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Governo Lula libera crédito para reformar casa com juros a partir de 1,17%; saiba como funcionará
Solicitação e simulação devem ser feitas pela Caixa Econômica Federal
A partir desta segunda-feira (3), interessados em fazer melhorias ou pequenas obras em casa podem participar do Programa Reforma Casa Brasil. A linha de financiamento, promovida pelo Ministério das Cidades, em parceria com o Ministério da Fazenda, oferece R$ 40 bilhões em crédito com juros abaixo do mercado (a partir de 1,17% ao mês) e condições adaptadas às diferentes faixas de renda familiar.
A solicitação pode ser feita por meio do app ou do site da Caixa. Pelos mesmos canais, é possível simular quanto poderá ser emprestado. O crédito está disponível para moradores de áreas urbanas em capitais, municípios com mais de 300 mil habitantes ou que façam parte de regiões metropolitanas. Não é preciso participar de programas habitacionais.
Assim como o Minha Casa, Minha Vida, o Reforma Casa Brasil é dividido por faixas de renda, com financiamentos a partir de R$ 5.000, podendo chegar a até 50% do valor de avaliação do imóvel.
Segundo o Ministério das Cidades, o valor deve ser utilizado na compra de materiais de construção, no pagamento de mão de obra e na contratação de serviços técnicos. Com o empréstimo é possível pintar a casa própria ou alugada, trocar telhado, fazer um cômodo novo e instalar energia solar, por exemplo.
Para liberar a primeira parcela do crédito, que corresponde a 90% do valor emprestado, será necessário enviar fotos do local que será reformado.
Após a compra do material e a realização da obra, será preciso comprovar, com fotos, a conclusão dos serviços para receber os 10% restantes do crédito. O cliente terá que pagar a primeira prestação 30 dias após a assinatura do contrato.
Segundo a Caixa e o Ministério das Cidades, se não houver comprovação da realização integral da obra, será cobrada multa e o nome irá para o cadastro restritivo.
COMO CONTRATAR O CRÉDITO PARA REFORMAR A CASA
Todo o processo será digital. O interessado deverá acessar o site ou aplicativo da Caixa, informar os dados da renda e do imóvel e simular a operação. Após a aprovação, o contrato será assinado digitalmente.
- Acesse o site ou app da Caixa
- Responda às perguntas sobre sua casa
- Escolha até três serviços que aparecem na lista
- Informe o valor que vai precisar para pagar o material e a mão de obra
- Atualize seus dados
- Confira se o valor foi aprovado e escolha a quantidade de parcelas para pagar
- Tire fotos dos lugares que serão reformados –fotos do "antes"
- Receba 90% do valor do empréstimo na sua conta da Caixa —não serve Caixa Tem
- Use o dinheiro para a compra do material e pagamento de prestador de serviço
- Depois de 30 dias da contratação do crédito, a primeira parcela é debitada da sua conta da Caixa
- Faça a obra em até 55 dias
- Envie as fotos da reforma concluída – fotos do "depois"
- Receba os 10% restantes do valor
INSS fecha acordo com Banco BMG para devolver R$ 7 mi a aposentados
Medida faz parte da fiscalização do INSS sobre instituições financeiras que oferecem crédito consignado
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| Foto: Divulgação/INSS |
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o Banco BMG firmaram um termo de compromisso nas operações de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas. O banco irá devolver mais de R$ 7 milhões cobrados de forma indevida a 100 mil beneficiários da Previdência Social.
O valor será restituído por meio de desconto direto nas faturas dos clientes. Segundo o INSS, os beneficiários poderão identificar os valores na próxima fatura do cartão.
O banco, no entanto, ainda não foi liberado para voltar a fazer novas operações de crédito consignado. Isso só ocorrerá após a assinatura do ACT (Acordo de Cooperação Técnica), prevista para os próximos dias.
O instituto afirma que a medida reforça o compromisso da autarquia com a defesa dos direitos dos segurados e com o estrito cumprimento da legislação que rege o crédito consignado.
Em nota, o Banco BMG confirmou a assinatura do termo de compromisso e disse que reforça o compromisso com transparência, governança e aprimoramento contínuo da
experiência do cliente. A instituição destacou a ampliação do uso de videochamadas.
Além do ressarcimento financeiro, o Banco BMG assumiu uma série de obrigações para adequar suas práticas e prevenir novos abusos.
Veja as obrigações assumidas:
Videochamada obrigatória: Todas as contratações presenciais de empréstimos e cartões consignados, seja em agências próprias ou correspondentes, deverão ser formalizadas por videochamada. O prazo para implementação dessa medida é de 90 dias. O objetivo é registrar o consentimento explícito do beneficiário e garantir que todas as condições do contrato tenham sido esclarecidas.
Fim da venda casada de seguros:
O banco foi obrigado a suspender a comercialização de seguros prestamistas ou qualquer outro produto securitário vinculado ao empréstimo consignado para clientes do INSS.
Limite de crédito: O BMG comprometeu-se a respeitar o limite máximo de endividamento de 1,60 vezes o valor da renda mensal do benefício, conforme determina a legislação. A instituição tem 90 dias para adequar seus sistemas, devendo realizar o controle manualmente até então.
Proteção de dados: O banco se comprometeu a não compartilhar, ceder ou transferir dados pessoais dos clientes a terceiros ou correspondentes, exceto quando houver autorização expressa do titular ou previsão legal.
O termo também estabelece que o BMG deve adotar mecanismos para reduzir o número de reclamações registradas em todos os canais de atendimento, incluindo SAC, Ouvidoria, Banco Central e plataformas como Consumidor.gov e Reclame Aqui. A meta é melhorar os índices de resolução de problemas e a satisfação geral dos clientes.
O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do acordo poderá acarretar a aplicação de sanções ao banco.
O acordo com o BMG ocorre em um momento de intensificação da fiscalização do INSS sobre as instituições financeiras. Recentemente, a autarquia suspendeu a possibilidade de novas operações de consignado de outras quatro instituições –Banco Inter, Paraná Banco, Facta Financeira e Cobuccio Sociedade de Crédito Direto– após denúncias de irregularidades e em decorrência de investigações da CGU (Controladoria-Geral da União).
Essas ações, consideradas "preventivas e necessárias" pelo INSS, visam cessar irregularidades e proteger o interesse público até a conclusão das apurações. No início de agosto, o instituto também havia cancelado a autorização de oito financeiras que não implementaram o sistema "Não Perturbe", criado para coibir o assédio telefônico a aposentados.
Por Alessandro da Conceição/Folhapress
Taxa das blusinhas não gera emprego, onera pobres e reduz arrecadação de estados, diz estudo da LCA
Dados de comércio exterior apontam que houve retração nas encomendas de baixo valo
Passado mais de um ano desde sua criação, em junho de 2024, a chamada taxa das blusinhas cumpriu as projeções mais pessimistas. Levantamento da LCA Consultoria Econômica mostra que a medida não mexeu na oferta de emprego nos setores mais protegidos, onerou, como esperado, as compras dos mais pobres e levou à perda de arrecadação nos estados.Dados de comércio exterior apontam que houve retração nas encomendas de baixo valor, "equilibrando o jogo", com reivindicaram setores que reclamavam da concorrência desleal do importado. Imediatamente após a instituição do imposto, a tendência de aumento nessas aquisições foi interrompida. Houve uma queda de 43%. Mas não o suficiente para impactar a demanda interna a ponto de gerar empregos.
"Era evidente que o imposto reduziria a importação, aumentaria o custo dos produtos, especialmente para as famílias de classe média e baixa, mas esperava-se alguma contrapartida na geração de emprego —e o que mais surpreendeu é que a gente não consegue enxergar esse impacto positivo", afirma o diretor da LCA e coordenador do estudo, Eric Brasil
Segundo o consultor, nos 12 meses seguintes à criação da taxa, o emprego na indústria e no varejo cresceu 0,9%, enquanto avançou 3% no conjunto da economia brasileira. Na avaliação dele, a estatística demonstra que o mercado de trabalho não reage a mudanças pontuais de tributo —nem para mais nem para menos, até pelas características da legislação trabalhista local.
"O custo de contratação e de demissão é alto, e a burocracia trava um ajuste rápido. Aumentar imposto em um setor não faz o empresário sair contratando no dia seguinte", explica.
Também é preciso levar em consideração os produtos afetados. O imposto de 20% sobre importações de até US$ 50 (R$ 270) feitas diretamente pelo consumidor, via internet, foi instituído pela Lei 14.902/2024.
Embora o apelido tenha sido inspirado no setor têxtil, que era o mais atingido, a cobrança recaiu sobre produtos variados de baixo valor, como cosméticos, eletrônicos e ferramentas, que não são automaticamente substituídos.
Na prática, o que ocorreu foi uma redução no acesso dos pobres a produtos mais diversificados. "O consumidor não pensa: ‘Ficou mais caro comprar lá de fora, então vou comprar na lojinha da esquina’. Muitos produtos vendidos nessas plataformas simplesmente não têm similar nacional", afirma o autor do estudo.
A partir de dados de outro levantamento, realizado pelo Plano CDE, especializado em baixa renda, a LCA mostra que as encomendas internacionais virtuais ainda estão concentradas. Cerca de 68% são realizadas por consumidores das classes C e D, e outros 5% pela classe E.
O estudo aponta ainda que, por causa disso, 70% do total arrecadado pela taxa das blusinhas é pago por famílias das classes C, D e E, que ainda recorrem a sites internacionais em busca de preços acessíveis.
"Não tem novidade aí, apenas uma constatação: qualquer imposto sobre consumo é regressivo. Pesa mais na renda dos mais pobres", diz Brasil.
O estudo indica que o impacto médio da taxa é inferior a 0,5% na renda das famílias mais ricas, mas ultrapassa 1% para a classe E.
"Para uma família rica, aquele imposto de 20% não faz cosquinha. Já para as mais pobres, qualquer aumento no preço pesa na decisão de consumo —é o tipo de família que está sempre contando moeda."
O levantamento mostra ainda que, entre os consumidores de menor renda, a taxa elevou o número de desistências de compra de 35% para 45% desde sua implementação, mas um bom número de consumidores persiste na aquisição, pagando mais caro.
O impacto nas contas públicas também foi errático e marginal. Considerando a União, houve um ganho médio de R$ 265 milhões por mês, o que representa apenas 0,08% do total da arrecadação federal.
Por outro lado, reduziu a arrecadação de ICMS dos estados em R$ 258 milhões mensais. Em termos líquidos, a diferença a mais é de apenas R$ 7 milhões.
A LCA lembra que a popularização do ecommerce é um processo generalizado, que mexeu com a tributação mundo afora. Normalmente, os países optaram por fazer um mix, equilibrando imposto de consumo e imposto de importação. A União Europeia, por exemplo, passou a cobrar imposto de consumo para remessas internacionais de baixo valor, mas não aplicou imposto de importação.
Segundo a Global Express Association, que representa as principais empresas de entrega expressa internacional, mais de 90 países têm regras para isentar imposto de importação das remessas de baixo valor.
Na América Latina, o Brasil adotou os 20% de imposto de importação e manteve o imposto de consumo entre 17% e 20%, somando praticamente 40% e destoando dos vizinhos. Muitos aplicam alíquota zero de imposto de importação, e diferentes alíquotas para o imposto de consumo: Argentina, 21%, Chile, 19%.
Enquanto o Peru tem tudo zerado.
Diante desses dados, a LCA defende que seria mais adequado decretar o fim da taxa das blusinhas e manter apenas o ICMS ou o futuro IVA previsto na reforma tributária. Segundo a consultoria, a revisão alinharia o Brasil com as economias mais organizadas, simplificando a cobrança do comércio eletrônico sem punir o consumidor de baixa renda.
Por Alexa Salomão/Folhapress
Campos Neto propõe tributação mínima de 17,5% para instituições financeiras
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O chefe global de Políticas Públicas e vice-presidente do Nubank, Roberto Campos Neto, propõe a criação de uma alíquota mínima de 17,5% de imposto para todas as instituições financeiras.
Campos Neto defende esse índice para a chamada taxa de imposto efetiva (ETR, na sigla em inglês), que representa o percentual real de impostos que uma empresa paga sobre a sua renda tributável. Ou seja, o que efetivamente sai do caixa de bancos, fintechs, instituições de pagamento e outras empresas financeiras como pagamento de impostos deve equivaler a no mínimo 17,5% da renda. "O que importa é o imposto efetivo pago", afirma.
A ETR considera todas as deduções, isenções, créditos e outros benefícios fiscais a que a empresa tem direito com base na legislação em vigor. Segundo Campos Neto, "17,5% é um valor que aumentaria até a arrecadação do governo em relação ao que é hoje e colocaria todo mundo na mesma linha de tributação".
"Vamos fazer um modelo que nem o ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad fez de imposto mínimo para pessoa física com 10%. Vamos botar então que todas as empresas financeiras paguem 17,5%", afirma à Folha. Segundo ele, se a instituição financeira tiver muitos descontos tributários, teria que complementar o pagamento dos impostos para alcançar o nível de 17,5%.
Presidente do Banco Central até dezembro do ano passado, Campos Neto está no meio de uma guerra de números entre as fintechs e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) sobre quem paga mais tributos.
A troca de farpas aumentou após a Câmara derrubar a MP (Medida Provisória) do governo Lula que estabelecia um aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das fintechs e aproximaria o pagamento feito por elas àquele praticado pelos grandes bancos.
A MP derrubada pela Câmara pretendia aumentar a CSLL (Contribuição Social sobre o Líquido Líquido) cobrada das fintechs. No caso das instituições de pagamento, a alíquota aumentaria de 9% para 15%, e no caso das financeiras, de 15% para 20%, a mesma cobrada de bancos.
O setor de fintechs argumenta que, na prática, elas já pagam mais impostos que grandes bancos. Segundo levantamento da Zetta —associação que reúne representantes do setor, como o Nubank—, a soma da CSLL e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pagos pelas maiores fintechs é de 29,7%, contra 12,2% pagos pelos grandes bancos, em 2024.
Após a derrubada, a Febraban divulgou estudo na tentativa de mostrar que as fintechs pagam menos impostos e que deveriam contribuir com a mesma alíquota da CSLL que os bancos para igualar a carga tributária. Em um dos posicionamentos oficiais, a entidade faz uma dura crítica ao Nubank, o que acabou escalando a crise.
A Febraban não só chamou de tímida a bancarização promovida pelas fintechs no crédito como também as acusou de não se interessarem por crédito para segmentos essenciais —como financiamento imobiliário, de veículos, crédito do agronegócio e empresarial.
Contra esse argumento, as fintechs dizem que esses produtos de crédito têm garantias mais sólidas, como o imobiliário e automotivo, e elas atendem uma população de renda mais baixa, com risco de crédito maior —o que explicaria as taxas de juro superiores.
Também apontam para relatório recente do FMI (Fundo Monetário Internacional) que atribuiu às fintechs o aumento da inclusão financeira e a redução da taxa de juros praticada pelos bancos.
As empresas digitais enxergam nos ataques dos bancos tradicionais uma tentativa de interromper a agenda de inovação e expansão do setor —visão que é compartilhada por uma parcela representativa de dirigentes do BC, que acompanham com olhar atento os desdobramentos da crise que envolve os maiores bancos do país. Para elas, os bancos estão com medo de maior competição.
Os bancos, por outro lado, cobram o aumento da tributação das fintechs e também a elevação pelo BC dos limites de capital para essas empresas digitais operarem, com maior aperto na regulação.
Lideranças do mercado bancário ouvidas pela Folha na condição de anonimato manifestaram ainda preocupação com o rumo do embate e alertaram para o risco de o Congresso acabar aprovando uma elevação de impostos para todo o setor com apoio do governo. O Executivo precisa aumentar a arrecadação para fechar o Orçamento de 2026 dentro da meta fiscal.
Para Campos Neto, o acerto na ETR acabaria com o uso errado dos números. "Não achamos justa essa narrativa de que as fintechs pagam menos; porque é o contrário, pagam mais", diz.
Segundo o ex-presidente do BC e colunista da Folha, a alíquota efetiva média sobre a renda —CSLL mais IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)— das fintechs foi maior do que a paga pelos grandes bancos nos últimos dois anos.
Em 2024, diz, o percentual para as fintechs foi de 29,7%, enquanto o dos bancos chegou a 12,2%; em 2023, fintechs pagaram em média 36,5% e bancos, 8,9%.
Os bancos têm a alíquota de CSLL mais alta, mas, por outro lado contam, com mais ganho de JCP (Juros sobre Capital Próprio) –uma forma de remuneração que empresas brasileiras distribuem aos seus acionistas ou sócios com base no capital investido. Isso pode trazer benefícios fiscais para a empresa, pois os valores pagos são dedutíveis da base de cálculo do IR e da CSLL.
Os bancos têm muito mais crédito tributário do que empresas, porque durante muitos anos fizeram operações que geraram esse direito. Campos Neto defende um debate público sobre os números com o governo, Congresso e a sociedade com base nos dados da Receita e dos balanços das instituições financeiras.
Ele argumenta que as fintechs, impulsionadas pela agenda de inovação do Banco Central, geraram uma inclusão financeira massiva e redução significativa dos custos para os consumidores, crescimento de contas e a bancarização.
Após a crítica direta da Febraban, Campos Neto diz que o Nubank teve um papel significativo nessa expansão com a bancarização de 28 milhões de pessoas no Brasil até 2024. De acordo com ele, até setembro de 2025, 27,9 milhões de clientes obtiveram seu primeiro cartão de crédito pelo Nubank.
Procurada pela Folha para falar sobre o aumento das críticas às fintechs, em especial ao Nubank, a Febraban respondeu que é pública a pauta estrutural da federação em relação "às assimetrias regulatórias e tributárias entre bancos e instituições não bancárias que exercem a mesma atividade".
"A entidade continuará vocal, alertando que a regra atual tem perpetuado uma vantagem fiscal injustificável para grandes fintechs, que já dominam alguns mercados", diz a entidade dos bancos.
Para a Febraban, a diferença de tributação representa uma distorção clara na concorrência do setor financeiro, gerando vantagens competitivas que precisam ser eliminadas.
INSS diz que corte de verba ameaça processamento da folha de pagamento e pede reforço no orçamento
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) afirma que o corte e o congelamento de verba feitos pelo governo Lula (PT) na última semana agravaram o cenário orçamentário e ameaçam travar serviços essenciais. O órgão diz que esse cenário pode “impactar o processamento da folha de pagamento de benefícios previdenciários”.
Em documentos direcionados ao Ministério da Previdência Social, o instituto também diz que a falta de verba pode inviabilizar um contrato com os Correios, que hoje atende parte dos aposentados que tiveram descontos indevidos em benefícios. Como a Folha mostrou, o contrato prevê o pagamento de R$ 7,90 por atendimento e foi pactuado sob a justificativa de agilizar o serviço para a população prejudicada pelas fraudes.
Na mesma documentação, o INSS pede um reforço de R$ 425 milhões no orçamento, desbloqueio de mais R$ 142 milhões e uma antecipação do limite de movimentação e empenho de R$ 217 milhões.
O pedido foi feito dias após o governo publicar portaria cortando R$ 190 milhões dos R$ 455 milhões que estavam reservados pela pasta em rubrica de serviço de processamento de dados de benefícios previdenciários.
Em outra portaria, o governo também reduziu os valores que o instituto pode movimentar até o fim do ano. Essa medida, diz o INSS, inviabiliza “qualquer movimentação orçamentária ou emissão de nota de empenho, impossibilitando o cumprimento das despesas já contratadas e em execução”.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, assinou o pedido de liberação de verba na segunda-feira (20). Procurado, o instituto não se manifestou. Em nota, o Ministério da Previdência disse que encaminhou a documentação para o Ministério do Planejamento e Orçamento.
O instituto está no centro da crise sobre os descontos irregulares em benefícios de aposentados, que levou à abertura de uma CPI no Congresso.
O INSS diz, nos mesmos documentos, que a trava no Orçamento “desencadeará uma série de consequências graves”. Além do impacto no processamento da folha de pagamento e no contrato com os Correios, o instituto cita o risco de descontinuidade dos serviços de manutenção das suas unidades de atendimento, além da interrupção do serviço de call center.
O instituto também afirma que poderá assumir “dívidas sem respaldo orçamentário”, o que poderia gerar responsabilização dos gestores pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
O aumento do orçamento e o desbloqueio de verbas poderiam assegurar o atendimento mínimo das demandas do INSS e garantir a estabilidade do processamento dos benefícios, disse ainda o órgão.
O INSS ainda afirma que, se nada mudar, poderá interromper o deslocamento de servidores que fazem o reconhecimento dos direitos previdenciários e do seguro-defeso, além daqueles que atuam em mutirões do serviço social. A falta de verba ainda pode atingir serviços de atendimento móvel e em embarcações.
No último dia 15, o INSS já havia informado o governo que a restrição orçamentária causou a suspensão do PGB (Programa de Gerenciamento de Benefício), que paga bônus a servidores para a análise dos pedidos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários e para a realização de revisões.
Já no documento mais recente, o instituto afirma que as duas portarias publicadas pelo governo “agravaram ainda mais o cenário orçamentário” da pasta, especialmente na ação sobre o processamento de dados de benefícios.
A verba cortada é utilizada em pagamentos de contratos com o Dataprev e Telebrás. São necessários R$ 509,7 milhões por ano para cobrir esses serviços, mas parte das despesas do ano passado ficaram pendentes. “A insuficiência do orçamento de 2024 foi agravada pela ausência de suplementação e pelo cancelamento de R$ 100 milhões no final daquele exercício”, diz o ofício do INSS.
“Ressalta-se, ainda, a impossibilidade de manter o contrato com os Correios, parceria estratégica que amplia o acesso dos beneficiários aos serviços da autarquia, especialmente por meio do atendimento presencial para resolução de descontos indevidos e solicitação de benefícios por incapacidade temporária via o serviço Atestmed [que é o sistema online para concessão de auxílio-doença sem perícia presencial].”
Mateus Vargas/Folhapress
Beneficiários com NIS final 2 recebem Auxílio Gás nesta terça-feira
Beneficiários que estão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2 recebem nesta terça-feira (21) o Auxílio Gás de outubro no valor de R$ 108.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,01 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.
O benefício é pago duas vezes a cada semestre e segue o calendário do Bolsa Família, com pagamentos até 31 de outubro, para beneficiários com NIS final 0.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Neste mês, o investimento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para o Auxílio Gás é de pouco mais de R$ 542 milhões.
Gás do povo
Em setembro, o governo federal lançou o programa Gás do Povo, que vai gradualmente substituir o Auxílio Gás.
Em vez do benefício em dinheiro, as famílias vão retirar a recarga do botijão de gás em revendedoras credenciadas.
O novo programa pretende triplicar o número de favorecidos, alcançando cerca de 15 milhões de famílias.
Wellton Máximo – Repórter da Agência BrasilPetrobras recebe licença para perfuração de poço na bacia da Foz do Amazonas
A Petrobras afirmou nesta segunda-feira (20) que obteve do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) licença para a perfuração do primeiro poço em águas profundas na bacia da Foz do Amazonas.
A estatal falou que a perfuração “está prevista para ser iniciada imediatamente” e deve durar cinco meses. Ou seja, estará em curso enquanto o planeta debate medidas para combater a mudança climática na COP30, em Belém —também a base das operações de perfuração.
A conferência do clima da ONU na capital do Pará será realizada de 10 a 21 de novembro.
“Por meio desta pesquisa exploratória, a companhia busca obter mais informações geológicas e avaliar se há petróleo e gás na área em escala econômica. Não há produção de petróleo nessa fase”, afirmou a Petrobras, em nota.
O Ibama, também em nota, disse que a licença foi emitida “após rigoroso processo de licenciamento ambiental”, que contou com três audiências públicas, 65 reuniões técnicas setoriais em mais de 20 municípios e um simulado da operação de perfuração.
O processo de licenciamento desse poço levou quase cinco anos, com diversos embates dentro do próprio governo. O bloco exploratório 59 da bacia Foz do Amazonas, onde o poço será perfurado, foi leiloado pelo governo em 2013.
O pedido de licença quase foi arquivado algumas vezes. Em abril de 2023, a área técnica do Ibama pediu arquivamento do processo, mas não foi respaldada pelo presidente Rodrigo Agostinho. Depois, disso, diz o órgão ambiental, conversas com a Petrobras levaram a diversas melhorias no projeto.
Entre elas, continua, estão o centro de despetrolização de animais em Oiapoque (AP) e a mobilização de sete novas embarcações para resgate de fauna.
“As exigências adicionais para a estrutura de resposta foram fundamentais para a viabilização ambiental do empreendimento, considerando as características ambientais excepcionais da região da bacia da Foz do Amazonas”, disse o Ibama.
Nos últimos meses, além da pressão da Petrobras e de políticos da região Norte, o pedido da Petrobras passou a receber forte apoio público do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sob o argumento de que o país não pode abrir mão da receita do petróleo.
“A conclusão desse processo, com a efetiva emissão da licença, é uma conquista da sociedade brasileira e revela o compromisso das instituições nacionais com o diálogo e com a viabilização de projetos que possam representar o desenvolvimento do país”, disse a presidente da estatal, Magda Chambriard.
Localizado a 175 quilômetros da costa do Amapá, o poço batizado de Morpho é a primeira tentativa para confirmar se há no Brasil reservatórios de petróleo semelhantes aos descobertos pela americana ExxonMobil na Guiana —um dos países hoje com maior taxa de crescimento na produção.
Para o governo e a indústria do petróleo, a possibilidade de abertura de nova fronteira exploratória na região Norte é a principal aposta para manter o ritmo de produção nacional após o declínio das reservas do pré-sal, que deve começar a ocorrer no início da próxima década.
A busca por petróleo na costa da amazônia, por outro lado, é alvo de protestos de organizações ambientalistas ao redor do planeta, pela necessidade de redução da queima de combustíveis fósseis.
“Autorizar novas frentes de petróleo na amazônia não é apenas um erro histórico, é insistir em um modelo que não deu certo”, afirmou nesta segunda o diretor da 350.org, Ilan Zugman. “O país precisa assumir uma liderança climática real e romper com esse ciclo de exploração que nos trouxe até a crise atual.”
Nicola Pamplona, Folhapress
Consultor comenta sobre a aplicação dos recursos da CFEM pelos municípios mineradores
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) gerada pela exploração de minério de níquel pela Atlantic Nikel em Itagibá tornou-se uma das principais fonte de receita para o município, assim como em tantos outros municípios mineradores da Bahia, exigindo desses municípios uma atenção especial com foco no desenvolvimento sustentável local. Para falar sobre esse assunto com propriedade, o Giro em Ipiaú convidou o Advogado Especialista em Direto Público, Dr. Moiséis Rocha Brito, consagrado e conceituado consultor em gestão pública há quase quarenta anos na região, que prontamente nos atendeu, esclarecendo, que:
“1. A CFEM: expressão constitucional de justiça econômica e socioambiental
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é um instrumento jurídico de natureza indenizatória e compensatória, consagrado pela Constituição Federal de 1988 (art. 20, §1º), e regulamentado pela Lei nº 7.990/1989 e pela Lei nº 8.001/1990, posteriormente aprimorada pela Lei nº 13.540/2017. Trata-se de uma obrigação pecuniária imposta às empresas mineradoras pela exploração de bens minerais pertencentes à União, devendo o valor arrecadado ser redistribuído aos entes federativos impactados pela atividade mineral, como forma de compensar danos ambientais, sociais e estruturais decorrentes da mineração.
A CFEM é distribuída da seguinte forma: 10% para a União (7% ANM, 1% FNDCT, 1,8% CETEM e 0,2% IBAMA); 15% para o Estado onde for extraída a substância mineral; 60% para o Município produtor e 15% para os Municípios quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios.
A Constituição Federal é clara ao assegurar que os recursos minerais pertencem à União, mas o usufruto econômico de sua exploração gera obrigação de retorno à coletividade. Essa contrapartida, a CFEM, deve ser aplicada prioritariamente em projetos que beneficiem a coletividade — especialmente nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, infraestrutura e diversificação econômica —, sendo vedada a sua utilização para pagamento de dívidas, amortização de empréstimos ou custeio de pessoal administrativo.
02- O estudo de Rodrigo Matos Berbel e a necessária governança da CFEM
Nos apropriamos do excepcional trabalho acadêmico – científico a dissertação do aluno mestrando, Rodrigo Matos Berbel, apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional e Urbano da Universidade Salvador (UNIFACS), sob orientação da Profª Drª Carolina de Andrade Spinola e coorientação do Prof. Dr. Gabriel Barros Gonçalves de Souza, que por certo constitui um marco científico e técnico de extrema relevância para a administração pública baiana. Em sua pesquisa intitulada “Compensação Financeira pela Exploração Mineral e Qualidade de Vida: uma análise da aplicação da CFEM nos principais municípios mineradores do Estado da Bahia”, o autor realiza uma profunda análise empírica dos recursos oriundos da CFEM no período de 2019 a 2023, especialmente em municípios como Itagibá, Jacobina, Jaguarari, Caetité, Andorinha e Barrocas (veja aqui o estudo).
O estudo revela que, embora a CFEM represente fonte expressiva de receita — chegando a corresponder a 48,42% do valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em Itagibá (2022) — sua aplicação tem se concentrado majoritariamente em rubricas de custeio e manutenção da máquina pública, em detrimento de investimentos estruturantes e transformadores para a qualidade de vida das populações locais.
Berbel demonstra que a falta de governança pública, planejamento orçamentário estratégico e transparência social compromete a efetividade do uso desses recursos. Em muitos casos, não há rastreabilidade plena das despesas oriundas da CFEM, o que contraria os princípios da legalidade, eficiência e accountability previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) representa um dos pilares fundamentais da política pública voltada à redistribuição das riquezas minerais e à mitigação dos impactos socioambientais da mineração. No contexto dos municípios produtores, como Itagibá-BA, a CFEM é instrumento estratégico para a consolidação de um modelo de desenvolvimento sustentável, que articule o crescimento econômico com a preservação ambiental e a melhoria efetiva da qualidade de vida das populações locais.
Contudo, o uso eficaz desses recursos exige planejamento, governança e visão técnica de longo prazo — fatores amplamente analisados e defendidos pelo Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional e Urbano (PPDRU) da Universidade Salvador – UNIFACS, instituição que se consolida como referência acadêmica nacional na formação de quadros técnicos e gestores públicos comprometidos com o desenvolvimento regional equilibrado e sustentável.
A pesquisa do mestrando Rodrigo Matos Berbel, apresentada no âmbito do PPDRU, intitulada “Compensação Financeira pela Exploração Mineral e Qualidade de Vida: uma análise da aplicação da CFEM nos principais municípios mineradores do Estado da Bahia”, é um exemplo notável do compromisso da UNIFACS em produzir conhecimento científico aplicado às realidades territoriais e administrativas da Bahia e do Brasil.
O trabalho desenvolvido evidencia que a CFEM, quando bem gerida, possui potencial para transformar municípios mineradores em polos de inovação, sustentabilidade e qualidade de vida, desde que sua aplicação esteja orientada por critérios de planejamento público, transparência e equidade intergeracional. A dissertação demonstra que o desenvolvimento sustentável não decorre apenas da exploração dos recursos naturais, mas da capacidade do poder público local de converter a riqueza mineral em infraestrutura social, capital humano e diversificação produtiva.
Ao promover estudos de alta relevância como esse, o PPDRU/UNIFACS reafirma sua vocação em integrar teoria, pesquisa e prática administrativa, contribuindo diretamente para a formulação de políticas públicas inovadoras e sustentáveis nos municípios baianos. O programa destaca-se por adotar uma abordagem interdisciplinar, que une os campos da economia regional, governança pública, planejamento urbano e gestão ambiental, consolidando-se como um verdadeiro laboratório de soluções para o desenvolvimento territorial equilibrado.
Em síntese, a CFEM deve ser compreendida não apenas como uma compensação financeira, mas como um instrumento de transformação social e ambiental, cuja boa aplicação depende de conhecimento técnico, ética pública e visão estratégica — valores promovidos e difundidos pelo Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional e Urbano da UNIFACS.
Assim, o PPDRU cumpre papel essencial na construção de uma nova cultura administrativa nos municípios mineradores, capaz de transformar riqueza natural em prosperidade sustentável, perpetuando o legado da mineração sob a égide da justiça social, da eficiência pública e da responsabilidade intergeracional.
Veja aqui a dissertação completa do aluno mestrando da UNIFACS, Rodrigo Matos Berbel. (será colocado o link para acesso)
03-Itagibá e o papel da CFEM como vetor de desenvolvimento local
O Município de Itagibá-BA, segundo dados da dissertação, figura entre os maiores beneficiários da CFEM no Estado da Bahia. O potencial econômico dessa compensação coloca o município em posição de destaque na política minerária nacional, especialmente pela presença da extração de níquel e cobre, cuja exploração é liderada por grandes conglomerados industriais.
Contudo, conforme pontua Berbel, o uso efetivo da CFEM em Itagibá ainda não se reflete de maneira integral em melhorias perceptíveis na qualidade de vida. Os investimentos em áreas como meio ambiente, habitação, saneamento básico e diversificação produtiva são reduzidos, o que revela uma dependência excessiva da economia local em relação à mineração — um fenômeno conhecido como “maldição dos recursos naturais”.
A boa aplicação da CFEM, portanto, deve se alinhar aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 8 (trabalho decente e crescimento econômico), ODS 9 (indústria, inovação e infraestrutura), ODS 11 (cidades sustentáveis) e ODS 15 (vida terrestre).
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) representa, no contexto do desenvolvimento local, um dos mais relevantes instrumentos de equilíbrio entre crescimento econômico, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental. Instituída pela Constituição Federal de 1988 (art. 20, §1º) e regulamentada pela Lei nº 7.990/1989, a CFEM tem por finalidade assegurar que parte da riqueza gerada pela exploração de bens minerais retorne à sociedade sob a forma de investimentos estruturantes e compensatórios.
Sob a ótica do desenvolvimento sustentável, a CFEM atua como mecanismo redistributivo e indutor de políticas públicas que devem, necessariamente, alinhar-se aos princípios da sustentabilidade previstos na Agenda 2030 da ONU e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). No caso do município produtor — como Itagibá (BA), estudado na dissertação de Rodrigo Matos Berbel (UNIFACS, 2025) —, o uso racional desses recursos é determinante para transformar o capital mineral em capital humano, social e ambiental, reduzindo a dependência econômica da mineração e promovendo diversificação produtiva e inclusão social, de modo a assegurar a sustentabilidade econômica, financeira e social do município, em especial promovendo o sustento local quando ocorrer o exaurimento dos recursos minerários e efetivamente o fechamento da mina.
A correta destinação da CFEM deve priorizar investimentos em infraestrutura sustentável, educação, saúde, meio ambiente, inovação e planejamento urbano, de modo a preparar o município para o cenário pós-mineração. Assim, a compensação financeira não se limita a reparar impactos ambientais ou logísticos, mas deve ser convertida em legado duradouro de desenvolvimento regional equilibrado, assegurando qualidade de vida às gerações presentes e futuras.
Portanto, o uso responsável da CFEM é elemento essencial da governança pública moderna: ele traduz a noção de que o verdadeiro desenvolvimento municipal não se mede apenas pela extração de riquezas naturais, mas pela capacidade de convertê-las em oportunidades sustentáveis, justiça social e preservação ambiental.
Há de levar em consideração ainda o desdobramento das receitas dos municípios minerários produtores, que além da receita específica da CFEM, ganham e muito com o Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tendo a atividade minerária como maior fonte propulsora dessas receitas. Apenas em 2024 o Municipio de Itagi arrecadou com essas três receitas a importância de R$ 69.867.932,53 assim distribuídas: CFEM: R$ 12.806.416,35; ISS: R$ 25.611.594,41 e ICMS: R$ 31.449.921,77. Representando 51,52% do total da Receita de 2024 que foi de R$ 135.624.201,81.
04-Aspectos jurídicos e princípios norteadores
Do ponto de vista jurídico, a aplicação da CFEM deve respeitar os parâmetros legais estabelecidos pela Lei nº 7.990/1989 e Lei nº 13.540/2017, observando-se:
- Finalidade pública e não pessoal;
- Aplicação em políticas estruturantes e não em despesas correntes ordinárias;
- Publicidade e transparência, mediante relatórios e portais de controle social;
- Planejamento plurianual, integrando os instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA);
- Sustentabilidade ambiental e social, com mitigação dos impactos da atividade mineradora.
Esses princípios encontram respaldo na doutrina de governança pública e na jurisprudência dos tribunais de contas, que reiteram que a CFEM não pode ser tratada como receita ordinária, mas sim como instrumento de reparação social e ambiental.
05-Da compensação financeira à justiça social
O desafio que se impõe a Itagibá e aos demais municípios mineradores é transformar a CFEM em mecanismo de justiça social e desenvolvimento duradouro.
Os recursos advindos da mineração não devem ser encarados como simples receita de caixa, mas como patrimônio coletivo das futuras gerações.
A aplicação correta e planejada da CFEM é um ato de responsabilidade constitucional e de governança republicana. Cabe aos gestores públicos a missão de assegurar que cada centavo oriundo da exploração mineral retorne à sociedade em forma de infraestrutura, educação, sustentabilidade ambiental e qualidade de vida — pilares de um verdadeiro desenvolvimento local, regional e urbano sustentável que promova a geração de emprego e renda mesmo não existindo mais a exploração minerária no município.
O amanhã dependerá do que se faz hoje. Não haverá desenvolvimento sustentável amanhã, se não foi planejado e executado hoje.
É que temos a expor”.
Dr. Moiséis Rocha Brito – Advogado, Administrador, Consultor em Gestão Pública e Teólogo. Presidente do IBAP – Instituto Baiano de Administração Pública e membro da ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Especialista, pós-graduado em Direito Público – Controladoria Interna, Direito Previdenciário e Processo Civil. Professor Universitário, pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior.
Por: Giro IpiaúBrasil possui maior índice de afastamento do trabalho por saúde mental da história
Só em 2024 foram mais de 472 mil afastamentos por transtornos mentais no Brasil, 68% maior do que o período anterior. Isso é o que apontam os dados da Previdência Social.
A pressão por resultados, metas inatingíveis e relações de poder abusivas continuam sendo realidade em muitos ambientes de trabalho no Brasil. O resultado tem sido cada vez mais preocupante: trabalhadores adoecidos mentalmente, afastamentos por transtornos psicológicos e um ciclo de sofrimento que ultrapassa os muros das empresas.
Para o Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Manoel Jorge e Silva Neto, autor da obra Teoria Jurídica do Assédio e Sua Fundamentação Constitucional, o assédio moral e o assédio sexual são graves violações à saúde mental e aos direitos fundamentais do trabalhador.
“Estar sob vigilância perene ou sob humilhação constante causa distúrbios psíquicos sérios. O assédio moral, seja por exigências de produtividade excessiva, seja por tratamento humilhante, compromete inevitavelmente a saúde mental do trabalhador”, explica o jurista.
O assédio sexual, segundo ele, também tem efeitos devastadores, pois atinge diretamente o direito fundamental à intimidade.
“Toda pessoa tem o direito de escolher livremente com quem deseja se relacionar. Quando há tentativas de obter favores sexuais não consentidos no trabalho, o indivíduo vive em estado constante de alerta e sofrimento. Isso abala profundamente sua estabilidade emocional”, afirma.
Do ponto de vista jurídico, a Constituição de 1988 é clara ao proteger a integridade física e mental do trabalhador. O artigo 7º, inciso XXII, garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Já o artigo 5º, inciso X, assegura a intimidade e a vida privada como direitos fundamentais, princípios diretamente violados pelas práticas de assédio.
Para o Subprocurador, as empresas têm papel central na mudança desse cenário: “É fundamental que o respeito seja disseminado dentro da empresa, com campanhas de conscientização e a criação de ouvidorias internas. Gestores e diretores precisam ser treinados para compreender que o assédio fere direitos humanos e abala a saúde mental dos trabalhadores”, destaca.
Quando o assédio resulta em adoecimento comprovado, Manoel Jorge é categórico: trata-se de uma doença ocupacional. “Se houver nexo causal entre o adoecimento e as práticas ilícitas, a alternativa correta é o afastamento do trabalhador, conforme previsto pela legislação”, pontua.
Mais do que um problema jurídico, o assédio é um reflexo social. “A empresa é um microcosmo da sociedade. Se o assédio existe no ambiente corporativo, é porque esses comportamentos ainda estão enraizados fora dele. Precisamos de uma transformação de dentro para fora, de mentalidade, de postura, de respeito”, conclui.
Com ênfase na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho, princípios estruturantes da Constituição Federal, o Dr. Manoel Jorge reforça que a proteção da saúde mental é também uma questão constitucional e, portanto, um dever compartilhado entre Estado, empresas e cidadãos.
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Caixa emprega ex-mulher de Nunes Marques, filha de deputado, advogado de Lira e irmão de prefeito
O presidente da Caixa Econômica Federal emprega como assessores diretos a filha de um deputado federal do centrão, o irmão de um prefeito, a ex-mulher de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e um advogado do deputado federal Arthur Lira (PP-AL), seu padrinho político.
A lista de assessores de Carlos Vieira na presidência do banco estatal foi obtida pelo jornal Folha de S.Paulo a partir de um pedido enviado ao banco via LAI (Lei de Acesso à Informação) em 9 de maio. A resposta só foi entregue em 22 de setembro, após determinação da CGU (Controladoria-Geral da União).
A relação entregue pelo banco traz apenas o nome dos 15 assessores da presidência que não são servidores do banco. A reportagem perguntou à Caixa o valor do salário, mas não houve resposta. Segundo funcionários, consultores da presidência recebem quase R$ 40 mil por mês.
Durante mais de quatro meses, a estatal resistiu a divulgar as informações alegando ameaça à segurança física dos assessores e risco concorrencial, por meio de eventual assédio de competidores aos auxiliares de Vieira.
Para a CGU, os argumentos não são válidos. “Eventuais riscos [físicos] identificados devem ser enfrentados por medidas de segurança institucional, e não pela restrição de acesso”, apontou.
Sobre a questão concorrencial, o órgão de controle afirmou que “é um risco inerente à dinâmica de mercado” e que a própria Caixa “já disponibiliza publicamente, em seu portal, informações sobre seus dirigentes e altos gestores, categoria inclusive mais exposta a abordagens externas”.
“A relevância pública da informação é inequívoca: conhecer quem ocupa funções de assessoramento à presidência de uma empresa pública federal é essencial para assegurar a transparência e permitir o controle social sobre a utilização de cargos considerados estratégicos”, disse a CGU.
Um desses assessores ligados a políticos foi demitido na sexta (10), em resposta à derrota na Câmara dos Deputados da medida provisória de aumento de impostos, com a qual o governo esperava abrir um espaço fiscal no ano em que o presidente Lula (PT) deve tentar a reeleição. José Trabulo Junior, indicado pelo presidente do PP, Ciro Nogueira, era consultor de Vieira na presidência.
O senador, apesar da indicação, cobra em público a saída do PP do governo Lula (PT) e se articula para tentar ser o vice do candidato da direita ao Planalto nas próximas eleições. Em nota divulgada para anunciar punição a André Fufuca (PP) pela decisão de continuar no Ministério do Esporte, Nogueira afirmou não nutrir “qualquer identificação ideológica ou programática” com o petista.
Também na sexta, a Caixa destituiu um aliado do vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ). Rodrigo de Lemos Lopes ocupava a Vice-Presidência de Sustentabilidade e Cidadania Digita. Côrtes foi líder do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas mesmo assim mantinha um indicado no alto escalão da estatal.
Entre os assessores contratados diretamente pela presidência está a ex-esposa do ministro do STF Kassio Nunes Marques, a economista Maria Socorro Mendonça Carvalho Marques.
Ela passou por diversos gabinetes do Senado. Até o começo de 2023, foi assessora parlamentar júnior do ex-senador Elmano Férrer (PP-PI). Maria Socorro foi nomeada na Caixa em 26 de dezembro do mesmo ano, cerca de um mês e meio após a posse de Vieira.
A lista de consultores também traz o nome da advogada Mayara Santiago, filha do deputado federal Wilson Santiago (Republicanos-PB), conterrâneo de Vieira. Ela chegou ao cargo em 11 de dezembro de 2023.
Santiago é próximo do presidente da Câmara, o também paraibano Hugo Motta (Republicanos-PB). Ambos já compartilharam diversos funcionários em seus gabinetes. Procurado, Santiago não respondeu.
Questionada sobre os nomes, a Caixa afirmou que “a designação de consultores obedece às normas internas e aos ritos de governança, compliance e integridade da instituição”.
“O banco adota rígidos mecanismos para identificar possíveis conflitos de interesse entre seus empregados e colaboradores, assegurando a conformidade com as normas e valores que regem a organização”, acrescentou.
Outros dois nomes que aparecem na lista já tinham sido revelados pela Folha. O médico João Antônio Holanda Caldas foi nomeado em 2 de fevereiro de 2024. Ele é irmão do prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), o JHC, e filho da senadora Dra. Eudócia (PL-AL).
João Antônio Holanda Caldas foi deputado federal pelo Pros durante cinco meses, depois de ser eleito suplente nas eleições de 2018 pelo estado da Bahia. Ele voltou a disputar as eleições em 2022 pelo PSB de Alagoas, mas não se elegeu.
Questionada em junho, a Caixa citou a passagem de João Antônio pela Câmara dos Deputados para justificar a contratação.
“O cargo tem entre suas diversas atribuições […] o acompanhamento do cenário econômico, político, legislativo e social para auxiliar a alta gestão na tomada de decisões. Vale destacar que o consultor João Antônio Holanda já exerceu mandato de deputado”, afirmou.
Também integra a relação de assessores o advogado Luiz Maurício Carvalho e Silva. Ele está no cargo desde 20 de setembro de 2024. O advogado defende Lira em um imbróglio com posseiros sobre terras não declaradas em Pernambuco e já representou a mãe do deputado em outro processo. O advogado e Lira não responderam aos questionamentos da reportagem.
Vieira foi indicado para a presidência da Caixa por Lira no fim de 2023. Desde então, os cargos do banco têm sido divididos entre partidos do centrão e da direita, como o PP, o Republicanos e o PL.
Lucas Marchesini/Thaísa Oliveira/Folhapress
INSS sofre ‘apagão’ orçamentário e suspende programa para reduzir fila da aposentadoria
A restrição orçamentária do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) fez com que o órgão suspendesse o PGB (Programa de Gerenciamento de Benefício), que paga bônus a servidores para a análise dos pedidos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários.
A suspensão do programa foi comunicada pelo presidente do instituto, Gilberto Waller Junior, ao Ministério da Previdência Social por meio de ofício enviado ao órgão nesta quarta-feira (15). Segundo o documento, a partir de hoje, o PGB está suspenso.
O documento diz ainda que não serão mais concluídas as tarefas que estavam em andamento na fila extraordinária e não haverá a entrada de novos pedidos nesta fila. O INSS tem hoje mais de 2,6 milhões de pedidos de benefícios pendentes, segundo dados de agosto, os mais recentes.
O órgão confirma as medidas.
Os agendamentos extras do serviço social também foram suspensos. Isso pode afetar a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que paga um salário mínimo a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que façam parte de famílias consideradas carentes.
Como há análise social para o pagamento dos valores, esse serviço fica comprometido e deve responder apenas à agenda oficial dos servidores destacados para a tarefa.
“Todas as tarefas pendentes ou em exigência já disponibilizadas deverão ser retiradas das filas do PGB e devolvidas aos repositórios ou às filas ordinárias de análise”, diz o texto.
“Da mesma forma, os agendamentos futuros do serviço social fora da jornada de trabalho dos servidores deverão ser remanejados para os horários ordinários, com os devidos ajustes ou suspensão dessas agendas, conforme orientação do serviço social”, afirma ainda o ofício.
Fontes afirmaram à Folha que é possível haver ainda ajuste no atendimento presencial em agências, caso a crise orçamentária se agrave. Essa seria uma forma de reduzir gastos com o funcionamento dos locais, especialmente onde a demanda presencial é menor. Não foram detalhadas ações neste sentido.
“Ressalta-se que essa medida tem caráter preventivo e visa preservar a integridade da execução do PGB, evitando impactos administrativos decorrentes da continuidade de suas atividades sem a prévia recomposição e o devido empenho orçamentário”, diz Waller Junior no ofício.
Tiago Silva, presidente do SINSSP-BR (Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo), afirma que os servidores foram pegos de surpresa com o envio do ofício e diz que a fila do órgão certamente ficará maior do que os 2,6 milhões de pedidos que há hoje.
“Acreditamos, de acordo com nossa avaliação, que ela [fila] vai ficar maior. Se com o bônus nós não conseguimos acabar com a fila, sem ele, vai fazer com que aumente”, afirma.
Silva afirma que o INSS sofre hoje com a falta de funcionários, pois há 19 mil servidores administrativo, cerca de 50% do que tinha há cerca de sete anos. Para o sindicalista, a única forma melhorar o atendimento e acabar com a fila é reestruturando as carreiras de técnico e analista do seguro social, além de resolver falhas tecnológicas e modernizar o sistema.
Como funciona o programa de bonificação?
O PGB foi retomado pela medida provisória 1.296 —depois transformada em lei— com o objetivo de aumentar a produtividade dos servidores na análise de pedidos na fila do INSS. O servidor só pode participar do programa se bater antes as metas de produtividade determinadas para a carreira.
Depois de cumprir essas metas, o funcionário fazer o atendimento extra que lhe permite ganhar até R$ 17,7 mil a mais no mês. São pagos R$ 68 extra por cada tarefa. Quem não cumpre a primeira etapa, majorada pelo INSS, não recebe.
Silva afirma que ainda deverá procurar o INSS para saber como ficará o pagamento do que já foi feito nestes primeiros dias de outubro e diz que as greves de 2022 e 2024, quando chegaram a ficar mais de 200 dias parados, ofereceu soluções para o órgão, que não teriam sido ouvidas pela administração.
Dados de agosto do INSS informam que foram concedidos 579 mil novos benefícios no mês e negados 568 mil. O tempo médio de concessão foi de 42 dias no país.
Orçamento já apresentava problemas no primeiro trimestre deste ano
O Orçamento de 2025 já apresentava problemas no primeiro trimestre deste ano. Reportagem da Folha mostrou que os gastos exigiriam novos ajustes nas estimativas de despesas após a aprovação do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) pelo Congresso, incluindo as despesas da Previdência Social.
Só para o pagamento de benefícios, seriam necessários mais R$ 20 bilhões, conforme cálculos dos consultores da CMO (Comissão Mista de Orçamento). O Orçamento de 2025 destinava R$ 1,007 trilhão aos benefícios previdenciários.
Esse valor, no entanto, deve chegar a R$ 1,032 trilhão.
Cristiane Gercina, Folhapress
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