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TSE confirma inelegibilidade de condenado por violência contra a mulher
Tribunal também vai encaminhar ao Congresso proposta de mudança na Lei de Inelegibilidade
Em decisão histórica, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (29), o indeferimento do registro de candidatura de um postulante ao cargo de deputado federal nas Eleições Gerais de 2026 condenado criminalmente por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher. Por unanimidade, a Corte manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), reconhecendo a incidência da causa de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990.
Além disso, por sugestão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional proposta para aperfeiçoar, com urgência, a LC nº 64/1990, de modo a incluir expressamente entre as causas de inelegibilidade as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher, independentemente do bem jurídico protegido pelo tipo penal.
Ao julgar a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura, o TRE-AL havia reconhecido a incidência da inelegibilidade decorrente de condenação criminal imposta pelo Tribunal de Justiça de Alagoas à pena de quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal. A condenação foi confirmada por órgão colegiado, requisito suficiente para a incidência da restrição eleitoral.
Voto do ministro Dias Toffoli
O Colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que destacou que a jurisprudência do TSE adota o critério do bem jurídico materialmente protegido para a análise das causas de inelegibilidade, e não apenas a classificação formal do crime no Código Penal. Segundo o relator, a reforma promovida pela Lei nº 14.994/2024 alterou significativamente o tratamento jurídico da violência contra a mulher.
Em seu voto, Toffoli ressaltou que a legislação "unificou o tratamento sancionatório da violência contra a mulher, autonomizando o feminicídio no artigo 121-A do Código Penal e reconstruindo a tipicidade do artigo 129, § 13, por remissão direta" aos mesmos elementos que caracterizam o feminicídio. Para o ministro, a mudança demonstra que o delito possui caráter pluriofensivo, protegendo não apenas a integridade física da vítima, mas também a própria mulher contra a violência de gênero.
O relator enfatizou ainda que a agressão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino integra o mesmo sistema de proteção jurídica voltado ao combate da violência de gênero. "A remissão normativa introduzida pela Lei nº 14.994/24 vincula a configuração do delito previsto no art. 129, § 13, aos mesmos elementos normativos que caracterizam o feminicídio, inserindo ambas as figuras no sistema de tutela penal reforçada da mulher contra a violência de gênero", afirmou o ministro Toffoli.
Para o magistrado, o reconhecimento da inelegibilidade não representa a criação de nova hipótese legal, mas a aplicação da interpretação já consolidada pela Justiça Eleitoral. "Não se está a criar causa de inelegibilidade nem a incluir, por analogia, delito não contemplado na LC nº 64/90. Trata-se de definir o alcance material da categoria dos crimes contra a vida prevista no item 9, mediante o mesmo método interpretativo utilizado por esta Corte", registrou o ministro. Confira a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli.
Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva reconheceu que a controvérsia provocou dúvida de natureza técnico-jurídica diante da reserva de Lei Complementar estabelecida no artigo 14, §9º da Constituição Federal e da distinção entre os bens jurídicos tutelados pelos crimes contra a vida e pelos delitos de lesão corporal.
Para o ministro Cueva, embora a jurisprudência do TSE considere o bem jurídico materialmente tutelado pelo tipo penal para fins de incidência das causas de inelegibilidade, a aplicação desse critério deve exigir cautela, sobretudo quando envolve restrições da capacidade eleitoral passiva cujas hipóteses são estabelecidas pelo legislador complementar.
“Não desconheço a especial gravidade da violência contra a mulher cuja prevenção e repressão constituem deveres fundamentais do Estado. A proteção das mulheres contra a violência de gênero exige a atuação firme e permanente de todas as instituições em consonância com os compromissos constitucionais assumidos pelo Brasil”, destacou o magistrado.
Villas Bôas Cueva solicitou ainda que o Congresso Nacional inclua entre as causas de inelegibilidade as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher, independentemente do bem jurídico tutelado pelo tipo penal. “A providência contribuiria para conferir maior clareza e segurança jurídica à matéria, afastando controvérsias interpretativas sobre o alcance da interpretação vigente”, afirmou Cueva, ao solicitar que o Congresso aprecie o aperfeiçoamento da Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidade).
Afronta à dignidade humana
Já o ministro Floriano de Azevedo Marques acompanhou o relator e, em seu voto, afirmou ter se convencido da incidência da inelegibilidade após examinar os bens jurídicos protegidos pela legislação e refletir sobre os fundamentos apresentados também pelos ministros Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior. Segundo o magistrado, embora o crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino esteja tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, sua natureza jurídica tem estreita correlação com os crimes que atentam contra a dignidade sexual. “Não se trata de uma lesão corporal pura e simples. O Código Penal a qualificou como destinada à mulher”, observou, ressaltando que a violência de gênero representa uma afronta à dignidade feminina e se insere no conjunto de valores protegidos pela legislação eleitoral ao estabelecer hipóteses de inelegibilidade.
O ministro destacou ainda que a violência praticada contra a mulher, especialmente no ambiente doméstico, decorre de uma relação de subalternização imposta pelo agressor e frequentemente constitui etapa de um ciclo de violência que pode culminar no feminicídio. Para Floriano de Azevedo Marques, o enquadramento da condenação na hipótese de inelegibilidade não representa ampliação indevida da lei, mas interpretação compatível com a finalidade da norma.
“Não estamos a ampliar um tipo penal”, afirmou. “Estamos tratando de uma restrição jurídica destinada a sanear o ambiente eleitoral e a representação política, excluindo deles condutas que não podem ser consideradas irrelevantes na avaliação daqueles que pretendem disputar o pleito e representar a soberania popular”, ressaltou.
Julgamento histórico
Ao proclamar o resultado, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, classificou o julgamento como um marco para a Justiça Eleitoral brasileira, ressaltando que a Corte não estava criando uma nova hipótese de inelegibilidade.
"Esse é um momento histórico para o Tribunal Superior Eleitoral. O que estamos a fazer neste momento nada mais é do que sempre ocorreu, não só no Brasil, mas em grande parte do mundo: a jurisprudência chegando à frente da norma. Isso não é de causar estranheza. É muito comum que os tribunais incidam sobre determinado fato antes mesmo de o Parlamento aperfeiçoar suas normas", afirmou.
Kassio Nunes Marques também destacou que a decisão oferece um direcionamento jurídico importante para casos semelhantes e reforçou o apelo ao Legislativo para atualizar a legislação. "Hoje a Justiça Eleitoral brasileira, por meio do Tribunal Superior Eleitoral, dá um direcionamento e, como bem lembrou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, também exorta o Parlamento para que faça essa compilação", disse.
A decisão consolida o entendimento de que a condenação colegiada pelo crime de lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino atrai a causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "e", item 9, da Lei Complementar nº 64/1990, fortalecendo a proteção institucional contra a violência de gênero e os mecanismos de moralidade exigidos para o exercício de mandatos eletivos.
MC, AN, DV/GO/DB
PF indicia Daniel Vorcaro e ex-presidente do BRB sob suspeita de crimes financeiros no Master
Defesas de ex-banqueiro e de Paulo Henrique Costa ainda não se manifestaram
| Daniel Vorcaro/Foto: Reprodução |
A Polícia Federal concluiu o primeiro inquérito sobre suspeitas relacionadas ao Banco Master e indiciou Daniel Vorcaro e outras 14 pessoas por suspeitas de crimes financeiros na venda de carteiras de crédito ao BRB (Banco de Brasília).
Entre os indiciados estão Paulo Henrique Costa (ex-presidente do BRB) e Augusto Lima (ex-sócio de Vorcaro).
Procuradas pela reportagem, as defesas de Vorcaro, de Paulo Henrique e de Augusto ainda não se manifestaram.
"Sob a perspectiva jurídico-penal, os elementos são compatíveis, em tese, com participação em atos de gestão fraudulenta do BRB, na medida em que as sucessivas aprovações contribuíram para manter e ampliar operações bilionárias mediante postergação, flexibilização ou esvaziamento dos controles internos", diz o relatório da PF, entregue ao STF (Supremo Tribunal Federal), de 700 páginas.
A conclusão do órgão, diz o texto assinado por quatro delegados, "considera individualmente o conteúdo entregue antes de cada votação, o tempo disponível para análise, as atribuições funcionais de cada diretor, as manifestações eventualmente produzidas fora das atas e o grau de consciência sobre a insuficiência dos ativos."
A PF afirma que entre julho de 2024 e outubro de 2025 o Master cedeu ao BRB ativos de crédito de aproximadamente R$ 17,5 bilhões e que, desse total, "ao menos R$ 12,2 bilhões correspondem a créditos comercializados sem a devida comprovação da sua existência".
As carteiras haviam sido adquiridas pelo Master da consultoria Tirreno e teriam origem em operações de empréstimo consignado firmadas por meio de associações de servidores públicos da Bahia.
Desde o ano passado, investigações do Banco Central, do MPF (Ministério Público Federal) e da PF apontaram suspeitas de que os créditos haviam sido forjados e foram utilizados para inflar o balanço do banco de Vorcaro, que repassou a carteira ao BRB num momento em que a instituição enfrentava dificuldades de liquidez.
Por José Marques/Lucas Marchesini/Folhapress
Decisões do TSE passam por idas e vindas após racha entre ministros do Supremo
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A sobreposição de decisões tomadas no STF (Supremo Tribunal Federal) e no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é resultado da divisão entre ministros e de uma maior politização das cortes, dizem especialistas ouvidos pela Folha.
Eles divergem quanto ao grau de intervenção no processo eleitoral em relação a 2022, mas concordam que há uma atuação mais ruidosa e inédita da Justiça nestas eleições gerais.
O conflito entre decisões foi observado nos casos sobre a remoção de conteúdos com informações falsas sobre Nossa Senhora Aparecida e a suspensão do canal "Exército de Lula", do deputado André Janones (Rede-MG). Também houve a sucessão de liminares que culminaram no cancelamento do debate da TV Globo do primeiro turno.
Para o professor de direito eleitoral Fernando Neisser, da FGV Direito SP, a atuação do TSE no atual pleito é diferente da de 2022, com decisões que indicam falta de equilíbrio na análise. Naquele ano, afirma, as intervenções da corte eram mais voltadas à defesa da integridade do processo e do próprio tribunal.
"A crise pela qual passa o Supremo transborda para o TSE", diz. "A animosidade está se refletindo no TSE. Não há dúvida de que isso atrapalha o processo eleitoral, coloca em dúvida a imparcialidade da corte."
Neisser também critica o controle da pauta de julgamento, que, para ele, parece favorecer processos ligados a Flávio em detrimento de ações que poderiam beneficiar Lula.
Como mostrou a Folha, o presidente do tribunal superior, ministro Kassio Nunes Marques, tornou-se alvo de questionamento devido a um suposto represamento de decisões individuais na corte que não estariam sendo submetidas a referendo dos pares. Mais recentemente, ele editou regras para acelerar o julgamento de ações.
A advogada Anne Cabral, vice-presidente da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político) vê ineditismo na decisão de Kassio de mandar suspender o canal pró-Lula e critica o fato de ela ter sido tomada em um processo administrativo —o canal foi posteriormente liberado após ser registrado pela campanha de Lula.
Para ela, eventuais conteúdos irregulares devem ser removidos individualmente, enquanto o fechamento de perfis ou canais deve ser uma medida excepcional, reservada a casos de conduta reiterada.
Professor de direito eleitoral do Mackenzie, Diogo Rais avalia que o TSE teve uma postura mais intervencionista em 2022.
Ele cita a edição de uma resolução para combate à desinformação eleitoral que ampliou os poderes da própria corte a dez dias do segundo turno e a suspensão secreta de perfis e conteúdos, até hoje não detalhada pelo tribunal.
Naquele ano, por exemplo, o TSE também censurou a exibição de um documentário da Brasil Paralelo e determinou que comentaristas da Jovem Pan parassem de reproduzir críticas a Lula como de que ele mentiria ou de que não foi "inocentado".
Segundo Rais, como não houve resistência no plenário às decisões tomadas pela presidência da corte eleitoral, ocupada na época pelo ministro Alexandre de Moraes, houve menos barulho. Ele lembra que o STF também validou medidas excepcionais tomadas pelo TSE.
"Pode até haver uma impressão de mais intervenção agora devido à fragmentação interna. Um Judiciário unido consegue atuar de modo muito mais intervencionista, sem ninguém discutir. E foi o que aconteceu em 2022", diz.
Decisões monocráticas
Professor de direito eleitoral e advogado da campanha de Renan Santos (Missão), Arthur Rollo cita as decisões sobre o debate eleitoral como outro exemplo de abandono da jurisprudência da Justiça Eleitoral em 2026.
Ele foi responsável pela representação que levou o ministro Gilmar Mendes, do STF, a autorizar a participação do candidato no encontro da Globo do primeiro turno, que acabou não acontecendo.
"Eu sabia que a jurisprudência era contrária. A partir do momento em que se interpreta que não tem o convite, não poderia ser assegurada a participação do Renan. E também há jurisprudência falando que, se as regras foram aceitas pelos candidatos, elas têm que ser respeitadas. Não foram", afirma.
Ele critica decisões liminares monocráticas dadas durante o processo eleitoral em 2026 e afirma que a demora de Kassio em remeter casos ao plenário não é justificável.
"Não deveria haver protagonismo de advogados e de ministros, mas protagonismo dos candidatos. Parece que o campo da disputa eleitoral está sendo deslocado para o TSE", afirma.
Rollo afirma que a politização na atuação da corte pode ser explicada pelo acirramento da disputa eleitoral e pelas suspeitas que pairam sobre alguns ministros do Supremo envolvendo, principalmente, o caso do Banco Master —o próprio Kassio é um deles.
"Alguns ministros estão vendo a eleição como ‘tábua de salvação’ para sua permanência no STF. Se um candidato vencer, a gente sabe que um grupo vai ficar na berlinda. Se outro candidato ganhar, será o outro grupo", afirma.
Ele aponta também uma mudança no entendimento sobre grupos de WhatsApp, que eram tratados como canais de "liberdade de manifestação de pensamento", não cabendo à Justiça Eleitoral interferir no conteúdo. Afirma que agrupamentos digitais de apoiadores de Flávio que também careciam de registro não foram suspensos como o "Exército de Lula".
Por Arthur Guimarães de Oliveira e João Pedro Abdo/Folhapress
Mendonça envia ofício a Fachin pedindo decisão sobre destino dos casos Master e INSS
Em 12 de setembro, quando a crise no STF atingia o seu auge, Fachin avocou para seu gabinete as investigações da Operação Sem Desconto, relativas a fraudes no INSS, e da Operação Compliance Zero, sobre a instituição financeira comandada por Daniel Vorcaro, determinando que fossem paralisadas.
Desde então, criou-se um impasse. Os pedidos de advogados para a libertação de réus, para o desbloqueio de bens ou para coisas mais simples como a autorização de exames médicos para os presos empacaram já que nem Mendonça, que é o relator dos casos, nem Fachin decidem sobre eles.
No ofício, Mendonça diz que desde a determinação de Fachin, "todos os autos relacionados" às operações "encontram-se formalmente acautelados na Presidência desta Suprema Corte".
O descolamento dos autos à Presidência, segue ele, "inviabiliza a prolação de quaisquer decisões em seu âmbito por parte deste relator".
O magistrado relata que advogados seguem apresentando petições a seu gabinete, orientados pela própria Presidência do STF.
No ofício, ele afirma querer "dar conhecimento da referida situação" a Fachin para que ele decida sobre o destino dos processos. Ou seja, se eles permanecerão na Presidência ou se serão novamente deslocados para o gabinete de Mendonça.
Nesta semana, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou contra o pedido do ministro Alexandre de Moraes para que seja aberta uma investigação contra Mendonça por "direcionar as investigações" do INSS e do Master.
Segundo a manifestação do órgão, não houve indicação de crime ou de improbidade administrativa pelo relator das investigações.
Por Mônica Bergamo, Folhapress
PGR envia ao STF parecer contra pedido de Moraes para investigar Mendonça por abuso de autoridade
Órgão diz que conduta do ministro pode ser criticada, mas que não há elementos para configurar crime
A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou contra a abertura de uma investigação contra André Mendonça pedida por Alexandre de Moraes, ambos do STF (Supremo Tribunal Federal).
Para o órgão, ainda que passíveis de críticas, as ações do relator dos casos Master e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não tipificam abuso de autoridade.
A posição foi enviada ao presidente da corte, Edson Fachin, no sábado (17) e tramita sob sigilo.
Assinaram a peça o chefe do órgão, Paulo Gonet, o vice, Hindemburgo Chateaubriand, e os subprocuradores-gerais Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos. Os dois primeiros coordenam os trabalhos do grupo de trabalho formado pelo PGR para lidar com os casos do Banco Master e diluir a responsabilidade e a pressão sobre ele.
O pedido de Moraes contra Mendonça foi um dos ápices da maior crise da história recente do STF. De acordo com Fachin, os ministros estavam deliberando sobre questões correlatas, com base em provas comuns, o que evidencia "risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual".
Citada por Fachin, a cronologia dos desgastes começou quando Mendonça expôs as mensagens que Daniel Vorcaro teria enviado a Moraes. O ministro contra-atacou e usou o inquérito das fake news para pedir que o colega responda por abuso de autoridade.
Por Ana Pompeu/Folhapress
Fachin se reúne com diretor da PF para tratar de citações a ministros do STF no caso Master
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| Foto: Alejandro Zambrana/STF/Arquivo |
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, se reúne nesta terça-feira (13) com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para tratar do encaminhamento das investigações do caso Master, sobretudo em relação às citações a integrantes da corte.
O encontro foi agendado a pedido do chefe da PF. A informação nos bastidores era a de que o objetivo da reunião seria a entrega de um relatório com as menções a ministros. Agora, porém, a sinalização é de que Andrei pretende conversar com o presidente do STF para definir o andamento da apuração sobre esses casos.
Fachin informou, em 2 de outubro, por meio de um ofício, que estaria com Andrei nesta terça para tratar das menções a ministros da corte encontradas no celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Em ofício enviado à PF na mesma data, o ministro afirmou que comunicados enviados ao Supremo cujo teor seja dessa natureza, apresentados integralmente, sem exceção de pessoa, terão "os encaminhamentos devidos".
"A circunstância merece registro, sobretudo porque há inequívoco interesse institucional em que todo e qualquer fato relevante seja rigorosamente apurado, sem exceção de qualquer natureza", disse.
Nesse contexto, o presidente do STF afirmou que a solicitação de audiência da PF para tratar do assunto foi feita na manhã de quinta-feira (1º) "e prontamente atendida". Ele também negou que tenha havido demora para marcar a data, afirmando que não foi designado um dia anterior devido a "dificuldades mútuas de agenda".
A PF esperava, com o encontro, saber o que faz com os achados: se investiga as relações dos magistrados com Vorcaro, se produz relatórios detalhando o conteúdo das mensagens ou se as ignora.
Fachin também disse que se almeja que a apuração se desenvolva com estrita observância das normas constitucionais e processuais aplicáveis, preservando-se, de um lado, a autonomia das instituições responsáveis pela investigação e pela persecução penal e, de outro, as competências do STF.
"Reitero que o nosso propósito é assegurar que todos os fatos sejam devidamente esclarecidos, sem qualquer exceção de fato ou de pessoa, com observância rigorosa do devido processo legal, da competência dos órgãos constitucionalmente incumbidos da investigação e da persecução penal e das garantias próprias da jurisdição", disse.
Uma das menções encontradas indica que o dono do Master mantinha contato com uma pessoa apontada como sendo o ministro Alexandre de Moraes. As mensagens vieram à tona depois que o ministro André Mendonça pediu manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre um relatório enviado pela PF ao STF.
STF e TSE entram em conflito nas eleições de 2026 após quase três décadas de sintonia- Por Redação
O embate ocorre em meio a disputas sobre decisões do TSE relacionadas às campanhas dos dois pré-candidatos e ao combate à desinformação. Os episódios ampliaram questionamentos sobre a atuação da Justiça Eleitoral e a relação institucional com o STF, que também tem ministros envolvidos em julgamentos de grande repercussão política.
A reportagem do Estadão destaca que os conflitos atuais contrastam com a trajetória histórica de cooperação entre os tribunais. O cenário eleitoral de 2026 passou a expor divergências sobre competências, decisões judiciais e os limites da interferência do Supremo em questões submetidas à Justiça Eleitoral.
TSE: ministros ordenam que Lula e Janja removam vídeos contra Flávio
Os ministros Nunes Marques e André Mendonça, respectivamente presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (STF), determinaram a remoção de vídeos na internet que alertam para um possível corte radical em programas sociais caso o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) vença a eleição presidencial.
Nunes Marques ordenou a remoção, em até 24 horas, de um vídeo publicado em perfis das redes sociais da primeira-dama Janja Lula da Silva, segundo o qual Flávio teria a intenção de impor jornada de trabalho de sete dias por semana e acabar com programas assistenciais como o Farmácia Popular.
Já Mendonça deu três horas para a remoção de um vídeo publicado pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição, que alerta para um possível corte radical em programas sociais caso o senador Flávio Bolsonaro (PL) vença a eleição. “Se o Flávio vence, você perde”, diz o mote da propaganda.
O vídeo, publicado nos perfis de Lula nas redes sociais, destaca os cortes de R$ 200 bilhões que Flávio já declarou que pretende fazer no orçamento, e diz que isso resultará na redução de recursos “no Pé-de-Meia, no Farmácia Popular, no Minha Casa, Minha Vida, na merenda escolar, no gás do povo”.
“Não vão dar aumento do salário mínimo para os trabalhadores acima da inflação e não vão dar aumento do salário mínimo para os aposentados”, diz o vídeo em outro trecho.
Liberdade de expressão
Ambos os ministros do TSE reconheceram que parte dos vídeos está protegida pela liberdade de expressão e de crítica política, mas que afirmações sobre cortes em programas específicos não encontram “lastro mínimo” na realidade, seja no programa de Flávio Bolsonaro ou em declarações do candidato.
Para Mendonça, a intervenção da Justiça Eleitoral se justifica pelo fato de a propaganda “atribuir ao adversário propostas específicas que não encontram respaldo nos elementos objetivos disponíveis”.
O ministro destacou que o programa de governo de Flávio menciona especificamente a manutenção de programas sociais.
As decisões monocráticas (individuais) de remoção de conteúdo ainda devem ser submetidas a julgamento pelo plenário do TSE.
TSE manda retirar do ar vídeos com uso de IA publicados por Flávio Bolsonaro
Conteúdos foram questionados como suposta propaganda eleitoral antecipada negativa contra Lula
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, por unanimidade, a remoção de três publicações feitas por Flávio Nantes Bolsonaro na rede social X. A decisão foi tomada no julgamento de representação apresentada pela Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), liderada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que apontou suposta prática de propaganda eleitoral antecipada negativa contra Luiz Inácio Lula da Silva.
As publicações foram feitas nos dias 30 e 31 de maio de 2026. Uma delas utilizou inteligência artificial (IA) para simular a imagem de Lula em uma situação inexistente. As outras duas, segundo a representação, associaram o então pré-candidato a organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
Uso de inteligência artificial
Relator do processo, o ministro André Mendonça reconsiderou decisão anterior que havia negado o pedido de tutela de urgência. Para o ministro, embora a primeira publicação apresentasse aparência caricatural e fantasiosa, o conteúdo não estava identificado como produzido com inteligência artificial.
Segundo o relator, a ausência da identificação exigida pelo artigo 9º-B da Resolução-TSE nº 23.610/2019 configura descumprimento do dever de transparência e autoriza a remoção da publicação. A norma determina que conteúdos políticos ou eleitorais fabricados ou manipulados com uso de inteligência artificial sejam identificados de forma expressa, destacada e acessível.
Associação com organizações criminosas
Em relação às outras duas publicações, o ministro considerou a jurisprudência mais recente do Tribunal sobre propaganda eleitoral antecipada negativa. Conforme o entendimento aplicado ao caso, a associação de candidato a organização criminosa, quando não há substrato fático mínimo, ultrapassa os limites da crítica política e pode caracterizar grave descontextualização.
Com a decisão, as três publicações deverão ser removidas no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Flávio Bolsonaro também deverá se abster de republicar ou difundir as mídias analisadas ou conteúdos substancialmente idênticos. O provedor responsável pela plataforma X deverá ser comunicado para cumprir a determinação.
SM/GO/DB
Processo relacionado: Rp nº 0600955-65.2026.6.00.0000
Fux fechou cerco a atos de Moraes na trama golpista após se irritar com reunião entre ministro e chefe da PF
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), fechou o cerco aos atos do ministro Alexandre de Moraes no caso da trama golpista após se irritar com uma reunião secreta realizada entre o colega o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
A interlocutores Fux sinalizou que o encontro foi inadequado, já que ainda pairam no ar suspeitas sobre uma atuação enviesada por parte de Andrei na crise do Banco Master, no sentido de blindar Moraes de investigações.
Já aliados de Moraes entendem que a decisão foi um aceno a Flávio Bolsonaro (PL). Segundo reportagem do ICL Notícias, a desembargadora Marianna Fux, filha do ministro do STF, é uma das cotadas para uma vaga na corte caso o senador vença a eleição contra Lula (PT).
A assessoria de Fux negou a correlação e afirmou que se trata de intriga para minimizar a seriedade da decisão. Já Andrei afirmou que a atuação da PF tem ocorrido "em estrito cumprimento de seu dever legal e de ordens judiciais".
Nesta quinta-feira (8), Fux pediu acesso integral a processos relatados por Moraes, como os inquéritos das fake news, das milícias digitais e da tentativa de golpe de Estado, para analisar possíveis irregularidades na condução desses casos.
A ordem foi proferida mais de dois anos depois do pedido do PP, ajuizado em abril de 2024, e vem em meio à divisão interna do STF, em que Fux e Moraes estão em alas opostas. O avanço também coincide com a proximidade do julgamento da revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro, como revelou a Folha.
A reunião entre Andrei e Moraes ocorreu na terça (6) no gabinete do ministro, sem divulgação nas agendas oficiais do Supremo ou da PF. Além do diretor-geral, estavam presentes o diretor de inteligência da corporação, Leandro Almada, e o diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado, Dennis Cali.
O incômodo de Fux é com o fato de ainda estar em aberto o debate sobre a validade do relatório da PF que embasou as alegações de abuso de autoridade que Moraes fez contra o ministro André Mendonça, relator do caso Master.
Em conversas com auxiliares, Fux lembrou que foi esse relatório que levou a Segunda Turma a formar maioria para afastar o diretor-geral das funções (com votos dele, de Mendonça e de Kassio Nunes Marques).
Na ocasião, houve um pedido de vista de Gilmar Mendes. Posteriormente, veio uma decisão do ministro Flávio Dino determinando que Andrei fosse reintegrado ao cargo. Fux entende que ainda não houve uma decisão colegiada definitiva sobre o chefe da PF, e que por isso a reunião com Moraes foi indevida.
Embora tenha pedido informações para poder analisar possíveis ilegalidades de Moraes nos inquéritos, Fux tem afirmado a pessoas de sua equipe que só vai tomar decisões após o segundo turno das eleições, marcado para o dia 25.
O PP, autor do pedido, é representado pelo advogado de Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno. Ele solicita a Fux que declare a nulidade de todos os atos e provas do inquérito sobre a trama golpista. De acordo com o partido, Moraes não teria agido de forma imparcial, pois em tese seria uma vítima dos fatos em apuração.
A sigla também alega que a investigação foi indevidamente derivada dos inquéritos das fake news e das milícias digitais, para que Moraes concentrasse poder. Outro questionamento é quanto à falta de investigados com foro por prerrogativa de função.
Fux afirmou que não tem elementos suficientes para analisar o pedido de liminar do PP e que não pode tomar uma decisão com base em inferências ou levando em conta apenas o que o partido argumenta. Por isso, considera fundamental o acesso integral aos autos dos processos.
Um dos pontos que o ministro vai analisar é se o processo em que foi autorizada a Operação Tempus Veritatis foi "uma investigação autônoma travestida de petição" ou se houve ampliação indevida das diligências requeridas pela PF.
Na ação penal sobre a trama golpista, Fux foi o único a votar pela absolvição de Bolsonaro, vencido pelos ministros Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que votaram por condenar o ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão. Depois do isolamento, ele pediu transferência para a Segunda Turma.
Por Luísa Martins/Folhapress
Fux pede acesso a processo de Bolsonaro para analisar supostas irregularidades em atos de Moraes Por Luísa Martins, Folhapress
Ministro atua em ação ajuizada por advogado de Bolsonaro, que questiona atos do relator do inquérito
Foto: Rosinei Coutinho/STF/Arquivo
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu acesso integral aos processos que resultaram na abertura da investigação sobre a trama golpista, pela qual foram condenados o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.
Fux analisa uma ação do PP que alega irregularidades na condução do caso pelo ministro Alexandre de Moraes. O partido é representado pelo advogado de Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, e pede a nulidade de todos os atos e provas do inquérito.
Além do processo que deu origem à ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado, a área técnica do STF deverá fornecer a Fux os volumes de outros inquéritos, como o das fake news e o das milícias digitais, também relatados por Moraes.
A ordem foi proferida nesta quinta-feira (8) —mais de dois anos depois do pedido original do PP, ajuizado em abril de 2024— e vem na esteira da divisão interna do STF, em que Fux e Moraes fazem parte de alas opostas.
O andamento dado por Fux à ação do partido também coincide com o momento em que a revisão criminal do caso da trama golpista está próxima de ser julgada pelo plenário do Supremo, conforme revelou a Folha.
Por Luísa Martins, Folhapress
Moraes determina início de pena de Eduardo Bolsonaro e cancela passaportes
Relator declara trânsito em julgado e autoriza execução imediata da sentença
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou, nesta quarta-feira (7) o início do cumprimento da pena do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), condenado a quatro anos e dois meses de prisão em regime inicialmente semiaberto pela atuação nos Estados Unidos pelo crime de coação para intimidar o Judiciário brasileiro e impedir a análise da trama golpista.
O relator declarou o trânsito em julgado do processo, quando não há mais possibilidade de recursos e a partir de quando é possível executar a pena fixada.
O relator abriu o inquérito em 26 de maio a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). O procurador-geral Paulo Gonet afirmou que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ter cometido os crimes ao atuar, nos EUA, junto a autoridades estrangeiras contra integrantes do Supremo, da PGR e da PF.
A Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, receber a denúncia contra o então parlamentar em 15 de novembro.
Em nota conjunta divulgada após a denúncia, a dupla disse que a acusação revelava a "perseguição política em curso". Eles ainda dizem que a acusação é "fajuta" e chamam a equipe de Paulo Gonet na PGR de "lacaios de Moraes".
O crime de coação consiste em "usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial".
Na denúncia, o procurador-geral Paulo Gonet afirmou que Eduardo e o jornalista Paulo Figueiredo tentaram explorar o relacionamento que mantêm com integrantes do governo americano e assessores e conselheiros do presidente Donald Trump e que se valeram dessa rede de contatos para constranger a atuação do Supremo.
No julgamento, Moraes disse que "não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país". Ainda, que a "desinformação" levada por Eduardo e por Figueiredo ao governo de Donald Trump, que resultou na aplicação de tarifas contra produtos brasileiros, prejudicou todo o Brasil com o intuito de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas "não amedrontou essa corte".
Por Ana Pompeu e Luísa Martins, Folhapress
STF avalia diálogo e investigações para conter bancada pró-impeachment
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Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) discutem estratégias para lidar com a eleição de senadores de direita que podem formar uma bancada favorável à abertura de processos de impeachment contra integrantes da Corte e à redução dos poderes do tribunal. Segundo quatro magistrados ouvidos pela coluna, uma das frentes seria ampliar o diálogo com parlamentares do PL que não integram a ala considerada mais radical. A reportagem é do jornal O Globo.
Entre os senadores eleitos apontados como possíveis interlocutores estão Reinaldo Azambuja (PL-MS) e Eduardo Gomes (PL-TO). Apesar de candidatos de direita terem adotado discursos críticos ao STF durante a campanha, ministros avaliam que parte dos novos parlamentares pode estar aberta ao diálogo e não necessariamente defender medidas de confronto direto com a Corte.
A outra frente envolve senadores eleitos que são alvo de investigações relatadas pelo próprio STF. Entre eles estão Carlos Jordy (PL-RJ), investigado por suposto desvio de cotas parlamentares, e Mauro Mendes (PL-MT), alvo de apuração sobre possíveis desvios de recursos públicos. Segundo ministros, os inquéritos podem ter novos desdobramentos antes mesmo da posse dos parlamentares, o que poderia reduzir a disposição de alguns deles para apoiar iniciativas contra integrantes do Supremo.
Por Redação/Politica Livre
TCE-BA ratifica medida cautelar com expedição de determinações à diretoria da Cerb Por Redação/Politica Livre
Em sessão plenária desta terça-feira (29.09), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) ratificou, à unanimidade, o teor da medida cautelar (Processo TCE/010535/2026) que determinou aos atuais gestores da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb), unidade vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), a adoção das medidas necessárias à apuração de possíveis irregularidades na execução do contrato 096/2024, celebrado entre a companhia e o Consórcio Grandes Barragens (RK-UFC), envolvendo um valor total de R$ 21.185.546,67.
A medida cautelar foi concedida, de forma monocrática, pelo conselheiro-presidente do TCE-BA, Gildásio Penedo Filho, por solicitação da 1ª Coordenadoria de Controle Externo, que identificou possíveis inconsistências em medições contratuais, pagamentos relativos a exames médicos periódicos sem comprovação de sua realização e pagamento de salários em valores inferiores aos previstos na proposta, estimando-se que possa ter sido registrado um dano ao erário no montante de R$ 4.461.017,75. Em atendimento às normas regimentais, o conselheiro relator submeteu sua decisão monocrática à apreciação do plenário, resultando na ratificação da cautelar proposta.
Na concessão da medida cautelar, foram expedidas determinações à atual diretoria da Cerb:
a) Que instaure, no prazo de cinco dias, contados da notificação, procedimento administrativo específico para apurar as ocorrências relativas à execução, fiscalização, medições e pagamentos do contrato 096/2024, inclusive as medições incompatíveis com a execução, os exames médicos periódicos e as diferenças salariais apontadas pela Auditoria, com identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
b) Que adote imediatamente as providências necessárias à preservação dos direitos decorrentes da Apólice de Seguro-Garantia 05-0775-0421612, notadamente a formalização da Expectativa de Sinistro e sua comunicação tempestiva à seguradora, nos termos da apólice;
c) Que encaminhe ao TCE/BA, no prazo de cinco dias, comprovação documental das providências adotadas, especialmente da instauração do procedimento administrativo e do protocolo da comunicação à seguradora;
E foi aberto um prazo de oito dias para que os atuais gestores da Cerb apresentem, se julgarem necessário, suas justificativas e explicações, como parte do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Por Redação/Politica Livre
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