Mostrando postagens com marcador Justiça. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Justiça. Mostrar todas as postagens
Ministros do STF aceitam redução de penas sob condição de análise caso a caso
Punição menor não será automática nem para Bolsonaro nem para demais acusados
Integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) aceitaram o projeto da redução de penas aprovado pelo Congresso Nacional ainda que tenham feito críticas públicas. Uma das razões é o fato de uma ala do tribunal entender que os efeitos da proposta não serão automáticos para todos os réus, incluindo Jair Bolsonaro (PL), mas avaliados caso a caso, a critério do relator, ministro Alexandre de Moraes.
A ideia de uma anistia ampla, defendida por apoiadores do ex-presidente, era totalmente rejeitada pelos magistrados. Mas, à medida que essa proposta inicial não teve o apoio necessário para avançar no Legislativo, ministros e parlamentares estabeleceram um diálogo em torno dos contornos do texto que foi aprovado nesta semana no Legislativo.
De acordo com dois ministros, assessores de magistrados da corte e pessoas próximas ao tribunal e às discussões ouvidos pela reportagem, uma ala do STF participou de conversas para a construção do texto tanto na primeira etapa, quando tramitou na Câmara, e depois, com o envio ao Senado.
Essa participação de magistrados, segundo as pessoas consultadas, envolveu sugestões concretas para a redação, que partiram até mesmo de Moraes. Procurado pela reportagem por intermédio da assessoria de comunicação do tribunal, o gabinete do ministro não respondeu.
Apesar desse envolvimento de ministros na discussão do texto aprovado pelo Congresso, integrantes da Primeira Turma, encarregada de julgar a trama golpista, deram declarações contra a possibilidade de atenuação das punições impostas aos condenados, seguindo uma avaliação interna de que era preciso fazer defesa do trabalho da corte ao longo dos últimos anos.
Na terça (16), Moraes criticou a redução de penas no fim do julgamento que condenou, por unanimidade, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques e outros quatro integrantes da trama golpista.
"Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa, porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia", disse.
Ele declarou ainda que a fixação das penas serve tanto para condenar os réus quanto para prevenir que novas tentativas de rupturas democráticas ocorram no futuro.
"Prevenir, deixar bem claro que não é possível mais que se tome de assalto o Estado, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Gabinete de Segurança Institucional, Abin [Agência Brasileira de Inteligência], se tome de ação a Polícia Rodoviária Federal, para tentar que um determinado grupo, que, repito, se transformou numa verdadeira organização criminosa, queira se manter no poder eternamente, com esses discursos de que a sociedade está a exigir a manutenção deles no poder", disse.
Flávio Dino, presidente do colegiado, afirmou ser importante levantar dados sobre tamanho de penas impostas aos réus. Segundo os ministros, há distorções no discurso público sobre o tema.
"Houve pleno atendimento ao princípio da individualização da pena", disse Dino.
Naquela terça, a Primeira Turma encerrou a análise dos principais núcleos da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre a trama golpista —falta apenas o quinto deles, formado apenas pelo empresário bolsonarista Paulo Figueiredo, que está foragido.
Para uma ala do STF, o texto ajudará no distensionamento institucional, até pelo entendimento de que ficará a cargo de Moraes interpretar e aplicar, caso a caso, o que prevê o projeto aprovado pelo Congresso.
Os ministros têm sido alvo de ataques pela condução e julgamento dos casos há meses, e ações policiais recentes autorizadas por ministros da corte e que miraram parlamentares acirraram a crise com o Legislativo.
O chamado PL da Dosimetria foi aprovado na quarta (17) no plenário do Senado com um placar de 48 votos a favor e 25 contra. Como a Câmara já havia aprovado a matéria, a proposta agora segue para sanção presidencial.
O presidente Lula (PT) afirmou que irá vetar o projeto. Ele também negou qualquer participação do Palácio do Planalto no acordo que viabilizou a votação da matéria no Senado.
O chefe do Executivo tem para isso até 15 dias úteis após o recebimento da matéria para o veto.
"Tenho dito há algum tempo que as pessoas que cometeram o crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país. Nem terminou o julgamento, ainda tem gente sendo condenada e o pessoal já resolve diminuir as penas", declarou.
Por Ana Pompeu/Folhapress
Empresário que vendeu banco a Vorcaro faz acordo para não responder por gestão fraudulenta
O dono do antigo Banco Máxima, que foi vendido a Daniel Vorcaro e em 2021 passou a se chamar Banco Master, firmou um acordo com o Ministério Público para não responder por crime de gestão fraudulenta ao qual foi condenado no início de 2025.
O trato ainda depende de validade da Justiça Federal, que marcou audiência sobre o tema para o dia 5 de fevereiro.
Saul Dutra Sabbá firmou um ANPP (acordo de não persecução penal) com o Ministério Público Federal para reconhecer que cometeu ilegalidades, se livrar da acusação e substituir a condenação pelo pagamento de um valor financeiro.
Os termos estão sob sigilo, mas pessoas que tiveram acesso a eles apontam que o ex-banqueiro se comprometeu a pagar o valor de 70 salários mínimos (pouco mais de R$ 100 mil).
No decorrer do processo, o Ministério Público sempre se manifestou contra um acordo com Sabbá, por considerar que os crimes imputados são graves e impediriam esse tipo de negociação.
No entanto, o órgão teve que ceder após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) arquivar uma parte das acusações contra a cúpula do Máxima.
Por causa dessa decisão do STJ, um dos órgãos da cúpula do Ministério Público Federal, a 2ª CCR (Câmara de Coordenação e Revisão), determinou que os procuradores fechassem o trato.
Procurada, a defesa de Saul Sabbá não se manifestou.
Em 2021, ele vendeu o banco. O processo de aquisição do Máxima por Vorcaro, segundo reportagem do site UOL baseada em documentos do Banco Central, teve indícios de fraude e superfaturamento.
Em abril deste ano, Sabbá foi condenado pela Justiça Federal de São Paulo a três anos de reclusão, em regime inicial aberto, por gestão fraudulenta.
A decisão foi tomada pelo juiz Nilson Martins Lopes Júnior, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal em São Paulo em 2021 com base em informações do Banco Central e investigações da Polícia Federal. Sabbá e outros ex-dirigentes do Máxima foram acusados de gerar ganhos fictícios entre os anos de 2014 e 2016.
A acusação da Procuradoria da República em São Paulo afirmava que ex-diretores simularam a valorização de investimentos do banco para reduzirem seus prejuízos em demonstrativo financeiro e adotaram manobras contábeis fraudulentas para dissimularem insuficiência de capital.
Na decisão que condenou Sabbá, o magistrado entendeu que houve irregularidade na concessão de empréstimos a uma empresa de negócios imobiliários que "teve por fim a redução do prejuízo semestral do Banco Máxima S/A, verificado no último dia do ano de 2014".
Os valores desse empréstimo acabaram sendo usados por terceiros para adquirirem cotas de um fundo do qual o banco era o único cotista.
Isso gerou "um ganho fictício em seus registros contábeis", segundo a Polícia Federal, que apontou "uma valorização relâmpago e artificial de 126%, patrocinada com recursos do próprio Banco Máxima".
Ainda assim, mesmo com a manobra, o prejuízo registrado pelo banco no segundo semestre daquele ano foi de mais de R$ 5 milhões.
A Justiça Federal absolveu outros ex-dirigentes que eram acusados na ação proposta pelo Ministério Público Federal, entre eles o ex-diretor jurídico e contábil do banco.
O Banco Máxima ficou conhecido por atuar no mercado de crédito para empresas construírem prédios. A denúncia de 2021 acusava a antiga cúpula da prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, por meio de simulações e fraudes.
No ano passado, a partir de um pedido dos réus, o STJ arquivou parcialmente a ação, e manteve apenas a acusação de gestão fraudulenta.
O ANPP normalmente é oferecido antes de uma denúncia ser apresentada ou de um processo começar. Mas, como se trata de uma figura nova no direito brasileiro, o Supremo decidiu que ele pode ser feito em casos iniciados antes da vigência da lei anticrime.
Para que o acordo seja firmado, há requisitos como pena mínima inferior a quatro anos, que o crime seja sem violência ou grave ameaça e que o acordo seja suficiente para prevenção da irregularidade.
Atualmente, as investigações sobre o Master e Daniel Vorcaro tramitam no STF, sob responsabilidade de Dias Toffoli. No último dia 3, o inquérito que corria na Justiça Federal do DF foi enviado para o gabinete do ministro, que decretou sigilo elevado no processo.
Por José Marques/Folhapress
Turma do STF decide por unanimidade condenar Silvinei, Filipe Martins e mais três pela trama golpista
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino se manifestaram nesse sentido.
Os magistrados também se posicionaram pela condenação de Filipe Martins (ex-assessor internacional da Presidência), Marcelo Costa Câmara (ex-assessor da Presidência), Marília Ferreira (ex-integrante do Ministério da Justiça) e Mário Fernandes (general da reserva e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência).
Por outro lado, os ministros votaram para absolver Fernando de Souza Oliveira (ex-integrante do Ministério da Justiça) por falta de provas. Ainda, também entenderam que Marília deve ser condenada apenas por parte dos crimes imputados pela acusação e por desconsiderar a participação dela nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Esses réus estão no núcleo da trama golpista que envolve integrantes do governo Jair Bolsonaro que tinham cargos estratégicos e, segundo a PGR, articularam medidas para viabilizar um golpe de Estado.
O caso está sob análise da Primeira Turma do Supremo.
As denúncias contra o núcleo julgado são por cinco crimes: tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Contra Marília, Moraes se manifestou apenas para condená-la por tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e organização criminosa armada.
Ao votar, Moraes afirmou que o segundo turno das eleições de 2022 foi "um dos momentos mais vexatórios de uma instituição respeitada como a Polícia Rodoviária Federal" e que a maioria dos policiais não concordava com um diretor que participava de atividades políticas ao lado de Bolsonaro.
O magistrado mencionou em seu voto a acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República) de que o Ministério da Justiça elaborou um plano para dificultar que eleitores de Lula (PT) chegassem aos seus locais de votação, com a concentração de blitze policiais em cidades onde o petista havia conseguido votação mais expressiva no primeiro turno.
Segundo Moraes, as provas mostram que havia, no núcleo julgado, "um discurso salvacionista, mas de salvar o povo de votar nas eleições e o povo escolher democraticamente os seus líderes". "É um salvacionismo megalomaníaco", disse.
O relator do processo era presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) à época. Segundo ele, no período, "havia toda indicação de que, no caso de qualquer operação que fosse realizada para obstaculizar o acesso do eleitor às urnas, isso seria considerado um crime contra a democracia".
Moraes disse que, no domingo do segundo turno, o TSE foi surpreendido com as imagens nas redes sociais e em reportagens que mostravam bloqueios em redutos de eleitores de Lula.
Além das blitze da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições de 2022, o julgamento também trata do ex-assessor de Bolsonaro Filipe Martins, acusado de ter apresentado a primeira versão da minuta golpista.
O documento continha uma série de "considerandos", como um fundamento técnico e jurídico para a ação. Segundo a denúncia, Bolsonaro pediu edições no texto e, em seguida, apresentou a proposta aos chefes das Forças Armadas.
O ex-presidente afirmou ao Supremo, no entanto, nunca ter tido contato com uma minuta que embasaria uma ruptura democrática em 2022.
Moraes diz que não há dúvida sobre a participação de Martins na organização criminosa e cita, além da minuta, a elaboração de um discurso com teor golpista, além de planilhas de registros da Presidência de controle de entrada e saída.
Do grupo que é julgado, o general da reserva Mário Fernandes tem uma das situações mais complicadas no Supremo. A Polícia Federal encontrou com o militar documentos com planejamento do assassinato de Lula e do vice Geraldo Alckmin (PSB) com uso de armas militares ou envenenamento em evento público, além de Moraes.
No interrogatório no STF, o general afirmou que o arquivo "Punhal Verde e Amarelo", encontrado no seu computador, se tratava de "pensamentos digitalizados" e que nunca foi compartilhado com ninguém.
Em diversas vezes durante o seu voto, Moraes afirmou que as condutas de Fernandes foram graves, que não há dúvida de que suas atitudes foram criminosas e que isso vai ser levado em conta na pena que será proposta por ele.
Zanin seguiu a posição do relator. Nas absolvições, afirmou que o standard probatório dos dois caos não é suficiente para o grau de certeza das participações deles. Mas em vários momentos do voto, Zanin rebateu argumentos das defesas dos demais réus.
Um desses pontos foi a respeito da relação de Filipe Martins e a minuta golpista.
"Não era uma mera minuta ou minutas dissociadas de pessoas e desse contexto golpista. Toda a instrução estabelece um vínculo direto entre o líder da organização criminosa e outros acusados que estamos aqui a tratar", disse.
"Os elementos de prova também indicam a formação ou a integração de uma organização criminosa estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas e que ficam reforçadas com o planejamento das operações Copa 2022 e Punhal Verde e amarelo mostrando a adesão plena ao intento golpista", disse.
Ainda de acordo com a denúncia, a então diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, Marília Ferreira, solicitou a elaboração de um relatório de inteligência para detalhar os locais em que Lula havia obtido mais votos.
A PGR sustenta que Silvinei seguiu as instruções formuladas no Ministério da Justiça e direcionou recursos para "inviabilizar ilicitamente que Jair Bolsonaro perdesse o poder".
O ex-assessor Marcelo Câmara monitorou a localização de Alexandre de Moraes após a eleição de Lula. Ele argumenta que o fez por meio de fontes abertas, como agendas públicas, após Bolsonaro suspeitar que o vice-presidente Hamilton Mourão se encontrava secretamente com o ministro do Supremo.
Até o momento, a corte condenou 24 réus. Em 18 de novembro, a Primeira Turma absolveu um dos envolvidos pela primeira vez, o general da reserva Estevam Theophilo de todas as acusações por falta de provas.
A Procuradoria sustenta que Bolsonaro e aliados constituíram uma organização criminosa de 29 de junho de 2021 até 8 de janeiro de 2023.
Por José Marques/Ana Pompeu/Folhapress
TCE-BA vai fiscalizar a execução de emendas parlamentares estaduais
O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou proposta de Resolução que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências sobre as normas e procedimentos destinados à fiscalização e ao acompanhamento das emendas parlamentares estaduais, abrangendo também as transferências voluntárias delas decorrentes.
A proposta de Resolução teve como relator o conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que acolheu as sugestões de aprimoramento do texto de autoria da conselheira Carolina Matos.
Aprovada na sessão plenária do dia 9 de dezembro, a Resolução 085/2025 entrou em vigor a partir da última sexta-feira (12), quando foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA, e tem como objetivos fundamentais assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária e financeira, além da observância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
A resolução, aprovada à unanimidade, atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão monocrática proferida pelo ministro Flávio Dino, tornando obrigatória a aplicação do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em observância ao princípio da simetria e ao disposto no art. 163-A da Constituição Federal.
A Resolução também incorpora as diretrizes da Nota Recomendatória Conjunta 01/2025, emitida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB) e Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), que orienta os órgãos de controle a adotar medidas para garantir a conformidade das emendas parlamentares municipais ao modelo federal, com plena implementação até 1º de janeiro de 2026.
Fundamentada no princípio da simetria constitucional e nas decisões do STF, a regulamentação uniformiza procedimentos, assegura segurança jurídica e consolida o papel do Tribunal como órgão orientador e fiscalizador da gestão pública municipal, promovendo maior integridade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.
O Tribunal de Contas realizará o acompanhamento da rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares em todas as fases da execução orçamentária e financeira, assegurando que os órgãos e entidades jurisdicionados cumpram os padrões de registro e controle estabelecidos na legislação vigente, especialmente aqueles definidos pelas normas nacionais de contabilidade pública.
Fachin aposta em pressão externa por transparência para convencer STF de código de ética
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, tem apostado no fortalecimento de um debate público sobre transparência para tentar reduzir resistências internas e convencer os demais ministros a aprovarem um código de ética na corte.
O modelo que serve como inspiração para o código que Fachin deseja aprovar no Supremo é o da Alemanha, que privilegia a transparência.
O ministro deu preferência à norma alemã em detrimento de outros códigos europeus que dão ênfase às proibições, segundo pessoas que acompanham as discussões sobre o tema.
Esse enfoque ajuda a evitar que ministros insatisfeitos critiquem a iniciativa de forma pública.
Segundo um integrante de tribunal superior, nenhum ministro vai se opor publicamente à divulgação de valores recebidos em palestras ou quem bancou uma viagem à Europa.
Um dos motivos é que o próprio STF tem cobrado transparência do Legislativo, em especial na execução das emendas parlamentares, do Executivo e das empresas.
Ainda assim, de forma reservada, a ideia de um código de conduta provocou queixas de integrantes do Supremo, que viram a medida como uma exposição desnecessária dos ministros em um momento de reação do Congresso Nacional contra o Judiciário.
Lateralmente, Fachin tenta emplacar a ideia no âmbito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que fiscaliza magistrados de todo o Brasil —exceto os ministros do STF.
O plano de criar uma espécie de código de ética no Supremo vem desde o início da gestão do ministro na corte, iniciada no final de setembro. Mesmo antes, ele já vinha discutido o tema com acadêmicos do direito.
A principal ideia, que ainda está em gestação e não foi formalizada, seria a de adaptar as normas de conduta do equivalente alemão ao STF.
O texto diz que juízes podem aceitar remunerações para palestras e eventos desde que a reputação do tribunal não seja comprometida e nem gere dúvidas em relação a isso. Além disso, as verbas devem ser divulgadas publicamente.
O código alemão afirma ainda que os juízes devem continuar a exercer moderação mesmo após sair do tribunal e restringe que se envolvam questões jurídicas que tenham sido objeto de processos na corte.
Um dos textos que têm sido citados por interlocutores de Fachin para justificar a criação do código é um estudo de outubro da Fundação FHC, que aponta a necessidade de fortalecimento da reputação pública de magistrados.
Fachin vem conversando, nos últimos meses, com conselheiros da fundação, como o professor de direito constitucional da FGV Oscar Vilhena e o professor emérito de relações internacionais da USP Celso Lafer, a quem pediu atenção ao tema.
Fachin não deu publicidade à ideia logo de início para não precipitar a discussão em um momento ruim. Isso foi, inclusive, objeto de discussão com os autores da proposta.
O texto tem sugestões para o fortalecimento da reputação pública do STF, inclusive o código de conduta, com indicação de cláusulas que obrigaria os ministros a cumprir regras de imparcialidade, integridade e honestidade.
Também fala sobre normas específicas sobre manifestações públicas, participação em eventos e quarentena maior de atuarem junto ao tribunal após deixarem a magistratura.
Além disso, o estudo propõe regras mais claras sobre suspeição e impedimento. Esses são os casos nos quais os ministros se retiram de processos por algum conflito.
A proposta sugere "declarar-se suspeito sempre que houver uma dúvida pública legítima a respeito de sua imparcialidade, exceto nas excepcionais situações em que se constatasse uma tentativa de manipulação da jurisdição do tribunal, a ser analisada pelo colegiado".
"Se os membros do tribunal fossem vistos como parte de um todo, o manto da institucionalidade os tornaria mais protegidos de ataques direcionados a cada um deles, e o ônus de decisões politicamente custosas seria diluído entre todos os membros da instituição", diz o estudo.
"O fortalecimento da reputação pública do STF permitirá que ele exerça suas funções, que são centrais à preservação da Constituição Federal, do Estado de Direito e dos princípios democráticos."
A ideia de um código de ética ganhou destaque após a viagem do ministro Dias Toffoli a Lima, no Peru, durante a final da Taça Libertadores, em um jato particular ao lado de um dos advogados envolvidos no caso Master, cujas investigações estão sob a supervisão do magistrado.
Seminários e fóruns feitos no Brasil e no exterior também se tornam alvo frequente de questionamentos, tanto sobre o financiamento dos eventos quanto pela participação de ministros ao lado de políticos, empresários e pessoas eventualmente interessadas em processos na corte.
Um desses é o Fórum de Lisboa, que ficou conhecido como "Gilmarpalooza" por ser capitaneado pelo ministro Gilmar Mendes. Neste ano, parte da cúpula do Judiciário brasileiro e de órgãos federais se reuniu também em Madri, em evento organizado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), e em Roma.
Além da ideia de um código de ética, Fachin criou no CNJ um observatório de integridade e transparência do Poder Judiciário, que se reuniu pela primeira vez em novembro, e dividiu grupos de trabalho que incluem membros do conselho, da academia e de tribunais.
O ministro pretende propor normas para assuntos como a transparência da remuneração da magistratura, questões relacionadas a lobby e conflitos de interesse e sistemas de integridade e governança.
Por José Marques e Ana Pompeu/Folhapress
Investigações sobre Vorcaro, do Master, terão que passar pelo STF, determina Dias Toffoli
A partir de agora, qualquer medida judicial deverá ser avaliada previamente pelo ministro.
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta quarta-feira (3) que as decisões relacionadas à investigação contra Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, deverão ser avaliadas, a partir de agora, pelo magistrado.
A decisão foi dada após pedido da defesa do banqueiro, feito na última sexta (28), para levar as investigações sobre o empresário ao tribunal.
A solicitação foi feita após um envelope com documentos de um negócio imobiliário relacionado ao deputado João Carlos Bacelar (PL) ter sido encontrado em uma busca e apreensão.
"Diante de investigação supostamente dirigida contra pessoas com foro por prerrogativa de função, conforme inclusive já noticiado pela mídia formal, fixada está a competência da corte constitucional", disse Toffoli na decisão.
Em nota, Bacelar afirmou que participou da criação de um fundo destinado à construção de um empreendimento imobiliário em Trancoso, distrito de Porto Seguro (BA), mas a transação não avançou. À época, Vorcaro teria demonstrado interesse na aquisição de parte do projeto.
O caso estava sob segredo de Justiça e passou a ser tratado, nos últimos dias, como sigiloso. Com a mudança, parte das informações sobre o andamento processual do caso ficam ocultas do público.
Esse tipo de sigilo não é incomum no Supremo. Grande parte das investigações que envolvem parlamentares estão sob a mesma classificação. Apesar de ser estar sob o máximo de sigilo para acesso ao público, o ministro poderia restringir internamente, ainda mais, o acesso ao processo.
Toffoli enviou o caso para manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) antes de tomar uma decisão.
Na sexta, a desembargadora Solange Salgado da Silva, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), determinou a soltura de Vorcaro e disse que ele deve ser monitorado com o uso de tornozeleira eletrônica. O Ministério Público Federal entrou com recurso contra a soltura do banqueiro e pediu que a prisão dele e de outros executivos seja restabelecida.
O dono do Master foi preso no último dia 17, quando se preparava para embarcar em um voo para o exterior. Ele foi solto 12 dias depois.
A juíza afirmou que as suspeitas sobre Vorcaro são graves, mas apontou que o uso da tornozeleira e outras medidas cautelares são suficientes.
Vorcaro foi detido no aeroporto de Guarulhos (SP), quando embarcava para Dubai. Ao determinar a soltura, a juíza afirmou que o banqueiro comprovou que havia comunicado previamente ao Banco Central que voaria para os Emirados Árabes Unidos, com o objetivo de se reunir com empresários interessados na compra do Master.
Por Ana Pompeu/José Marques/Felipe Gutierrez/Folhapress
Gilmar Mendes decide que só PGR pode pedir impeachment de ministros do STF
|
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta-feira (3), em decisão liminar (provisória), trechos da Lei do Impeachment que tratam do afastamento de ministros da corte.
A lei é de 1950, e Gilmar considerou incompatível com a Constituição, por exemplo, um artigo que permite a qualquer cidadão apresentar denúncia para abertura de impeachment contra magistrados do Supremo.
Segundo ele, essa atribuição cabe apenas ao chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República), atualmente a cargo de Paulo Gonet.
O ministro do STF disse que a regra da Lei do Impeachment estimula denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem rigor e baseadas em discordâncias políticas ou divergências interpretativas das decisões do tribunal.
"O chefe do Ministério Público da União, na condição de fiscal (CF, art. 127, caput) da ordem jurídica, possui capacidade para avaliar, sob a perspectiva estritamente jurídica, a existência de elementos concretos que justifiquem o início de um procedimento de impeachment", afirmou Gilmar.
Nos últimos anos, partidos têm discutido a possibilidade de formar em 2026 uma composição no Senado que permita o impeachment de ministros do STF. Os principais defensores são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado e preso no processo da trama golpista.
A decisão de Gilmar Mendes será levada ao plenário do STF em sessão virtual agendada para começar no próximo dia 12 e se encerrar no dia 19.
Gilmar também suspendeu outros artigos da Lei do Impeachment, que considerou incompatíveis com a Constituição de 1988.
Um deles é o quórum para a abertura do processo. Atualmente, a lei prevê maioria simples, o que permitiria que apenas 21 senadores abrissem o processo. O ministro diz que o número adequado é o de dois terços, para proteger a imparcialidade e independência do Judiciário.
"O Poder Judiciário, nesse contexto, em especial o Supremo Tribunal Federal, manteria não uma relação de independência e harmonia, mas, sim, de dependência do Legislativo, pois submeteria o exercício regular de sua função jurisdicional ao mais simples controle do Parlamento", disse, em sua decisão.
A liminar foi proferida a partir das ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1259 e 1260, apresentadas pelo partido Solidariedade e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).
Como mostrou a Folha, Solidariedade, comandado pelo deputado Paulinho da Força (SP), direcionou a Gilmar a ação que propõe maior blindagem contra processos de impeachment no Senado.
A ação foi apresentada em setembro, quando já corria na Câmara a informação de que Paulinho seria o relator do PL da Anistia, em uma articulação para que a Casa aprovasse apenas uma redução de penas, não um perdão total, a condenados pela tentativa de golpe no governo Bolsonaro.
Paulinho é um dos deputados mais próximos dos ministros do Supremo.
Pelas regras atuais, qualquer cidadão pode apresentar a denúncia contra ministros do STF. Os processos, porém, dificilmente avançam no Senado porque dependem exclusivamente de despacho do presidente da Casa.
Dino dá 5 dias para governo e Congresso explicarem irregularidades no Dnocs
Segundo o ministro, relatórios da CGU (Controladoria-Geral da União) apontaram claros sinais de superfaturamento, execução parcial ou inexistente de obras, uso de documentos falsos, medições duplicadas, má qualidade nos serviços e falhas graves de fiscalização. Dino é relator das ações do STF que questionam a transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares.
Na decisão, o ministro destacou que, entre 2021 e 2023, o Dnocs passou afirmar contratos que incluíam serviços alheios à sua competência, como pavimentação de vias, compra de retroescavadeiras, motoniveladoras e outros maquinários agrícolas para distribuição a municípios.
O ministro escreveu que esse conjunto de problemas “parece indicar o desvirtuamento da atuação do Dnocs”, com prejuízo direto aos princípios da legalidade, eficiência e integridade do gasto público. Ressaltou ainda que, embora o órgão tenha papel central no combate à insegurança hídrica, é “inadmissível” que sua atuação exponha o patrimônio público a “perdas expressivas e continuadas”.
Segundo os dados citados na decisão, 60% de tudo o que o Dnocs contratou no período se refere a ações não alinhadas às funções do órgão. No total, contratos considerados irregulares somaram R$ 1,1 bilhão.
Na última sexta-feira (28), a PF (Polícia Federal) e a CGU deflagraram uma operação conjunta para apurar as irregularidades. Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão em Fortaleza (CE) e Natal (RN).
Entre as medidas adotadas pela PF estão pedidos de bloqueio judicial de bens e valores, indisponibilidade de imóveis e veículos, busca pessoal e veicular, quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático dos investigados.
Gabriela Boechat, da CNN Brasil, Brasília
TCM retira consignação dos sindicalizados e gera preocupação; TCE mantém repasses, diz Sindicontas
O Sindicontas Bahia informou que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) retirou toda a consignação destinada aos servidores sindicalizados. Segundo a entidade, a medida atinge diretamente as contribuições feitas pelos filiados, prejudicando o fluxo financeiro do sindicato e a manutenção de atividades essenciais.
A diretoria afirma que, enquanto o TCM suspendeu os repasses, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve a consignação normalmente. Para o Sindicontas, a decisão evidencia uma assimetria já discutida internamente.
A entidade destacou que está buscando diálogo e esclarecimentos formais sobre a medida, por entender que a retirada da consignação impacta direitos consolidados e compromete a organização dos servidores.
Por Redação
Bom juiz é aquele que não aparece, diz Mendonça sobre atuação no TSE em 2026
.jpg)
O ministro André Mendonça, do STF, afirmou nesta segunda-feira (1º) que sua atuação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) será de "descrição e imparcialidade". Ele será um dos quatro membros do Supremo Tribunal Federal a compor a corte eleitoral no ano que vem.
"Eu sou partidário daquela visão de que o bom árbitro de futebol é aquele que não aparece. O bom juiz também tem que ser aquele que não aparece", disse Mendonça, ressaltando a importância de um "ambiente de estabilidade" no ambiente eleitoral em que já há "tensões naturais".
A declaração foi dada em um evento da consultoria política Arko Advice na sede da gestora de investimentos Galapagos Capital, em São Paulo.
Embora não tenha feito citações nominais, Mendonça trava no STF disputa com o ministro Alexandre de Moraes, que presidiu o TSE na eleição de 2022 e é alvo constante de ataque de bolsonaristas.
Mendonça foi indicado à corte por Jair Bolsonaro, condenado pela trama golpista, em processo sob relatoria de Moraes.
A composição do TSE conta com três vagas ocupadas por ministros do STF, eleitos internamente para mandatos bienais. Também compõem o tribunal eleitoral outros três ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois advogados indicados pelo Supremo.
Mendonça criticou também o que chamou de decisões casuísticas. "Eu não posso ter decisões tomadas ad hoc, caso a caso. É aquela decisão que prevê para os amigos tudo, para os inimigos, nada. Isso, na esfera judicial, sem dúvida, mas também na esfera administrativa."
Segundo ele, é importante evitar o risco de "um ônus não esperado e uma perda de legitimidade, de confiança e de segurança jurídica em todos os agentes, pessoas físicas ou jurídicas afetadas por aquela decisão".
Mendonça comentou como pretende conduzir os desdobramentos jurídicos do escândalo do INSS. O ministro é relator no STF do caso de descontos ilegais nas aposentadorias e pensões dos beneficiários do serviço de seguridade social.
"Nesse caso, esperem de mim responsabilidade, tratar todos com igualdade, respeitar os direitos e garantias. [..] E garantir que a Polícia Federal possa fazer as investigações correspondentes de forma desinteressada", disse.
O ministro aproveitou o tema para cumprimentar nominalmente o deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). O congressista é relator da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que apura os desvios.
Gaspar falou que há pelo menos 200 pessoas a serem presas com as investigações sobre os desvios no INSS. Ele criticou o que chamou de impunidade com a corrupção no Brasil, afirmando desconhecer pessoas presas pelo cometimento desses crimes atualmente.
Ao falar sobre emendas parlamentares, o deputado criticou a atuação do STF. "Temos um Supremo Tribunal Federal que viu fraquezas dos outros Poderes e entrou", disse Gaspar, afirmando que Mendonça não faz parte desse tipo de conduta.
O ministro voltou a falar em segurança pública e na preocupação que o tema desperta. Ele lembrou os critérios de governança global do Banco Mundial, reciclando parte da fala realizada no almoço executivo do grupo Lide, no último dia 17 de novembro.
Mendonça afirmou que "nos esquecemos que as medidas de segurança são importantes para o Estado democrático de Direito". "Um embaixador americano me perguntou, quando eu era ministro da Justiça, se eu sabia qual era a terceira commodity que o Brasil mais exporta. Eu disse que não, e ele respondeu: 'drogas’", disse.
Por João Pedro Abdo/Folhapress
Heleno e Paulo Sérgio, ex-ministros de Bolsonaro, e Garnier, ex-chefe da Marinha, são presos em Brasília
Generais da reserva foram levados para o Comando Militar do Planalt Decisão manda Torres cumprir pena na 'Papudinha', além da perda de mandato de Ramagem
Brasília: Os ex-ministros de Jair Bolsonaro (PL) Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos foram presos nesta terça-feira (25) para iniciar o cumprimento da pena à qual foram condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento da trama golpista.Heleno e Paulo Sérgio, generais da reserva, foram levados para o Comando Militar do Planalto, onde ficarão em instalações similares à que Bolsonaro está preso desde sábado (22) na Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal, de acordo com o que a Folha apurou.Garnier foi levado à Estação Rádio da Marinha em Brasília. A pena imposta a ele pela Primeira Turma do STF foi de 24 anos de prisão em regime inicial fechado e 100 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo à época dos fatos).
Heleno foi condenado a 21 anos de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e 84 dias-multa. Paulo Sérgio recebeu 19 anos em regime inicial fechado e 84 dias-multa.
Bolsonaro e o ex-ministro Walter Braga Netto já cumprem prisão preventiva. O deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) fugiu para os Estados Unidos.
Segundo despacho de Moraes, Torres vai cumprir pena no 19º Batalhão de Polícia Militar do DF, local conhecido como "Papudinha", localizado no Complexo Penitenciário da Papuda. Não havia informação até às 16h se ele havia sido preso.
Em setembro, eles foram condenados por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.
O tenente-coronel Mauro Cid, por sua vez, foi o primeiro a começar a cumprir pena. Ele retirou a tornozeleira eletrônica durante audiência no Supremo no último dia 3. Ex-ajudante de Bolsonaro, o militar passou a cumprir sua pena definitiva de dois anos de reclusão por participação na trama golpista.
Todos, segundo o Supremo, teriam participado de uma trama golpista para manter Bolsonaro no poder após a derrota para Lula (PT) nas eleições de 2022.
O grupo foi considerado condenado pelos mesmos tipos penais, a penas de 2 a 27 anos, todos ex-ocupantes de altos cargos no governo do ex-presidente.
Foi aplicada ainda a inelegibilidade de oito anos a todos os condenados, a partir do término da pena. Bolsonaro já estava impedido de disputar eleições até 2030 em razão de condenações por abuso de poder na Justiça Eleitoral. Com a condenação desta quinta, ele fica inelegível até 2060.
Nesta terça, o STF certificou o chamado trânsito em julgado, ou seja, a conclusão do processo relativo a Bolsonaro, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e Ramagem, com a determinação de perda de mandato do deputado na Câmara.
O ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) Augusto Heleno foi acusado de ser um dos responsáveis pela construção da narrativa de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas.
A denúncia diz que Heleno, em conjunto com o ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem, preparou o discurso de Bolsonaro e anuiu com espionagens ilegais favoráveis ao ex-presidente.
Já o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira enfrentou a acusação de ter "aderido subjetivamente" ao grupo liderado pelo ex-presidente. Segundo Paulo Gonet, as ações e omissões do general no comando da Defesa em meio às discussões golpistas configuram descumprimento de seu dever legal de proteger a democracia.
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2
Primeira Turma do STF faz sessão extra para referendar prisão preventiva de Bolsonaro
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) realiza sessão extra nesta segunda-feira (24) para referendar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão preventiva do Jair Bolsonaro (PL).
Bolsonaro foi preso pela Polícia Federal na manhã do sábado (22) e levado para a sede regional da corporação em Brasília.
Os ministros do colegiado vão se manifestar sobre a medida judicial entre 8h e 20h no plenário virtual —sistema em que os magistrados votam sem a realização de debates.
Além de Moraes, integram a Primeira Turma os ministros Flávio Dino (presidente), Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Luiz Fux migrou recentmente deste colegiado.
Ao determinar a prisão no sábado, Moraes citou a violação da tornozeleira eletrônica no início da madrugada, o risco de fuga dele para a embaixada dos EUA e uma vigília em frente ao condomínio onde o ex-presidente mora convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu filho mais velho.
Na madrugada daquele dia, Bolsonaro tentou violar a tornozeleira eletrônica com ferro de solda, como ele mesmo admitiu a agentes penitenciários.
"Usei ferro quente, ferro quente aí… curiosidade", disse o ex-presidente a uma servidora da Secretaria de Administração Penitenciária do DF que foi ao local verificar a situação do dispositivo. Ferro de solda é uma ferramenta pontiaguda que atinge alta temperatura e permite derreter metais.
A equipe médica que acompanha Bolsonaro esteve na Superintendência da PF no DF na manhã deste domingo (23) e, após examiná-lo, falou em um quadro de "confusão mental e alucinações" para descrever o episódio sobre a tornozeleira eletrônica e atribuiu isso à interação medicamentosa.
Pouco depois, ao passar por audiência de custódia, o ex-presidente disse que tentou abrir o dispositivo porque teve uma "certa paranoia" devido ao uso de medicamentos e que só depois "caiu na razão".
Após a audiência, que durou cerca de 30 minutos, a juíza auxiliar Luciana Sorrentino, lotada no gabinete de Moraes, validou e manteve a prisão preventiva de Bolsonaro.
A defesa, então, pediu a Moraes que revogue a prisão preventiva do ex-presidente sob o argumento de não risco de fuga. "Inexiste risco de fuga", afirmou.
Os advogados alegaram que, a partir de informações do órgão do DF responsável pelas tornozeleiras eletrônicas e, em especial, da equipe médica que acompanha o ex-presidente sobre remédios ingeridos por ele, "é inequívoco que inexistiu qualquer tentativa de fuga ou de se furtar à aplicação da lei penal".
Os representantes de Bolsonaro querem também que Moraes se pronuncie sobre um pedido de prisão domiciliar humanitária para o momento em que for iniciada a execução penal da trama golpista, passo seguinte do processo após encerrada a possibilidade de novos recursos.
Moraes deixou de analisar esse pedido por considerá-lo prejudicado após determinar a prisão preventiva do ex-presidente no sábado. Esse recurso não estará em discussão no julgamento desta segunda da Primeira Turma.
Por Folhapress
Entenda a audiência de custódia de Bolsonaro prevista para este domingo e os próximos passos
Preso preventivamente neste sábado (22), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vai participar de uma audiência de custódia neste domingo (23), às 12h, na superintendência regional da Polícia Federal do Distrito Federal.
O ex-presidente foi preso preventivamente por ordem do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. O magistrado entendeu haver risco de fuga, o que poderia dificultar a aplicação da lei penal, uma das justificativas presentes em lei para a decretação desse tipo de prisão.
Na decisão judicial, o magistrado também cita uma publicação de um dos filhos do político, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sobre uma vigília por Bolsonaro no Jardim Botânico, em Brasília, região onde o ex-presidente estava em prisão domiciliar desde 4 de agosto por descumprir medidas cautelares anteriores.
Para a prisão deste sábado, o magistrado afirmou haver "possibilidade concreta de que a vigília convocada ganhasse grande dimensão, com a concentração de centenas de adeptos do ex-presidente", o que, para Moraes, poderia gerar "um grave dano à ordem pública". Esse também é um dos critérios da prisão preventiva segundo a legislação, previsto no artigo 312 do Código do Processo Penal.
Segundo o magistrado, o Supremo foi notificado pelo Centro de Integração de Monitoração Integrada do Distrito Federal sobre uma violação da tornozeleira de Bolsonaro na madrugada deste sábado, que poderia ter relação com a vigília programada.
"A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho", afirma o ministro na decisão judicial.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado. O processo se encontra em fase de recurso, que pode se esgotar nos próximos dias. Assim, o ex-presidente pode ir definitivamente para a prisão, dessa vez em razão desta condenação.
Com a preventiva, o político foi levado para a Superintendência da PF em Brasília, onde ficará preso em um espaço com cama, banheiro privativo e uma mesa. Um dos próximos passos é a audiência de custódia e sessão no STF para confirmar a decisão de Moraes.
Entenda qual vai ser o próximo passo de Bolsonaro depois da prisão preventiva.
Audiência de custódia
A audiência de custódia tem como objetivo fazer uma checagem inicial, junto a um juiz, da legalidade da prisão.
Na ocasião, também comparecem o Ministério Público e a defesa. O juiz avalia se houve irregularidade no ato em várias fases do processo, como se a prisão respeitou as regras legais e se houve abuso ou irregularidade na atuação policial.
Segundo Welington Arruda, mestre em direito e justiça pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), a audiência "é uma garantia fundamental prevista em tratados internacionais e incorporada à prática do Judiciário brasileiro desde 2015".
De acordo com ele, a legislação permite que a audiência seja feita por videoconferência, caso de Bolsonaro, em situações excepcionais envolvendo risco de segurança ou necessidade de evitar exposição pública ou tumulto.
"É um passo necessário, pois sempre que há uma prisão —seja em flagrante, por mandado, ou por descumprimento de cautelares— a audiência de custódia é etapa obrigatória no trâmite. É nela que o juiz confirma se a prisão deve permanecer válida".
Sessão na Primeira Turma do STF
Moraes também pediu, para esta segunda-feira (24), uma sessão virtual na Primeira Turma do Supremo para que os demais ministros avaliem a decisão.
Assim, enquanto a audiência de custódia vai avaliar se houve ou não ilegalidade no ato, como violência na abordagem policial, e ser momento para Bolsonaro se manifestar diante do juiz, a sessão no Supremo vai confirmar ou não a decisão do magistrado.
Segundo Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio, é provável que a audiência de custódia seja conduzida por um juiz auxiliar de Moraes, mas o próprio magistrado poderia realizar a audiência. "O que o juiz deve fazer é ouvir [Bolsonaro], colher informações e repassar ao ministro e à Turma", afirma Bottino. Baseado nessas informações, os ministros do STF ratificam ou não a decisão nesta segunda.
Assim, os ministros podem revogar a medida e optar por uma cautelar menos gravosa, como o retorno para a prisão domiciliar, ou confirmar a decisão de Moraes.
Nesse caso, Bolsonaro poderia permanecer preso preventivamente até o trânsito em julgado do processo sobre a trama golpista, que pode levá-lo definitivamente à prisão para cumprir a pena de 27 anos e 3 meses.
Por Ana Gabriela Oliveira Lima/Folhapress
Dino marca sessão extra da 1ª Turma do STF na segunda-feira para referendar prisão de Bolsonaro
A pedido do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma da corte, marcou para segunda-feira (24) a realização de sessão extraordinária do colegiado responsável pela trama golpista para referendar a ordem de prisão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A análise será feita no plenário virtual do tribunal, sistema em que os ministros inserem votos sem a realização de debate. A sessão será das 8h às 20h.
Na manhã desde sábado (22), por determinação de Moraes, a Polícia Federal prendeu Bolsonaro preventivamente sob a justificativa de garantir a ordem pública. Uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho dele, para a noite deste sábado, motivou a decisão. O ex-presidente estava em regime domiciliar desde 4 de agosto.
Por Marcelo Rocha/Folhapress
Messias inicia ofensiva no Senado para garantir aprovação ao STF e aposta em apoio evangélico
.jpg)
Com a indicação oficial ao Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União, Jorge Messias, inicia uma operação política para garantir os 41 votos necessários no Senado. A articulação será conduzida pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que já começou a organizar encontros com parlamentares de diferentes bancadas. Messias também pretende procurar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que demonstrou desconforto com a escolha, além de Rodrigo Pacheco, preterido por Lula. A informação é do jornal "O Globo".
A preocupação do governo aumentou após a apertada recondução de Paulo Gonet à PGR, o que acendeu o alerta para possíveis surpresas na votação secreta. Para ampliar apoios, especialmente entre a oposição, Messias deve explorar seu perfil religioso: evangélico e com participação ativa em eventos cristãos, ele contará com a ajuda da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que fará a ponte com a bancada feminina e com senadores evangélicos. O governo aposta nesse diálogo para reduzir resistências entre parlamentares que veem o PT com desconfiança.
A estratégia é apresentar Messias como um jurista técnico, moderado e conciliador, capaz de manter a independência do Supremo sem romper com o Executivo. Essa será a terceira indicação de Lula ao STF e representa uma tentativa de fortalecer a influência do governo na Corte, além de aproximar o presidente do eleitorado evangélico. Apesar das dificuldades previstas, o Planalto acredita que a combinação de articulação política intensa, discurso cristão e reputação jurídica sólida pode garantir a aprovação do indicado.
Ramagem manteve rotina de votações e deixou o país sem levantar suspeitas na Câmara
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) deixou Brasília de maneira discreta, apresentando dois atestados médicos que, segundo servidores da Câmara, não chamaram atenção por serem comuns entre parlamentares. Nos bastidores, a avaliação é de que ele cumpriu os protocolos formais e conseguiu manter a ausência praticamente invisível, sem levantar suspeitas dentro da Casa. A informação é da CNN.
A situação só veio à tona após reportagem do portal PlatôBR revelar que Ramagem estava fora do país, hospedado em um condomínio de luxo em Miami. A partir daí, a Câmara iniciou uma força-tarefa para entender em que condições ele havia deixado o Brasil. Ficou constatado que não havia qualquer autorização de missão oficial que justificasse a viagem, restando apenas os atestados que cobriam o período de setembro a dezembro.
O que mais surpreendeu servidores foi o fato de Ramagem ter participado de votações remotamente, o que manteve sua atividade parlamentar regular e contribuiu para que sua ausência não fosse percebida. As informações preliminares reforçam a hipótese de que o parlamentar, condenado por envolvimento na trama golpista, saiu “de fininho” enquanto cumpria formalidades suficientes para não levantar alertas internos.
Por Redação
Assinar:
Comentários (Atom)
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
Ofertas de Natal : Cesta Básica DI Mainha
Ofertas de Natal : Cesta Básica DI Mainha
Mercadinho Deus te Ama
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade.
Postagens mais visitadas
Postagens mais visitadas
Web Rádio Gospel de Ipiaú
