Mostrando postagens com marcador Justiça. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Justiça. Mostrar todas as postagens
Estratégia de Fachin para código de conduta no STF divide até ministros favoráveis à ideia
A estratégia do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, para avançar com um código de ética para a corte divide até mesmo ministros favoráveis à criação de regras de conduta.
Em avaliações internas, Fachin indicou que conta com o apoio da maior parte dos dez ministros atualmente no tribunal para aprovar a proposta, que se tornou uma bandeira de sua gestão.
Mesmo entre apoiadores, no entanto, há hesitações em relação ao momento escolhido para o debate. A preocupação de um grupo de ministros é que a discussão fragilize a corte e fomente ataques em meio a uma crise de imagem e num momento em que há integrantes vulneráveis por questionamentos sobre suas condutas.
A ideia de um código é bem recebida por grupos diferentes no STF, segundo relatos feitos por ministros e assessores. Além de Fachin, Cármen Lúcia (anunciada como a relatora do projeto), Cristiano Zanin, Luiz Fux, André Mendonça e Flávio Dino comporiam o grupo receptivo à concepção de uma proposta.
Estão nessa ala, portanto, ministros que já divergiram em momentos importantes do tribunal, como na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por golpe de Estado —caso de Zanin e Fux.
Críticos ao projeto já haviam manifestado receio quanto ao momento da discussão, mas Fachin terá de lidar com a resistência também de ministros que concordam com a ideia.
Alguns magistrados passaram a enxergar o risco de a proposta ser vista como resposta a ataques e, assim, dar razão às acusações.
Esse é um dos motivos pelos quais o presidente passou a considerar a possibilidade de deixar a discussão concreta para depois das eleições. Com a articulação, o ministro ganha tempo para tentar consolidar apoios.
Para avançar, Fachin terá de ampliar o debate interno. Com o recesso judiciário, os ministros ficaram mais de 40 dias sem um encontro conjunto. Além disso, um almoço entre os ministros, que ocorreria na quinta (12), foi cancelado.
Na volta do recesso, Fachin avisou aos colegas que havia escolhido Cármen para elaborar o texto do código e teve diálogos individuais com os ministros, mas as conversas ainda não foram aprofundadas.
A hesitação de apoiadores e opositores também passa pela ausência de um texto formal. Ao menos três ministros que têm diferentes visões sobre o tema avaliam estar diante de uma discussão ainda abstrata.
Para uma ala de ministros, mais simpática à ideia, o código de ética é uma resposta importante que o Supremo deve dar à sociedade para fazer frente à crise de imagem agravada por desdobramentos da investigação sobre o Banco Master.
O escritório da esposa de Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci, firmou um contrato de R$ 3,6 milhões mensais com a instituição financeira para representá-la na Justiça, segundo o jornal O Globo.
Além disso, empresas de parentes do ministro Dias Toffoli fizeram parte de uma sociedade com um fundo de investimentos ligado ao Master no resort Tayayá, no Paraná, como revelou a Folha.
Na primeira sessão plenária de 2026, na quarta-feira (4), Dias Toffoli, relator da investigação sobre o Master, defendeu que juízes podem ser sócios de empresas, desde que não dirigentes.
Alexandre de Moraes também reagiu publicamente. Ele negou que integrantes da corte julguem casos com os quais tenham relação pessoal e disse que a opinião pública "passou a demonizar palestras".
O ministro também afirmou que a Constituição e a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) "bastam para regrar a magistratura", fala que foi compreendida internamente como uma crítica às diretrizes do atual presidente do STF.
A referência à Loman também já foi feita pelo decano, Gilmar Mendes, desde o fim do ano passado. O ministro defende que o país já conta com regras adequadas para balizar a atividade.
Por Ana Pompeu/Folhapress
Tribunal de Ética da OAB-SP vai analisar se advogado deve declarar proximidade com juiz após caso Toffoli
.jpg)
A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo) deve analisar em março uma consulta sobre os limites éticos na relação entre advogado e magistrado, incluindo um virtual cenário de viagem em jatinho com um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
É tudo em tese, ou seja, não se discute um caso específico, mas é nessa hipótese que pode se enquadrar o episódio de uma viagem do ministro Dias Toffoli, ao Peru, em um jato particular, acompanhado de um dos advogados envolvidos no caso do Banco Master.
"Nós temos, no Tribunal de Ética de São Paulo, um processo aberto para que a OAB-SP manifeste o seu entendimento quanto a esse fato, não quanto ao caso concreto", afirmou Leonardo Sica, presidente da OAB-SP, à Folha. "É exatamente essa hipótese."
Sica respondeu a um questionamento sobre a ética na advocacia. A reportagem o indagou sobre se, para além da instituição de um código de conduta para ministros do STF, não haveria a necessidade de uma atualização das regras para advogados diante do caso de Toffoli.
O fato envolveu o advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho. Ele, que defende um ex-diretor do Master, viajou para assistir à final da Libertadores na companhia do ministro, a quem mais tarde, naquele mesmo dia, foram distribuídas as investigações do banco. O criminalista não comenta o assunto.
"A OAB de São Paulo vai atualizar o entendimento quanto a isso", disse o presidente da seccional paulista da Ordem. "Vamos dar conta de quando o advogado tem que, de acordo com o nosso código de ética, ligar os alertas de limite de proximidade com o juiz."
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP é responsável por julgar processos disciplinares, mas também por fornecer orientação e aconselhamento relacionados à ética profissional, e uma das turmas desse órgão se dedica justamente a responder consultas e dúvidas.
O procedimento é o seguinte: os membros desse órgão vão julgar o questionamento e redigir uma decisão colegiada, definindo parâmetros conforme o previsto no código de ética da advocacia. É em tese, mas serve mais para frente de baliza para casos específicos.
Um advogado e um magistrado podem viajar juntos em um jatinho? As pessoas podem manter relações, diz Sica. "A questão é se eles podem se encontrar no processo ali na frente. E se o advogado é obrigado a alertar", diz o presidente da OAB-SP. "É isso que temos que decidir."
Por Arthur Guimarães de Oliveira, Folhpress
Fachin cancela almoço com ministros depois de recados de Moraes sobre código de ética
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, cancelou o almoço do dia 12 com ministros em que discutiria um cronograma para a implantação do Código de Ética na Corte.
Ele já comunicou aos colegas que o evento foi "adiado". Antes disso, alguns já tinham avisado que não compareceriam, alegando, entre outras coisas, viagens para o Carnaval.
O cancelamento ocorre horas depois de o ministro Alexandre de Moraes dar diversos recados contrários à adoção do código.
A assessoria do STF afirma que a decisão já estava tomada antes disso e tem relação com mudanças na agenda de Fachin.
As declarações de Moraes foram feitas na sessão desta quarta (4) na qual foi julgada uma ação que questiona regras para manifestações de juízes nas redes sociais. Ele era o relator do processo.
Ao proferir seu voto, Moraes afirmou que a Constituição Federal e a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) "bastam para regrar a magistratura", fala que foi compreendida internamente como uma crítica às diretrizes defendidas por Fachin e elevadas por ele a prioridade de sua gestão.
"Se a Constituição não solucionou e a Loman não solucionou, o Código Penal vai solucionar. É simples, basta aplicar", disse o ministro na sessão, ao defender resolução do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] que fixou parâmetros para o uso de redes por juízes.
O ministro citou que, nas carreiras públicas, a magistratura é a que tem mais restrições sobre atividades extras. "O magistrado não pode fazer mais nada na vida, só o magistério. Pode dar aulas, dar palestras. E como o magistrado só pode dar aulas e palestras, passaram a demonizar as palestras. Por falta do que criticar, daqui a pouco a má-fé vai para quem dá aula nas universidades", disse.
Também afirmou que as regras de impedimento e suspeição são claras no âmbito do Supremo e que "o magistrado, desde o juiz de Aguaí [município de São Paulo] até o STF, está impedido de julgar qualquer caso que tenha como partes ou como advogados seus parentes". Ele ainda criticou a imprensa.
Essa foi a primeira manifestação pública do ministro sobre o assunto desde a eclosão em dezembro da crise do Banco Master, que colocou o tribunal sob pressão. O escritório da esposa do ministro, a advogada Viviane Barci, firmou um contrato de R$ 3,6 milhões mensais com a instituição financeira para representá-la na Justiça.
Também no centro da crise devido a negócios familiares que associam seus irmãos a um fundo de investimentos ligado ao Master, o ministro Dias Toffoli, relator da investigação sobre a instituição financeira, defendeu que juízes podem ser sócios de empresas, desde que não dirigentes.
"Vários magistrados são fazendeiros, donos de empresas. E eles, não excedendo a administração, têm todo o direito aos seus dividendos", disse ele em resposta a Moraes, que havia feito um apontamento semelhante.
De acordo com Moraes, a Loman só proíbe que juízes sejam sócios-dirigentes. "Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia, por exemplo, ter uma aplicação no banco, ter ações no banco. 'Ah, é acionista do banco, então não vai poder julgar ninguém do sistema financeiro'", criticou.
Toffoli acrescentou: "Teria que doar a sua herança a alguma entidade de caridade".
Por Mônica Bergamo/Folhapress
Cármen Lúcia será relatora de Código de Ética do STF, anuncia Fachin
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou nesta segunda-feira (2) que a ministra Cámen Lúcia será relatora da proposta de criação de um código de ética para os integrantes da Corte.
Fachin discursou durante a sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2026, cerimônia que marca a abertura dos trabalhos após o período de recesso. O ministro disse que as instituições têm desafios para se manterem íntegras e com legitimidade.
"Momentos de adversidade exigem mais do que discurso, pedem responsabilidade institucional, clareza de limites e fidelidade absoluta à Constituição da República."
O presidente do STF afirmou que os ministros "respondem pelas escolhas que fazem" e que o é momento é de "autocorreção".
Diante da resistência interna de ministros que são contra a aprovação de regras para regular a conduta da Corte, Fachin prometeu que buscará o diálogo com os colegas pela aprovação do texto.
"Vamos caminhar juntos na construção do consenso no âmbito desse colegiado. Impende dialogar e construir confiança pública, porque nessa reside a verdadeira força do Estado Democrático de Direito", afirmou durante a solenidade.
A cerimônia foi acompanhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de outras autoridades.
Banco Master
O anúncio sobre a criação de um código de ética para o STF ocorre após membros da Corte serem criticados publicamente pela condução das investigações envolvendo as fraudes no Banco Master.
No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes negou ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, no primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
O suposto encontro foi noticiado pelo Portal Metrópoles e teria ocorrido em meio ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB. Em nota à imprensa, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa”.
Antes da liquidação do Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, que pertence à família do ministro, prestou serviços ao banco de Vorcaro.
No início deste mês, o ministro Dias Toffoli passou a ser criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.
Fachin também foi criticado por divulgar uma nota à imprensa para defender a atuação de Toffoli.
Fonte: Agência Brasil
STF retoma trabalhos com divisão interna e se vê alvo do Congresso em ano eleitoral
Rachado diante das repercussões sobre a investigação do Banco Master, o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma as atividades nesta segunda-feira (2) com o desafio de superar as rusgas internas e se blindar de desgastes ao longo do ano eleitoral, quando os atritos com o Congresso Nacional tendem a se intensificar.
Depois de um recesso marcado por uma tentativa do presidente do STF, Edson Fachin, de contornar a crise de imagem da corte, a abertura do ano judiciário de 2026 deve reunir um quórum quase completo de ministros. Houve um pedido especial de Fachin para que todos compareçam presencialmente à sessão solene.
A exceção ficará por conta do ministro Luiz Fux, que teve diagnóstico de uma pneumonia. O magistrado avisou a Fachin que, devido à condição, participará de forma remota da sessão.
A expectativa é de que Fachin faça um discurso em defesa do tribunal. Mas há dúvidas, mesmo entre as pessoas mais próximas ao ministro, se a fala vai ou não abordar claramente a principal bandeira da sua gestão, a implementação de um código de conduta para magistrados de tribunais superiores.
O presidente do STF tem o apoio de um grupo de colegas, mas outra ala resiste ao avanço da proposta neste momento. A avaliação é de que a iniciativa de Fachin acontece em um momento delicado, deixando os magistrados e a própria corte sujeitos a uma nova onda de ataques.
O ministro Dias Toffoli está no centro das discussões. Relator da investigação do Banco Master, ele viajou de jatinho com um dos advogados da causa no fim de novembro. Além disso, negócios familiares associam os seus irmãos a um fundo de investimentos ligado à instituição financeira.
Fachin foi aconselhado a não fazer "movimentos bruscos", sob pena de fragilizar o STF logo no início de um ano que promete ser conturbado devido às eleições de outubro. Três ministros ouvidos reservadamente pela Folha veem um horizonte de atritos com o Congresso nos próximos meses.
Com a abertura do ano legislativo também nesta segunda, esses magistrados entendem que uma série de embates podem ser destravados pelos parlamentares, como pedidos de impeachment de ministros, requerimentos que miram o Supremo em CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) e outras pautas do chamado "pacote anti-STF".
Além disso, um dos temas que deve predominar o ano no tribunal será o das emendas parlamentares. Entre 10 e 11 de março, a Primeira Turma vai decidir se condena um grupo de deputados do PL acusados de desvios. O julgamento é considerado um termômetro sobre o rigor que o STF vai adotar em ações semelhantes que ainda estão em tramitação.
A pauta da Primeira Turma ainda inclui, no dia 24 de fevereiro, o julgamento dos acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), em 2018. A ação penal contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de tentar interferir nas investigações sobre a trama golpista, também deve ser examinada no primeiro semestre.
Ministros da corte afirmam que o cenário ideal é julgar os casos mais controversos entre janeiro e junho, para que o calendário eleitoral do segundo semestre seja cumprido com o STF fora dos holofotes. As convenções partidárias costumam ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto. Depois desses eventos, as legendas podem solicitar os registros de candidatura.
Para a pauta do plenário, Fachin optou por julgar na quarta-feira (4) —primeira sessão plenária jurisdicional do ano— uma ação contra as regras definidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para o uso de redes sociais por parte de magistrados. A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes. Já há quatro votos para manter os atuais termos da resolução.
Para a solenidade de abertura, já confirmaram presença o presidente Lula (PT) e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) devem fazer breves discursos.
A presença do advogado-geral da União, Jorge Messias, também é esperada. Ele foi indicado em novembro por Lula para a vaga aberta no STF com a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso, mas ainda não passou pela sabatina no Senado. A corte inicia 2026, portanto, com um ministro a menos na sua composição.
Fachin convidou os nove colegas para uma reunião no dia 12 de fevereiro, longe das câmeras da TV Justiça. Oficialmente, o encontro é um almoço de confraternização para marcar o início dos trabalhos neste ano. Contudo, há expectativa de que o código de conduta para ministros também entre no cardápio de assuntos em debate.
Por Luísa Martins/Folhapress
TSE abre Ano Judiciário de 2026 na próxima segunda (2)
Sessão ocorrerá às 18h e terá transmissão, ao vivo, pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do Tribunal no YouTube.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza, na próxima segunda-feira (2), a partir das 18h, a sessão extraordinária de abertura do Ano Judiciário de 2026. A convocação foi feita pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
Na primeira sessão do ano, estão pautados nove processos para serem julgados pelos ministros, mas a pauta pode sofrer alterações até o momento da respectiva sessão. A lista está disponível para consulta pública no Portal do TSE, nas abas “Serviços judiciais”, “Sessão plenária”, “Pautas de julgamento”.
Para a cobertura jornalística, não será exigido credenciamento prévio de profissionais da imprensa.
Retomada dos prazos
Durante o recesso forense, que se estendeu de 20 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, os prazos dos processos em tramitação no Tribunal ficaram suspensos. Assim, os prazos que começariam ou terminariam nesse período foram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil após o recesso, conforme estabelecido pela Portaria TSE nº 552/2025.
Sessões ordinárias
O Plenário do TSE retoma as sessões ordinárias administrativas e jurisdicionais de julgamento de processos, às terças-feiras, a partir das 19h, e às quintas-feiras, às 10h, no edifício-sede do Tribunal, em Brasília (DF).
Todas as sessões podem ser acompanhadas, ao vivo, pelo canal do TSE no YouTube e pela TV e Rádio Justiça.
MC/JP/DB
Fachin diz a ministros do STF que código de ética não é ideia dele, mas demanda da sociedade
Na tentativa de convencer os ministros da necessidade de aprovar um código de conduta para contornar a crise de imagem do STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente da corte, Edson Fachin, tem dito aos colegas que a iniciativa não é uma ideia dele próprio, mas uma demanda da sociedade por mais integridade.
Fachin concluiu nesta terça-feira (20) uma rodada de conversas com todos os magistrados. Ele voltou a Brasília em meio às férias para lidar mais de perto com os desgastes enfrentados atualmente pelo tribunal, especialmente devido à condução da investigação sobre as fraudes do Banco Master.
Segundo relatos feitos à Folha, o presidente do STF tentou desvincular do seu nome a proposta de fixar diretrizes para a magistratura dos tribunais superiores, afirmando que a sugestão partiu de entidades como a Fundação FHC (Fernando Henrique Cardoso) e conta com apoio, por exemplo, da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil).
Nessas interlocuções, o ministro rechaçou a denominação "código de Fachin" e disse que, embora seja pessoalmente favorável à implementação das medidas, nada será imposto, mas construído a partir de um consenso. Prova disso, segundo ele, seria o fato de o texto ainda estar em aberto e apto a receber colaborações.
No entanto um grupo de ministros ainda resiste ao avanço desse debate e defende que as discussões sejam pausadas até que as tensões arrefeçam. A avaliação é de que a ofensiva de Fachin a favor do código de conduta acontece em um momento inoportuno, deixando os ministros e a própria corte sujeitos a uma nova onda de ataques.
O tema começou a ganhar tração em dezembro, quando vieram à tona informações sobre a viagem de jatinho do ministro Dias Toffoli com o advogado de um diretor do Master e sobre o contrato que a advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, firmou com a instituição financeira. O STF não comenta esses episódios.
Fachin evitou entrar especificamente no assunto Master com os ministros. As conversas foram descritas como "exploratórias", com o presidente da corte querendo colher as impressões de cada um sobre os desafios para 2026, medindo a temperatura sobre o código de conduta e se colocando à disposição para diálogos institucionais.
Auxiliares de Fachin afirmam que, como o STF está permanentemente sob os holofotes, é difícil prever um momento de calmaria que resulte no "‘timing’ perfeito" para levar a proposta adiante. Por isso, o presidente da corte deve insistir na aprovação das diretrizes como um legado da sua gestão.
Inspirada no modelo do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, a minuta inicial de Fachin prevê, como um dos principais pontos, a divulgação obrigatória de verbas recebidas por ministros pela participação em eventos e palestras. Também restringe manifestações públicas a respeito de processos que tramitam no Supremo.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que fiscaliza magistrados de todo o Brasil, não tem competência para analisar casos dos ministros do STF. Hoje já há regras a que os ministros estão submetidos, como o Estatuto da Magistratura, que proíbe, por exemplo, a manifestação de opinião sobre processo pendente de julgamento.
O ministro assumiu a presidência defendendo a contenção do Judiciário. Em seu discurso de encerramento do ano de 2025, disse que o código de ética ganhou "corpo expressivo" de forma espontânea e que a magistratura deve ser exercida "com rigor técnico, sobriedade e consciência histórica".
"Não poderia, nessa direção, deixar de fazer referência à proposta, ainda em gestação, de debatermos um conjunto de diretrizes éticas para a magistratura", afirmou o presidente do Supremo na ocasião.
Por Catia Seabra e Luísa Martins/Folhapress
Publicidade:
Master: Fachin antecipa retorno a Brasília para conter desgaste do STF com condução de Toffoli
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, interrompeu o recesso e antecipou o retorno a Brasília, onde desembarcou na noite de segunda-feira, 19. A interlocutores e pares da Corte, o ministro justificou a volta antes da abertura oficial do ano Judiciário com a avaliação de que "o momento exige" sua presença na capital
O objetivo central de Fachin é gerenciar o desgaste na imagem do tribunal provocado pelos recentes desdobramentos do inquérito do Banco Master, sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Fachin, que havia transferido a presidência interina ao vice, Alexandre de Moraes, busca articular uma saída institucional para o impasse que colocou o Supremo em rota de colisão com a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Nesta terça-feira, 20, o presidente do STF cumpre agenda em São Luís, no Maranhão, para um encontro com o ministro Flávio Dino. Fachin decidiu ir para a capital do Maranhão para se encontrar presencialmente com o ministro porque o filho de Dino vai passar por uma cirurgia.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recebeu quatro representações de parlamentares nos últimos meses para que ele proponha perante ao STF a suspeição de Toffoli como relator do inquérito que investiga fraudes e crimes cometidos pelos proprietários do Master. Ao longo dos últimos 26 anos, no entanto, não houve nenhuma decisão do Supremo favorável a pedido de afastamento de um ministro.
Decisões 'atípicas' e sigilo
O foco das preocupações da presidência é a manutenção e o método de condução de Dias Toffoli no caso. Decisões do relator geraram forte desconforto no meio jurídico. Toffoli avocou para o STF todas as investigações sobre o Banco Master - incluindo processos que tramitavam na primeira instância sem envolvimento de autoridades com foro privilegiado - e impôs elevado sigilo, impedindo a visualização de atos processuais nos sistemas de consulta pública.
A tensão institucional escalou quando o ministro determinou que todo o material apreendido pela Polícia Federal em novas fases da operação fosse enviado diretamente ao seu gabinete. A ordem foi revista somente após a PF alertar para o risco de prejuízo à análise das provas e a PGR emitir parecer contrário. Após o recuo, ficou definido que o material permaneceria sob guarda da Procuradoria.
Reação dos delegados
O mal-estar tornou-se público no último sábado, 17, quando a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou nota classificando o cenário como "atípico". A entidade apontou "afronta às prerrogativas" da corporação, citando interferências diretas no planejamento investigativo, como a imposição de prazos exíguos para buscas, a realização de acareações fora do padrão e a escolha nominal de peritos pelo magistrado.
Por Carolina Brígido/Estadão Conteúdo
Jurista brasileiro propõe à ONU sistema judicial global para cenário de colapso diplomático
O jurista e ativista de direitos humanos Charles Ruiz Abel de Oliveira Bulhões Trevisan encaminhou à ONU neste fim de semana proposta de criação da "Suprema Corte Internacional (SCI)". Conforme o documento remetido ao secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, o órgão serviria para enfrentar um cenário de eventual colapso da ordem diplomática internacional.
O anteprojeto prevê a criação da Suprema Corte Internacional como órgão máximo do Judiciário global, com jurisdição "única, indivisível e obrigatória".
A SCI atuaria como sucessora legal do Tribunal Penal Internacional (TPI) e da Corte Internacional de Justiça (CIJ), reunindo competências criminais e cíveis para reduzir a fragmentação da justiça internacional.
A atuação do órgão se dividiria em turmas especializadas para países do Oriente e do Ocidente, tendo direito atuar tanto na esfera criminal quanto na cível. A divisão em turmas, conforme o documento, busca ampliar a legitimidade cultural das decisões e responder a eventuais críticas de "imperialismo judicial".
Estrutura
Um dos pontos centrais do projeto é a criação da "Guarda Pretoriana Internacional", com jurisdição extraterritorial para executar ordens da Corte, sem reconhecimento de imunidades diplomáticas. "Persistindo a ineficácia de medidas, a Corte acionará sua Guarda, esquadrão de Elite, de Inteligência e comando Civil e Militar superior e formação especializada, que dará prioridade e atenção absoluta à execução dos dispostos."
O esboço de estatuto prevê a possibilidade de destituição de chefes de Estado que obstruam a justiça. Nesses casos, a SCI poderia nomear um "Curador Judicial de Estado", com poderes provisórios sobre o Executivo e as Forças Armadas nacionais, até a restauração da ordem institucional.
Para garantir independência financeira, o documento propõe um modelo de custeio obrigatório, pelo qual cada Estado-membro contribuiria anualmente com 1% de seu Produto Nacional Bruto (PNB). Os recursos seriam protegidos como cláusula pétrea nos orçamentos nacionais.
Por Luiz Araújo, Estadão Conteúdo
Justiça anula acordos de alvos da Operação Faroeste com agricultores
A Justiça da Bahia anulou todos os acordos firmados entre produtores rurais do Estado e um grupo alvo da Operação Faroeste, investigação que apura um suposto esquema de venda de sentenças no Judiciário baiano. Segundo a decisão, a empresa JJF Holding coagiu os agricultores a aceitar condições ilegais para seguir nas próprias terras. A companhia terá de reembolsar os agricultores e indenizá-los por danos morais.
Segundo o juiz Maurício Alvares, os acordos questionados foram “precedidos de verdadeiro esquema criminoso entabulado com membros do Poder Judiciário para obtenção de decisões favoráveis”, em referência à Operação Faroeste. Foram alvo da decisão a JJF e os empresários José Dias, Ildeni Dias e Joilson Dias, também investigados na Faroeste. Procurados, não responderam.
A Faroeste tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e levou à prisão de pelo menos três desembargadores baianos. O Ministério Público Federal aponta o empresário Adailton Maturino como idealizador do esquema de propinas.
A decisão foi assinada em 24 de novembro no processo movido pela Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras. A JJF e os empresários citados pela entidade não apresentaram defesa à Justiça.
O magistrado afirmou que os produtores rurais sofreram “grave pressão” para assinar os acordos com a JJF, que tinha um “padrão sistemático” de atuação na região com grupos armados nas fazendas.
Por Eduardo Barretto/Estadão
Ministros do STF aceitam redução de penas sob condição de análise caso a caso
Punição menor não será automática nem para Bolsonaro nem para demais acusados
Integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) aceitaram o projeto da redução de penas aprovado pelo Congresso Nacional ainda que tenham feito críticas públicas. Uma das razões é o fato de uma ala do tribunal entender que os efeitos da proposta não serão automáticos para todos os réus, incluindo Jair Bolsonaro (PL), mas avaliados caso a caso, a critério do relator, ministro Alexandre de Moraes.
A ideia de uma anistia ampla, defendida por apoiadores do ex-presidente, era totalmente rejeitada pelos magistrados. Mas, à medida que essa proposta inicial não teve o apoio necessário para avançar no Legislativo, ministros e parlamentares estabeleceram um diálogo em torno dos contornos do texto que foi aprovado nesta semana no Legislativo.
De acordo com dois ministros, assessores de magistrados da corte e pessoas próximas ao tribunal e às discussões ouvidos pela reportagem, uma ala do STF participou de conversas para a construção do texto tanto na primeira etapa, quando tramitou na Câmara, e depois, com o envio ao Senado.
Essa participação de magistrados, segundo as pessoas consultadas, envolveu sugestões concretas para a redação, que partiram até mesmo de Moraes. Procurado pela reportagem por intermédio da assessoria de comunicação do tribunal, o gabinete do ministro não respondeu.
Apesar desse envolvimento de ministros na discussão do texto aprovado pelo Congresso, integrantes da Primeira Turma, encarregada de julgar a trama golpista, deram declarações contra a possibilidade de atenuação das punições impostas aos condenados, seguindo uma avaliação interna de que era preciso fazer defesa do trabalho da corte ao longo dos últimos anos.
Na terça (16), Moraes criticou a redução de penas no fim do julgamento que condenou, por unanimidade, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques e outros quatro integrantes da trama golpista.
"Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa, porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia", disse.
Ele declarou ainda que a fixação das penas serve tanto para condenar os réus quanto para prevenir que novas tentativas de rupturas democráticas ocorram no futuro.
"Prevenir, deixar bem claro que não é possível mais que se tome de assalto o Estado, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Gabinete de Segurança Institucional, Abin [Agência Brasileira de Inteligência], se tome de ação a Polícia Rodoviária Federal, para tentar que um determinado grupo, que, repito, se transformou numa verdadeira organização criminosa, queira se manter no poder eternamente, com esses discursos de que a sociedade está a exigir a manutenção deles no poder", disse.
Flávio Dino, presidente do colegiado, afirmou ser importante levantar dados sobre tamanho de penas impostas aos réus. Segundo os ministros, há distorções no discurso público sobre o tema.
"Houve pleno atendimento ao princípio da individualização da pena", disse Dino.
Naquela terça, a Primeira Turma encerrou a análise dos principais núcleos da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre a trama golpista —falta apenas o quinto deles, formado apenas pelo empresário bolsonarista Paulo Figueiredo, que está foragido.
Para uma ala do STF, o texto ajudará no distensionamento institucional, até pelo entendimento de que ficará a cargo de Moraes interpretar e aplicar, caso a caso, o que prevê o projeto aprovado pelo Congresso.
Os ministros têm sido alvo de ataques pela condução e julgamento dos casos há meses, e ações policiais recentes autorizadas por ministros da corte e que miraram parlamentares acirraram a crise com o Legislativo.
O chamado PL da Dosimetria foi aprovado na quarta (17) no plenário do Senado com um placar de 48 votos a favor e 25 contra. Como a Câmara já havia aprovado a matéria, a proposta agora segue para sanção presidencial.
O presidente Lula (PT) afirmou que irá vetar o projeto. Ele também negou qualquer participação do Palácio do Planalto no acordo que viabilizou a votação da matéria no Senado.
O chefe do Executivo tem para isso até 15 dias úteis após o recebimento da matéria para o veto.
"Tenho dito há algum tempo que as pessoas que cometeram o crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país. Nem terminou o julgamento, ainda tem gente sendo condenada e o pessoal já resolve diminuir as penas", declarou.
Por Ana Pompeu/Folhapress
Empresário que vendeu banco a Vorcaro faz acordo para não responder por gestão fraudulenta
O dono do antigo Banco Máxima, que foi vendido a Daniel Vorcaro e em 2021 passou a se chamar Banco Master, firmou um acordo com o Ministério Público para não responder por crime de gestão fraudulenta ao qual foi condenado no início de 2025.
O trato ainda depende de validade da Justiça Federal, que marcou audiência sobre o tema para o dia 5 de fevereiro.
Saul Dutra Sabbá firmou um ANPP (acordo de não persecução penal) com o Ministério Público Federal para reconhecer que cometeu ilegalidades, se livrar da acusação e substituir a condenação pelo pagamento de um valor financeiro.
Os termos estão sob sigilo, mas pessoas que tiveram acesso a eles apontam que o ex-banqueiro se comprometeu a pagar o valor de 70 salários mínimos (pouco mais de R$ 100 mil).
No decorrer do processo, o Ministério Público sempre se manifestou contra um acordo com Sabbá, por considerar que os crimes imputados são graves e impediriam esse tipo de negociação.
No entanto, o órgão teve que ceder após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) arquivar uma parte das acusações contra a cúpula do Máxima.
Por causa dessa decisão do STJ, um dos órgãos da cúpula do Ministério Público Federal, a 2ª CCR (Câmara de Coordenação e Revisão), determinou que os procuradores fechassem o trato.
Procurada, a defesa de Saul Sabbá não se manifestou.
Em 2021, ele vendeu o banco. O processo de aquisição do Máxima por Vorcaro, segundo reportagem do site UOL baseada em documentos do Banco Central, teve indícios de fraude e superfaturamento.
Em abril deste ano, Sabbá foi condenado pela Justiça Federal de São Paulo a três anos de reclusão, em regime inicial aberto, por gestão fraudulenta.
A decisão foi tomada pelo juiz Nilson Martins Lopes Júnior, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal em São Paulo em 2021 com base em informações do Banco Central e investigações da Polícia Federal. Sabbá e outros ex-dirigentes do Máxima foram acusados de gerar ganhos fictícios entre os anos de 2014 e 2016.
A acusação da Procuradoria da República em São Paulo afirmava que ex-diretores simularam a valorização de investimentos do banco para reduzirem seus prejuízos em demonstrativo financeiro e adotaram manobras contábeis fraudulentas para dissimularem insuficiência de capital.
Na decisão que condenou Sabbá, o magistrado entendeu que houve irregularidade na concessão de empréstimos a uma empresa de negócios imobiliários que "teve por fim a redução do prejuízo semestral do Banco Máxima S/A, verificado no último dia do ano de 2014".
Os valores desse empréstimo acabaram sendo usados por terceiros para adquirirem cotas de um fundo do qual o banco era o único cotista.
Isso gerou "um ganho fictício em seus registros contábeis", segundo a Polícia Federal, que apontou "uma valorização relâmpago e artificial de 126%, patrocinada com recursos do próprio Banco Máxima".
Ainda assim, mesmo com a manobra, o prejuízo registrado pelo banco no segundo semestre daquele ano foi de mais de R$ 5 milhões.
A Justiça Federal absolveu outros ex-dirigentes que eram acusados na ação proposta pelo Ministério Público Federal, entre eles o ex-diretor jurídico e contábil do banco.
O Banco Máxima ficou conhecido por atuar no mercado de crédito para empresas construírem prédios. A denúncia de 2021 acusava a antiga cúpula da prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, por meio de simulações e fraudes.
No ano passado, a partir de um pedido dos réus, o STJ arquivou parcialmente a ação, e manteve apenas a acusação de gestão fraudulenta.
O ANPP normalmente é oferecido antes de uma denúncia ser apresentada ou de um processo começar. Mas, como se trata de uma figura nova no direito brasileiro, o Supremo decidiu que ele pode ser feito em casos iniciados antes da vigência da lei anticrime.
Para que o acordo seja firmado, há requisitos como pena mínima inferior a quatro anos, que o crime seja sem violência ou grave ameaça e que o acordo seja suficiente para prevenção da irregularidade.
Atualmente, as investigações sobre o Master e Daniel Vorcaro tramitam no STF, sob responsabilidade de Dias Toffoli. No último dia 3, o inquérito que corria na Justiça Federal do DF foi enviado para o gabinete do ministro, que decretou sigilo elevado no processo.
Por José Marques/Folhapress
Turma do STF decide por unanimidade condenar Silvinei, Filipe Martins e mais três pela trama golpista
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino se manifestaram nesse sentido.
Os magistrados também se posicionaram pela condenação de Filipe Martins (ex-assessor internacional da Presidência), Marcelo Costa Câmara (ex-assessor da Presidência), Marília Ferreira (ex-integrante do Ministério da Justiça) e Mário Fernandes (general da reserva e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência).
Por outro lado, os ministros votaram para absolver Fernando de Souza Oliveira (ex-integrante do Ministério da Justiça) por falta de provas. Ainda, também entenderam que Marília deve ser condenada apenas por parte dos crimes imputados pela acusação e por desconsiderar a participação dela nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Esses réus estão no núcleo da trama golpista que envolve integrantes do governo Jair Bolsonaro que tinham cargos estratégicos e, segundo a PGR, articularam medidas para viabilizar um golpe de Estado.
O caso está sob análise da Primeira Turma do Supremo.
As denúncias contra o núcleo julgado são por cinco crimes: tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Contra Marília, Moraes se manifestou apenas para condená-la por tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e organização criminosa armada.
Ao votar, Moraes afirmou que o segundo turno das eleições de 2022 foi "um dos momentos mais vexatórios de uma instituição respeitada como a Polícia Rodoviária Federal" e que a maioria dos policiais não concordava com um diretor que participava de atividades políticas ao lado de Bolsonaro.
O magistrado mencionou em seu voto a acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República) de que o Ministério da Justiça elaborou um plano para dificultar que eleitores de Lula (PT) chegassem aos seus locais de votação, com a concentração de blitze policiais em cidades onde o petista havia conseguido votação mais expressiva no primeiro turno.
Segundo Moraes, as provas mostram que havia, no núcleo julgado, "um discurso salvacionista, mas de salvar o povo de votar nas eleições e o povo escolher democraticamente os seus líderes". "É um salvacionismo megalomaníaco", disse.
O relator do processo era presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) à época. Segundo ele, no período, "havia toda indicação de que, no caso de qualquer operação que fosse realizada para obstaculizar o acesso do eleitor às urnas, isso seria considerado um crime contra a democracia".
Moraes disse que, no domingo do segundo turno, o TSE foi surpreendido com as imagens nas redes sociais e em reportagens que mostravam bloqueios em redutos de eleitores de Lula.
Além das blitze da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições de 2022, o julgamento também trata do ex-assessor de Bolsonaro Filipe Martins, acusado de ter apresentado a primeira versão da minuta golpista.
O documento continha uma série de "considerandos", como um fundamento técnico e jurídico para a ação. Segundo a denúncia, Bolsonaro pediu edições no texto e, em seguida, apresentou a proposta aos chefes das Forças Armadas.
O ex-presidente afirmou ao Supremo, no entanto, nunca ter tido contato com uma minuta que embasaria uma ruptura democrática em 2022.
Moraes diz que não há dúvida sobre a participação de Martins na organização criminosa e cita, além da minuta, a elaboração de um discurso com teor golpista, além de planilhas de registros da Presidência de controle de entrada e saída.
Do grupo que é julgado, o general da reserva Mário Fernandes tem uma das situações mais complicadas no Supremo. A Polícia Federal encontrou com o militar documentos com planejamento do assassinato de Lula e do vice Geraldo Alckmin (PSB) com uso de armas militares ou envenenamento em evento público, além de Moraes.
No interrogatório no STF, o general afirmou que o arquivo "Punhal Verde e Amarelo", encontrado no seu computador, se tratava de "pensamentos digitalizados" e que nunca foi compartilhado com ninguém.
Em diversas vezes durante o seu voto, Moraes afirmou que as condutas de Fernandes foram graves, que não há dúvida de que suas atitudes foram criminosas e que isso vai ser levado em conta na pena que será proposta por ele.
Zanin seguiu a posição do relator. Nas absolvições, afirmou que o standard probatório dos dois caos não é suficiente para o grau de certeza das participações deles. Mas em vários momentos do voto, Zanin rebateu argumentos das defesas dos demais réus.
Um desses pontos foi a respeito da relação de Filipe Martins e a minuta golpista.
"Não era uma mera minuta ou minutas dissociadas de pessoas e desse contexto golpista. Toda a instrução estabelece um vínculo direto entre o líder da organização criminosa e outros acusados que estamos aqui a tratar", disse.
"Os elementos de prova também indicam a formação ou a integração de uma organização criminosa estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas e que ficam reforçadas com o planejamento das operações Copa 2022 e Punhal Verde e amarelo mostrando a adesão plena ao intento golpista", disse.
Ainda de acordo com a denúncia, a então diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, Marília Ferreira, solicitou a elaboração de um relatório de inteligência para detalhar os locais em que Lula havia obtido mais votos.
A PGR sustenta que Silvinei seguiu as instruções formuladas no Ministério da Justiça e direcionou recursos para "inviabilizar ilicitamente que Jair Bolsonaro perdesse o poder".
O ex-assessor Marcelo Câmara monitorou a localização de Alexandre de Moraes após a eleição de Lula. Ele argumenta que o fez por meio de fontes abertas, como agendas públicas, após Bolsonaro suspeitar que o vice-presidente Hamilton Mourão se encontrava secretamente com o ministro do Supremo.
Até o momento, a corte condenou 24 réus. Em 18 de novembro, a Primeira Turma absolveu um dos envolvidos pela primeira vez, o general da reserva Estevam Theophilo de todas as acusações por falta de provas.
A Procuradoria sustenta que Bolsonaro e aliados constituíram uma organização criminosa de 29 de junho de 2021 até 8 de janeiro de 2023.
Por José Marques/Ana Pompeu/Folhapress
TCE-BA vai fiscalizar a execução de emendas parlamentares estaduais
O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou proposta de Resolução que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências sobre as normas e procedimentos destinados à fiscalização e ao acompanhamento das emendas parlamentares estaduais, abrangendo também as transferências voluntárias delas decorrentes.
A proposta de Resolução teve como relator o conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que acolheu as sugestões de aprimoramento do texto de autoria da conselheira Carolina Matos.
Aprovada na sessão plenária do dia 9 de dezembro, a Resolução 085/2025 entrou em vigor a partir da última sexta-feira (12), quando foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA, e tem como objetivos fundamentais assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária e financeira, além da observância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
A resolução, aprovada à unanimidade, atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão monocrática proferida pelo ministro Flávio Dino, tornando obrigatória a aplicação do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em observância ao princípio da simetria e ao disposto no art. 163-A da Constituição Federal.
A Resolução também incorpora as diretrizes da Nota Recomendatória Conjunta 01/2025, emitida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB) e Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), que orienta os órgãos de controle a adotar medidas para garantir a conformidade das emendas parlamentares municipais ao modelo federal, com plena implementação até 1º de janeiro de 2026.
Fundamentada no princípio da simetria constitucional e nas decisões do STF, a regulamentação uniformiza procedimentos, assegura segurança jurídica e consolida o papel do Tribunal como órgão orientador e fiscalizador da gestão pública municipal, promovendo maior integridade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.
O Tribunal de Contas realizará o acompanhamento da rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares em todas as fases da execução orçamentária e financeira, assegurando que os órgãos e entidades jurisdicionados cumpram os padrões de registro e controle estabelecidos na legislação vigente, especialmente aqueles definidos pelas normas nacionais de contabilidade pública.
Fachin aposta em pressão externa por transparência para convencer STF de código de ética
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, tem apostado no fortalecimento de um debate público sobre transparência para tentar reduzir resistências internas e convencer os demais ministros a aprovarem um código de ética na corte.
O modelo que serve como inspiração para o código que Fachin deseja aprovar no Supremo é o da Alemanha, que privilegia a transparência.
O ministro deu preferência à norma alemã em detrimento de outros códigos europeus que dão ênfase às proibições, segundo pessoas que acompanham as discussões sobre o tema.
Esse enfoque ajuda a evitar que ministros insatisfeitos critiquem a iniciativa de forma pública.
Segundo um integrante de tribunal superior, nenhum ministro vai se opor publicamente à divulgação de valores recebidos em palestras ou quem bancou uma viagem à Europa.
Um dos motivos é que o próprio STF tem cobrado transparência do Legislativo, em especial na execução das emendas parlamentares, do Executivo e das empresas.
Ainda assim, de forma reservada, a ideia de um código de conduta provocou queixas de integrantes do Supremo, que viram a medida como uma exposição desnecessária dos ministros em um momento de reação do Congresso Nacional contra o Judiciário.
Lateralmente, Fachin tenta emplacar a ideia no âmbito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que fiscaliza magistrados de todo o Brasil —exceto os ministros do STF.
O plano de criar uma espécie de código de ética no Supremo vem desde o início da gestão do ministro na corte, iniciada no final de setembro. Mesmo antes, ele já vinha discutido o tema com acadêmicos do direito.
A principal ideia, que ainda está em gestação e não foi formalizada, seria a de adaptar as normas de conduta do equivalente alemão ao STF.
O texto diz que juízes podem aceitar remunerações para palestras e eventos desde que a reputação do tribunal não seja comprometida e nem gere dúvidas em relação a isso. Além disso, as verbas devem ser divulgadas publicamente.
O código alemão afirma ainda que os juízes devem continuar a exercer moderação mesmo após sair do tribunal e restringe que se envolvam questões jurídicas que tenham sido objeto de processos na corte.
Um dos textos que têm sido citados por interlocutores de Fachin para justificar a criação do código é um estudo de outubro da Fundação FHC, que aponta a necessidade de fortalecimento da reputação pública de magistrados.
Fachin vem conversando, nos últimos meses, com conselheiros da fundação, como o professor de direito constitucional da FGV Oscar Vilhena e o professor emérito de relações internacionais da USP Celso Lafer, a quem pediu atenção ao tema.
Fachin não deu publicidade à ideia logo de início para não precipitar a discussão em um momento ruim. Isso foi, inclusive, objeto de discussão com os autores da proposta.
O texto tem sugestões para o fortalecimento da reputação pública do STF, inclusive o código de conduta, com indicação de cláusulas que obrigaria os ministros a cumprir regras de imparcialidade, integridade e honestidade.
Também fala sobre normas específicas sobre manifestações públicas, participação em eventos e quarentena maior de atuarem junto ao tribunal após deixarem a magistratura.
Além disso, o estudo propõe regras mais claras sobre suspeição e impedimento. Esses são os casos nos quais os ministros se retiram de processos por algum conflito.
A proposta sugere "declarar-se suspeito sempre que houver uma dúvida pública legítima a respeito de sua imparcialidade, exceto nas excepcionais situações em que se constatasse uma tentativa de manipulação da jurisdição do tribunal, a ser analisada pelo colegiado".
"Se os membros do tribunal fossem vistos como parte de um todo, o manto da institucionalidade os tornaria mais protegidos de ataques direcionados a cada um deles, e o ônus de decisões politicamente custosas seria diluído entre todos os membros da instituição", diz o estudo.
"O fortalecimento da reputação pública do STF permitirá que ele exerça suas funções, que são centrais à preservação da Constituição Federal, do Estado de Direito e dos princípios democráticos."
A ideia de um código de ética ganhou destaque após a viagem do ministro Dias Toffoli a Lima, no Peru, durante a final da Taça Libertadores, em um jato particular ao lado de um dos advogados envolvidos no caso Master, cujas investigações estão sob a supervisão do magistrado.
Seminários e fóruns feitos no Brasil e no exterior também se tornam alvo frequente de questionamentos, tanto sobre o financiamento dos eventos quanto pela participação de ministros ao lado de políticos, empresários e pessoas eventualmente interessadas em processos na corte.
Um desses é o Fórum de Lisboa, que ficou conhecido como "Gilmarpalooza" por ser capitaneado pelo ministro Gilmar Mendes. Neste ano, parte da cúpula do Judiciário brasileiro e de órgãos federais se reuniu também em Madri, em evento organizado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), e em Roma.
Além da ideia de um código de ética, Fachin criou no CNJ um observatório de integridade e transparência do Poder Judiciário, que se reuniu pela primeira vez em novembro, e dividiu grupos de trabalho que incluem membros do conselho, da academia e de tribunais.
O ministro pretende propor normas para assuntos como a transparência da remuneração da magistratura, questões relacionadas a lobby e conflitos de interesse e sistemas de integridade e governança.
Por José Marques e Ana Pompeu/Folhapress
Assinar:
Comentários (Atom)
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
Supermercado Di Mainha/ ENTRE EM NOSSO GRUPO
Copy Center
Ótica São Lucas
Lojão da Construção
Pires Publicidade.
Postagens mais visitadas
%20WhatsApp_0.png)
Postagens mais visitadas
Web Rádio Gospel de Ipiaú
