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Moraes rejeita recursos e determina prisão do ex-presidente Fernando Collor
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quinta-feira (24) os últimos recursos apresentados pelo ex-presidente Fernando Collor e determinou a execução da pena imposta ao ex-presidente.
A defesa entrou com recursos contra a decisão que manteve a condenação do político à pena de oito anos e dez meses de reclusão.
De acordo com o relator, Collor apenas repetiu argumentos já enfrentados pela corte em outros momentos, o que evidenciaria uma postura que serviria para atrasar o cumprimento da pena.
“No caso, o embargante apenas reitera argumentos já enfrentados tanto no acórdão condenatório quanto no acórdão que decidiu os primeiros embargos de declaração, o que evidencia intenção procrastinatória na oposição do presente recurso”, disse, na decisão.
Collor foi condenado pelo Supremo em maio de 2023 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena foi fixada na ocasião em oito anos e dez meses de prisão.
A defesa sustentou ao Supremo que as acusações são baseadas apenas em delações premiadas e que não havia provas contra o ex-presidente.
A denúncia tinha sido apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em agosto de 2015, no âmbito da Operação Lava Jato. Ele foi acusado de receber propina de um esquema de corrupção na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras.
Segundo a condenação, o ex-presidente influenciou o comando e as diretorias da empresa, de 2010 a 2014, para garantir a assinatura de contratos da estatal com a construtora UTC. Em troca, Collor teria recebido R$ 20 milhões.
O Supremo julgou em novembro de 2024 o primeiro recurso de Collor. Os advogados do ex-presidente pediam a revisão da pena do crime de corrupção passiva, sob o argumento de que o prazo estipulado no acórdão não equivalia à média dos prazos apresentados nos votos divergentes dos ministros.
Na prática, a defesa tentava reduzir a pena por corrupção passiva a um nível que faria o crime prescrever. Nesse cenário, o ex-presidente teria de cumprir somente a condenação por lavagem de dinheiro, estipulada em quatro anos e seis meses.
O entendimento do Supremo, porém, foi desfavorável a Collor. Por 6 votos contra 4, o plenário entendeu que o pedido da defesa para rever a condenação não merecia prosperar.
O ex-presidente governou de 1990 a 1992, quando foi afastado em processo de impeachment e renunciou ao cargo. Ele foi absolvido em 1994, também no STF, de acusação de corrupção passiva relativa a seu mandato na Presidência.
De 2007 a 2023, ele foi senador por Alagoas. Em 2022, disputou o Governo de Alagoas pelo PTB, mas acabou apenas em terceiro lugar.
Ana Pompeu/Folhapress
Primeira Turma do STF torna réus denunciados pela ‘gerência’ do golpe
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| Foto: Antonio Augusto/ STF |
Em votação unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta terça-feira, 22, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que atribui a “gerência” do plano de golpe a seis auxiliares que fizeram parte do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Com a decisão, o grupo vai responder a um processo penal por cinco crimes – organização criminosa armada, golpe de estado, tentativa de abolição violenta do estado democrático, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União.
Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin votaram para tornar réus todos os denunciados do núcleo dois do golpe.
“Nunca é demais nós recordarmos que o Brasil sofreu uma tentativa de golpe. Obviamente cada um dos denunciados terá toda a ação penal para provar que ele não participou, mas não é possível negar que houve no dia 8 de janeiro de 2023 a tentativa de golpe de estado. Em virtude da violência, a materialidade é extremamente clara”, defendeu Alexandre de Moraes, que é o relator do caso.
Veja quem vai responder pela “gerência” do plano de golpe:Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
Marília Ferreira de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais da Presidência;
Coronel Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
General Mário Fernandes, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência.
Segundo a denúncia, Silvinei Vasques, Marília Alencar e Fernando de Sousa Oliveira usaram a PRF e a estrutura do Ministério da Justiça para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro nas eleições de 2022. Eles teriam produzido relatórios de inteligência para montar operações que dificultassem o voto de eleitores do Nordeste, reduto histórico do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A PGR afirma que os três “coordenaram o emprego de forças policiais para sustentar a permanência ilegítima” do ex-presidente Jair Bolsonaro no poder. Segundo a denúncia, eles tentaram “minar o sistema democrático pelo uso da força inerente à estrutura policial do Estado, mediante ações de embaraço e intimidação de eleitores”.
Mário Fernandes foi acusado de coordenar “ações de monitoramento e neutralização violenta de autoridades públicas”, em conjunto com Marcelo Câmara, no que ficou conhecido como Plano Punhal Verde e Amarelo, e de fazer a interlocução com lideranças populares ligadas aos atos golpistas do 8 de Janeiro de 2023.
“O cenário de instabilidade social provocado pela organização criminosa tinha por objetivo criar condições de aceitação política da assinatura por Jair Bolsonaro de decreto que rompesse com as estruturas democráticas”, diz a denúncia.
Filipe Martins foi apontado como responsável pelo projeto de decreto que implementaria “medidas excepcionais” do golpe, entre elas a prisão dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do STF, e do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), então presidente do Senado.
“Não há mais dúvida de que essa minuta que a Procuradoria imputa como minuta do golpe, e foi apreendida nos autos, passou de mão em mão, chegando inclusive ao presidente da República”, afirmou Alexandre de Moraes no julgamento.
A Primeira Turma do STF analisou se havia elementos suficientes para receber a denúncia – o que se chama no jargão jurídico de “justa causa da ação penal” – e abrir um processo criminal.
Nesta fase, via de regra, não há juízo de valor sobre as acusações. O julgamento do mérito do processo só ocorrerá após a chamada instrução da ação – etapa em que são ouvidas testemunhas e podem ser produzidas novas provas.
Os ministros verificaram apenas se a denúncia cumpriu os requisitos formais para o seu recebimento. A Primeira Turma analisou se a PGR comprovou a materialidade dos crimes, ou seja, demonstrou que eles aconteceram e descreveu o contexto. A autoria e a participação ou não de cada denunciado só será analisada no julgamento do mérito das acusações.
Em seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que, com a instauração do processo, todas as acusações da Procuradoria-Geral da República precisarão ser comprovadas, caso contrário os réus serão absolvidos. “A presença de qualquer dúvida razoável leva à absolvição”, explicou o ministro. Mas, segundo o relator, neste momento “vigora o princípio indubio pro sociedade”, ou seja, a dúvida a favor da sociedade. “A descrição está amplamente satisfatória para os delitos imputados a cada um dos denunciados”, completou Moraes.
A ministra Cármen Lúcia afirmou que as acusações são “graves” e serão apuradas “no seu devido tempo”. “Falou-se tanto hoje aqui de Bíblia e de momento pascal que acabamos de viver. Neste caso, não há o que perdoar, sabiam o que estavam fazendo”, criticou a ministra.
Esta é a segunda denúncia derivada do inquérito do golpe recebida pelo STF. Em março, a Primeira Turma abriu uma ação penal contra Bolsonaro e outros sete acusados de formar o “núcleo crucial” do plano golpista. Os julgamentos foram desmembrados segundo os cinco núcleos de atuação descritos pela PGR.
Neste segundo julgamento, a votação foi mais breve. A maior parte dos questionamentos processuais apresentados pelas defesas já haviam sido analisados e rejeitados no julgamento sobre a denúncia contra o núcleo crucial do golpe.
Rayssa Motta/Estadão
Juiz da Lava Jato condena ex-diretor da Petrobras e empresário por corrupção e lavagem
A sentença foi assinada no dia 14 pelo juiz federal substituto Guilherme Roman Borges, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Ainda cabe recurso da decisão.
O advogado Marcelo Lebre, responsável pela defesa de Duque, não quis se manifestar. Disse à Folha nesta terça-feira (22) que seu cliente optou por se pronunciar apenas nos processos. Duque está preso desde agosto de 2024, cumprindo pena relativa a outras quatro condenações. A reportagem ainda tenta localizar os advogados do empresário.
De acordo com a acusação, entre 2011 e 2012, o empresário teria pagado mais de R$ 5,6 milhões em propina para o então diretor de Serviços da Petrobras, com o objetivo de favorecer a Multitek Engenharia em licitações e contratos com a estatal.
A Multitek Engenharia atuava no ramo de rolamentos industriais e Mendonça era sócio e administrador da empresa. Os contratos que foram alvos do MPF somam mais de R$ 525 milhões, incluindo aditivos.
Ainda segundo a acusação, os dois dissimularam a origem dos valores pagos a Duque se utilizando dos serviços de dois irmãos, Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch, operadores financeiros que ficaram conhecidos durante a Lava Jato e que firmaram acordo de colaboração premiada.
Em suas alegações finais na ação penal, os réus negaram as acusações e contestaram pontos da acusação. Entre outros pontos, a defesa do empresário alegou que a Multitek Engenharia não recebeu nenhum benefício da Petrobras no âmbito dos contratos, “tendo, na realidade, grande prejuízo”.
Já a defesa de Duque afirmou que a acusação do MPF “está fundamentada exclusivamente nos depoimentos dos colaboradores, e que mesmo esses depoimentos não confirmam a imputação”.
Mas o juiz acolheu a maior parte dos pedidos do MPF. O empresário foi condenado a 11 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e ao pagamento de multa. Já Duque foi condenado a 29 anos e 2 meses de reclusão, além da multa.
O juiz também determinou o confisco, em favor da União, do montante de R$ 3,4 milhões em bens dos réus. Também concordou com o confisco da escultura Raízes, de autoria de Frans Krajcberg, e avaliada em R$ 220 mil.
Segundo a denúncia, a peça, apreendida na residência de Duque, foi adquirida por Milton Pascowitch em um leilão. Ao menos parte do dinheiro utilizado na aquisição teria vindo da Multitek Engenharia.
A obra só será transferida à União, contudo, depois do trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. Por enquanto, ela está abrigada no Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba.
Catarina Scortecci, Folhapress
Defesa compara ex-assessor de Bolsonaro a Jesus e pede ao STF rejeição de denúncia por trama golpista
O advogado e ex-desembargador Sebastião Coelho afirmou aos ministros da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) que o ex-assessor de Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro (PL) Filipe Martins é um “garoto brilhante” e que não há justa causa para torná-lo réu pela trama golpista.
A declaração foi dada durante a sustentação oral do advogado no julgamento que pode receber a denúncia contra Filipe Martins e outros cinco acusados por participação na tentativa de golpe de Estado no fim de 2022.
Sebastião Coelho chegou a comparar o ex-assessor de Bolsonaro ao apóstolo Paulo e a Jesus Cristo para dizer que ele tem sofrido injustamente. “Filipe Martins aguarda que esse tribunal, hoje, dê ouvidos à sua defesa e que aquele processo de crucificação que Jesus sofreu e Filipe Martins está sofrendo desde 8 de fevereiro de 2024 tem que acabar hoje. Vossas Excelências têm o poder para acabar com isso”, disse.
“Não há justa causa para receber a denúncia contra Filipe Martins. Ele é um garoto brilhante, que aos 31 anos de idade exerceu o cargo de assessor internacional do presidente da República, mesmo cargo que hoje é exercido pelo ministro Celso Amorim, de 82 anos, já foi ministros de duas pastas”, disse.
Sebastião Coelho defendeu que as citações feitas a Filipe Martins nos depoimentos do tenente-coronel Mauro Cid e do ex-comandante do Exército general Freire Gomes são vagas e imprecisas. O assessor “possivelmente” estava na reunião golpista, diz o advogado após ler o depoimento do general, apelidado pelo advogado de “herói da vez”.
“Não existe nesses autos uma única mensagem de Filipe Martins para qualquer pessoa”, disse Sebastião. “A PGR pode argumentar que a Polícia Federal não foi capaz de quebrar o sigilo de Filipe Martins. Mas o Cid entregou seus celulares e não tem uma única mensagem de Cid para Filipe Martins, não tem absolutamente nada.”
O advogado ainda destacou que Filipe Martins foi acusado por supostamente ter elaborado o argumento técnico para uma minuta golpista. Segundo a Polícia Federal, o documento foi apresentado a Bolsonaro por Martins, o padre José Eduardo e o advogado Amauri Saad —os dois últimos não foram denunciados.
O colegiado deu início nesta terça-feira (22) à análise da acusação contra o segundo núcleo da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre a tentativa de golpe.
Os denunciados são Fernando de Souza Oliveira (ex-integrante do Ministério da Justiça), Filipe Martins (ex-assessor internacional da Presidência), Marcelo Costa Câmara (ex-assessor da Presidência), Marília Ferreira (ex-integrantes do Ministério da Justiça), Mário Fernandes (ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal).
As denúncias contra eles são por cinco crimes: tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Há um mês, a Turma foi unânime ao tornar réus Jair Bolsonaro (PL) e outros sete acusados de integrar o núcleo central da trama golpista de 2022. Em 11 de abril, o STF abriu a ação penal contra o grupo. No mesmo dia, Alexandre de Moraes intimou todos os réus a apresentarem suas defesas prévias no prazo de cinco dias.
Durante o julgamento da primeira parte da denúncia da PGR, Sebastião Coelho foi detido em flagrante pela Polícia Judicial do STF por desacato e ofensas ao tribunal.
Segundo informações da assessoria do tribunal, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a lavratura de boletim de ocorrência por desacato e, em seguida, liberou o advogado, que foi orientado a assistir ao julgamento da análise da denúncia contra oito acusados pela trama golpista, incluindo Bolsonaro, na Segunda Turma. A Primeira Turma é quem julga a matéria.
Nesta terça, Paulo Gonet não usou todo o tempo disponível a ele para a manifestação da acusação. O PGR poderia falar por meia hora.
“Na sessão de recebimento da denúncia de 26 de março, o panorama dos fatos foi detidamente repassado e a denúncia foi recebida a unanimidade. A narrativa dos fatos tida pela Turma como suficiente para ensejar a abertura do processo penal são as mesmas. Mantenho minhas manifestações no entendimento de que não será diferente”, disse.
Ele afirmou que a corte já rejeitou a preliminar de suspeição de ministros, de incompetência da Turma para julgar o caso, a ilegalidade da apresentação simultânea de respostas dos acusados e do delator, o impedimento de acesso a elementos de provas, bem como a nulidade da delação de Mauro Cid.
Gonet passou rapidamente por pontos apresentados pelas defesas dos acusados do núcleo sob análise nesta sessão. De acordo com ele, dentre as alegações diferentes, Filipe Martins se insurgiu contra o que chamou de parcialidade do PGR.
“Da mesma forma como com os ministros, o meio processual deveria ser outro. De todo mundo, não foram apresentados elementos minimamente conectados. O inconformismo da defesa ao se manifestar contra a prisão preventiva não se espelha nas hipóteses legais”, respondeu.
A primeira sustentação oral das defesas foi feita pelo advogado Danilo David Ribeiro, defensor do delegado da PF e ex-integrante do Ministério da Justiça Fernando Oliveira.
Ele disse que a defesa “se sentiu surpreendida com a denúncia envolvendo fatos do 8 de janeiro”, sendo que Fernando havia sido indiciado pela Polícia Federal somente pela investigação sobre o uso da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para dificultar a ida de eleitores de Lula (PT) aos locais de votação no segundo turno das eleições de 2022.
“Fernando foi indiciado pelo crime do artigo Código de Processo Penal, que é o crime de violência política nas eleições. Esse foi o indiciamento. Toda a nossa defesa em dois anos de inquérito foi feita nesse sentido”, disse o advogado.
Ana Pompeu e Cézar Feitoza/Folhapress
STF lacra celulares de jornalistas e advogados em julgamento da trama golpista
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou nesta terça-feira (22) que os celulares de advogados e jornalistas que acompanham o julgamento do núcleo 2 da trama golpista sejam lacrados.
A decisão foi tomada pelos ministros da Primeira Turma do STF, presidida pelo ministro Cristiano Zanin. A justificativa apresentada foi o descumprimento de normas do tribunal na sessão em que Jair Bolsonaro (PL) se tornou réu, com pessoas filmando a entrada do ex-presidente no colegiado.
Um advogado ouvido pela Folha disse que nunca ficou impedido de usar o celular durante julgamentos anteriores do Supremo. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviou um advogado como observador da sessão.
A Primeira Turma do Supremo decide nesta terça se recebe ou rejeita a denúncia contra o segundo grupo da trama golpista, composto por Fernando de Sousa Oliveira (ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça), Filipe Martins (ex-assessor da Presidência), Marcelo Câmara (ex-assessor da Presidência), Silvinei Vasques (ex-diretor da PRF), Mário Fernandes (general da reserva e ex-número 2 da Secretaria-Geral) e Marília Alencar (ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça).
Filipe Martins acompanha o julgamento presencialmente do tribunal, assim como fez Bolsonaro no primeiro dia de julgamento. Na segunda-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes proibiu que fossem feitas fotos ou vídeos do ex-assessor de Bolsonaro durante sua estadia em Brasília, sob pena de prisão.
“Não deverão ser realizadas ou divulgadas imagens do julgamento ou de seu deslocamento, mesmo que por terceiros, sob pena de multa e conversão imediata em prisão”, diz o ministro.
Folhapress
Julgamento de segundo núcleo de trama golpista expõe estratégia da PGR de unir investigações
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta terça-feira (22) o recebimento da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques e o general Mário Fernandes, além de outras quatro pessoas.
A inclusão das blitzes da PRF na denúncia da tentativa de golpe de Estado em 2022 foi uma estratégia do procurador-geral da República, Paulo Gonet. As investigações eram feitas de forma distinta pela Polícia Federal, e a PGR decidiu reunir frentes diversas para fazer uma grande acusação.
A Procuradoria sustenta que Bolsonaro e aliados constituíram uma organização criminosa de 29 de junho de 2021 até 8 de janeiro de 2023.
“Essa organização utilizou violência e grave ameaça com o objetivo de impedir o regular funcionamento dos Poderes da República e depor um governo legitimamente eleito”, diz Gonet.
Segundo o procurador, entre diversas frentes para atacar o sistema eleitoral, o Ministério da Justiça elaborou um plano para dificultar que eleitores de Lula (PT) chegassem aos seus locais de votação no segundo turno do pleito, com a concentração de blitzes policiais em cidades em que o petista havia conseguido votação mais expressiva no primeiro turno.
Ainda de acordo com a denúncia, a então diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, Marília Alencar, solicitou a elaboração de um relatório de inteligência para detalhar os locais em que Lula havia obtido mais votos.
A produção do relatório foi discutida entre ela, o então ministro Anderson Torres e o diretor de Operações do Ministério da Justiça, Fernando de Sousa Oliveira.
“As investigações revelaram, afinal, uma forte rede de comunicações desenvolvida pelos denunciados, com evidências de reuniões e decisões tomadas para garantir, por meio de ações conjuntas, apoiadas na força até policial, a vitória de Jair Bolsonaro”, diz Gonet.
A PGR sustenta que Silvinei seguiu as instruções formuladas no Ministério da Justiça e direcionou recursos para “inviabilizar ilicitamente que Jair Bolsonaro perdesse o Poder”.
Gonet arrolou como testemunhas da acusação dois servidores do Ministério da Justiça que manifestaram, em depoimentos ou em conversas obtidas pela PF, indignação com as ordens da equipe de Torres pelas blitzes.
A PGR fatiou a denúncia da trama golpista em cinco partes —algumas por conexão entre os acusados, outras para simplesmente facilitar o andamento dos processos.
Esse é o segundo núcleo a ser julgado pelo Supremo. O grupo é composto por integrantes do governo Bolsonaro: Fernando de Sousa Oliveira (ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça), Filipe Martins (ex-assessor da Presidência), Marcelo Câmara (ex-assessor da Presidência), Silvinei Vasques (ex-diretor da PRF), Mário Fernandes (general da reserva e ex-número 2 da Secretaria-Geral) e Marília Alencar (ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça).
Somente Silvinei Vasques apresentou interesse de acompanhar o julgamento de dentro do plenário.
A Primeira Turma do Supremo é composta pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. Em março, eles aceitaram a denúncia contra o primeiro núcleo de acusados na trama golpista, composto por Bolsonaro e outros sete agora réus.
Do segundo núcleo, o general da reserva Mário Fernandes, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, é quem tem a situação mais complicada no Supremo.
A Polícia Federal encontrou com o militar documentos com planejamento do assassinato do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin (PSB) com uso de armas militares ou envenenamento em evento público, além de Moraes.
Foi achada com Mario também minuta de decreto para ser publicada logo após o pretendido golpe de Estado, definindo um gabinete de crise militar que comandaria o país enquanto se esperavam novas eleições.
O general da reserva chegou a enviar uma carta em apoio ao golpe para o comandante do Exército da época, general Freire Gomes. O chefe da Força avaliou prendê-lo e teria recuado após considerar que uma eventual ação dura contra o reservista poderia precipitar uma reação de Bolsonaro.
Filipe Martins é acusado pela PGR de ter apresentado a primeira versão da minuta golpista. O documento continha uma série de “considerandos”, como um fundamento técnico e jurídico para a ação golpista.
Segundo a denúncia, Bolsonaro pediu edições no texto e, em seguida, apresentou a proposta aos chefes das Forças Armadas.
O ex-assessor Marcelo Câmara monitorou a localização de Alexandre de Moraes após a eleição de Lula. Ele argumenta que o fez por meio de fontes abertas, como agendas públicas, após Bolsonaro suspeitar que o vice-presidente Hamilton Mourão se encontrava secretamente com o ministro do Supremo.
Todos os seis acusados foram denunciados pelos mesmos crimes: golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio público, deterioração do patrimônio privado e associação criminosa armada.
Cézar Feitoza/Folhapress
Influenciadora que invadiu parque e atropelou crianças é solta
Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a influenciadora Sara Gabriela Ratunde Santos, de 25 anos, foi solta neste sábado,5. Ela estava presa desde domingo,30, quando atropelou três pessoas — incluindo duas crianças — ao invadir um parquinho com o carro, no bairro Divino Espírito Santo, em Vila Velha. A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).
Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a influenciadora Sara Gabriela Ratunde Santos, de 25 anos, foi solta neste sábado,5. Ela estava presa desde domingo,30, quando atropelou três pessoas — incluindo duas crianças — ao invadir um parquinho com o carro, no bairro Divino Espírito Santo, em Vila Velha. A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).
Sara foi detida após dirigir sem habilitação, sob efeito de drogas e subir com um veículo em uma praça. De acordo com a polícia, ela admitiu está sob maconha na ocasião.
Inicialmente, a Justiça do Espírito Santo havia determinado que a jovem só poderia deixar a prisão após o pagamento de uma fiança de R$ 60 mil. Como o valor não foi pago, ela permaneceu detida. No entanto, o STJ concedeu habeas corpus permitindo a soltura sem a necessidade de pagar o montante arbitrado.
A decisão foi assinada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca. "Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta à paciente, se por outro motivo não estiver presa."
A defesa da influenciadora divulgou uma nota. O advogado Matheus Segantine disse que essa é uma vitória da defesa. "A liberdade é a regra, não a exceção, no Estado Democrático de Direito", disse.
Vítimas
Duas crianças, de 5 e 2 anos, e uma mulher de 20 anos foram atropeladas pela mulher. A criança de 5 anos foi levada para um hospital da região com um ferimento no pé. As outras duas vítimas receberam atendimentos no local e foram liberadas.
Antes de subir com o veículo na praça, a motorista bateu em uma moto e perdeu o controle do veículo. O motociclista não se feriu.
https://atarde.com.br/
André Mendonça vota para rejeitar a anulação de atos da Lava Jato contra Palocci
O ministro André Mendonça acompanhou, nesta sexta-feira (4), a posição de Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), para acolher recurso contra a decisão que anulou todos os atos da Lava Jato contra Antonio Palocci, ex-ministro dos governos de Lula e Dilma Rousseff (ambos do PT).
Fachin abriu divergência na terça (1°) no julgamento que ocorre em plenário virtual —ambiente remoto por meio do qual ministros incluem seus votos.
Ainda falta o voto do ministro Kassio Nunes Marques. O placar está em 2 a 2, já que Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram por ratificar a anulação das decisões contra Palocci. O prazo para inclusão dos votos termina na noite desta sexta.
A Segunda Turma do STF analisa um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra a decisão de Dias Toffoli que beneficiou o ex-ministro. Segundo o pedido da Procuradoria-Geral, não há correlação estrita entre a anulação dos atos contra o empresário Marcelo Odebrecht e o caso de Palocci.
Fachin e Mendonça rejeitam a derrubada dos atos e afirmam não ser possível invalidar todos as medidas judiciais contra Palocci de forma automática em decorrência das anulações anteriores.
Palocci foi ministro da Fazenda de Lula e da Casa Civil de Dilma. Também foi prefeito de Ribeirão Preto e deputado federal pelo PT-SP.
Mendonça afirma, no voto, que tem se manifestado da mesma forma em outros casos, no sentido de manter limites rigorosos sobre pedidos de extensão.
“Não é possível que, sob a justificativa da extensão, esta Corte adentre ao mérito da mais ampla gama de pedidos, elaborados por diversas partes e com relação apenas indireta quanto à decisão paradigma, os quais deveriam ser apreciados nas instâncias ordinárias, sob o risco de que se viole o princípio do juiz natural e se transforme este Tribunal em verdadeiro juízo universal”, diz o ministro.
Para Fachin, da mesma forma, o Supremo tem indeferido diversos pedidos de extensão por entender ser necessária a demonstração da semelhança entre a decisão referenciada e o caso concreto.
“Absolutamente não se verifica a presença de identidade fática e similitude entre o que já decidido nos processos indicados como paradigma e o que se pleiteou nesses autos”, disse o ministro.
Os advogados do ex-ministro solicitaram para Toffoli que estendesse a Palocci os benefícios concedidos a Marcelo Odebrecht, sob o argumento de que mensagens obtidas pela Operação Spoofing (que investigou os responsáveis por hackear e vazar conversas de procuradores) apontavam parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e “incontestável quadro de conluio processual entre acusação e defesa”.
“Os fatos são substancialmente distintos dos julgados dessa colenda Turma em que se busca a extensão de efeitos, além de demandar a minuciosa análise fático-probatória, impossível de se realizar em ações reclamatórias e muito menos em pedidos de extensão como ocorre no caso, sem que se garanta o devido processo legal e o contraditório nas instâncias competentes”, afirma o ministro.
Fachin também afirma que os diálogos tornados públicos merecem atenção do Judiciário, mas em processos adequados para tal.
“Os diálogos obtidos ilicitamente são graves, merecem ser apurados e o Judiciário deve dar uma resposta sobre eles, especialmente porque podem dar novo sentido aos fatos que são eventualmente objeto de investigação nas mais variadas instâncias judiciais. Para isso, contudo, é fundamental que se observe o devido processo legal, com a perícia oficial desses diálogos, a sua adequada contextualização (com a possível produção de novas provas) e a indispensável oitiva dos envolvidos”, disse.
Ana Pompeu/Folhapress
Kassio suspende julgamento sobre anulação de atos da Lava Jato contra Palocci
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), interrompeu nesta sexta-feira (4) o julgamento do recurso contra a decisão que anulou todos os atos da Lava Jato contra Antonio Palocci, ex-ministro dos governos de Lula e Dilma Rousseff (ambos do PT).
O placar estava em 2 contra 2, na análise feita na Segunda Turma, integrada por cinco magistrados.
O colegiado analisa um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra a decisão de Dias Toffoli que beneficiou o ex-ministro. Segundo o pedido da Procuradoria-Geral, não há correlação estrita entre a anulação dos atos contra o empresário Marcelo Odebrecht e o caso de Palocci.
Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram por ratificar a anulação das decisões contra Palocci.
Fachin abriu divergência na terça (1°) no julgamento que ocorre em plenário virtual —ambiente remoto por meio do qual ministros incluem seus votos. O ministro André Mendonça acompanhou a posição de Fachin.
De acordo com o entendimento divergente, não é possível invalidar todos as medidas judiciais contra Palocci de forma automática em decorrência das anulações anteriores.
A sessão fica aberta até o fim da noite desta sexta.
Palocci foi ministro da Fazenda de Lula e da Casa Civil de Dilma. Também foi prefeito de Ribeirão Preto e deputado federal pelo PT-SP.
Os advogados do ex-ministro solicitaram para Toffoli que estendesse a Palocci os benefícios concedidos a Marcelo Odebrecht, sob o argumento de que mensagens obtidas pela Operação Spoofing (que investigou os responsáveis por hackear e vazar conversas de procuradores) apontavam parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e “incontestável quadro de conluio processual entre acusação e defesa”.
Mendonça afirma, no voto dado nesta sexta, que tem se manifestado da mesma forma em outros casos, no sentido de manter limites rigorosos sobre pedidos de extensão.
“Não é possível que, sob a justificativa da extensão, esta Corte adentre ao mérito da mais ampla gama de pedidos, elaborados por diversas partes e com relação apenas indireta quanto à decisão paradigma, os quais deveriam ser apreciados nas instâncias ordinárias, sob o risco de que se viole o princípio do juiz natural e se transforme este Tribunal em verdadeiro juízo universal”, diz o ministro.
A decisão de Toffoli mantém o acordo de delação premiada firmado pelo ex-ministro, que atuou como ministro da Fazenda de Lula e da Casa Civil de Dilma Rousseff (ambos do PT) e se envolveu em escândalos que o levaram a deixar os cargos.
Ela vem na esteira de outras anulações relacionadas à Lava Jato, como de atos contra o empresário Marcelo Odebrecht, que presidiu a empreiteira.
Em sua decisão, Toffoli diz que mensagens trocadas entre Moro e o então coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, sugerem parcialidade e até instruções para que o Ministério Público tenha melhor desempenho.
“O necessário combate à corrupção não autoriza o fiscal e aplicador da lei a descumpri-la, devendo-se lamentar que esse comportamento, devidamente identificado a partir de diálogos da Operação Spoofing, tenha desembocado em nulidade, com enormes prejuízos para o Brasil”, diz Toffoli na decisão.
Palocci foi preso em setembro de 2016 em uma fase da Lava Jato batizada como Omertà, um termo napolitano que define o código de honra das organizações mafiosas do sul da Itália.
A expressão aparece num dos diálogos em que procuradores comentam o que eles consideravam fragilidade da delação do ex-ministro. Eles apontam que até o então juiz Moro usava a palavra omertà para se referir ao silêncio dos petistas.
Ana Pompeu/Folhapress
Fux gera incômodo no STF ao se descolar de Moraes após 500 casos do 8 de janeiro
A mudança de postura do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), em relação às condenações de réus do 8 de janeiro provocou incômodo entre integrantes do tribunal.
Até a semana passada, o ministro era considerado alinhado à corrente liderada pelo relator dos casos, Alexandre de Moraes, o que reforçava uma imagem de unidade em torno das decisões do tribunal diante de críticas de bolsonaristas à condução dos processos.
Fux acompanhou Moraes em quase todas as 500 condenações relacionadas aos ataques. Na semana passada, o ministro reviu a adesão e apresentou publicamente questionamentos sobre um caso tornado simbólico pelo bolsonarismo —o da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou a estátua que fica em frente ao Supremo.
Dois ministros ouvidos sob reserva pela Folha afirmam que, em processos de grande repercussão, Fux costuma levar em conta avaliações externas sobre a atuação do Supremo —manifestações populares, da mídia, de comunidades políticas e de círculos jurídicos. Este seria o caso agora, na avaliação desses integrantes da corte.
O incômodo ficou ainda maior devido às palavras usadas por Fux. Ele disse que iria exercer a “humildade judicial” para rever “erros” cometidos no decorrer dos processos contra os acusados de participar dos ataques golpistas.
Ainda que o anúncio da revisão do processo tenha pegado colegas de Supremo de surpresa, essa não é a primeira vez que o ministro muda de posição em casos rumorosos.
Em 2020, por exemplo, reviravolta no julgamento que vetou a reeleição da cúpula do Congresso foi creditada à sua rendição à pressão da opinião pública.
Na ocasião, Fux divergiu do relator, Gilmar Mendes, e votou para declarar inconstitucional a recondução dentro da mesma legislatura, barrando nova presidência de Davi Alcolumbre (então DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) no Senado e da Câmara, respectivamente.
Na ocasião, segundo três ministros ouvidos pela Folha, o magistrado havia se comprometido a votar a favor da tese que abriria caminho para a recondução dos parlamentares.
Nos casos do 8 de janeiro, boa parte das críticas feitas ao tribunal foca o rigor das penas impostas. O tema ganhou a atenção de Fux, que pediu mais tempo para análise do tema justamente durante uma sessão de grande apelo popular —aquela que tornou réus Jair Bolsonaro e outros sete acusados.
Até o momento, Fux acompanhou Moraes nas maiores condenações dadas aos presos pelos ataques de 8 de janeiro. Foram 45 condenados à pena de 17 anos. Em todos esses casos, o ministro acompanhou o voto de Moraes integralmente, mesmo quando outros colegas fizeram propostas de penas mais brandas.
Fux é conhecido pelos colegas como um ministro de mão pesada em matéria penal. Uma marca que ele pretendia deixar quando foi presidente do Supremo (2020-2022), inclusive, era o aumento de condenações criminais de políticos envolvidos na Operação Lava Jato.
Foi com esse intuito que ele articulou a aprovação de uma emenda regimental que retirou o julgamento das ações penais das turmas —quando especialmente a Segunda Turma vinha impondo diversas derrotas à operação— e enviou os casos ao plenário.
Em dezembro de 2023, ele ficou vencido quando a corte devolveu a matéria às turmas. Foi, inclusive, nesse ponto que ele divergiu de Moraes na análise de pedidos preliminares da acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra Bolsonaro e os outros sete réus.
“Pior do que o juiz que não sabe direito é o juiz incoerente. Peço vênia para manter minha posição, até porque não é tão pacífica assim”, justificou.
Assessores próximos a Fux disseram que, em relação a Débora, ele ficou sensibilizado e tomou a decisão de suspender o julgamento como uma forma de baixar a tensão em torno da corte, que vinha sofrendo críticas pelo caso.
O ministro citou a cabeleireira na sessão que tornou Bolsonaro réu, quando foi o único na Primeira Turma a apresentar uma divergência e questionamentos mais contundentes em relação a Moraes.
“O ministro Alexandre, em seu trabalho, explicitou a conduta de cada uma das pessoas. E eu confesso que, em determinadas ocasiões, eu me deparo com uma pena exacerbada. E foi por essa razão, dando satisfação à Vossa Excelência, que eu pedi vista desse caso. Eu quero analisar o contexto em que essa senhora se encontrava”, disse na quarta (26).
Moraes respondeu ao colega durante a sessão e afirmou que “não foi uma simples pichação” e que a ré ficou em acampamento e aderiu a uma tentativa de golpe. Dois dias depois, concedeu a ela prisão domiciliar.
A iniciativa de Fux de dar mais atenção a esse conjunto de processos é vista mais como uma demarcação de posição do que como uma deflagração de confronto. O ministro tem tanto a preocupação com as vozes críticas à corte como com a manutenção dos laços no tribunal.
Como sinal disso, Fux avisou a Moraes previamente sobre o pedido de vista do caso de Débora e sobre os questionamentos que faria durante as sessões do recebimento da denúncia.
Os dois mantêm uma boa relação nos bastidores. No plenário, sentam-se lado a lado e trocam comentários frequentes ao longo das sessões, bem como nos intervalos.
Fux presidiu o STF num período em que os ataques de Bolsonaro à corte recrudesceram, como aponta a própria PGR na denúncia sobre a tentativa de golpe. Ele já defendeu o STF e Moraes nessas situações.
Em sua gestão, buscou manter relações institucionais com o ex-presidente. Era ele quem auxiliava o antecessor Dias Toffoli em diálogos com o Palácio do Planalto.
Pouco depois de assumir o comando da corte, Fux recebeu Bolsonaro. A reunião durou cerca de 45 minutos e aconteceu sem a presença de assessores ou ministros.
Ana Pompeu e Cézar Feitoza/Folhapress
Dino manda estados e municípios prestarem contas de emendas Pix sob pena de brecar execução
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (1º) que estados e municípios prestem contas da execução de mais de 6 mil emendas Pix que não tiveram plano de trabalho.
O prazo para a prestação de contas é de 90 dias. Segundo a decisão, a execução das emendas será suspensa por “impedimento de ordem técnica” caso estados e municípios não apresentem as informações solicitadas pelo Supremo.
A decisão se deu após o TCU (Tribunal de Contas da União) enviar na sexta-feira (28) nota técnica ao Supremo com os resultados de um pente-fino realizado nas emendas Pix de 2020 a 2024.
Dino disse que a falta de transparência na execução das emendas —com 6.247 planos de trabalho não cadastrados que somam “dezenas de bilhões [de reais] do orçamento público federal”— demonstra o “nível de desorganização institucional” das emendas Pix.
“Como já demonstrado nestes autos, deveres básicos atinentes ao planejamento, controle, transparência, rastreabilidade e prestação de contas restaram inadimplidos, afrontando preceitos constitucionais e legais”, afirmou o ministro.
As emendas Pix são transferências de recursos feitas por parlamentares que, até 2024, não tinham objeto predeterminado de contratação. O Supremo determinou que cada emenda desse tipo deve ter um plano de trabalho especificando sua execução.
Na mesma decisão desta terça, Flávio Dino determinou a suspensão de novos repasses de emendas parlamentares para instituições de ensino superior estaduais e suas Fundações de Apoio dos estados do Acre, de Alagoas, do Maranhão, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, de Rondônia e de Sergipe.
Esses oito estados não se manifestaram sobre as novas regras de execução das emendas recebidas no prazo definido pelo Supremo. Em janeiro, Dino determinou que a União e os estados publicassem novas normas e orientações sobre a aplicação das emendas parlamentares federais, por falta de transparência e rastreabilidade.
Os gestores da Bahia, do Espírito Santo, do Goiás, do Pará, do Paraná, do Rio de Janeiro e do Tocantins terão de apresentar informações complementares em 15 dias. Segundo Dino, esses sete estados se manifestaram no processo, mas de forma insuficiente.
Flávio Dino é relator de quatro ações no Supremo que questionam a transparência das emendas parlamentares.
Os processos são motivo de embates entre o Congresso e o Supremo. Foi por meio deles que o tribunal determinou o fim das emendas de relator em 2022 e suspendeu o pagamento de todos os recursos no ano passado.
Cezar Feitosa, Folhapress
STF tem maioria para tornar Bolsonaro réu por trama golpista
A maioria da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) se manifestou nesta quarta-feira (26) para receber a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) e tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete acusados de integrarem o núcleo central da trama golpista de 2022.
Já votaram pelo recebimento da denúncia os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Luiz Fux. Ainda faltam os votos de Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
A decisão do Supremo abre caminho para julgar o mérito da denúncia contra o ex-presidente até o fim do ano, em esforço para agilizar o julgamento e evitar que o caso seja contaminado pelas eleições presidenciais de 2026.
O recebimento da denúncia, com Bolsonaro réu por crimes contra a democracia, também impacta a situação política do ex-presidente. Com o avanço do processo que pode levá-lo à prisão, aliados de Bolsonaro se dividem sobre a antecipação da escolha de um candidato para a corrida eleitoral do próximo ano.
O próximo passo do processo, após a conclusão do julgamento desta quarta, é a abertura de uma ação penal contra Bolsonaro e seus aliados por cinco crimes ligados à tentativa de golpe de Estado.
Nessa nova fase do processo, os réus deverão coletar provas, pedir perícias e selecionar testemunhas para defender suas inocências. A PGR, do lado da acusação, terá o papel de comprovar a participação dos oito suspeitos na articulação golpista.
Com a decisão do Supremo, serão tornados réus Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-chefe da Abin), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Jair Bolsonaro (ex-presidente da República), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).
Eles são acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. Somadas, as penas máximas chegam a 43 anos de prisão.
Ao votar, Moraes disse que vê materialidade e “indícios razoáveis” na acusação da PGR de que Bolsonaro liderou uma trama golpista após sua derrota para Lula (PT) em 2022, e que a denúncia detalhou a participação do ex-presidente em atos irregulares.
Moraes disse que a denúncia narra que Bolsonaro coordenou os integrantes do governo federal para atuarem de modo ilícito na construção de uma narrativa de desinformação, e que a agressividade foi intensificada de forma progressiva contra as instituições.
O ministro citou a reunião com embaixadores em 2022, na qual Bolsonaro fez acusações sem prova contra as urnas eletrônicas e que o tornaram inelegível em julgamento pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), e a reunião com ministros no mesmo ano em que são discutidos cenários golpistas.
“A denúncia ressalta ainda que Jair Messias Bolsonaro tinha pleno conhecimento das ações da organização criminosa e destaca que, mesmo após a derrota, determinou que as Forças Armadas divulgassem nota para a manutenção das pessoas à frente dos quarteis.”
No voto, ele também fez descrição das provas de que Bolsonaro tinha conhecimento da chamada “minuta do golpe”. “Se ele analisou e não quis [dar o golpe], se analisou e quis, isso será no juízo de culpabilidade. Mas não há dúvida que ele tinha conhecimento da minuta do golpe. Chama-se como quiser: decretação de estado de sítio ou de defesa, cuja intervenção seria somente no TSE.”
O ministro afirmou que, apesar de a defesa de Bolsonaro apontar que não há indícios de que houve intenção de prática de crimes pelo ex-presidente, “os autos mostram o contrário”.
Moraes frisou que as próprias defesas dos acusados, em sua maioria, reconheceram a gravidade dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, mesmo que neguem a autoria de eventuais crimes que tenham ocorrido à época.
Ele exibiu imagens tantos do 8 de janeiro como de outros episódios de depredação e de pedidos de intervenção militar que aconteceram após a derrota de Bolsonaro nas eleições.
O julgamento da trama golpista durou dois dias e centralizou as atenções na Primeira Turma do STF —colegiado que fica em segundo plano no Supremo, com destaque ao plenário do tribunal.
O primeiro dia de julgamento foi dedicado às sustentações orais das partes —30 minutos para a PGR e duas horas para as defesas— e à discussão das preliminares levantadas pelos advogados.
Os ministros da Primeira Turma negaram os cinco tópicos apresentados pelas defesas. O principal deles era a anulação do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid —o fio condutor da denúncia da PGR.
A manutenção do acordo foi o principal ponto de controvérsia. Os ministros foram unânimes em negar a nulidade da delação, mas Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin deram indícios de que a delação pode ser reavaliada nos próximos meses.
A tese foi levantada por Fux. Ele destacou o vaivém de Cid nos depoimentos e disse que tem suas dúvidas sobre a validade do acordo. “Este não é o momento próprio, mas vejo com muita reserva nove delações de um mesmo colaborador, cada hora apresentando uma novidade”, afirmou.
Os ministros da Primeira Turma também negaram o pedido das defesas para declarar o Supremo incompetente para julgar a trama golpista. A decisão se deu por maioria: 4 a 1.
Fux foi o único a discordar da decisão. Quando o Supremo decidiu, em 2023, deixar as ações penais com as turmas, ele já tinha apresentado relutância com essa proposta.
Nesta quarta, segundo dia de julgamento, a sessão ficou restrita à análise do mérito das acusações. Os ministros avaliam se a denúncia tinha indícios de autoria e materialidade —ou seja, se há uma mínima evidência de participação dos denunciados que seja suficiente para a abertura de um processo.
O recebimento da denúncia é a fase inicial do processo contra os réus. Trata-se de um marco nas investigações sobre a trama golpista, que se iniciaram em 2023 e se intensificaram no início de 2024.
Cézar Feitoza, Ana Pompeu e José Marques/Folhapress
Kassio interrompe julgamento de Zambelli; STF tem 4 votos para condenação e perda de mandato
A corte já tem quatro votos para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, e à perda do mandato parlamentar por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma.
Relator do caso, Gilmar Mendes se posicionou a favor dessa punição e foi seguido ainda na sexta (21) pelos ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes e, no domingo (23), por Flávio Dino. Até aqui, ninguém votou contrário.
O processo estava sob análise em plenário virtual (ambiente remoto por meio do qual os ministros depositam votos ao longo de, em geral, uma semana) e deveria ser encerrado até a próxima sexta (28).
Zambelli foi tornada ré pela corte em agosto de 2023. Na ocasião, votaram pela abertura da ação penal 9 dos 11 ministros: o relator, Moraes, Cármen, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber e Luiz Fux.
Em nota nesta sexta, a parlamentar afirmou que, apesar de sua ter reivindicado, “seu legítimo direito de efetivar defesa oral, o pleito sequer foi analisado pelo ilustre relator do processo no STF”.
“Essa seria a melhor oportunidade de evidenciar que as premissas colocadas no voto proferido estão equivocadas. Esse direito do advogado não pode ser substituído por vídeo enviado —cuja certeza de visualização pelos julgadores inexiste. Mas, apesar desse cerceamento da defesa, foram ainda enviados e despachados memoriais com os ministros para motivá-los a ter vistas e examinar minuciosamente os autos”, diz o comunicado.
Zambelli também divulgou uma nota. “Tenho total confiança na Justiça e acredito que, com o esclarecimento completo dos fatos, minha inocência será comprovada”, disse, no comunicado.
A acusação do Ministério Público Federal foi feita após o episódio em que a deputada sacou e apontou uma arma para um homem no meio da rua em São Paulo, em 29 de outubro de 2022, na véspera do segundo turno das eleições presidenciais.
Na ocasião, a deputada bolsonarista perseguiu um homem negro após uma discussão no bairro dos Jardins, em São Paulo. Um segurança da parlamentar chegou a fazer um disparo e foi preso pela Polícia Civil.
“O porte de arma de fogo concedido à acusada volta-se à sua defesa pessoal, razão pela qual a portadora não pode adentrar com o armamento em locais públicos, tampouco conduzi-lo ostensivamente, salvo, evidentemente, se necessário para assegurar sua própria defesa ou de terceiros”, disse Gilmar em seu voto pela condenação.
“Não é esse, porém, o caso dos autos. O acervo probatório releva que a deputada federal não sacou a
arma de fogo e passou a conduzi-la ostensivamente em via pública para garantir sua segurança e integridade física, mas, sim, para perseguir o ofendido já em rota de fuga.”
Segundo o ministro, o “contexto fático em que deputada federal persegue em via pública, com arma de fogo, indivíduo desarmado de corrente partidária adversa, na véspera das eleições, após troca de insultos recíprocos, reveste-se de elevado grau de reprovabilidade”.
Dino, que acompanhou o relator, acrescentou que “é uma contradição insanável que um representante político ameace gravemente um representado, como se estivesse acima do cidadão ao ponto de sujeitá-lo com uma arma de fogo, em risco objetivo de perder a sua vida”.
Zambelli foi denunciada em janeiro de 2023 pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo. Além da condenação pelos dois tipos penais, a PGR pede que a parlamentar seja obrigada a pagar R$ 100 mil por danos coletivos e que seu porte de arma seja cancelado definitivamente.
A pena para o porte ilegal varia de dois a quatro anos de reclusão, além do pagamento de multa. Quanto ao constrangimento ilegal, vai de três meses a um ano, tempo que pode ser ampliado em razão do uso de arma.
O transporte de armas é proibido nas 48 horas que antecedem a votação em endereços próximos a colégios eleitorais. A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que a perseguição ocorreu a mais de cem metros da seção mais próxima.
Embora detentora de porte de arma, avaliou a representante da PGR, Zambelli não poderia ter manejado a pistola em espaço público, colocando a coletividade em risco.
A Procuradoria-Geral entendeu que o homem perseguido pela parlamentar não oferecia perigo ou ameaça real que justificassem o uso da pistola e o constrangimento causado a ele.
Folhapress
O que muda na situação do ex-presidente se o STF aceitar a denúncia da PGR
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide em julgamento que começa nesta terça-feira, 25, se aceita ou não a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito acusados de tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Se a denúncia for aceita, Bolsonaro e outros sete denunciados se tornarão réus.
A partir desse momento, eles passam a responder ao processo judicial. De acordo com o Código de Processo Penal, os réus serão citados pela Justiça.
Os advogados poderão “arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas”.
A advogada Vera Chemim, especialista em Direito Constitucional, explica que caso a Primeira Turma decida pelo recebimento da denúncia em face de Bolsonaro e os demais denunciados, “eles se tornarão réus, com a abertura de uma ação penal que inaugura a fase chamada processual”.
“Em outras palavras: a fase processual significa que os réus terão que responder a um processo penal que se iniciará com a fase de instrução penal, em que, tanto o Estado acusador, quanto a defesa dos réus apresentarão todas as provas para serem analisadas pelos ministros daquela Turma, assim como testemunhas, documental, pericial”, explica.
Ou seja, nessa fase, caso a denúncia seja recebida pelo STF, as defesas de Bolsonaro e dos demais precisam apresentar provas e indicar testemunhas que possam confrontar a denúncia apresentada pela PGR, com o intuito de comprovar a inocência deles.
Como explica o Conselho Nacional de Justiça, essa fase “salvaguarda todas as garantias de quem é acusado e processado por um suposto crime, principalmente o direito de defesa. Sem o processo penal e suas garantias constitucionais, o indiciado e o denunciado não teriam como se defender das acusações”.
Depois de responder ao processo, o réu poderá ser absolvido ou condenado a cumprir pena. De acordo com o Código Penal, a pena pode ser privativa de liberdade, ou seja, de prisão, ou restritiva de direitos, como, por exemplo, a prestação de serviços comunitários ou multa.
“Finda essa fase de instrução penal, nós temos as alegações finais. Cada ministro analisa todas essas provas que são apresentadas na instrução penal, no bojo da instrução penal. A defesa e a acusação apresentam as suas alegações finais e depois lá no final, os ministros da Primeira Turma vão se reunir novamente para julgar se Bolsonaro e os demais serão culpados ou inocentes”, explica Vera Chemim.
A advogada explica ainda que uma das medidas cautelares comuns no decorrer da ação penal é a proibição de deixar o País. É algo que pode, ou não, ser decidido pela Corte no decorrer do processo.
Relembre a denúncia contra Bolsonaro
Bolsonaro é apontado pela PGR como líder de uma organização criminosa “baseada em projeto autoritário de poder” e “com forte influência de setores militares”.
Os crimes atribuídos ao ex-presidente da República são:
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos);
golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos);
Organização criminosa armada (pena de 3 a 8 anos que pode ser aumentada para 17 anos com agravantes citados na denúncia);
Dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (pena de 6 meses a 3 anos);
Deterioração de patrimônio tombado (pena de 1 a 3 anos).
Caso seja condenado, Bolsonaro pode ter uma pena de prisão superior a 43 anos, considerando as penas máximas e agravantes.
Independentemente de ser condenado ou não, o ex-presidente já está inelegível, por decisões da Justiça Eleitoral. Ele não poderá disputar eleições até 2030.
A defesa de Bolsonaro classificou a denúncia contra ele como “vaga”, “inepta” e “desorganizada”. “As acusações feitas são seríssimas e, considerando o processo penal como um constrangimento por si só, é ônus do Ministério Público indicar os indícios suficientes aptos a promover a ação penal, o que não foi feito no presente feito. A denúncia, absolutamente inepta, não pode prevalecer”, escreveram os advogados.
Rayanderson Guerra/Estadão Conteúdo
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