Ministros do STF veem 'drible' a decisão sobre penduricalhos e ordenam contracheque único
Moraes, Zanin, Dino e Gilmar fizeram novo alerta conjunto sobre burla à ordem da corte
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), fizeram um novo alerta conjunto sobre o que consideram como "drible" à decisão da corte que limitou os penduricalhos salariais. Entre as burlas está a reclassificação de comarcas como "de difícil acesso", que costumam gerar uma indenização.
Os quatro despachos publicados nesta sexta-feira (8), idênticos, também proíbem o recebimento de valores em mais de um contracheque. De acordo com interlocutores dos ministros Gilmar e Dino, um holerite para o salário e outro para as gratificações é uma prática considerada comum nas carreiras jurídicas, o que dificulta a devida transparência.
"Ficam vedados pagamentos registrados em mais de um contracheque, e este único contracheque deve ser transparente e fiel ao efetivamente depositado nas contas bancárias dos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas", dizem as novas decisões.
Ficam proibidas também "as revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, ofícios, unidades funcionais, cargos e funções", o que inclui "benefícios assistenciais e de saúde". Eles relembram que, no julgamento, ficou estabelecido que "as verbas indenizatórias submetem-se ao princípio da legalidade".
Ao todo, 14 iniciativas em tribunais e Ministérios Públicos de ao menos oito estados regulamentaram ou discutem criar penduricalhos depois da decisão que limitou o pagamento de verbas extras. Entre os adicionais, estão previstas gratificações por atuação em locais de difícil provimento.
Os ministros dizem que, desde o julgamento do tema pelo plenário da corte, em 25 de março, "não produzem efeitos nova classificação de comarcas como 'de difícil provimento', desdobramentos de ofícios, novas normas sobre plantões funcionais, gratificações de acúmulo, entre outros caminhos de drible ao cumprimento legal e respeitoso da decisão do STF".
Segundo os magistrados, ficou definido que a atribuição para regulamentar as verbas indenizatórias é compartilhada apenas entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), não sendo viável a delegação dessa prerrogativa a quaisquer outros órgãos, inclusive tribunais superiores.
"O modelo definido pelo Supremo busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos, com sucessivas pretensões de equiparação, incompatíveis com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta corte", dizem os ministros.
Eles afirmam que, quando estiverem concluídas todas as adaptações e revisões determinadas pelo STF, "haverá nova deliberação sobre reestruturações, reclassificações e similares". O recado final é de que "tudo deve ser adequadamente publicado nos Portais de Transparência, sob pena de responsabilidade".
Um alerta já havia sido feito na quarta (6), quando Moraes, Zanin, Dino e Gilmar declararam que estão "absolutamente vedados" a criação e o pagamento de penduricalhos que não estejam autorizados pela tese da corte sobre supersalários.
Por Luísa Martins/Folhapress
Gigante das criptomoedas cobra R$ 1,6 bilhão do Master em ação judicial e pede penhora de bens
Em agosto, banco deixou de pagar parcelas da dívida firmada via empresa em paraíso fiscal.jpg)
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Maior empresa de criptomoedas no mundo, a Tether cobra o Banco Master na Justiça paulista o pagamento de um empréstimo de US$ 300 milhões que fez a uma holding ligada à instituição financeira em março do ano passado.
A multinacional, conhecida por criar uma das versões do dólar digital, o USDT, cobra do Master R$ 1,64 bilhão (US$ 327,4 milhões), considerando os juros anuais e moratórios que somam 13,87%. O caso foi revelado pelo jornal o Estado de S.Paulo e confirmado pela Folha de São Paulo.
A dívida venceria em março deste ano, mas teve seu prazo de pagamento antecipado por cláusulas contratuais acionadas quando o banco de Daniel Vorcaro teve sua nota de crédito rebaixada no ano passado. A Tether pede a penhora de uma conta que era destino do pagamento de empréstimos consignados para servidores públicos, usada como garantia do negócio, e a localização de demais bens do Master para liquidação do débito.
Procurada, a defesa de Daniel Vorcaro, presidente e controlador do Master na época do negócio, disse que não irá comentar o caso. A Tether afirma que o calote desde setembro não afeta a liquidez de suas criptomoedas, que são lastreadas em ativos reais como o dólar, o euro e ouro.
Documentos anexados aos autos mostram que o Master reconheceu a dívida em uma corte de arbitragem de Londres. A Tether alega ainda que não sabia das operações policiais que estavam em curso contra o banco, que foram anunciadas apenas em novembro.
Com o pedido, a Tether também tenta furar a fila de credores do Master, estabelecida desde a liquidação, que prioriza créditos trabalhistas e tributários. Uma estimativa recente do Fundo Garantidor de Créditos aponta que o Master consumiu cerca de R$ 50 bilhões.
O gigante das criptomoedas, sediado em El Salvador, alega que seu contrato de empréstimo foi firmado com uma empresa de fora do conglomerado bancário do Master, a Titan Holding, uma companhia que Vorcaro abriu nas Ilhas Cayman e depois repassou para outros diretores do Master. O trato envolveu ativos no Brasil como garantia, e a Tether pede que a Justiça desconsidere esses ativos como patrimônio do Master no cumprimento de dívidas com outras instituições.
O Master garantiu o empréstimo com a multinacional com cédulas de créditos bancários decorrentes de empréstimos consignados de servidores públicos da linha Credcesta, então operadas pelo próprio banco. Os valores caem mensalmente em uma conta no Master, segundo o contrato firmado com a Tether.
A Titan recebeu o empréstimo em duas parcelas: US$ 100 milhões em 28 de março de 2025 e US$ 200 milhões em 1º de abril do mesmo ano. Em agosto, suas empresas deixaram de pagar a rolagem mensal da dívida —o valor principal tampouco foi quitado.
O empréstimo deveria ser pago, com valor acrescido de juros anuais de 11,78%, no prazo de um ano, que se esgotaria em março. A multinacional argumenta, no entanto, que uma cláusula de vencimento antecipado foi acionada quando a agência de avaliação de risco Fitch rebaixou a nota do Master devido ao veto a compra do banco de Vorcaro pelo BRB (Banco de Brasília).
O contrato ainda determinava o vencimento antecipado da dívida em outras situações, como o não pagamento de qualquer valor no vencimento e eventos relacionados à situação do Banco Master, entre eles a suspensão de suas atividades, a perda da autorização do Banco Central para operar como instituição financeira, o descumprimento de requisitos regulatórios de capital ou sua liquidação extrajudicial. Todos os eventos aconteceram desde que a Polícia Federal anunciou investigações contra o Master em novembro.
O Master mantinha negócios com empresas de criptomoedas desde que Vorcaro assumiu o controle da instituição, ainda chamada de Banco Máxima, em 2019. A chegada do ex-banqueiro mineiro à instituição alavancou as operações de câmbio da instituição financeira, que, em geral, eram voltadas a operações com criptoativos.
A operação Colossus, da Polícia Federal, mostrou que o então Banco Máxima fez remessas de US$ 531 milhões, entre dezembro de 2018 e abril de 2021, para uma empresa investigada sob a suspeita de lavar dinheiro para a facção criminosa PCC e o grupo terrorista Hezbollah.
Por Pedro S. Teixeira/Folhapress
Grupo de oito entidades publica manifesto contra novos penduricalhos
Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos de oito estados tentam burlar a proibição a novas verbas indenizatórias
Uma coalizão de oito entidades da sociedade civil, como República.org e Movimento Pessoas à Frente, divulgou um documento nesta sexta-feira (8) em que condena o aumento de novos mecanismos que ampliam pagamentos acima do teto constitucional no serviço público.
O grupo afirma que as manobras são uma violação da tese fixada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre penduricalhos em março. Na ocasião, a corte proibiu a criação e pagamento de verbas indenizatórias, excluindo aquelas que foram consideradas exceções pelos próprios ministros, ao tomarem a decisão sobre supersalários.
Depois disso, tribunais de Justiça e Ministérios Públicos em oito estados criaram ou tentaram criar penduricalhos. Ao todo, são 14 iniciativas espalhadas por Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Segundo a nota, desde a decisão do STF, há um novo impulso para criar verbas indenizatórias, que ficam fora do alcance do teto.
Entre os adicionais criados após a decisão do STF, estão gratificações de incentivo para vagas de difícil preenchimento, retroativos por tempo de serviço e benefícios à primeira infância.
A nota cita como exemplo a possibilidade de reembolsar despesas com academia, práticas esportivas e fertilização in vitro de membros da AGU (Advocacia-Geral da União), que foi suspensa um dia antes de entrar em vigor.
O grupo nota que a AGU deu como justificativa para a criação desse pagamento uma espécie de aproximação dos valores pagos pelo Judiciário. Trata-se, segundo a coalizão, de um efeito cascata entre carreiras.
O texto afirma que há apoio ao combate aos supersalários: uma pesquisa da AtlasIntel, em parceria com a República.org, divulgada em 2025, mostrou que 90,5% dos brasileiros apoiam, total ou parcialmente, medidas para restringir pagamentos acima do teto.
Uma pesquisa do Datafolha encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente mostra que 83% da população defende revisão de benefícios e auxílios.
As entidades também criticam a lentidão na tramitação de propostas legislativas que reforçariam a observação do teto. O Executivo, afirma-se, está ausente desse debate.
A situação é descrita como "uma desordem administrativa e legal que enfraquece a legitimidade das instituições e aprofunda a desigualdade estrutural no serviço público".
Assinam a nota República.org, Movimento Pessoas à Frente, Transparência Internacional - Brasil, Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, Fiquem Sabendo, Transparência Brasil, CLP - Centro de Liderança Pública e Livres.
Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin publicaram despachos na quarta-feira (6) para reforçar que a criação desses pagamentos é proibida.
Leia também: Ministros do STF veem 'drible' a decisão sobre penduricalhos e ordenam contracheque único
Por Felipe Gutierrez/Folhapress
FICCO/SP apreende mais de 300 kg de maconha e recupera veículo roubado
Ação em Pacaembu/SP resultou na apreensão de 308,4 kg de maconha e na prisão de um homem
São Paulo/SP. A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em São Paulo (FICCO/SP), em ação conjunta com equipes do Tático Ostensivo Rodoviário (TOR), apreendeu, no dia 7/5, aproximadamente 308,4 kg de maconha durante diligências realizadas no âmbito da Operação Impacto, em Pacaembu/SP.
Na vistoria veicular, os policiais localizaram documentos pessoais do suspeito e, no porta-malas, 12 fardos contendo 358 tijolos de maconha, que totalizaram 308,480 kg da droga.
Em diligências pela região, o suspeito foi localizado e preso em flagrante. Também foi constatado que o automóvel utilizava placas falsas e apresentava sinais identificadores adulterados. Após consultas, verificou-se tratar de veículo roubado.
A ocorrência foi apresentada na Delegacia da Polícia Civil, onde o flagrante foi ratificado, permanecendo o preso à disposição da Justiça.
FICCO/SP
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em São Paulo é composta pela Polícia Federal (PF), pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP/SP) e pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP/SP).
Comunicação Social
Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo
FICCO/SP apreende mais de 260 kg de drogas e prende suspeito em flagrante
Ação resultou na apreensão de maconha e de skunk em Pirapozinho
Presidente Prudente/SP. A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em São Paulo (FICCO/SP) apreendeu, nesta sexta-feira (8/5), aproximadamente, 262,9 kg de drogas durante diligências realizadas no âmbito da operação Impacto, em Pirapozinho/SP.
Durante ação, foi abordado um veículo com suspeita de transporte de ilícitos. Na fiscalização, os policiais localizaram diversos fardos de maconha e pacotes de skunk ocultos no interior do veículo.
O suspeito foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas e encaminhado à Delegacia da Polícia Federal em Presidente Prudente, onde permaneceu à disposição da Justiça Federal.
A FICCO/SP é composta pela Polícia Federal, pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Comunicação Social da Polícia Federal em São Paulo
Operação contra Ciro Nogueira atrapalha operação de reaproximação do governo com Alcolumbre
A operação da Polícia Federal que teve como alvo o senador Ciro Nogueira agravou o clima político entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Nos bastidores de Brasília, aliados de Alcolumbre interpretaram a ação da PF, realizada poucos dias após a derrota do governo na indicação de Jorge Messias ao STF, como um movimento que atingiu diretamente um dos principais nomes do Centrão ligados ao senador. A reportagem é do jornal O Globo.
Antes da operação, o Palácio do Planalto tentava reconstruir a relação com Alcolumbre e havia escalado ministros para reabrir o diálogo e preparar um encontro entre Lula e o presidente do Senado. Com a deflagração da Operação Compliance Zero, porém, interlocutores afirmam que o ambiente voltou a ficar tenso e que Alcolumbre passou a manter distância do governo, evitando contatos com integrantes do Planalto.
A investigação aponta que Ciro Nogueira teria recebido vantagens financeiras ligadas ao empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master, além de atuar em favor de interesses da instituição no Congresso. Entre os elementos investigados está uma emenda apresentada pelo senador em 2024 para ampliar a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conhecida nos bastidores como “emenda Master”. Aliados de Alcolumbre demonstram preocupação com possíveis novos desdobramentos do caso e avaliam que o presidente do Senado pode endurecer sua postura em relação ao governo nos próximos meses.
Por Redação
Ibirataia: USF Zélio Costa Machado realiza homenagem especial pelo Dia das Mães com ação educativa em saúde
Evento promoveu café da manhã, palestra sobre alimentação saudável e fortalecimento dos vínculos com a comunidade.
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A Unidade de Saúde da Família Zélio Costa Machado promoveu, na manhã desta quinta-feira (07), uma programação especial em homenagem ao Dia das Mães. A ação reuniu usuárias da unidade em um momento de acolhimento com café da manhã e sala de espera educativa, reforçando a importância do cuidado integral com a saúde e o bem-estar das famílias atendidas.
Durante a atividade, a Agente Comunitária de Saúde e nutricionista Liamara Fontes conduziu uma palestra sobre alimentação saudável, destacando hábitos que contribuem para a prevenção de doenças e para a melhoria da qualidade de vida. A iniciativa também buscou incentivar práticas saudáveis no cotidiano das participantes.
Durante a atividade, a Agente Comunitária de Saúde e nutricionista Liamara Fontes conduziu uma palestra sobre alimentação saudável, destacando hábitos que contribuem para a prevenção de doenças e para a melhoria da qualidade de vida. A iniciativa também buscou incentivar práticas saudáveis no cotidiano das participantes.
A enfermeira Camilla Massaranduba destacou a relevância da ação para a comunidade. “Momentos como esse fortalecem os vínculos entre a comunidade e a equipe de saúde, promovendo acolhimento, informação e valorização das mães atendidas pela unidade”, afirmou. A atividade integra as ações de humanização e promoção da saúde desenvolvidas pela equipe da unidade.
Fonte: Ascom/Prefeitura Municipal de Ibirataia
Convite:
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Ibirataia: Profissionais de saúde participam de capacitação sobre hanseníase e vigilância epidemiológica
Curso reforçou conhecimentos sobre diagnóstico precoce, prevenção de sequelas e atuação da fisioterapia no tratamento da doença
Os profissionais de Ibirataia Severino Wagner da Silva e Kananda Silva participaram, nesta quinta-feira, de um curso de capacitação voltado para hanseníase, vigilância epidemiológica e avaliação do grau de incapacidade física. A formação teve como foco o fortalecimento das ações de prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento adequado dos pacientes no município..jpeg)
Durante a capacitação, os participantes aprofundaram conhecimentos sobre identificação dos sinais e sintomas da hanseníase, avaliação clínica e estratégias multiprofissionais de assistência à saúde. A atuação da fisioterapia também foi destacada como essencial no processo de reabilitação, prevenção de sequelas físicas e melhoria da qualidade de vida dos pacientes atendidos pela rede pública de saúde.
Segundo Severino Wagner da Silva, a participação em cursos de qualificação fortalece o compromisso da equipe com a saúde pública e o cuidado humanizado. “A capacitação contínua permite ampliar o conhecimento técnico dos profissionais e garantir um atendimento cada vez mais eficiente e seguro para a população”, destacou.
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Durante a capacitação, os participantes aprofundaram conhecimentos sobre identificação dos sinais e sintomas da hanseníase, avaliação clínica e estratégias multiprofissionais de assistência à saúde. A atuação da fisioterapia também foi destacada como essencial no processo de reabilitação, prevenção de sequelas físicas e melhoria da qualidade de vida dos pacientes atendidos pela rede pública de saúde.
Segundo Severino Wagner da Silva, a participação em cursos de qualificação fortalece o compromisso da equipe com a saúde pública e o cuidado humanizado. “A capacitação contínua permite ampliar o conhecimento técnico dos profissionais e garantir um atendimento cada vez mais eficiente e seguro para a população”, destacou.Fonte: Ascom/Prefeitura Municipal de Ibirataia
Varejistas testam escala 5x2 e veem vantagens, mas custo e organização são desafios
Grandes e médios varejistas do país vêm testando a escala 5x2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso) e constatam algumas vantagens do modelo, como maior atração de candidatos e redução da rotatividade. Desafios operacionais, no entanto, existem.
Executivos de redes como Supermercados Pague Menos, RD Saúde (Droga Raia e Drogasil) e Savegnago, ouvidos pela Folha, também apontam gastos menores com benefícios como vale-transporte e alimentação, além da diminuição das faltas e dos acidentes de trajeto.
Entre as dificuldades relatadas estão a gestão das folgas, os riscos de aumento de custos e, em alguns casos, a redução das gorjetas devido à ampliação das equipes.
As experiências dessas empresas, que acontecem em meio à discussão no Congresso Nacional sobre o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e a redução da jornada de trabalho, serão detalhadas em uma série de reportagens publicadas entre esta sexta-feira (8) e domingo (10).
"O déficit de mão de obra é um grande problema no varejo e as experiências que temos visto estão despertando o interesse dos candidatos, atraídos pela possibilidade de uma jornada mais flexível", afirma Maurício Bendixen, superintendente da Apras (Associação Paranaense de Supermercados).
Para ele, um ponto crucial a favor da escala 5x2 é a maior flexibilidade, algo que passou a ser mais valorizado após a pandemia de Covid-19.
"Nos dias de folga, algumas pessoas preferem fazer bicos como horista, outras priorizam o lazer, o descanso ou os estudos. A valorização do tempo e da qualidade de vida ficou muito evidente a partir de 2020 e no pós-pandemia. As novas gerações não se importam tanto com cargos de liderança. Dão mais valor à vida privada e querem trabalhar por menos tempo", disse.
Estudo da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) divulgado em fevereiro aponta que uma redução na jornada de trabalho semanal para 40 horas afetaria mais de 90% da força de trabalho hoje empregada no setor de comércio e serviços, e exigiria a abertura de 980 mil postos de trabalho para compensar a redução.
A entidade do setor afirma que haverá um impacto em R$ 122,4 bilhões para o comércio e R$ 235 bilhões para o setor de serviços, que soma R$ 357,5 bilhões.
Em alguns casos, o modelo 5x2 pode impactar a folha de pagamentos. "Se o negócio é pequeno, há menos gente para fazer os escalonamentos e rodízios e às vezes é necessário contratar horistas, tanto que algumas empresas estão se especializando na oferta dessa mão de obra", afirma Bendixen.
A jornada diária do comércio, em torno de 7 horas e 20 minutos, passa a ser maior no modelo 5x2 — chegando a 8 horas e 48 minutos com os dois dias de folga, normalmente durante a semana. O escalonamento não compromete as 44 horas semanais, teto previsto pela Constituição Federal.
As propostas em discussão no Congresso Nacional, no entanto, querem reduzir esse total.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou no dia 22 de abril o relatório favorável à tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do fim da jornada 6x1, o primeiro passo para o avanço da proposta. O texto agora seguirá para uma comissão para a discussão de mérito.
São duas PECs tramitando juntas, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), que propõem a redução da jornada semanal das atuais 44 horas para 36 horas. A proposta de Hilton também altera a escala, fixando-a em quatro dias de trabalho por três de folga.
Esse desenho de jornada é considerado superado pelo governo, que vem defendendo a adoção de um limite de 40 horas semanais, sem a fixação de um regime de escala, que deve ficar para as negociações entre categorias e empresariado.
O fim da escala 6x1 é uma das principais bandeiras eleitorais do governo Lula para as eleições deste ano. Segundo o Datafolha, 71% dos brasileiros aprovam o fim desse regime de trabalho.
O presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), João Galassi, disse à Folha que a implementação da nova escala pode quebrar os supermercados menores. Ele defende, como alternativa ao 5x2, a PEC 40/2025, do deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS), que implanta um regime flexível, por horas trabalhadas.
"Nós queremos uma segunda opção além da que temos hoje. Além do modelo mensalista, queremos o horista", afirma o dirigente, que também é crítico à redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.
Para o presidente da Apas (Associação Paulista de Supermercados), Erlon Ortega, o formato 5x2 contempla tanto o jovem que quer maior flexibilidade quanto pessoas com mais de 50 anos de idade, que querem uma jornada mais compacta.
Segundo Ortega, algumas redes paulistas já estão praticando a escala 5x2 e mantendo as 44 horas semanais, com bons resultados, conseguindo que os colaboradores tenham dois dias de folga na semana sem que o custo operacional sofra aumento.
Glauco Humai, presidente da Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers), afirma que a nova escala poderá prejudicar a operação de pequenos lojistas, que são a maioria dos estabelecimentos.
"Quase 60% dos lojistas de shoppings são pequenos, com três a cinco funcionários. Para mudar a escala, terão de contratar um ou dois funcionários a mais. Com o encargo trabalhista que a gente tem hoje, isso vai impactar o resultado em 30% a 40%. Ou seja, vai inviabilizar praticamente o negócio", afirma Humai.
Por Felipe Mendes e Sylvia Miguel/Folhapress
STF retoma julgamento decisivo sobre revisão da vida toda do INSS
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta sexta-feira (8) o julgamento da revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A análise é considerada decisiva e pode definir os rumos finais do tema, aguardado por aposentados que buscam uma solução definitiva para o caso.
O plenário virtual volta a discutir um recurso no tema 1.102, que tenta esclarecer os efeitos da decisão responsável por derrubar a tese em 2024. A análise está prevista para terminar na sexta-feira (15).
O pedido das advogadas é para que o Supremo reconsidere a decisão de dar andamento às ações que estavam paradas na Justiça, com ordem para que os juízes passem a negar a correção.
A solicitação ganhou mais força nesta semana, após o ministro Dias Toffoli dar voto favorável aos segurados em outra ação, a 2.111, que derrubou a revisão da vida toda em 2024. Antes, a tese havia sido aprovada pelo STF em 2022, e a corte suprema voltou atrás.
Toffoli votou para garantir a revisão a aposentados que tenham direito a ela e entraram com ação na Justiça entre 16 de dezembro de 2019 e 5 de abril de 2024. As datas correspondem ao período em que a tese foi aprovada no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, depois, derrubada no Supremo.
Ele divergiu dos colegas e apresentou entendimento diferente ao que já tinha demonstrado em 2024, quando foi contra a revisão. Para Toffoli, no entanto, é preciso garantir o direito àqueles que buscaram a Justiça após decisão positiva das cortes superiores.
Em seu voto, o ministro argumenta que houve uma "quebra de confiança", com o chamado overruling, já decisões anteriores tanto do STJ quanto do próprio STF —que aprovou a revisão da vida toda em 2022— criaram uma expectativa legítima entre os aposentados.
O ministro relator da ação 2.111, Kassio Nunes Marques, que tem votado contrário à revisão da vida toda desde o início, manteve sua rejeição ao recurso que estava sendo analisado.
Ele havia sido acompanhado por Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, mas Moraes pediu vista e interrompeu a análise do caso.
Na noite desta quinta, porém, Moraes voltou a votar e se manteve contrário. Ele é o relator do tema 1.102 no STF e deve apresentar seu voto nesta ação assim que o sistema online for aberto, logo pela manhã.
A advogada Adriane Bramante afirma que o caso se tornou um dos mais imprevisíveis da história recente do direito previdenciário. Segundo ela, mudanças sucessivas de entendimento e a retomada de discussões sobre ações antigas fazem com que qualquer desfecho ainda seja possível no Supremo.
O julgamento desta sexta é visto por especialistas como um momento decisivo para definir se o STF encerrará definitivamente a tese ou se abrirá espaço para preservar ações ajuizadas durante o período em que a revisão da vida toda era reconhecida pelas cortes superiores.
O que é a revisão da vida toda do INSS?
A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual os aposentados do INSS pedem para serem incluídas na conta da aposentadoria contribuições feitas em outras moedas, antes do Plano Real. Em novembro de 2025, por 8 votos a 3 em uma ação de embargos de declaração, o Supremo derrubou a correção, mesmo após ter aprovado a correção em 2022. Essa negação da tese já havia ocorrido ao se julgar duas ADIs (Ações Direta de Inconstitucionalidade), em março de 2024, que eram de 1999 e tratavam do fator previdenciário.
Quem conseguiu a revisão da vida toda precisa devolver os valores recebidos?
Não. Os ministros decidiram aplicar uma modulação de efeitos, garantindo que quem entrou na Justiça e conseguiu a revisão não precisa devolver os valores já pagos. A regra vale para ações até 5 de abril de 2024, quando foi publicado acórdão a respeito das ADIs que derrubaram a correção. Além disso, os segurados que tinham ações em andamento até essa data não precisam pagar custas, honorários de sucumbência ou despesas com perícias.
Qual foi o fundamento da decisão do STF contra a revisão da vida toda?
Os ministros decidiram que a regra de transição criada pela reforma de 1999 é constitucional e cogente, ou seja, obrigatória, e deve ser aplicada a todos os segurados que se enquadram nela. Essa regra determina que o cálculo do benefício considere apenas as contribuições feitas a partir de julho de 1994, depois do Plano Real. O Supremo concluiu que não existe direito de escolha entre regras de cálculo, o que inviabiliza esse tipo de recálculo.
Por Cristiane Gercina/Folhapress
Lula propõe grupo de trabalho com EUA para resolver impasse sobre tarifas
Proposta prevê que equipes dos dois países apresentem solução em 30 dias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontra o presidente dos EUA, Donald Trump
Após encontro com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira (7) que sugeriu a criação de um grupo entre os dois países para resolver questões ligadas às tarifas e à investigação comercial aberta pelos americanos em 2025.
Lula afirmou que a proposta entre Brasil e Estados Unidos deve servir para que os países atuem conjuntamente e cheguem a um entendimento sobre a política tarifária.
Apesar do tom positivo e, em alguns momentos, descontraído da reunião, houve episódios de tensão. Lula afirmou que ficaram evidentes as divergências entre os dois governos.
"Tem uma divergência entre eles e nós que ficou explicitada na reunião. O ministro dele falou uma coisa, os nossos ministros falaram outra", disse.
Segundo interlocutores do governo brasileiro, Jamieson Greer, representante comercial dos Estados Unidos, foi o integrante da comitiva americana que demonstrou maior resistência em temas relacionados ao Brasil.
Ele é o responsável pela abertura da investigação sob a Seção 301 no ano passado que inclui o Pix, o comércio da rua 25 de Março, em São Paulo, e o etanol.
Vinculado a uma legislação americana de 1974, o regulamento autoriza o governo dos EUA a retaliar, com medidas tarifárias e não tarifárias, qualquer nação estrangeira que tome práticas vistas como injustificadas e que penalizam o comércio americano. China e União Europeia já foram alvo.
Entre os principais pontos de discordância estão os impostos cobrados pelo Brasil sobre produtos americanos. Lula chamou atenção para o desequilíbrio na balança comercial entre os dois países, ressaltando que o Brasil importa mais dos Estados Unidos do que exporta para o mercado americano.
"Ele sempre acha que nós cobramos muito imposto. A média do imposto que nós cobramos é 2,7%", afirmou Lula, ao rebater críticas de Donald Trump sobre as tarifas brasileiras e contestar o argumento de que haveria um desequilíbrio favorável ao Brasil na relação comercial.
Segundo o presidente, os americanos insistiram que alguns produtos brasileiros são taxados em até 12%. Diante do impasse, Lula propôs a criação do grupo de trabalho.
"Eu falei assim: vamos fazer o seguinte, vamos colocar um grupo de trabalho e vamos permitir que esse moço da Indústria e Comércio do Brasil, junto com o teu moço do Comércio, em 30 dias, apresente para nós uma proposta para a gente poder bater o martelo", relatou.
"Quem tiver errado vai ceder. Se a gente tiver que ceder, nós vamos ceder. Se vocês tiverem que ceder, vocês vão ter que ceder", completou.
Neste ano, o Brasil passou a integrar uma nova investigação que busca analisar o suposto uso de trabalho forçado em 60 países.
A investigação que foi iniciada recentemente acontece após a Suprema Corte ter impedido Trump de fazer uso da IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) para impor tarifas, e tem sido vista por analistas como uma possível brecha que o governo americano encontrou para conseguir manter as cobranças.
No ano passado, as tarifas dos EUA contra o Brasil chegaram a ser de 50% sobre produtos brasileiros. Parte delas foram removidas após o primeiro encontro de Lula e Trump, que se abraçaram durante a Assembleia Geral da ONU.
Por Isabella Menon/Folhapress
Espero que todos os investigados sejam inocentes, diz Lula sobre operação que atingiu Ciro Nogueira
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O presidente Lula (PT) adotou tom cauteloso ao ser questionado nesta quinta-feira (7) sobre a operação da Polícia Federal que mirou o senador Ciro Nogueira (PP-PI) no âmbito do caso Master.
Em entrevista a jornalistas nos Estados Unidos, onde cumpre agenda, Lula evitou citar o nome do parlamentar e disse esperar que todos os investigados sejam inocentes.
"Você percebe que é difícil falar de uma coisa que eu estou aqui [nos EUA] e aconteceu no Brasil. Há uma decisão do ministro André Mendonça de que houvesse a operação, ela foi feita. A Polícia Federal cumpriu uma decisão judicial. Eu espero que todas as pessoas investigadas sejam inocentes", afirmou o presidente.
A PF cumpriu nesta quinta mandados de busca e apreensão em endereços de Nogueira em nova fase da Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro ligados ao Banco Master. A ação foi autorizada pelo ministro André Mendonça, do STF, e resultou também na prisão temporária de Felipe Vorcaro, primo do dono do banco, Daniel Vorcaro.
Entre as suspeitas investigadas estão pagamentos mensais de até R$ 500 mil ao senador, a apresentação da chamada "emenda Master"—que ampliaria a cobertura do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão por depositante—e o custeio de despesas pessoais de Nogueira, como hospedagens, voos em jatinho e restaurantes.
Nos bastidores, porém, o cálculo do Planalto é diferente do tom público adotado por Lula.
Ministros e auxiliares do presidente afirmam que o governo pretende usar a operação como munição eleitoral contra Nogueira. A ordem por ora é evitar ataques diretos para não associar a investigação ao presidente—o fato de Lula estar nos EUA foi até comemorado por um ministro, que avaliou que "quanto mais distante, melhor".
No fim do ano passado, Ciro Nogueira havia procurado Lula e o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), pedindo que ambos os lados evitassem ataques mútuos com menções ao caso Master. Aliados do presidente dizem que nenhuma garantia foi dada.
Por Isabella Menon/Folhapress
Mineradoras disparam críticas a intervenção estatal estipulada em projeto de minerais críticos
Texto prevê que governo poderá barrar mudanças de controle em empresas de mineração
O Ibram, associação que representa as grandes mineradoras com atuação no Brasil, criticou nesta quinta-feira (7) trechos do projeto de lei sobre minerais críticos aprovado na quarta (6) na Câmara dos Deputados.
O descontentamento passa pelo artigo da proposta que prevê que a ANM (Agência Nacional de Mineração) e um conselho formado por membros do governo poderão barrar mudanças de controle em empresas do setor.
Em entrevista coletiva, o diretor-presidente do Ibram, Pablo Cesário, disse que a proposta causa preocupação em investidores. "Isso tem que ser feito com critérios claros e prazos objetivos. O setor não pode ficar sujeito a um malquerer ou bem-querer do governo de plantão", afirmou.
O projeto de lei aprovado nesta quarta estabelece ainda que, além de aprovar mudanças societárias nas empresas, o futuro Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e a ANM farão a homologação do acesso a informações geológicas de interesse estratégico pelas empresas.
Caberá a esses órgãos também a homologação de contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento dos minerais críticos e estratégicos, assim como a alienação de títulos minerários relacionados a minerais críticos.
Se o projeto for aprovado no Senado da forma como está, esses pontos ainda precisarão ser regulamentados pelo governo. Ficará para essa parte, por exemplo, a definição de quais projetos e minerais críticos deverão ser alvo da homologação.
Para o Ibram, o governo não tem capacidade operacional para homologar todas as mudanças societárias e acordos feitos por empresas do setor. O instituto estima que, se aprovada da forma como está, o número de processos na ANM deve triplicar a agência passa por sucessivos contingenciamentos em seu orçamento e enxugamento no quadro de servidores.
Na coletiva desta quinta, Cesário disse que, após a leitura do relatório pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) na segunda-feira (4), as empresas com operações no Brasil listadas em Bolsas no exterior chegaram a perder R$ 1 bilhão em valor de mercado –o levantamento leva em conta pequenas e médias mineradoras de terras raras, cobre, grafite e níquel.
"A mineração é um setor intensivo em capital, de alto risco e de longo período de maturação, então qualquer coisa que afete a imprevisibilidade afasta investidores", diz.
"Governos vão e voltam e todos eles têm direito de estabelecer políticas, mas a gente precisa de previsibilidade. O melhor código de mineração é o mais velho que tiver, porque a estabilidade é importante", completou.
A intervenção estatal no projeto aprovado na Câmara veio de conversas entre a base governista no Congresso e Jardim. Pesou na inclusão desse trecho a venda da Serra Verde –a única mineradora de terras raras em operação no Brasil– para uma empresa apoiada pelo governo dos Estados Unidos no final de abril.
Além desse ponto, o projeto aprovado na Câmara estabelece uma série de mudanças na legislação mineral do país. O texto cria, por exemplo, a obrigação de a União conceder ao setor R$ 5 bilhões em créditos relativos à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 2030 a 2034 –com a intenção de promover a transformação de minerais críticos extraídos no país.
Serão alvo da política empresas que produzirem concentrados e outras formas de minerais com valor agregado, para além do mineral bruto.
A proposta também cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, pleito das associações que representam mineradoras pré-operacionais. Por não terem receita, essas empresas têm dificuldade em pegar garantia bancária, instrumento exigido pelas instituições financeiras no momento da contratação do empréstimo.
O relatório do deputado Arnaldo Jardim autoriza a União a depositar R$ 2 bilhões no fundo. Além disso, empresas de minerais críticos no Brasil precisarão destinar ao fundo, pelo prazo de seis anos, ao menos 0,2% de sua receita operacional bruta, já descontados tributos incidentes.
O relatório também prevê que as mineradoras depositem 0,3% de suas receitas brutas em projetos de pesquisa nos seis primeiros anos de vigência da lei. Após o prazo, a alíquota sobe para 0,5%.
Também por nota, a ABPM (Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração) criticou o projeto. "O PL perde a oportunidade para verdadeiramente inserir o Brasil no rol dos Países que irão de fato contribuir nas cadeias globais de produção de minerais críticos, para cair no xenofobismo que obriga o minerador a beneficiar aqui, quando deveria incentivar e atrair não só os mineradores, mas os players globais industriais a virem para cá", diz.
"O Congresso Nacional supõe que as reservas minerais estão prontas e disponíveis, ignorando que elas devem ser encontradas, e ainda pesquisadas, o que implica em capital e tecnologia que não dispomos. Nossos concorrentes hoje comemoram e a sociedade brasileira perde mais uma oportunidade", continua.
Já a Amig (Associação Brasileira dos Municípios Mineradores) afirma que não teve suas reivindicações contempladas e reclama, por exemplo, que o setor tem uma tributação muito baixa e que não garante que os rendimentos da atividade sejam revertidos em benefícios sociais, ambientais ou industriais, mas sim para aumentar o lucro das empresas e criar uma lógica de exploração predatória.
ENTENDA O PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA
O que são minerais críticos
É como são chamados aqueles minerais essenciais para a fabricação de equipamentos ligados a defesa, inteligência artigical e transição energética. Cada país tem sua lista, mas lítio, níquel, cobre e terras raras estão sempre nas definições.
O que o projeto diz sobre o poder do Estado
O projeto aprovado na Câmara cria Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), composto por até 15 membros do Poder Executivo, incluindo federal, estadual e municipal. Farão parte também membros do setor privado e da academia.
Esse conselho será responsável por definir detalhes das políticas minerais do país e também por aprovar eventuais mudanças societárias ou parcerias de empresas de minerais críticos.
Quais são os benefícios fiscais dados pelo projeto
O texto prevê que o governo dê R$ 5 bilhões em créditos em créditos relativos à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), de 2030 a 2034, para empresas do setor. Além disso, o projeto coloco o setor minerário como um dos beneficiários das debêntures incentivadas e também do Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura).
Por Pedro Lovisi/Folhapress
Janaína Paschoal pede que Tereza Cristina substitua Ciro na presidência do PP
Vereadora em SP diz que uma isenta, como a senadora, deve assumir o partido
Janaína Paschoal, vereadora pelo PP em São Paulo
Vereadora pelo PP em São Paulo, Janaína Paschoal defende que Ciro Nogueira (PI) deixe a presidência do partido após ter virado alvo de ação da Polícia Federal. Para o seu lugar, Janaína sugere que a senadora Tereza Cristina (MS) tome posse imediatamente.
"O senador [Ciro] deveria se afastar da presidência nacional, penso que uma pessoa isenta como a senadora Tereza Cristina poderia assumir. Ela já está na Executiva Nacional como uma da vice", afirmou a vereadora, que tem sido uma das poucas filiadas ao PP que saiu em defesa do afastamento de Ciro.
A própria Tereza foi cautelosa ao comentar a situação envolvendo Ciro. "Tudo precisa ser investigado. Também ter que dar o direito de ampla defesa e não julgar antes de saber o resultado das investigações", afirmou a senadora.
Até o começo da noite desta quinta-feira (7), Janaína ainda cobrava por uma nota com posicionamento do PP em São Paulo, mas não obteve êxito.
Por Carlos Petrocilo/Folhapress
PF aponta atuação de advogado baiano em emenda que teria beneficiado Banco Master/Por Política Livre
A quinta fase da Operação Compliance Zero, deflagrada nesta quinta-feira (7) pela Polícia Federal, revelou a suposta atuação de um advogado baiano na elaboração de uma emenda parlamentar que teria beneficiado o Banco Master, instituição controlada pelo banqueiro Daniel Vorcaro.
O advogado André Kruschewsky é citado em relatório da PF anexado à decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. O documento serviu de base para a nova etapa da operação, que investiga suspeitas de fraudes relacionadas ao sistema financeiro nacional.
Segundo as investigações, Kruschewsky ocupou o cargo de diretor jurídico do Banco Master entre março de 2023 e agosto de 2024. A PF aponta que ele teria participado da elaboração da emenda nº 11, apresentada no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que trata da autonomia financeira do Banco Central.
A proposta previa ampliar de R$ 250 mil para R$ 1 milhão o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) por depositante. De acordo com os investigadores, o texto apresentado pelo senador Ciro Nogueira teria sido elaborado pela própria assessoria do Banco Master.
O relatório da PF sustenta ainda que André Kruschewsky encaminhou ao banqueiro Daniel Vorcaro a minuta da proposta considerada favorável à instituição financeira. Posteriormente, o documento teria sido impresso e entregue em um envelope ao senador na residência dele.
Ibirataia: SEMUS realiza ação especial para gestantes em homenagem ao Dia das Mães na UBS Edna Marques Fair
Encontro promovido na UBS Edna Marques Fair fortaleceu o cuidado, acolhimento e valorização das futuras mães do município
A Secretaria Municipal de Saúde de Ibirataia realizou, na última terça-feira (05), uma ação especial voltada para as gestantes acompanhadas pela UBS Edna Marques Fair, em comemoração ao Dia das Mães. A iniciativa foi organizada pela coordenadora e enfermeira Tauana Mota, proporcionando um momento de acolhimento, integração e valorização das futuras mães atendidas pela unidade de saúde.
Durante o encontro, as gestantes participaram de um momento de confraternização preparado pela equipe da unidade, com lanche da tarde e entrega de brindes para todas as mães presentes. A ação teve como objetivo fortalecer os vínculos entre a equipe de saúde e as pacientes, além de promover atenção humanizada e cuidado integral durante o período gestacional.
Segundo a coordenação da unidade, ações como essa reforçam o compromisso da gestão municipal com a saúde e o bem-estar das famílias ibirataienses. “Nosso objetivo é acolher essas mães com carinho, cuidado e atenção, proporcionando momentos especiais que fortalecem a saúde emocional e o vínculo com a rede de atendimento”, destacou a enfermeira e coordenadora Tauana Mota.
Fonte: Ascom/Prefeitura de Ibirataia
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PF, BPFRON e PRF apreendem cerca de 300 kg de drogas em operação no Rio Madeira
Dois homens foram presos em flagrante por tráfico internacional de drogas durante patrulhamento integrado na região de fronteira entre Brasil e Bolívia
Guajará-Mirim/RO. Nesta quinta-feira (7/5), uma fiscalização das forças de segurança pública envolvendo a Polícia Federal, o Batalhão de Polícia de Fronteira e Divisas (BPFRON), da Polícia Militar de Rondônia, e a Polícia Rodoviária Federal resultou na prisão em flagrante de dois homens pelo crime de tráfico internacional de drogas e a apreensão de cerca de 300 kg de entorpecentes. A ação aconteceu no Rio Madeira, que fica na região de fronteira entre o Brasil e a Bolívia.
Durante o patrulhamento fluvial integrado as equipes identificaram uma embarcação do tipo voadeira transportando diversos volumes em atitude suspeita. Após a abordagem e vistoria, foram localizados aproximadamente 300 kg de substâncias entorpecentes, entre maconha, cocaína, skunk e haxixe, acondicionadas em sacos.
As investigações iniciais indicam que a droga foi internalizada por rota fluvial fronteiriça, sendo transportada pelo Rio Madeira, curso d’água utilizado como via de ligação entre o Brasil e a Bolívia. Os presos relataram que foram contatados por indivíduo de nacionalidade boliviana, responsável por viabilizar a logística do transporte, inclusive fornecendo a embarcação empregada na ação criminosa.
Além do entorpecente, foram apreendidos aparelhos celulares, equipamentos eletrônicos e a embarcação utilizada no transporte, itens que serão submetidos à análise para aprofundamento das investigações e identificação de outros envolvidos.
Os presos foram encaminhados à Delegacia de Polícia Federal em Guajará‑Mirim, onde foram autuados em flagrante pelo crime de tráfico internacional de drogas, permanecendo à disposição da Justiça Federal.
Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia
Receita Federal, PF e MPF fazem ação contra esquema de fraude fiscal com prejuízo de R$ 770 milhões
79 mandados são cumpridos em 17 cidades de cinco estados: MG, SP, RJ, ES e MA
Receita Federal
Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram nesta quinta-feira (7) duas operações para desmontar um esquema milionário de fraude tributária baseado no uso de créditos fiscais fraudulentos, conhecidos como "títulos podres", para compensar tributos federais. Segundo os órgãos, o prejuízo estimado aos cofres públicos chega a R$ 770 milhões.
As investigações apontam que uma organização criminosa atuava por meio de consultorias tributárias, escritórios de advocacia e empresas de fachada que ofereciam supostas soluções para redução ou quitação de tributos. O grupo também teria contado com a participação de servidores públicos para viabilizar o esquema e dar aparência de legalidade às operações.
Ao todo, estão sendo cumpridos 79 mandados judiciais em 17 cidades de cinco estados: Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Maranhão. As medidas incluem buscas e apreensões, prisões preventivas e temporárias, bloqueio de bens e afastamento de servidores públicos de suas funções.
Os chamados "títulos podres" são créditos sem validade jurídica ou sem liquidez que eram apresentados como supostos instrumentos aptos a quitar tributos federais. Em muitos casos, esses créditos têm origem duvidosa ou já foram considerados inexigíveis pelo poder público, mas continuam sendo usados em esquemas fraudulentos vendidos como alternativas para redução da carga tributária.
As ações foram divididas em duas frente: a Operação Consulesa e a Operação Títulos Podres.
A Operação Consulesa, em sua segunda fase, cumpre 29 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão preventiva em empresas e residências de MG (Belo Horizonte, Formiga, Capim Branco, Contagem e Nova Lima), SP (São Paulo) e RJ (Rio de Janeiro e Maricá), visando sequestro e bloqueio de bens, afastamento da função pública e diversas medidas cautelares pessoais. De acordo com os investigadores, os desvios relacionados a essa frente da investigação chegam a R$ 670 milhões.
Já a Operação Títulos Podres cumpre 40 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão temporária em MG (Belo Horizonte, Nova Lima, Contagem, Campo Belo, Pouso Alegre e Itamarandiba), SP (São Paulo, Osasco, São José dos Campos, Caraguatatuba e Praia Grande), ES (Cachoeiro do Itapemirim) e MA (Açailândia), em desfavor de lideranças e operadores financeiros do esquema, havendo ao menos dez advogados entre os investigados, com prejuízo estimado em R$ 100 milhões aos cofres públicos.
A Justiça Federal determinou o bloqueio de bens e valores no montante aproximado de R$ 32 milhões, com o objetivo de assegurar o ressarcimento dos danos causados ao erário.
Segundo a Receita, o esquema se tornou mais sofisticado ao longo do tempo. Os investigados atuariam com divisão de tarefas, captação ativa de clientes e uso de procurações eletrônicas para operacionalizar compensações tributárias consideradas fraudulentas.
As apurações também identificaram mecanismos de ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro. Entre as estratégias utilizadas, estariam movimentações financeiras pulverizadas, uso de contas de terceiros e empresas interpostas para dificultar o rastreamento dos valores.
A Receita afirmou que as operações têm como objetivo interromper a atuação da organização criminosa, preservar provas, recuperar ativos e responsabilizar os envolvidos. As investigações continuam e ainda devem avançar sobre o material apreendido para identificar outros participantes e dimensionar a extensão total das fraudes.
Por Márcia Magalhães/Folhapress
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Câmara aprova texto que facilita renovação de CNH, mas exame médico segue sendo obrigatório
Facilitação valerá para condutores sem infrações nos últimos 12 meses
Plenário da Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a MP (medida provisória) que facilita a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) quando o condutor não tiver cometido infrações nos últimos 12 meses antes do vencimento. Entretanto, os deputados retomaram a obrigatoriedade do exame médico para a renovação, que havia sido excluído pelo governo. A medida segue para análise do Senado Federal.
O texto foi chancelado pelos deputados de forma rápida e simbólica, sem discussão, no início da sessão desta quinta. Havia acordo pela aprovação.
A proposta teva como base o RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), criado para premiar motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação. Os inscritos no cadastro terão a CNH renovada.
O cadastro também oferece benefícios como descontos em taxas, condições especiais para locação de veículos, contratação de seguros, tarifas de pedágio e estacionamento, entre outros.
Apesar disso, a medida aprovada mantém a exigência de exames de aptidão física e mental para atualizar a CNH, o que representou uma alteração na proposta do governo e prejudicou a ideia de renovação automática proposta.
Na prática, a medida facilitará a renovação da CNH ao isentar os usuários das taxas e acabar com a obrigatoriedade de comparecimento ao Detran para aqueles que não tenham infrações. A ida ao consultório médico, entretanto, será mantida.
O texto diz que os valores para a realização dos exames deverão seguir o preço fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com atualização anual pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que venha a substituí-lo. Em dezembro, a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) fixou o valor como R$ 180.
A inclusão dos exames ocorreu após lobby da classe médica para reverter o fim à obrigatoriedade. Segundo apurou a reportagem, o relator da comissão mista da MP, o senador e ex-ministro dos Transportes Renan Filho (MDB-AL) fez um acordo com a gestão petista e com o senador Dr. Hiran (PP-RR), que é oftalmologista, e acatou uma emenda do colega para reestabelecer a exigência.
A decisão de pôr um fim à obrigatoriedade dos exames médico e psicológico, que até o fim do ano passado poderiam custar mais de R$ 400, se apoiou em dados oficiais que, segundo o governo, revelam a baixa efetividade da exigência.
A reportagem teve acesso a uma análise técnica realizada pela Senatran sobre os exames. Os dados reunidos desde 2015 mostram que mais de 99,5% dos motoristas que passam pelos exames permanecem aptos a dirigir, enquanto apenas cerca de 0,4% são considerados temporariamente inaptos. Uma fração de 0,03% recebe inaptidão definitiva.
Com base nisso, o governo argumentou que o exame periódico obrigatório se tornou apenas uma etapa burocrática e de alto custo para o cidadão.
As alterações dos deputados também levaram à exclusão de limitações à renovação propostas pelo governo, como a exclusão do benefício aos condutores com mais de 70 anos e a determinação de que condutores com mais de 50 só pudessem renovar a CNH automaticamente uma vez. O governo também determinava que a renovação automática não se aplicaria para pessoas cuja validade da carteira é reduzida por recomendação médica.
Com a volta dos exames médicos, a proposta da Câmara não apresenta essas exceções.
O texto também permite que o condutor escolha ter apenas a CNH digital. As determinações sobre a validade da carteira, que estavam na MP do governo, foram retiradas da proposta aprovada.
No relatório em que defende a medida, o senador Renan Filho argumentou que a MP "parte de diagnóstico técnico consistente no sentido de que o modelo atualmente vigente impõe custos elevados, burocracia excessiva e forte impacto econômico sobre milhões de brasileiros, sem que isso se traduza em ganhos proporcionais de segurança viária".
Como MP, a medida vale desde sua publicação, mas precisa ser avaliada pelo Congresso em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Para não vencer, o texto deverá ser analisado pelo Senado até 19 de maio.
Por Laura Scofield/Folhapress
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