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Documentos da PF acirram disputa no STF sobre relatoria do caso Master Por Ana Pompeu/Folhapress
A seleção de relatórios da Polícia Federal com menções a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) enviados à PGR (Procuradoria-Geral da República) abriu um novo flanco de disputa em torno da condução do caso Banco Master na corte.
Nos bastidores, o movimento do presidente Edson Fachin e da própria PF de classificar os documentos de acordo com a existência de elementos considerados relevantes motivou leituras distintas pelas alas que se dividem sobre a atuação do ministro André Mendonça, relator formal da investigação.
O caso Master está com o seu terceiro relator no STF desde que chegou à corte, em 28 de novembro passado. Foi distribuído inicialmente a Dias Toffoli, com quem ficou por 2 meses e 15 dias. Mendonça conduziu o processo de fevereiro até 12 de setembro. Desde então, Fachin levou a investigação temporariamente à Presidência —ou seja, há pouco mais de dois meses.
Aliados de Mendonça veem na decisão de enviar à PGR o documento que reúne informações sobre o próprio ministro uma tentativa de criar condições para retirá-lo definitivamente da relatoria. Na avaliação desse grupo, a iniciativa também envolve o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, que entregou os relatórios a Fachin na noite de quarta-feira (18).
A leitura é a de que a inclusão de Mendonça no conjunto encaminhado à PGR, depois de ele ter determinado o afastamento de Andrei do comando da PF, não pode ser dissociada do histórico de atritos entre os dois. Segundo esses observadores, o conteúdo do material sobre Mendonça inclui apenas citações, da mesma forma que ocorreu com os demais seis relatórios arquivados de imediato por Fachin.
Outro entendimento formado por essa ala é o de que a retirada definitiva de Mendonça do caso abriria espaço para esvaziar o processo. Um sinal seria o fato de que não houve mais operações desde a suspensão do comando da apuração sob Mendonça. Na avaliação desse grupo, a mudança já comprometeu o andamento das diligências.
Do outro lado, interlocutores mais próximos de Alexandre de Moraes avaliam que não há condições para a permanência de Mendonça na relatoria. Para esse grupo, os episódios envolvendo o ministro e a condução das apurações sobre as relações entre integrantes do Supremo e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro tornaram insustentável sua continuidade à frente do caso.
A avaliação é que Mendonça deveria ter comunicado anteriormente a existência de referências a integrantes do Supremo nos documentos e as proximidades e relações que ele próprio tem com o caso, em vez de dar tratamento a apenas parte das informações. Interlocutores desse grupo também questionam a divulgação de dados de maneira seletiva e apontam uma condução que, na visão deles, compromete a confiança necessária para que o ministro siga à frente do caso.
Essa ala também tem defendido a migração do caso da Segunda Turma da corte —colegiado integrado por Mendonça, Kassio, Toffoli (já se declarou suspeito para julgar o Master), Gilmar Mendes e Luiz Fux— para o plenário completo do tribunal.
O decano do STF, Gilmar Mendes, afirmou, na sexta (20), que não se opõe à divulgação dos relatórios da PF sobre a relação de integrantes da corte com o caso Banco Master, mas defendeu que a medida não resolve o problema.
A declaração foi dada durante o Fórum de Buenos Aires, versão portenha do evento em Lisboa que ficou conhecido como "Gilmarpalooza" por ser capitaneado pelo ministro. "É preciso que se examine, de fato, o conteúdo", afirmou.
Na última quinta-feira (19), Fachin encaminhou à PGR quatro dos dez relatórios produzidos pela PF, referentes a menções a Moraes, Mendonça, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques. A Procuradoria terá prazo de até 15 dias para avaliar o material e indicar as providências que considerar cabíveis.
A decisão foi tomada depois que Andrei entregou pessoalmente os documentos ao presidente do Supremo, acompanhados de um HD com as mensagens usadas como base para a elaboração dos relatórios. Segundo a PF, os documentos apresentados eram uma segunda versão, refeita após divergências sobre o conteúdo dos primeiros levantamentos.
A primeira versão havia sido alvo de questionamentos na própria corporação. Como mostrou a Folha, integrantes da cúpula da PF consideraram que os documentos iniciais continham análises e cruzamentos de informações que poderiam ser interpretados como atos de investigação sobre ministros sem a autorização judicial necessária. A reformulação buscou limitar o material a registros de menções e seus respectivos contextos.
A inclusão de Mendonça na segunda versão também ganhou relevância no embate. O ministro não aparecia no relatório inicialmente elaborado pelos delegados. Seu nome foi acrescentado após decisão de Andrei Rodrigues, meses depois do afastamento determinado por Mendonça.
Mas o caso está, agora, nas mãos da PGR. Como mostrou a Folha, o órgão deve levar mais tempo do que os 15 dias definidos por Fachin.
A Procuradoria já havia se manifestado sobre a forma como informações envolvendo ministros do Supremo foram reunidas e encaminhadas para análise.
Em setembro, Paulo Gonet pediu a anulação de um relatório produzido com mensagens de Vorcaro cujo destinatário seria Moraes. Na ocasião, a PGR questionou a possibilidade de Mendonça determinar à PF a apuração de informações envolvendo outro integrante do Supremo sem que houvesse iniciativa da própria polícia ou pedido do Ministério Público.
O exame não significa, por si só, que haja indícios de crime ou que os ministros mencionados sejam alvos de investigação. Caberá aos procuradores avaliar separadamente o conteúdo de cada relatório e decidir se há elementos que justifiquem novas diligências, pedido de investigação ao Supremo ou arquivamento. Independentemente disso, a palavra final será do STF.
A análise deverá ser feita por um grupo de integrantes da cúpula do Ministério Público Federal, coordenado por Gonet e pelo vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand. A tendência é que os documentos tenham desfechos distintos, conforme os elementos encontrados em cada caso.
O contexto também é delicado para Gonet. O procurador-geral foi mencionado em outro relatório da PF, elaborado a partir de informações reunidas por determinação de Mendonça. Ele nega proximidade com Vorcaro ou interferência nas investigações. Em setembro, o Conselho Superior do Ministério Público Federal rejeitou a abertura de investigação sobre sua atuação.
Nos bastidores, pessoas próximas a Gonet afirmam que qualquer suspeita sobre ele ficou no passado, sobretudo depois da conclusão do CSMPF. Dizem, ainda, que agora há uma equipe tocando os casos, não mais apenas o procurador-geral, o que dilui a responsabilidade.
Por Ana Pompeu/Folhapress
PF diz em relatório a Fachin que Mendonça nunca trocou mensagem com Vorcaro e foi apenas citado em 11 diálogos
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| Foto: Antonio Augusto/STF/Arquivo |
O relatório da PF (Polícia Federal) sobre as citações ao ministro André Mendonça no celular de Daniel Vorcaro entregue ontem ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, revela que o magistrado não manteve diálogo por mensagem com o ex-banqueiro e foi apenas citado por terceiros.
André Mendonça pediu a Fachin que levantasse o sigilo do relatório. Foi atendido.
A coluna teve acesso antecipado a seu conteúdo.
"Não foram identificados, durante as buscas realizadas por palavras-chave, registros que evidenciem diálogo direto entre os interlocutores Daniel Bueno Vorcaro e o ministro André Mendonça, seja por meio de aplicativos de mensagens, seja por qualquer outro canal de comunicação observado", diz o texto.
No mesmo relatório, a PF identifica onze citações diretas ao magistrado. Todas elas já haviam sido divulgadas pela imprensa.
Na primeira, a PF relata contato feito pelo advogado Ciro Soares com Daniel Vorcaro em fevereiro do ano passado. No dia 7 daquele mês, ele tenta telefonar para o ex-banqueiro e, sem sucesso, manda uma mensagem. "To com André M.".
No dia 8 de fevereiro, Ciro envia a Vorcaro uma foto em que aparece ao lado de Mendonça e escreve: "Fala, Vorcarinho. Trabalhando por você. Levei o André lá no Vasco agora, pra fazer um terno".
O magistrado apresentou comprovante de pagamento do terno quando o diálogo foi divulgado pela imprensa.
Em outra citação, o deputado Cezinha de Madureira, amigo do ministro, marca um encontro entre Vorcaro e Mendonça no dia 14 de março de 2025 em SP.
Na data do encontro, Vorcaro escreve ao então parlamentar afirmando que já estava a caminho. Cezinha responde: "Ministro já está te esperando".
O parlamentar é investigado pela PF por suposto tráfico de influência em tribunais superiores.
Segundo Mendonça, Vorcaro tratou na audiência sobre votações que validariam um precatório bilionário da usina Agroindustrial Tabu. O magistrado votou contra os interesses do ex-banqueiro.
Uma quinta menção é feita por advogado identificado como "Marcus Vinicius", que tinha encontro marcado com Vorcaro e diz que, no mesmo dia, tinha sido chamado por André Mendonça para uma audiência no STF. Eles rearranjam o horário do encontro que já tinham marcado.
A sexta menção relata diálogo entre o jornalista Márcio Chaer, do site Conjur, em que ele rebate a Vorcaro mensagem de André Mendonça recusando convite para participar de um evento em Londres bancado pelo Banco Master. O ex-banqueiro não comenta.
Em nova menção, uma mulher salva nos contatos do banqueiro como "Lili Master" avisa o ex-banqueiro que o empresário João Camargo, do grupo Esfera Brasil, fará um jantar para Mendonça em SP, e convidava Vorcaro para o evento. Não há no relatório registro de resposta do ex-banqueiro.
Em outra mensagem, trocada com o então diretor do Banco Central Paulo Sérgio Neves de Souza, o dono do Master envia o resultado de julgamento no STF que tratava de precatórios das usinas do setor sucroalcooleiro. A instituição de Vorcaro detinha papéis de empresas do setor.
Ele relata na mensagem que Mendonça votou contra.
Na mesma época, o empresário Fábio Faria comenta com Vorcaro o resultado do julgamento: "Notícia ruim. O André Mendonça foi contra. Está 3 a 2.
Um outro contato envia a Vorcaro informações sobre um seminário promovido em Belo Horizonte pelo Iter, instituto fundado por André Mendonça. O ministro seria um dos debatedores.
Há ainda outra menção de Faria a André, também comentando sobre o Iter, instituto do magistrado. O ministro Gilmar Mendes, diz o empresário a Vorcaro, estaria "cabreiro" pela concorrência com seu instituto, o IDP.
Por Mônica Bergamo, Folhapress
STJ da prazo para Buzzi desocupar apartamento funcional
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| Foto: Gustavo Lima/STJ |
O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta terça-feira (17) que o ministro Marco Buzzi, acusado de assédio sexual, desocupe o apartamento funcional que utiliza em Brasília. O prazo de 90 dias corridos começará a contar a partir da publicação do ato que encerra a permissão de uso.
A decisão decorre da pena de disponibilidade aplicada ao magistrado em processo administrativo disciplinar, com recomendação de perda do cargo. Salomão também ordenou a devolução de equipamentos e outros bens do tribunal, além da suspensão ou adequação de acessos, credenciais e serviços institucionais à nova situação do ministro.
A defesa pediu que Buzzi pudesse permanecer no imóvel enquanto estivesse em disponibilidade, sem aposentadoria ou perda do cargo. Argumentou que a punição preserva o vínculo funcional e que as ações em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não tiveram julgamento definitivo. Sustentou também que a norma sobre imóveis funcionais não prevê expressamente a disponibilidade como motivo para encerrar a ocupação.
Ao rejeitar o pedido, Salomão afirmou que o direito de ocupar o apartamento funcional depende do exercício das funções no tribunal. Por isso, entendeu que Buzzi deve devolver o imóvel mesmo sem ter perdido o cargo. O presidente do STJ citou manifestação do ministro Kassio Nunes Marques, do STF, no mesmo sentido.
Buzzi foi afastado cautelarmente do STJ em fevereiro, após acusações de violência sexual. Uma jovem de 18 anos, filha de amigos do ministro, relatou ter sido importunada durante um banho de mar em Santa Catarina. Outra denunciante relatou assédio dentro do gabinete do magistrado.
Em agosto, o S TJ decidiu puni-lo com perda do cargo, medida cuja efetivação depende de decisão do STF. Buzzi nega as acusações e pede a anulação da decisão, alegando violações ao contraditório e à ampla defesa.
Um ano após prisão de Vorcaro, escândalo do Master extrapola política e põe STF sob suspeita inédita
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| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Arquivo |
Um ano depois da primeira prisão de Daniel Vorcaro, em 17 de novembro de 2025, o STF (Supremo Tribunal Federal) enfrenta uma crise sem precedentes que ultrapassou o escândalo financeiro e abalou a credibilidade da corte e as relações internas. Políticos de variados partidos também aparecem no material extraído do celular do ex-banqueiro, mas driblaram consequências até o momento.
Ministros relatam surpresa pela dimensão do caso, com acusações que envolvem, entre outras, estruturas de intimidação e de interferência em instituições e imprensa, além de tráfico internacional de mulheres. Avaliam que a reconstrução da reputação da corte deverá ser um trabalho mais longo e penoso do que a da restauração dos prédios depredados após o 8 de Janeiro de 2023.
Embora o caso do Banco Master tenha sido abrangente, atingido a cúpula do Legislativo e o então presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o escândalo não provocou efeitos práticos imediatos ao mundo da política. Aliás, alguns dos políticos envolvidos nos inquéritos chegaram a ser alvos de mandados de busca e apreensão sem qualquer desdobramento mais grave por ora.
Contra o Supremo, o primeiro grande abalo ocorreu no início do ano, com a entrega ao presidente Edson Fachin do relatório da Polícia Federal sobre as relações entre Dias Toffoli e o Master. A revelação culminou na saída de Toffoli da relatoria do caso, em 12 de fevereiro, depois de uma sessão fechada com todos os ministros. André Mendonça assumiu a condução do caso.
Agora, o Supremo aguarda uma nova leva de documentos da PF, que poderá reunir menções a pelo menos seis integrantes: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Mendonça. O presidente Fachin cobrou da corporação o envio de todas as referências a ministros encontradas nas investigações.
A expectativa é que os documentos sejam encaminhados até o fim de novembro e haja um para cada ministro. E ainda que sejam apenas descritivos, sem análises, cruzamentos de dados ou juízos de valor.
Caberá ao Supremo avaliar o material e decidir se há elementos que justifiquem novas providências. Nos bastidores, ainda há indefinição sobre quais serão os passos seguintes e quando Fachin os dará.
Ele assumiu a presidência em 29 de setembro de 2025, com a perspectiva de conduzir uma fase de pacificação e recuperação da imagem do STF, tendo como uma bandeira a edição de um código de ética. Apenas 49 dias depois, a primeira fase da Operação Compliance Zero foi deflagrada.
Nos bastidores, o ministro é alvo tanto de críticas quanto de empatia. Os críticos já apontaram para lentidão em agir e um erro grave ao agendar a sessão para 15 de setembro, no meio do calendário eleitoral, para encaminhar a crise. Para aliados, incluindo ministros aposentados, Fachin é probo, ético, bem-intencionado e "não merecia isso".
Há, dos dois lados, a percepção de que o presidente se retraiu. Fachin continua buscando conversas e conciliação com os colegas, mas se tornou mais calado ao longo dos meses.
Alguns dos magistrados também se mostraram perplexos com as suspeitas sobre colegas, que citam valores e conversas registradas. Moraes, por exemplo, foi apontado por dois deles como quem estava no auge, considerado um dos responsáveis pela sustentação da democracia no país nos últimos anos.
O mês de setembro também se tornou um marco. Um ministro disse, sob reserva, que, até então, magistrados eram criticados por suas decisões, não sobre condutas éticas e nem por meio de decisões sobrepostas.
O estopim da crise foi a divulgação de mensagens que seriam de Vorcaro a Moraes. O ministro reagiu e quis abrir uma investigação contra Mendonça, usando como base um documento apócrifo da PF e que a própria corporação classificou como sem valor probatório.
Fachin retirou esse pedido do inquérito das fake news no dia seguinte —e, em novembro, encerrou a apuração que empoderava Moraes havia sete anos. A iniciativa não conteve a escalada de tensão. Ministros entraram em uma guerra de ofícios e decisões sobre a investigação, o acesso às provas, a atuação da PF e seu diretor-geral, Andrei Rodrigues.
Por fim, Fachin suspendeu decisões conflitantes e, mais tarde, retirou de Mendonça o procedimento que apurava a relação entre Moraes e Vorcaro e levou à presidência as investigações do Master e do INSS.
Em 15 de setembro, o plenário viveu a sessão histórica que expôs a crise ao vivo, pela TV Justiça. A discussão sobre a possibilidade de investigação de Moraes foi adiada após pedido de vista de Dino —o prazo de devolução se encerra em 15 de dezembro, vésperas do recesso do Judiciário.
Já no Congresso Nacional, não foram instaladas CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) nem aprovados projetos elaborados em resposta à crise.
Os casos mais emblemáticos envolvendo políticos foram os dos senadores Ciro Nogueira (PP-PI) e Jaques Wagner (PT-BA) e do ex-governador do Rio Cláudio Castro (PL), alvos de diferentes fases da Operação Compliance Zero. Os três negam irregularidades.
No aspecto eleitoral, tampouco as consequências foram expressivas, já que a maioria dos candidatos ligados ao Master conseguiu se eleger em outubro, à exceção de Ciro, ACM Neto (União Brasil) e Flávio —mas nesse caso a derrota para Lula (PT) envolve outros fatores além de "Dark Horse".
Flávio é investigado em inquérito no STF sob suspeita de lavagem de dinheiro e corrupção. Ele nega desvios na verba do filme.
Já o ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) desistiu da candidatura ao Senado após as fraudes envolvendo o BRB e o Master pautarem a pré-campanha.
Outros políticos relacionados ao Master são Mario Frias (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG), Antonio Rueda (União Brasil), Cezinha da Madureira (PL-SP), Celina Leão (PP), além do ex-ministro Ricardo Lewandowski. Todos eles dizem não terem cometido crimes.
Os pedidos de governistas e de opositores para instalação de CPIs acabaram barrados pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ambos trocaram mensagens com Vorcaro, mostram as investigações.
Ainda assim, as CPIs do INSS e do Crime Organizado acabaram se ocupando também de documentos sigilosos do Master ao esbarrarem no banco em apurações sobre empréstimos consignados e lavagem de dinheiro de facções.
Como alternativa à CPI, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado instalou um grupo de trabalho do qual resultaram projetos que ainda estão em fase inicial de tramitação —de alterações no FGC (Fundo Garantidor de Crédito) a maior fiscalização contra fraudes no sistema financeiro.
No mês passado, a Câmara rejeitou um projeto que aperfeiçoa os mecanismos de intervenção do Banco Central para lidar com instituições financeiras em dificuldade. A proposta foi acelerada, segundo parlamentares, para beneficiar o Digimais e o BRB, mas acabou derrubada por cinco votos.
Enquanto tentam se blindar, os congressistas vêm usando o caso Master como arma no embate travado contra o STF há mais tempo. No caso da direita bolsonarista, que terá a maior bancada no Congresso a partir de 2027, as investigações de ministros devem embasar pedidos de impeachment daqueles considerados inimigos, como Moraes.
Por Ana Pompeu e Carolina Linhares, Folhapress
Gilmar manda suspender todos os processos sobre valores pagos pelo SUS a hospitais privados
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes determinou nesta quarta-feira (11) a suspensão de todos os processos judiciais, em qualquer instância, que tratem dos valores pagos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) a hospitais privados.
A decisão também determina o bloqueio dos pagamentos de precatórios feitos pelo sistema de saúde a esses hospitais pelos serviços prestados à rede pública.
Gilmar acatou pedido feito pelo governo federal por meio da AGU (Advocacia-Geral da União) para que os processos fossem suspensos. O pedido foi feito após a corte reconhecer, em outubro, a repercussão geral do tema. Dessa forma, o que for decidido pelo STF deverá ser seguido por todos os tribunais do país.
A controvérsia gira em torno da revisão dos contratos e convênios firmados por hospitais privados e entidades filantrópicas, como Santas Casas, para prestar serviços complementares ao SUS.
Eles cobram que sejam remunerados por valores da tabela Tunep (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos), usada como referência para a cobrança de planos de saúde, em vez de usar como base a tabela para a remuneração de hospitais conveniados à rede complementar do SUS.
Quando essas entidades vão à Justiça e vencem com base nesse entendimento, a União é condenada ao pagamento de dívidas –os chamados precatórios. Segundo a AGU, entre 2023 e 2024, a União teve de desembolsar mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões sobre o tema.
Na decisão, Gilmar citou levantamento feito pela pasta que identificou 7.738 processos classificados como "revisão da tabela SUS" —o que, conforme a Advocacia-Geral da União, pode custar mais de R$ 243 bilhões aos cofres públicos.
O ministro destacou que há indícios de irregularidade na execução dos pagamentos feitos aos hospitais. Segundo ele, o dinheiro que deveria ser destinado aos hospitais e ao atendimento pelo SUS acaba em posse de bancos, fundos de investimento e outras empresas do mercado financeiro.
Em decisão anterior, o decano do STF já havia dito que parcela significativa dos precatórios expedidos em decorrência de ações do tipo já não está mais na titularidade das entidades hospitalares. Na prática, os hospitais têm vendido o direito de receber esses valores da União a bancos de fundos de investimento. Com isso, as instituições financeiras passam a ser as beneficiárias dos precatórios.
Gilmar citou especificamente caso envolvendo o Banco Master, de Daniel Vorcaro. Segundo documento da AGU, créditos judiciais de R$ 2,28 bilhões, originalmente pertencentes a um hospital filantrópico, passaram para um fundo de investimento.
Segundo o responsável pela liquidação do Banco Master, os créditos teriam integrado uma estrutura de fundos de investimento utilizada por Vorcaro, então controlador do banco, para retirar ativos da instituição sem que o Master recebesse o valor correspondente.
"Esse exemplo ilustra a preocupação, que já registrei ao reconhecer a repercussão geral, quanto à utilização de créditos judiciais dessa natureza no mercado financeiro, sem qualquer repercussão concreta sobre a melhoria dos serviços de saúde", destaca o magistrado.
Gilmar justifica a suspensão dos processos e da liberação dos precatórios com base nesses "mecanismos de desvirtuamento" dos recursos pagos pelo SUS.
De acordo com ele, obrigar a União a pagar valores bilionários aos hospitais privados pode comprometer uma parcela relevante dos recursos destinados à atenção especializada, e, no momento, é necessário interromper os pagamentos até que o Supremo decida de forma definitiva sobre o tema.
A suspensão foi determinada por decisão monocrática, ou seja, tomada de forma individual por Gilmar. Para seguir válida e os processos continuem suspensos até um entendimento definitivo, a ordem ainda precisará ser validada pelo plenário do STF.
Por Anna Júlia Lopes, Folhapress
Justiça Federal desiste de pedir crédito extra para pagar penduricalho a magistrados
O ministro Luis Felipe Salomão, presidente do CJF (Conselho da Justiça Federal), desistiu do pedido para a abertura de um crédito extraordinário de R$ 208,9 milhões para bancar verbas extras a magistrados ainda neste ano.
De acordo com ele, o orçamento foi revisto e será possível pagar as contas sem suplementação orçamentária.
Salomão, que também preside o STJ (Superior Tribunal de Justiça), enviou ofício nesta terça-feira (10) à AGU (Advocacia-Geral da União), que havia formalizado o pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para levar a mudança de posição aos relatores das ações na corte.
"Após o envio daquele documento, surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias —típicas desta época de final de ano com empenhos e despesas não efetuadas—, ensejando consequente reanálise das contas, por isso que cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada", diz, no documento.
A solicitação havia sido feita na semana passada à AGU, que encaminhou o caso para o STF, junto com pedido semelhante feito pelo MPF (Ministério Público Federal). O valor total somava R$ 533 milhões e seria destinado ao pagamento de penduricalhos.
O impasse envolve a decisão do próprio STF que resgatou o benefício do quinquênio, penduricalho que concede 5% a mais de pagamento a cada cinco anos completados nas carreiras, limitado a 35%. O valor é pago acima do teto remuneratório do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19.
A tese do Supremo foi fixada em 25 de março deste ano, com vigência a partir de abril e pagamento em maio. Até agora, porém, os órgãos ainda não efetuaram o desembolso.
No primeiro ofício, de 3 de outubro, Salomão havia declarado a inexistência de recursos disponíveis para honrar os pagamentos neste ano e argumentado que o crédito extra era necessário para evitar o descumprimento da decisão do STF.
Além da Justiça Federal, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia solicitado um crédito extraordinário de R$ 324 milhões para pagar benefícios a membros do Ministério Público Federal. Neste caso, além do adicional por tempo de serviço, o valor também inclui pagamentos relativos à indenização de férias não usufruídas.
O crédito extraordinário é um instrumento que permite gastos fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e contribui para o aumento da dívida pública.
A Constituição Federal reserva o uso desse crédito a despesas urgentes e imprevisíveis, como aquelas decorrentes de calamidade, guerra ou comoção interna.
O pedido havia sido feito pelos órgãos a despeito de a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 dar prazo até 29 de novembro para o envio de pedidos ao Congresso para remanejar recursos com o objetivo de atender a obrigações legais, como é o caso em questão.
Em vez de cortar de outras áreas, portanto, o Ministério Público e o Judiciário buscaram repassar a responsabilidade para o Executivo, mediante um pedido de espaço extra.
No pedido da AGU, feito de forma genérica na última sexta-feira (6), não há menção expressa ao crédito extraordinário em 2026.
Na petição, o órgão jurídico do Executivo pede que o STF esclareça "o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada". O órgão jurídico da União pede também que o Supremo determine as "providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes".
Por Ana Pompeu e Idiana Tomazelli | Folhapress
Fux suspende afastamento de juíza da Lava Jato punida pelo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento do cargo, por dois anos, a juíza federal Gabriela Hardt. A medida fora determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão de irregularidades na condução da Operação Lava Jato.
Entre as principais razões para suspender a punição, Fux citou a prescrição da pretensão de punir a magistrada. O ministro apontou que o CNJ estourou o prazo de cinco anos entre o momento que tomou conhecimento da infração que teria sido cometida pela magistrada e a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ela.
Gabriela foi alvo de PAD no CNJ por ter homologado, em 2019, o acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras para devolução de recursos que estavam nos Estados Unidos e foram desviados da estatal.
O processo administrativo contra ela foi aberto em junho de 2024, após uma diligência de correição promovida pelo CNJ na vara em que ela trabalhava, em Curitiba, realizada em 2023. Na ocasião, foram encontrados indícios de irregularidades na homologação do acordo envolvendo a Lava Jato.
Desde março de 2019, contudo, já tramitava no CNJ uma reclamação disciplinar, movida por parlamentares, em que o conselho tomou conhecimento sobre as possíveis irregularidades na atuação da magistrada.
Fux destacou que o intervalo entre a reclamação e a abertura do PAD superou o prazo máximo de cinco anos previsto em lei.
O ministro também considerou que a condenação se deu sem que o CNJ demonstrasse que ela tenha atuado intencionalmente para cometer irregularidades, tendo se beneficiado de alguma forma ou a terceiros, mas foi punida somente por tomar uma decisão que foi depois considerada equivocada em instâncias superiores.
Pela legislação, os magistrados não podem ser punidos por erros de hermenêutica, ou seja, erros na interpretação e aplicação da lei, que devem ser corrigidos por meio de recursos a instâncias superiores.
Por Felipe Pontes/Agência Brasil
Justiça em Território: TJBA transfere sede para Vitória da Conquista/ Por Redação
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| Foto: Reprodução |
A sede da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) será transferida, temporariamente, para Vitória da Conquista na quinta-feira (12). A ação integra a programação do Projeto “Justiça em Território – Presença que Transforma”, que chega à cidade entre os dias 11 e 13 de novembro, com uma programação voltada à prestação jurisdicional, à promoção da cidadania e à aproximação do Judiciário com a população do interior.
A transferência da sede da Presidência foi oficializada pelo Decreto Judiciário nº 1327/2026, que também estabelece a realização do Encontro Regional de Magistrados(as) do Polo Vitória da Conquista, na quinta-feira (12), no Fórum Dr. Sérgio Murilo Napoli Lamego. O Projeto “Justiça em Território” integra a estratégia de interiorização da gestão do Tribunal, com o objetivo de fortalecer a presença institucional nas comarcas baianas, ampliar o diálogo com magistrados(as) e servidores(as) e aproximar os serviços da Justiça das realidades regionais.
Além da transferência temporária da sede, a edição de Vitória da Conquista representa outro marco para o Judiciário baiano: pela primeira vez, uma sessão de julgamento da 1ª Câmara Cível será realizada fora de Salvador. A sessão está prevista para o dia 13 de novembro, às 9h, na Faculdade Independente do Nordeste (Fainor).
Justiça em Território – Um dos projetos estratégicos do TJBA no biênio 2026-2028, o Justiça em Território está estruturado em três eixos: transferência provisória da sede da Presidência para comarcas do interior; realização de sessões de julgamento de segundo grau fora de Salvador; e desenvolvimento de ações destinadas à promoção de direitos e da cidadania.
Cachoeira, Ilhéus e Itabuna já receberam o projeto. Em Vitória da Conquista, a programação inclui o Mutirão PopRuaJud Bahia, a transferência da sede da Presidência, o Direito de Saber – com atividades educativas voltadas aos estudantes da rede municipal -, a entrega de títulos de regularização fundiária e uma sessão de julgamento da 1ª Câmara Cível.
Complexo da Mata Escura: Justiça condena 31 agentes por tortura contra detentos em Salvador após 16 anos sábado,
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| Foto: Divulgação / Seap |
A Justiça da Bahia condenou 31 dos 35 acusados de torturar detentos durante uma revista geral na Cadeia Pública de Salvador, em Mata Escura, realizada em 23 de junho de 2010, cerca de um mês depois da inauguração da Cadeia Pública. A sentença, obtida pelo Bahia Notícias, foi assinada em 24 de outubro de 2026 pelo juiz Bernardo Mario Dantas Lubambo, da 14ª Vara Criminal de Salvador.
Seis réus que ocupavam cargos de direção e coordenação receberam pena de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. São eles Everaldo Jesus de Carvalho, Clésio Rômulo Atanásio Sobrinho, Crispim Borges, Gilberto José Santos, Jessé Alves Gomes e Luiz Carlos Souza Sacramento.
Outros 25 agentes penitenciários foram condenados a 11 anos e 8 meses de prisão, também em regime fechado. Confira a lista:
- Alexandre Menezes da Silva
- Cândido Rosa Neto
- Carlos André de Jesus Pereira
- Denilson Jesus de Medeiros
- Edmundo dos Santos
- Elias Fernandes de Jesus
- Fábio da Silva dos Santos
- Géssio Gonçalves Alves Costa
- Gildásio Moura Pereira
- Humberto Rosa Moreira
- Itael Alves Santos
- Ivonildo da Silva Oliveira
- Jessé Batista dos Santos
- João Gomes de Brito
- Jorge José dos Santos
- José Oliveira Soares
- José Roberto Costa Santos
- Josimar Franco Barbosa Lima
- Marcos Geraldo Barbosa dos Santos
- Paulo Cesar Galderisi Santana
- Pedro Suarez Calasans
- Roberto Lyra Machado
- Sandoval Barbosa dos Santos
- Valdelio Nascimento França
- Wellington Sento Sé Improta
A decisão considerou que os acusados praticaram tortura qualificada por lesão corporal grave, com aumento de pena por se tratar de agentes públicos e pela continuidade dos crimes. Os condenados também perderão os cargos públicos e deverão pagar indenização mínima de R$ 5 mil por vítima, além de juros e correção monetária.
Dos 35 denunciados, Edna de Aquino Brito, Cláudio José Silva Cavalcanti e Alexssandro Andrade Mainart foram absolvidos por falta de provas de participação nas agressões. Paulo Sérgio de Sousa Silva teve a punibilidade extinta em razão de sua morte.
O procedimento, segundo a sentença, começou com a retirada dos presos das celas para que eles se despissem e tivessem as roupas revistadas. Em seguida, os detentos eram conduzidos ao pátio utilizado pelo raio, chamado de “solário”, onde aguardavam a revista das celas antes de retornarem aos alojamentos.
Segundo os presos, a revista teria sido acompanhada de agressões desde a saída das celas, com uso de spray de pimenta, tonfas, bastões, outros instrumentos contundentes, além de socos e chutes. Os agentes, por outro lado, negaram a prática de violência e afirmaram que apenas adotaram procedimentos para retirar dos alojamentos os internos que resistiam à revista.
Entre as principais provas consideradas pelo juiz estão os exames do Instituto Médico Legal (IML). Dos 262 presos examinados, 247 apresentavam lesões e 242 tinham ferimentos provocados por instrumentos contundentes. Fotografias também registraram marcas lineares nas costas, braços e pernas, compatíveis com agressões por objetos como cassetetes, tonfas e bastões.
“Quando se examinam as fotografias que instruem os laudos, emerge um padrão absolutamente consistente com o relato de agressões com cassetetes, tonfas, bastões, barrotes, pedaços de madeira etc. [...] É inegável é que os agentes estavam portando instrumentos contundentes compridos”, afirmou o magistrado.


As defesas também sustentaram falta de identificação individual dos autores. "Na ânsia de condenar os acusados, as supostas vítimas e as testemunhas ouvidas quando dos seus depoimentos narram fatos distorcidos e totalmente distintos do que consta da inicial, não servindo portanto, como prova sólida a ensejar uma condenação", afirmou o representante de Clésio Rômulo, Diretor-Adjunto da cadeia.
A sentença, porém, considerou o conjunto de laudos, depoimentos, inspeções e demais documentos suficiente para responsabilizar os condenados. A decisão é de primeira instância. As medidas definitivas previstas na sentença, como a suspensão dos direitos políticos e a execução das penas, ficam condicionadas ao trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Por Mauricio Leiro / Lucas Vieira
Decisões do TSE e mudança na lei travam redução de partidos políticos
Aprovada em 2017 para reduzir a quantidade de partidos políticos no Brasil, a cláusula de barreira levou à extinção de seis legendas nos primeiros cinco anos e contribuiu para diminuir as siglas com representação no Congresso Nacional. A criação de federações partidárias em 2021 e recentes decisões judiciais, no entanto, travaram esse movimento, e nenhuma legenda deve desaparecer após a última eleição.
Em 2018 e 2022, partidos que não tiveram apoio suficiente buscaram se somar a outros em fusões ou incorporações para superar a cláusula. Em 2026, PDT, PRD, Solidariedade, PSOL, Rede Sustentabilidade e Avante inicialmente não ultrapassaram o número de votos necessário, mas adotaram estratégias alternativas para continuarem existindo por mais quatro anos.
A cláusula de desempenho determina que os partidos precisam atingir um determinado número de votos ou de deputados federais eleitos para terem direito à propaganda eleitoral na TV e rádio e a receber o fundo partidário, dois ativos importantes para seu funcionamento e competitividade. Os eleitos por legendas que não ultrapassaram essa barreira podem deixá-las sem perderem o mandato por infidelidade.
O sarrafo aumenta a cada eleição, até 2030, quando chegará a 3% dos votos válidos ou 15 deputados federais eleitos por pelo menos nove unidades da Federação.
Ao não ultrapassarem o mínimo nas eleições passadas, PTB, PSC, PHS, PPL, PRP e Pros foram incorporados ou se fundiram com outros partidos para superarem a cláusula (alguns deles, como Solidariedade e Avante, também não tinham atingido sozinhos o mínimo necessário e englobaram outras siglas nanicas). Parte dos deputados eleitos por essas siglas foi para outras maiores.
Outras legendas pequenas sobreviveram em federações partidárias, modelo criado como uma alternativa ao fim das coligações para deputado e vereador (proibidas desde a eleição municipal de 2020). Quem decide integrar uma federação é obrigado a atuar junto por duas eleições (a nacional e a municipal). Sair antecipadamente os faz perder o fundo partidário e proíbe a participação em novas federações.
Até agora, o entendimento era de que as federações precisavam ser montadas antes das eleições. No entanto, Solidariedade e PRD, que já são uma federação, pediram no dia 16 ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que o Avante ingresse no grupo. Assim, somados os votos dos três, a cláusula seria ultrapassada e nenhum deles teria que desaparecer no curto prazo.
A tese é nova e ainda necessita de aval do tribunal eleitoral. Eles argumentam que o momento de aferição dos votos para determinar quem ultrapassou a cláusula é no início da legislatura, em 1º de fevereiro. Na quinta (29), a PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) concordou com esta justificativa. Dois auxiliares de ministros do TSE disseram à Folha que a lei não proíbe a alteração das federações e que a ideia pode ter respaldo na corte.
O PSOL aproveitou outra brecha. A sigla ultrapassou 2,5% dos votos para a Câmara nacionalmente, mas não o mínimo de 1,5% em nove unidades da federação. A legenda superou esse piso em oito estados, mas no Espírito Santo atingiu 1,4912%. O TSE entendeu, por unanimidade, que esse percentual deveria ser arredondado para 1,5%, seguindo as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
A decisão garante o fundo partidário e a propaganda eleitoral para o partido e trava a saída de deputados como Erika Hilton (SP) e Natália Boulos (SP), que negociavam uma filiação ao PT após saírem derrotados internamente na tentativa de firmar uma federação do PSOL com os petistas para a última eleição.
Uma outra decisão do TSE diminuiu a saída de deputados eleitos para outros partidos maiores, segundo políticos. Em 2023, a Justiça Eleitoral cassou o mandato de Marcelo Lima por trocar o Solidariedade pelo PSB após o primeiro partido incorporar o Pros (o que fez com que ultrapassasse a cláusula). Na avaliação de dirigentes partidários, isso faz com que os eleitos tratem possíveis trocas com mais cautela.
O PDT é o único dos partidos com deputados eleitos que ainda discute o que fazer. Na semana passada, o diretório da sigla deu poderes à cúpula para negociar uma federação ou fusão. A preferência é se juntar ao PSB numa federação.
Outro partido com deputado eleito e que não superou a cláusula é o Missão. A sigla recém-criada lançou a candidatura presidencial de Renan Santos e elegeu apenas um deputado federal, Kim Kataguiri (SP). Eles já decidiram que vão atuar sem propaganda na TV e fundo partidário até as próximas eleições, sem se juntarem a ninguém, mesma estratégia adotada pelo Novo e Rede em outras legislaturas.
Federações e Legislativo
A opção pelo modelo de federações partidárias foi adotada em 2022 por PC do B e PV, que passaram a compor um grupo com o PT.
Também foi o movimento da Rede Sustentabilidade, que se uniu ao PSOL, e do Cidadania, que se juntou ao PSDB. Esses partidos perderam autonomia sobre os rumos eleitorais e não raro divergiram nas convenções partidárias, mas mantiveram autonomia sobre o fundo partidário e a possibilidade de migrarem para outras alianças.
Na prática, a restrição também ficou muito mais ligada ao campo eleitoral do que ao funcionamento no dia a dia. No Legislativo, esses partidos agem quase sempre individualmente, decidem seus votos sem consultar os demais da federação, negociam espaços no governo isoladamente e mantêm estruturas de gabinetes e assessores separadas. No Senado, nem sequer há uma regra para o funcionamento.
A advogada Ezikelly Barros, que atuou pelo PRD no STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar isso, afirma que há Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais em que os partidos da federação têm atuação totalmente distinta e chegam até a participar de blocos parlamentares diferentes.
"Apresentei inúmeros casos concretos e pedi que esta prática fosse proibida por se tratar de evidente fraude. O STF decidiu que é inconstitucional, mas a Justiça Eleitoral ainda não regulamentou a comunicação ao Legislativo", diz ela.
Em 2006, uma decisão judicial derrubou uma outra iniciativa que buscava reduzir o número de partidos. A cláusula de barreira aprovada em 1995 para valer na eleição 11 anos depois diminuía o tempo de propaganda na TV e rádio e o fundo partidário daqueles que não superassem 5% dos votos para deputado federal. Também vetava que tivessem estrutura de gabinete partidário no Congresso e lideranças com orientação do voto. Na época, o Judiciário entendeu que isso provocaria o "massacre das minorias".
Por Raphael Di Cunto e Ana Pompeu/Folhapress
Toffoli nega pedido de regime semiaberto para Filipe Martins, condenado pela trama golpista
Ministro do STF alega que a solicitação da defesa é inepta
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou o pedido da defesa de Filipe Garcia Martins Pereira para que ele passasse ao regime semiaberto. Martins é ex-assessor de Jair Bolsonaro e foi preso em janeiro deste ano por participação na trama golpista.
A defesa de Filipe Martins afirma que discorda da fundamentação usada pelo ministro na decisão (veja a resposta da defesa abaixo).
Toffoli afirmou, em sua decisão tomada na última quinta-feira (29), que o pedido formulado pela defesa é inepto. “A falta de coerência lógica da peça inviabiliza a delimitação da causa de pedir e do pedido, atraindo a rejeição por inépcia”, conclui.
O magistrado também afirma que a petição “acumula pretensões de execução penal como readequação de dosimetria e progressão de regime prisional, com pedidos impreciso de concessão de habeas corpus de ofício, de ingresso como amicus curiae e de arguição de nulidade por suposta investigação exploratória”.
Filipe Martins foi condenado por ser integrante do chamado “núcleo 2” da tentativa golpista e condenado a 21 anos de prisão no processo sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Ele teria apresentado a minuta do golpe, documento que daria sustentação ao golpe, em uma reunião no dia 7 de dezembro de 2022, no Palácio da Alvorada.
Além disso, o nome de Martins aparece no documento apreendido pela PF que continha as delegações de cada um dos membros que participaram do “gabinete de crise” que seria instalado após o golpe, caso fosse concretizado.
Em 2019, ele assumiu o cargo de assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República em 2019, no início do governo Bolsonaro. Antes, trabalhou com o então ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, durante o governo de transição.
Veja a resposta do advogado Tiago Tondinelli, que defende Filipe Martins:
“Essa opção processual não decorreu de desconhecimento técnico, mas da singularidade do caso e da necessidade de provocar a apreciação urgente de questões diretamente relacionadas à liberdade individual, à competência jurisdicional e à possibilidade de adequação cautelar do regime prisional.
A própria petição reconhecia expressamente a excepcionalidade da via escolhida, inclusive a necessidade de observância das regras de competência e distribuição. Fundamentou-se, entre outros dispositivos, no art. 647-A do Código de Processo Penal e na Resolução STF nº 921/2026, requerendo, subsidiariamente, sua autuação na classe processual adequada e remessa ao órgão competente. Portanto, não se pretendia simplesmente ignorar as formas processuais, mas demonstrar que a singularidade da situação autorizava o exame autônomo das pretensões juridicamente admissíveis, ainda que outras fossem consideradas inadequadas àquela via.
A jurisprudência brasileira contempla mecanismos excepcionais de proteção da liberdade, inclusive a concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade manifesta. Isso não significa que qualquer procedimento seja automaticamente admissível, mas permite sustentar uma interpretação menos restritiva das exigências formais quando estão em discussão direitos fundamentais. O procedimento existe para servir à realização do direito material, especialmente à dignidade da pessoa humana, e não para constituir um obstáculo absoluto à sua apreciação. A defesa compreende que seria juridicamente possível distinguir os pedidos incompatíveis com a via eleita daqueles eventualmente suscetíveis de conhecimento cautelar.
O ministro Dias Toffoli, entretanto, adotou interpretação formal mais restritiva, concluindo pela inadequação global da petição. Respeitamos a decisão, embora discordemos de sua fundamentação. É importante esclarecer que não houve julgamento do mérito das teses relativas à dosimetria, à competência constitucional ou à adequação do regime prisional, mas o não conhecimento da pretensão em razão da forma processual utilizada. A decisão, portanto, não representa pronunciamento definitivo sobre a procedência ou improcedência dessas questões.
Existem instrumentos recursais para questionar a decisão. Entretanto, a defesa está avaliando que a via mais abrangente para o exame sistemático das nulidades, das questões probatórias, da competência jurisdicional e da dosimetria poderá ser a revisão criminal, cuja apresentação está sendo preparada, observados seus pressupostos legais de cabimento.
Por fim, é importante destacar que a atuação da defesa vem sendo estruturada sob uma perspectiva predominantemente técnico-jurídica, afastando-se de abordagens essencialmente políticas. O objetivo não é produzir controvérsia institucional ou promover enfrentamentos pessoais, mas submeter questões jurídicas concretas ao controle jurisdicional, mediante fundamentação constitucional, processual e probatória. Divergir tecnicamente de uma decisão judicial é exercício legítimo da advocacia, assim como reconhecer a autoridade do Poder Judiciário não significa renunciar ao dever de questionar possíveis ilegalidades pelas vias processuais adequadas".
Por Giovanna Massaro/Estadão
TSE confirma inelegibilidade de condenado por violência contra a mulher
Em decisão histórica, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (29), o indeferimento do registro de candidatura de um postulante ao cargo de deputado federal nas Eleições Gerais de 2026 condenado criminalmente por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher. Por unanimidade, a Corte manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), reconhecendo a incidência da causa de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990.
Além disso, por sugestão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional proposta para aperfeiçoar, com urgência, a LC nº 64/1990, de modo a incluir expressamente entre as causas de inelegibilidade as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher, independentemente do bem jurídico protegido pelo tipo penal.
Ao julgar a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura, o TRE-AL havia reconhecido a incidência da inelegibilidade decorrente de condenação criminal imposta pelo Tribunal de Justiça de Alagoas à pena de quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal. A condenação foi confirmada por órgão colegiado, requisito suficiente para a incidência da restrição eleitoral.
Voto do ministro Dias Toffoli
O Colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que destacou que a jurisprudência do TSE adota o critério do bem jurídico materialmente protegido para a análise das causas de inelegibilidade, e não apenas a classificação formal do crime no Código Penal. Segundo o relator, a reforma promovida pela Lei nº 14.994/2024 alterou significativamente o tratamento jurídico da violência contra a mulher.
Em seu voto, Toffoli ressaltou que a legislação "unificou o tratamento sancionatório da violência contra a mulher, autonomizando o feminicídio no artigo 121-A do Código Penal e reconstruindo a tipicidade do artigo 129, § 13, por remissão direta" aos mesmos elementos que caracterizam o feminicídio. Para o ministro, a mudança demonstra que o delito possui caráter pluriofensivo, protegendo não apenas a integridade física da vítima, mas também a própria mulher contra a violência de gênero.
O relator enfatizou ainda que a agressão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino integra o mesmo sistema de proteção jurídica voltado ao combate da violência de gênero. "A remissão normativa introduzida pela Lei nº 14.994/24 vincula a configuração do delito previsto no art. 129, § 13, aos mesmos elementos normativos que caracterizam o feminicídio, inserindo ambas as figuras no sistema de tutela penal reforçada da mulher contra a violência de gênero", afirmou o ministro Toffoli.
Para o magistrado, o reconhecimento da inelegibilidade não representa a criação de nova hipótese legal, mas a aplicação da interpretação já consolidada pela Justiça Eleitoral. "Não se está a criar causa de inelegibilidade nem a incluir, por analogia, delito não contemplado na LC nº 64/90. Trata-se de definir o alcance material da categoria dos crimes contra a vida prevista no item 9, mediante o mesmo método interpretativo utilizado por esta Corte", registrou o ministro. Confira a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli.
Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva reconheceu que a controvérsia provocou dúvida de natureza técnico-jurídica diante da reserva de Lei Complementar estabelecida no artigo 14, §9º da Constituição Federal e da distinção entre os bens jurídicos tutelados pelos crimes contra a vida e pelos delitos de lesão corporal.
Para o ministro Cueva, embora a jurisprudência do TSE considere o bem jurídico materialmente tutelado pelo tipo penal para fins de incidência das causas de inelegibilidade, a aplicação desse critério deve exigir cautela, sobretudo quando envolve restrições da capacidade eleitoral passiva cujas hipóteses são estabelecidas pelo legislador complementar.
“Não desconheço a especial gravidade da violência contra a mulher cuja prevenção e repressão constituem deveres fundamentais do Estado. A proteção das mulheres contra a violência de gênero exige a atuação firme e permanente de todas as instituições em consonância com os compromissos constitucionais assumidos pelo Brasil”, destacou o magistrado.
Villas Bôas Cueva solicitou ainda que o Congresso Nacional inclua entre as causas de inelegibilidade as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher, independentemente do bem jurídico tutelado pelo tipo penal. “A providência contribuiria para conferir maior clareza e segurança jurídica à matéria, afastando controvérsias interpretativas sobre o alcance da interpretação vigente”, afirmou Cueva, ao solicitar que o Congresso aprecie o aperfeiçoamento da Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidade).
Afronta à dignidade humana
Já o ministro Floriano de Azevedo Marques acompanhou o relator e, em seu voto, afirmou ter se convencido da incidência da inelegibilidade após examinar os bens jurídicos protegidos pela legislação e refletir sobre os fundamentos apresentados também pelos ministros Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior. Segundo o magistrado, embora o crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino esteja tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, sua natureza jurídica tem estreita correlação com os crimes que atentam contra a dignidade sexual. “Não se trata de uma lesão corporal pura e simples. O Código Penal a qualificou como destinada à mulher”, observou, ressaltando que a violência de gênero representa uma afronta à dignidade feminina e se insere no conjunto de valores protegidos pela legislação eleitoral ao estabelecer hipóteses de inelegibilidade.
O ministro destacou ainda que a violência praticada contra a mulher, especialmente no ambiente doméstico, decorre de uma relação de subalternização imposta pelo agressor e frequentemente constitui etapa de um ciclo de violência que pode culminar no feminicídio. Para Floriano de Azevedo Marques, o enquadramento da condenação na hipótese de inelegibilidade não representa ampliação indevida da lei, mas interpretação compatível com a finalidade da norma.
“Não estamos a ampliar um tipo penal”, afirmou. “Estamos tratando de uma restrição jurídica destinada a sanear o ambiente eleitoral e a representação política, excluindo deles condutas que não podem ser consideradas irrelevantes na avaliação daqueles que pretendem disputar o pleito e representar a soberania popular”, ressaltou.
Julgamento histórico
Ao proclamar o resultado, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, classificou o julgamento como um marco para a Justiça Eleitoral brasileira, ressaltando que a Corte não estava criando uma nova hipótese de inelegibilidade.
"Esse é um momento histórico para o Tribunal Superior Eleitoral. O que estamos a fazer neste momento nada mais é do que sempre ocorreu, não só no Brasil, mas em grande parte do mundo: a jurisprudência chegando à frente da norma. Isso não é de causar estranheza. É muito comum que os tribunais incidam sobre determinado fato antes mesmo de o Parlamento aperfeiçoar suas normas", afirmou.
Kassio Nunes Marques também destacou que a decisão oferece um direcionamento jurídico importante para casos semelhantes e reforçou o apelo ao Legislativo para atualizar a legislação. "Hoje a Justiça Eleitoral brasileira, por meio do Tribunal Superior Eleitoral, dá um direcionamento e, como bem lembrou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, também exorta o Parlamento para que faça essa compilação", disse.
A decisão consolida o entendimento de que a condenação colegiada pelo crime de lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino atrai a causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "e", item 9, da Lei Complementar nº 64/1990, fortalecendo a proteção institucional contra a violência de gênero e os mecanismos de moralidade exigidos para o exercício de mandatos eletivos.
MC, AN, DV/GO/DB
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