Mostrando postagens com marcador Justiça. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Justiça. Mostrar todas as postagens
Exoneração de aliado de Ciro Nogueira antes de operação gera suspeita de vazamento
A Carbono Oculto 86 é um desdobramento de operação de Ministério Público de São Paulo e Polícia Federal que mira a relação entre a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), postos de gasolina e fintechs
A exoneração de Victor Linhares de Paiva do cargo de secretário municipal de Articulação Institucional de Teresina na segunda-feira (3), dois dias antes da deflagração da operação Carbono Oculto 86, levantou suspeita por parte da Polícia Civil do Piauí de vazamento de informação privilegiada para um dos principais aliados do senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP.
A Polícia Civil, ligada ao governo Rafael Fonteles (PT), abriu inquérito para apurar o caso. A assessoria de comunicação do prefeito Silvio Mendes (União Brasil), apadrinhado de Ciro, afirma que a mudança foi técnica e política e já estava programada havia meses. O deputado federal Julio Arcoverde (PP) assumiu a pasta na vaga de Linhares.
A Carbono Oculto 86 é um desdobramento de operação de Ministério Público de São Paulo e Polícia Federal que mira a relação entre a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), postos de gasolina e fintechs.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Piauí, o grupo utilizava uma complexa estrutura de empresas de fachada, fundos de investimento e fintechs para lavar dinheiro e fraudar o setor. A estimativa é de que o esquema tenha movimentado R$ 5 bilhões.
Linhares foi alvo de busca e apreensão, mas não foi encontrado em sua residência e não foi ouvido pela Polícia Civil até o momento. A reportagem também não conseguiu entrar em contato com ele para um posicionamento.
A suspeita de vazamento de informação também está relacionada ao fato de que dois outros alvos, os empresários Haran Santhiago Girão Sampaio e Danillo Coelho de Sousa, viajaram para São Paulo e Brasília, respectivamente, na véspera da operação.
Além disso, caixas de relógio vazias foram encontradas nas casas dos alvos, o que levantou a suspeita de que tenham sido levados às pressas e escondidos.
Como mostrou reportagem do ICL Notícias, Linhares teria recebido R$ 230 mil de Haran Sampaio, antigo dono da rede de postos HD, que seria o epicentro do esquema criminoso no Piauí, e por isso a Polícia Civil pretende ouvi-lo.
A transferência aconteceu por uma conta aberta por Linhares no BK Bank, fintech que se tornou um dos principais alvos da Carbono Oculto em São Paulo.
Linhares trabalhou no gabinete de Ciro Nogueira entre 2018 e 2019 e na liderança do PP no Senado em 2020. O senador também é padrinho de uma das filhas do ex-secretário.
Procurado pelo Painel para comentar sua relação com Linhares e a investigação da Polícia Civil a respeito do vazamento da operação, o senador não se manifestou.
Reportagem de julho da revista piauí mostrou que Linhares recebeu R$ 625 mil de Fernando Oliveira Lima, o Fernandin OIG, empresário do setor de apostas online e amigo de Ciro Nogueira, entre dezembro de 2023 e setembro de 2024. No mesmo período, Linhares transferiu R$ 35 mil para a conta pessoal do senador.
Nogueira disse à revista que o valor era o reembolso de uma reserva de hotel em Capri, na Itália, e que os R$ 625 mil foram o pagamento por um relógio de luxo, negociado diretamente entre o empresário e o seu ex-assessor.
Por Redação/https://www.politicalivre.com.br/
Moraes avalia futuro de Bolsonaro e analisa ala da Papuda com presos vulneráveis e mais policiamento
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou sua chefe de gabinete ao Complexo Penitenciário da Papuda para verificar as instalações do presídio em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode cumprir pena pela trama golpista.
A visita ocorreu na última semana, segundo informaram à Folha três pessoas ligadas ao sistema penitenciário de Brasília. A auxiliar de Moraes foi acompanhada pela juíza Leila Cury, titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
Alexandre de Moraes é o responsável por decidir onde Bolsonaro e os demais condenados na trama golpista devem cumprir suas penas. Uma das possibilidades é a Papuda, famoso presídio de Brasília que enfrenta superlotação há décadas.
Também foram condenados pela tentativa de golpe de Estado Almir Garnier Santos (ex-chefe da Marinha), Mauro Cid (tenente-coronel do Exército), Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa), Paulo Sérgio (ex-ministro da Defesa), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e deputado federal), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI) e Anderson Torres (ex-ministro da Justiça).
O Supremo analisa em plenário virtual, com início na sexta-feira (7), os primeiros recursos de sete condenados do núcleo central da trama golpista. A expectativa é que o processo seja encerrado até dezembro, com o início do cumprimento das penas neste ano.
A chefe de gabinete Cristina Kusahara visitou três locais diferentes na Papuda. A vistoria durou mais tempo no PDF 1 (Penitenciária do Distrito Federal número 1). A unidade é destinada para os presos em regime fechado e possui quatro blocos —sendo um deles de segurança máxima.
Um dos blocos do PDF 1, conhecido como Fox, tem ala destinada para abrigar presos que apresentam vulnerabilidade. O local tem celas menos lotadas e mais facilmente adaptáveis para prisões especiais. É considerada como a área de segurança máxima da Papuda, com mais vigilância dos policiais penais.
Foi lá, por exemplo, que ficaram presos o ex-senador Luiz Estevão, o ex-ministro Geddel Vieira Filho e o ex-deputado Márcio Junqueira, preso preventivamente sob suspeita de ajudar parlamentares a obstruir investigação da Lava Jato.
Cada um desses blocos possui espaços para a reintegração social, visitas íntimas, banho de sol, sala de aula e outras atividades previstas na Lei de Execuções Penais.
Um policial penal consultado pela Folha disse que o bloco Fox da Papuda faz cotação de material de construção para substituir os vasos sanitários das celas. A obra já estava prevista e deve ser antecipada diante da possível chegada dos novos presos.
Outra área visitada por Cristina foi o 19º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal —conhecido como "Papudinha", por ficar em frente à Papuda. Em 2023, o ex-ministro Anderson Torres ficou preso preventivamente naquele batalhão.
O gabinete do ministro Alexandre de Moraes não se manifestou sobre a visita à Papuda. O Tribunal de Justiça do DF disse que a juíza Leila Cury realiza "inspeções no sistema prisional local regularmente, conforme prevê a Lei de Execução Penal".
O órgão afirmou ainda que o Supremo não delegou nenhum processo de execução penal relativo aos ataques de 8 de Janeiro ao tribunal local. "Portanto, não compete ao juízo da VEP [Vara de Execuções Penais] se manifestar acerca de qualquer ato executório."
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar a trama golpista de 2022. É o primeiro ex-presidente da história do Brasil punido pelo crime de golpe de Estado.
A sentença abriu discussões sobre onde o ex-presidente deve cumprir sua pena. A Papuda é um dos destinos possíveis.
Como militar reformado, Bolsonaro tem o direito de cumprir pena em uma unidade militar. Ministros do Supremo e oficiais-generais afirmam que uma prisão no Comando Militar do Planalto não seria adequada, diante da possível aglomeração de apoiadores do ex-presidente em área do Exército.
A Polícia Federal também deixou pronta uma cela improvisada na superintendência da corporação em Brasília. A sala tem televisão, cama, geladeira e banheiro —espaço semelhante ao ocupado pelo presidente Lula (PT) quando ficou preso em Curitiba (PR).
A defesa de Bolsonaro tenta garantir que o ex-presidente permaneça em prisão domiciliar. Os advogados têm reunido documentos sobre os problemas de saúde que o político trata, como câncer de pele e crises de soluço, para pedir o benefício no fim do processo.
A visita da auxiliar de Moraes acendeu alerta no Governo do Distrito Federal sobre a possibilidade de Bolsonaro ser enviado ao presídio após o fim do processo da trama golpista, previsto para este ano.
Na segunda-feira (3), o secretário de Administração Penitenciária de Brasília, Wenderson Souza e Teles, enviou um ofício ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes solicitando que Bolsonaro seja submetido a uma avaliação médica antes de sua prisão definitiva.
O objetivo, segundo o documento, é avaliar se Bolsonaro tem condições de ficar na Papuda diante de problemas de saúde.
"Solicita-se que o apenado Jair Messias Bolsonaro seja submetido à avaliação médica por equipe especializada, a fim de que seja realizada avaliação de seu quadro clínico e a sua compatibilidade com a assistência médica e nutricional disponibilizados nos estabelecimentos prisionais desta capital da República", diz.
Por Cézar Feitoza/Folhapress
Relatora no TSE vota pela cassação de Castro, e julgamento é suspenso
A ministra Isabel Gallotti, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), votou pela cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Na sequência, o ministro Antonio Carlos pediu vista —mais tempo para análise—, suspendendo as deliberações.
O presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), Rodrigo Bacellar (União Brasil) e o ex-vice-governador Thiago Pampolha, atual conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), também receberam a mesma manifestação da relatora.
De acordo com a ministra, Castro teve papel central em esquema mirando a disputa eleitoral. Gallotti também votou pela inelegibilidade dos envolvidos e para determinar a realização de novas eleições no estado. O pedido de vista tem prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
O chamado escândalo da "folha secreta de pagamento" foi revelado pelo UOL em junho de 2022. O caso se refere ao uso da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e da Fundação Ceperj para o pagamento de funcionários de projetos sociais sem a divulgação de seus nomes. Dezenas de milhares de pessoas teriam sido contratadas sem transparência.
Uma investigação do Ministério Público do Rio descobriu saques de dinheiro vivo na "boca do caixa". Ao todo, R$ 248 milhões foram retirados em agências bancárias por dezenas de milhares de pessoas que integrariam o suposto esquema. As contratações só foram interrompidas em agosto, após a ação civil pública do Ministério Público estadual.
O caso gerou duas ações de investigação judicial eleitoral, uma movida pela chapa de Marcelo Freixo (PT), derrotado na eleição, e outra pela Procuradoria Eleitoral. O TRE decidiu unir as duas num único processo. Há ainda em curso uma investigação criminal.
Segundo a ministra do TSE, as evidências, incluindo a magnitude dos valores envolvidos, a ilegalidade sistemática nas contratações e pagamentos, o uso indevido da força de trabalho custeada pelo poder público em eventos de pré-candidatos e o envolvimento direto dos investigados formam um "conjunto de circunstâncias extremamente grave" que configura o abuso de poder político e econômico, com o propósito de desequilibrar o pleito de 2022.
O uso de dinheiro em espécie no esquema investigado foi ressaltado pela relatora. "A sistemática de pagamentos feitos em espécie no guichê bancário, à míngua de fiscalização mínima, apresenta-se um DNA de dúvidas. Essa prática foi confirmada inclusive em depoimentos", disse.
Gallotti afirmou que merece destaque a "extraordinária quantia resultante de saques" em agência do Bradesco em Campos dos Goytacazes, reduto eleitoral de Rodrigo Bacellar, mais de R$ 200 milhões, o que foi alertado pelo banco às autoridades.
Depois de a corte pautar a ação, o governador ressaltou, por meio de nota, confiar na Justiça Eleitoral, além de lembrar que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro julgou improcedentes as acusações por ausência de provas.
Castro e Bacellar foram absolvidos no TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) em maio de 2024 em votação apertada, por 4 a 3. O Ministério Público Eleitoral levou o caso ao TSE, ao recorrer da decisão.
Caso os dois sejam cassados, pela linha sucessória, assumiria interinamente o Palácio Guanabara o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Castro.
Justiça bloqueia R$ 404 mil do prefeito de Ibicuí e determina apreensão e quebra de sigilo de empresa de lixo.
.jpg)
A Justiça determinou o bloqueio de bens no valor de R$ 404 mil reais do prefeito de Ibicuí nesta sexta-feira (31), Salomão Brito (PSD), de dois servidores municipais e de uma empresa de coleta de lixo, em um desdobramento em uma ação popular. A decisão também aplicou uma multa diária e bloqueio dos bens dos três investigados, além de quebra de sigilo bancário do município, no sul da Bahia.
Com a decisão determinada pela comarca Iguaí, ocorre uma apreensão de um caminhão e equipamentos da empresa chamada 'Transloc Construtora e Transporte Ltda', flagrada operando ilegalmente após ter seu contrato suspenso na cidade.
A operação de busca e apreensão foi realizada pela Polícia Civil, que chegou ao município em duas viaturas para cumprir a ordem judicial. A decisão, proferida pelo magistrado Deiner Xavier Andrade, visa paralisar as atividades da Transloc, que continuava prestando o serviço de coleta de lixo no município, mesmo após a Justiça determinar o encerramento do vínculo contratual.
Segundo o processo, a Prefeitura de Ibicuí chegou a publicar um distrato, formalizando o fim da relação com a Transloc. Contudo, na prática, os caminhões da empresa foram mantidos em circulação, realizando o serviço normalmente. Para o magistrado, esta conduta configura descumprimento deliberado de ordem judicial e má-fé processual.
Diante das provas apresentadas nos autos — incluindo fotos e vídeos que comprovavam a atuação da empresa nas ruas —, o juiz determinou a suspensão imediata e total dos serviços e a apreensão de todos os veículos e equipamentos da 'Transloc'.%20(1).jpg)
%20(1).jpg)
Além disso, foi ordenado o bloqueio de bens no montante mais de R$ 400 mil do gestor da cidade, Salomão Brito, bem como da secretária de Gestão Lara Morais Andrade, do pregoeiro Alfredo Ruy e por fim da própria construtora.%20(1).jpg)
%20(1).jpg)
A decisão judicial ainda impôs uma multa diária de R$ 10 mil à administração municipal em caso de novo descumprimento, reforçando a seriedade da determinação. Por fim, o magistrado autorizou a quebra do sigilo bancário da Prefeitura de Ibicuí para investigar se houve pagamentos à ‘Transloc’ após a proibição judicial de sua operação.
Caso Vitória: Reviravolta faz Justiça anular confissão do réu; entenda
Além disso, decidiu levar o julgamento de Maicol para júri popular, ainda sem data prevista. O acusado, de 23 anos, está preso preventivamente desde abril.
Em sua decisão, o juiz Marcelo Henrique Mariano, da Comarca de Cajamar, negou o pedido da defesa para que o suspeito aguardasse julgamento em liberdade.
Maicol será julgado pelo crime de feminicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima e, também, por sequestro qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. A pena pode chegar a 50 anos de prisão.
Confissão anulada
O juiz ainda considerou nula a confissão de Maicol, que tinha sido feita no dia 17 de março. O magistrado, inclusive, proibiu sua exibição ou qualquer citação ao seu conteúdo ao longo das sessões do Tribunal de Júri, para evitar “indevida influência no convencimento dos jurados”.
O juiz tomou essa decisão alegando uma série de evidências de irregularidades no “interrogatório extrajudicial” do acusado, como o fato de o depoimento ter sido tomado à noite e a presença de cortes no arquivo de vídeo da oitiva, o que impediu a verificação da cronologia da gravação.
Ainda de acordo com a decisão, o policial ouvido em juízo declarou que Maicol manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Diante dos fatos, segundo avaliação do juiz, o depoimento deveria ter sido imediatamente encerrado. O magistrado também destacou que a oitiva teria sido presenciada por pessoas “alheias à estrutura da Polícia Civil”.
Ao longo do processo, Maicol chegou a escrever uma carta, na qual acusou a Polícia Civil de Cajamar de ter forçado e forjado sua confissão. Ele também alegou que a polícia local estaria acobertando o crime.
A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) informou que o conteúdo da carta “é investigado por meio de apuração preliminar instaurada pela Corregedoria da Polícia Civil".
Relembre o caso
A jovem Vitória Regina de Sousa foi encontrada morta no dia 5 de março, em uma região rural do município de Cajamar, na Grande São Paulo. Ela havia desaparecido em 26 de fevereiro, quando retornava do trabalho.
O corpo estava em avançado estado de decomposição, sendo reconhecido por familiares apenas pelas tatuagens no braço e na perna e um piercing no umbigo.
Imagens captadas por câmeras de segurança registraram Vitória chegando a um ponto de ônibus no dia 26 e, em seguida, entrando no transporte público.
Antes disso, a jovem mandou áudios a uma amiga em que contou que homens suspeitos a abordaram em um veículo enquanto ela estava no ponto de ônibus. Nas mensagens, ela disse, ainda, que outros dois homens estavam no mesmo ponto e que sentia medo deles.
Os dois homens entraram no mesmo ônibus e um deles sentou atrás de Vitória. Depois disso, a vítima desceu do transporte público e andou em direção à sua casa, em área rural do município.
No caminho, ela ainda enviou o último áudio para a amiga, dizendo que os dois não tinham descido junto com ela. Foi o último sinal de vida de Vitória.
LEIA TAMBEM:
Siga o perfil da Revista Fórum e do jornalista Lucas Vasques no Bluesky.
TSE marca para 4/11 julgamento que pode tornar Cláudio Castro inelegível
Os dois são acusados de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) marcou para a próxima terça-feira (4) o julgamento que pode levar à cassação e à inelegibilidade do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e do presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), Rodrigo Bacellar (União Brasil).
Os dois são acusados de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. As ações que serão analisadas pelo TSE tratam de um esquema para contratação de funcionários do Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) como cabos eleitorais.
Uma série de reportagens do UOL revelou que dezenas de milhares de pessoas foram contratadas sem transparência. Foram identificados indícios de uso político dos projetos tocados pela Fundação Ceperj e pela Uerj.
Uma investigação do Ministério Público do Rio descobriu saques de dinheiro vivo na "boca do caixa". Ao todo, R$ 248 milhões foram retirados em agências bancárias por dezenas de milhares de pessoas que integrariam o suposto esquema.
Castro e Bacellar foram absolvidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio em maio de 2024. O Ministério Público Eleitoral, no entanto, recorreu ao TSE.
O processo está sob relatoria da ministra Isabel Gallotti. Também vão participar do julgamento a presidente do TSE, Cármen Lúcia, e os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.
Por UOL/Folhapress
Investigação sobre Agência Nacional de Mineração é enviada ao STF após menção a Pacheco
O envio da investigação da Polícia Federal ao Supremo não significa que o parlamentar é alvo da apuração
O caso das suspeitas de fraudes em autorizações ambientais para projetos de mineração em Minas Gerais foi enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) após menção ao senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
O caso corre sob sigilo. A decisão foi tomada pelo juiz federal Pedro Felipe de Oliveira Santos, do TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região).
O envio da investigação da Polícia Federal ao Supremo não significa que o parlamentar é alvo da apuração. Mas o surgimento do nome dele leva o processo à corte, já que ele tem foro por prerrogativa de função. A informação foi publicada inicialmente pelo Uol e confirmada pela Folha.
Os inquéritos da operação Rejeito, deflagrada em setembro, identificaram funcionários públicos de alto escalão suspeitos de integrarem uma organização criminosa.
Por meio de assessoria de imprensa, o senador negou qualquer irregularidade e afirmou não poder comentar o caso.
"Não posso comentar sobre um papel manuscrito de autoria incerta. O que me estranha é isso aparecer e ser vazado agora, veiculando o nome de diversas autoridades sem nenhum critério e lastro em prova. Sobre a tramitação e a razão de estar no Supremo, desconheço. Não tenho como afirmar", disse.
Entre as pessoas que foram presas pela PF estão Caio Mário Trivellato Seabra Filho, um dos diretores da ANM (Agência Nacional de Mineração), e Rodrigo Teixeira, ex-diretor da PF, ambos indicados na atual gestão do governo Lula (PT).
No Supremo, as investigações devem ficar sob a responsabilidade do ministro Dias Toffoli, que relatou processos anteriores sobre mineradoras que são alvos do inquérito.
Por José Marques e Ana Pompeu/Folhapress
Troca de turma de Fux dá força para Kassio em novo arranjo no STF
A mudança do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) pode dar mais força ao ministro Kassio Nunes Marques em um colegiado dominado nos últimos anos pelo decano do tribunal, o ministro Gilmar Mendes.
Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para o Supremo, Nunes Marques não se alinhou a nenhuma das correntes da corte. Sua atuação é comparada a um pêndulo: ora vota com André Mendonça, ora forma maioria com Gilmar e Dias Toffoli.
A posição de Nunes Marques na Segunda Turma deve garantir a ele o voto decisivo em julgamentos no Supremo e colocá-lo como peça-chave para a nova relação de forças do tribunal.
A Segunda Turma do Supremo é composta pelos ministros Gilmar Mendes (presidente), Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. O colegiado é conhecido por ser o mais garantista do tribunal, corrente que prioriza a proteção dos direitos fundamentais e as garantias individuais em detrimento do poder persecutório do Estado.
Um eventual alinhamento de Nunes Marques com Fux e Mendonça pode garantir maioria na turma e dar ao trio um poder até então considerado pouco provável, diante das derrotas deles em processos julgados no plenário do Supremo.
A Segunda Turma é a responsável por julgar os processos ligados às fraudes do INSS, analisa casos sobre desvio de emendas e será a responsável por decidir sobre possíveis revisões criminais de Bolsonaro e dos demais condenados pela trama golpista.
Foi lá também que muitas das decisões da Lava Jato foram revistas e derrubadas com discursos contundentes contra a atuação do Ministério Público ou das instâncias inferiores.
Quatro ministros ouvidos pela Folha destacam que os integrantes do tribunal não costumam ter alinhamentos automáticos. Eles divergem sobre os impactos da ida de Fux à Segunda Turma —um acha cedo para avaliar e outros veem implicações especialmente em matérias criminais.
Na visão de um magistrado, no entanto, a mudança deve ressaltar as diferenças entre os dois colegiados em diferentes temas.
Nunes Marques costuma votar contra o Ministério Público em processos que envolvem políticos ou possuem grande repercussão nacional. Foi com o voto dele que a turma considerou ilegal o uso de relatórios de inteligência do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) na denúncia das rachadinhas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Ele foi um dos poucos a votar pela absolvição dos bolsonaristas presos em frente ao QG do Exército no dia seguinte aos ataques às sedes dos Poderes.
Foi também de Nunes Marques o voto decisivo para a Segunda Turma anular as condenações do ex-ministro Antonio Palocci, braço direito de Lula (PT) no primeiro mandato na Presidência, preso na Operação Lava Jato.
Luiz Fux decidiu deixar a Primeira Turma do STF após se ver isolado no colegiado. Ele foi o único a votar pela absolvição de Bolsonaro e parte dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado do fim de 2022.
Desde então, o ambiente entre os ministros ficou mais denso.
A turma é composta por Flávio Dino (presidente), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.
O movimento foi interpretado por colegas de Supremo como uma tentativa de Fux de buscar aliados num momento em que se viu acuado pelas críticas que recebeu por seu voto para absolver Bolsonaro.
A posição de Fux já era esperada pelos demais integrantes da Primeira Turma. O principal motivo de indignação foi pela forma como o voto foi apresentado, durante leitura de cerca de 13 horas sem permissão para interrupção dos colegas.
Ainda que a divergência fosse prevista, os ministros ficaram incomodados com a postura que entenderam agressiva de Fux e o conteúdo que teria ido além do que Fux indicava nos casos de 8 de Janeiro, ao fazer questionamentos à condução do caso por Moraes e referências críticas às manifestações dos colegas, além de minimizar o caso em debate com afirmações em defesa da liberdade de expressão e manifestação e protestos pacíficos.
No dia seguinte ao seu voto, Moraes, Cármen e Dino dedicaram parte da sessão para rebater as teses de Fux e defender a condenação do ex-presidente e seus aliados.
Agora com assento em outro andar do Supremo, Fux vai dividir espaço com o ministro Gilmar Mendes, com quem acumula desavenças. A mais recente foi uma discussão, na quarta-feira (15), no intervalo da sessão plenária.
O motivo do entrevero foi o pedido de vista (mais tempo para análise) de Fux que interrompeu um julgamento de processo que Gilmar move contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por calúnia.
O resultado parcial era de 4 a 0 contra o recurso de Moro. Só faltava o voto de Fux. Na discussão, Gilmar sugeriu que o colega fizesse "um tratamento de terapia para se livrar da Lava Jato", como mostrou a colunista Mônica Bergamo.
Na Segunda Turma, Fux pode herdar a relatoria dos processos restantes da Lava Jato. O ministro Edson Fachin era o responsável pelos casos, mas deixou-os ao assumir a presidência do Supremo.
Por Cézar Feitoza e Ana Pompeu/Folhapress
Advogada interpela ex-ministro no TJ e diz que a Bahia não aceita mais ‘traquinagem’ em processo
A advogada Ana Patrícia Dantas Leão, ex-candidata a presidente da OAB baiana, e seu sócio, o procurador do Estado Eugênio Kruchewski, foram protagonistas de um diálogo duro na tarde da última terça-feira (21) com o colega e ex-ministro José Eduardo Cardoso, no Tribunal de Justiça da Bahia.
Segundo relatos de funcionários do Fórum, ela havia acabado de chegar ao TJ para acompanhar o andamento de uma ação milionária que uma cliente move na Vara de Família contra o ex-marido Lucas Queiroz Abud quando foi informada de que o representante do empresário se encontrava no local com outros integrantes de sua equipe.
A advogada então correu na direção dele e, ao encontrá-lo, o interpelou diretamente: – Ministro, respeite a minha história e a história de Eugênio Kruchewsky. Respeite os nossos nomes. Somos advogados sérios, não fazemos fraude em processos. É decepcionante saber que um ex-ministro de Justiça atua num processo em que há deliberado ataque à honra dos advogados que defendem a outra parte.
Em seguida, emendou elevando o tom: – A Bahia não precisa de traquino importado. Não venha fazer traquinagem na Bahia. Visivelmente assustado com a abordagem, José Eduardo tentou se defender.
– Eu fui agredido primeiro. Apenas me defendi, afirmou ele, ouvindo de volta de Ana Patrícia: – Como é, ministro? Neste momento, Kruchewski atalhou: – Está confessando, ministro? As publicações contra a gente partiram do senhor?
José Eduardo, então, buscou se explicar: – Da última vez que estive aqui na Bahia, ao chegar em SP, fui surpreendido com uma notícia em que diziam que, “curiosamente, depois do meu ingresso nos processos, sites de Brasília teriam iniciado uma série de matérias contra os advogados Ana Patrícia e Eugênio”. Eu apenas reagi, fui agredido primeiro.
A advogada contra-argumentou, assumindo que tinha atribuído a ele as denúncias apócrifas contra ela e o sócio. – Ministro, não existe anonimato comigo, eu afirmei e reafirmo que, para nossa decepção, após o seu ingresso nos processos, uma série de notícias inverídicas contra mim e Eugênio tiveram início em sites de Brasília.
Sempre segundo testemunhas, demonstrando indignação, ela ainda acrescentou que não era covarde para se esconder atrás da imprensa, que havia ficado decepcionada com o comportamento dos advogados de Lucas Abud e que não tinha motivos para alterar provas.
Para completar, acrescentou que se ele quisesse ganhar a ação contra ela e o sócio, advogasse ‘dentro dos autos’. A situação constrangeu também os funcionários que assistiram ao tenso diálogo e o relataram a este Política Livre.
Lucas Abud constituiu 36 advogados, entre os quais está José Eduardo Cardoso, para se defender da ação milionária movida pela ex-mulher. Neste período, Ana Patrícia e Kruchewski, únicos defensores dela, foram alvo de uma campanha na imprensa, principalmente de Brasília, em que foram acusados de fraudar provas, o que comprovaram ser mentira.
Política Livre
Fux pede para mudar de turma no Supremo e deve ficar fora dos processos ligados à trama golpista
 |
| Foto: Rosinei Coutinho/STF |
O ministro Luiz Fux pediu à presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) para ser transferido da Primeira Turma da corte para a Segunda. O movimento, se autorizado, deve tirá-lo das próximas fases do julgamento da trama golpista.
Atualmente, a Primeira Turma analisa a acusação dos réus do chamado núcleo da desinformação da tentativa de golpe de Estado. O colegiado já julgou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete membros do núcleo crucial, e eles ainda podem apresentar recursos.
Fux foi o único a votar pela absolvição do ex-presidente e de outros réus desse grupo em setembro e, nesta terça, votou para livrar os acusados de disseminar desinformação.
Quatro integrantes do Supremo confirmaram à reportagem que a solicitação tramita no tribunal e deve ser analisada pelo presidente do STF, Edson Fachin.
Fux não cita justificativa para o pedido de transferência no documento enviado a Fachin. Cita apenas a abertura de uma vaga na Segunda Turma com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, que deixou a corte no sábado (18).
A transferência dos ministros entre as turmas está prevista no artigo 19 do regimento interno do Supremo. Como Fux é o ministro mais antigo na Primeira, o seu pedido tem preferência.
A Primeira Turma é composta por, além de Fux, Flávio Dino (presidente), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.
Já a Segunda Turma —conhecida como mais garantista, ou seja, por dar maior peso aos argumentos das defesas—, tem os ministros Gilmar Mendes (presidente), Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques.
Na última quarta (15), Gilmar e Fux discutiram no intervalo do julgamento. O decano criticou o voto do colega no julgamento contra Bolsonaro na trama golpista, e Fux reclamou que vem sendo alvo de comentários depreciativos.
A vaga na Segunda Turma seria ocupada pelo indicado do presidente Lula (PT) para a vaga de Barroso. O ministro-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, é o mais cotado. O petista decidiu confirmar o nome para o Supremo em sua volta da Ásia, na próxima semana.
Há uma interpretação de integrantes do Supremo de que, mesmo fora da Primeira Turma, Fux teria o direito de finalizar os julgamentos dos processos penais nos quais já votou pelo recebimento da denúncia. Em tese, essa interpretação do regimento permitiria sua continuidade nos julgamentos da trama golpista.
Ainda assim, a tendência, segundo relatos, seria do afastamento de Fux dos julgamentos relacionados à trama golpista e aos ataques às sedes dos Poderes, de 8 de janeiro, analisados na Primeira Turma.
Nesta terça, ele usou o início de seu voto nesta terça para defender sua mudança de posição nos julgamentos sobre os ataques contra a democracia.
“Por vezes, em momento de comoção nacional, as lentes da justiça se embaçam pelo peso simbólico dos acontecimentos e pela urgência em oferecer uma resposta rápida que contenha instabilidade político e social. Nessas horas, a precipitação se traveste de prudência e o rigor se confunde com firmeza”, disse.
Fux disse que foi convencido de sua mudança após julgar diversas denúncias amparado pelo sentido de urgência. “A humildade judicial é uma virtude que, mesmo quando tardia, salva o direito da petrificação e impede que a justiça se torne cúmplice da injustiça”, completou.
Para viabilizar sua saída, Fux informou aos colegas que deve liberar ainda nesta terça-feira seu voto do julgamento sobre Bolsonaro para compilação da Secretaria Judiciária do Supremo.
O ministro pediu na semana passada a devolução do voto para uma revisão gramatical. O documento com a posição de Fux possui 429 páginas.
O movimento é importante porque somente após a entrega de todos os votos a Secretaria Judiciária pode preparar o acórdão —documento que formaliza o resultado do julgamento.
É com a publicação do acórdão que se abre o prazo das defesas para apresentarem recursos contra a decisão. Essa etapa é crucial para o andamento do processo, e seu adiamento pode resultar numa demora para o início do cumprimento das prisões de Bolsonaro e seus aliados.
Leia também:Fux discorda de Moraes e indica voto para absolver réus da trama golpista do núcleo de desinformação
Cézar Feitoza/Folhapress
Fux pede devolução de voto em ação que condenou Bolsonaro, e demora pode atrasar a detenção
 |
| Foto: Victor Piemonte/STF/Arquivo O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu na última semana a devolução de seu voto no julgamento do núcleo central da trama golpista para uma nova revisão gramatical. |
Fux enviou o voto para a Secretaria Judiciária do Supremo no início de outubro. O setor é responsável por juntar todos os votos e publicar o acórdão —documento que formaliza o resultado do julgamento e abre prazo para embargos das defesas.
Com a devolução, o voto de Fux é o último que falta ser entregue para a Secretaria Judiciária finalizar o documento. Os demais ministros da Primeira Turma do STF enviaram seus votos para a compilação no decorrer deste mês.
Procurado, o gabinete de Fux disse que o ministro foi um dos primeiros a apresentar seu voto redigido para a publicação do acórdão. Na semana passara, porém, pediu a retirada do documento para que fossem feitas correções gramaticais.
A publicação do acórdão é um dos momentos-chave no processo penal. É só com a divulgação do documento que se passa a contar o prazo de cinco dias para as defesas apresentarem seus embargos (recurso que questiona trechos da sentença).
O regimento interno do Supremo prevê prazo de 60 dias para a publicação do acórdão. Se o período for ultrapassado, a Secretaria Judiciária deve colocar a transcrição do voto lido no julgamento.
Ministros do STF ouvidos pela reportagem dizem que a expectativa pela prisão de Jair Bolsonaro (PL) segue para o fim deste ano. O cenário, porém, pode mudar com a demora para a liberação do acórdão.
Isso porque a prisão definitiva só deve ser realizada após o fim do processo. A jurisprudência do Supremo define que esse estágio só é alcançado após a reprovação do segundo embargo das defesas.
Fux foi o único ministro a votar contra a condenação de Bolsonaro pelos crimes contra a democracia. O ministro leu seu voto por 13 horas —um dos recordes do Supremo. O ex-presidente foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão.
O voto do ministro tem 429 páginas. Fux dedicou a maior parte (226 páginas) para estabelecer as premissas teóricas de seu voto, com a exposição do que seria necessário para a caracterização de cada um dos cinco crimes pelos quais os réus foram denunciados.
O restante do documento faz uma análise individualizada de cada um dos crimes supostamente cometidos por cada um dos réus.
Fux votou pelas condenações do tenente-coronel Mauro Cid e do ex-ministro e general Walter Braga Netto pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito. Em relação a Bolsonaro, o ministro disse que não ficou demonstrado que o ex-presidente tenha praticado atos executórios para um golpe de Estado.
“Não se pode admitir que possa configurar tentativa de abolição do Estado democrático de Direito dar discursos ou entrevistas ainda que contenham questionamentos sobre a regularidade do sistema eletrônico de votação ou rudes acusações aos membros de outros Poderes. A simples defesa da mudança do sistema de votação não pode ser considerada narrativa subversiva”, declarou.
Fux disse que os atos de Bolsonaro após a vitória de Lula (PT) na disputa presidencial não configuram atentado contra a democracia, mas sim uma “mera irresignação com o resultado eleitoral”.
“A norma penal pune, na realidade, a conduta deliberadamente dirigida a conduzir a nação ao estágio de regime autoritário híbrido ou puro, com efetiva capacidade de atingir esse objetivo em todos os seus aspectos necessários”, disse.
Cézar Feitoza/Folhapress
Inquérito sobre venda de decisões divide STJ e menções geram queixas a PF e STF
As notícias a respeito do conteúdo dos inquéritos da Polícia Federal sobre suspeitas de vendas de decisões judiciais provocaram uma divisão no STJ (Superior Tribunal de Justiça). As menções geraram queixas a respeito do órgão de investigação e também do STF (Supremo Tribunal Federal), onde correm as apurações.
A deflagração da primeira fase da operação completa um ano em novembro, e as investigações não têm perspectiva de serem finalizadas. A expectativa, inclusive, é de que novas frentes de apuração ainda serão abertas.
Embora a Sisamnes lide com suspeitas que aconteceram em gabinetes do STJ, até agora apenas servidores são investigados, além de outras pessoas suspeitas de integrarem o esquema, como advogados e lobistas.
Uma ala da corte acredita que o Supremo deve aprofundar as investigações e eliminar qualquer possibilidade de irregularidade cometida por ministros, antes de remeter o caso para outros tribunais.
De forma reservada, outra parcela do tribunal questiona a necessidade de as apurações continuarem no STF, com relatoria do ministro Cristiano Zanin, mesmo que nenhum dos 33 integrantes do STJ seja investigado.
As principais reclamações começaram a aparecer pelas citações existentes nos documentos da PF sobre decisões de ministros. Ministros do STJ se queixam que a polícia tem, com isso, deixa suspeitas sobre eles sem indícios de suas participações terem aparecido em qualquer tipo de crime.
Essa ala se irrita quando informações de inquéritos sigilosos chegam à imprensa.
A investigação prossegue no Supremo, responsável por supervisionar investigações que envolvam integrantes do STJ e outras autoridades com foro especial, por três motivos, segundo um relatório da PF.
O primeiro é evitar que diligências consideradas sensíveis, inclusive em dependências do próprio STJ, sejam anuladas. Outro motivo é resguardar a investigação contra ingerências externas. O terceiro é preservar a possibilidade de que novas provas possam envolver autoridades com foro no STF —como os próprios ministros.
Procurado por meio da sua assessoria e questionado se gostaria de comentar sobre as queixas, o ministro Cristiano Zanin não se manifestou. A Polícia Federal, por sua vez, afirmou que não se manifesta sobre investigações em andamento.
As investigações foram enviadas ao STF no ano passado porque um relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) mencionou uma operação financeira relacionada a uma autoridade com foro na corte.
Além de ministros do STJ, têm foro no STF os próprios integrantes do Supremo, além de parlamentares federais, ministros de estado, do TCU (Tribunal de Contas da União) e o presidente da República.
No entanto, as investigações não avançaram sobre suspeitas nesse sentido e passaram a se concentrar em assessores, advogados e lobistas que rondam os tribunais.
A principal linha de investigação da Sisamnes está baseada em suspeitas de que o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves teve acesso antecipado a minutas de votos e decisões do STJ. Ele é acusado de utilizar essas informações para extorquir pessoas envolvidas nas disputas judiciais e simular influência em cortes superiores.
Além disso, há suspeita de que houve vazamentos de operações policiais contra autoridades por integrantes dos gabinetes da corte e também da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Pessoas que acompanham o STJ dizem que o tribunal tem dificuldade até para obter informações que subsidiem apurações administrativas para a demissão de servidores envolvidos no escândalo.
Em 1º de setembro, o STJ fez a primeira demissão de um servidor suspeito de envolvimento em esquema de venda de decisões.
O demitido é o técnico judiciário Márcio José Toledo Pinto, que trabalhou em diversos gabinetes da corte. Ele era alvo de uma investigação interna do STJ, aberta após a revelação de relações de servidores do tribunal com Andreson.
As investigações relatadas por Zanin envolvem diferentes suspeitas em vários tribunais, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e de Tocantins, além do próprio STJ.
Apenas uma parte das apurações, que envolvem suspeitas a respeito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foram enviadas de volta ao STJ, e estão sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.
Recentemente, operações da Polícia Federal relacionadas à Sisamnes foram além do nível de sigilo normal, e não houve nem divulgação posterior de que elas existiram.
Uma delas envolveu busca e apreensão em um servidor da Procuradoria-Geral da República, que também foi exonerado.
A outra, que aconteceu no dia 3, foi uma busca e apreensão na casa de Andreson, em Primavera do Leste (MT), onde ele está em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.
A desconfiança é de que o lobista estava reiterando atividades criminosas.
Além disso, houve mudanças na PF. O delegado que estava à frente das investigações, Marco Bontempo, decidiu deixar o caso, alegando motivos pessoais. Ele comunicou aos chefes em setembro que não ficaria mais à frente da operação.
Quando a Sisamnes foi deflagrada, no ano passado, a polícia disse que suspeitas de que alvos “solicitavam valores para beneficiar partes em processos judiciais, por meio de decisões favoráveis aos seus interesses”.
José Marques/Folhapress
MPF abre inquérito contra Bolsonaro por violência política de gênero
O Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil para apurar possível prática de violência política de gênero cometida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em março deste ano, ele fez comentários misóginos contra mulheres petistas durante conversa com apoiadores em Angra dos Reis (RJ) durante o feriado de Carnaval.
O ex-presidente aparece em um vídeo publicado por seu filho, Jair Renan (PL), afirmando que “não tem mulher bonita petista, só feia” e que “às vezes acontece quando estou no aeroporto, alguém me xinga. Mulher, né? Olho pra ela e penso: ‘Nossa, mãe. Incomível’”.
A investigação foi aberta pela Procuradoria da República no Distrito Federal após representação apresentada pelo CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos), dias depois do episódio.
De acordo com a representação, as declarações reforçam estereótipos de gênero e discriminam mulheres por suas posições políticas, configurando violência simbólica e política. “A violência política de gênero é uma das formas mais perversas de silenciamento das mulheres na vida pública”, afirmou a presidente da instituição, Charlene Borges.
O CNDH pede que o MP reconheça a violação aos direitos coletivos das mulheres e adote medidas para coibir o incentivo à violência de gênero no espaço político e social.
O despacho que determinou a abertura do inquérito foi assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.
Mônica Bergamo/Folhapress
Ex-vereador acusado de matar grávida na Bahia é condenado a 34 anos de prisão
O ex-vereador Valdnei da Silva Caires, acusado pelo desaparecimento e morte de Beatriz Pires da Silva, foi condenado a 34 anos e 24 dias de prisão após julgamento na quinta-feira (16), em Barra da Estiva, no sudoeste da Bahia. A jovem de 25 anos desapareceu em 2023 e o corpo nunca foi encontrado.
Beatriz era mãe de uma criança de 2 anos e estava grávida de seis meses quando desapareceu. Acredita-se que o político, também conhecido como Bô, fosse o pai do bebê.
A jovem foi vista pela última vez em 11 de janeiro de 2023, ao entrar em um carro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município. De acordo com a delegacia de Barra da Estiva, o veículo costumava ser usado pelo suspeito, que à época era vereador da cidade.
Antes de desaparecer, a jovem teria comentado com a mãe que faria uma viagem com o pai do filho dela. No entanto, a família não sabe quem é o homem, já que a identidade dele nunca foi revelada por Beatriz.
Durante as investigações, a polícia confirmou que a vítima e o então vereador tiveram uma relação amorosa. Em 21 de junho de 2023, ele foi preso com o cumprimento de um mandado de prisão preventiva por homicídio qualificado.
Dias depois, em 12 de julho de 2023, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou Valdnei por feminicídio. A acusação aponta que a motivação do crime foi o fato de o político não aceitar que a vítima divulgasse que ele era o pai da criança, “tendo em vista que o vereador gozava de grande prestígio na cidade”.
Valdnei também teve o mandato cassado em uma sessão extraordinária realizada na Câmara de Vereadores de Barra de Estiva. A decisão foi unânime. (g1)
Cúpula do Judiciário passa a propor medidas de prevenção e combate à corrupção de juízes
Em meio à troca de comando no STF (Supremo Tribunal Federal) e no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a operações que apuram venda de sentenças, a cúpula do Judiciário passou a propor novos mecanismos de prevenção à corrupção no Poder e fomentou uma discussão sobre a aplicação de sanções mais duras a magistrados que usem o cargo para se beneficiar de forma indevida.
No último dia 29, o ministro Edson Fachin foi empossado como presidente de ambos os órgãos e decidiu, entre as suas primeiras medidas, criar um órgão que trabalhará para identificar e prevenir riscos de corrupção e de conflitos de interesse dentro do Judiciário.
Poucos dias antes, o corregedor do CNJ, ministro Mauro Campbell, defendeu em evento do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) a extinção da punição de aposentadoria compulsória a magistrados envolvidos em crimes.
“Precisamos mudar a grife errada desta punição. Não soa como punição você aposentar compulsoriamente alguém que maculou a magistratura, mas sim como benefício”, disse ao site Migalhas, após o evento.
“O que precisa ser alterado é a lógica: o magistrado tem direito a se aposentar pelos critérios normais, pelo tempo de contribuição, mas não por força de uma sanção disciplinar.”
O assunto passou a ser discutido entre o CNJ e o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma administrativa na Câmara. Campbell sugere que haja um modelo similar ao do Ministério Público Federal, com demissão.
Nesses casos, mesmo punido, o integrante do órgão tem direito ao que contribuiu, mas não se beneficia de aposentadoria antecipada após ter cometido irregularidades.
As iniciativas acontecem durante um período em que o Judiciário tem sido devassado por operações policiais.
A maior dela, a Sisamnes, supervisionada pelo ministro do STF Cristiano Zanin, mira suspeitas relacionas a cerca de dez gabinetes no STJ (Superior Tribunal de Justiça), e investiga vendas e vazamentos de votos e decisões. Por ora, nenhum ministro é investigado, apenas servidores dos gabinetes.
Ao mesmo tempo, desembargadores de tribunais estaduais também são investigados ou já alvos de ação penal, tanto na Sisamnes como em outras operações. Isso acontece nos tribunais de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, São Paulo, Maranhão e Bahia, por exemplo.
Antecessor de Fachin na presidência do Supremo e do CNJ, o ministro Luís Roberto Barroso deu andamento a ações administrativas contra juízes, mas não tomou medidas para ampliar o rigor da punição ou da prevenção.
O ministro, que é mais próximo do que Fachin das associações que representam magistrados, fez seguida defesas da classe nos momentos em que juízes eram questionados tanto por suas condutas quanto por outros desgastes, como a questão dos penduricalhos que inflam seus salários.
Em conversa com jornalistas pouco antes de sair da presidência do Supremo, Barroso disse que a Justiça efetivamente punia más condutas de magistrados e que as operações que estão acontecendo no momento são um “sinal que o Judiciário está funcionando”.
Questionado sobre a aposentadoria compulsória, disse que “ela não é ilegítima, ainda quando ela possa ser indesejável”.
O discurso de Fachin na cerimônia de posse no STF, no dia 29, já dava um tom diferente. Ele disse que a “resposta à corrupção deve ser firme e institucional” e que “ninguém está acima das instituições, sejam juízes, sejam parlamentares, sejam gestores públicos”.
No âmbito do CNJ, foi criado por meio de portaria o chamado Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário, cuja intenção é criar mecanismos de alerta precoce para evitar problemas como corrupção, conflitos de interesse e, também, “captura institucional e outras ameaças à independência e à imparcialidade da Justiça”.
A ideia é que o próprio Judiciário seja proativo para evitar crises como as que têm acontecido nos últimos anos.
O observatório inclui outros objetivos, sobretudo relacionados à transparência. Entre eles, estão a consolidação de dados e painéis de monitoramento e a cooperação entre órgão relacionados à Justiça de metodologias, boas práticas e resultados comparativos.
Como a Folha mostrou, a ascensão de Fachin ao Supremo é alinhada à dos presidente dos tribunais superiores, com um perfil de discrição e avessos às rodas políticas de Brasília.
Atualmente, os outros tribunais são comandados por Herman Benjamin (STJ), Cármen Lúcia (TSE), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (TST) e Maria Elizabeth Rocha (STM).
No TST, Vieira de Mello organizou uma votação que fez o tribunal decidir, por unanimidade, cancelar o contrato para a construção de uma sala VIP no aeroporto de Brasília para uso exclusivo de seus 27 ministros.
Segundo o tribunal, a decisão se deu por não haver mais “necessidade de uso do espaço, assim como pela possibilidade de cancelamento do contrato assinado, sem prejuízo para a administração”.
José Marques/Folhapress
Assinar:
Comentários (Atom)
Grande Vigília: Madrugada de Clamor!!
Supermercado di Mainha/Ofertas do Açougue
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade.
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
Postagens mais visitadas
.jpg)
Web Rádio Gospel de Ipiaú
