Ponte Salvador-Itaparica: ato com Lula e Jerônimo para início das obras ocorreu sem aval da SPU, diz oposição
O deputado estadual Tiago Correia (PSDB), líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), afirmou que o governo baiano precisa dar explicações sobre o ato em que o presidente Lula e o governador Jerônimo Rodrigues (PT) deram autorização para o início das obras da ponte Salvador-Itaparica no último dia 1º, quando ainda não havia aval oficial da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para utilização de área federal. A portaria que permite o início da obra só foi publicada nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial da União.
"Lula veio à Bahia anunciar o início de uma obra que nem o próprio governo dele havia autorizado oficialmente. Fizeram um ato às pressas claramente por interesse eleitoral sem sequer atentar para as questões técnicas que a legislação exige”.
Para ele, o caso dá mais uma demonstração de como o projeto da ponte não é tratado com responsabilidade pelos governos do PT. “Isso significa que o presidente veio aqui, gastou recursos públicos para realizar uma agenda institucional que não teve nenhum efeito do ponto de vista legal e mais uma vez enganou a população baiana”, critica Correia.
Quem visitou o local nos últimos dias, ouviu de trabalhadores que o canteiro para as obras, com uma estrutura metálica provisória, foi montado apenas para a cerimônia política com o presidente Lula.
“A população esperava o avanço concreto de uma obra aguardada há décadas. O que não pode acontecer é o marketing sair na frente da execução real”, concluiu o líder da oposição.
Por Redação/Politita Livre
Kassab nega ao STF ter influenciado destinação de emendas parlamentares como presidente do PSD
O presidente do PSD, Gilberto Kassab, afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta sexta-feira (17) nunca ter participado da indicação de emendas parlamentares como dirigente do partido.
A declaração se contrapõe à afirmação do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, de que tanto ele como outros dirigentes de siglas com representantes no Congresso Nacional interferem no envio de emendas.
"É lógico. A função do presidente é cuidar do partido", disse o dirigente do PL em entrevista à GloboNews na terça (14).
A fala de Valdemar embasou determinação do ministro do STF Flávio Dino para que os presidentes de 21 partidos explicassem se têm cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo que permita que decidam sobre o destino de emendas parlamentares de senadores e deputados.
"Valdemar Costa Neto é um político de destaque e preside um dos maiores partidos brasileiros, logo as suas afirmações públicas merecem atenção. Caso procedentes, constituem uma novidade relevante nestes autos", escreveu o magistrado, que é relator de ação no Supremo que trata desses repasses.
Ele deu dez dias úteis para a resposta. Kassab a entregou em dois.
Declarou que, "em nenhum momento em todo o período de existência do Partido Social Democrático – PSD houve sequer menção" à possibilidade de ele exercer influência na destinação de emendas parlamentares.
Em resposta à questão posta por Dino sobre a quem compete autorizar e deliberar o uso desses recursos, Kassab declarou que a orientação é seguir a legislação.
"No caso do Partido Social Democrático, a orientação aos respectivos líderes é pelo absoluto respeito às regras regimentais das Casas Legislativas em relação às formas legais de distribuição das emendas."
O presidente do PSD afirmou também que a gestão do partido nunca participou de debate sobre critérios para distribuição desses valores. Ainda, que a legenda segue os parâmetros legais e regimentais, conforme a deliberação do Congresso Nacional.
"A presidência do PSD jamais imiscuiu, sugestionou ou tampouco participou de qualquer deliberação acerca dos critérios que envolvem fatores relacionados à destinação de emendas parlamentares", disse.
Dino também questionou que fundamento jurídico os partidos usam. Kassab afirmou apenas que "devem ser observados os vetores constitucionais e demais dispositivos infraconstitucionais, sempre à luz dos mecanismos de controle e transparência", sem detalhar a dinâmica interna da sigla.
Em sua decisão, o ministro havia dito que não existe registro de modalidade de emendas de titularidade ou "cedidas" aos caciques partidários. Ele reforçou que cabe a quem exerce mandato propor e deliberar sobre os repasses, mas que manifestações "aparentemente contrárias a essa premissa" causam dúvidas se isso é feito.
Na última semana, ele determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar Costa Neto e de R$ 6,15 milhões do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-MG) após a Polícia Federal apontar que eles atuaram para direcionar emendas mesmo sem mandato no Congresso.
Por Ana Pompeu/Folhapress
Moraes nega visita de Milei a Jair Bolsonaro na prisão domiciliar
Pedido de autorização para visita do presidente argentino foi apresentado pela defesa de Bolsonaro. Moraes citou decisão desta sexta que ampliou restrições de visitas ao ex-presidente e considerou solicitação dos advogados 'prejudicada'.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou neste sábado (18) um pedido da defesa de Jair Bolsonaro de autorização para uma visita do presidente da Argentina, Javier Milei, ao ex-presidente brasileiro na prisão domiciliar.
O encontro pretendido por Bolsonaro aconteceria no próximo dia 25 de julho, data em que está prevista uma viagem do presidente argentino ao Brasil. Na semana passada, Milei mencionou a ida ao Brasil para apoiar a pré-candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência pelo PL e encontrar Jair.
Na decisão deste sábado, o ministro do STF enfatizou que o ex-presidente cumpre medidas cautelares restritivas. Ao justificar a negativa, Moraes fez menção à decisão desta sexta-feira (17) que proibiu visitas de caráter "político-eleitoral".
Nesta sexta, Alexandre de Moraes proibiu o ex-presidente de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de 2026 e vetou a divulgação de manifestos políticos, inclusive por meio de terceiros.
Moraes também determinou a suspensão do direito de visitas gerais a Bolsonaro por 30 dias — abrindo exceção apenas para advogados, médicos e profissionais de fisioterapia.
O ex-presidente cumpre, em regime domiciliar, pena de 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado. Na casa em que está preso em Brasília, Bolsonaro convive com a esposa Michelle, uma filha e uma enteada, além de funcionários e seguranças.
A nova determinação judicial foi motivada pelo descumprimento de medidas cautelares anteriores. No último dia 11 de julho, o senador Flávio Bolsonaro utilizou suas redes sociais para divulgar uma "Carta aos Brasileiros", escrita e assinada de próprio punho por Jair Bolsonaro.
No texto, o ex-presidente declarava apoio explícito à pré-candidatura do filho ao Planalto e pedia que seus apoiadores se empenhassem na campanha.
Por conta desse episódio, Moraes já havia suspendido as visitas de Flávio Bolsonaro ao pai por 90 dias em 13 de julho.
Na decisão desta sexta, o ministro apontou que houve "flagrante descumprimento" e "participação ativa" do ex-presidente na formulação de "material pré-fabricado" para burla das restrições de comunicação externa e uso de redes sociais vigentes na prisão domiciliar humanitária.
A defesa de Bolsonaro alegou ao STF que ele "jamais soube que a carta seria publicizada", mas a justificativa foi rebatida por Moraes e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que destacaram o teor público do documento direcionado "aos brasileiros".
Jair Bolsonaro cumpre pena privativa de liberdade desde 25 de novembro de 2025. Ele foi transferido para o regime de prisão domiciliar humanitária em 24 de março, logo após receber alta hospitalar depois de uma broncopneumonia.
Na decisão desta sexta, Moraes rechaçou o argumento de que as novas sanções isolariam completamente o ex-presidente, classificando a alegação como "patética".
O ministro listou que, desde o início do regime domiciliar, Bolsonaro convive diariamente com a esposa, a filha e a enteada, além de funcionários, e já recebeu um total de 185 visitas, incluindo 64 de advogados, 31 de seus filhos (antes das suspensões) e 70 atendimentos médicos.
O magistrado alertou ainda que novos descumprimentos das ordens judiciais poderão provocar a revogação do benefício humanitário e o retorno do ex-presidente ao sistema prisional em regime fechado.
Por g1 — Brasília
Motoristas podem mudar categoria da CNH de forma gratuita; saiba como
Os interessados devem realizar as inscrições até a próxima terça-feira, 21
Entenda como funciona o programa
O programa contempla a mudança de categoria:
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| Carteira Nacional de Motorista - Foto: Divulgação / Detran AL |
Motoristas que desejam mudar as categorias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para C, D ou E, podem realizar a alteração de forma gratuita, através do programa Mais Motorista, do SEST SENAT.
Os interessados devem realizar as inscrições até a próxima terça-feira, 21, através deste link. São mais de 130 Unidades participantes em todo o Brasil.
O programa oferece, ainda, a qualificação profissional para quem deseja atuar no transporte de cargas e de passageiros.
Podem se inscrever pessoas:
- A partir de 19 anos;
- que sabem ler e escrever;
- possuem CPF;
- tenham CNH válida para a mudança de categoria pretendida;
- que não estejam com o direito de dirigir suspenso;
- não tenham cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
O programa também está aberto para Pessoas com Deficiência (PCD). A única exigência é estar apto, de acordo com a legislação de trânsito, para conduzir veículos nas categorias C, D ou E.
A inscrição no processo seletivo não garante uma vaga no programa, pois a participação depende da seleção e da convocação. O ranking de seleção que prioriza:
- Mulheres no CadÚnico,
- pessoas no CadÚnico,
- demais mulheres e público geral.
Candidatos desempregados e com maior número de dependentes diretos largam na frente na classificação.
Entenda como funciona o programa
O programa contempla a mudança de categoria:
- De AB ou B para C.
- De AB, B, AC ou C para D.
- De AC, C, AD ou D para E.
- Transporte de Produtos Perigosos
- Transporte de Cargas Indivisíveis
- Transporte Coletivo de Passageiros
- Transporte de Escolares
- Cursos homologados
- Curso de Condução Segura e Responsável
O envio dos documentos deve ser realizado em até 10 dias após a convocação. O não cumprimento do prazo implica a perda da vaga, que será destinada ao próximo candidato da lista de classificação.
Operação prende suspeito de homicídio e apreende drogas em Porto Seguro
Um homem de 20 anos foi preso nesta sexta-feira (17) durante a Operação Elo Quebrado, deflagrada pela Polícia Civil em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. O investigado é suspeito de participação no homicídio de João Davi Borges, de 24 anos, ocorrido em dezembro de 2025, no bairro Parque Ecológico.
De acordo com as investigações, o crime teria sido motivado por disputas relacionadas ao tráfico de drogas entre integrantes de uma organização criminosa. A prisão temporária foi cumprida no âmbito da Operação VITA.
Durante a ofensiva, os policiais também atenderam a uma denúncia de tráfico de drogas em um imóvel no bairro Paraíso dos Pataxós. No local, foram apreendidos entorpecentes, aparelhos celulares, balanças de precisão, rádio comunicador, facas, um dispositivo de choque elétrico, documentos e outros materiais.
Um homem foi conduzido à delegacia para os procedimentos cabíveis. A operação contou com equipes da 1ª Delegacia Territorial de Porto Seguro, Grupo de Apoio Técnico e Tático à Investigação (GATTI), 10ª Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE), Departamento de Polícia Metropolitana (Depom) e Polícia Militar.
Congresso limita recursos ao STJ e pode afetar ações de Previdência e consumidor
A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, em articulação envolvendo a cúpula do Congresso e do Judiciário, um projeto de lei que restringe o volume de recursos analisados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Os processos terão que demonstrar "relevância econômica, social, política ou jurídica" para serem avaliados.
O STJ poderá selecionar para julgamento apenas os recursos que tratem de questões cuja importância vai além do caso concreto, isto é, que não digam respeito apenas aos interesses das partes envolvidas, mas apresentam potencial de produzir reflexos para casos semelhantes ou tenham impactos na economia ou na sociedade.
O projeto regulamenta uma emenda constitucional aprovada em 2022 que já previa a limitação dos recursos do tribunal. A criação do filtro de relevância visa diminuir o número de ações no STJ. No primeiro semestre de 2026, o tribunal recebeu 260 mil processos, distribuídos entre os 33 ministros.
A mudança contou com apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), mas preocupa parte dos advogados, instituições e empresas, pois dificulta o questionamento das decisões de segunda instância.
À Folha o secretário judicial da presidência do STJ, Fernando Gajardoni, disse que a regulamentação permite ao tribunal julgar melhor, pois serão menos casos, e fixar teses de cumprimento obrigatório por todos os tribunais do país —semelhante aos processos com repercussão geral no STF (Supremo Tribunal Federal). "Caso específico sem relevância nenhuma não deve vir para cá", afirma.
O STJ diz em seu site que a alteração reforçará o tribunal como corte de precedentes e de uniformização da interpretação da legislação e ampliará a autonomia das instâncias ordinárias nas soluções de casos que "não ultrapassam o interesse subjetivo das partes diretamente envolvidas".
O filtro pode afetar diversas matérias, incluindo questões de Previdência e direito do consumidor, historicamente de valor individual mais baixo. Também pode impactar casos envolvendo direito civil, ambiental, administrativo e tributário.
A emenda constitucional de 2022 estabelece que haverá a presunção de relevância em cinco casos, como quando a decisão recorrida contrariar "jurisprudência dominante" do STJ. Além disso, serão considerados relevantes recursos em ações penais, de improbidade administrativa e de inelegibilidade, que usualmente envolvem políticos.
Outro motivo para a presunção de relevância é quando a causa ultrapassar o valor de 500 salários mínimos (R$ 810 mil em valores atuais).
Recursos que os ministros não considerarem relevantes nem sequer terão o mérito discutido. Para ser rejeitado, o recurso deverá ser recusado por dois terços dos ministros do órgão julgador.
O projeto aprovado diz que será impossível recorrer da decisão e pedidos de teor semelhante serão automaticamente recusados.
Já se for reconhecida a relevância, o relator do processo poderá determinar a suspensão, total ou parcial, de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão no resto do país por até um ano.
O texto avançou de forma célere no Legislativo. Foi apresentado em 12 de junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após tratativas nos bastidores com ministros do STJ, e tramitou apenas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), sem passar pelo plenário. Foi aprovado três semanas depois, no dia 1º de julho.
Chegou à Câmara em 9 de julho e foi aprovado já na primeira sessão, sem passar por comissões. O projeto vai para sanção do presidente Lula (PT). Entidades afirmam que vão trabalhar para convencer o governo a fazer vetos pontuais.
"Vai criar uma via rápida e garantida para os grandes litigantes e uma barreira altamente burocratizada para a tutela dos direitos fundamentais do cidadão comum", critica Cristiano Maronna, diretor da plataforma Justa.
Maronna afirma que o projeto priorizou a eficiência do STJ em detrimento da democratização do acesso à Justiça e do interesse da cidadania. "Quando a gente observa quanto custa o judiciário do Brasil e percebe que a solução para os problemas gerenciais são a restrição do acesso à Justiça, me parece que há aí um descompasso. É um poder que custa muito caro e mostra uma capacidade reduzida de dar respostas", diz.
Para Arthur Barreto, diretor-adjunto de atuação judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), em termos práticos, o filtro de relevância "diminui cada vez mais o acesso à Justiça e impõe, principalmente ao segurado da Previdência, um ônus de levar essa questão ao STJ.
Já Gajardoni argumenta que a discussão sobre acesso à Justiça é mais ampla do que o STJ e que o projeto é bom para o sistema como um todo. Ele diz que a relevância é apenas um dos fatores considerados ao aceitar um recurso. "Ter relevância presumida não é garantia nenhuma de que o processo milionário vai ser julgado", afirma.
A presidente da ABM (Associação dos Magistrados Brasileiros), Vanessa Mateus, afirmou em nota que a entidade vê com bons olhos toda iniciativa destinada a racionalizar a utilização do Poder Judiciário. "É preciso garantir o direito a uma prestação jurisdicional célere e efetiva", disse.
Parte das críticas ao filtro aponta ainda que divergências entre tribunais de estados diferentes, que ocorrem rotineiramente, não serão um motivo obrigatório para o STJ aceitar o recurso e uniformizar qual entendimento deve ser seguido.
"Isso é um problema estrutural na questão previdenciária. Você cria ‘bolsões de jurisprudência’. Em Sergipe decide de uma forma, na Bahia de outra", diz Arthur Barreto, do IBDP.
Gajardoni diz que casos com divergências poderão ser reconhecidos como relevantes, já que será necessário fixar uma tese.
A emenda constitucional previu que outras hipóteses de relevância poderiam ser estabelecidas no projeto de lei, mas o Congresso não tratou do assunto. O PT chegou a apresentar uma emenda para estabelecer outros critérios, como ações sobre direitos fundamentais ou ações civis públicas sobre direitos difusos ou coletivos, mas ela foi rejeitada.
"O direito sagrado do recurso, nós o estamos vendo diminuído", disse o deputado Reimont (PT-RJ).
ENTENDA A MEDIDA
O que é o filtro de relevância?
O filtro define que recursos especiais ao STJ deverão demonstrar relevância para que sejam analisados pelos ministros. A relevância já é prevista em ações de improbidade administrativa, cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos, que possam gerar inelegibilidade e quando contrariar jurisprudência dominante tribunal.
O que muda com o projeto aprovado?
O projeto aprovado faz valer as previsões da emenda constitucional aprovada em 2022 e detalha as regras, restringindo os recursos que poderão ser aceitos pelo tribunal. O projeto determina, por exemplo, que dois terços dos ministros deverão rejeitar o recurso e que a decisão é irrecorrível.
Por Raphael Di Cunto e Laura Scofield/Folhapress
Número de mortos em terremotos na Venezuela ultrapassa 5.000
Ao menos 5.069 pessoas morreram, segundo balanço divulgado pela ditadura nesta sexta-feira (17)
O número de mortos nos terremotos que atingiram a Venezuela no mês passado passou de 5.000, segundo um balanço divulgado pela ditadura venezuelana nesta sexta-feira (17).
Ao menos 5.069 pessoas morreram nos letais tremores, de magnitude 7,2 e 7,5, que atingiram o norte do país, especialmente La Guaira, estado vizinho à capital, Caracas. O novo boletim foi divulgado pelo presidente do Parlamento, Jorge Rodríguez, irmão da líder interina do país, Delcy Rodríguez.
Segundo o balanço, o número de feridos permaneceu inalterado, em 16.740, e 17.907 pessoas continuam desabrigadas.
A ditadura venezuelana evita falar em desaparecidos, mas, segundo a ONU, esse número pode chegar a 50 mil, no que já é considerado um dos piores terremotos ocorridos na América Latina. O desastre afetou mais de 800 edifícios, dos quais 190 desabaram.
Em La Guaira, os desabrigados se instalaram em estádios, quadras, praças e até mesmo em calçadas, onde voluntários prestam atendimento médico e doam alimentos.
A resposta do regime ao desastre vem sendo alvo de críticas de parte da população, que considera lentas as ações de emergência. Delcy rejeitou tais afirmações e disse, sem provas, que "laboratórios midiáticos" tentam prejudicar o trabalho das equipes de emergência.
Ela assumiu a liderança da Venezuela depois da captura do ditador Nicolás Maduro em janeiro durante uma operação dos Estados Unidos.
Nesta semana, Jorge Rodríguez anunciou que o regime iniciará, em agosto, uma mesa de trabalho com setores da oposição, incluindo a exilada Dinorah Figuera, para um plano de "fortalecimento da democracia".
O governo de Donald Trump afirmou em nota que a movimentação reflete o compromisso da Venezuela "de fortalecer as instituições democráticas, aprimorar o sistema eleitoral e restaurar as garantias para a participação política". Os EUA também disseram, no mesmo comunicado, que vão continuar apoiando o país "rumo a uma transição eleitoral pacífica.
Por Folhapress
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Jaques Wagner tentou vender terreno de R$ 15 milhões um dia após ser alvo da PF, mas cartório barrou
O senador petista Jaques Wagner (BA) tentou efetuar a venda de um terreno por R$ 15,8 milhões um dia depois de ter sido alvo de operação da Polícia Federal por suspeita de recebimento de propina do Banco Master. A transmissão de propriedade, porém, foi barrada pelo cartório de registro de imóveis, que recebeu uma ordem de bloqueio de bens assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça.
Procurado, o senador disse, por meio de sua defesa, não haver irregularidades, mas não explicou os detalhes do negócio. “A defesa do senador Jaques Wagner esclarece que ele não se manifestará sobre condutas que não sejam sobre sua campanha eleitoral. Todos os demais assuntos estão e continuarão sendo tratados judicialmente. Todos os fatos apurados são públicos e com registros públicos. Não há mínima irregularidade e nem nada a esconder”, afirmou o advogado Pablo Domingues.
Wagner também havia acertado a venda de um segundo imóvel por R$ 10 milhões, o apartamento dele em Salvador, em transação protocolada em cartório uma semana antes da operação da PF. Com a ordem de André Mendonça, o negócio também foi bloqueado e a transmissão de propriedade na matrícula do imóvel não foi autorizada pelo cartório.
Mesmo com a ordem de indisponibilidade dos imóveis, Wagner já recebeu ao menos R$ 12 milhões pelos negócios. Ele deixou o posto de líder do governo Lula no Senado após a operação da PF, por pressão do Palácio do Planalto, e atualmente é pré-candidato à reeleição para o cargo de senador.
O Estadão obteve cópia da documentação com detalhes desses negócios, registradas em cartórios da Bahia. A PF cumpriu busca e apreensão contra o senador na nona fase da Operação Compliance Zero, deflagrada em 18 de junho. Um dia depois, em 19 de junho de 2026, o senador protocolou no 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari um contrato de compra e venda de um terreno de 51 mil m², que ele havia comprado no ano 2000.
“Em cumprimento ao protocolo nº (...), expedido pelo ministro André Luiz de Almeida Mendonça, fica averbada nesta data a indisponibilidade sobre o imóvel objeto da matrícula supra, de propriedade de Jaques Wagner”, registrou o cartório.
A área pertencente ao senador está localizada na Região Metropolitana de Salvador e foi vendida a uma empresa que tem como sócio o Grupo City, dono da SAF que comanda atualmente o Esporte Clube Bahia, em conjunto com empresas do ramo imobiliário. A previsão é que o terreno faça parte de um empreendimento imobiliário que vai funcionar em anexo a um novo centro de treinamento do clube.
Questionada sobre a transação, a diretoria de comunicação do Bahia afirmou que foram comprados terrenos de cinco proprietários diferentes na região, com critérios de mercado, e que o de Jaques Wagner correspondia a 4% do total. Disse ainda que o bloqueio não vai prejudicar a construção do empreendimento.
A investigação da Polícia Federal apura suspeitas de que Wagner solicitou ao então sócio do Banco Master, Augusto Lima, a compra de um apartamento de luxo de R$ 2,5 milhões em Salvador, que seria destinado à sua filha. O imóvel efetivamente foi comprado por uma empresa em nome de laranja, com recursos enviados pela corretora Reag, suspeita de participar em conjunto dos crimes financeiros do Banco Master.
Petista solicitou R$ 2 milhões e lotes de empreendimento
Antes de protocolar o pedido de compra e venda do terreno no 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari, Jaques Wagner assinou uma escritura com a empresa compradora acertando detalhes da forma de pagamento, em 18 de maio de 2026. Primeiro, ele iria receber R$ 15,8 milhões com uma nota promissória que venceria em 2029. Pouco depois, decidiu mudar a forma do recebimento. Solicitou o pagamento à vista de R$ 2 milhões, já quitado, e outros R$ 13,8 milhões por meio de lotes de 5.510 m² do empreendimento imobiliário a ser construído.
Em 18 de junho, porém, Wagner foi alvo da operação da Polícia Federal. No dia seguinte, 19 de junho, a escritura de venda do imóvel foi apresentada ao 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari, com o objetivo de efetivar a venda e transmitir a propriedade dele à empresa. Foi nesse momento, então, que o cartório bloqueou a transação, seguindo a determinação do ministro André Mendonça. Com isso, a propriedade do terreno não pode ser transferida para a compradora e, na prática, a venda não se concretiza.
De acordo com um corretor de imóveis da região, há um aumento nos preços no local por causa de uma futura expansão imobiliária, mas um terreno nas mesmas condições do de Jaques Wagner valeria entre R$ 9,5 milhões e R$ 12 milhões. Ele foi adquirido no ano 2000 por apenas R$ 28 mil.
Dias antes da operação da PF, Wagner realizou outra transação imobiliária. Acertou a venda do apartamento onde ele morava em Salvador, no Corredor da Vitória, região de prédios luxuosos com vista para o mar. O apartamento de quatro suítes e 152 m² foi vendido por R$ 10 milhões a um político do União Brasil, legenda adversária do PT. Trata-se do prefeito de Conceição do Coité, Marcelo Passos de Araújo. O valor já foi integralmente quitado.
Essa venda foi protocolada no cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador em 10 de junho. O cartório estava providenciado os trâmites para a transferência de propriedade, mas recebeu a ordem de bloqueio de bens do STF pouco tempo depois. Por isso, antes que o negócio fosse concretizado, também foi realizado o bloqueio.
Procurado, Araújo afirmou que a compra do imóvel estava pactuada desde o ano passado e que a última parcela do pagamento foi quitada em abril. Ele disse que apresentou uma petição ao cartório solicitando que a transferência da propriedade fosse efetivada para seu nome porque o negócio é anterior à ordem de bloqueio de bens. Afirmou que também enviou uma manifestação ao ministro André Mendonça com os comprovantes dos pagamentos e relatando ter agido de boa-fé no negócio, solicitando o desbloqueio para a concretização da transmissão de propriedade.
“Tenho um nome a zelar e nunca estive envolvido em nenhuma irregularidade. Essa transação foi feita dentro da mais absoluta legalidade e os documentos comprovam isso. O contrato de compra e venda data de dezembro de 2025, todos os pagamentos foram feitos diretamente na conta de Jacques Wagner até meados de abril e a escritura foi lavrada em maio. Em 10 de junho demos entrada para registro, portanto, antes da deflagração da operação. Infelizmente, acabei figurando nessa história como terceiro de boa fé”, afirmou.
Por Aguirre Talento/Estadão Conteúdo
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Entenda em 5 pontos a Lei da Reciprocidade, instrumento do governo contra tarifaço
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O tarifaço imposto ao Brasil pelos Estados Unidos poderá ser respondido pelo governo Lula (PT) com a implementação da Lei da Reciprocidade Econômica, conforme aventado por membros do Executivo e pelo próprio presidente nesta semana.
O dispositivo permite que o país responda com celeridade caso seja submetido a medidas protecionistas que gerem impacto no comércio internacional.
Entenda em cinco pontos o que é a Lei da Reciprocidade e as possíveis consequências de sua implementação.
Entenda a Lei de Reciprocidade Econômica em cinco pontos
COMO SURGIU A LEI DE RECIPROCIDADE?
Proposta no começo do ano passado, a Lei da Reciprocidade inicialmente surgiu como um dispositivo que tratava de questões ambientais. O objetivo, segundo o texto original do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), era criar mecanismos para responder às restrições impostas pela União Europeia a produtos brasileiros, no contexto das negociações UE-Mercosul.
O que surgiu em reação à lei europeia antidesmatamento ganhou mais contornos comerciais ainda em fevereiro, quando medidas preliminares anunciadas pelo presidente Donald Trump geraram incerteza no comércio global.
Até aquele ponto, Trump ameaçava colocar barreiras a produtos de países que, segundo ele, adotavam práticas comerciais injustas em relação aos EUA. Os parceiros mais visados eram México, Canadá e China, mas, quando o republicano citou os Brics como possível alvo, o governo brasileiro se viu instado a criar instrumentos que permitissem celeridade em uma eventual retaliação.
Como mostrou a Folha à época, o Brasil tinha um conjunto limitado de normas jurídicas para responder a medidas do tipo. Diante da incerteza, uma versão turbinada do projeto de Zequinha Marinho foi apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), ampliando o escopo do texto para retaliações comerciais em geral.
O texto teve uma tramitação acelerada no Congresso Nacional, com apoio de ruralistas e governistas. Em julho, na mesma semana em que Trump anunciou sobretaxas de 50% a produtos brasileiros, o presidente Lula sancionou o decreto que regulamentava a Lei de Reciprocidade, abrindo uma janela jurídica de resposta a um eventual tarifaço, confirmado na noite de quarta-feira (15).
O QUE DIZ A LEI DE RECIPROCIDADE?
A Lei da Reciprocidade permite ao Brasil adotar contramedidas comerciais e diplomáticas proporcionais quando países ou blocos econômicos impuserem barreiras injustificadas aos produtos brasileiros.
Os mecanismos previstos só poderão ser adotados quando houver impacto à competitividade internacional brasileira ou interferência direta na soberania.
Para cada caso, será criado um Conselho Estratégico na Camex (Câmara de Comércio Exterior) –órgão vinculado à Presidência e ao Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) que passa a ter papel central na aplicação de medidas. Isso, segundo o governo, garante uma abordagem mais técnica e menos suscetível a distorções políticas.
Em vez de barreiras automáticas, o texto também prevê consultas diplomáticas coordenadas pelo Ministério das Relações Exteriores, possibilitando a resolução de conflitos de forma negociada antes da aplicação de contramedidas. O governo também pode recorrer a organismos multilaterais, como a OMC (Organização Mundial do Comércio), para evitar a aplicação da lei.
COMO É A APLICAÇÃO DA LEI DE RECIPROCIDADE?
O texto prevê que a reciprocidade ocorra por meio da limitação de importações de bens e serviços, pela retaliação direta por meio de tarifas, pela reavaliação de obrigações em acordos de propriedade intelectual e pela suspensão de concessões comerciais e de investimentos.
A lei estabelece que essas contramedidas devem, na medida do possível, ser proporcionais ao impacto econômico causado pela medida estrangeira. Além disso, a aplicação deve buscar minimizar danos à atividade econômica interna e evitar custos administrativos excessivos.
Segundo o decreto do presidente Lula no momento da regulamentação, estão previstos dois ritos distintos para a aplicação da lei.
No rito ordinário, para situações que não são urgentes, os casos serão remetidos à Camex. Esses processos serão mais longos e incluirão a realização de consultas públicas junto a associações e partes interessadas.
Haverá também um rito expresso, que poderá ser acionado em casos excepcionais para a aplicação de medidas consideradas mais urgentes. Os processos serão avaliados por um comitê interministerial presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, com a participação de Fazenda, Itamaraty e Casa Civil.
QUAIS SÃO AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DA APLICAÇÃO DA LEI DE RECIPROCIDADE?
Especialistas têm alertado que, embora a Lei de Reciprocidade seja um instrumento legítimo de defesa da soberania nacional, ela pode desencadear uma escalada de sanções e um "efeito bumerangue" para a economia.
"O ano que se passou desde o anúncio do tarifaço sobre o Brasil ilustra bem o estilo do governo de tentar ao máximo uma solução negociada. Mas, ao insistir em pontos que não são negociáveis, como decisões do STF no ano passado ou o Pix, o governo americano vai reduzindo o espaço para negociação", diz Adriana Dupita, economista-chefe para mercados emergentes na Bloomberg Economics.
"Como ceder nestes temas não é uma opção, o governo terá que escolher entre aceitar as novas tarifas sem uma maior reação ou enfrentar os custos para o próprio país de uma retaliação. Retaliar pode fazer sentido como resposta, mas pode encarecer produtos americanos no Brasil em um momento de inflação já pressionada, como também pode levar a uma escalada indesejável do outro lado."
O Brasil importa dos Estados Unidos, majoritariamente, máquinas, equipamentos eletrônicos, insumos, químicos e combustíveis. Aumentar a tarifa sobre esses produtos encarece a produção doméstica e pressiona o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), indicador oficial da inflação do país.
A pressão sobre a inflação, já sob efeito do conflito no Oriente Médio e do El Niño, pode levar o Banco Central a mater a taxa Selic em patamares elevados.
"Uma retaliação que empurre preços de importados para cima trabalha exatamente contra o afrouxamento monetário. Pode adiar cortes de Selic, encarecer crédito e, no limite, ampliar o próprio dano ao PIB", afirma Ricardo Trevisan, CEO da Gravus Capital.
Ele ressalta que a reciprocidade faz sentido como "instrumento de barganha e sinalização de soberania, não como retaliação tarifária ampla e espelhada".
"O desenho inteligente é mirar itens em que o Brasil tenha fornecedor alternativo barato, para não importar inflação, e produtos onde a dor seja sentida por setores politicamente sensíveis nos EUA, preservando insumos críticos. Retaliação bem desenhada é cirúrgica. Retaliação simétrica é autogol inflacionário."
O QUE DIZEM AUTORIDADES DO GOVERNO LULA?
O ministro Dario Durigan (Fazenda) afirmou que o governo não fala em retaliação aos EUA por meio de tarifas, mas de "avaliar os mecanismos de reciprocidades" e a situação dos setores afetados antes de adotar medidas.
"Tem uma preocupação de algumas pessoas do mercado, em especial no momento que o país vive pré-eleitoral e com medidas de aumento de despesa. Já garanto que vamos fazer tudo com muita cautela, de modo a não prejudicar a trajetória fiscal, que segue bem", afirmou.
"A gente vai garantir o cumprimento das metas e um bom resultado macroeconômico no país como um todo, em que pese a gente sabe que alguns setores específicos precisam de atenção", completou.
Já o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) afirmou que o governo saberá como implementar no momento adequado a Lei de Reciprocidade para responder às tarifas, e terá um programa de apoio aos setores afetados do país.
Por Tamara Nassif/Folhapress
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Parlamento de Portugal aprova proibição de burca em público, e críticos à lei apontam xenofobia
Críticos dizem que proposta da ultradireita aprovada com apoio do governo é xenófoba
No final do ano passado, em campanha pela presidência da Câmara Municipal de Sintra, cargo que em Portugal equivale ao de prefeito, a candidata Rita Matias escreveu numa rede social: "Não queremos mais ver mulheres a desfilar de hijabs por Sintra". Ela se referia ao véu que as muçulmanas usam para cobrir a cabeça e o pescoço. Matias concorria pelo Chega, partido que representa a ultradireita em Portugal.
A candidata perdeu a eleição no maior município da Área Metropolitana de Lisboa, mas sua bravata xenófoba ecoou no debate público. Nesta sexta-feira (17), a Assembleia da República Portuguesa aprovou aquela que ficou conhecida como a "Lei das Burcas".
O texto proíbe "a utilização, em espaços públicos, de roupas destinadas a ocultar ou a obstaculizar a exibição do rosto". A proposta foi apresentada pelo Chega e aprovada com os votos da Aliança Democrática, coligação chefiada pelo primeiro-ministro Luís Montenegro, e pelo partido da direita moderada Iniciativa Liberal.
"É um grande retrocesso em termos de direitos das mulheres, que estão sempre na balança", diz a advogada brasileira Érica Acosta, especialista em direito migratório. "Mas é também uma forma de institucionalizar a xenofobia, que deixou de ficar apenas nos discursos para virar lei".
O texto aprovado evita menções a questões religiosas, presentes nas intervenções dos deputados do Chega no Parlamento. "A finalidade inicial da ‘Lei das Burcas’ era essa. Discursos que buscam justificar o texto usando razões de segurança pública são apenas uma cortina de fumaça para uma islamofobia crescente, que atinge especialmente as mulheres", diz a advogada Acosta, que vive e atua em Portugal.
Ela cita pareceres da Ordem dos Advogados de Portugal, da Associação Portuguesa das Mulheres Juristas e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. As três entidades consideram a nova legislação inconstitucional.
De acordo com esses pareceres, a "Lei das Burcas" fere o artigo 41 da Constituição portuguesa, que versa sobre liberdade religiosa, e o artigo 21, que garante o direito à identidade pessoal.
Para o advogado Wilson Bicalho, tais pareceres podem influenciar a decisão do presidente António José Seguro, a quem cabe vetar ou sancionar a nova legislação. "Embora não cite burcas nem hijabs, sabemos que a nova lei foi criada por questões religiosas. Além disso, proibir as pessoas de se vestir do jeito que querem é um grande atentado à liberdade individual".
Para Bicalho, a lei tem um significado sobretudo político, independentemente de ser vetada ou não. "É importante para o Chega marcar posição junto a seu eleitorado, e o partido do governo embarcou junto em busca desse mesmo eleitor", diz o especialista brasileiro em direito migratório.
"No meu ponto de vista, a sigla do primeiro-ministro Luís Montenegro comete um erro ao se afastar da história do partido, que sempre teve uma atuação à direita, mas longe de medidas extremas".
Na mesma sessão, a Assembleia da República aprovou duas leis que dificultam a vida dos estrangeiros que vivem em Portugal e buscam regularizar sua situação. Uma delas impede que imigrantes que frequentam cursos profissionalizantes recebam Autorização de Residência.
Não foi uma surpresa. A referida lei já havia sido aprovada no Conselho de Ministros no mês passado, e havia um acordo prévio entre a direita e a ultradireita para homologá-la no Legislativo.
Na mesma situação estava uma lei que proíbe que pais de crianças menores de idade matriculadas em escolas obtenham Autorização de Residência. Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo quando da aprovação no Conselho de Ministros, o advogado Bicalho disse que tal lei também pode ser considerada inconstitucional por ferir o direito à integridade familiar.
Além de vetar ou sancionar as novas leis, o presidente Seguro pode devolvê-las à Assembleia da República para que artigos considerados inconstitucionais sejam reescritos.
Em dezembro do ano passado, Marcelo Rebelo de Sousa, seu antecessor no cargo, usou dessa prerrogativa ao questionar vários pontos de um pacote que ficou conhecido como "Lei dos Estrangeiros" —e que igualmente dificultava a vida dos imigrantes que vivem em Portugal.Por João Gabriel de Lima/Folhapress
Caixa encerra sorteios da Mega-Sena e de outras loterias aos sábados; veja novo horário
Mudança afeta também Loteria Federal, Lotofácil, Quina, Timemania, Dia de Sorte e +Milionária
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| Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil/Arquivo |
A partir deste final de semana, os sorteios da Mega-Sena, Loteria Federal, Lotofácil, Quina, Timemania, Dia de Sorte e +Milionária, que ocorriam aos sábados à noite, passarão a ser realizados às 11h dos domingos.
"A Caixa Loterias informa que, a partir de 19 de julho de 2026, os sorteios dos concursos regulares das modalidades lotéricas realizados aos sábados passarão a ocorrer aos domingos, às 11h, no Espaço da Sorte, em São Paulo", afirmou em comunicado.As apostas poderão ser feitas até as 22h dos sábados. Os bolões podem ser realizados nos canais eletrônicos da Caixa até 15 minutos antes de cada concurso.
"Permanecem inalteradas todas as demais características dos produtos, mecânica de apostas, valores, probabilidades e estrutura de premiação", ressaltou a Caixa.
Os sorteios são realizados no Espaço da Sorte, localizado na avenida Paulista, nº 750, na cidade de São Paulo. O evento tem transmissão ao vivo no canal oficial da Caixa no YouTube.
Por Folhapress
TCU acha irregularidades em 82% das emendas Pix fiscalizadas em maior auditoria sobre o tema
Relatório sugere que PF, MPF e CGU apurem casos nos quais há indícios de crime e improbidade administrativa
O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou superfaturamento, indícios de fraude em licitações, pagamentos sem comprovação, desvio de finalidade e um conjunto de falhas de transparência e rastreabilidade na maior auditoria já realizada sobre as emendas parlamentares.
Na amostra de 100 emendas Pix auditadas, a fiscalização do tribunal encontrou problemas em 82% delas, direcionadas a 61 dos 74 entes (estados e municípios) fiscalizados.
Como há indícios de crime, os achados serão encaminhados à Polícia Federal, ao Ministério Público e à CGU (Controladoria-Geral da União) para eventual instauração de investigações criminais e administrativas. Entre os casos que chamaram a atenção dos auditores, estão contratos para festas, shows e eventos culturais e esportivos bancados com emendas.
Com nome técnico de transferências especiais, as emendas Pix foram criadas pelo Congresso por emenda constitucional em 2019, permitindo que os recursos fossem transferidos diretamente para o caixa de estados e municípios, sem necessidade de convênios com a União. Mas passaram a ser alvo de questionamentos por causa da dificuldade de acompanhar sua execução.
O volume de recursos fiscalizado pelo TCU alcançou R$ 198,11 milhões. O levantamento, obtido pela Folha, consolida os resultados de 24 auditorias conduzidas em todo o país sobre as emendas Pix executadas entre 2020 e 2024 e será encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal) para subsidiar o julgamento da ação relatada pelo ministro Flávio Dino que trata do tema.
Segundo o relatório, os auditores identificaram R$ 55,4 milhões em potenciais danos ao erário na amostra fiscalizada.
Desse total, R$ 26,4 milhões estão relacionados ao uso irregular das contas bancárias destinadas às emendas Pix, prática que compromete a rastreabilidade dos recursos.
Os auditores apontam a utilização das contas como "contas de passagem", com movimentação dos recursos para outras contas sem a devida identificação da aplicação final do dinheiro.
Outros R$ 15 milhões se referem a pagamentos sem comprovação jurídica ou fiscal idônea, despesas incompatíveis com a finalidade da transferência e pagamentos sem comprovação da execução
Também houve desembolsos sem comprovação da quantidade ou do objeto executado e despesas sem cobertura contratual.
Outros R$ 14,1 milhões estão ligados à não execução de obras, superfaturamento e outras irregularidades na execução física dos contratos.
O TCU relata ter encontrado casos de fraude em licitação, concorrência forjada, restrição à competitividade, contratação direta irregular, contratação de empresas declaradas inidôneas, publicidade inadequada e sobrepreço.
Em parte dos casos, os auditores identificaram indícios de direcionamento de certames, participação de licitante único, empresas ligadas a agentes públicos e os mesmos representantes atuando em empresas concorrentes.
Também foi constatada a ausência de relatórios de gestão no Transferegov, sistema do governo federal que centraliza o processo de repasse. Segundo o TCU, essas práticas comprometem a transparência e a rastreabilidade das emendas e precisam ser revistas.
O relatório não informa quem são os parlamentares autores das emendas. Fontes do tribunal argumentam que a intenção do trabalho é mostrar falhas na gestão e a necessidade de maior transparência.
Segundo o tribunal, as situações envolvendo fraude à licitação e contratação de empresas inidôneas podem configurar crimes previstos no Código Penal. No TCU, o processo será relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, decano da corte.
Na execução física dos contratos, os auditores encontraram casos de não execução total ou parcial de obras, pagamentos por serviços não executados, superfaturamento qualitativo e preços acima dos praticados no mercado.
O trabalho foi elaborado em cumprimento a determinações do STF no âmbito da ação que declarou o chamado "orçamento secreto" inconstitucional.
Em decisões proferidas desde o fim de 2024, o ministro Flávio Dino passou a exigir maior transparência sobre as emendas Pix, determinando, entre outras medidas, a apresentação de planos de trabalho e o fortalecimento dos mecanismos de controle. Coube ao TCU realizar a auditoria nacional sobre as transferências especiais executadas entre 2020 e 2024.
O tribunal afirma que parte das fragilidades encontradas ocorreu em razão da ausência de regras específicas nos primeiros anos de funcionamento das transferências especiais. Segundo o relatório, houve um "vácuo legislativo" após a criação da modalidade, sem exigências claras de prestação de contas ou mecanismos de rastreabilidade.
O tribunal afirma que esse cenário começou a mudar com a edição da Instrução Normativa nº 93, de 2024, e com as decisões posteriores do STF, que passaram a exigir plano de trabalho, relatório de gestão e movimentação dos recursos em contas específicas.
Como resultado da fiscalização, a corte propõe a abertura de tomadas de contas especiais para ressarcir prejuízos identificados. Também propõe representações para aprofundar a apuração de irregularidades sem dano financeiro direto. Também recomenda o envio do relatório ao STF e determina que o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) faça novos ajustes no módulo de transferências especiais do Transferegov para ampliar a transparência e a rastreabilidade dos recursos.
No início do mês, o TCU lançou uma plataforma que permite a qualquer cidadão rastrear as emendas parlamentares com o nome de deputados e senadores, partidos e recursos envolvidos.
Por Guilherme Pimenta e Adriana Fernandes, Folhapress
Procuradoria pede bloqueio de fundos da teia do Master por rombo de R$ 640 mi no RioPrevidência
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro pediu à Justiça o bloqueio de bens de três gestoras ligadas à Master Corretora, braço de investimentos do conglomerado gerido por Daniel Vorcaro, e de seus respectivos diretores. Dois fundos receberam R$ 641,4 milhões em aportes do RioPrevidência, que teve seus investimentos comprometidos após a liquidação do Banco Master, em novembro do ano passado.
Por causa dos prejuízos milionários, o fundo previdenciário do Rio é investigado pela Polícia Federal na Operação Barco de Papel. A ofensiva da corporação apura se a cúpula do RioPrevidência fez aportes temerários no Banco Master, que totalizam R$ 970 milhões, segundo a PF. A autarquia nega as acusações.
Um time de nove procuradores do Estado do Rio ajuizou três ações contra os fundos Revolution e Texas I FIA, ambos ligados ao Master. Nas petições, a Procuradoria afirma que as perdas do RioPrevidência "alcançam patamares alarmantes".
No fundo Revolution, o RioPrevidência aplicou R$ 481,4 milhões. Segundo a Procuradoria, embora o patrimônio atual do fundo seja estimado em R$ 567,8 milhões, a carteira permanece sob sigilo e é composta majoritariamente por ativos de crédito privado com remuneração de até 180% do CDI, taxa considerada pelos procuradores como "economicamente anômala".
A Procuradoria ingressou com pedido de tutela cautelar para impedir que as remanescências do Master impeçam o resgate dos recursos solicitado pelo RioPrevidência, previsto para ocorrer em 17 de agosto. A medida também pede o arresto de bens da gestora Acura Capital e de seus diretores Fernando Luiz de Senna Figueiredo e Ana Cristina Guerreiro Bezerra, para preservar patrimônio em caso de eventual responsabilização e ressarcimento de prejuízos.
O Estadão pediu manifestação da Acura sobre a petição da Procuradoria fluminense. O espaço está aberto para manifestação
Os procuradores querem o bloqueio de ativos, a indisponibilidade de imóveis, veículos, ações, marcas, embarcações, aeronaves e criptomoedas dos diretores do fundo.
'Armadilha arquitetada'
No caso do Texas I FIA, o RioPrevidência aportou R$ 150 milhões, valor que, segundo a Procuradoria, caiu para R$ 14,8 milhões, uma desvalorização superior a 90% em menos de um ano.
"O Rioprevidência foi vítima de uma armadilha arquitetada pela administração e pela gestão do Texas I FIA, que vendeu ao ente público quotas de um fundo lastreado em uma ação desprovida de fundamento", afirma a petição.
A Procuradoria afirma que o fundo concentrou 96% da carteira em ações da Ambipar (AMBP3) e manteve essa exposição mesmo após controvérsias regulatórias envolvendo a companhia na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Nesse caso, a ação pede a indisponibilidade de bens da gestora Axor, da Trustee DTVM e dos diretores Alexandre Marchesani Canata e Felipe Mota Separovic Rodrigues.
A reportagem solicitou um posicionamento das gestoras citadas e de seus diretores. O espaço segue aberto para manifestação.
Os procuradores apontam que entre julho e agosto de 2024, a Trustee DTVM - citada na Operação Carbono Oculto, que investiga um esquema de lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) no setor de combustíveis - "teria comprado maciçamente os papéis por meio de fundos, inflando artificialmente seu preço", segundo a Procuradoria.
A terceira medida apresentada pelos procuradores do Rio é uma ação de exibição de documentos, com o "objetivo de obter informações e registros necessários para aprofundar a análise sobre a estrutura dos investimentos, a gestão dos fundos e possíveis irregularidades nas operações".
Por Felipe de Paula, Estadão Conteúdo
Licitação da macrodrenagem é publicada e Ipiaú avança para uma das maiores obras de infraestrutura de sua história
A sexta-feira começou com uma notícia histórica para Ipiaú. Foi publicada no Diário Oficial do Estado a licitação da obra de macrodrenagem das cinco bacias do município, um investimento estimado em aproximadamente R$ 46 milhões que representa um passo decisivo para solucionar um dos problemas que mais impactam a vida da população: os alagamentos.
A macrodrenagem tem sido uma das principais prioridades da gestão da prefeita Laryssa Dias, que desde o início do mandato vem mantendo diálogo permanente com o governador Jerônimo Rodrigues para viabilizar a execução da obra.
O compromisso foi assumido pelo governador durante as comemorações do aniversário de Ipiaú, em 2025, e desde então Prefeitura e Governo do Estado têm atuado de forma conjunta para transformar esse projeto em realidade.
“Essa é uma obra que representa dignidade, segurança e qualidade de vida para milhares de famílias. Desde o início da gestão tratamos a macrodrenagem como prioridade absoluta, porque sabemos o sofrimento de quem convive há tantos anos com os alagamentos. Hoje damos mais um passo importante para concretizar esse sonho da nossa população”, destacou a prefeita Laryssa Dias.
A abertura das propostas está prevista para o próximo dia 22, marcando mais uma etapa rumo à execução de uma das maiores intervenções de infraestrutura já realizadas em Ipiaú.
O projeto beneficiará diretamente cinco importantes bacias de drenagem do município:
* Aparecida;
* Dois de Dezembro;
* Nova Conquista, contemplando também os bairros Aloísio Conrado e Constança;
* Getúlio Vargas, atendendo o Cinquentenário e o Centro;
* Euclides Neto, beneficiando os bairros Euclides Neto, Democracia, Santa Rita, Centro Comercial e Centro de Abastecimento.
As equipes técnicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) já realizaram visitas ao município e vêm desenvolvendo levantamentos técnicos e dialogando com moradores das áreas contempladas, preparando o início das futuras intervenções.
Com a execução da macrodrenagem, Ipiaú dará um salto em infraestrutura urbana, reduzindo significativamente os impactos provocados pelas fortes chuvas, protegendo famílias, valorizando bairros e promovendo mais segurança e qualidade de vida para milhares de moradores.
A publicação da licitação reafirma o compromisso da gestão municipal e do Governo da Bahia com uma obra aguardada há décadas e que representa um marco para o desenvolvimento de Ipiaú.
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