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Ex-sócio de Vorcaro, baiano Augusto Lima gastou R$ 600 mi para tentar salvar Pleno
Banco do banqueiro baiano foi liquidado pelo BC porque ficou sem dinheiro no caixa para pagar CDBs
| Foto: Divulgação/Arquivo |
O banqueiro baiano Augusto Lima teve que gastar cerca de R$ 600 milhões do seu patrimônio para honrar CDBs (Certificado de Depósito Bancário) do Pleno (ex-Voiter) até a liquidação da instituição financeira pelo Banco Central, anunciada nesta quarta-feira (18).
Com os aportes, Lima tentou manter o banco em funcionamento até encontrar um investidor para continuar a operação, o que não aconteceu.
O banco do ex-sócio de Daniel Vorcaro no Master foi liquidado pelo BC porque ficou sem dinheiro no caixa para pagar os CDBs que estavam vencendo. Lima estava vendendo ativos pessoais e procurando um investidor para tentar manter o banco em pé, mas a sua ligação com o escândalo do Master dificultou a situação. Com a liquidação, seus bens ficaram indisponíveis.
A liquidação do banco já era esperada pelo mercado financeiro e não surpreendeu devido ao volume elevado de CDBs que estavam no Voiter quando ele foi adquirido por Lima.
O empresário assumiu um passivo de R$ 6 bilhões em CDBs ao comprar no ano passado o Voiter, banco que fazia parte do conglomerado de Vorcaro. Na época, o BC exigiu a suspensão da emissão de novos papéis.
A reportagem procurou o Pleno desde a manhã desta quarta, via assessoria de imprensa, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
Lima chamou atenção do mercado bancário ao comprar o Voiter, movimento que acabou colocando seu patrimônio pessoal em risco no caso de liquidação —o que acabou se concretizando menos de um ano depois da sua saída oficial do Master, em 2024.
Com a compra do Voiter, que foi rebatizado de Banco Pleno, Lima assumiu com seu próprio patrimônio, estimado em R$ 1 bilhão, o pagamento do passivo, que além dos CDBs inclui uma dívida com a família Resende Barbosa, ex-donos do Voiter (antigo Indusval).
A dívida, assumida por Lima com a aquisição do banco, fez parte das negociações de venda do Voiter e passou pelo radar do BC na análise da operação, segundo pessoas a par do tema ouvidas pela reportagem na condição de anonimato. O uso do seu patrimônio pessoal vai diminuir o custo que o FGC (Fundo Garantidor de Crédito) terá para garantir o ressarcimento aos investidores dos CDBs do Pleno, após a quebra do banco.
O Pleno é mais uma instituição financeira ligada diretamente ou indiretamente ao Master a sofrer liquidação. Além do conglomerado Master, o Will Bank, o Lestbank e a gestora Reag Investimentos foram liquidados desde novembro do ano passado, quando a Polícia Federal deflagrou a operação Compliance Zero, na qual Vorcaro e Lima foram presos. Ambos foram soltos dias depois, com uso de tornozeleira eletrônica.
O BC aprovou a venda do Voiter para Lima em julho de 2025, no momento em que analisava a venda do Master para o BRB, o banco estatal de Brasília.
O processo de venda da participação de Lima no Master não precisou, na época, passar pelo crivo do BC, seguindo a legislação. Mas, quando Lima decidiu depois comprar o Voiter, uma fatia relevante do conglomerado de Vorcaro, a operação teve que ser analisada pela autoridade que regula o sistema bancário.
Na época da análise, o banqueiro não era investigado por suspeita de envolvimento em fraude contra o sistema financeiro, mas já havia suspeitas no BC de que o Master tinha vendido carteiras falsas de crédito consignado.
O dono do Pleno foi afastado do banco, que passou a ter nova direção, com a presidência de Ronaldo Vieira Bento. Mas sua esposa, Flávia Peres (anteriormente conhecida como Flávia Arruda), estava cuidando, na prática, da gestão do banco, segundo pessoas a par do tema. Ela foi ex-deputada federal e ex-ministra de Jair Bolsonaro.
No plano de negócios submetido à diretoria de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do BC, então chefiada por Renato Gomes, o BC exigiu que o banco não mais emitisse novos CDBs para não aumentar a exposição do FGC —ou seja, que não vendesse mais títulos com o seguro do fundo. Também foram exigidos aportes de capital pelo novo controlador para dar sustentação ao patrimônio do Voiter.
O BC nomeou como liquidante do banco José Eduardo Victória.
Augusto Lima é ligado ao PT da Bahia e é apontado como o homem responsável pelo desenho das operações de crédito consignado de servidores do estado, via cartão Credcesta.
Veto de Lula a supersalários pode acelerar criação de lei para regulamentar verbas indenizatórias
| Foto: João Valadares/PT/Arquivo |
O veto parcial do presidente Lula a projetos de lei que estabelecem reajustes a funcionários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU (Tribunal de Contas da União) pode acelerar a criação de lei para regulamentar verbas indenizatórias, afirma o líder do PT, Pedro Uczai (SC).
"Vamos enfrentar esse tema e vamos regular para todos os poderes da República", defendeu o petista. "Ao invés de discutir derrubada do veto, vamos construir uma legislação unificada para o Brasil inteiro sobre esse tema", afirmou ele à Folha.
O líder da oposição, Cabo Gilberto (PL-PB), aponta que se reunirá na próxima semana com a bancada para definir os próximos passos, mas adiantou que viu o veto de Lula como "natural" e "parte do jogo democrático". "O que eu defendo é que todos os poderes respeitem o teto", afirmou.
A proposta precisará ser debatida por conta de uma decisão liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, de suspender o pagamento de penduricalhos (verbas indenizatórias) não previstos em lei, tomada em 5 de fevereiro.
A decisão concedeu 60 dias para que todos os órgãos da administração revisem e suspendam pagamentos sem base legal, seja por lei nacional, estadual ou municipal. Além disso, cobrou do Congresso a edição de lei que regulamente, no âmbito nacional, quais verbas indenizatórias poderiam superar o teto.
Segundo o ministro, enquanto isso não é feito, multiplicam-se no país os chamados penduricalhos, que vão em muitos casos contra a jurisprudência do Supremo sobre o assunto. Ele citou como exemplos "auxílio-peru", "auxilio-panetone", "auxílio-saúde" (independentemente da existência ou não de planos de saúde) e "gratificações de acervo processual" (que poderiam premiar quem acumula muitos processos).
O líder do PSB, Jonas Donizetti (SP), acrescenta que o veto do presidente já estava previsto, em razão da repercussão negativa por causa da aprovação dos projetos e da decisão de Dino do início do mês. Ele afirma que aguardará o julgamento da limitar pelo STF, marcado para dia 25, para definir os rumos.
Até agora, o assunto não foi tratado pelos líderes partidários com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
No caso da Câmara, uma reunião com os líderes dos partidos foi realizada por Motta na segunda-feira posterior à liminar, dia 9, mas ficou em torno apenas a pauta da semana. O Senado ficou esvaziado, sem sessões deliberativas. A expectativa é de retomada dos trabalhos somente no dia 24, terça-feira.
A Folha mostrou que a decisão de Dino já era vista por parlamentares como embasamento a um provável veto de Lula, que se confirmou nesta quarta-feira (18). Apesar disso, eles aguardam o julgamento da liminar pelo plenário do STF, no dia 25, para saber se haverá apoio da maioria dos ministros ou não.
Líderes ouvidos pela Folha afirmaram que há mais resistência no Judiciário do que nos outros Poderes em relação ao corte de penduricalhos. Dessa forma, caso o STF referende a decisão de Dino, haverá mais abertura para editar uma lei, como defende Uczai.
O Congresso já tentou avançar com a regulamentação dos supersalários em diversas ocasiões, a última dentro da reforma administrativa proposta pela Câmara, mas o projeto travou por resistência dos servidores atingidos, geralmente localizados na cúpula do serviço público e com os melhores salários.
A princípio, a avaliação entre alguns líderes no Congresso era de que um veto de Lula aos projetos poderia desgastar a relação entre Executivo e Legislativo, mas o mal-estar não se confirmou neste primeiro momento, em que os deputados e senadores estão fora de Brasília e até do país por causa do Carnaval.
O caso repete outro projeto que gerou desgaste entre o presidente e parte da Câmara: quando ele vetou o aumento do número de deputados federais dos atuais 513 para 531 no ano passado. Na época, uma decisão gerou uma crise com Motta, mas uma saída foi estabelecida pelo STF, que manteve a atual composição de vagas da Câmara por Estado, sem redistribuí-las de acordo com o aumento populacional.
Os projetos de lei vetados parcialmente pelo presidente nesta quarta foram aprovados no início do ano legislativo e previam a criação de indenizações e verbas extras que poderiam elevar os salários de alguns servidores a mais de R$ 80 mil. Este trecho acabou rejeitado por Lula.
O presidente também barrou a criação de licença compensatória para servidores comissionados. A proposta daria um dia de folga a cada três trabalhados em períodos como feriados, finais de semana e dias de descanso, e o servidor poderia optar por receber uma indenização ao invés da folga.
Lula vetou ainda o escalonamento de reajustes para 2027, 2028 e 2029, sob a justificativa de que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele.
O petista, no entanto, sancionou o reajuste para os servidores da Câmara, do Senado e do TCU para 2026.
Por Laura Scofield e Raphael Di Cunto, Folhapress
Com Pleno, conta do caso Master para o FGC ultrapassa R$ 50 bi
Com a liquidação extrajudicial do Banco Pleno, decretada nesta quarta (18) pelo Banco Central, a conta de valores a serem ressarcidos pelo FGC (Fundo Garantidor de Crédito) relacionados ao caso Master sobe para R$ 51,8 bilhões.
Segundo dados do FGC, o Pleno tem uma base estimada de 160 mil clientes com CDBs (Certificados de Depósitos Bancários) elegíveis ao pagamento da garantia do fundo, totalizando R$ 4,9 bilhões.
O valor se soma aos R$ 40,6 bilhões do Banco Master e aos R$ 6,3 bilhões do Will Bank.
Em setembro do ano passado, último dado disponibilizado pelo Banco Central, o Pleno possuía R$ 5,57 bilhões em CDBs. O montante diminuiu porque, por determinação do BC, a instituição financeira estava proibida de emitir novos certificados para se financiar.
No mercado secundário, os títulos chegaram a ser negociados a 165% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) no final do ano passado.
De acordo com as últimas informações disponibilizadas na base do BC, referentes a junho de 2025, o Pleno tinha um patrimônio líquido de R$ 672,6 milhões e um lucro líquido de R$ 169,3 milhões.
Na outra ponta, o passivo era de R$ 6,68 bilhões. Dessa dívida, a maior parte é de CDBs. A liquidação não é recuperação judicial nem intervenção temporária, mas um encerramento de atividades que coloca o banco em processo de desmontagem.
Com a liquidação, o Pleno deixa de operar normalmente, perde seus administradores e passa a ser conduzido por um liquidante indicado pelo Banco Central, cuja função é vender ativos e pagar credores na ordem prevista em lei.
Por Maeli Prado/Folhapress
Exceções ao arcabouço fiscal para custear máquina pública crescem e ameaçam controle de gastos
As exceções ao arcabouço para custeio da máquina pública aumentaram com a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de excluir verbas do Ministério Público da União do limite da regra fiscal. O volume crescente de despesas que ficam fora do teto ameaça o controle das contas públicas e colabora para um maior endividamento do país.
A mudança na regra para o Ministério Público, que recebe tratamento isonômico ao da Justiça, veio na esteira de outra determinação do Supremo. Ainda em 2025, a corte autorizou que as receitas obtidas pelo Judiciário para custeio próprio ficassem fora do arcabouço.
A decisão sobre o Judiciário foi atendida após pedido da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) para que o Judiciário recebesse o mesmo tratamento que universidades, escolas militares e institutos científicos e de educação. Desde que o arcabouço foi estabelecido, em 2023, as receitas próprias dessas instituições podem ser usadas para financiar despesas fora da regra fiscal.
Na decisão sobre o MP, Moraes diz que a lei já prevê exceções ao arcabouço, sobretudo quando há recursos provenientes de receitas próprias.
Seria o caso do Ministério Público com receitas de aluguéis, arrendamentos, juros e indenizações por danos causados ao patrimônio público, além de recursos oriundos de convênios ou contratos celebrados pelo órgão destinados ao custeio de suas atividades. Moraes concedeu uma liminar (decisão de caráter urgente e individual), e a deliberação final ainda será submetida ao plenário do Supremo.
O mesmo ocorreu na autorização do STF sobre o Judiciário, que permitiu que as receitas recebidas pelos tribunais por contratos, convênios, custas processuais e emolumentos (taxas para serviços prestados por cartórios) pudessem custear gastos fora do arcabouço.
Na ocasião, como mostrou a Folha, a decisão rejeitou argumentos do Congresso e do Executivo de que a limitação das despesas do Judiciário era constitucional e permitia a isonomia.
Além dessas exceções, no fim de 2025 também foi aprovado no Congresso que gastos temporários com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social do Pré-Sal fossem excluídos do arcabouço.
Hoje, o aumento desses gastos segue regras diferentes das definidas no arcabouço, que limita o crescimento real da despesa primária ao máximo de 2,5% do crescimento real da receita primária.
Em vez desse teto, o governo tem de aplicar, anualmente, 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% dos impostos arrecadados, descontadas as transferências constitucionais, em educação pública.
Esses exemplos de excepcionalidades que surgiram desde a aprovação da nova regra fiscal podem se transformar em gastos para custeio da máquina pública, segundo a IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão vinculado ao Senado.
No Orçamento para este ano, R$ 230 bilhões das despesas ficaram fora do limite do arcabouço fiscal, como mostrou relatório da IFI divulgado no fim de janeiro.
O arcabouço fiscal foi o modelo definido pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para controlar os gastos da União e indicar maior responsabilidade fiscal. A lei limita o crescimento das despesas dos três Poderes a uma fórmula que leva em conta o crescimento das receitas da União mais a inflação.
No entanto, o aumento no volume de despesas excluídas do arcabouço são sintoma da dificuldade do governo em cumprir com a regra, o que leva à proliferação de excepcionalidades, de acordo com Alexandre Andrade, diretor da IFI.
"Quando a regra começa a apertar a execução orçamentária e trazer constrangimento, se criam esses subterfúgios para não se alterar a regra. Isso é uma sinalização ruim, porque pode indicar uma ausência de compromisso com a sustentabilidade das contas públicas no longo prazo", afirma à Folha.
No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) entregue pelo Executivo em agosto de 2025, as exceções ao arcabouço representavam 6,7% do total de gastos primários previstos, percentual que subiu para 8,2% no texto sancionado, de acordo com o relatório da instituição.
O centro da meta fiscal para este ano é um superávit de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), o equivalente a R$ 34,3 bilhões. Para Andrade, mesmo que o governo consiga cumprir formalmente a meta de resultado primário fixada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), as despesas que se tornaram excepcionais precisam ser pagas e aparecem no indicador de endividamento.
Com o pagamento dessas despesas excepcionais, pode haver um aumento na dívida bruta em proporção ao PIB, apesar do cumprimento das metas.
O diretor da IFI afirma que é possível que o Executivo corra atrás de aumentar a arrecadação, em um esforço para cumprir o superávit previsto.
"A partir desse Orçamento aprovado, existe também o risco de, já na primeira avaliação bimestral, o governo ter que anunciar alguma contenção de despesas, seja por bloqueio ou por contingenciamento", diz.
Por Luany Galdeano/Folhapress
Extratos comprovam repasses milionários de Daniel Vorcaro para empresa de ministro Dias Toffoli
Documentos obtidos pelo jornal O Estado de São Paulo mostram que aportes em fundo que comprou fatia do Tayayá batem com mensagens de dono do Master obtidas pela PF
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O fundo de investimentos usado pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, para comprar parte da participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, no resort Tayayá movimentou R$ 35 milhões, segundo extratos obtidos pelo jornal O Estado de São Paulo.
As datas dos aportes, feitos pelo cunhado do banqueiro, o pastor Fabiano Zettel, são simultâneas à costura da sociedade entre o fundo e a empresa do ministro. Também batem com mensagens obtidas pela Polícia Federal em que Vorcaro pediu a Zettel que fizesse aplicações milionárias no empreendimento e ainda disse que estava sendo cobrado pelos repasses.
Em nota divulgada anteriormente, o ministro negou ter recebido pagamentos de Vorcaro ou ter relação de amizade com o banqueiro (leia ao final). Procurado neste sábado, 14, ele não se manifestou. A defesa de Vorcaro também não respondeu aos questionamentos. Os advogados de Fabiano Zettel disseram que não irão se manifestar. O espaço segue aberto.
O cruzamento entre as mensagens extraídas pela Polícia Federal do celular de Vorcaro e os extratos ajudam a reconstruir a linha do tempo das transações financeiras entre o fundo ligado ao banqueiro e o resort de luxo que teve o ministro como sócio.
O pastor da igreja Lagoinha Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, era o único cotista do fundo de investimentos Leal, administrado pela Reag Investimentos - também investigada pela PF no caso Master. O Leal, por sua vez, é o único cotista do fundo Arleen, usado para comprar a participação da família Toffoli no resort no Paraná.
No dia 27 de setembro de 2021, o Arleen passou a ser sócio das empresas Tayaya Administração e DGEP Empreendimentos, que são a gestora e a incorporadora dos terrenos onde foi construído o Tayayá em Ribeirão Claro, no Paraná.
Nessa data, o fundo adquiriu metade da participação de R$ 6,6 milhões em capital social da Maridt S.A. - empresa de Toffoli - nessas duas companhias, ou seja, no resort.
Porém, os R$ 3,3 milhões em capital social comprado pelo fundo não representam, nem de longe, o tamanho real do negócio com os irmãos Dias Toffoli. Esse é o dinheiro que o fundo usou para adquirir sua parte do controle da empresa junto a outros sócios. São apenas recursos que sócios colocam à disposição da empresa para eventuais necessidades e também para simbolizar o tamanho de sua fatia na companhia.
Ao comprar essa participação, o Arleen adquiriu também uma parte do empreendimento, que é avaliado em mais de R$ 200 milhões. No total, documentos mostram que o fundo investiu R$ 35 milhões no resort - no qual a Maridt, empresa de Toffoli, possuía participação societária.
Segundo os extratos obtidos pela reportagem, nos dias 28 de outubro de 2021 e 3 de novembro do mesmo ano, Fabiano Zettel fez aportes de R$ 15 milhões e de R$ 5 milhões no fundo Leal. Nas mesmas datas, o Leal aplicou R$ 14.810.038,35 e R$ 4.936.679,35 no FIP Arleen.
Em janeiro, o pastor afirmou ter deixado o fundo em 2022. Os papéis do próprio Leal e as mensagens com Vorcaro mostram que, na verdade, ele continuou como cotista e manteve aportes no Tayayá por meio do fundo.
Em maio de 2024, Vorcaro perguntou por mensagem de WhatsApp a Zettel sobre a situação dos repasses ao resort do ministro. “Você não resolveu o aporte do fundo Tayayá? Estou em situação ruim”, escreveu o banqueiro. O cunhado respondeu: “Te perguntei se poderia ser semana que vem e você disse que sim”.
Depois disso, Zettel apresentou a lista de pagamentos para Vorcaro aprovar. Nessa lista, constava em uma das linhas: “Tayaya - 15″. Para a PF, tratava-se do repasse de R$ 15 milhões ao empreendimento. Vorcaro respondeu: “Paga tudo hoje”.
Em agosto de 2024, Vorcaro novamente relatou ao cunhado as cobranças pelos pagamentos. “Aquele negócio do Tayayá não foi feito?”, perguntou o banqueiro. Zettel respondeu que já tinha transferido o recurso para o intermediário responsável por efetivar o pagamento, mas que o aporte final dependeria dessa pessoa.
Por causa disso, Vorcaro se irritou. “Cara, me deu um puta problema. Onde tá a grana?”, perguntou ao cunhado. Zettel respondeu: “No fundo dono do Tayayá. Transfiro as cotas dele”.
Para prestar contas diante das cobranças, Vorcaro pediu a Zettel que levantasse todos os aportes realizados no Tayayá. “Me fala tudo que já foi feito até hoje”. Zettel, então, respondeu: “Pagamos 20 milhões lá atrás. Agora mais 15 milhões”. Nas conversas, Vorcaro não explica quem era o responsável pelas cobranças feitas a ele pelos repasses.
Os extratos obtidos pelo jornal O Estado de São Paulo mostram que Zettel aportou R$ 15 milhões no dia 8 de julho de 2024 no fundo Leal. No entanto, de fato, o Arleen não recebeu o mesmo aporte do Leal na mesma época. Somente no dia 10 de fevereiro de 2025 o fundo Leal aportaria exatos R$ 14.521.851,17 no Arleen.
No dia 21 do mesmo mês, a Maridt S.A., do ministro Dias Toffoli, vendeu o restante de sua participação na incorporadora e na administradora do Tayayá à PHB Holding, empresa do advogado Paulo Humberto Barbosa, que já prestou serviços para a JBS.
Na quinta-feira, 12, um dia após vir à tona a existência de um relatório da PF com conversas e menções a Toffoli no celular de Vorcaro, o ministro deixou a relatoria do caso Master no Supremo. O inquérito foi redistribuído e agora está nas mãos do ministro André Mendonça.
Toffoli nega recebimento de Vorcaro
Em nota divulgada após a PF ter apresentado o relatório ao STF, Toffoli admitiu ter recebido dividendos da empresa Maridt, que tinha participação nos resorts, mas negou ter recebido pagamentos de Vorcaro. Leia a íntegra da manifestação:
“A Maridt é uma empresa familiar, constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado, prevista na Lei 6.404/76, devidamente registrada na Junta Comercial e com prestação de declarações anuais à Receita Federal do Brasil. Suas declarações à Receita Federal, bem como as de seus acionistas, sempre foram devidamente aprovadas.
O Ministro Dias Toffoli faz parte do quadro societário, sendo a referida empresa administrada por parentes do Ministro. De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura, no artigo 36 da Lei Complementar 35/1979, o magistrado pode integrar o quadro societário de empresas e dela receber dividendos, sendo-lhe apenas vedado praticar atos de gestão na qualidade de administrador.
Leia também: Vorcaro diz que foi cobrado por aportes em resort de Toffoli: 'Me deu um puta problema'
Por Luiz Vassallo/Aguirre Talento/Pedro Augusto Figueiredo/Jenne Andrade/Estadão
Ligado ao Master, Credcesta chegou a 2,7 mi de contratos de consignado e tem padrão de falhas, aponta INSS
Banco diz ter seguido normas, e Pleno, de criador do cartão de benefícios, afirma que liquidantes do Master devem tratar do assunto
"O dono do banco Master, Daniel Vorcaro (à direita), e o então sócio e responsável pelo varejo, Augusto Lima"
Documentos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) apontam uma explosão do benefício consignado do Banco Master, que era distribuído pelo Credcesta –um cartão especializado nessa modalidade que, antes de chegar à esfera federal, já havia se espalhado por estados e municípios.
As operações, conforme os registros do INSS, saltaram de 104,8 mil contratos em 2022 para 2,75 milhões de contratos em 2024, um aumento de mais de 2.500% num intervalo de dois anos.
Os números foram consolidados pelo Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), e o INSS apura se as contratações são regulares.
Segundo os documentos a que o jornal Folha de São Paulo teve acesso, o órgão identificou um padrão reiterado de "desconformidades nas operações de crédito consignado associadas ao produto Credcesta", o que eleva risco de danos aos beneficiários e demanda uma "intervenção preventiva" até que se conclua uma apuração completa sobre os contratos assinados.
Os dados descritos nos documentos, referentes ao Credcesta, não especificam se a abrangência dos contratos se refere a servidores e aposentados em níveis federal, estaduais e municipais. No entanto, especialistas consultados pela reportagem afirmam que não há como o INSS acessar as bases de dados de estados e municípios.
O INSS também diz que não é possível confirmar nem se a bandeira do Credcesta era exclusiva do Master ou se havia outros bancos operando essa bandeira. Pessoas próximas ao banco afirmam que o Credcesta sempre foi um produto exclusivo da instituição.
Segundo dois executivos muito experientes do setor de consignado, ouvidos com a condição de não terem os nomes citados, o Master, por meio do Credcesta, teve uma participação pequena nos produtos do INSS.
Sem agência e dependente de correspondentes bancários, não tinha musculatura para concorrer com grandes bancos, que atuam no segmento, e gerar quase 3 milhões de contratos dentro da modalidade de benefício consignado.
À reportagem o INSS disse que o Master encerrou o ano de 2025 com 324.849 contratos ativos relacionados a crédito e benefício consignado, sem ser possível especificar o valor total dos descontos, uma vez que isso varia conforme os valores contratados.
O INSS afirmou ainda que não trabalha com o Credcesta e não deu explicações para a discrepância das quantidades de contratos do benefício consignado ao longo dos anos no Master.
Os dados foram extraídos pela Dataprev e utilizados pela Divisão de Consignação em Benefícios do INSS. Para que exista mais clareza sobre os contratos, novos dados foram solicitados à Dataprev pelo instituto.
O consignado do Credcesta passou a ser um assunto dos liquidantes do Master, segundo a assessoria do banco. É a mesma posição do banco Pleno, antigo Voiter, instituição que Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro, assumiu e passou a abrigar o Credcesta, focado em estados e municípios.
"As questões relativas aos consignados do banco Master durante o período mencionado são tratadas pelo liquidante da instituição", disse o Pleno, em nota.
"O Master sempre atuou em estrita observância às normas e aos procedimentos estabelecidos pelo INSS para a concessão de crédito consignado, incluindo os requisitos de formalização, identificação do contratante e comprovação de consentimento", afirmou a defesa de Vorcaro, em nota.
O Banco Central, que conduz a liquidação do Master, decretada em novembro, não respondeu aos questionamentos da reportagem.
O INSS permite três modalidades de crédito que podem ser descontadas nas aposentadorias.
O mais antigo é o empréstimo consignado tradicional, que tem valor e prazo definidos, com descontos de parcelas fixas. Também autoriza o cartão de crédito consignado, em que o cliente pode fazer saques em dinheiro, e o valor mínimo é descontado mensalmente da aposentadoria, mas o restante da dívida cai no rotativo, e aumenta, se não for quitado.
Benefício consignado, a opção mais recente, vai além. Permite os saques, cai no rotativo, mas prevê taxas de juros menores e conta com serviços adicionais, como cartão de compras, desconto em farmácia e auxílio-funeral, por exemplo.
O benefício consignado foi criado por meio do Credcesta, em 2018, por Augusto Lima. A partir de um contrato de exclusividade de 15 anos, firmado com o Governo da Bahia na gestão de Rui Costa (PT), estabeleceu parceria com o Master, de Vorcaro, e se expandiu pelo país, chegando a 24 estados e 176 municípios no final de 2024.
O produto, no entanto, era acessível apenas a servidores de estados e municípios. Em 2022, Lima apresentou o modelo ao INSS, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), e emplacou a ideia em nível federal.
Foi feita toda uma nova legislação, por meio de MP (medida Provisória), levando a modalidade para aposentados e pensionistas do INSS, e em alguns casos, beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Entre setembro de 2020 e setembro de 2025, o Master operou em todas as linhas de consignados do INSS, por meio de um acordo de cooperação técnica com o órgão federal.
Quando surgiram as denúncias de que havia uma quadrilha simulando consignados no INSS, o Master foi uma das primeiras instituições a ter o registro suspenso.
Em 17 de novembro, Daniel Vorcaro e Augusto Lima foram presos pela PF (Polícia Federal) dentro da investigação que apura fraudes na venda de carteiras de crédito para o BRB (Banco Regional de Brasília). A suspeita é que haviam organizado um esquema para simular a criação de carteiras sem lastro.
No dia seguinte, o Banco Central decretou a liquidação do Master. O acordo de cooperação para consignados com o INSS já havia deixado de ser renovado, em setembro. Foi, na prática, um descredenciamento do Master.
A Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do instituto considerou, em outubro, existir um "ponto de atenção" na operação do Credcesta pelo Master. "Em dois anos houve acréscimo significativo em relação ao referido cartão", afirmou, num documento, a diretora Márcia Eliza de Souza.
"Não é possível aferir, com base nas informações apresentadas pela instituição financeira, se há efetiva observância a limites normativos", cita o documento, em referência a limite do benefício, taxa de juros e cobranças abusivas.
Também não é possível saber, segundo o INSS, se há efetivação de benefícios como seguro de vida e auxílio-funeral, além de vedação a custos adicionais.
Entre 2020 e 2024, conforme dados compilados pelo instituto, houve 3.378 reclamações de beneficiários contra o Master, registradas pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
"As manifestações de ouvidoria, dados da Senacon e registros em plataformas públicas indicam padrão reiterado de dificuldades na quitação por parte dos aposentados e pensionistas, na solicitação de cancelamento de produtos contratados, cobranças indevidas e reclamações sobre empréstimos não reconhecidos, sugerindo falhas estruturais no cumprimento de normas", afirmou o INSS.
O quadro exige "cautela e ampla apuração" em relação à concessão de crédito consignado, em especial o Credcesta, conforme o instituto.
Há um descompasso entre práticas adotadas e os parâmetros previstos em normas relacionadas à autorização expressa do beneficiário, autenticação biométrica e guarda de documentos, segundo o instituto.
No começo deste mês, o MPF (Ministério Público Federal) recomendou, em documentos enviados aos liquidantes do Master e ao INSS, que eles priorizem, no pagamento de recursos, aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em crédito consignado. Um inquérito civil público, instaurado pela Procuradoria da República no DF, investiga supostas fraudes nesse crédito.
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Por Vinicius Sassine/Alexa Salomão/Folhapress
Países ricos devem temer 'brasileirização' da economia, alerta revista The Economist
Revista britânica afirma que juros elevados e dívida pública do Brasil são alerta para outras nações
A situação da economia brasileira representa o alerta mais importante para as grandes economias do mundo, disse a revista britânica The Economist em artigo publicado nesta quinta-feira (12).
A publicação diz que a relação de juros elevados e dívida pública do Brasil oferece uma lição mais importante para o mundo do que a inflação argentina, a estagnação da Itália e os problemas comerciais do Reino Unido pós-Brexit.
A revista diz que, por um lado, o país apresenta dados aparentemente positivos, como um "crescimento econômico razoável, um banco central independente, um resultado primário quase equilibrado" e "uma dívida líquida alta para padrões de mercados emergentes mas baixa em comparação com países ricos".
O problema, diz o texto, são os juros altos necessários para financiar a dívida. O resultado da Selic —a taxa básica de juros— em 15% ao ano é que "o governo provavelmente pegará emprestado cerca de 8% do PIB por ano apenas para pagar a conta de juros".
A publicação diz que fechar o déficit com austeridade é improvável e que autoridades do Ocidente deveriam se perguntar por que os juros são tão altos no Brasil.
A revista aponta uma combinação de fatores como resposta, citando a "fragilidade das instituições financeiras", "o comportamento volátil da inflação" e a "trajetória sombria de longa data do orçamento federal"—com destaque para o gasto de 20% do PIB com aposentadorias.
A estimativa da revista The Economist é que, se não houver reformas, o governo brasileiro gastará mais com aposentadorias até 2050 do que países mais ricos e mais envelhecidos.
Para a revista, a situação fiscal brasileira serve de alerta para orçamentos do mundo rico, e que países já apresentam sintomas de uma "brasileirização" nesse sentido e devem se preocupar com isso.
Os Estados Unidos são um exemplo citado, especialmente por causa da pressão sofrida por instituições americanas, como o Fed (Federal Reserve, o banco central dos EUA) e o Departamento de Justiça.
A revista diz que a aposentadoria por lá pode não ser tão protegida quanto no Brasil, mas os gastos crescem com o envelhecimento da população, e o tema agrada eleitores mais velhos. A situação, diz a Economist, pode pressionar juros para cima e fazer os dilemas orçamentários de hoje parecerem simples.
"Pode parecer dolorosamente difícil, num mundo populista, prometer inflação baixa e ao mesmo tempo reduzir gastos com os idosos. Mas isso não é nada comparado à escolha angustiante que se desenha para o Brasil: entre uma austeridade profunda e uma aterradora espiral de dívida e juros", encerra o artigo.
Por Folhapress
Ministério vê risco de colapso no setor de carne e defende controlar exportação para a China
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) identificou risco de colapso de preços e emprego no setor da carne bovina como consequência das salvaguardas impostas pela China para a importação de proteína animal.
Para mitigar esses efeitos, o Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) defendeu, segundo ofício obtido pela Folha, a criação de um sistema de cotas de exportação que regule a quantidade de carne que os agentes privados podem vender ao país asiático.
A lista de exportadores para a China inclui gigantes como a JBS, Minerva e Marfrig.
No final de dezembro, o Ministério do Comércio da China anunciou tarifas de 55% sobre as importações de carne bovina de países como Brasil, Argentina, Uruguai e Estados Unidos que excedam uma determinada quantidade.
No caso do Brasil, a cota para 2026 é de cerca de 1,1 milhão de toneladas. Isso significa que o que superar esse patamar estará sujeito a uma tarifa de 55% —o que mina a competitividade do produto nacional.
Com base em dados de 2025, a análise do Mapa estima que deve haver uma redução na demanda chinesa por esse tipo de proteína de cerca de 35%, o equivalente a 600 mil toneladas.
"Em cenário de ausência de resposta coordenada do governo brasileiro, a tendência é de forte desorganização dos fluxos comerciais, com impactos relevantes sobre toda a cadeia produtiva", diz o ofício, assinado por Luis Rua, secretário de Comércio e Relações Internacionais do Mapa.
No ofício, Rua lista diferentes consequências que a falta de controle para as vendas à China pode provocar.
São elas: corrida desordenada de exportadores, com antecipação de embarques e contratos para ocupar a maior fatia da cota chinesa; queda dos preços em razão da competição entre frigoríficos nacionais; excesso de oferta em outros mercados caso a produção inicialmente destinada à China seja redirecionada a outros países; efeito em cascata sobre produtores rurais em áreas dependentes da pecuária; e possibilidade de as cotas chinesas serem preenchidas apenas por grupos empresariais de grande porte.
"Em síntese, a ausência de qualquer mecanismo nacional de administração das exportações em face do teto imposto pelo importador [China] cria incentivos à competição desordenada entre empresas brasileiras, amplifica o choque negativo de demanda e aumenta o risco de colapso de preços e de emprego no setor", diz o documento.
De acordo com interlocutores no setor, não é possível estimar com precisão quanto do limite de 1,1 milhão de toneladas já foi usado por exportadores brasileiros, uma vez que os dados de janeiro são de carne embarcada ainda no final de 2025. O governo Lula argumenta que a carga embarcada antes do anúncio das salvaguardas deve ficar fora do cálculo das sobretaxas.
De acordo com dados do Mdic compilados pela Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes), houve aumento de compra de carne bovina pelos chineses em janeiro. Foram 123,2 mil toneladas importadas por Pequim, um valor cerca de 35% maior do que o mesmo mês do ano passado.
O ofício do Mapa é destinado à secretaria-executiva da Camex (Câmara de Comércio Exterior), vinculada ao Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).
A recomendação do Ministério da Agricultura é que o sistema de cotas de exportação seja deliberado já na próxima reunião do Gecex (Comitê Executivo de Gestão da Camex), para que os efeitos das limitações chinesas sejam reduzidos ainda em 2026.
O próximo encontro do Gecex está previsto para esta quinta-feira (12).
Procurado, o Mdic disse que "eventual debate e deliberação sobre o tema poderão ser feitos no âmbito do Gecex, colegiado de 10 ministérios, em data ainda a ser definida". A pasta destacou que a proposta do Mapa ainda está sob análise técnica.
"O governo brasileiro, por intermédio do Mdic e do Mapa, tem mantido diálogo permanente com o governo chinês sobre o tema. O vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin conversou, no dia 28 de janeiro, por ligação telefônica, com o vice-presidente da China, Han Zheng, quando manifestou preocupação em relação às salvaguardas aplicadas; e o tema continua em negociação com o governo chinês", disse o Mdic.
O Mapa não responde a pedido de comentário feito pela Folha.
Entre os requisitos que o sistema de cotas deveria observar, ainda de acordo com o documento, o Ministério da Agricultura propõe que haja uma distribuição proporcional entre os exportadores privados de acordo com o histórico recente de vendas à China.
A pasta também sugere que haja um mecanismo para a inclusão de novos e pequenos exportadores, com uma reserva técnica para essas empresas. Para o controle das cotas, propõe o uso de licenças de exportação, com bloqueio automático de embarques que excedam os limites autorizados.
Rua recomenda, ainda, que as cotas dos exportadores sejam corrigidas de acordo com o pequeno reajuste dos limites da China previstos para o próximo ano e para 2028.
"À vista do exposto, e considerando a iminência de impactos significativos já em 2026, o Mapa propõe que a resolução Gecex que institui o sistema brasileiro de cotas de exportação de carne bovina para a China seja apreciada e votada na próxima reunião do Comitê Executivo de Gestão da Camex, de forma a permitir que a medida entre em vigor com a antecedência necessária para orientar contratos e embarques ao longo do ano corrente", conclui o ofício.
O governo da China anunciou a sobretaxa sob a justificativa de proteção do seu mercado interno. Os preços da carne bovina na China têm apresentado tendência de queda nos últimos anos devido ao excesso de oferta e à fraca demanda decorrente da desaceleração da segunda maior economia do mundo, segundo analistas.
Ao mesmo tempo, as importações dispararam, tornando o gigante asiático um mercado crucial para países produtores de carne bovina, como os da América Latina e a Austrália.
No início de fevereiro, a China negou o pedido do governo brasileiro de que as cotas para carne bovina remanescentes de outros países fossem redistribuídas entre aqueles que já haviam estourado o próprio limite.
Por Ricardo Della Coletta, Folhapress
PF cita gestão fraudulenta e diz que aliado de Davi Alcolumbre destinou dinheiro ao Master
Amapá Previdência afirma que se sente lesada; defesa de gestores não foi localizada, e senador diz defender apuração
A PF (Polícia Federal) afirma que a destinação de recursos da Amprev (Amapá Previdência) para o banco Master, em deliberações adotadas em menos de 20 dias, ignorou alertas internos, desprezou riscos relacionados ao investimento e deixou de exigir, previamente, documentação técnica complementar. Ao todo, os aportes somaram R$ 400 milhões.
O então diretor-presidente do instituto e coordenador do comitê de investimentos, Jocildo Silva Lemos, teve "papel central" na condução das reuniões, em julho de 2024, e na execução das decisões aprovadas, segundo a PF.
Jocildo já atuou como tesoureiro da campanha do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e foi indicado ao cargo na Amprev pelo senador, a quem agradeceu publicamente pela indicação. A autarquia é vinculada ao governo do Amapá e é responsável pela gestão do regime próprio de previdência do estado.
Em uma das deliberações sobre compras de letras financeiras do Master, no valor de R$ 100 milhões, a maioria do comitê de investimentos foi favorável à aplicação e a condicionou a uma posterior visita institucional ao banco, sem exigência prévia de documentação, conforme a PF. A polícia diz que isso foi feito de "forma atípica". O fundo previdenciário bancou o aporte nas letras financeiras.
Em 23 de janeiro, a PF no Amapá pediu à Justiça Federal que autorizasse buscas e apreensões nos endereços de três gestores apontados como os responsáveis pelos aportes de dinheiro da previdência no Master. A Justiça concordou com o pedido, e uma operação policial foi deflagrada na última sexta-feira (6), intitulada Zona Cinzenta.
A polícia fez buscas em endereços de Jocildo; José Milton Afonso Gonçalves, conselheiro da Amprev e integrante do comitê de investimentos; e Jackson Rubens de Oliveira, também integrante do comitê de investimentos e participante de reuniões que decidiram por aportes no Master.
Nesta segunda-feira (9), em nota publicada no site do órgão, a Amprev afirmou que "se sente lesada pelos malfeitos do banco Master e não abre mão de ser ressarcida".
Na Justiça, o instituto conseguiu o bloqueio de pagamentos ao banco, disse. Os aportes representariam 4,7% da carteira da Amprev. "A instituição espera que a Justiça seja feita e que os contraventores do banco Master sejam punidos."
A nota não menciona as suspeitas sobre a conduta adotada pelos gestores. A reportagem não conseguiu contato com a assessoria da Amprev nem localizou a defesa dos três investigados.
Alcolumbre não respondeu aos questionamentos. Na sexta, em nota, ele disse defender que tudo seja apurado e esclarecido e que os verdadeiros culpados sejam punidos, com respeito ao devido processo legal.
O Banco Central decretou a liquidação do banco Master em 18 de novembro, um dia depois de o controlador da instituição financeira, Daniel Vorcaro, ser preso pela PF sob a suspeita de tentar fugir do país. O banco enfrentava dificuldades para honrar seus compromissos e há suspeita de crime na gestão de carteiras de crédito.
Segundo a PF, os gestores responsáveis pela aprovação dos aportes da Amprev no Master privilegiaram "critério exclusivamente econômico", sem aprofundar "análise reputacional" e "risco". O crime investigado, conforme a polícia, é o de gestão fraudulenta e temerária de instituição financeira.
"Durante a reunião, foram externados alertas relevantes por outros conselheiros quanto à concentração de recursos da Amprev no Banco Master, à negativa da Caixa Econômica Federal em adquirir títulos da instituição e à existência de notícias sobre procedimentos em órgãos de controle, inclusive TCU e MPF", cita relatório da PF que embasou pedido à Justiça Federal.
"Não obstante tais ponderações, a maioria do comitê deliberou favoravelmente à nova aplicação, condicionando-a, de forma atípica, à realização posterior de visita institucional ao banco Master, sem exigência prévia de documentação técnica complementar", completa o documento.
Jocildo, José Milton e Jackson tiveram participação decisiva para a aplicação dos R$ 400 milhões em letras financeiras do Master, conforme a PF, num "contexto marcado por alertas técnicos, fragilidades de governança, ausência de diligências robustas e crescente concentração de risco".
A hipótese, diz a polícia, é de que houve "violação consciente de normas de governança e de limites prudenciais".
Durante reunião para decisão sobre aporte do dinheiro da previdência estadual, segundo a investigação, Jocildo teria "relativizado" questionamentos técnicos apresentados por outros conselheiros e defendido aprovação das operações com base em fundamentos "genéricos".
"Há registros que sugerem a neutralização de alertas internos e a condução do processo decisório de forma incompatível com os padrões de governança exigidos para a gestão de recursos previdenciários", cita o relatório da PF.
José Milton, segundo a polícia, foi quem apresentou a proposta inicial de aplicação de valores elevados no Master, defendendo a operação com o argumento de maior rentabilidade. Os documentos apontam que ele manteve postura ativa na sustentação dos investimentos mesmo diante de questionamentos técnicos e alertas sobre os riscos envolvidos, diz a PF.
Jackson, por sua vez, não condicionou seu voto à apresentação de documentação complementar, parecer técnico ou aprofundamento de diligências, o que pode configurar-se gestão temerária, segundo a polícia.
Leia também: Políticos veem ameaça com multiplicação de investigações da Polícia Federal sobre Master
Por Vinicius Sassine/Raquel Lopes/Folhapress
Presidente do PT diz a empresários que fim da escala 6x1 deve ser tratado com calma
Edinho Silva disso ainda que Alckmin poderá disputar 'o cargo que quiser' nas eleições de 2026
O presidente nacional do PT, Edinho Silva, afirmou nesta segunda-feira (9) que o fim da escala 6x1 deve ser debatido com cautela no Congresso, ao comentar questionamento de empresários sobre o assunto, em almoço do grupo empresarial Lide.
A pauta, que é alvo de propostas de mudança no Legislativo, tem sido defendida pelo presidente Lula (PT) em discursos e deve ser uma de suas bandeiras de campanha para a disputa à reeleição.
"É um tema que deve ser tratado com calma. O Congresso Nacional é o espaço apropriado para essa discussão", afirmou Edinho, em resposta a pergunta de um empresário, em evento no hotel W. em São Paulo.
Nesta segunda-feira (9), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que iniciou a tramitação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a jornada de trabalho 6x1, que prevê um dia de descanso para seis de trabalho.
Já o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), disse que procurará Motta para acelerar o processo, defendendo que o Legislativo discuta um PL (Projeto de Lei) em regime de urgência.
No evento do Lide, o tema foi levantado por Paulo Solmucci Júnior, presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes). Segundo ele, uma eventual redução da jornada poderia elevar custos e levar a demissões, sobretudo em setores intensivos em mão de obra, como bares e restaurantes.
Ao responder, Edinho disse ainda que o debate ocorre em vários países do mundo e precisa considerar impactos econômicos e sociais. Defendeu ainda que a pauta esteja associada à distribuição de renda.
"A tecnologia aumentou a produtividade com menor uso de força de trabalho, mas sem criar capacidade de consumo. Em um país como o Brasil, em que 1% da população concentra 25% da renda, esse debate é central", disse.
Após o almoço, em coletiva com jornalistas, Edinho elogiou o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e afirmou que ele poderá disputar "o cargo que quiser" nas eleições de 2026.
"Alckmin é uma pessoa muito querida por todos nós. Eu o admiro pelo trabalho que tem feito. Tenho dito que ele será candidato àquilo que quiser", disse.
Na semana passada, em entrevista ao portal UOL, o presidente Lula afirmou que o PT tinha condições de ganhar as eleições em São Paulo e que tanto Alckmin quanto o ministro da Fazendo, Fernando Haddad, tinham um papel a cumprir no estado. "Eu ainda não conversei com o Haddad, ainda não conversei com o Alckmin, mas eles sabem que têm um papel para cumprir em São Paulo. Eles sabem", disse Lula na ocasião.
Alckmin avisou a dirigentes petistas que não pretende se candidatar a nenhum cargo caso seja retirado da chapa em que Lula tentará reeleição. Haddad também tem dito que não quer se candidatar.
Nesta segunda, Edinho negou a existência de crise entre o presidente Lula e Haddad. Segundo ele, as conversas entre os dois são frequentes e tratam do impacto político de uma eventual saída do ministro da equipe econômica. "O presidente Lula conversa com Haddad cotidianamente. Não existe crise", afirmou.
O dirigente afirmou que o PT trabalha para ampliar alianças, inclusive com partidos de centro e centro-direita. "Temos que construir uma política de alianças para eleger governadores e senadores comprometidos com a democracia e reeleger o presidente Lula. Se partidos de centro-direita quiserem apoiar um programa que deixe legado para as futuras gerações e defendam a democracia, eu não vejo contradição nenhuma", disse.
Segundo Edinho, as definições sobre candidaturas devem avançar até o fim de março, prazo legal de desincompatibilização de cargos públicos.
O dirigente do PT também citou, no evento, a polarização política como fator de desgaste da democracia representativa. "Esse sentimento de insatisfação alimenta um ambiente de polarização que dificulta o diálogo", afirmou.
Por Carolina Faria/Folhapress
INSS cria fila nacional, mas doentes graves seguem sem atendimento prioritário
Transplantado, com perda de audição em um dos ouvidos e diagnóstico de câncer de pele em estágio avançado, Eduardo da Costa, 53, solicitou um benefício por incapacidade ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 25 de dezembro de 2025, mas teve sua perícia médica agendada apenas para março.
Sem conseguir atendimento presencial nas agências, o motoboy segue sem renda previdenciária, mesmo impossibilitado de exercer a profissão. Ele afirma depender quase exclusivamente dos canais digitais do instituto para tentar resolver a situação e acelerar o processo, mas diz que o aplicativo e os sistemas do INSS apresentam instabilidade frequente.
Eduardo é um dos segurados que devem ser alcançados pela fila nacional de análise de benefícios, criada em meados de janeiro pelo instituto. Com a mudança, os pedidos deixaram de ser organizados apenas de forma regional, e servidores de localidades com menor demanda passaram a atuar em processos de áreas onde o tempo de espera é maior.
Apesar disso, a nova fila começa a operar sob pressão de casos graves, com segurados em situação crítica ainda à espera de perícia e sem acesso ao benefício. Especialistas apontam que a dificuldade em diferenciar casos mais graves ocorre porque a fila do INSS é composta majoritariamente por segurados que já se enquadram em algum tipo de prioridade legal, como idosos, pessoas com deficiência ou com doenças incapacitantes.
Na prática, isso faz com que situações de gravidade distinta sejam tratadas de forma semelhante na marcação da perícia, já que não há determinação para que o sistema classifique os pedidos com base na urgência clínica antes da avaliação médica.
Em nota, o MPS (Ministério da Previdência Social) afirma que a fila de perícias é única e organizada pela data de entrada do requerimento. "A fila respeita a ordem de entrada dos pedidos, não sendo possível distinguir graus de gravidade", diz o órgão. Segundo a pasta, a enfermidade do segurado só é identificada no momento da realização da perícia médica.
O colunista da Folha e advogado previdenciário Rômulo Saraiva diz que a falta de priorização clara ainda é um dos principais problemas do sistema. Segundo ele, apesar de existirem leis que asseguram atendimento preferencial a determinados grupos em situações como o pagamento de precatórios, o fluxo de marcação de perícias do INSS não distingue a gravidade dos casos no momento do agendamento.
O tamanho atual da fila do instituto também representa um desafio adicional para segurados que dependem do benefício. De acordo com o Boletim Estatístico da Previdência Social de dezembro de 2025, o INSS soma hoje mais de 3 milhões de requerimentos de benefícios em análise ou aguardando perícia médica inicial. O número representa um novo recorde e contrasta com a promessa de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de zerar a fila.
Desse total, cerca de 982,2 mil estão dentro do prazo de até 45 dias, enquanto quase 1,7 milhão já ultrapassou esse período. Outros 357 mil pedidos permanecem pendentes por falta de cumprimento de exigências documentais por parte dos segurados. A região Nordeste concentra o maior volume de pendências, com mais de 1,08 milhão de requerimentos.
Há ainda casos, de acordo com Saraiva, em que pessoas se machucam e esperam tanto tempo que, quando realizam a perícia, já estão melhores ou até voltaram a trabalhar, o que pode levar à negativa do benefício ou à não concessão dos valores de forma retroativa.
Arianne Liz, 34, por exemplo, é funcionária de uma empresa de logística e está afastada desde o fim de outubro, quando rompeu o ligamento do joelho e lesionou o menisco. Ela passou por cirurgia, apresentou laudos médicos que indicam necessidade de afastamento e tenta desde novembro realizar a perícia.
O agendamento acabou marcado apenas para março, após tentativas frustradas de antecipação por telefone e pelo aplicativo Meu INSS. Segundo Arianne, ela tentou enviar documentos para adiantar o processo, mas o INSS informou que os arquivos estavam corrompidos.
"Como tenho vários laudos, mandei todos, e eles explicam que tenho de ligar no 135 [central telefônica do INSS], mas a espera passa de 30 minutos e, quando atendem, a ligação cai", afirma. Sem renda, Arianne diz que hoje conta com a ajuda da mãe e de outros familiares para se manter. Ela diz que, caso o benefício seja negado, pretende recorrer à Justiça.
O MPS diz que, nos últimos meses, a fila da perícia foi impactada pelo aumento significativo na quantidade de requerimentos de benefícios ao INSS, mudanças legislativas e também pelos processos de revisão de benefícios por incapacidade e BPC (Benefício de Prestação Continuada). "A expectativa é que, nos próximos meses, com a atuação dos 500 novos peritos nomeados recentemente e mudanças administrativas, haja redução na fila de espera."
Rômulo Saraiva diz que o grande contingente de servidores da autarquia em regime de home office também pode estar afetando o atendimento aos beneficiários. Para o especialista, com o retorno de um número maior de funcionários ao trabalho presencial, a fila poderia avançar com mais rapidez.
"A demanda social da Previdência é muito peculiar. São pessoas que não sabem mexer no celular, que não têm internet, que têm dúvidas mesmo", afirma.
O Ministério da Previdência Social diz que as principais ações para enfrentar a fila da perícia médica incluem:A análise documental por meio do atestado médico (Atestmed), realizado de forma remota, com cerca de 400 mil análises por mês;
A modalidade Perícia Conectada, que utiliza a telemedicina para a realização das perícias médicas. Em 2025, segundo o MPS, cerca de 250 mil segurados foram atendidos por meio do sistema;
Os mutirões de perícias, que buscam reduzir o tempo de espera dos segurados por benefícios que dependem da avaliação médica;
A contratação de 500 novos peritos médicos para reforçar o atendimento.
CRIAÇÃO DA FILA NACIONAL
Elimar Mello, advogado especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Badaró Almeida & Advogados Associados, afirma que a unificação e criação de uma fila nacional é uma medida urgente e necessária. Segundo ele, com a mudança, o tempo de espera deixa de depender da região onde o pedido foi feito e passa a seguir a ordem cronológica de entrada dos requerimentos, o que tende a equilibrar também o volume de trabalho entre servidores em todo o país.
Ele adiciona que a medida ganha relevância diante da definição de prioridade para pedidos com mais de 45 dias de espera e para os casos considerados mais sensíveis, como o BPC (benefício para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda) e os benefícios por incapacidade, que, de acordo com dados do governo, representam mais de 80% dos processos represados.
Apesar disso, Mello ressalta que, nos casos que exigem exame médico presencial, o andamento continua condicionado à disponibilidade de peritos em cada localidade. "A fila nacional agiliza a concessão do direito, mas não multiplica o número de médicos nas agências", afirma.
Rômulo Saraiva também aponta que, apesar de importante, a redistribuição da fila pode esbarrar em diferenças regionais. Segundo ele, servidores de uma região podem não ter domínio sobre as peculiaridades de outra, como em casos de análise de trabalhadores rurais ou extrativistas. Nessas situações, diz, a tendência é a negativa do benefício em caso de dúvida, o que apenas desloca o problema para a fila de recursos administrativos ou para a Justiça, que são ainda mais lentas.
De acordo com INSS, com a nacionalização da fila, em uma semana, mais de 118 mil tarefas foram puxadas para análise de pedidos de benefícios que aguardavam havia mais de 45 dias. Desse total, o instituto diz que 60 mil já tiveram a análise concluída.
TEMPO DE ESPERA E JUDICIALIZAÇÃO
A lei 9.784, de 1999, determina que, após a entrega da documentação, a administração pública —e consequentemente o INSS— tem o prazo legal de até 30 dias para decidir sobre o pedido, prorrogável por igual período, desde que a extensão seja expressamente justificada no processo administrativo.
"Isso significa que a demora indefinida não é apenas um incômodo, é uma ilegalidade. O silêncio do INSS por meses viola diretamente essa norma federal", diz o advogado Elimar Mello. Ele acrescenta que a Constituição prevê que o serviço público deve ser prestado com qualidade e rapidez. "Não adianta a lei prometer um benefício se o Estado demora tanto para concedê-lo que o cidadão chega a passar necessidade."
Segundo Mello, após cerca de 60 dias (quando o prazo legal já foi extrapolado), insistir por vias administrativas, seja pela Central 135, seja presencialmente nas agências, costuma ter pouco efeito prático. Nesses casos, afirma, o caminho mais eficaz tende a ser a Justiça.
A judicialização, porém, também pode se arrastar. Uma segurada que conversou com a reportagem e preferiu não se identificar diz que foi afastada em janeiro de 2025 por um médico do trabalho em decorrência de um caso de depressão. Ela afirma que entrou com pedido de benefício em março pelo sistema digital, mas enfrentou falhas na plataforma e precisou ir presencialmente a uma agência em abril. A perícia foi marcada apenas para julho, quando o benefício acabou negado.
Ela entrou com recurso administrativo e, desde então, aguarda nova análise. Sem renda há cerca de um ano, ela diz que deixou de pagar o cartão de crédito, o que faz com que sua dívida aumente cada vez mais.
Segundo Rômulo Saraiva, quando um benefício é negado e o segurado recorre administrativamente, o tempo médio de espera supera 460 dias. Com isso, a demora inicial empurra parte dos segurados para a Justiça e amplia ainda mais o tempo de espera.
Por Júlia Galvão/Folhapress
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