Regras da aposentadoria do INSS mudam a partir desta quinta (1º); veja quem consegue o benefício em 2026
Mudanças passaram a ocorrer após a reforma da Previdência de 2019; Segurado deve planejar melhor momento de fazer o pedido pelo aplicativo ou site MEU INSS
As regras da aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mudam a partir de 1º de janeiro de 2026. Para quem já estava trabalhando quando a reforma da Previdência foi feita em 2019, as alterações nas condições para se aposentar passaram a ocorrer todos os anos.
A emenda constitucional 103 mudou as regras de acesso à aposentadoria, com a criação de uma idade mínima de 62 anos e 65 anos para mulheres e homens se aposentarem, respectivamente, para quem começou a trabalhar a partir de 2019. Também alterou a fórmula de cálculo dos benefícios e da média salarial, com limitações para diminuir o déficit.
Tire suas dúvidas sobre a aposentadoria do INSS em 2026
- Pedágio de 100%
- Pontos
- Idade mínima
- Professores
- Cálculo do benefício
- Como saber quando posso me aposentar?
- Como saber quando posso me aposentar?
- O que é direito adquirido e como ele funciona?
- Como saber se devo adiar a aposentadoria ou me aposentar já?
- Quem vai se aposentar pelas novas regras?
Trabalhadores que passaram a contribuir com a Previdência Social a partir de 13 de novembro de 2019 terão essa idade mínima na aposentadoria. Os que já estavam no mercado de trabalho têm acesso a regras de transição.
Elas são três: por pontos, idade mínima menor ou pedágio de 100% a depender da data em que atinge as condições mínimas para pedir o benefício. No caso da idade mínima, ela é menor do que a exigida dos novos segurados.
Já os segurados que completaram as condições antes de a reforma entrar em vigor têm o chamado direito adquirido, processo no qual conseguem os benefícios com condições mais favoráveis de antes da reforma.
O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin e representante do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) na Justiça, afirma que o direito adquirido é válido tanto para quem atingiu as condições de aposentadoria antes da reforma quanto em 2025 —mais vantajosas em relação a 2026—, mesmo que ainda não tenha feito pedido.
Nesse caso, o segurado terá direito ao benefício a partir da data na qual completou as condições, se essa for a regra mais vantajosa. Trata-se do direito a melhor benefício. Os valores atrasados não serão contabilizados a partir deste momento; eles passam a contar a partir do dia em que fez o pedido inicial.
"Quem já havia preenchido todos os requisitos para se aposentar até 2025, ou mesmo antes, e optou por adiar o pedido pode ficar tranquilo: o direito adquirido permanece assegurado", diz.
"Esses trabalhadores [que atingiram as condições antes das mudanças] ainda poderão se aposentar pelas regras anteriores à reforma, inclusive utilizando períodos que ampliam o tempo de contribuição, como atividade especial, trabalho rural, tempo de serviço como servidor no regime próprio, serviço militar e vínculos reconhecidos em ações trabalhistas, entre outros", afirma.
O pedido da aposentadoria é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS. Também é possível fazer a solicitação por meio da Central Telefônica 135. O cidadão deve reunir todos os documentos e anexá-los na hora da solicitação pela internet.
Caso seja necessário, o INSS irá fazer exigência, solicitando documentos complementares, que poderão ser enviados pela internet ou entregues diretamente em uma das agências da Previdência.
Nova reforma da Previdência
A meta da reforma era economizar R$ 1,2 trilhão até 2029. Com as modificações na Câmara dos Deputados e no Senado, a meta caiu para R$ 87,3 bilhões em três anos. Até 2022, já havia economizado R$ 156,1 bilhões, acima do previsto para o período.
O envelhecimento da população vem mostrando necessidade de nova mudanças nas regras. Economistas defendem desvinculação do piso dos benefícios ao salário mínimo e aumento da idade mínima para mulheres, trabalhadores rurais e professores.
Críticos da reforma são contra novas alterações nas regras de acesso. Para eles, é necessário encontrar novas formas de custeio da Previdência. No STF (Supremo Tribunal Federal), há ações que, se aprovadas, podem pressionar os cofres públicos e aumentar privilégios para algumas categorias de segurados, especialmente no setor público.
No caso de aposentados do INSS, as derrotas no STF têm sido constantes. Os ministros confirmaram que dois cálculos que reduzem a pensão por morte e a aposentadoria por invalidez em 40% são constitucionais. Aguarda-se decisão sobre as regras da aposentadoria especial.
Regras de transição da aposentadoria do INSS em 2026
Pedágio de 100%Os segurados que estão na ativa podem se enquadrar na regra de transição do pedágio de 100%, que consiste em trabalhar e pagar o INSS por mais 100% do tempo que faltava para a aposentadoria na data de início da reforma —novembro de 2019
Se o trabalhador estava a dois anos do benefício por tempo de contribuição, por exemplo, que exige 30 anos de pagamentos ao INSS das mulheres e 35 anos, dos homens, deve trabalhar mais dois anos, somando quatro
Pontos
- Há também a regra de transição por pontos, que determina o direito à aposentadoria ao atingir uma pontuação mínima, somando tempo de contribuição e idade. Em 2026, a pontuação será de 103 pontos para os homens e 93 para as mulheres
- Os pontos sobem a cada ano, até chegar a 105 (homens) e 100 (mulheres) a partir de 2033. É preciso ter o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e 30 anos, respectivamente
- Veja a pontuação mínima para se aposentar a cada ano
Idade mínima
Outra regra de transição válida é a da idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição
Homens devem ter, no mínimo, 35 anos de contribuição ao INSS e mulheres, 30 anos na data do pedido
A idade mínima exigida deles é de 64 anos e seis meses e, a delas, 59 anos e seis meses. Essa idade sobe meio ponto a cada ano
Veja a idade mínima para se aposentar a cada ano
Professores
Os professores que já estavam no mercado de trabalho formal, em escola particular, podem se aposentar pela regra de transição, que também muda em 2026
Há duas opções: por pontos e por idade mínima
A diferença é que professores e professoras se aposentam com tempo mínimo menor do que os demais segurados
Na transição por pontos, eles devem cumprir o tempo mínimo de contribuição e atingir a soma necessária da idade e do tempo de contribuição. A pontuação será acrescida de um ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para mulher e 105 pontos para homem
Veja como funciona:
Em 2026, a soma da idade e do tempo de contribuição é de 88 pontos para as mulheres e 98 pontos para os homens
O tempo mínimo de contribuição é de 25 e 30 anos, respectivamente
Idade mínima:
Em 2026, a idade mínima de contribuição será de 54 anos e seis meses para mulheres e 59 e seis meses para os homens
O tempo de contribuição mínimo é de 25 e 30 anos, respectivamente
A idade aumenta seis meses a cada ano até atingir o limite de 57 anos para mulher e 60 anos para homem
Cálculo do benefício
Até a reforma da Previdência, a média salarial da aposentadoria, que é a base para calcular o valor a ser recebido, era obtida considerando os 80% maiores salários entre julho de 1994 e o mês anterior ao pedido. Os 20% menores eram descartados.
Depois de 13 de novembro de 2019, o cálculo da média passou a levar em consideração todos os salários de contribuição desde julho de 1994 até o mês anterior do pedido, sem descartar os menores, o que faz com que o valor do benefício seja menor em comparação com a regra anterior.
Pelas regras de transição, o valor da aposentadoria segue o cálculo de 60% da média salarial mais 2% para cada ano acima de 15 anos de contribuição (para mulheres) e 20 anos de contribuição (para homens).
O valor final é limitado ao teto do INSS e não pode ser inferior ao salário mínimo, que sobe para R$ 1.621 nesta quinta.
Como saber quando posso me aposentar?
Por meio do aplicativo ou site Meu INSS, é possível simular a aposentadoria e checar qual regra de transição já atingida e é mais vantajosa. O sistema leva em consideração as informações que estão no Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), base de dados do governo federal.
Antes de fazer a simulação, o segurado precisa ver se todos dados e informações sobre seus empregos e/ou suas contribuições como autônomos estão corretos. Vale a pena verificar se vai atingir alguma outra regra mais vantajosa em poucos anos e esperar, caso seja possível.
O que é direito adquirido e como ele funciona?
Quem conquistou o direito de se aposentar em 2025 ou antes da reforma tem o chamado direito adquirido. Isso significa que pode se aposentar com as regras válidas naquela data, se forem mais vantajosas. O direito adquirido é respeitado mesmo para quem não pediu a aposentadoria ainda. No entanto, é preciso provar com documentos contemporâneos —da época do trabalho— que atingiu melhores condições.
Como saber se devo adiar a aposentadoria ou me aposentar já?
A decisão de pedir o benefício ao INSS ou não é muito particular e deve ser analisada de forma que não prejudique o segurado no futuro. A reforma da Previdência foi aprovada com a intenção de fazer com que os segurados adiem o pedido da aposentadoria.
Quem atinge o direito e pode ter regra mais vantajosa em breve pode esperar e ganhar mais, mas deve saber que estará abrindo mão de renda. No entanto, se esperar mais, vai ganhar mais.
Quem vai se aposentar pelas novas regras?
A principal mudança a reforma da Previdência foi a instituição de idade mínima para homens e mulheres pedirem o benefício. Eles devem ter 65 anos, e elas, 62. O tempo de contribuição é diferente. Mulheres precisam contribuir por, no mínimo, 15 anos. Homens precisam pagar o INSS por ao menos 20 anos.
Cada ano que ultrapassar o tempo mínimo garante um acréscimo de 2% sobre a média salarial. Quem tem o tempo mínimo recebe 60% sobre a média.
Mega da Virada: dezenas sorteadas são 09 - 13 - 21 - 32 - 33 - 59
O sorteio deveria ter acontecido na noite de ontem, mas foi adiado para hoje por conta do movimento inédito nos canais de aposta, que chegou a receber 120 mil transações por segundo no canal digital e 4,745 mil nas unidades lotéricas. Desde que o concurso existe, esta é a primeira vez que há um adiamento.
Por Wilian Miron, Estadão Conteúdo
Policial militar é encontrado morto em Livramento de Nossa Senhora
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| Foto: Reprodução / Achei Sudoeste |
Um policial militar, de 46 anos, foi encontrado morto na manhã desta quarta-feira (31), em Livramento de Nossa Senhora, no Sudoeste da Bahia. Segundo a Polícia Militar (PM-BA), o fato foi constatado após colegas de farda notarem a ausência do soldado Pedro Santos no serviço, que teria início às 7h.
Diante da situação, uma equipe foi até a residência do policial, localizada no bairro Estocada, onde ele foi encontrado sem sinais vitais. A suspeita é de morte natural. As causas oficiais ainda não foram divulgadas.
Conforme o Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, Pedro Santos integrava a PM-BA há 14 anos. Ao longo da carreira, atuou na 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) e também em cidades como Porto Seguro, na Costa do Descobrimento, e municípios da Região Metropolitana de Salvador (RMS).
Atualmente, o policial estava lotado na 29ª CIPM, com sede em Seabra, na Chapada Diamantina, desempenhando funções operacionais no município de Jussiape, também na Chapada.
O sepultamento está marcado para esta quinta-feira (1º), a partir das 8h, no Cemitério Municipal de Rio de Contas, na mesma região.
China aplicará tarifas de 55% à carne brasileira, diz ministério
Medida passa a valer em 1º de janeiro e incidirá sobre excesso de importação, que será controlada por cotas Aplicação também atinge Argentina, Uruguai, Austrália e Estados Unidos
Pequim (China) | AFP
Pequim (China) | AFP
O Ministério do Comércio da China anunciou nesta quarta-feira (31) que, a partir de 1º de janeiro, adicionará tarifas de 55% sobre as importações de carne bovina de países como Brasil, Argentina, Uruguai e Estados Unidos que excedam uma determinada quantidade.
Até novembro, o Brasil exportou cerca de 1,4 milhão de toneladas de carne para o país asiático, principal comprador do produto.
Os preços da carne bovina na China têm apresentado tendência de queda nos últimos anos devido ao excesso de oferta e à fraca demanda decorrente da desaceleração da segunda maior economia do mundo, segundo analistas.
Ao mesmo tempo, as importações dispararam, tornando o gigante asiático um mercado crucial para países produtores de carne bovina, como os da América Latina e a Austrália.
Pesquisadores chineses concluíram que a compra de carne bovina estrangeira prejudicou a indústria nacional, afirmou o Ministério do Comércio em um comunicado à imprensa justificando sua decisão.
A investigação oficial abrangeu carne bovina fresca, congelada, com osso e sem osso, de acordo com a mesma fonte, afirmando que as tarifas adicionais serão aplicadas por três anos, até 31 de dezembro de 2028.
O ministério descreveu essas tarifas como "medidas protecionistas" e afirmou que elas serão gradualmente reduzidas. A China atribui cotas anuais aos países, que são ligeiramente aumentadas a cada doze meses. Daqui para frente, a carne bovina exportada para a China que exceder esses limites estará sujeita à tarifa de 55%.
Em 2026, o Brasil terá uma cota de importação de 1,1 milhão de toneladas, enquanto a Argentina terá um limite de aproximadamente metade desse valor e o Uruguai, de 324 mil toneladas.
A Austrália enfrentará uma cota de cerca de 200 mil toneladas e os Estados Unidos, de 164 mil.
O ministério também informou que suspendeu parte de um acordo de livre comércio com a Austrália que abrangia a carne bovina.
"A aplicação de salvaguardas à carne bovina importada visa ajudar temporariamente a indústria nacional a superar dificuldades, e não restringir o comércio normal de carne", afirmou um porta-voz em comunicado separado.
https://www1.folha.uol.com.br/
Por problemas técnicos, Caixa adia sorteio da Mega da Virada para esta quinta (1º)
Cerimônia deve ocorrer às 10h Concurso paga mais de R$ 1 bilhão, valor recorde
São Paulo e Brasília
A Caixa Econômica Federal adiou para esta quinta-feira (1º) o sorteio da 17ª Mega-Sena da Virada, com o prêmio confirmado em R$ 1,09 bilhão —o maior da história. A cerimônia deve ocorrer às 10h.
O motivo foi um problema técnico no processamento das apostas.
Em nota, a Caixa diz que o prêmio recorde gerou "um movimento inédito nos canais de aposta, que chegou a 120 mil transações por segundo no canal digital", além de quase 5 mil nas unidades lotéricas.
Inicialmente marcado para às 22h, o sorteio não teve sua transmissão iniciada. Nas redes sociais, apostares reclamaram. Após uma hora, foi informado o adiamento.
O sorteio será transmitido nos canais da Caixa no Youtube e no Facebook.
As apostas para a Mega da Virada puderam ser feitas até as 20h (de Brasília) desta quarta-feira numa casa lotérica ou pela internet, por meio do aplicativo Loterias Caixa ou pelo site de loterias da Caixa. A aposta simples, com seis números, custava R$ 6. A mais cara, com 20 números, saía por R$ 232.560.
Na história
A estatística do banco estatal não considera o sorteio de loteria especial de fim de ano, realizado em 2008, que tinha regras diferentes, tanto que o prêmio acumulou e foi sorteado no concurso seguinte da Mega-Sena tradicional.
Quais números mais saíram na Mega da Virada?
Número Quantidade
10 5
5 - 33 4
03 - 17 - 20 - 34 - 36 - 41 - 56 - 58 3
01 - 02 - 04 - 11 - 12 - 17 - 18 - 22 - 24 - 29 - 32 - 35 - 37 - 38 - 40 - 42 - 46 - 50 - 51- 53 - 55 - 57 2
RESULTADO DE TODOS OS SORTEIOS DA MEGA DA VIRADA
Ano e números sorteados
2024 01 17 19 29 50 57
2023 21 24 33 41 48 56
2022 04 05 10 34 58 59
2021 12 15 23 32 33 46
2020 17 20 22 35 41 42
2019 03 35 38 40 57 58
2018 05 10 12 18 25 33
2017 03 06 10 17 34 37
2016 05 11 22 24 51 53
2015 02 18 31 42 51 56
2014 01 05 11 16 20 56
2013 20 30 36 38 47 53
2012 14 32 33 36 41 52
2011 03 04 29 36 45 55
2010 02 10 34 37 43 50
2009 10 27 40 46 49 58
QUAIS FORAM OS PRÊMIOS PAGOS EM TODOS OS SORTEIOS?
A Mega da Virada nunca teve uma única aposta vencedora desde o seu lançamento, em 2009.
Ano Prêmio total (R$) Valor corrigido pelo IPCA (R$) Ganhadores
2024 635,4 milhões 658,1 milhões 8
2023 588,9 milhões 617,6 milhões 5
2022 541,9 milhões 594,9 milhões 5
2021 378,1 milhões 439,6 milhões 2
2020 325,2 milhões 418,7 milhões 2
2019 304,2 milhões 408,5 milhões 4
2018 302,5 milhões 400,06 milhões 52
2017 306,7 milhões 442,6 milhões 17
2016 220,9 milhões 327,7 milhões 6
2015 246,5 milhões 391,2 milhões 6
2014 263,2 milhões 461,5 milhões 4
2013 224,6 milhões 419,6 milhões 4
2012 244,7 milhões 483,6 milhões 3
2011 177,6 milhões 370,42 milhões 5
2010 194,3 milhões 432,2 milhões 4
2009 144,9 milhões 340,4 milhões 2
PROBABILIDADE DE ACERTAR OS 6 NÚMEROS
Números jogados Probabilidade de acerto (1 em)
6 50.063.860
7 7.151.980
8 1.787.995
9 595.998
10 238.399
11 108.363
12 54.182
13 29.175
14 16.671
15 10.003
16 6.252
17 4.045
18 2.697
19 1.845
20 1.292
DE ONDE SÃO TODAS AS APOSTAS GANHADORAS?
Ano Cidades (um mesmo município pode ter mais de um ganhador)
2024 Brasília-DF / Curitiba (PR) / Pinhas (PR) / Nova Lima (MG) / Osasco (SP) / Tupã (SP)
2023 Salvador (BA) / Bom Despacho (MG) / Redenção / (PA) / Ipirá (SC) / Ferraz de Vasconcelos (SP)
2022 Florestal (MG) / Natal (RN) / Arroio do Sal (RS) / Santos (SP) / São José da Bela Vista (SP)
2021 Cabo Frio (RJ) / Campinas (SP)
2020 Aracaju (SE) / São Paulo (SP)
2019 Juscimeira (MT) / Criciúma (SC) / 2 de São Paulo (SP)
2018
Rio Branco (AC) / Manaus (AM) / Euclides da Cunha (BA) / Feira de Santana (BA) / Mata de São João (BA) / Salvador (BA) / Valença (BA) / Várzea Alegre (CE) / Brasília (DF) / Bela Vista de Goiás (GO) / Jataí (GO) / Pedreiras (MA) / São Luis (MA) / Alfenas (MG) / Belo Horizonte (MG) / Divinópolis (MG) / Martinho Campos (MG) / São Sebastião do Paraíso (MG) / Corumbá (MS) / Costa Rica (MS) / Coxim (MS) / Almeirim (PA) / Itaituba (PA) / João Pessoa (PB) / Lagoa do Itaenga (PE) / Campo Mourão (PR) / Curitiba (PR) / Angra dos Reis (RJ) / Barra do Piraí (RJ) / Nova Iguaçu (RJ) / Rio de Janeiro (RJ) / Santo Antônio de Pádua (RJ) / Blumenau (SC) / Adamantina (SP) / Guarujá (SP) / Pedreira (SP) / Praia Grande (SP) / Ribeirão Preto (SP) / São Bernardo do Campo (SP) / 1 São Paulo (SP) / 1 Votorantim (SP) / 3 do canal eletrônico - Simões Filho (BA), Belo Horizonte (MG) e Cuiabá (MT)
2017 Rio de Janeiro (RJ) / Seropédica (RJ) Contagem (MG) / Carmo do Cajuru (MG) / Belém (PA) / Uruçuca (BA) / Cruz das Almas (BA) / Prado (BA) / Brusque (SC) / Rio Azul (PR) / São João do Triunfo (PR) / São Paulo (SP) / Guarulhos (SP)
2016 Salvador (BA) / Fortaleza (CE) / Trizidela do Vale (MA) / Belo Horizonte (MG) / Campo Grande (MS) / Fazenda Vilanova (RS)
2015 Água Branca (AL) / Guaçuí (ES) / Vila Velha (ES) / Vitória (ES) / Cerquilho (SP)
2014 Brasília (DF) / Santa Rita do Trivelato (MT) / São Paulo (SP)
2013 Maceió (AL) / Teofilândia (BA) / Curitiba (PR) / Palotina (PA)
2012 Aparecida de Goiânia (GO) / Franca (SP) / São Paulo (SP)
2011 Belém (PA) / Brasília (DF) / Carmo do Cajuru (MG) / Mauá (SP) / Russas (CE)
2010 Cariacica (ES) / Belo Horizonte (MG) / Fazenda Rio Grande (PR) / Pinhais (PR)
2009 Brasília (DF) / Santa Rita do Passa Quatro (SP)
CONHEÇA OS ESTADOS MAIS PREMIADOS DA HISTÓRIA
São Paulo é líder entre os estados mais sortudos desde a criação da Mega da Virada em 2009. Veja onde mais houve ganhadores
Estado Bilhetes vencedores
São Paulo 32
Minas Gerais 14
Bahia 13
Rio de Janeiro 11
Paraná 10
VEJA AS LOTÉRICAS QUE VENDERAM APOSTAS PREMIADAS
Lotérica Cidade
2024
Onze da Sorte Brasília
Real Lotérica Brasília
Leão da Sorte Nova Lima (MG)
Mega Loterias Curitiba
Sua Sorte Loterias Curitiba
Loterias Macanhan Pinhais (PR)
Barra de Ouro Osasco (SP)
Nova Lotérica Tupã Tupã (SP)
2023
RCR Loterias Salvador
Campeão de Bom Despacho Bom Despacho (MG)
Lotérica Redenção Redenção (PA)
Lotérica Heberle Ipirá (SC)
2022
Mega Sorte Loterias Florestal (MG)
Lotérica MegaSorte Arroio do Sal (RS)
Postnet Lotocenter Santos (SP)
Lotérica São José São José da Bela Vista (SP)
2021
Zebrinha Cabo Frio (RJ)
Campeão da Barão Campinas (SP)
2020*
Lotérica Premium Aracaju
2019
Lotérica Triunfo Juscimeira (MT)
JR Loterias Criciúma (SC)
Casa Lotca Jardim Tremembé São Paulo
Sem nome fantasia São Paulo
2018
Loteria Vitoria Rio Branco
Loteria Ponte Rio Negro Manaus
Casa Lotérica Santo Antonio Euclides da Cunha (BA)
Casa Lotérica da Praça Euclides da Cunha (BA)
Lotérica Raio de Sol Mata de São João (BA)
Lotérica Avenida da Sorte Valença (BA)
Lotérica Feira Vii Feira de Santana (BA)
Loteria Prime Salvador
Casa Lotérica Líder Várzea Alegre (CE)
Ibc Brasília
Loteria Do Zico Brasília
Sonho Milionário Bela Vista de Goiás (GO)
Lotéricas Mega Sorte Jataí (GO)
Lotérica Cohatrac São Luis
Lotérica Mearim Pedreiras (MA)
Dumont Loterias Belo Horizonte
Lotérica Lucky7 Belo Horizonte
Sorte Sua Loterias Belo Horizonte
Casa Lotérica Mineirinho Martinho Campos (MG)
Minas de Ouro Loterias São Sebastião do Paraíso (MG)
A Predileta Loterias Alfenas (MG)
Casa Lotérica Sucesso Corumbá (MS)
Lotérica Costa Rica Costa Rica (MS)
Lotérica Avenida Coxim (MS)
Colina Da Sorte Almeirim (PA)
Loteria Ponto da Sorte Itaituba (PA)
Loteria Essa é 10 João Pessoa
Loteria Bolada da Sorte Lagoa do Itaenga (PE)
A Municipal Loterias Curitiba
Lotérica Índio Bandeira Campo Mourão (PR)
Cia da Fortuna Rio de Janeiro
Risk & Jog Rio de Janeiro
Loteria Cassino Parle Rio de Janeiro
Praça da Sorte Loteria Rio de Janeiro
Banco lotérico Santo Antônio de Pádua (RJ)
Rota da Sorte Angra dos Reis (RJ)
Miglot Loterias Nova Iguaçu (RJ)
Estação da Sorte Loterias Barra do Piraí (RJ)
Lotérica Park Europeu Blumenau (SC)
Casa Lotérica Sassi Ribeirão Preto (SP)
Lotérica Kennedy Praia Grande (SP)
Super Sorte São Paulo
Harmonia Loterias São Paulo
Pé Quente Loterias São Paulo
Lotérica Adamantina Adamantina (SP)
Nova Lotérica São Bernardo do Campo (SP)
Amigos da Sorte Loterias Guarujá (SP)
Camelo da Sorte Pedreira (SP)
Lotérica Correa Eireli Votorantim (SP)
2017
Pina Loterias Uruçuca (BA)
Casa Lotérica Avenida Cruz das Almas (BA)
Maré de Sorte Prado (BA)
Bolão Loterias Carmo do Cajuru (MG)
Moby Dick Loterias Belém
Loterias Kisorte Rio Azul (PR)
Lotérica Regufe Rio de Janeiro
Sero Sorte loterias Seropédica (RJ)
Lotérica Pé Quente Brusque (SC)
Yada Loterias Guarulhos (SP)
A Sorte é Aqui Guarulhos (SP)
Vida Nova São Paulo
Loteria Parelheiros** São Paulo
2016
Loteria Salvador Shopping Salvador
Sortecas Fortaleza
Lotérica do Vale Trizidela do Vale (MA)
Lotérica Pampulha Belo Horizonte
Ferradura da Sorte Campo Grande
Águia da Sorte Loterias Fazenda Vilanova (RS)
2015
Loteria Pais e Filhos Água Branca (AL)
Loteria Prêmio Vitória
Lotéricas Talismã Vila Velha (ES)
Loterias Guacui Guaçuí (ES)
Boa Sorte Loterias Cerquilho (SP)
2014
Loteria União Brasília
Casa Lotérica Santa Rita Santa Rita do Trivelato (MT)
Primeiro Prêmio São Paulo
Ponto Extra São Paulo
2013
Cabral Lotérico Curitiba
Lotérica Piquiri Palotina (PA)
Loteria Jatiuca (AL) Maceió
Lotérica Rubi (BA) Teofilândia (BA)
2012
Loteria Mansões Paraíso Aparecida de Goiânia (GO)
Lotérica Caçula de Franca Franca
Nova Sorte Loterias São Paulo
2011
Galeno Loterias Russas (CE)
Mauá Loterias Mauá (SP)
Loteria Pé Quente Belém
Bolão Loterias Carmo do Cajuru (MG)
Lotérica Rodoviária Brasília
2010
Grande Lotérico Fazenda Rio Grande (PR)
Pinhais Loterias Pinhais (PR)
Ponto da Sorte Belo Horizonte
Loteria Sorte Grande Cariacica (ES)
2009
Lotérica Avenida Santa Rita do Passa Quatro (SP)
Loteria Fila da Sorte Brasília
*Uma das apostas foi feita por canal eletrônico
**Lotérica pagou três prêmios vencedores
***A lista não inclui jogos feitos em canais eletrônicos
Mercado do Bairro comemora aniversario com muita alegria e entrega sorteia uma motocicleta POP 110 e mais de 100 brindes.
Com a entrega de mais de 100 presentes sorteados, Foram sorteados mais de 100 kilos de: Arroz, Feijão, Biscoitos, Temperos, Panelas de pressão, verduras, refrigerantes, material de limpeza e até uma motocicleta Pop 110 Zero KM em que ganhadora Saionara S Nunes moradora do Caminho 14, Casa 19 preferiu receber o valor de veiculo em dinheiro, o que lhes deixou muito feliz.
Mas não ficou só nisso, a festa que começou as 15h com o Show da cantora Celia Santos, que em cada intervalo acompanhada com o locutor Celivaldo Santos, realizavam sorteios de brindes para a plateia presente que, também degustavam um delicioso churrasquinho servido por colaboradores do Mercado do Bairro e para coroar e fechar veio também O Adorador José Chaves, transformando aquele ambiente em um lugar de adoração a de agradecimento ao Eterno O Senhor Jesus, finalizando uma meditação com o Presbítero Washington da Assembleia de Deus.
Fonte: www.ipiaúurgente.com.br Siga O Radialista Zé Gomes no Instagram/ https://www.instagram.com/p/DS-iPKKivYd/
Pauta anti-STF, jornada 6x1, projetos de segurança pública, lei sobre IA; saiba o que ficou para 2026 no Congresso
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Apesar de os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), terem dado declarações recentes exaltando o que chamaram de “alta produtividade” dos trabalhos do Congresso Nacional em 2025, a realidade mostra que diversos projetos importantes e que foram considerados “urgentes e prioritários” acabaram não sendo votados neste ano.
Em balanço de final de ano, Hugo Motta destacou que a Câmara teria conseguido “dar respostas imediatas aos anseios da sociedade”, e destacou o fato de mais de 300 matérias terem sido aprovadas em Plenário. Na mesma linha, Alcolumbre elogiou a atuação dos senadores que levaram à aprovação de 778 matérias neste ano, entre projetos de lei, medidas provisórias, PECs, mensagens presidenciais e requerimentos.
Do ponto de vista quantitativo, 2025 pode aparentar ter sido um ano de produção legislativa em escala industrial nas duas casas do Congresso. A comparação entre os números de matérias aprovadas com os temas importantes que deixaram de ser analisados, entretanto, revela que a quantidade pode não se traduzir em qualidade na atividade legislativa.
Os números destacados por Motta e Alcolumbre escondem o fato de que pautas prioritárias para a sociedade, como nas áreas de segurança pública, saúde e educação, acabaram ficando em segundo plano. Apesar de terem concluído a votação do projeto que aumentou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, até mesmo a pauta considerada urgente pelo governo foi deixada de lado por Câmara e Senado em meio a disputas políticas e uma guerra intensa entre bancadas de oposição e governistas.
Segundo levantamento do Bahia Notícias, apenas dois projetos da pauta prioritária apresentada em fevereiro de 2025 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acabaram tendo sua votação concluída. A agenda da equipe econômica possuía 10 projetos já em tramitação no Congresso, e outros cinco que seriam apresentados durante o ano.
O levantamento do BN mostra que dos dez projetos listados como prioritários pelo governo, somente a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária acabou sendo aprovada. Já dos cinco projetos que o governo disse que ainda seriam apresentados durante o ano, foi votado desta lista apenas o aumento da isenção do IR.
O que atrapalhou tanto a pauta do governo como as demais votações em áreas cruciais para a sociedade foi a intensificação da polarização dentro do Congresso, principalmente após o reinício dos trabalhos no mês de agosto. A discussão em torno da pauta da anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília, assim como aos envolvidos na trama golpista, marcou toda a extensão do segundo semestre.
Além de apoiar a tentativa da oposição de criar uma lei para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o centrão também priorizou a tentativa de dificultar a investigação contra parlamentares, por meio da PEC da Blindagem. O projeto, aprovado pela Câmara junto com a urgência para a anistia, em setembro, acabou sendo enterrado no Senado, após forte repercussão negativa em meio à sociedade.
Transformada depois em redução de penas, a pauta da anistia foi o fio condutor de todas as discussões do Congresso até o final do ano. Até mesmo a aprovação do Orçamento de 2026 acabou entrando na negociação que permitiu a aprovação, na Câmara e no Senado, da proposta da dosimetria de penas que pode vir a beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados pela trama golpista e o 8 de janeiro.
Em meio à discussão sobre a anistia, os presidentes da Câmara e do Senado decidiram dar prioridade a propostas relacionadas à área da segurança pública. O governo apresentou a PEC da Segurança Pública e o PL antifacção, mas as propostas acabaram não sendo votadas até o final dos trabalhos de 2025.
E como componente que ajudou a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação e ao bom andamento dos trabalhos no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado. Antes, em agosto, o ministro Alexandre de Moraes já havia decretado a prisão domiciliar do ex-presidente.
Também acabou ajudando a complicar a análise de projetos na reta final dos trabalhos a prisão de Jair Bolsonaro, decretada por Moraes no dia 22 de novembro. A partir daí, pouco ou quase nada andou na Câmara e no Senado.
Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação concluída neste ano de 2025, e que devem estar entre as principais matérias a serem discutidas pelo Congresso Nacional a partir do início das atividades, em 1º de fevereiro de 2026.
PEC da Segurança Pública
Elencada no rol das medidas prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Logo depois começou a ser discutida em uma comissão especial criada exclusivamente para sua análise.
A proposta visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil.
A ideia do projeto é a de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na comissão especial, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), finalizou o ano sem apresentar o seu parecer.
Projeto anifacção
O Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal, cria a figura penal da facção criminosa, endurece penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. A proposta ainda busca punir a infiltração das facções criminosas no poder público, estrangular seu poder econômico e reduzir sua capacidade de comunicação.
O texto do projeto caracteriza a facção criminosa como a organização criminosa qualificada que visa controlar territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório. Promover, constituir, financiar ou integrar facções criminosas levará a penas de 8 a 15 anos de prisão.
A proposta foi aprovada na Câmara no mês de novembro, com diversas alterações feitas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O relatório do deputado Derrite causou uma crise entre governo e o presidente da Câmara, por conta das mudanças feitas no texto.
No Senado, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara. Com as mudanças, o projeto foi aprovado no dia 10 de dezembro pelo Senado, e retornou para a Câmara, onde deve ser votado novamente a partir de fevereiro.
Plano Nacional de Educação
O Plano Nacional de Educação (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educação pouco avançou na Câmara.
O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.
A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro.
Mudanças no Código Eleitoral
O Senado pode retomar no ano que vem a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), no mês de agosto, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após longo debate.
O projeto reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente.
Alteração na jornada 6x1
Tema que possui amplo apoio da população, a mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros foi um dos temas mais comentados durante o ano, mas que pouco avançou efetivamente na Câmara. O governo federal inclusive colocou a proposta entre suas prioridades para 2026, embora exista resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da oposição.
A mudança na jornada de trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.
O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações para angariar o maior número de adesões à proposta. A PEC está sendo analisada em uma subcomissão criada na Comissão de Trabalho da Câmara, e é relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
O deputado apresentou um relatório alterando a proposta original, rejeitando a mudança da escala 6x1, mas promovendo uma mudança gradual nas horas semanais trabalhadas, de 44 para 40. A deputada Erika Hilton e os governistas criticaram a mudança, mas o relatório acabou não sendo votado neste ano.
Já no Senado, uma proposta com o mesmo teor, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), acabou sendo aprovada no mês de dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, entretanto, não foi levado à votação no plenário pelo presidente Davi Alcolumbre.
Inteligência Artificial
O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas.
A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa.
O texto define como inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.
Na comissão especial, foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão passou o ano realizando diversas audiências públicas para debater a matéria, mas não chegou a votar a proposta.
Reforma administrativa
Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para o ano de 2025, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da criação de um grupo de trabalho que discute a elaboração de um texto de consenso. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou em outubro uma proposta de emenda à Constituição com um texto que condensa as sugestões sobre a reforma.
No texto, o relator cumpriu a promessa de que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado.
A PEC 38/2025 foi subscrita por 171 parlamentares. A proposição, entretanto, ainda se encontra pendente de despacho do presidente da Câmara, etapa necessária para sua remessa inicial à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde deve ter início o exame de admissibilidade, antes da apreciação por Comissão Especial e posterior deliberação em Plenário.
Aprimoramento da Lei de Falências
Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.
O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa.
Legalização de jogos de azar
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o próximo ano a votação, no plenário, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos.
A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe).
Autonomia do Banco Central
Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em 2026 é a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
PEC sobre candidaturas de militares
Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a candidatura de militares da ativa nas eleições. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas.
O projeto de Jaques Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta não avançou mais.
Alterações no mercado de crédito
O PL 6204/2019 também faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.
O projeto está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer.
Normas para motoristas por aplicativo
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores.
Um dos projetos que é analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho.
Também está sendo discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores.
O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.
De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma, prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.
Fim do foro privilegiado
Pauta sempre lembrada por partidos de oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, esteve no centro de discussões de líderes partidários durante algumas semanas. A PEC mantém o foro apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de “ativismo político” dos ministros do STF. O projeto, entretanto, segue parado desde 2018 na Mesa Diretora da Câmara.
Decisões monocráticas dos ministros
Outra pauta que pode ganhar força no ano que vem, por pressão da oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023.
A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e 18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta.
Impeachment de ministros do STF
Chegou a ser colocada em votação, no diz 9 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à Constituição que redefine as regras para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras autoridades. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi pautado em meio à crise imposta pelo ministro Gilmar Mendes, após uma decisão liminar que restringiu os pedidos contra magistrados.
Um recuo do ministro Gilmar Mendes, entretanto, levou a CCJ a cancelar a votação do projeto. O relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), que já estava com o parecer pronto para votação, disse que as mudanças valerão também para outras autoridades de diferentes poderes.
Com isso, segundo Weverton, haverá uma “reorganização da legitimidade de quem pode apresentar o pedido de impeachment”, restringindo apenas a entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria?Geral da República (PGR) e partidos políticos com representação no Congresso. Atualmente, qualquer cidadão pode pedir o impedimento de um ministro no Senado.
O projeto deve ter a sua discussão retomada na CCJ do Senado com o início dos trabalhos, em fevereiro. A oposição defende a aprovação da proposta para regulamentar em definitivo a questão e com isso impedir que o STF imponha sua posição a respeito do impeachment de ministros.
PEC que criminaliza posse e porte de drogas
A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim garantir punição a traficantes.
O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi instalada.
Por Edu Mota, de Brasília
TRF-6 restabelece parte dos benefícios de Bolsonaro e cita risco à dignidade do ex-presidente
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu suspender os efeitos de uma liminar que havia determinado o bloqueio dos benefícios e direitos vitalícios concedidos a Jair Bolsonaro em razão do exercício da Presidência da República. A decisão, em caráter provisório, foi assinada pela desembargadora federal Mônica Sifuentes.
No entendimento da magistrada, a retirada integral da estrutura de apoio pessoal colocaria o ex-presidente em situação de “acentuada vulnerabilidade”. Com isso, o TRF-6 manteve a suspensão do uso de veículos oficiais e motoristas, mas garantiu a continuidade de outros benefícios, como os servidores responsáveis pela segurança pessoal.
A decisão revisa entendimento anterior da 8ª Vara Federal de Belo Horizonte, que, no início do mês, havia determinado a interrupção do fornecimento de servidores, assessores e estrutura logística a Bolsonaro, benefícios previstos em lei para ex-presidentes da República.
Ao justificar a medida, Sifuentes destacou que Bolsonaro é uma pessoa idosa, com histórico de problemas de saúde, e que a retirada imediata de todo o aparato de apoio poderia gerar “risco de dano irreparável à dignidade e ao bem-estar de um ex-dignatário da República”. A desembargadora também apontou que a desmobilização de uma equipe que atua há anos com o ex-presidente poderia causar prejuízos administrativos de difícil reversão, mesmo em caso de mudança futura da decisão.
Publicada no dia 19 de dezembro, a determinação tem natureza de antecipação de tutela recursal e ainda será analisada pelo colegiado do TRF-6, a partir de recurso apresentado pela defesa de Bolsonaro.
A ação que questiona os benefícios foi proposta pelo vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT). Segundo ele, a suspensão seria justificada pelo fato de Bolsonaro estar cumprindo pena em regime fechado, após condenação a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, o que, na avaliação do parlamentar, inviabilizaria o exercício de atividades públicas e institucionais.
Os benefícios a ex-presidentes estão previstos na Lei nº 7.474/1986, regulamentada por decreto de 2008, que assegura servidores, assessores, veículos e motoristas para apoio e segurança pessoal. O objetivo da norma é garantir proteção a ex-chefes do Executivo em razão dos riscos associados ao cargo. No caso de Bolsonaro, atualmente detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, sua rotina e segurança seguem as regras da legislação de execução penal.
FICCO/AM faz prisão em flagrante e apreensão de aproximadamente R$ 800 mil
Manaus/AM. Nesta terça-feira, 30/12, a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Amazonas (FICCO/AM) realizou, após o recebimento de denúncias e o desenvolvimento de trabalho de inteligência, a prisão em flagrante de um nacional por suspeita de lavagem de dinheiro, com indícios de possível desvio de recursos públicos federais.
A ação ocorreu na cidade de Manaus, quando o investigado deixava uma agência bancária, transportando uma quantia aproximada em espécie de R$ 800 mil.
O preso foi conduzido à sede da Polícia Federal, onde foram adotados os procedimentos legais cabíveis. As investigações prosseguem com o objetivo de aprofundar a apuração sobre a origem dos valores e eventuais vínculos com crimes contra a administração pública.
A FICCO/AM reforça a importância das denúncias da população e reafirma seu compromisso com o combate qualificado às organizações criminosas.
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Amazonas é composta pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Civil do Amazonas, Polícia Militar do Amazonas, Secretaria Executiva-Adjunta de Inteligência, Secretaria de Administração Penitenciária e Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social. A FICCO/AM tem como missão fortalecer a integração, o compartilhamento de inteligência e a cooperação entre os órgãos de segurança pública, permitindo ações mais efetivas de prevenção e repressão ao crime organizado e à criminalidade violenta em todo o Estado do Amazonas.
Comunicação Social da Polícia Federal no Amazonas
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