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Fachin cria grupo de trabalho para fazer pente-fino nos penduricalhos
O presidente do STF e do CNJ quer apresentação de soluções legislativas para supersalários
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, determinou no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a criação de um grupo de trabalho para realizar um pente-fino nos penduricalhos pagos no Poder Judiciário. A portaria foi assinada pelo magistrado nesta sexta-feira (5).
O grupo de trabalho funcionará por 180 dias e tem como objetivo oferecer "propostas de soluções normativas" para o problema dos penduricalhos. Há sugestões, por exemplo, para revisão anual do teto da magistratura.
Penduricalhos são verbas indenizatórias ou auxílios utilizados por integrantes do Poder Judiciário para ampliar seus salários além do teto do funcionalismo público. O limite da remuneração atual é de R$ 46.366,19 mensais.
Ao justificar a criação do grupo de Trabalho, Fachin cita um cenário de instabilidade sobre os penduricalhos. O presidente do STF e do CNJ aponta a ausência de uma revisão geral anual como um dos fatores que colaboram para uma "dispersão de centros decisórios administrativos".
De acordo com Fachin, isso "gerou realidades distintas, chegando a um cenário de desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade".
Desde que assumiu a presidência do STF, em setembro do ano passado, Fachin tem feito uma ofensiva contra os penduricalhos. O ministro Flávio Dino, relator de uma ação contra o pagamento extrateto, já proibiu a criação de novas verbas indenizatórias acima do limite da remuneração.
Em março, o STF estabeleceu um limite de penduricalhos. Pela decisão da Corte, os pagamentos indenizatórios não podem ultrapassar 70% do salário dos magistrados.
O grupo de trabalho criado por um Fachin deve ser instaurado de fato na próxima semana. Ele é composto por cinco secretários e juízes do CNJ, com convidados do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), da DPU (Defensoria Pública da União), do Senado, da Câmara e do TCU (Tribunal de Contas da União).
De acordo com a portaria, ao final dos trabalhos o grupo apresentará normas e propostas, inclusive legislativas. Ou seja, apesar do apelo popular para o fim dos penduricalhos, projetos sobre o tema só devem ser apresentados após as eleições e analisados pela próxima leva de deputados e senadores eleitos este ano.
O mapa dos penduricalhos, porém, ficará pronto em até dois meses, segundo a portaria publicada por Fachin.
Por Augusto Tenório/Folhapress
'Código de ética é defesa para juiz', diz Maria Garcia, docente com 70 anos de atuação jurídica
Ex-procuradora do estado de São Paulo elogia decisões de Dino e critica penduricalhos no funcionalismo público
O código de ética na magistratura é uma defesa para o próprio juiz. É o que defende a professora de direito constitucional e livre docente pela PUC-SP Maria Garcia, 93, que completa sete décadas de atuação jurídica e 50 anos de sala de aula em 2026.
Em atividade até hoje, leciona, neste semestre, três disciplinas e comemora que o número de mulheres nos cursos de direito tenha aumentado em relação à década de 1950, quando foi aluna da USP (Universidade de São Paulo) e tinha apenas "quatro ou cinco colegas".
Procuradora aposentada, Garcia diz "estar com o ministro Flávio Dino", do STF (Supremo Tribunal Federal), em relação às decisões que proibiram a aposentadoria compulsória como punição para juízes e a suspensão de penduricalhos, depois confirmada pelo plenário da corte.
Membro do Conselho de Ética do Hospital das Clínicas da USP, também lecionou bioética e biodireito, áreas que tratam dos dilemas acerca de temas como aborto, eutanásia e clonagem.
Antiaborto e defensora da monarquia, diz ter escolhido o direito constitucional pela sua relação com a dimensão política da cidadania e movida pela repressão da ditadura militar. "A Constituição é a Bíblia do cidadão", afirma a professora.
Qual a sua opinião sobre a necessidade de um código de ética para o STF?
É muito bom um código de ética. Ficariam descritos casos que não acontecem comumente. Por exemplo, o juiz não pode participar de um julgamento que o familiar tenha interesse. Coisa simples. O código é uma defesa para o juiz, não é um senão. É melhor um código de ética geral do que analisar caso a caso. Porque, de repente, você cai em tentação.
O ministro Dino está fazendo uma campanha agora. Um juiz que seja declarado não ético é aposentado compulsoriamente. O juiz agiu mal, perdeu o cargo e continua recebendo os vencimentos. Não é ético.
Em relação a outra decisão do ministro Dino, também confirmada em plenário, sobre os supersalários, qual é a avaliação da sra.?
Ah, eu estou com o ministro Dino. Sou procuradora aposentada, adorei a minha profissão. Quando completei o tempo, levei mais três anos para me aposentar. Não vejo com bons olhos essa questão dos penduricalhos. Um trabalhador comum fica incomodado.
A sra. acha que parte de uma possível crise na legitimidade do Estado se relaciona com os supersalários?
Sim. Legitimidade é aceitação. A população em geral tem preconceito contra os funcionários públicos porque sabe dessas facilidades. Há certas repartições que realmente acham que tem de ter certas regalias. Como somos todos trabalhadores, temos de ser equiparados.
Se as eleições fossem hoje, em quem a senhora votaria?
Pelos candidatos que estão aí, eu não votaria. Digo francamente. Na última eleição, eu votei no presidente Lula (PT), porque era um ou o outro. Agora, deveria haver mais candidatos, mais planos para o Brasil.
Voltando aos anos 50, quando a sra. estava na graduação. Lembra, mais ou menos, qual era a proporção de homens e mulheres na sua sala?
Na minha classe, à época, havia pouquíssimas mulheres. Umas quatro ou cinco colegas. Hoje, o número é muito grande. É uma beleza. Equiparam-se até ao número de rapazes, o que é muito bom sinal. Através do estudo, você se liberta da miséria material ou moral.
Como foi o começo do magistério?
Ouvi dizer que na PUC havia um ótimo curso de direito público. Eu me inscrevi no do [Franco] Montoro (1916-99), que foi governador de São Paulo e era um excelente professor. Era aos sábados de manhã. Ficamos ótimos amigos. Depois, fui fazer mestrado e doutorado, e Celso Ribeiro Bastos foi meu orientador. Ele me convidou pra ser assistente dele. Fiquei até hoje na universidade.
Como foi essa escolha pelo direito constitucional?
O direito constitucional é aquele dos direitos políticos, do cidadão que exerce a sua cidadania. Fui conquistada. Na minha juventude, nós passamos pela ditadura militar. Quando eu comecei a lecionar, eu tinha medo, porque eu falava de liberdade, de igualdade, de segurança. Às vezes, os alunos podiam levar ao conhecimento da polícia. Naquela época era uma coisa terrível.
Até tive um cliente que foi preso pela ditadura. Eu fui atrás de tirar a pessoa de lá e tive medo. O jeito que tratavam a gente, sabe? Mas consegui sair com a pessoa de lá.
E a bioética?
Eu fui convidada a trabalhar no jurídico do Hospital das Clínicas. Depois, entrei na Comissão de Ética e me apaixonei pela bioética e pelo biodireto.
O direito tem suas próprias marcações para o início e o fim da vida. No caso do aborto, por exemplo, onde deve estar essa marcação?
O aborto é uma questão muito pessoal, mas deve ser estudada. Há a teoria de que a pessoa é viva, dona do seu corpo e pode fazer o que quiser. Mas há a teoria de que nós não criamos a vida, logo não podemos tirá-la. Então, não chegue a essa situação [da gravidez], porque, se chegar, você tem de aguentar. E, nesse caso, o Estado tem de acudir.
Eu tenho muito medo dos "ismos" e dos "istas", que denotam extremismo. Nascemos com prazer sexual. Logo, ele não é feio nem bonito, ele é natural. Mas como todo prazer, inclusive o alimentar, tem que ser bem exercido. A gente não come qualquer coisa, não é verdade? É o mesmo cuidado com o ato sexual.
A sra. acha que a atual legislação sobre aborto, que permite no caso de violência sexual, fetos anencéfalos e risco de morte da gestante, está bem colocada?
Mesmo a violência sexual, o bebê, que é puro, vai pagar? Agora, quando o bebê é inviável, então, é melhor pra mulher. É muito triste, uma situação de muita dor, muita infelicidade. [...] Tirando essa questão, eu sou contrária ao aborto, sou pró-vida.
No caso de alguém que não se identifica propriamente com as religiões, como a sra. avalia esse argumento?
Nesse ponto, eu adoto um grande jurista brasileiro: José Afonso da Silva. Ele diz que vida é um processo que se inicia com um óvulo fecundado, evolui, transforma-se, até que de vida passa a ser morte. Tudo que interfere nesse processo é contrário à vida.
Quais disciplinas a sra. ministra hoje?
Fundamentos de direito público, às quartas, e direito constitucional 1 e 3, às quintas. São cinco disciplinas obrigatórias de direito constitucional na PUC. Eu gosto muito de história. Você sabe que eu sou monarquista? Tipo Inglaterra, que é um senhor país. Porque a monarquia conserva as tradições. Na República, cada governo é diferente. Na proclamação, só o exército do marechal Deodoro saiu em passeata. Ninguém perguntou para os cidadãos se queriam ou não a mudança de regime.
Por João Pedro Abdo/Folhapress
Caso da venda de decisões no STJ é esvaziado, mas fica no STF por suspeita sobre autoridades
A Polícia Federal e a PGR (Procuradoria-Geral da República) descartaram nos últimos meses suspeitas sobre autoridades com foro especial no STF (Supremo Tribunal Federal) em alguns dos principais inquéritos que tratam de vendas de decisões judiciais no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e em outras cortes do país.
O caso, porém, foi mantido no Supremo porque há apurações paralelas que podem envolver essas autoridades —como ministros de tribunais superiores e parlamentares—, embora os inquéritos mais avançados rejeitem essa possibilidade.
Uma parte dos inquéritos foi enviada pelo ministro Cristiano Zanin, relator do caso, a outros tribunais. Outra parte continua no Supremo, mas esvaziada e sem avançar em novas frentes.
Na dia 27 de maio, a PGR denunciou nove pessoas sob acusação de participarem de um esquema de acesso indevido e comercialização de decisões do STJ. Entre os acusados estão um lobista, um ex-chefe de gabinete e um ex-servidor da corte. Nenhum deles tem foro especial.
Essa é a primeira denúncia na investigação da Operação Sisamnes, iniciada em 2024 e que trata de suspeitas relacionadas ao segundo tribunal mais importante do país.
Essa organização, afirmou a Procuradoria, era "voltada a pagamento e obtenção de vantagens pecuniárias ilícitas, em troca de interferências no resultado de decisões judiciais proferidas no bojo de processos com tramitação no Superior Tribunal de Justiça, mediante o concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal".
A denúncia do procurador-geral Paulo Gonet destaca que não há sinais de envolvimentos em irregularidades de duas ministras cujos gabinetes são investigados, Nancy Andrighi e Isabel Gallotti.
"O desenvolvimento das apurações afastou qualquer elemento de vinculação subjetiva das referidas autoridades aos fatos examinados", diz Gonet em manifestação que acompanha a denúncia. "Não há referência a seus nomes nos registros telemáticos coligidos nem indício de participação na dinâmica financeira relacionada à circulação de valores ilícitos", acrescenta.
Apesar dessa consideração, Gonet pede a Zanin que o caso continue no Supremo por "persistência do vínculo de conexão com investigações que envolvem autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função".
Zanin acatou a solicitação e mantém o caso no STF. Inquéritos mais específicos sobre vendas de decisões em tribunais de Justiça foram enviados para análise de outras instâncias. Eles tratavam de eventuais irregularidades nas cortes estaduais de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul e do Tocantins.
As investigações foram remetidas para o STJ, onde desembargadores têm foro especial, e estão com diferentes relatores. A última delas, do Tocantins, foi enviada por Zanin em março.
Essa investigação havia chegado ao Supremo por dois motivos: 1) havia suspeitas de vazamento de informações sigilosas em gabinetes do STJ, mas não foram encontradas provas; 2) as investigações encontraram referências a senadores e a uma ex-ministra do governo Jair Bolsonaro (PL), embora não haja indícios de crimes ou de irregularidades nessas menções.
As outras duas investigações foram enviadas para o STJ há mais tempo. Elas estavam com Zanin por suspeita de conexões com o inquérito principal, mas o ministro entendeu que eles tratam de outros possíveis episódios de irregularidades.
A investigação sobre o TJ-MT foi enviada em julho do ano passado para o STJ. Elas envolviam trocas de mensagens entre os magistrados e o advogado Roberto Zampieri, assassinado no fim do ano de 2023, que levantaram suspeitas de que houve pagamentos em troca de decisões judiciais favoráveis.
O ministro entendeu que, no momento, não há indícios de que suspeitas sobre os desembargadores sejam as mesmas do esquema que envolveu decisões do STJ. Já o caso de MS foi enviado para o STJ em setembro do ano passado.
Ainda não há denúncias ou pedidos de arquivamento do Ministério Público Federal sobre esses inquéritos.
O caso que envolve o assassinato de Zampieri, que também estava com Zanin, foi enviado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Em maio, o Ministério Público de MT apresentou denúncia contra suspeitos de serem mandantes e executores do crime.
Entenda o caso em 4 pontos
1. OPERAÇÃO SIAMNES
Deflagrada em 2024, é uma investigação da Polícia Federal, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, do STF, para apurar um esquema de venda de sentenças, envolvendo o STJ. Essa operação, que já teve ao menos nove fases, se iniciou em Cuiabá (MT), a partir do assassinato do advogado Roberto Zampieri, em 2023, por uma disputa de terras. A perícia de seu celular gerou suspeitas sobre a existência do esquema.
2. PRINCIPAIS ENVOLVIDOS
As diferentes fases da operação resultaram em dezenas de mandados de busca e apreensão e diversas prisões. Entre os principais envolvidos estão Andreson de Oliveira Gonçalves, conhecido como lobista dos tribunais, e sua mulher, Mirian Gonçalves. Andreson foi apontado pela PF como intermediário na venda de sentenças. Também integram o núcleo das investigações Márcio José Toledo Pinto, ex-servidor do STJ que trabalhou em diversos gabinetes, e Daimler Campos, ex-chefe de gabinete da ministra Isabel Gallotti.
3. DENÚNCIA DA PGR
São quatro das nove pessoas que foram denunciadas, em maio, pela PGR. Gonçalves chegou a ser um dos presos na operação, mas, no momento, cumpre prisão domiciliar. Campos está afastado de suas funções e foi alvo de mandados de busca e apreensão. Em março, Pinto foi preso preventivamente pela PF. Em sua denúncia, Paulo Gonet destacou não haver indícios de envolvimento de ministras, cujos gabinetes são investigados, Isabel Galotti e Nancy Andrighi. Gonet pediu que o caso ficasse no STF.
4. ESVAZIAMENTO DO CASO
Zanin acatou o pedido de Gonet e manteve o caso no STF. Contudo, enviou inquéritos mais específicos para análise de outras instâncias. Uma outra parte continua Supremo, mas esvaziada e sem avançar em novas frentes. Ainda não há denúncias ou pedidos de arquivamentos do Ministério Público sobre esses inquéritos.
Por José Marques/Folhapress
Decisão do STF sobre aposentadoria especial pode liberar benefício negado; entenda o que muda
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que derrubou a idade mínima na aposentadoria especial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) imposta na reforma da Previdência de 2019 deve beneficiar segurados que tiveram o benefício negado pela Previdência Social e abre brecha para pedidos de revisão, segundo especialistas.
Em julgamento nesta quarta-feira (3), os ministros consideraram inconstitucional o artigo 19 que impõe idade mínima no benefício especial para segurados que ingressaram no mercado de trabalho após novembro de 2019, quando as novas regras começaram a valer, além da pontuação mínima para quem se aposenta na regra de transição.
Especialistas ouvidos pela Folha apontam o que deve mudar e quem pode ser beneficiado. Eles recomendam, no entanto, que os segurados esperem o final do julgamento para fazer pedidos à Previdência, já que ainda cabem recursos, como os chamados embargos de declaração. Além disso, é preciso fazer os cálculos, em caso de revisão, para saber se vale a pena.
O Supremo derrubou a idade mínima, mas manteve o cálculo da aposentadoria especial, que reduz a renda final na aposentadoria em comparação com a regra anterior à reforma, assim como confirmou que trabalhos em atividades com risco à saúde realizados após 13 de novembro de 2019 não podem ser convertidos para antecipar a aposentadoria comum.
A aposentadoria especial é um benefício concedido ao segurado que trabalha em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ela é devida a quem tem carteira assinada pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual caso seja filiado a cooperativa de trabalho ou de produção.
Para ter direito, a exposição aos agentes nocivos precisa ocorrer de forma habitual e permanente, e ser provada com documentos. A documentação exigida depende do período. Desde 1º de janeiro de 2004 é exigido o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
Segundo a advogada Adriane Bramante, especialista em aposentadoria especial e conselheira da OAB-SP e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a derrubada da idade mínima afeta tanto a regra permanente, pós-reforma, quanto o sistema de pontos criado para a transição.
"Quando o STF julga inconstitucional o artigo 19 e não exige mais idade mínima para a aposentadoria especial, ele consequentemente derruba a regra de pontos", afirma.
Ela explica que segurados que estavam aguardando completar a idade mínima ou a pontuação exigida poderão agora requerer o benefício, desde que já tenham cumprido o tempo de exposição necessário. "Os casos dos segurados que estão aguardando idade mínima porque não completaram pontos ou não completaram a regra de transição podem agora fazer o requerimento", diz.
Segundo Adriane, segurados aposentados podem avaliar a possibilidade de pedir revisão, mas é necessário analisar cada caso, porque o cálculo não muda, segue sendo de 60% mais 2% a cada ano extra de contribuição. "Quem se aposentou pela regra de transição precisa verificar se há vantagem na revisão", afirma.
O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, também entende que a decisão pode abrir espaço para revisões, mas não recomenda que se faça esse pedido nem no INSS nem na Justiça.
"Por enquanto, o que o STF fez foi retirar a idade mínima da aposentadoria especial. Basta o tempo de trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde para ter a aposentadoria, mas ainda cabem embargos de declaração para a modulação dos efeitos para entendermos a decisão", afirma.
Idade mínima na aposentadoria especial
Antes da reforma da Previdência, o segurado podia pedir o benefício ao completar o tempo mínimo de contribuição, sem a necessidade de idade mínima.
Como ficou depois da reforma
Para quem já estava no mercado de trabalho
É utilizada a regra da pontuação mínima, que soma a idade do segurado com o tempo de contribuição na data do pedido. É preciso, no entanto, ter o tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de risco da atividade.
Na soma, são contados dias, meses e anos. Com isso, a cada ano de trabalho, o profissional conquista dois pontos, um pelo ano de contribuição e um pela idade. A cada seis meses, ganha um ponto: seis meses de tempo de contribuição mais seis meses de idade.
Para quem entrou no mercado de trabalho após a reforma
Além do tempo mínimo de contribuição, o segurado terá de atingir a idade mínima exigida conforme o grau de risco, periculosidade ou insalubridade da atividade exercida
O que muda com a decisão do STF
O Supremo derrubou a idade mínima. Na prática, acaba com a regra de transição e com a regra permanente para quem entrou no mercado após a reforma. Com isso, nenhum segurado precisa mais esperar a pontuação mínima nem a idade mínima para se aposentar por tempo especial.
É preciso, no entanto, cumprir o tempo mínimo de contribuição conforme o grau de exposição ao agente prejudicial, se 15, 20 ou 25 anos.
Por Cristiane Gercina/Folhapress
PF quer rapidez em nova proposta de delação de Vorcaro; Mendonça avalia prazo
A Polícia Federal quer que a defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, apresente a sua nova proposta de delação em um prazo menor do que a primeira tentativa, que acabou rejeitada pelo órgão no último dia 20. A defesa teria pedido três semanas.
Em ofício enviado ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, no início da semana, em que concedeu a segunda chance a Vorcaro, a corporação pediu que seja estabelecido um limite para o "regime excepcional" dado ao ex-banqueiro.
A concessão se refere à autorização para que ele fique em uma cela especial na superintendência da PF em Brasília. O local permite maior interação com sua defesa para a construção dos termos da colaboração.
O pedido está sob análise da PGR (Procuradoria-Geral da República), que deverá se manifestar antes da decisão de Mendonça.
A legislação não define prazo para esse tipo de negociação, que é um direito do investigado. Vorcaro precisará assinar um novo acordo de confidencialidade, o primeiro passo antes de formalizar uma proposta.
Ao final desse processo, após avaliação por parte da PF e da PGR, a proposta de delação precisará ser aceita por Mendonça. Nos bastidores, tanto o ministro quanto os policiais estão céticos sobre o acordo.
O ministro avalia internamente que as operações da Compliance Zero teriam demonstrado que a investigação é capaz de "caminhar com as próprias pernas" e que a delação é, na verdade, dispensável.
Vorcaro não teria admitido nem fatos que constam em seus próprios telefones celulares, apreendidos em fases da operação. Também há o diagnóstico de que o ex-banqueiro não cumpriu os requisitos de boa-fé exigidos em acordos de colaboração.
Segundo investigadores, ele teria tentado justificar os crimes que cometeu, enquanto as regras da delação premiada preveem que o delator precisa admitir todos os ilícitos dos quais participou e dos quais tem conhecimento.
Vorcaro está preso desde o último dia 22 na mesma cela em que produzia a sua primeira proposta de colaboração. O espaço já foi ocupado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que agora cumpre prisão domiciliar devido a problemas de saúde.
Para a transferência, Mendonça levou em conta o parecer da PGR que alegou que Vorcaro, na cela comum, poderia se aproveitar do sistema prisional para obter informações de outros envolvidos no caso.
O ministro também disse que a cela comum se destina, em geral, a prisões "de curta duração e de caráter eminentemente transitório", sinalizando que esse não seria o caso de Vorcaro. O dono do Master está em prisão preventiva, sem data prevista para ser liberado.
Antes disso, ele estava em uma cela comum da superintendência, para onde foi levado depois que a PF avaliou que a sua proposta não trazia elementos novos para as investigações e que o valor de devolução proposto para reparar os prejuízos era insuficiente.
A defesa do empresário havia se queixado a Mendonça das más condições do local, citando problemas no fornecimento de água, falta de iluminação e ventilação mínima.
A PF e a PGR vinham tentando fazer com que Vorcaro ressarcisse R$ 60 bilhões que teria desviado em fraudes do Banco Master em um prazo curto.
Vorcaro é considerado o líder do esquema investigado, e por isso as autoridades consideram que os termos aplicados a ele na negociação devem ser rígidos. Os custos da quebra do Master superam os R$ 57 bilhões até o momento, segundo dados divulgados.
Procurada, a defesa de Vorcaro disse que não tinha essas informações.
Por Constança Rezende/Folhapress
Kassio pede que PGR se manifeste em até 20 dias sobre revisão criminal de Bolsonaro
Ministro do STF dá prazo maior do que o usual por entender que análise é complexa por envolver um ex-presidente da República
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (27) que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste em até 20 dias a respeito do pedido de revisão criminal da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em despacho, o relator citou que o Código de Processo Penal estabelece que, em ações como a protocolada pela defesa de Bolsonaro, a PGR deve ter dez dias para apresentar seu parecer. No entanto, Kassio entendeu ser necessário mais tempo para a análise por envolver um ex-presidente.
"Diante da complexidade do feito, que envolve o julgamento de ex-presidente da República, entendo necessário estender o prazo previsto para manifestação do Ministério Público Federal", escreveu o ministro em sua decisão.
Os advogados de Bolsonaro pedem a anulação da pena de 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Em documento de 90 páginas enviado ao STF em 8 de maio, eles afirmam que o fundamento do pedido "é a reparação do erro judiciário".
Indicado por Jair Bolsonaro, Kassio Nunes Marques foi sorteado relator da revisão criminal em 11 de maio e deixou para analisar o caso após sua posse na presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Segundo apurou a reportagem, o ministro não deve impor ritmo acelerado e pretende analisar com calma o material entregue a seu gabinete.
Um advogado aliado de Bolsonaro afirmou, sob reserva, esperar que o caso tenha andamento semelhante ao de uma ação penal e que, nas mãos de Kassio, tramite em cerca de um a dois anos.
Depois da manifestação do Ministério Público, responsável pela acusação, abre-se uma instrução para saber se há provas a serem produzidas ou não, e posteriormente se marca a pauta para a análise colegiada da revisão pedida.
O julgamento deverá ser feito, em tese, pelo plenário completo da corte. O regimento interno do STF fala que a revisão será feita pelo "tribunal", mas isso ainda deverá ser consolidado mais à frente, sobretudo pelas mudanças no entendimento sobre as competências do plenário e das turmas.
Para a definição do relator, apenas os integrantes da Segunda Turma foram incluídos no sistema de escolha de relatoria do tribunal. Por ter participado de toda a tramitação da ação do núcleo central da trama golpista de 2023, Luiz Fux ficou de fora.
No pedido de revisão criminal, a defesa do ex-presidente requer também, por exemplo, a anulação da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e, assim, a nulidade de todas as provas decorrentes da colaboração do tenente-coronel.
A pendência de revisão criminal, no entanto, não impede a execução da condenação penal, de acordo com entendimento do próprio Supremo.
Atualmente, Bolsonaro cumpre a pena em prisão domiciliar. A medida foi concedida inicialmente por 90 dias pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da trama golpista, para que o ex-presidente se recupere de uma pneumonia bilateral que causou sua internação no fim de março.
Por Isadora Albernaz/Ana Pompeu/Folhapress
Mulheres negras baianas despontam para o STF após recomendação de entidades
Com duas baianas entre os nomes mais comentados nos bastidores de Brasília, a discussão sobre a próxima indicação ao Supremo Tribunal Federal voltou a ganhar força após o Senado rejeitar o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no STF.
Entre os nomes defendidos por movimentos sociais e entidades da sociedade civil estão duas juristas baianas: Vera Lúcia Araújo e Lívia Sant'Anna e Vaz. Ambas aparecem como possibilidades para uma indicação histórica de uma mulher negra à Suprema Corte brasileira.
A rejeição de Jorge Messias abriu um novo capítulo na disputa pela vaga. Enquanto aliados do governo avaliam um possível reenvio do nome do AGU, setores da oposição defendem que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não coloque uma nova indicação em votação neste momento, deixando a escolha para o vencedor das eleições presidenciais de 2026.
O debate também reacendeu a pressão por maior representatividade no STF. Caso uma mulher negra seja escolhida, será a primeira vez na história da corte que esse perfil ocupará uma cadeira no Supremo.
Uma das principais cotadas é Vera Lúcia Araújo, baiana que atuou como ministra do Tribunal Superior Eleitoral até fevereiro de 2026. Advogada, ela foi escolhida por Lula para integrar o TSE a partir de lista tríplice enviada pelo STF. Vera Lúcia também exerceu a função de vice-diretora da Escola Judiciária Eleitoral e integrou a Comissão de Anistia Política e o Conselhão, além de participar da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e da Comissão Brasileira de Justiça e Paz.
Natural da Bahia, Vera Lúcia chegou a Brasília em 1978, onde cursou direito no Centro Universitário de Brasília. Durante a graduação, teve atuação no movimento estudantil e participou do diretório acadêmico da instituição.
Outro nome que ganhou força é o da promotora baiana Lívia Sant’Anna e Vaz. Integrante do Ministério Público da Bahia desde 2004, ela coordena o Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação do MP-BA. Doutora em direito pela Universidade de Lisboa, Lívia ganhou projeção nacional e internacional por sua atuação em defesa da igualdade racial e dos direitos humanos.
Em 2020, foi reconhecida pela organização internacional Mipad como uma das 100 pessoas de ascendência africana mais influentes do mundo nas áreas de direito e justiça. Também recebeu da Câmara Municipal de Salvador a Comenda Maria Quitéria, em 2017. Lívia é autora do livro “Cotas Raciais”, integrante da coleção “Feminismos Plurais”, organizada pela filósofa Djamila Ribeiro.
A discussão sobre representatividade ganhou ainda mais repercussão após pesquisa Datafolha divulgada nesta semana apontar que 51% dos brasileiros consideram muito importante a escolha de uma mulher para o STF. Já a indicação de uma pessoa negra é vista como muito importante por 46% dos entrevistados.
Por Política Livre
Barroso afirma que código de ética para STF é bom e importante
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Ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso afirmou na manhã deste sábado (23) que é preciso separar o juízo que se faz de ministros do Supremo do papel institucional da Corte.
Ele não citou ex-colegas nominalmente, mas sua fala se referia às revelações sobre o Banco Master e laços divulgados pela imprensa entre a empresa e os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
"Tem alguma decisão do Supremo favorecendo o Banco Master? Não que eu saiba", disse Barroso a jornalistas após participação em evento do grupo Esfera no Guarujá (SP).
"Não aconteceu nada errado em decisões do Supremo nessa matéria ou em qualquer outra."
O ex-ministro, que deixou o STF em outubro de 2025, afirmou que é preciso "não se deixar contaminar por um episódio ou outro" e disse que o papel da corte "não foi minimamente abalado".
Barroso afirmou ainda que "há um conjunto de fatos que levaram a uma percepção negativa", mas que é "preciso não pré-julgar e esperar que as investigações terminem".
Perguntado sobre o tema, o ex-ministro disse que a ideia de um código de ética, que divide o STF, "é boa e importante", mas que é necessário saber como materializá-la.
A repórter viajou ao Guarujá (SP) a convite do grupo Esfera
Por Ana Luiza Albuquerque | Folhapress
Fux antecipa voto, e STF tem placar de 2 a 0 para manter prisões de pai e primo de Vorcaro
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado, 23, para manter as prisões preventivas de Henrique Vorcaro e Felipe Vorcaro, pai e primo, respectivamente, de Daniel Vorcaro, do Banco Master.
Nas últimas semanas, os familiares do banqueiro foram alvos da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que investiga fraudes na instituição financeira liquidada pelo Banco Central em novembro de 2025. Felipe foi um dos alvos da PF em uma operação no dia 7 de maio, e Henrique, em 14 de maio.
O relator do caso na Corte, o ministro André Mendonça, votou pela manutenção das prisões nesta sexta-feira, 22, em sessão virtual da Segunda Turma. O julgamento foi suspenso após pedido de vista de Gilmar Mendes. Fux antecipou seu voto nas duas ações, e o colegiado, formado por cinco ministros, tem placar de 2 a 0 para referendar as decisões do relator tanto em relação ao pai quanto ao primo do ex-dono do Master.
O pedido de vista dá mais tempo - até 90 dias - para o decano da Corte, o ministro Gilmar Mendes, analisar o caso e, na prática, posterga a decisão do julgamento.
No voto para manter a prisão do pai de Vorcaro, Mendonça alegou "fortes indícios de que os indivíduos integram uma complexa estrutura para a prática de crimes com uma profunda repercussão negativa na sociedade".
O relator afirmou não haver "outras medidas menos graves e ao mesmo tempo capazes de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução criminal" que não a prisão preventiva do investigado.
Quanto ao primo do banqueiro, Mendonça referendou um parecer do Ministério Público Federal segundo o qual Felipe Vorcaro assumiu um "papel significativo" em transações financeiras "marcadas por elementos de ilicitude, em especial da lavagem de dinheiro". "A liberdade do investigado compromete, assim, de modo direto, a efetividade da investigação e a futura aplicação da lei penal", disse o relator.
Além de Mendonça, Fux e Gilmar, integram a Segunda Turma os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli.
Toffoli, porém, tem se declarado suspeito para julgar processos relacionados ao Master. O magistrado já relatou a investigação, deixando-a em fevereiro.
Por Juliano Galisi / Estadão Conteúdo
Carla Zambelli é liberada de presídio na Itália após Justiça negar extradição ao Brasil
Juízes da última instância anularam decisão da Corte de Apelação, que havia autorizado o envio da ex-deputada ao país
Carla Zambelli e seu advogado na Itália, Pieremilio Sammarco, em frente complexo penitenciário de Rebibbia
A Corte Suprema de Cassação, última instância da Justiça italiana, negou autorização para que a ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) seja extraditada para o Brasil. Os juízes da última instância anularam a decisão da Corte de Apelação, em resolução comunicada pouco depois das 21h (16h em Brasília) aos advogados.
Na audiência realizada pela manhã, em Roma, seis juízes analisaram, em cerca de uma hora, recurso apresentado pela defesa contra a decisão da Corte de Apelação. A instância anterior havia sido favorável ao envio de Zambelli ao Brasil, para cumprir pena de prisão. As justificativas para a rejeição devem ser publicadas nos próximos dias.
A ex-deputada já foi solta. Em vídeo publicado nas redes sociais de seu advogado na Itália, Pieremilio Sammarco, cerca de duas horas depois da divulgação da decisão, Zambelli aparece na frente do complexo penitenciário de Rebibbia, onde estava detida desde julho, comemorando a decisão.
"Essa vitória foi de Deus, eu consagrei nossa vitória a Deus. Ele conseguiu, deu força para os nossos advogados. Agora a gente está livre, graças a Deus, para continuar uma vida de missão", diz Zambelli na publicação.
Segundo o advogado Pieremilio Sammarco, que defende a ex-deputada na Itália, foram apresentados como argumentos contra a extradição supostos "vícios processuais" no julgamento feito pelo STF (Supremo Tribunal Federal), as condições carcerárias no presídio no Brasil para onde ela iria e o estado de saúde de Zambelli.
"Há várias contradições e omissões na sentença da Corte de Apelação, como o fato de não ter se pronunciado sobre a averiguação das condições da Colmeia (presídio ao qual a ex-deputada seria enviada), como o tamanho das celas e a existência de serviço sanitário adequado", disse o advogado, ao fim da audiência.
Sammarco disse ainda que Zambelli teria tido piora em seu estado de saúde recentemente, mas não deu detalhes.
O governo brasileiro foi representado na audiência pelo advogado Enrico Giarda, contratado por meio da AGU (Advocacia-Geral da União). "Pedimos a rejeição do recurso e evidenciamos que o processo brasileiro não pode ser refeito na Itália. O procedimento de extradição se baseia em argumentos técnicos e específicos, os quais a Corte de Apelação examinou integralmente", afirmou.
Antes da audiência, a defesa de Zambelli tentou adiar o julgamento, pedindo que os dois processos de extradição fossem analisados juntos em uma nova data, a ser definida. Os juízes da Corte de Cassação negaram o pedido. Um dos motivos é que, por a ex-deputada estar presa, as decisões referentes ao seu caso não poderiam esperar uma nova data, que provavelmente seria daqui a meses.
Zambelli tem duas penas de prisão para cumprir no Brasil, o que gerou dois pedidos diferentes de extradição. O primeiro processo é referente aos dez anos de prisão pela invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Quando já estava na Itália, após fugir do Brasil, Zambelli foi condenada a outros cinco anos por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, no episódio em que apontou uma arma para um homem em São Paulo.
A Corte de Apelação, instância anterior, analisou os dois processos juntos nas audiências, mas produziu duas sentenças diferentes —uma no fim de março e outra no meio de abril. Em ambas, se manifestou a favor da extradição. Logo após a primeira sentença, a defesa entrou com recurso, alvo de análise nesta sexta-feira. O segundo recurso será avaliado em outra data.
Por Michele Oliveira/Folhapress
Desembargadora afastada há 2 anos recebeu R$ 1,3 milhão de salários
A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), ganhou R$ 1,3 milhão em salários desde seu afastamento da Corte por suspeita de venda de sentenças, em abril de 2024.
Alvo da Operação Faroeste e hoje no banco dos réus após denúncia recebida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a magistrada é acusada de receber propinas do esquema por meio de cheques, depósitos em dinheiro vivo, um relógio Rolex e até jantares em um restaurante japonês de Salvador, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR).
O Estadão pediu esclarecimentos ao tribunal baiano sobre os pagamentos, que registram média mensal de R$ 54,3 mil nos 24 meses de afastamento, mas não houve resposta.
Quando Maria do Socorro se tornou ré por corrupção passiva, a defesa, representada pelos advogados Bruno Espiñeira e Victor Quintiere, afirmou que não houve comprovação de prática criminosa e sustentou que a PGR apresentou fatos novos nas alegações finais que não constavam originalmente da denúncia.
"A defesa confia plenamente no julgamento a ser realizado pelo Poder Judiciário, acreditando na condução técnica, imparcial e fundamentada do feito, em estrita observância às garantias constitucionais do devido processo legal. A defesa reafirma sua convicção na absoluta inocência da desembargadora, a qual, ao longo de toda a persecução penal, manteve conduta compatível com a legalidade, com a ética e com os deveres inerentes ao exercício da magistratura", disseram os advogados.
No mês em que passou à condição de ré, em abril deste ano, Maria do Socorro teve o maior contracheque desde seu afastamento cautelar. A desembargadora recebeu R$ 104 mil líquidos. No acumulado de 2026, os pagamentos já somam R$ 267 mil. Em 2025, ela recebeu R$ 664 mil.
A Operação Faroeste é uma investigação da Polícia Federal sob a tutela do STJ - Corte que detém atribuição para processar desembargadores. A PF aponta que o operador Adailton Maturino, identificado como falso cônsul da Guiné-Bissau, e sua mulher, a advogada Geciane Maturino, seriam responsáveis por corromper Maria do Socorro.
Segundo a PGR, ela simulou empréstimos com familiares no valor total de R$ 480 mil para ocultar pagamentos de propina de Adailton Maturino por meio de cheques de uma de suas empresas.
A acusação afirma ainda que a magistrada utilizou o genro para pagar, em dinheiro vivo, uma parcela de R$ 275 mil na compra de uma casa, recurso que também teria origem ilícita.
A investigação mostra ainda que Adailton Maturino comprou um relógio Rolex de R$ 120 mil para presentear a desembargadora. "O Rolex foi efetivamente encontrado em poder de Maria do Socorro. Além de fazer uso do Rolex em eventos do Tribunal de Justiça, o relógio foi apreendido na casa dela no cumprimento do mandado de busca e apreensão", afirmou a PGR.
Em alegações finais, a Procuradoria relatou também que Adailton mantinha um acordo com um restaurante japonês de Salvador para que desembargadores e juízes de suas relações frequentassem o local e lançassem as despesas em sua conta. Segundo a investigação, a empresa do operador chegou a gastar R$ 1,5 milhão com essas despesas. Maria do Socorro aparece entre os frequentadores citados.
A Operação Faroeste é uma das maiores investigações no País sobre corrupção no Judiciário. Deflagrada em 2019, ela identificou um esquema de venda de sentenças ligado à grilagem de terras no oeste baiano e que envolve magistrados, advogados, empresários e lobistas. Na fase inicial da operação, seis magistrados, entre desembargadores e juízes, foram afastados de seus cargos.
Por Felipe de Paula/Estadão Conteúdo
Crise entre ministros ultrapassa STF e transborda em eventos sociais de Brasília
Publicamente, não tem ninguém brigado. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se cumprimentam, muitos dividem a mesma sala de lanches anexa ao plenário no intervalo das sessões e tratam de amenidades nos corredores. Mesmo assim, assessores e integrantes do tribunal não hesitam em confirmar que paira um clima pesado na Corte.
As relações estremeceram especialmente depois que eclodiu o escândalo do Banco Master. A festa de posse de Kassio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizada em uma casa de eventos em Brasília, foi um retrato da segregação interna do Supremo.
Apenas Gilmar Mendes e André Mendonça compareceram, sendo que Mendonça tinha sido empossado no mesmo dia vice-presidente da corte eleitoral. Embora nominalmente convidados, os outros integrantes do Supremo foram prestigiar o colega apenas na cerimônia formal de posse, que ocorreu mais cedo no TSE.
Já no evento do TSE, o clima ruim foi percebido não apenas por ministros do Supremo, mas também por integrantes de outros tribunais superiores. Segundo relatos de quem estava na antessala do plenário da corte eleitoral, os ministros do STF conversavam animadamente com colegas de outros tribunais, mas não se falavam entre si. Quem estava no local relata que sentiu o que definiu como “sinais de esgarçamento da coesão”.
Nunes Marques tem o hábito de reunir políticos, ministros do Supremo e de cortes superiores, advogados e celebridades nas festas que promove em casa, no Lago Sul, bairro nobre de Brasília. A comemoração à posse foi praticamente uma réplica dos eventos privados, com uma diferença: os colegas do tribunal não compareceram.
No dia a dia, aparentemente, o relacionamento entre os ministros não mudou. Antes de entrarem no plenário para iniciarem a sessão de julgamentos, eles se encontram na sala de lanches, que fica logo ao lado. Colocam o papo em dia, riem e fazem piadas antes de vestirem a toga. Nos intervalos, a cena se repete.
Entre um julgamento e outro, ministros têm o hábito de receber advogados e políticos em audiência no Salão Branco, um espaço contíguo ao plenário e à sala de lanches. Também nesses momentos, os ministros se cumprimentam e agem com cordialidade.
De modo geral, as rusgas ficam restritas aos bastidores. Em caráter reservado, criticam o comportamento de colegas. Os alvos mais frequentas são Alexandre de Moraes, pelo se envolvimento no Caso Master, e o presidente, Edson Fachin, por não defender o tribunal com afinco, na avaliação de parte dos ministros.
A mulher de Moraes, a advogada Viviane Barci, assinou contrato com o banqueiro Daniel Vorcaro. O Banco Master declarou à Receita Federal ter pago R$ 80,2 milhões ao escritório em 22 meses.
Toffoli foi sócio de uma empresa que fez negócios com um fundo de investimentos ligado ao banqueiro no resort Tayayá. Como revelou o Estadão, o ministro recebeu ao menos R$ 35 milhões. Moraes e Toffoli ainda viajaram em aviões da empresa de Vorcaro.
O clima pesado entre os ministros eventualmente transborda nas sessões de julgamento. Aconteceu isso em março, quando o plenário derrubou a decisão de André Mendonça de ordenar que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogasse a CPI do INSS.
Mendonça foi derrotado por oito votos a dois. Recebeu o apoio isolado de Luiz Fux. Ao votar, Fux citou a decisão de 2020 de Gilmar de negar um pedido apresentado pelo ex-deputado Eduardo Bolsonaro para barrar a prorrogação da CPI das Fake News. Fux falou do caso sem citar o nome do colega por respeito, segundo alegou no plenário. Gilmar interveio: “O voto é meu, ministro Fux, pode falar”.
Em abril, Gilmar disse em entrevista que Fachin havia errado na forma de apresentar a sugestão de um código de ética para o Supremo. “A questão aqui e as reservas que muitos manifestaram foi em relação à oportunidade do debate no contexto em que a questão se colocou”, disse à CNN. Toffoli e Moraes também manifestaram publicamente contrariedade ao código de Fachin no início do ano.
A crise atual no STF é inédita por um fator específico: em outras ocasiões, os ministros se uniam em espírito de corpo para combater inimigos externos. Foi assim no governo de Jair Bolsonaro. Depois disso, quando eclodiu o 8 de Janeiro e tentativa de golpe de Estado, os ministros também defenderam a instituição e a si mesmos em uníssono.
Agora, o inimigo na visão dos ministros não é mais externo, ele está dentro do tribunal. Para alguns, os inimigos são colegas que cometeram, no mínimo, deslizes de conduta ligados ao Banco Master. Para outros, a ameaça é Fachin, que insiste na elaboração de um código de ética para o tribunal e, na visão dessa ala, não defende a Corte a contento diante das acusações sofridas pelos colegas.
Nos holofotes, tudo segue como antes do advento Master - a não ser pela presença mais minguada de ministros em eventos sociais. Na terça-feira, 12, apenas dois ministros - Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes - compareceram ao coquetel de abertura da Conferência Ibero-americana de Justiça Constitucionais, um evento organizado por Fachin.
No dia 6, foi lançado no STF um livro em homenagem a Gilmar Mendes. Somente quatro dos outros nove ministros do tribunal foram prestigiar: Fachin, Zanin, Dias Toffoli e Flávio Dino. Assessores do tribunal tentam justificar que a presença menos assídua em eventos desse tipo é mais fruto das agendas atribuladas dos ministros do que da crise nas relações entre eles.
Por outro lado, há ministros que já não tinham o hábito de frequentar festas e eventos em Brasília. Flávio Dino e Cármen Lúcia, por exemplo, sequer celebraram em festividades públicas as próprias posses.
A cisão interna a partir do escândalo do Master resultou em dois grupos de ministros. De um lado, Fachin recebeu o apoio de Cármen Lúcia, Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. A segunda metade é composta por Moraes, Gilmar, Zanin e Dino.
Dias Toffoli envolvido no Caso Master inicialmente estava inserido no segundo grupo. Ainda assim, ele tem sido cortejado pela ala de Fachin e cogita se bandear para lá. Interlocutores do ministro dizem que ele não se sentiu devidamente defendido pelos colegas de quem era mais próximo quando o escândalo do Master bateu à sua porta.
A tática de sobrevivência interna passaria pela migração rumo à outra ala. Tanto que, nas discussões de plenário, especialmente as referentes ao Master, Toffoli tem preferido ficar em silêncio. O ministro está entre os que preferem evitar eventos sociais ultimamente.
Por Carolina Brígido/Estadão Conteúdo
Barroso era mais elegante que você', diz Gilmar a Fachin sobre 'saber perder' no STF
Presidente do tribunal adotou medida que irritou decano, e foi cobrado por suspender votações em que pode ser derrotado
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes e Edson Fachin tiveram um diálogo ríspido na sala de café da Corte, na quinta (14), em torno do andamento de processos.
Presidente do tribunal, Fachin abordou Gilmar para dizer que ele estava interpretando de forma equivocada algumas de suas decisões.
O decano da Corte rebateu reafirmando mensagem enviada a Fachin em que dizia que o presidente, ao ver que suas teses seriam derrotadas, interrompia julgamentos de grande impacto ou tomava medidas para protelar a decisão final.
"Está ficando muito feio, Fachin. O [ex-presidente do STF Luís Roberto] Barroso não gostava de perder, mas era mais elegante do que você. Reconhecia o resultado", afirmou Gilmar Mendes na presença de outros magistrados, segundo relatos feitos à coluna por duas pessoas que estavam na sala.
"Você, não. É mau perdedor. Interrompe o jogo e leva a bolinha para casa ao ver que vai ser derrotado", seguiu o decano.
Fachin insistiu que ele se equivocava. Procurada, a assessoria do STF ainda não se manifestou.
A nova discórdia entre os dois começou depois que o presidente do STF estabeleceu que petições feitas em casos já arquivados devem ser validadas pela presidência do STF antes de serem enviadas ao gabinete do ministro relator.
A decisão foi entendida como um recado a Mendes, que reagiu e cobrou de Fachin, por WhatsApp, menos interrupções de julgamentos de grande impacto.
Em fevereiro, Gilmar deu decisão a favor da Maridt, empresa da família do ministro Dias Toffoli, no âmbito de um procedimento da CPI da Covid que estava engavetado havia três anos.
O presidente do STF quer evitar que essa situação se repita, pois entende que esse tipo de polêmica desgasta ainda mais o tribunal em meio às repercussões do caso Master.
Na mensagem enviada a Fachin, o ministro Gilmar Mendes cita quatro processos de repercussão_ entre eles, a revisão da vida toda do INSS _e diz que "impressiona o número de processos importantes paralisados por sua iniciativa, é o 'filibuster' aplicado ao STF. A não decisão de temas relevantes vai se tornando a marca de sua Presidência".
"Filibuster" é uma tática legislativa de obstrução usada no Senado dos EUA na qual um parlamentar prolonga o debate para atrasar ou impedir a votação de um projeto de lei do qual discorda.
Por Mônica Bergamo/Folhapress
Liminar suspende pagamento a artistas pela Prefeitura de Formosa do Rio Preto
O conselheiro Nelson Pellegrino, vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, expediu medida cautelar determinando à Prefeitura de Formosa do Rio Preto que se abstenha de realizar quaisquer pagamentos aos artistas contratados para se apresentar na 40ª Vaquejada, programa para os 28 a 31 de maio, que superem o valor médio pagos aos mesmos artistas nos festejos juninos de 2025 – corrigidos pela variação inflacionária. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (14/05) do Diário Oficial do TCM.
A representação contra a Prefeitura de Formosa do Rio Preto foi apresentada ao TCM pelo Ministério Público da Bahia, por supostas irregularidades, com pedido de liminar para sustar os pagamentos. O prefeito Manoel Afonso de Araújo pretendia gastar mais de R$4 milhões em atrações artísticas, e para isso celebrou sete contratos com o mesmo número de empresas, todos resultados de processos fruto de inexigibilidades de licitação.
As empresas contratadas foram a “Nil Music” (R$800 mil); a “Rey Vaqueiro Produções Artísticas” (R$450 mil); a “Zade Shows Gravações e Edições Musicais” (R$300 mil); a “Felipe Amorim & Cia Produções Artísticas” (R$500 mil); a “Túlio Duarte Shows” (R$75 mil); a “Sustenido Produções” (R$150 mil); e a “AM Produções Artísticas” (R$260 mil).
Segundo o MP, adotando-se como parâmetro a média dos valores cobrados pelos mesmos artistas em 2025 em shows no estado durante o São João, os pagamentos previstos dos cachês foram majorados em percentuais bem superiores à média da inflação acumulada no período. Em alguns casos em mais de 60%. Além disso, os gastos previstos para o evento este ano são 51% superiores ao dispêndio com a festa no passado.
Os promotores de justiça destacam ainda, na representação que, o expressivo valor envolvido na promoção da vaquejada, prejudica a adequada prestação de serviço à população pela prefeitura, e não garante retorno aos cofres municipais. Lembrou que o MP, o TCM, o TCE e outros órgãos de controle emitiram uma nota técnica recomendando aos prefeitos que observassem alguns parâmetros para tais contratações, para evitar gastos excessivos com atrações musicais.
O conselheiro Nelson Pellegrino, em sua decisão monocrática, determinou à prefeitura, a suspensão dos pagamentos a maior, em relação aos valores devidamente corrigidos, pagos aos artistas pelas apresentações no ano passado – até o julgamento do mérito da denúncia apresentada pelo MP. E mandou notificar o prefeito Manoel Afonso de Araújo e as empresas envolvidas para que tomem conhecimento da decisão e apresentem defesa que entenderem cabíveis, no prazo de 20 dias.
Formosa do Rio Preto fica no Oeste da Bahia, no coração do Matopiba, região que mais produz grãos no Nordeste, e é o maior município do estado em área territorial (15.634 km²). Localizada a cerca de 1.000 km de Salvador, a cidade de aproximadamente 25 mil habitantes destaca-se pelo agronegócio, com foco em soja, milho e algodão, além de forte pecuária.
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