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Moraes suspende dosimetria aprovada no Congresso até STF julgar lei que pode reduzir pena de Bolsonaro
Decisão consta em execuções penais de ao menos dez casos relativos aos ataques golpistas de 8 de janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal)
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou neste sábado (9) que aguardará a decisão da corte sobre a lei que reduz a dosimetria de condenações de atos golpistas para aplicar a nova legislação.
A afirmação foi feita nas execuções penais de ao menos dez casos relacionados aos ataques golpistas de 8 de janeiro até o momento. As decisões foram tomadas em decorrência da promulgação, feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Alcolumbre promulgou o projeto na última sexta-feira (8), após o presidente Lula (PT) deixar vencer o prazo para promulgação com a derrubada de seu veto integral. Conforme prevê a Constituição Federal, a responsabilidade de promulgar, nestes casos, passa para o presidente da Casa.
O texto reprsentou uma derrota do governo no Congresso Nacional.
A promulgação da dosimetria deve resultar em mais judicialização no STF com ações tanto para derrubar a decisão do Congresso quanto para reduzir as penas. Os advogados dos réus já começaram a preparar os pedidos, mas temem que o congestionamento atrase a análise.
Por Ana Pompeu/Folhapress
Comando do STF, já comparado a 'garçom', acumulou poder político, mostra estudo
Cargo passou de função organizacional para posição de maior influência política
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Presidentes do STF (Supremo Tribunal Federal) acumularam poder político ao longo dos últimos 20 anos, tornando-se atores centrais, com papéis estratégicos na governabilidade e na mediação entre os Poderes. A constatação é de um estudo recém-publicado por pesquisadores da UFMG, da FGV, da PUC-Minas e do Ibmec.
O grupo investigou como a função passou de algo predominantemente cerimonial para uma posição de maior protagonismo, se consolidando como um cargo de influência política e institucional.
"O artigo funciona como uma espécie de mapa histórico que nos permite ler o presente com mais clareza", diz a professora Marjorie Marona, da Universidade Federal de Minas Gerais, uma das pesquisadoras.
O estudo cita Luiz Gallotti, presidente do STF de 1966 a 1968, que demonstrou insatisfação com a função, e Aliomar Baleeiro, à frente da corte de 1971 a 1973, que comparou a posição à de um "garçom".
Basta comparar as figuras deles com a de Edson Fachin, atual ocupante do cargo, que quer criar um código de ética para a corte, a despeito de resistência interna.
"Quando hoje vemos o presidente do STF abrir o ano judiciário com um discurso que é tratado como evento político de primeira ordem, ou quando vemos um ministro suspender uma decisão de outro durante o recesso, ou quando acompanhamos o presidente da corte presidindo simultaneamente o CNJ e influenciando a pauta de todo o Judiciário brasileiro, estamos vendo o produto final de décadas de transformação institucional", afirma Marona.
Historicamente, o papel do presidente era limitado. Não existiam poderes extraordinários em situações de urgência nem era comum votarem em julgamentos no plenário.
Hoje, o presidente decide questões urgentes no recesso, gere o orçamento do tribunal, participa de todas as apreciações, representa a corte institucionalmente, estabelece a pauta, distribui processos, bem como preside o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Essa não foi uma virada de repente. A pesquisa mostra que a evolução se deve a uma sucessão de mudanças nas regras de organização e na prática do dia a dia. Houve um processo paulatino que ganhou tração a partir da Constituição de 1988.
O jornalista Felipe Recondo, autor de livros sobre a história do STF que também assina o estudo, afirma que cada gestão responde a circunstâncias específicas, como a pandemia, o governo Jair Bolsonaro ou o 8 de Janeiro, mas também reflete estilos pessoais.
Sob uma liderança forte, a presidência do Supremo é capaz de imprimir velocidade a casos críticos, costurar maiorias coesas e projetar sua posição em questões de alta pressão política e social.
Presidente do Supremo de 2018 a 2020, Dias Toffoli chegou a derrubar uma decisão de Marco Aurélio que mandava soltar presos antes de esgotados todos os recursos —algo que poderia ter beneficiado o então ex-presidente Lula (PT), alvo da Operação Lava Jato.
A gestão Toffoli, por outro lado, ficou marcada pela articulação com outros Poderes na busca pela estabilidade política em meio a um período de tensão, com o governo do ex-presidente Bolsonaro.
Além de ter enfrentado a reconstrução do tribunal após o 8 de Janeiro, a presidência de Rosa Weber, de 2022 a 2023, se destacou com pautas relacionadas a direitos humanos e temas de gênero. Nos últimos dias de sua gestão, a ministra votou pela descriminalização do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação.
Há, no entanto, uma ressalva. Duas mudanças consumiram parte dos poderes dos presidentes: a criação do plenário virtual, que permite liberar um processo para julgamento sem necessidade de definição de data pela presidência, e a prática de ministros de proferirem decisões individuais em seus processos mesmo durante o recesso.
Segundo Marona, "se essa tendência se aprofundar, o cargo pode perder musculatura decisória interna mesmo sem nenhuma reforma formal".
Para ela, o que vai definir o peso real do cargo nos próximos anos não serão apenas as regras, mas o perfil de quem ocupa presidência e a habilidade de navegar em ambiente um ambiente de pressão crescente e com margens de manobra cada vez mais disputadas.
A partir do estudo, os pesquisadores cunharam uma nova tipologia de análise das presidências, com base nas variações de estilo e nas diferentes estratégias. São quatro categorias: presidência cerimonial, presidência negociadora, presidência independente e presidência protagonista.
Por Arthur Guimarães de Oliveira/Folhapress
Presidente do TST quer cortar salário de juiz que faltar a sessão para dar palestra remunerada
O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), afirmou que pretende cortar o salário de colegas de corte que faltarem a sessões para ministrar palestras pagas sobre como advogar no tribunal.
"Tem ministros do tribunal dando palestras em cursos pagos por advogados ensinando como advogar no tribunal. Isso é completamente antiético. É completamente conflituoso", afirmou Vieira de Mello Filho ao jornal O Estado de S.Paulo, em entrevista publicada nesta terça-feira (5).
"Para não falar que pretendo fazer uma coisa grosseiramente, pretendo passar um ofício para todos os ministros pedindo para serem absolutamente claros [sobre as palestras]. Se não tiver justificativa, vai impactar no subsídio", disse.
Segundo o presidente da corte, há um curso coordenado pelo vice-presidente do tribunal, Guilherme Caputo Bastos. Ele diz também ter recebido slides do ministro Ives Gandra Martins Filho em uma palestra sobre como fazer sustentação oral no tribunal.
Ao Estadão, Vieira de Mello Filho buscou explicar sua fala sobre a divisão entre 'juízes vermelhos e azuis', durante discurso em Brasília no dia 1º de maio –na ocasião, disse que "nós vermelhos temos causa, não temos interesse".
Ele diz que essa caracterização foi feita primeiro pelo ministro Ives Gandra Filho –filho do jurista conservador Ives Gandra– em um curso para advogados. "E a quem ele atribui o azul e o vermelho? A quem defende a Justiça do Trabalho e quem defende uma visão multiempresarial do direito do trabalho", disse o presidente do tribunal.
Vieira de Mello Filho afirma ter "trazido para si" a "pancadaria" ao repetir a caracterização feita por Gandra Filho. "Eu estou dizendo: se vermelho é defender o direito do trabalho e o que a Constituição nos atribui como competência, então que eu seja."
Também na entrevista, o presidente do TST rejeitou proibir cursos e palestras, mas disse que espera regular isso em um código de conduta. Afirmou que tem pedido que os ministros não ofereçam palestras pagas para "segmentos econômicos" que geram, segundo ele, um "conflito generalizado".
"Para mim é o seguinte: quer fazer palestra? Pode fazer, só me diz aonde e quem paga", disse.
Em entrevista à Folha, Vieira de Mello Filho já havia defendido a transparência de palestras e viagens pagas a juízes, para permitir que as partes de um processo peçam impedimento do juiz por conflito de interesses.
"O senhor deu uma palestra para a empresa tal, recebeu isso, recebeu aquilo, então eu não quero que o senhor julgue o meu processo, quero que o senhor se dê por suspeito", afirmou.
Ele também reconheceu que o escândalo do Master, que até agora já envolveu pelo menos dois juízes da Suprema Corte, respinga na magistratura como um todo, e defendeu que ministros não julguem causas levadas por escritórios de parentes.
"Em 2023, não aprovaram [a proposta de dar transparência às palestras]. Eu levei a proposta e não foi aprovada por um voto. Poderia ser aprovada e talvez não tivéssemos nem vivendo muitas situações que encontramos hoje", disse.
Por Marcos Hermanson/Folhapress
Mendonça suspende julgamento de Eduardo Bolsonaro por difamação a Tabata após 4 votos por condenação
Ministro pediu vista e interrompeu o julgamento após o relator, Alexandre de Moraes, fixar pena de um ano de detenção e 39 dias-multa e ser acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino
O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP)O ministro André Mendonça pediu vista e interrompeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa o caso do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O pedido ocorreu após o ministro Cristiano Zanin acompanhar o relator, Alexandre de Moraes, formando placar de 4 votos a 0 pela condenação.
Para os ministros, o filho de Jair Bolsonaro (PL) cometeu o crime ao publicar conteúdo falso nas redes sociais sobre uma proposta elaborada por Tabata para distribuição gratuita de absorventes em espaços públicos.
No voto, Moraes fixou pena de um ano de detenção para Eduardo, em regime inicial aberto, e 39 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos, ou seja, cerca de R$ 126,4 mil nos valores atuais. Em razão do tamanho da pena, o cumprimento se iniciaria no regime aberto.
O caso está sendo analisado pelo plenário virtual da Corte desde a última sexta-feira, 17. Com o voto de Zanin, o placar está em 4 votos a 0 pela condenação do ex-deputado. Acompanharam o relator, Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Restam ainda os votos de outros seis ministros empossados.
A Corte está com apenas 10 ministros em razão de não ter havido a aprovação de um novo nome após a saída de Luís Roberto Barroso. Jorge Messias, indicado do presidente Lula, passará por sabatina no final do mês no Senado.
A ação foi aberta a partir de uma queixa-crime apresentada por Tabata ao STF, em março de 2023, após Eduardo compartilhar uma publicação em que sugeria que a deputada teria proposto a lei para beneficiar o empresário Jorge Paulo Lemann. Segundo o voto do relator, as informações divulgadas não tinham base factual e configuraram ofensa à reputação da parlamentar.
Em outubro de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro, pai de Eduardo, vetou a distribuição gratuita de absorventes menstruais para estudantes de baixa renda em escolas públicas e pessoas em situação de rua ou extrema vulnerabilidade. Essa decisão provocou reações contrárias ao veto, inclusive da deputada Tabata Amaral.
No mesmo período, Eduardo compartilhou uma publicação no X (antigo Twitter), alegando que o posicionamento de Tabata contra o veto ao projeto de lei tinha como intenção beneficiar Jorge Paulo Lemann. De acordo com a publicação, Tabata teria supostamente criado o projeto de lei sobre absorventes e recebido financiamento de Lemann para sua campanha. O texto ainda alegava que o empresário era sócio da P&G, empresa que fabrica absorventes.
Porém, nenhuma das três afirmações é verdadeira. A campanha de Tabata não foi financiada por Jorge Paulo Lemann, que também não possui participação na P&G. Diante disso, Tabata entrou com a ação contra Eduardo.
Durante interrogatório, Eduardo admitiu ter feito as publicações, mas não soube informar de onde havia obtido as informações divulgadas. “Ao consentir que as afirmações não provêm de fontes confiáveis, o réu revela o dolo empregado na ação difamatória”, escreveu Moraes no voto.
Na ação, a defesa de Eduardo Bolsonaro alegou imunidade parlamentar, mas o argumento foi rejeitado pelo relator. Para Moraes, a proteção só se aplica quando há vínculo do caso com a atividade legislativa, o que não se verifica nessa situação. Ele afirmou que as declarações extrapolaram os limites da atuação parlamentar e configuraram ofensa à honra, não sendo possível invocar a imunidade como “escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.
A Procuradoria-Geral da República se manifestou favorável a condenação e concluiu que ocorreu o delito de difamação, sujeito a uma pena de detenção de três meses a um ano, acompanhada de multa.
Eduardo critica falta de imparcialidade de Moraes
Na segunda-feira, Eduardo Bolsonaro fez uma publicação criticando a presença de Alexandre de Moraes no casamento de Tabata Amaral com o prefeito de Recife, João Campos (PSB). Segundo Eduardo, Moraes não teria sido imparcial ao votar pela sua condenação, já que ele seria amigo do casal. A festa ocorreu no dia 21 de fevereiro deste ano.
“Na mesma imagem: a autora do processo contra mim (Tabata) e o ‘juiz’ (Moraes) que me condenou a 1 ano de prisão + multa, tudo no casamento dela! Isso que se tornou o Brasil com a associação Lula-Moraes. Já imaginou ser condenado por um juiz amigo daquela que te processa?”, escreveu Eduardo.
Por Hugo Henud/Estadão
Corregedoria do TJ-BA orienta magistrados a evitar despejos sem análise social em conflitos fundiários
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A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou recomendação orientando magistrados a adotarem critérios mais rigorosos e humanizados na condução de processos que envolvam conflitos fundiários coletivos, tanto em áreas urbanas quanto rurais. O ato é assinado pelo corregedor-geral, desembargador Emílio Salomão Resedá.
A medida tem como base um pedido de providências apresentado por entidades da sociedade civil, movimentos sociais e grupos acadêmicos, que, ainda no contexto da pandemia da Covid-19, defenderam a suspensão de remoções forçadas de famílias em situação de vulnerabilidade e a criação de parâmetros mais uniformes para decisões judiciais nesses casos.
Diretrizes para decisões judiciais
Na recomendação, a Corregedoria destaca que os magistrados devem observar normas e orientações já estabelecidas por órgãos nacionais, como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional de Direitos Humanos, além da legislação federal e entendimentos do Supremo Tribunal Federal, como o firmado na ADPF 828.
Entre os principais pontos, está a recomendação para que decisões de despejo, reintegração de posse ou desocupação coletiva não sejam concedidas de forma liminar sem a prévia oitiva das partes envolvidas, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
O documento também orienta que, sempre que possível, sejam realizadas audiências de mediação antes de qualquer decisão que implique remoção de famílias. A ideia é priorizar soluções consensuais e evitar medidas abruptas, especialmente em situações que envolvam grande número de pessoas ou comunidades vulneráveis.
Outro ponto central é a necessidade de avaliação dos impactos sociais das decisões judiciais. Os magistrados devem considerar fatores como a presença de crianças, idosos e pessoas com deficiência, além do risco de agravamento da vulnerabilidade social.
A recomendação reforça ainda a importância de analisar a função social da propriedade e as condições concretas de ocupação das áreas em disputa. Entre os critérios a serem observados estão o tempo de ocupação, a existência de estruturas comunitárias e a eventual inércia do proprietário.
Também é sugerida a realização de inspeções judiciais em casos de maior complexidade, bem como a articulação com a Comissão Regional de Soluções Fundiárias e com órgãos da rede de proteção social.
A Corregedoria ressalta que a recomendação tem caráter orientador e não interfere na independência funcional dos magistrados, que continuam responsáveis por decidir cada caso com base nas provas, na legislação e nas circunstâncias específicas.
Por Política Livre
Ministros Nunes Marques e André Mendonça são eleitos presidente e vice do TSE
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| Ministro Nunes Marques é eleito presidente do TSE. Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE |
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu, nesta terça-feira (14), o ministro Nunes Marques para o cargo de presidente da Corte. Ao lado do ministro André Mendonça, eleito vice-presidente do Tribunal, ele comandará o Tribunal durante as Eleições Gerais de 2026. A data da sessão solene de posse será divulgada posteriormente.
A eleição ocorreu no plenário do TSE, na urna eletrônica, entre os membros do Tribunal. Antes do início da votação, um servidor designado como mesário imprimiu a zerésima, comprovando que não havia nenhum voto na urna. Em seguida, os sete ministros escolheram entre os números 10, para Nunes Marques, e 20, para André Mendonça.
Encerrada a votação, a ministra Estela Aranha, escrutinadora, leu o boletim de urna e anunciou o resultado: 6 votos a 1 para o ministro Nunes Marques.Veja mais fotos da eleição no Flickr.
Continuidade do trabalho
Após a eleição dos sucessores, a ministra Cármen Lúcia, atual presidente da Corte, ressaltou a experiência dos magistrados e a responsabilidade inerente aos cargos, especialmente diante das eleições gerais que se aproximam. Ela destacou a trajetória dos ministros e a confiança na continuidade do trabalho da Justiça Eleitoral.
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| Ministra Cármen Lúcia parabenizou os sucessores pela eleição. Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE |
“Os ministros vêm desenvolvendo as suas condições de juízo com grande seriedade e responsabilidade, fazendo com que todos nós tenhamos, na cidadania brasileira, a tranquilidade de saber que a Justiça Eleitoral continuará a prestar o seu serviço e a desempenhar as suas atividades com o mesmo compromisso e a mesma responsabilidade que historicamente vem desempenhando”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.
Ao agradecer a confiança dos colegas, o ministro Nunes Marques destacou a relevância da função. “É uma das maiores honras da minha vida poder ser eleito para presidir o Tribunal Superior Eleitoral”, ressaltou.
Ao se dirigir ao novo presidente, o ministro André Mendonça destacou o compromisso de colaboração na gestão. “Eu, como vice-presidente, enquanto aqui estiver, tenha a certeza, estarei lhe auxiliando com todas as minhas forças para que Vossa Excelência tenha uma gestão exitosa e para que o TSE e a democracia brasileira tenham, neste ano, uma festa muito bonita de eleições, com o trabalho de todo o TSE, dos seus ministros e dos seus servidores”, concluiu.
Nunes Marques
Natural de Teresina (PI), Kassio Nunes Marques é Pós-Doutorado em Direitos Humanos – Dos direitos Sociais e dos direitos Difusos pela Universidade de Salamanca, Espanha, e em Direito Constitucional pela Universidade de Messina, Itália. Doutor em Administração Hacienda y Justicia pela Universidade de Salamanca, Espanha, e mestre em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal, é pós-graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade Maranhense e graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí.
Atuou como advogado nas áreas cível, trabalhista e tributária por 17 anos, entre 1995 e 2011. Foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí de 2008 a 2011 e desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de 2011 a 2018, onde exerceu a Vice-Presidência, entre 2018 e 2020. Tornou-se ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral em 2023, tendo assumido a Vice-Presidência da Corte em 7 de maio de 2024. Nunes Marques comandará o TSE durante as Eleições Gerais de 2026.
André Mendonça
Natural de Santos (SP), André Luiz de Almeida Mendonça é mestre e doutor em Direito (Cum Laude), com menção de Doutorado Internacional pela Universidade de Salamanca, na Espanha, onde atua como professor do Programa de Doutorado em Estado de Derecho y Gobernanza Global. Foi pesquisador e professor visitante da Universidade de Stetson, nos Estados Unidos, e leciona na graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie de Brasília, bem como em programas de pós-graduação no Brasil. Tem especialização em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB) e fez graduação em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE) em Bauru (SP).
Foi diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da Advocacia-Geral da União (AGU). Nesse período, recebeu o Prêmio Innovare, na categoria especial, com o tema “combate ao crime organizado”. Também foi corregedor-geral da AGU, assessor especial na Controladoria-Geral da União (CGU) e advogado-geral da União por duas vezes. Foi ainda ministro da Justiça e Segurança Pública. Tornou-se ministro do STF em 2021 e ministro efetivo do TSE em 2024.
Composição
O TSE é composto de, no mínimo, sete ministros: três são originários do STF, dois são do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade – indicados pelo presidente da República. Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos. Atualmente, a Corte Eleitoral é presidida pela ministra Cármen Lúcia.
Audiência está prevista para o próximo dia 28; ministro do STF determinou ainda que Defensoria Pública da União faça defesa de Eduardo Tagliaferro
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes marcou para o fim de abril o interrogatório de Eduardo Tagliaferro, que foi assessor do magistrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), no processo em que o ex-funcionário é réu por vazamento de mensagens do gabinete.
Moraes também determinou que a DPU (Defensoria Pública da União) faça a defesa de Tagliaferro, após entender que os advogados do ex-assessor não regularizaram a representação do cliente na corte.
O despacho foi assinado na segunda-feira (13) e publicado no sistema do Supremo nesta quarta (15).
Tagliaferro se tornou réu por decisão unânime da Primeira Turma do STF em novembro do ano passado e passou a responder pelos crimes de violação do sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.
Ele é acusado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de vazar mensagens para obstruir investigações sobre a trama golpista. As conversas mostram que o ministro usou o TSE fora do rito para produção de relatórios e abertura de investigações contra bolsonaristas.
O depoimento do ex-assesor será realizado em 28 de abril, às 14h. Na ocasião, também devem ser ouvidas cinco testemunhas apresentadas pela PGR: Aldo Galiano Júnior, Luciana Raffaelli Santini, Silvio Jose da Silva Júnior, Vander Luciano de Almeida e Jose Luiz Antunes.
Eduardo Tagliaferro mora atualmente na Itália. Ele não é obrigado a participar do interrogatório ou a responder as perguntas durante a oitiva.
A etapa é considerada um instrumento da defesa, mas o resultado dela pode ser usado pela acusação para reunir provas. Em caso de ausência, o réu não é punido, e o processo segue seu curso normal.
Segundo Alexandre de Moraes, os advogados Filipe Oliveira e Paulo Cesar de Faria faltaram a uma audiência do processo realizada em 17 de março.
Com isso, a defensoria participou da reunião, mas afirmou ter sido acionada com um prazo inferior ao estabelecido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e defendeu que a nomeação do órgão só deveria ocorrer depois que o ex-assessor do TSE fosse intimado a constituir novos advogados.
O ministro atendeu ao pedido da DPU. Ele anulou a audiência de março e deu mais dez dias para que Tagliaferro regularizasse sua defesa no processo –o que, segundo o ministro, não foi feito.
Por Isadora Albernaz/Folhapress
Moraes, Dino, Gilmar e Zanin formam aliança contra agenda de Edson Fachin no STF
Grupo tem cobrado de presidente da corte defesa mais enfática de colegas em meio à crise do Master
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin
Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), formaram uma espécie de aliança para fazer frente à agenda de Edson Fachin na presidência da corte em meio às repercussões negativas da investigação sobre o Banco Master.
O quarteto tem se articulado para cobrar de Fachin uma defesa mais enfática dos colegas, para tentar emplacar pautas de grande repercussão —a exemplo das restrições aos penduricalhos— e para se contrapor às iniciativas do presidente do Supremo para lidar com a crise de imagem do tribunal, como a implementação de um código de conduta.
A união dessa ala se dá em torno da forma de agir de Fachin, embora os motivos de cada um sejam diferentes. Moraes tem reclamado de falta de apoio público, enquanto Gilmar lamenta que declarações do presidente do STF, como a de que "juízes precisam responder pelos seus erros", acabem alimentando a vulnerabilidade do tribunal.
Já Dino entende que os reais problemas éticos do Judiciário estão passando ao largo das decisões de Fachin, especialmente no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O ministro proferiu decisões que teriam forçado o presidente a enfrentar certos temas, como os limites das verbas pagas acima do teto a juízes e o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados infratores.
Avesso a eventos públicos e a palestras remuneradas, Zanin avalia que as regras éticas de Fachin teriam pouco impacto no seu cotidiano. Ainda assim, está insatisfeito com a condução desse tema pelo presidente. A leitura é que a insistência no assunto está expondo a corte a críticas.
Os escândalos do Master reconfiguraram os grupos que atuam no tribunal. O quarteto de Moraes se contrapõe a outro, formado por Fachin e pelos ministros André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia, relatora do código de conduta. O ministro Kassio Nunes Marques atua como um pêndulo entre os dois núcleos.
O ministro Dias Toffoli não tem participado das interlocuções do grupo liderado por Moraes, embora esteja igualmente implicado nos desdobramentos do Master e também discorde da postura de Fachin à frente do STF. Hoje, Toffoli é considerado um magistrado isolado na engrenagem do tribunal.
Recai sobre Toffoli a desconfiança de que ele ou algum de seus auxiliares tenha vazado a reunião secreta de fevereiro em que ficou decidida a saída do magistrado da relatoria do caso Master e o arquivamento de uma suspeição levantada pela PF (Polícia Federal). Toffoli nega ter sido o responsável pela divulgação das conversas ocorridas naquela ocasião.
Moraes, Dino, Gilmar e Zanin entendem que Fachin, como presidente, deveria fazer uma defesa pública e irrestrita da integridade de seus ministros em meio às críticas que se acumulam na sociedade sobre negócios familiares, viagens de jatinho, contratos de parentes e menções no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master.
A percepção do grupo é que Fachin aparenta não acreditar na palavra dos magistrados que negam irregularidades, o que gera uma fissura interna. Também há um incômodo com o fato de o presidente do STF ter defendido o fim do inquérito das fake news justo em um ano eleitoral, em que os ataques tendem a crescer.
Um dos quatro chegou a sugerir que Fachin fizesse pronunciamento em rede nacional de rádio e TV para afastar a percepção da sociedade de que o tribunal estaria sob suspeita. O presidente do Supremo não gostou da ideia. Ele entende que não pode se precipitar, pois não sabe o teor do que está sendo investigado.
Enquanto o inquérito sigiloso avança e Vorcaro negocia um acordo de delação premiada que pode atingir magistrados da corte, Fachin tem reiterado a importância do código de conduta para ministros e feito declarações que mostram um presidente do Supremo intransigente com eventuais desvios éticos.
Fachin disse a jornalistas que "quem age em desacordo com uma regra ética precisa se sentir constrangido a repensar o seu comportamento". Afirmou em evento no STF que juízes devem atuar com "distanciamento das partes e dos interesses em jogo". Também falou em palestra que "não há legitimidade" no Judiciário sem a confiança da população.
O presidente do STF afirma a auxiliares que nunca deixou de fazer a defesa institucional do tribunal e que discordâncias fazem parte da rotina de um colegiado. Fachin também diz manter diálogo periódico com todos os membros da corte para mapear os principais desafios, elaborar a pauta do plenário de forma igualitária entre os relatores e buscar soluções conjuntas para temas espinhosos, como o dos penduricalhos.
Por Luísa Martins/Folhapress
Fux revê voto sobre 8/1 e absolve sete réus: ‘Injustiças que a consciência não me permite sustentar’
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux votou para reverter a condenação de dez réus acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Fux integrou a maioria pela condenação nas votações iniciais. Agora, decidiu rever seu entendimento na análise dos recursos apresentados pelas defesas.
Nos votos, o ministro afirmou que seu “entendimento anterior, embora amparado pela lógica da urgência, incorreu em injustiças que o tempo e a consciência já não me permitem sustentar”. Os recursos são analisados em plenário virtual em votação que se encerra na próxima sexta-feira, 17.
A posição de Fux não deve resultar em mudança de ordem prática para os condenados, porque apenas outros dois ministros tinham adotado essa posição originalmente: Kassio Nunes Marques e André Mendonça. A votação dos réus foi realizada logo depois dos atos golpistas em plenário, com onze ministros presentes.
Dos dez casos, Fux votou pela absolvição total de sete réus. Eram pessoas que estavam acampadas em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, e foram condenadas por incitação ao crime e associação criminosa. As penas aplicadas foram de um a dois anos e meio de prisão.
Em outros três casos, os réus foram condenados por cinco crimes — dentre os quais, golpe de Estado —, com punição de 13 anos e seis meses. Essas pessoas participaram das invasões às sedes dos Três Poderes. Para esses réus, Fux votou pela absolvição parcial, com condenação apenas pelo crime de deterioração de patrimônio tombado, com pena de um ano e seis meses.
Tribunal endossa decisão do TRE-AC que condenou Hildebrando Pascoal
Plenário afasta argumentos da defesa do ex-deputado federal que solicitava revisão crimina
Na sessão desta quinta-feira (9), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) que condenou o ex-deputado federal Hildebrando Pascoal Nogueira Neto à pena de 14 anos de reclusão e multa por corrupção eleitoral, concentração e transporte ilegal de eleitores e associação criminosa praticada nas Eleições 1998.
Em revisão criminal, a defesa tentou reverter a condenação determinada há quase duas décadas alegando impedimento dos magistrados, ausência de supervisão judicial do inquérito policial e suposta dupla punição pelo mesmo fato.
No entanto, o Plenário do TSE acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Estela Aranha, que rejeitou todos os argumentos apresentados e endossou o entendimento do TRE do Acre. A decisão do Regional transitou em julgado em 2004.
Voto da relatora
Segundo a ministra Estela Aranha, a alegada existência de duplicidade da sentença penal condenatória já foi reiteradamente afastada nas instâncias eleitorais. A relatora ainda destacou que a revisão criminal não se presta a rediscutir fundamentos de defesa já apreciados e rejeitados.
Ao concluir o voto, a ministra enfatizou que a condenação já transitou em julgado, a revisão criminal já foi julgada improcedente pela Justiça Eleitoral e que não há qualquer impedimento de magistrados que atuaram no processo originário.
MC/EM/DB
Processo relacionado: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600035-06.2022.6.01.0000
Ministra Cármen Lúcia marca eleição no TSE e antecipa ritos de sucessão
Presidente do Tribunal fixou para a próxima terça-feira (14) a eleição para o novo comando da Corte
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, marcou para a próxima terça-feira (14) a eleição que escolherá os novos presidente e vice-presidente do Tribunal. O comunicado foi feito no final da sessão plenária desta quinta-feira (9). A data da posse do sucessor, que comandará o TSE durante as Eleições 2026, será anunciada até o fim de maio.
O anúncio inicia a transição de gestão. Pelo sistema de rodízio do Tribunal, a Presidência caberá ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, atual vice-presidente do TSE. A Vice-Presidência deverá ser ocupada pelo ministro André Mendonça, também do STF.
"Considerando que, em 3 de junho, sobrariam pouco mais de 100 dias [para o pleito] e tendo em vista o enorme trabalho que tenho a realizar no STF, decidi, em vez de deixar para o último dia, iniciar agora a eleição dos novos dirigentes", afirmou Cármen Lúcia.
A antecipação funciona como marco inicial para o compartilhamento de dados e o planejamento logístico com os tribunais regionais eleitorais (TREs).
Transição e estabilidade
A gestão da ministra Cármen Lúcia tem sido marcada pela celeridade processual, pelo combate à desinformação, pela valorização das mulheres na política e pelo combate integral à violência de gênero, entre outros pontos.
A ministra tem reforçado a necessidade de uma transição "serena e técnica" para evitar rupturas no cronograma eleitoral. "Sempre pensei que a mudança de titularidade no TSE, quando ocorre de forma muito próxima [ao pleito], compromete a tranquilidade administrativa. É preciso agir sem atropelos e sem afobação", concluiu.
Diretrizes
Embora a ministra Cármen Lúcia finalize o mandato na Presidência do TSE com as diretrizes para o pleito já consolidadas, caberá ao sucessor do cargo, com apoio do Colegiado, fiscalizar a aplicação prática das normas. Em março, o TSE publicou as resoluções que regerão as próximas eleições, com foco contra o uso indevido da inteligência artificial (IA) nos conteúdos de caráter eleitoral.
As regras das resoluções proíbem a disseminação de conteúdos sintéticos, como deepfakes. O conjunto de normas também reforça o combate à violência política de gênero e aprofunda ações afirmativas para comunidades tradicionais e quilombolas.
OA/EM/DB
Mendonça diz que juiz deve ser recatado e precisa evitar ações que comprometam credibilidade
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça afirmou na noite desta segunda-feira (6) que ser juiz demanda um grau de prudência maior e que não é possível privilegiar amigos nessa função.
A declaração foi dada durante homenagem recebida na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), na capital paulista. Embora não tenha citado nenhum de seus colegas, Mendonça adotou tom parecido com o do presidente da corte, Edson Fachin, que tem defendido a criação de um código de conduta para os magistrados.
"Uma presença num determinado momento com uma determinada pessoa pode gerar uma incompreensão na sociedade. Não estamos imunes a incompreensões, mas precisamos estar imunes a ações que comprometam de forma substancial, voluntária e consciente a credibilidade que a sociedade espera de um bom magistrado. Isso exige de nós um recatamento, no bom sentido da expressão", declarou Mendonça.
Relator do caso do Banco Master no STF, Mendonça tem dois colegas de corte que têm sofrido desgastes por conexões com Daniel Vorcaro: os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Além de ambos terem voado em aviões de empresas ligadas a Vorcaro, o escritório da mulher de Moraes prestou serviços ao Master, e Toffoli foi sócio de um fundo ligado ao operador de Vorcaro.
Toffoli, inclusive, era relator do caso até fevereiro deste ano e vinha sendo criticado por decisões como a que centralizou sob a sua batuta toda a investigação.
"Imparcialidade é você olhar para as pessoas de modo igualitário, é considerar interesses envolvidos de forma equânime, é não privilegiar amigos, não perseguir inimigos. Esse é um compromisso que eu faço na casa do povo de São Paulo: buscar ser imparcial", disse Mendonça durante a homenagem.
Ao longo do evento, o magistrado cumprimentou a presença do advogado-geral da União, Jorge Messias, que foi indicado ao STF pelo presidente Lula (PT) na semana passada. Mendonça tem sido um dos principais articuladores para a aprovação no Senado de Messias, evangélico como ele.
"Nossas carreiras na AGU foram grandes divisores de águas para as nossas correspondentes trajetórias e faço votos para que em breve deixe a AGU para estar comigo no Supremo Tribunal Federal."
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), deram indiretas sobre a atuação de ministros do STF ao elogiar Mendonça, que foi indicado ao tribunal pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), aliado dos dois políticos.
Tarcísio declarou que Mendonça "representa, às vezes, a esperança no deserto" e que entendeu como ninguém como atuar com imparcialidade. "É tão importante isso para o nosso país, para a produção de segurança jurídica, tão falada e tão necessária. Atuando sempre com discrição, porém com firmeza, atuando nos estritos limites da lei, procurando exercer sua função sempre com sabedoria", disse.
Nunes disse que o ministro é relator "dos casos mais complexos do país", citando o Banco Master e a fraude do INSS, e acrescentou que os processos estão em boas mãos.
"Estão nas mãos de alguém que a gente tem certeza de que fará justiça. Não haverá perseguição, não haverá decisão fora da Constituição. Com certeza haverá rigor e haverá justiça", declarou Nunes, em uma alfinetada mais direta a Moraes, a quem aliados de Bolsonaro acusam de perseguir o ex-presidente.
Vários bolsonaristas participaram do evento, como a deputada federal Rosana Valle (PL-SP) e os deputados estaduais Lucas Bove (PL), Gil Diniz (PL) e Tomé Abduch (Republicanos). O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, esteve na Assembleia para cumprimentar Mendonça, mas não ficou para participar da homenagem.
No entanto, também participou da homenagem um deputado estadual petista, Emídio de Souza, que é próximo de Lula e será o coordenador do plano de governo de Fernando Haddad (PT) ao Governo de São Paulo.
Mendonça recebeu o Colar de Honra ao Mérito Legislativo, maior honraria da Alesp e que é concedida a personalidades que tenham contribuído com o desenvolvimento do estado. A homenagem foi proposta pelo deputado estadual Oseias de Madureira (PL) e teve, além dos discursos, apresentações do grupo de louvor da Assembleia de Deus Brás de São Bernardo do Campo.
Por Juliana Arreguy/Folhapress
Justiça custou 1,5% do PIB em 2024; estados driblam orçamento para custear folhas de pagamento
Os gastos com o sistema de Justiça no Brasil cresceram 15,8% entre 2023 e 2024 e alcançaram a marca de R$ 181,5 bilhões. O valor equivale a 1,55% do PIB (Produto Interno Bruto) e a 3,38% dos gastos totais da União e dos governos estaduais e municipais nesse mesmo período.
Os dados são do relatório de despesas do governo geral lançado em dezembro de 2025. O levantamento é feito pelo Tesouro Nacional com base na Cofog (Classificação de Funções do Governo), critério de organização de gastos públicos desenvolvido pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
Nessa metodologia, as contas governamentais são agrupadas em categorias baseadas em funções desempenhadas pelo Estado. As despesas com tribunais estaduais, regionais, superiores, Justiças Eleitoral, Militar e Trabalho, CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal) são contabilizadas na função "ordem e segurança pública".
Como a classificação não segue critérios institucionais, a subfunção "tribunais de justiça" abarca, além dos tribunais mencionados, órgãos que não integram o Poder Judiciário, como o Ministério Público, a Defensoria Pública da União e a AGU (Advocacia-Geral da União).
Em comparação a outros países, dados de 2021 mostram que o Brasil foi o que mais gastou com o sistema de Justiça naquele ano, totalizando 1,6% do PIB (Produto Interno Bruto). Nos dois anos seguintes, ocupou a segunda posição, ficando atrás de El Salvador em 2022 e 2023. A parcela do PIB gasta nesses dois anos foi de 1,33% e 1,43%, respectivamente.
Os dados compilados pelo Tesouro são de 2024, mas a comparação internacional é feita com base no ano anterior. O motivo é a data de disponibilização dos dados pelos outros 56 países contabilizados. O levantamento não inclui informações sobre Estados Unidos, China e Rússia. Também não há, com exceção da Colômbia, dados sobre países que fazem fronteira com o Brasil.
Segundo o relatório, gastos do sistema de Justiça com pessoal representaram o principal destino dos pagamentos efetuados pelas instituições em 2024, com 77,9% das despesas destinadas a folhas de pagamento e 1,7%, a benefícios previdenciários e assistenciais. Ao todo, essas categorias somaram R$ 144,3 bilhões no período.
Questionado como os penduricalhos —verbas indenizatórias pagas acima do teto constitucional— incidem nesses valores, o Tesouro informou compilar dados de bases oficiais sobre execução orçamentária que não permitem "distinguir, com precisão, a parcela específica correspondente a ‘verbas indenizatórias’".
Outra segmentação, por entes federados, mostra que os estados gastam 2,5 vezes mais que a União. No total, foram R$ 126,5 bilhões dispensados com o sistema de Justiça nas unidades federativas contra R$ 50,6 bilhões na esfera federal.
Orçamento dos estados e créditos adicionais
O tema dos gastos do Judiciário com pessoal tem provocado debates neste ano devido a decisões do Supremo a respeito. Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes expediram decisões em fevereiro barrando o pagamento dos chamados penduricalhos. No último dia 25, a corte julgou procedimento sobre o tema e concordou em limitar esse tipo de pagamento, mas também permitiu que uma parte deles continue superando o teto do funcionalismo, que é de mais de R$ 46 mil.
Uma pesquisa organizada pela Plataforma Justa monitorou também os gastos dos estados com tribunais, defensorias e Ministério Público. Foram analisados 94% dos orçamentos estaduais, que somaram, ao todo, R$ 93,2 bilhões. A maior parcela desse valor (67%) foi consumida pelas folhas de pagamentos.
A diretora-executiva da Justa, Luciana Zaffalon, diz ser razoável que a folha seja o principal gasto de um tribunal, mas afirma que é preocupante a desproporcionalidade das parcelas reservadas para o Judiciário e órgãos relacionados nos orçamentos pesquisados.
Ela cita como exemplo o estado de São Paulo, onde o Tribunal de Justiça custou mais do que outras 13 áreas somadas, incluindo assistência social e energia. Zaffalon ressalta também o descompasso entre o crescimento das despesas com Justiça em relação ao orçamento geral dos estados e de áreas específicas.
"O sistema de Justiça, no nosso desenho democrático, tem o papel de resolver conflitos, mas se torna um gerador de conflitos. Isso porque o produto da arrecadação é único e precisa ser fatiado em serviços essenciais", afirma.
José Maurício Conti, ex-magistrado e professor de direito da USP, afirma ser natural a busca por benefícios e trata o fenômeno como "rent seeking" —conceito econômico que tenta explicar o fenômeno da busca de atores por maximização de riquezas.
Ele afirma que as normas do CNJ que regulamentam verbas indenizatórias já existem e devem ser cumpridas. "Os esforços deveriam ser para fazer o Judiciário e o setor público mais eficientes. Seria uma luta mais produtiva", afirma.
O estudo também monitorou como os chamados créditos adicionais são utilizados para custear instituições de Justiça e suas folhas de pagamento. Esses valores consistem em remanejamentos orçamentários acima da previsão anual que, via de regra, não passam pelo Legislativo.
A pesquisa revela que R$ 4,7 bilhões foram movimentados para custear folhas de pagamentos fora do orçamento aprovado nas Assembleias Legislativas. Em estados como Pará e Santa Catarina, por exemplo, cerca de um terço das folhas foi custeado por esses valores.
Conti afirma que é comum um subdimensionamento nos orçamentos do Judiciário, o que torna necessária a busca por receitas e pode comprometer a separação de Poderes. "Isso faz com que haja uma negociação política em algum momento no final do exercício financeiro, o que pode colocar o Judiciário em uma relação de dependência, principalmente, com o Executivo", diz.
Conforme o artigo 99 da Constituição, o Judiciário brasileiro goza de autonomia financeira. Na prática, isso significa que esse Poder envia suas próprias previsões de gastos para inclusão na LOA (Lei Orçamentária Anual) pelo Legislativo. Essa autonomia, entretanto, é vinculada a parcelas das receitas da União e dos estados.
Segundo Hendrick Pinheiro, professor de direito da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), a vinculação é um dos fatores que explicam os números elevados do Judiciário brasileiro. "Esses recursos não poderiam ser gastos de outra maneira que não com o Judiciário. Então, cria-se uma espécie de piso, e isso estimula o gasto", diz.
O professor pondera que a autonomia financeira é importante na manutenção da independência da Justiça em relação aos outros Poderes e, portanto, não deve ser abandonada. "É o mesmo problema da democracia: não temos uma solução melhor. Talvez pensar em um valor proporcional ao número de juízes ou de processos", afirma.
Por João Pedro Abdo/Folhapress
Grupo de ministros se irrita com Fachin e fala em presidente do STF desmoralizado
As declarações dadas à imprensa nesta terça-feira (31) pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) —que falou sobre erros de juízes, código de conduta e fim do inquérito das fake news— irritaram uma ala da corte, que reclama de constrangimento público e exposição indevida dos dilemas internos do tribunal.
Ao menos cinco ministros têm reagido com frequência e de forma coordenada à agenda de Fachin como presidente e às suas declarações públicas. Eles falam que o Supremo se tornou uma "nau à deriva" e avaliam que o presidente da corte está desmoralizado, desunindo o tribunal em vez de defender a colegialidade —tudo isso em meio a uma crise de credibilidade derivada das investigações sobre o Banco Master.
De acordo com relatos feitos sob reserva por três desses magistrados, Fachin quer deixar um legado em defesa da pauta ética, mas ao custo de desgastar os colegas em praça pública, o que dá munição a opositores do Supremo tanto no Congresso Nacional quanto na sociedade em geral.
Surpreendido com as declarações, o grupo afirma que Fachin poderia ter adotado uma estratégia de redução de danos, avisando previamente aos colegas que conversaria com os jornalistas especializados na cobertura do Supremo e que inevitavelmente perguntas incômodas poderiam surgir.
Os ministros dizem que Fachin age de boa-fé, mas que os efeitos de suas falas acabam enterrando a união de que o STF precisa para enfrentar um ano eleitoral intenso, em que os ataques à corte tendem a se intensificar. Por isso, também são contra o encerramento do inquérito das fake news neste momento.
Enquanto Fachin entende que o mero debate sobre o código de ética já tem relevância, a outra ala da corte entende que alimentar essa discussão é ruim e não impacta os reais problemas do Judiciário, como notícias de descumprimento da decisão sobre os penduricalhos.
Ao apresentar a jornalistas um balanço dos seis meses de gestão, nesta terça, o presidente do STF afirmou que "juízes também erram e precisam responder pelos erros". Também disse que "quem age em desacordo com uma regra ética precisa se sentir constrangido a repensar seu comportamento".
O entorno de Fachin afirma que a declaração não dizia respeito especificamente às repercussões do Master ou ao comportamento dos ministros do STF, mas estava inserida no contexto do código de conduta e do fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados, questões que foram levantadas pelos repórteres.
Um dos primeiros pontos abordados pelo presidente da corte no evento foi a "valorização do colegiado", em que ele cita "decisões que reforçam a segurança jurídica e a força do plenário como voz unificada da Constituição", a exemplo do julgamento sobre os penduricalhos e sobre o racismo estrutural no Brasil.
Fachin também afirmou que, de setembro para cá, todos os integrantes do STF foram contemplados com processos de suas respectivas relatorias incluídos na pauta do plenário. "Houve uma distribuição relativamente equânime entre todos os ministros", disse.
Segundo ele, esse seguirá sendo um critério da pauta de julgamentos daqui para frente.
Em relação às críticas, Fachin tem dito a auxiliares que não se sente isolado e que mantém diálogos e encontros periódicos com todos os colegas para mapear os desafios da corte e costurar soluções conjuntas, como ocorreu no caso dos penduricalhos. Ele também afirma que a defesa da integridade moral do tribunal e da imparcialidade dos ministros é uma bandeira inegociável da sua gestão.
Por Luísa Martins/Folhapress
STF anula condenação de ex-governador do RJ Anthony Garotinho pela Justiça Eleitoral
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou a condenação de Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes, no âmbito da Operação Chequinho. A decisão foi tomada em um habeas corpus e assinada na sexta-feira (27).
Garotinho foi condenado pela Justiça Eleitoral a 13 anos de prisão sob a acusação da compra de votos nas eleições municipais de 2016 em troca do benefício social do programa Cheque Cidadão.
De acordo com Zanin, a condenação imposta ao ex-governador foi baseada em provas consideradas ilícitas pelo Supremo, obtidas a partir da extração de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes (RJ).
"Diante disso, apesar da gravidade, em tese, dos crimes imputados ao paciente [Garotinho], não se mostra possível ter por comprovada a materialidade das infrações penais a ele imputada com base em elementos probatórios produzidos exclusivamente a partir da lista extraída, de forma irregular, por meio de pendrive, de computador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes/RJ", afirmou o magistrado.
"Não se trata de questão marginal ou irrelevante, mas de conteúdo eletrônico ilegal que serviu de suporte à condenação."
Em 2022, um dos denunciados na operação teve a condenação anulada pela Segunda Turma do tribunal com base no argumento de que a coleta de provas pelos investigadores foi irregular. A defesa de Garotinho alegou que as provas usadas contra ele tiverem a mesma origem ilícita.
Então sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado entendeu que faltou perícia para garantir a validade de provas obtidas num computador apreendido na prefeitura.
Designado novo relator do caso com a aposentadoria de Lewandowski, Zanin já havia concedido uma decisão que beneficiou Garotinho ao autorizá-lo a concorrer nas eleições municipais de 2024 —um dos desdobramentos da condenação era a inelegibilidade do político fluminense.
À época, o ministro entendeu que era necessário suspender os efeitos da condenação apenas em relação à inelegibilidade porque, caso se chegasse à conclusão de que as condenação decorreu de prova ilícita, Garotinho ficaria indevidamente impedido de disputar as eleições.
Por Folhapress
Desembargador diz que 'ninguém quer mais trabalhar' ao julgar pensão a vítima de violência na Bahia
O desembargador José Reginaldo Costa, do Tribunal de Justiça da Bahia, afirmou em um julgamento que "ninguém que mais trabalhar" ao contestar o valor de uma pensão alimentícia transitória (temporária) para uma mulher que foi vítima de violência doméstica do ex-marido.
A declaração foi dada nesta terça-feira (24) em um debate entre magistrados na Câmara Cível do Tribunal de Justiça e ganhou repercussão nas redes sociais. Na discussão, o desembargador se disse preocupado com uma possível ociosidade da vítima por conta do valor da pensão.
"Tudo indica que ela vai se acomodar [...] Nosso país atravessa uma situação muito parecida. Com essas bolsas de tudo que tem por aí, ninguém quer mais trabalhar. No interior, se você procurar uma diarista, não encontra", argumentou.
O desembargador foi procurado nesta quinta-feira (26) por meio da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, mas não se manifestou sobre o caso.
Os magistrados analisavam o pedido de aumento para três salários mínimos do valor uma pensão alimentícia transitória para uma jovem que foi casada com um empresário da cidade de Guanambi, sudoeste do estado. Os nomes de ambos não foram revelados.
A defesa da mulher afirmou que ela morava em uma comunidade na zona rural de uma cidade vizinha quando conheceu o homem que se tornaria seu marido e que ele a levou para Guanambi sob a promessa de mantê-la financeiramente.
Os dois foram casados por seis anos, período que teria sido marcado por "robusta violência psicológica e física", segundo a defesa. A jovem teria sido obrigada pelo marido a cuidar apenas da casa e da família após o nascimento do filho.
Relator do caso, o desembargador Francisco de Oliveira Bispo decidiu negar o recurso da vítima e propôs o pagamento de um salário mínimo por 12 meses, alegando que a vítima não comprovou a impossibilidade de retorno imediato ao mercado de trabalho.
Na sequência, o desembargador José Reginaldo Costa seguiu o voto do relator e argumentou que a concessão da pensão deveria ser observada com muita "cautela e reserva" para não estimular a ociosidade.
Argumentou ainda que, com a pensão do filho e da mulher, ambos teriam uma renda mensal de cerca de R$ 9 mil. "O final de tudo, ela vai ficar com seis salários mínimos ao mês. Talvez seja o salário do prefeito de Guanambi", afirmou.
Na Bahia, o salário base de um desembargador é de R$ 41 mil. Incluindo abonos, subsídios e indenizações, o magistrado José Reginaldo teve um rendimento líquido de R$ 91,3 mil em janeiro e de R$69 mil em fevereiro deste ano.
O desembargador Almir Pereira de Jesus abriu divergência do relator, destacando o contexto e violência doméstica e dependência econômica induzida: "Para fins de alimentos, ela é considerada hipernecessitada"
Magistradas mulheres que participavam da sessão lembraram a resolução do CNJ (Conselho nacional de Justiça) que prevê que casos como aquele devem ser avaliados sob uma perspectiva de gênero.
A Corte acolheu parcialmente o recurso da defesa e estabeleceu o pagamento de três salários mínimos, o equivalente a R$ 4.863, até que vítima consiga se recolocar no mercado de trabalho.
Por João Pedro Pitombo, Folhapress
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