Mostrando postagens com marcador Justiça. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Justiça. Mostrar todas as postagens
Justiça Federal desiste de pedir crédito extra para pagar penduricalho a magistrados
O ministro Luis Felipe Salomão, presidente do CJF (Conselho da Justiça Federal), desistiu do pedido para a abertura de um crédito extraordinário de R$ 208,9 milhões para bancar verbas extras a magistrados ainda neste ano.
De acordo com ele, o orçamento foi revisto e será possível pagar as contas sem suplementação orçamentária.
Salomão, que também preside o STJ (Superior Tribunal de Justiça), enviou ofício nesta terça-feira (10) à AGU (Advocacia-Geral da União), que havia formalizado o pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para levar a mudança de posição aos relatores das ações na corte.
"Após o envio daquele documento, surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias —típicas desta época de final de ano com empenhos e despesas não efetuadas—, ensejando consequente reanálise das contas, por isso que cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada", diz, no documento.
A solicitação havia sido feita na semana passada à AGU, que encaminhou o caso para o STF, junto com pedido semelhante feito pelo MPF (Ministério Público Federal). O valor total somava R$ 533 milhões e seria destinado ao pagamento de penduricalhos.
O impasse envolve a decisão do próprio STF que resgatou o benefício do quinquênio, penduricalho que concede 5% a mais de pagamento a cada cinco anos completados nas carreiras, limitado a 35%. O valor é pago acima do teto remuneratório do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19.
A tese do Supremo foi fixada em 25 de março deste ano, com vigência a partir de abril e pagamento em maio. Até agora, porém, os órgãos ainda não efetuaram o desembolso.
No primeiro ofício, de 3 de outubro, Salomão havia declarado a inexistência de recursos disponíveis para honrar os pagamentos neste ano e argumentado que o crédito extra era necessário para evitar o descumprimento da decisão do STF.
Além da Justiça Federal, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia solicitado um crédito extraordinário de R$ 324 milhões para pagar benefícios a membros do Ministério Público Federal. Neste caso, além do adicional por tempo de serviço, o valor também inclui pagamentos relativos à indenização de férias não usufruídas.
O crédito extraordinário é um instrumento que permite gastos fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e contribui para o aumento da dívida pública.
A Constituição Federal reserva o uso desse crédito a despesas urgentes e imprevisíveis, como aquelas decorrentes de calamidade, guerra ou comoção interna.
O pedido havia sido feito pelos órgãos a despeito de a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 dar prazo até 29 de novembro para o envio de pedidos ao Congresso para remanejar recursos com o objetivo de atender a obrigações legais, como é o caso em questão.
Em vez de cortar de outras áreas, portanto, o Ministério Público e o Judiciário buscaram repassar a responsabilidade para o Executivo, mediante um pedido de espaço extra.
No pedido da AGU, feito de forma genérica na última sexta-feira (6), não há menção expressa ao crédito extraordinário em 2026.
Na petição, o órgão jurídico do Executivo pede que o STF esclareça "o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada". O órgão jurídico da União pede também que o Supremo determine as "providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes".
Por Ana Pompeu e Idiana Tomazelli | Folhapress
Fux suspende afastamento de juíza da Lava Jato punida pelo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento do cargo, por dois anos, a juíza federal Gabriela Hardt. A medida fora determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão de irregularidades na condução da Operação Lava Jato.
Entre as principais razões para suspender a punição, Fux citou a prescrição da pretensão de punir a magistrada. O ministro apontou que o CNJ estourou o prazo de cinco anos entre o momento que tomou conhecimento da infração que teria sido cometida pela magistrada e a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ela.
Gabriela foi alvo de PAD no CNJ por ter homologado, em 2019, o acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras para devolução de recursos que estavam nos Estados Unidos e foram desviados da estatal.
O processo administrativo contra ela foi aberto em junho de 2024, após uma diligência de correição promovida pelo CNJ na vara em que ela trabalhava, em Curitiba, realizada em 2023. Na ocasião, foram encontrados indícios de irregularidades na homologação do acordo envolvendo a Lava Jato.
Desde março de 2019, contudo, já tramitava no CNJ uma reclamação disciplinar, movida por parlamentares, em que o conselho tomou conhecimento sobre as possíveis irregularidades na atuação da magistrada.
Fux destacou que o intervalo entre a reclamação e a abertura do PAD superou o prazo máximo de cinco anos previsto em lei.
O ministro também considerou que a condenação se deu sem que o CNJ demonstrasse que ela tenha atuado intencionalmente para cometer irregularidades, tendo se beneficiado de alguma forma ou a terceiros, mas foi punida somente por tomar uma decisão que foi depois considerada equivocada em instâncias superiores.
Pela legislação, os magistrados não podem ser punidos por erros de hermenêutica, ou seja, erros na interpretação e aplicação da lei, que devem ser corrigidos por meio de recursos a instâncias superiores.
Por Felipe Pontes/Agência Brasil
Justiça em Território: TJBA transfere sede para Vitória da Conquista/ Por Redação
.png) |
| Foto: Reprodução |
A sede da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) será transferida, temporariamente, para Vitória da Conquista na quinta-feira (12). A ação integra a programação do Projeto “Justiça em Território – Presença que Transforma”, que chega à cidade entre os dias 11 e 13 de novembro, com uma programação voltada à prestação jurisdicional, à promoção da cidadania e à aproximação do Judiciário com a população do interior.
A transferência da sede da Presidência foi oficializada pelo Decreto Judiciário nº 1327/2026, que também estabelece a realização do Encontro Regional de Magistrados(as) do Polo Vitória da Conquista, na quinta-feira (12), no Fórum Dr. Sérgio Murilo Napoli Lamego. O Projeto “Justiça em Território” integra a estratégia de interiorização da gestão do Tribunal, com o objetivo de fortalecer a presença institucional nas comarcas baianas, ampliar o diálogo com magistrados(as) e servidores(as) e aproximar os serviços da Justiça das realidades regionais.
Além da transferência temporária da sede, a edição de Vitória da Conquista representa outro marco para o Judiciário baiano: pela primeira vez, uma sessão de julgamento da 1ª Câmara Cível será realizada fora de Salvador. A sessão está prevista para o dia 13 de novembro, às 9h, na Faculdade Independente do Nordeste (Fainor).
Justiça em Território – Um dos projetos estratégicos do TJBA no biênio 2026-2028, o Justiça em Território está estruturado em três eixos: transferência provisória da sede da Presidência para comarcas do interior; realização de sessões de julgamento de segundo grau fora de Salvador; e desenvolvimento de ações destinadas à promoção de direitos e da cidadania.
Cachoeira, Ilhéus e Itabuna já receberam o projeto. Em Vitória da Conquista, a programação inclui o Mutirão PopRuaJud Bahia, a transferência da sede da Presidência, o Direito de Saber – com atividades educativas voltadas aos estudantes da rede municipal -, a entrega de títulos de regularização fundiária e uma sessão de julgamento da 1ª Câmara Cível.
Complexo da Mata Escura: Justiça condena 31 agentes por tortura contra detentos em Salvador após 16 anos sábado,
.webp) |
| Foto: Divulgação / Seap |
A Justiça da Bahia condenou 31 dos 35 acusados de torturar detentos durante uma revista geral na Cadeia Pública de Salvador, em Mata Escura, realizada em 23 de junho de 2010, cerca de um mês depois da inauguração da Cadeia Pública. A sentença, obtida pelo Bahia Notícias, foi assinada em 24 de outubro de 2026 pelo juiz Bernardo Mario Dantas Lubambo, da 14ª Vara Criminal de Salvador.
Seis réus que ocupavam cargos de direção e coordenação receberam pena de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. São eles Everaldo Jesus de Carvalho, Clésio Rômulo Atanásio Sobrinho, Crispim Borges, Gilberto José Santos, Jessé Alves Gomes e Luiz Carlos Souza Sacramento.
Outros 25 agentes penitenciários foram condenados a 11 anos e 8 meses de prisão, também em regime fechado. Confira a lista:
- Alexandre Menezes da Silva
- Cândido Rosa Neto
- Carlos André de Jesus Pereira
- Denilson Jesus de Medeiros
- Edmundo dos Santos
- Elias Fernandes de Jesus
- Fábio da Silva dos Santos
- Géssio Gonçalves Alves Costa
- Gildásio Moura Pereira
- Humberto Rosa Moreira
- Itael Alves Santos
- Ivonildo da Silva Oliveira
- Jessé Batista dos Santos
- João Gomes de Brito
- Jorge José dos Santos
- José Oliveira Soares
- José Roberto Costa Santos
- Josimar Franco Barbosa Lima
- Marcos Geraldo Barbosa dos Santos
- Paulo Cesar Galderisi Santana
- Pedro Suarez Calasans
- Roberto Lyra Machado
- Sandoval Barbosa dos Santos
- Valdelio Nascimento França
- Wellington Sento Sé Improta
A decisão considerou que os acusados praticaram tortura qualificada por lesão corporal grave, com aumento de pena por se tratar de agentes públicos e pela continuidade dos crimes. Os condenados também perderão os cargos públicos e deverão pagar indenização mínima de R$ 5 mil por vítima, além de juros e correção monetária.
Dos 35 denunciados, Edna de Aquino Brito, Cláudio José Silva Cavalcanti e Alexssandro Andrade Mainart foram absolvidos por falta de provas de participação nas agressões. Paulo Sérgio de Sousa Silva teve a punibilidade extinta em razão de sua morte.
O procedimento, segundo a sentença, começou com a retirada dos presos das celas para que eles se despissem e tivessem as roupas revistadas. Em seguida, os detentos eram conduzidos ao pátio utilizado pelo raio, chamado de “solário”, onde aguardavam a revista das celas antes de retornarem aos alojamentos.
Segundo os presos, a revista teria sido acompanhada de agressões desde a saída das celas, com uso de spray de pimenta, tonfas, bastões, outros instrumentos contundentes, além de socos e chutes. Os agentes, por outro lado, negaram a prática de violência e afirmaram que apenas adotaram procedimentos para retirar dos alojamentos os internos que resistiam à revista.
Entre as principais provas consideradas pelo juiz estão os exames do Instituto Médico Legal (IML). Dos 262 presos examinados, 247 apresentavam lesões e 242 tinham ferimentos provocados por instrumentos contundentes. Fotografias também registraram marcas lineares nas costas, braços e pernas, compatíveis com agressões por objetos como cassetetes, tonfas e bastões.
“Quando se examinam as fotografias que instruem os laudos, emerge um padrão absolutamente consistente com o relato de agressões com cassetetes, tonfas, bastões, barrotes, pedaços de madeira etc. [...] É inegável é que os agentes estavam portando instrumentos contundentes compridos”, afirmou o magistrado.
As defesas também sustentaram falta de identificação individual dos autores. "Na ânsia de condenar os acusados, as supostas vítimas e as testemunhas ouvidas quando dos seus depoimentos narram fatos distorcidos e totalmente distintos do que consta da inicial, não servindo portanto, como prova sólida a ensejar uma condenação", afirmou o representante de Clésio Rômulo, Diretor-Adjunto da cadeia.
A sentença, porém, considerou o conjunto de laudos, depoimentos, inspeções e demais documentos suficiente para responsabilizar os condenados. A decisão é de primeira instância. As medidas definitivas previstas na sentença, como a suspensão dos direitos políticos e a execução das penas, ficam condicionadas ao trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Por Mauricio Leiro / Lucas Vieira
Decisões do TSE e mudança na lei travam redução de partidos políticos
Aprovada em 2017 para reduzir a quantidade de partidos políticos no Brasil, a cláusula de barreira levou à extinção de seis legendas nos primeiros cinco anos e contribuiu para diminuir as siglas com representação no Congresso Nacional. A criação de federações partidárias em 2021 e recentes decisões judiciais, no entanto, travaram esse movimento, e nenhuma legenda deve desaparecer após a última eleição.
Em 2018 e 2022, partidos que não tiveram apoio suficiente buscaram se somar a outros em fusões ou incorporações para superar a cláusula. Em 2026, PDT, PRD, Solidariedade, PSOL, Rede Sustentabilidade e Avante inicialmente não ultrapassaram o número de votos necessário, mas adotaram estratégias alternativas para continuarem existindo por mais quatro anos.
A cláusula de desempenho determina que os partidos precisam atingir um determinado número de votos ou de deputados federais eleitos para terem direito à propaganda eleitoral na TV e rádio e a receber o fundo partidário, dois ativos importantes para seu funcionamento e competitividade. Os eleitos por legendas que não ultrapassaram essa barreira podem deixá-las sem perderem o mandato por infidelidade.
O sarrafo aumenta a cada eleição, até 2030, quando chegará a 3% dos votos válidos ou 15 deputados federais eleitos por pelo menos nove unidades da Federação.
Ao não ultrapassarem o mínimo nas eleições passadas, PTB, PSC, PHS, PPL, PRP e Pros foram incorporados ou se fundiram com outros partidos para superarem a cláusula (alguns deles, como Solidariedade e Avante, também não tinham atingido sozinhos o mínimo necessário e englobaram outras siglas nanicas). Parte dos deputados eleitos por essas siglas foi para outras maiores.
Outras legendas pequenas sobreviveram em federações partidárias, modelo criado como uma alternativa ao fim das coligações para deputado e vereador (proibidas desde a eleição municipal de 2020). Quem decide integrar uma federação é obrigado a atuar junto por duas eleições (a nacional e a municipal). Sair antecipadamente os faz perder o fundo partidário e proíbe a participação em novas federações.
Até agora, o entendimento era de que as federações precisavam ser montadas antes das eleições. No entanto, Solidariedade e PRD, que já são uma federação, pediram no dia 16 ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que o Avante ingresse no grupo. Assim, somados os votos dos três, a cláusula seria ultrapassada e nenhum deles teria que desaparecer no curto prazo.
A tese é nova e ainda necessita de aval do tribunal eleitoral. Eles argumentam que o momento de aferição dos votos para determinar quem ultrapassou a cláusula é no início da legislatura, em 1º de fevereiro. Na quinta (29), a PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) concordou com esta justificativa. Dois auxiliares de ministros do TSE disseram à Folha que a lei não proíbe a alteração das federações e que a ideia pode ter respaldo na corte.
O PSOL aproveitou outra brecha. A sigla ultrapassou 2,5% dos votos para a Câmara nacionalmente, mas não o mínimo de 1,5% em nove unidades da federação. A legenda superou esse piso em oito estados, mas no Espírito Santo atingiu 1,4912%. O TSE entendeu, por unanimidade, que esse percentual deveria ser arredondado para 1,5%, seguindo as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
A decisão garante o fundo partidário e a propaganda eleitoral para o partido e trava a saída de deputados como Erika Hilton (SP) e Natália Boulos (SP), que negociavam uma filiação ao PT após saírem derrotados internamente na tentativa de firmar uma federação do PSOL com os petistas para a última eleição.
Uma outra decisão do TSE diminuiu a saída de deputados eleitos para outros partidos maiores, segundo políticos. Em 2023, a Justiça Eleitoral cassou o mandato de Marcelo Lima por trocar o Solidariedade pelo PSB após o primeiro partido incorporar o Pros (o que fez com que ultrapassasse a cláusula). Na avaliação de dirigentes partidários, isso faz com que os eleitos tratem possíveis trocas com mais cautela.
O PDT é o único dos partidos com deputados eleitos que ainda discute o que fazer. Na semana passada, o diretório da sigla deu poderes à cúpula para negociar uma federação ou fusão. A preferência é se juntar ao PSB numa federação.
Outro partido com deputado eleito e que não superou a cláusula é o Missão. A sigla recém-criada lançou a candidatura presidencial de Renan Santos e elegeu apenas um deputado federal, Kim Kataguiri (SP). Eles já decidiram que vão atuar sem propaganda na TV e fundo partidário até as próximas eleições, sem se juntarem a ninguém, mesma estratégia adotada pelo Novo e Rede em outras legislaturas.
Federações e Legislativo
A opção pelo modelo de federações partidárias foi adotada em 2022 por PC do B e PV, que passaram a compor um grupo com o PT.
Também foi o movimento da Rede Sustentabilidade, que se uniu ao PSOL, e do Cidadania, que se juntou ao PSDB. Esses partidos perderam autonomia sobre os rumos eleitorais e não raro divergiram nas convenções partidárias, mas mantiveram autonomia sobre o fundo partidário e a possibilidade de migrarem para outras alianças.
Na prática, a restrição também ficou muito mais ligada ao campo eleitoral do que ao funcionamento no dia a dia. No Legislativo, esses partidos agem quase sempre individualmente, decidem seus votos sem consultar os demais da federação, negociam espaços no governo isoladamente e mantêm estruturas de gabinetes e assessores separadas. No Senado, nem sequer há uma regra para o funcionamento.
A advogada Ezikelly Barros, que atuou pelo PRD no STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar isso, afirma que há Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais em que os partidos da federação têm atuação totalmente distinta e chegam até a participar de blocos parlamentares diferentes.
"Apresentei inúmeros casos concretos e pedi que esta prática fosse proibida por se tratar de evidente fraude. O STF decidiu que é inconstitucional, mas a Justiça Eleitoral ainda não regulamentou a comunicação ao Legislativo", diz ela.
Em 2006, uma decisão judicial derrubou uma outra iniciativa que buscava reduzir o número de partidos. A cláusula de barreira aprovada em 1995 para valer na eleição 11 anos depois diminuía o tempo de propaganda na TV e rádio e o fundo partidário daqueles que não superassem 5% dos votos para deputado federal. Também vetava que tivessem estrutura de gabinete partidário no Congresso e lideranças com orientação do voto. Na época, o Judiciário entendeu que isso provocaria o "massacre das minorias".
Por Raphael Di Cunto e Ana Pompeu/Folhapress
Toffoli nega pedido de regime semiaberto para Filipe Martins, condenado pela trama golpista
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou o pedido da defesa de Filipe Garcia Martins Pereira para que ele passasse ao regime semiaberto. Martins é ex-assessor de Jair Bolsonaro e foi preso em janeiro deste ano por participação na trama golpista.
A defesa de Filipe Martins afirma que discorda da fundamentação usada pelo ministro na decisão (veja a resposta da defesa abaixo).
Toffoli afirmou, em sua decisão tomada na última quinta-feira (29), que o pedido formulado pela defesa é inepto. “A falta de coerência lógica da peça inviabiliza a delimitação da causa de pedir e do pedido, atraindo a rejeição por inépcia”, conclui.
O magistrado também afirma que a petição “acumula pretensões de execução penal como readequação de dosimetria e progressão de regime prisional, com pedidos impreciso de concessão de habeas corpus de ofício, de ingresso como amicus curiae e de arguição de nulidade por suposta investigação exploratória”.
Filipe Martins foi condenado por ser integrante do chamado “núcleo 2” da tentativa golpista e condenado a 21 anos de prisão no processo sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Ele teria apresentado a minuta do golpe, documento que daria sustentação ao golpe, em uma reunião no dia 7 de dezembro de 2022, no Palácio da Alvorada.
Além disso, o nome de Martins aparece no documento apreendido pela PF que continha as delegações de cada um dos membros que participaram do “gabinete de crise” que seria instalado após o golpe, caso fosse concretizado.
Em 2019, ele assumiu o cargo de assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República em 2019, no início do governo Bolsonaro. Antes, trabalhou com o então ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, durante o governo de transição.
Veja a resposta do advogado Tiago Tondinelli, que defende Filipe Martins:
“Essa opção processual não decorreu de desconhecimento técnico, mas da singularidade do caso e da necessidade de provocar a apreciação urgente de questões diretamente relacionadas à liberdade individual, à competência jurisdicional e à possibilidade de adequação cautelar do regime prisional.
A própria petição reconhecia expressamente a excepcionalidade da via escolhida, inclusive a necessidade de observância das regras de competência e distribuição. Fundamentou-se, entre outros dispositivos, no art. 647-A do Código de Processo Penal e na Resolução STF nº 921/2026, requerendo, subsidiariamente, sua autuação na classe processual adequada e remessa ao órgão competente. Portanto, não se pretendia simplesmente ignorar as formas processuais, mas demonstrar que a singularidade da situação autorizava o exame autônomo das pretensões juridicamente admissíveis, ainda que outras fossem consideradas inadequadas àquela via.
A jurisprudência brasileira contempla mecanismos excepcionais de proteção da liberdade, inclusive a concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade manifesta. Isso não significa que qualquer procedimento seja automaticamente admissível, mas permite sustentar uma interpretação menos restritiva das exigências formais quando estão em discussão direitos fundamentais. O procedimento existe para servir à realização do direito material, especialmente à dignidade da pessoa humana, e não para constituir um obstáculo absoluto à sua apreciação. A defesa compreende que seria juridicamente possível distinguir os pedidos incompatíveis com a via eleita daqueles eventualmente suscetíveis de conhecimento cautelar.
O ministro Dias Toffoli, entretanto, adotou interpretação formal mais restritiva, concluindo pela inadequação global da petição. Respeitamos a decisão, embora discordemos de sua fundamentação. É importante esclarecer que não houve julgamento do mérito das teses relativas à dosimetria, à competência constitucional ou à adequação do regime prisional, mas o não conhecimento da pretensão em razão da forma processual utilizada. A decisão, portanto, não representa pronunciamento definitivo sobre a procedência ou improcedência dessas questões.
Existem instrumentos recursais para questionar a decisão. Entretanto, a defesa está avaliando que a via mais abrangente para o exame sistemático das nulidades, das questões probatórias, da competência jurisdicional e da dosimetria poderá ser a revisão criminal, cuja apresentação está sendo preparada, observados seus pressupostos legais de cabimento.
Por fim, é importante destacar que a atuação da defesa vem sendo estruturada sob uma perspectiva predominantemente técnico-jurídica, afastando-se de abordagens essencialmente políticas. O objetivo não é produzir controvérsia institucional ou promover enfrentamentos pessoais, mas submeter questões jurídicas concretas ao controle jurisdicional, mediante fundamentação constitucional, processual e probatória. Divergir tecnicamente de uma decisão judicial é exercício legítimo da advocacia, assim como reconhecer a autoridade do Poder Judiciário não significa renunciar ao dever de questionar possíveis ilegalidades pelas vias processuais adequadas".
Por Giovanna Massaro/Estadão
TSE confirma inelegibilidade de condenado por violência contra a mulher
Tribunal também vai encaminhar ao Congresso proposta de mudança na Lei de Inelegibilidade
Em decisão histórica, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (29), o indeferimento do registro de candidatura de um postulante ao cargo de deputado federal nas Eleições Gerais de 2026 condenado criminalmente por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher. Por unanimidade, a Corte manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), reconhecendo a incidência da causa de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990.
Além disso, por sugestão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional proposta para aperfeiçoar, com urgência, a LC nº 64/1990, de modo a incluir expressamente entre as causas de inelegibilidade as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher, independentemente do bem jurídico protegido pelo tipo penal.
Ao julgar a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura, o TRE-AL havia reconhecido a incidência da inelegibilidade decorrente de condenação criminal imposta pelo Tribunal de Justiça de Alagoas à pena de quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal. A condenação foi confirmada por órgão colegiado, requisito suficiente para a incidência da restrição eleitoral.
Voto do ministro Dias Toffoli
O Colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que destacou que a jurisprudência do TSE adota o critério do bem jurídico materialmente protegido para a análise das causas de inelegibilidade, e não apenas a classificação formal do crime no Código Penal. Segundo o relator, a reforma promovida pela Lei nº 14.994/2024 alterou significativamente o tratamento jurídico da violência contra a mulher.
Em seu voto, Toffoli ressaltou que a legislação "unificou o tratamento sancionatório da violência contra a mulher, autonomizando o feminicídio no artigo 121-A do Código Penal e reconstruindo a tipicidade do artigo 129, § 13, por remissão direta" aos mesmos elementos que caracterizam o feminicídio. Para o ministro, a mudança demonstra que o delito possui caráter pluriofensivo, protegendo não apenas a integridade física da vítima, mas também a própria mulher contra a violência de gênero.
O relator enfatizou ainda que a agressão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino integra o mesmo sistema de proteção jurídica voltado ao combate da violência de gênero. "A remissão normativa introduzida pela Lei nº 14.994/24 vincula a configuração do delito previsto no art. 129, § 13, aos mesmos elementos normativos que caracterizam o feminicídio, inserindo ambas as figuras no sistema de tutela penal reforçada da mulher contra a violência de gênero", afirmou o ministro Toffoli.
Para o magistrado, o reconhecimento da inelegibilidade não representa a criação de nova hipótese legal, mas a aplicação da interpretação já consolidada pela Justiça Eleitoral. "Não se está a criar causa de inelegibilidade nem a incluir, por analogia, delito não contemplado na LC nº 64/90. Trata-se de definir o alcance material da categoria dos crimes contra a vida prevista no item 9, mediante o mesmo método interpretativo utilizado por esta Corte", registrou o ministro. Confira a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli.
Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva reconheceu que a controvérsia provocou dúvida de natureza técnico-jurídica diante da reserva de Lei Complementar estabelecida no artigo 14, §9º da Constituição Federal e da distinção entre os bens jurídicos tutelados pelos crimes contra a vida e pelos delitos de lesão corporal.
Para o ministro Cueva, embora a jurisprudência do TSE considere o bem jurídico materialmente tutelado pelo tipo penal para fins de incidência das causas de inelegibilidade, a aplicação desse critério deve exigir cautela, sobretudo quando envolve restrições da capacidade eleitoral passiva cujas hipóteses são estabelecidas pelo legislador complementar.
“Não desconheço a especial gravidade da violência contra a mulher cuja prevenção e repressão constituem deveres fundamentais do Estado. A proteção das mulheres contra a violência de gênero exige a atuação firme e permanente de todas as instituições em consonância com os compromissos constitucionais assumidos pelo Brasil”, destacou o magistrado.
Villas Bôas Cueva solicitou ainda que o Congresso Nacional inclua entre as causas de inelegibilidade as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher, independentemente do bem jurídico tutelado pelo tipo penal. “A providência contribuiria para conferir maior clareza e segurança jurídica à matéria, afastando controvérsias interpretativas sobre o alcance da interpretação vigente”, afirmou Cueva, ao solicitar que o Congresso aprecie o aperfeiçoamento da Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidade).
Afronta à dignidade humana
Já o ministro Floriano de Azevedo Marques acompanhou o relator e, em seu voto, afirmou ter se convencido da incidência da inelegibilidade após examinar os bens jurídicos protegidos pela legislação e refletir sobre os fundamentos apresentados também pelos ministros Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior. Segundo o magistrado, embora o crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino esteja tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, sua natureza jurídica tem estreita correlação com os crimes que atentam contra a dignidade sexual. “Não se trata de uma lesão corporal pura e simples. O Código Penal a qualificou como destinada à mulher”, observou, ressaltando que a violência de gênero representa uma afronta à dignidade feminina e se insere no conjunto de valores protegidos pela legislação eleitoral ao estabelecer hipóteses de inelegibilidade.
O ministro destacou ainda que a violência praticada contra a mulher, especialmente no ambiente doméstico, decorre de uma relação de subalternização imposta pelo agressor e frequentemente constitui etapa de um ciclo de violência que pode culminar no feminicídio. Para Floriano de Azevedo Marques, o enquadramento da condenação na hipótese de inelegibilidade não representa ampliação indevida da lei, mas interpretação compatível com a finalidade da norma.
“Não estamos a ampliar um tipo penal”, afirmou. “Estamos tratando de uma restrição jurídica destinada a sanear o ambiente eleitoral e a representação política, excluindo deles condutas que não podem ser consideradas irrelevantes na avaliação daqueles que pretendem disputar o pleito e representar a soberania popular”, ressaltou.
Julgamento histórico
Ao proclamar o resultado, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, classificou o julgamento como um marco para a Justiça Eleitoral brasileira, ressaltando que a Corte não estava criando uma nova hipótese de inelegibilidade.
"Esse é um momento histórico para o Tribunal Superior Eleitoral. O que estamos a fazer neste momento nada mais é do que sempre ocorreu, não só no Brasil, mas em grande parte do mundo: a jurisprudência chegando à frente da norma. Isso não é de causar estranheza. É muito comum que os tribunais incidam sobre determinado fato antes mesmo de o Parlamento aperfeiçoar suas normas", afirmou.
Kassio Nunes Marques também destacou que a decisão oferece um direcionamento jurídico importante para casos semelhantes e reforçou o apelo ao Legislativo para atualizar a legislação. "Hoje a Justiça Eleitoral brasileira, por meio do Tribunal Superior Eleitoral, dá um direcionamento e, como bem lembrou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, também exorta o Parlamento para que faça essa compilação", disse.
A decisão consolida o entendimento de que a condenação colegiada pelo crime de lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino atrai a causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "e", item 9, da Lei Complementar nº 64/1990, fortalecendo a proteção institucional contra a violência de gênero e os mecanismos de moralidade exigidos para o exercício de mandatos eletivos.
MC, AN, DV/GO/DB
PF indicia Daniel Vorcaro e ex-presidente do BRB sob suspeita de crimes financeiros no Master
Defesas de ex-banqueiro e de Paulo Henrique Costa ainda não se manifestaram
| Daniel Vorcaro/Foto: Reprodução |
A Polícia Federal concluiu o primeiro inquérito sobre suspeitas relacionadas ao Banco Master e indiciou Daniel Vorcaro e outras 14 pessoas por suspeitas de crimes financeiros na venda de carteiras de crédito ao BRB (Banco de Brasília).
Entre os indiciados estão Paulo Henrique Costa (ex-presidente do BRB) e Augusto Lima (ex-sócio de Vorcaro).
Procuradas pela reportagem, as defesas de Vorcaro, de Paulo Henrique e de Augusto ainda não se manifestaram.
"Sob a perspectiva jurídico-penal, os elementos são compatíveis, em tese, com participação em atos de gestão fraudulenta do BRB, na medida em que as sucessivas aprovações contribuíram para manter e ampliar operações bilionárias mediante postergação, flexibilização ou esvaziamento dos controles internos", diz o relatório da PF, entregue ao STF (Supremo Tribunal Federal), de 700 páginas.
A conclusão do órgão, diz o texto assinado por quatro delegados, "considera individualmente o conteúdo entregue antes de cada votação, o tempo disponível para análise, as atribuições funcionais de cada diretor, as manifestações eventualmente produzidas fora das atas e o grau de consciência sobre a insuficiência dos ativos."
A PF afirma que entre julho de 2024 e outubro de 2025 o Master cedeu ao BRB ativos de crédito de aproximadamente R$ 17,5 bilhões e que, desse total, "ao menos R$ 12,2 bilhões correspondem a créditos comercializados sem a devida comprovação da sua existência".
As carteiras haviam sido adquiridas pelo Master da consultoria Tirreno e teriam origem em operações de empréstimo consignado firmadas por meio de associações de servidores públicos da Bahia.
Desde o ano passado, investigações do Banco Central, do MPF (Ministério Público Federal) e da PF apontaram suspeitas de que os créditos haviam sido forjados e foram utilizados para inflar o balanço do banco de Vorcaro, que repassou a carteira ao BRB num momento em que a instituição enfrentava dificuldades de liquidez.
Por José Marques/Lucas Marchesini/Folhapress
Decisões do TSE passam por idas e vindas após racha entre ministros do Supremo
.jpg)
A sobreposição de decisões tomadas no STF (Supremo Tribunal Federal) e no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é resultado da divisão entre ministros e de uma maior politização das cortes, dizem especialistas ouvidos pela Folha.
Eles divergem quanto ao grau de intervenção no processo eleitoral em relação a 2022, mas concordam que há uma atuação mais ruidosa e inédita da Justiça nestas eleições gerais.
O conflito entre decisões foi observado nos casos sobre a remoção de conteúdos com informações falsas sobre Nossa Senhora Aparecida e a suspensão do canal "Exército de Lula", do deputado André Janones (Rede-MG). Também houve a sucessão de liminares que culminaram no cancelamento do debate da TV Globo do primeiro turno.
Para o professor de direito eleitoral Fernando Neisser, da FGV Direito SP, a atuação do TSE no atual pleito é diferente da de 2022, com decisões que indicam falta de equilíbrio na análise. Naquele ano, afirma, as intervenções da corte eram mais voltadas à defesa da integridade do processo e do próprio tribunal.
"A crise pela qual passa o Supremo transborda para o TSE", diz. "A animosidade está se refletindo no TSE. Não há dúvida de que isso atrapalha o processo eleitoral, coloca em dúvida a imparcialidade da corte."
Neisser também critica o controle da pauta de julgamento, que, para ele, parece favorecer processos ligados a Flávio em detrimento de ações que poderiam beneficiar Lula.
Como mostrou a Folha, o presidente do tribunal superior, ministro Kassio Nunes Marques, tornou-se alvo de questionamento devido a um suposto represamento de decisões individuais na corte que não estariam sendo submetidas a referendo dos pares. Mais recentemente, ele editou regras para acelerar o julgamento de ações.
A advogada Anne Cabral, vice-presidente da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político) vê ineditismo na decisão de Kassio de mandar suspender o canal pró-Lula e critica o fato de ela ter sido tomada em um processo administrativo —o canal foi posteriormente liberado após ser registrado pela campanha de Lula.
Para ela, eventuais conteúdos irregulares devem ser removidos individualmente, enquanto o fechamento de perfis ou canais deve ser uma medida excepcional, reservada a casos de conduta reiterada.
Professor de direito eleitoral do Mackenzie, Diogo Rais avalia que o TSE teve uma postura mais intervencionista em 2022.
Ele cita a edição de uma resolução para combate à desinformação eleitoral que ampliou os poderes da própria corte a dez dias do segundo turno e a suspensão secreta de perfis e conteúdos, até hoje não detalhada pelo tribunal.
Naquele ano, por exemplo, o TSE também censurou a exibição de um documentário da Brasil Paralelo e determinou que comentaristas da Jovem Pan parassem de reproduzir críticas a Lula como de que ele mentiria ou de que não foi "inocentado".
Segundo Rais, como não houve resistência no plenário às decisões tomadas pela presidência da corte eleitoral, ocupada na época pelo ministro Alexandre de Moraes, houve menos barulho. Ele lembra que o STF também validou medidas excepcionais tomadas pelo TSE.
"Pode até haver uma impressão de mais intervenção agora devido à fragmentação interna. Um Judiciário unido consegue atuar de modo muito mais intervencionista, sem ninguém discutir. E foi o que aconteceu em 2022", diz.
Decisões monocráticas
Professor de direito eleitoral e advogado da campanha de Renan Santos (Missão), Arthur Rollo cita as decisões sobre o debate eleitoral como outro exemplo de abandono da jurisprudência da Justiça Eleitoral em 2026.
Ele foi responsável pela representação que levou o ministro Gilmar Mendes, do STF, a autorizar a participação do candidato no encontro da Globo do primeiro turno, que acabou não acontecendo.
"Eu sabia que a jurisprudência era contrária. A partir do momento em que se interpreta que não tem o convite, não poderia ser assegurada a participação do Renan. E também há jurisprudência falando que, se as regras foram aceitas pelos candidatos, elas têm que ser respeitadas. Não foram", afirma.
Ele critica decisões liminares monocráticas dadas durante o processo eleitoral em 2026 e afirma que a demora de Kassio em remeter casos ao plenário não é justificável.
"Não deveria haver protagonismo de advogados e de ministros, mas protagonismo dos candidatos. Parece que o campo da disputa eleitoral está sendo deslocado para o TSE", afirma.
Rollo afirma que a politização na atuação da corte pode ser explicada pelo acirramento da disputa eleitoral e pelas suspeitas que pairam sobre alguns ministros do Supremo envolvendo, principalmente, o caso do Banco Master —o próprio Kassio é um deles.
"Alguns ministros estão vendo a eleição como ‘tábua de salvação’ para sua permanência no STF. Se um candidato vencer, a gente sabe que um grupo vai ficar na berlinda. Se outro candidato ganhar, será o outro grupo", afirma.
Ele aponta também uma mudança no entendimento sobre grupos de WhatsApp, que eram tratados como canais de "liberdade de manifestação de pensamento", não cabendo à Justiça Eleitoral interferir no conteúdo. Afirma que agrupamentos digitais de apoiadores de Flávio que também careciam de registro não foram suspensos como o "Exército de Lula".
Por Arthur Guimarães de Oliveira e João Pedro Abdo/Folhapress
Mendonça envia ofício a Fachin pedindo decisão sobre destino dos casos Master e INSS
Em 12 de setembro, quando a crise no STF atingia o seu auge, Fachin avocou para seu gabinete as investigações da Operação Sem Desconto, relativas a fraudes no INSS, e da Operação Compliance Zero, sobre a instituição financeira comandada por Daniel Vorcaro, determinando que fossem paralisadas.
Desde então, criou-se um impasse. Os pedidos de advogados para a libertação de réus, para o desbloqueio de bens ou para coisas mais simples como a autorização de exames médicos para os presos empacaram já que nem Mendonça, que é o relator dos casos, nem Fachin decidem sobre eles.
No ofício, Mendonça diz que desde a determinação de Fachin, "todos os autos relacionados" às operações "encontram-se formalmente acautelados na Presidência desta Suprema Corte".
O descolamento dos autos à Presidência, segue ele, "inviabiliza a prolação de quaisquer decisões em seu âmbito por parte deste relator".
O magistrado relata que advogados seguem apresentando petições a seu gabinete, orientados pela própria Presidência do STF.
No ofício, ele afirma querer "dar conhecimento da referida situação" a Fachin para que ele decida sobre o destino dos processos. Ou seja, se eles permanecerão na Presidência ou se serão novamente deslocados para o gabinete de Mendonça.
Nesta semana, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou contra o pedido do ministro Alexandre de Moraes para que seja aberta uma investigação contra Mendonça por "direcionar as investigações" do INSS e do Master.
Segundo a manifestação do órgão, não houve indicação de crime ou de improbidade administrativa pelo relator das investigações.
Por Mônica Bergamo, Folhapress
Assinar:
Postagens (Atom)
Melhores ofertas: DI MAINHA!
Ofertas no Mercadinho Deus te Ama
55ª CIPM disponibiliza contatos do Disque Denúncia
Em breve
Supermercado Pague Levinho do Bairro ACM
.jpeg)
Ótica São Lucas
Divulgue aqui sua empresa (73) 9-8200-7563
Sua marca em destaque