promulgação da dosimetria deve resultar em mais judicialização no STF com ações tanto para derrubar a decisão do Congresso quanto para reduzir as penas. Os advogados dos réus já começaram a preparar os pedidos, mas temem que o congestionamento atrase a análise.
Por Ana Pompeu/Folhapress
Comando do STF, já comparado a 'garçom', acumulou poder político, mostra estudo
Cargo passou de função organizacional para posição de maior influência política
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Presidentes do STF (Supremo Tribunal Federal) acumularam poder político ao longo dos últimos 20 anos, tornando-se atores centrais, com papéis estratégicos na governabilidade e na mediação entre os Poderes. A constatação é de um estudo recém-publicado por pesquisadores da UFMG, da FGV, da PUC-Minas e do Ibmec.
O grupo investigou como a função passou de algo predominantemente cerimonial para uma posição de maior protagonismo, se consolidando como um cargo de influência política e institucional.
"O artigo funciona como uma espécie de mapa histórico que nos permite ler o presente com mais clareza", diz a professora Marjorie Marona, da Universidade Federal de Minas Gerais, uma das pesquisadoras.
O estudo cita Luiz Gallotti, presidente do STF de 1966 a 1968, que demonstrou insatisfação com a função, e Aliomar Baleeiro, à frente da corte de 1971 a 1973, que comparou a posição à de um "garçom".
Basta comparar as figuras deles com a de Edson Fachin, atual ocupante do cargo, que quer criar um código de ética para a corte, a despeito de resistência interna.
"Quando hoje vemos o presidente do STF abrir o ano judiciário com um discurso que é tratado como evento político de primeira ordem, ou quando vemos um ministro suspender uma decisão de outro durante o recesso, ou quando acompanhamos o presidente da corte presidindo simultaneamente o CNJ e influenciando a pauta de todo o Judiciário brasileiro, estamos vendo o produto final de décadas de transformação institucional", afirma Marona.
Historicamente, o papel do presidente era limitado. Não existiam poderes extraordinários em situações de urgência nem era comum votarem em julgamentos no plenário.
Hoje, o presidente decide questões urgentes no recesso, gere o orçamento do tribunal, participa de todas as apreciações, representa a corte institucionalmente, estabelece a pauta, distribui processos, bem como preside o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Essa não foi uma virada de repente. A pesquisa mostra que a evolução se deve a uma sucessão de mudanças nas regras de organização e na prática do dia a dia. Houve um processo paulatino que ganhou tração a partir da Constituição de 1988.
O jornalista Felipe Recondo, autor de livros sobre a história do STF que também assina o estudo, afirma que cada gestão responde a circunstâncias específicas, como a pandemia, o governo Jair Bolsonaro ou o 8 de Janeiro, mas também reflete estilos pessoais.
Sob uma liderança forte, a presidência do Supremo é capaz de imprimir velocidade a casos críticos, costurar maiorias coesas e projetar sua posição em questões de alta pressão política e social.
Presidente do Supremo de 2018 a 2020, Dias Toffoli chegou a derrubar uma decisão de Marco Aurélio que mandava soltar presos antes de esgotados todos os recursos —algo que poderia ter beneficiado o então ex-presidente Lula (PT), alvo da Operação Lava Jato.
A gestão Toffoli, por outro lado, ficou marcada pela articulação com outros Poderes na busca pela estabilidade política em meio a um período de tensão, com o governo do ex-presidente Bolsonaro.
Além de ter enfrentado a reconstrução do tribunal após o 8 de Janeiro, a presidência de Rosa Weber, de 2022 a 2023, se destacou com pautas relacionadas a direitos humanos e temas de gênero. Nos últimos dias de sua gestão, a ministra votou pela descriminalização do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação.
Há, no entanto, uma ressalva. Duas mudanças consumiram parte dos poderes dos presidentes: a criação do plenário virtual, que permite liberar um processo para julgamento sem necessidade de definição de data pela presidência, e a prática de ministros de proferirem decisões individuais em seus processos mesmo durante o recesso.
Segundo Marona, "se essa tendência se aprofundar, o cargo pode perder musculatura decisória interna mesmo sem nenhuma reforma formal".
Para ela, o que vai definir o peso real do cargo nos próximos anos não serão apenas as regras, mas o perfil de quem ocupa presidência e a habilidade de navegar em ambiente um ambiente de pressão crescente e com margens de manobra cada vez mais disputadas.
A partir do estudo, os pesquisadores cunharam uma nova tipologia de análise das presidências, com base nas variações de estilo e nas diferentes estratégias. São quatro categorias: presidência cerimonial, presidência negociadora, presidência independente e presidência protagonista.
Por Arthur Guimarães de Oliveira/Folhapress
Presidente do TST quer cortar salário de juiz que faltar a sessão para dar palestra remunerada
O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), afirmou que pretende cortar o salário de colegas de corte que faltarem a sessões para ministrar palestras pagas sobre como advogar no tribunal.
"Tem ministros do tribunal dando palestras em cursos pagos por advogados ensinando como advogar no tribunal. Isso é completamente antiético. É completamente conflituoso", afirmou Vieira de Mello Filho ao jornal O Estado de S.Paulo, em entrevista publicada nesta terça-feira (5).
"Para não falar que pretendo fazer uma coisa grosseiramente, pretendo passar um ofício para todos os ministros pedindo para serem absolutamente claros [sobre as palestras]. Se não tiver justificativa, vai impactar no subsídio", disse.
Segundo o presidente da corte, há um curso coordenado pelo vice-presidente do tribunal, Guilherme Caputo Bastos. Ele diz também ter recebido slides do ministro Ives Gandra Martins Filho em uma palestra sobre como fazer sustentação oral no tribunal.
Ao Estadão, Vieira de Mello Filho buscou explicar sua fala sobre a divisão entre 'juízes vermelhos e azuis', durante discurso em Brasília no dia 1º de maio –na ocasião, disse que "nós vermelhos temos causa, não temos interesse".
Ele diz que essa caracterização foi feita primeiro pelo ministro Ives Gandra Filho –filho do jurista conservador Ives Gandra– em um curso para advogados. "E a quem ele atribui o azul e o vermelho? A quem defende a Justiça do Trabalho e quem defende uma visão multiempresarial do direito do trabalho", disse o presidente do tribunal.
Vieira de Mello Filho afirma ter "trazido para si" a "pancadaria" ao repetir a caracterização feita por Gandra Filho. "Eu estou dizendo: se vermelho é defender o direito do trabalho e o que a Constituição nos atribui como competência, então que eu seja."
Também na entrevista, o presidente do TST rejeitou proibir cursos e palestras, mas disse que espera regular isso em um código de conduta. Afirmou que tem pedido que os ministros não ofereçam palestras pagas para "segmentos econômicos" que geram, segundo ele, um "conflito generalizado".
"Para mim é o seguinte: quer fazer palestra? Pode fazer, só me diz aonde e quem paga", disse.
Em entrevista à Folha, Vieira de Mello Filho já havia defendido a transparência de palestras e viagens pagas a juízes, para permitir que as partes de um processo peçam impedimento do juiz por conflito de interesses.
"O senhor deu uma palestra para a empresa tal, recebeu isso, recebeu aquilo, então eu não quero que o senhor julgue o meu processo, quero que o senhor se dê por suspeito", afirmou.
Ele também reconheceu que o escândalo do Master, que até agora já envolveu pelo menos dois juízes da Suprema Corte, respinga na magistratura como um todo, e defendeu que ministros não julguem causas levadas por escritórios de parentes.
"Em 2023, não aprovaram [a proposta de dar transparência às palestras]. Eu levei a proposta e não foi aprovada por um voto. Poderia ser aprovada e talvez não tivéssemos nem vivendo muitas situações que encontramos hoje", disse.
Por Marcos Hermanson/Folhapress
Mendonça suspende julgamento de Eduardo Bolsonaro por difamação a Tabata após 4 votos por condenação
Ministro pediu vista e interrompeu o julgamento após o relator, Alexandre de Moraes, fixar pena de um ano de detenção e 39 dias-multa e ser acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino
O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP)O ministro André Mendonça pediu vista e interrompeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa o caso do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O pedido ocorreu após o ministro Cristiano Zanin acompanhar o relator, Alexandre de Moraes, formando placar de 4 votos a 0 pela condenação.
Para os ministros, o filho de Jair Bolsonaro (PL) cometeu o crime ao publicar conteúdo falso nas redes sociais sobre uma proposta elaborada por Tabata para distribuição gratuita de absorventes em espaços públicos.
No voto, Moraes fixou pena de um ano de detenção para Eduardo, em regime inicial aberto, e 39 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos, ou seja, cerca de R$ 126,4 mil nos valores atuais. Em razão do tamanho da pena, o cumprimento se iniciaria no regime aberto.
O caso está sendo analisado pelo plenário virtual da Corte desde a última sexta-feira, 17. Com o voto de Zanin, o placar está em 4 votos a 0 pela condenação do ex-deputado. Acompanharam o relator, Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Restam ainda os votos de outros seis ministros empossados.
A Corte está com apenas 10 ministros em razão de não ter havido a aprovação de um novo nome após a saída de Luís Roberto Barroso. Jorge Messias, indicado do presidente Lula, passará por sabatina no final do mês no Senado.
A ação foi aberta a partir de uma queixa-crime apresentada por Tabata ao STF, em março de 2023, após Eduardo compartilhar uma publicação em que sugeria que a deputada teria proposto a lei para beneficiar o empresário Jorge Paulo Lemann. Segundo o voto do relator, as informações divulgadas não tinham base factual e configuraram ofensa à reputação da parlamentar.
Em outubro de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro, pai de Eduardo, vetou a distribuição gratuita de absorventes menstruais para estudantes de baixa renda em escolas públicas e pessoas em situação de rua ou extrema vulnerabilidade. Essa decisão provocou reações contrárias ao veto, inclusive da deputada Tabata Amaral.
No mesmo período, Eduardo compartilhou uma publicação no X (antigo Twitter), alegando que o posicionamento de Tabata contra o veto ao projeto de lei tinha como intenção beneficiar Jorge Paulo Lemann. De acordo com a publicação, Tabata teria supostamente criado o projeto de lei sobre absorventes e recebido financiamento de Lemann para sua campanha. O texto ainda alegava que o empresário era sócio da P&G, empresa que fabrica absorventes.
Porém, nenhuma das três afirmações é verdadeira. A campanha de Tabata não foi financiada por Jorge Paulo Lemann, que também não possui participação na P&G. Diante disso, Tabata entrou com a ação contra Eduardo.
Durante interrogatório, Eduardo admitiu ter feito as publicações, mas não soube informar de onde havia obtido as informações divulgadas. “Ao consentir que as afirmações não provêm de fontes confiáveis, o réu revela o dolo empregado na ação difamatória”, escreveu Moraes no voto.
Na ação, a defesa de Eduardo Bolsonaro alegou imunidade parlamentar, mas o argumento foi rejeitado pelo relator. Para Moraes, a proteção só se aplica quando há vínculo do caso com a atividade legislativa, o que não se verifica nessa situação. Ele afirmou que as declarações extrapolaram os limites da atuação parlamentar e configuraram ofensa à honra, não sendo possível invocar a imunidade como “escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.
A Procuradoria-Geral da República se manifestou favorável a condenação e concluiu que ocorreu o delito de difamação, sujeito a uma pena de detenção de três meses a um ano, acompanhada de multa.
Eduardo critica falta de imparcialidade de Moraes
Na segunda-feira, Eduardo Bolsonaro fez uma publicação criticando a presença de Alexandre de Moraes no casamento de Tabata Amaral com o prefeito de Recife, João Campos (PSB). Segundo Eduardo, Moraes não teria sido imparcial ao votar pela sua condenação, já que ele seria amigo do casal. A festa ocorreu no dia 21 de fevereiro deste ano.
“Na mesma imagem: a autora do processo contra mim (Tabata) e o ‘juiz’ (Moraes) que me condenou a 1 ano de prisão + multa, tudo no casamento dela! Isso que se tornou o Brasil com a associação Lula-Moraes. Já imaginou ser condenado por um juiz amigo daquela que te processa?”, escreveu Eduardo.
Por Hugo Henud/Estadão
Corregedoria do TJ-BA orienta magistrados a evitar despejos sem análise social em conflitos fundiários
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A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou recomendação orientando magistrados a adotarem critérios mais rigorosos e humanizados na condução de processos que envolvam conflitos fundiários coletivos, tanto em áreas urbanas quanto rurais. O ato é assinado pelo corregedor-geral, desembargador Emílio Salomão Resedá.
A medida tem como base um pedido de providências apresentado por entidades da sociedade civil, movimentos sociais e grupos acadêmicos, que, ainda no contexto da pandemia da Covid-19, defenderam a suspensão de remoções forçadas de famílias em situação de vulnerabilidade e a criação de parâmetros mais uniformes para decisões judiciais nesses casos.
Diretrizes para decisões judiciais
Na recomendação, a Corregedoria destaca que os magistrados devem observar normas e orientações já estabelecidas por órgãos nacionais, como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional de Direitos Humanos, além da legislação federal e entendimentos do Supremo Tribunal Federal, como o firmado na ADPF 828.
Entre os principais pontos, está a recomendação para que decisões de despejo, reintegração de posse ou desocupação coletiva não sejam concedidas de forma liminar sem a prévia oitiva das partes envolvidas, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
O documento também orienta que, sempre que possível, sejam realizadas audiências de mediação antes de qualquer decisão que implique remoção de famílias. A ideia é priorizar soluções consensuais e evitar medidas abruptas, especialmente em situações que envolvam grande número de pessoas ou comunidades vulneráveis.
Outro ponto central é a necessidade de avaliação dos impactos sociais das decisões judiciais. Os magistrados devem considerar fatores como a presença de crianças, idosos e pessoas com deficiência, além do risco de agravamento da vulnerabilidade social.
A recomendação reforça ainda a importância de analisar a função social da propriedade e as condições concretas de ocupação das áreas em disputa. Entre os critérios a serem observados estão o tempo de ocupação, a existência de estruturas comunitárias e a eventual inércia do proprietário.
Também é sugerida a realização de inspeções judiciais em casos de maior complexidade, bem como a articulação com a Comissão Regional de Soluções Fundiárias e com órgãos da rede de proteção social.
A Corregedoria ressalta que a recomendação tem caráter orientador e não interfere na independência funcional dos magistrados, que continuam responsáveis por decidir cada caso com base nas provas, na legislação e nas circunstâncias específicas.
Por Política Livre
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