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Fim de subsídio ao diesel importado eleva custo e preço deve subir nas bombas

O fim da subvenção ao diesel importado eleva o custo do combustível no país em R$ 0,42 por litro, segundo cálculo de uma grande empresa do setor. O repasse às bombas dependerá das políticas comerciais de cada distribuidora e posto de gasolina.

Na sexta-feira (13), o governo Lula (PT) anunciou que não renovaria o subsídio à importação, de R$ 1,40 por litro, que havia sido criado em outubro, às vésperas do segundo turno da eleição. O Ministério da Fazenda não deu maiores explicações sobre o que motivou a decisão.

A interrupção da subvenção foi anunciada em um momento de petróleo em queda, mas de dólar em alta, o que mantém a pressão sobre os preços internos dos combustíveis, principalmente o diesel.

Segundo estimativa da consultora Stone X, o preço do produto vendido nas refinarias da Petrobras equivalia à metade do custo de importação na abertura do mercado desta segunda (16). É uma diferença de R$ 3,28 por litro, não coberta pelo subsídio ainda vigente, de R$ 2,12 por litro.

Na avaliação de executivos do setor, o fim do subsídio ao diesel importado joga pressão sobre a Petrobras em duas frentes. A primeira é o aumento da defasagem em relação ao preço do diesel comprado pela estatal no exterior.

A segunda é uma possível corrida de distribuidoras de combustíveis pelo produto nas refinarias da estatal, já que o diesel importado perde competitividade. As importações representam atualmente cerca de 30% do consumo brasileiro do combustível.

As grandes distribuidoras, que importam diesel para cumprir contratos com seus revendedores, devem repassar a alta de custos com o fim da subvenção.

Nas bombas, o preço do combustível vem caindo desde a primeira semana de outubro: passou de R$ 7,36 por litro a R$ 7,29 por litro na semana passada. É um valor menor do que o pico de R$ 7,58 após o início da guerra no Irã, mas maior do que os cerca de R$ 6 vigentes antes do conflito.

O fim da subvenção amplia expectativas sobre reajuste de preços na Petrobras, que não mexe no preço do diesel em suas refinarias desde setembro, quando promoveu aumento de R$ 1 por litro após anúncio de súbsídio de mesmo valor.

Analistas projetam que o combustível seguirá caro no mercado internacional, mesmo com a retomada de fluxos no estreito de Hormuz.

Esperamos que os preços do petróleo se normalizem, enquanto os preços dos derivados cedem, mas permanecem bem acima da média", escreveram os analistas do banco americano Goldman Sachs em relatório a clientes divulgado nesta segunda.

Segundo eles, a capacidade global de refino deve crescer só 0,4 milhão de barris por dia em 2027, as exportações de derivados do golfo Pérsico seguem 60% abaixo da média de 2025 e os ataques a refinarias russas devem manter a produção do país limitada.

Por Nicola Pamplona, Folhapress

Esquerda sectária atrasa combate a privilégios ao criticar projeto de ajuste, diz Moretti

Foto: Edilson Rorigues/Arquivo/Agência Senado
Após o projeto do governo para equilibrar as contas se tornar alvo de críticas do PT, no Congresso e nas redes, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirma à Folha que uma fração sectária da esquerda "atrasa o combate aos privilégios" ao adotar tal postura.

"Lobbies muito poderosos estão pleiteando que não assumam parte desse ajuste, que vai ser bom para o país inteiro, vai reduzir taxa de juros, reduzir endividamento", diz. "Curiosamente, essa parcela sectária da esquerda anda de mãos dadas com esses segmentos."

Moretti recebeu a reportagem em seu gabinete neste sábado (14), após uma semana de intensa negociação para garantir a aprovação do texto-base da proposta no Senado.

Ele ressaltou que, se o governo não der segurança sobre manter as contas no azul, irá ativar uma espiral de câmbio e juros altos que afetará a vida da população.

"Já há cenários de mercado projetando o aumento do resultado primário esperado para os próximos anos em função desses instrumentos. Isso leva potencialmente a uma queda da Selic, e a sociedade toda ganha", diz.

O PT e alguns integrantes do governo não estão confiando nas medidas nem na necessidade do ajuste. Como o sr. vê?
O projeto prevê um conjunto de instrumentos para cumprir os resultados primários com os quais nós nos comprometemos. Para o ano que vem, do ponto de vista do centro da meta, já considerados os seus descontos, estamos falando de um superávit primário de 0,1% do PIB, conforme o presidente Lula colocou em debate e em entrevistas. Isso implica um esforço fiscal de mais ou menos 0,5% do PIB, ou R$ 70 bilhões, em relação a este ano.

Isso está mantido?
Absolutamente mantido. Mais ou menos R$ 18 bilhões [de superávit em 2027].

O centro é um saldo positivo de R$ 8,5 bilhões. Vão manter o superávit em R$ 18 bilhões?
Estamos buscando os instrumentos para manter o resultado primário cheio que foi indicado na Lei Orçamentária, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Primeiro, com instrumentos para uma contenção de despesa. Fazendo um esforço para se aproximar do centro da meta, ativa a limitação de compensações de crédito tributário, muito utilizadas por grandes empresas para pagar impostos com créditos referentes a outros tributos. Não estamos extinguindo esses créditos, nem produzindo insegurança jurídica.

Segmentos que se valem desses privilégios fiscais estão dentro do Congresso tentando segurar a aprovação do projeto. Curiosamente, nichos de extrema esquerda, como um deputado da base que se manifestou na CMO [Comissão Mista de Orçamento], se posicionam de uma maneira que acaba convergindo para a posição daqueles setores que se valem desses privilégios fiscais.

Está falando do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ)?
Estou falando de qualquer parlamentar ou qualquer influencer que na rede faz um discurso de que esse instrumento equivale a reduzir a taxa de crescimento do salário mínimo. Isso é uma mentira. As pessoas estão fazendo isso para ganhar likes, seguidores.

A redução da taxa de crescimento da despesa para 2% é dada pelo contingenciamento, mas a Lei Orçamentária Anual é feita no limite do arcabouço, e é esse limite que dá a taxa de crescimento do salário mínimo.

O governo escolheu esse caminho justamente para não afetar…
Exatamente para não afetar o salário mínimo. Independentemente do juízo de valor que cada um faz sobre isso, a modelagem é tal que resguarda a premissa do presidente Lula na campanha: nenhum direito a menos.

A contenção de despesa não se aplica a pisos de saúde e educação. Os únicos dispositivos que lidam com saúde dizem respeito, em um caso, ao Imposto de Exportação sobre petróleo, acionado quando o [barril de petróleo] Brent está muito alto. Se colocássemos isso no piso de saúde, no ano que vem, concluída a guerra, haveria uma redução do piso. Pior: a gente estaria custeando despesas de caráter continuado com receitas não recorrentes. Para vários estados, essa foi a principal razão para uma situação de insustentabilidade fiscal.

Ao criticar o projeto, essa ala da esquerda está impedindo o governo de combater privilégios?
Sim. Ao combater este projeto, o que essa pequena fração sectária faz é atrasar a agenda do combate a privilégios. É atrasar a agenda que pretende regulamentar o uso indiscriminado de créditos tributários para fazer pagamento de tributos em prejuízo do Tesouro Nacional e, portanto, do financiamento das políticas sociais.

Por outro lado, se temos medidas arrecadatórias, é claro que isso aumenta a arrecadação. A própria Fiesp, hoje presidida por um contumaz opositor do governo, que fez campanha para o adversário, diz que o projeto de lei implica um aumento de arrecadação de R$ 40 bilhões. Isso afeta a receita corrente líquida e, portanto, pode virar mais R$ 5 bilhões para a saúde.

Já há cenários de mercado projetando o aumento do resultado primário esperado para os próximos anos em função desses instrumentos. Isso leva potencialmente a uma queda da Selic, e a sociedade toda ganha, distribuindo-se o custo do ajuste de forma mais justa.

Esses sectários, como o sr. chamou, utilizam a vitória de Lula como algo que daria respaldo [contra o projeto]. Mas o presidente ganhou com uma mobilização maior, inclusive motivada pela rejeição a Flávio Bolsonaro (PL). Como vê o movimento contra o ajuste?
Eu vi um vídeo de um influencer, que parece que vai se tornar deputado federal, mentindo que haveria impacto sobre o salário mínimo. Esses vídeos são compartilhados por deputados que têm vários mandatos, já foram senadores da República. Percebo uma reação nas redes a essas mentiras. Eu próprio gravei um vídeo.

O adversário que perdeu a eleição e foi embora do país dizia, a portas fechadas para o mercado, que faria um tesouraço. O programa que ganhou nas urnas preserva os direitos da população e entende que o equilíbrio das contas públicas é pré-requisito para que esses direitos sejam assegurados.

Se não damos segurança sobre manter as contas no azul, a gente ativa uma espiral de juro alto ou câmbio sob forte pressão que afeta a vida da população. Então, o que essas camadas sectárias de extrema esquerda têm feito, a rigor, é atentar contra a economia popular, contra a taxa de juros do financiamento que uma pessoa simples toma quando vai procurar um banco, ou contra o câmbio, que vai bater no preço dos alimentos.

[No projeto] Nós inclusive ampliamos a base contingenciável [gastos que podem ser congelados] para que a gente possa alcançar despesas que não são investimento, saúde e educação. Vamos buscar [conter] despesas com controle de fluxo ou que têm limite, como as emendas, que podem ser parte do esforço fiscal adicional.

As obrigatórias com controle de fluxo incluem também o Bolsa Família.
No caso do Bolsa Família, encaminharemos ao Congresso ofício para assegurar o reajuste anunciado. Ele não será afetado por esse instrumento [de contenção].

A propósito, parte do projeto é abrir espaço no Orçamento para colocar as promessas feitas durante a campanha. Não aprová-lo é prejudicial à materialização dessas promessas: o Pé-de-Meia universitário, o reajuste do Bolsa Família, entre outros. Teremos que fazer mais remanejamentos.

Dentro da saúde, há despesas obrigatórias com controle de fluxo, mas estão protegidas pelo piso. Onde há impacto? Em despesas como emendas impositivas, o Proagro. Ao ter uma base mais ampla, protegemos saúde, educação e investimentos públicos fundamentais, sobretudo frente a uma tendência à desaceleração da atividade.

As emendas poderão ser congeladas em proporção maior?
Elas podem ser congeladas no mesmo percentual [do contingenciamento geral]. Mas, quando eu aumento o esforço, esse percentual implica um valor maior.

A esquerda não aceita falar de ajuste e o mercado espera mais ajuste. O sr. já sinalizou a possibilidade de novas medidas.?
O governo fará o esforço fiscal necessário para cumprir as metas, chegando ao fim do mandato com um superávit primário de 1,5% do PIB, o que equivale a um superávit [efetivo] em torno de 1,25% do PIB sem os descontos da meta.

É o presidente Lula quem vai determinar [eventuais novas medidas]. Este projeto pode ser visto como um primeiro passo pelo mercado, mas isso precisa ser qualificado. O que ele entrega é o compromisso com os resultados primários.

O mercado defende um ataque mais consistente à alta das despesas obrigatórias. Do esforço pela meta, dois terços vêm das receitas. Não é repetir um receituário já criticado?
A premissa para o equilíbrio das políticas públicas é preservar direitos sociais. Não mexeremos em ganhos reais do salário mínimo e não mexeremos nos pisos constitucionais de saúde e educação. Quaisquer medidas adicionais, caso o presidente entenda necessário, serão tomadas sob essa premissa.

O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Ricardo Alban, criticou a retirada de incentivos ao setor empresarial.
Precisamos esclarecer à população que esse é um ajuste justo. A luta é essa. Lobbies muito poderosos estão pleiteando que não assumam parte desse ajuste, que vai ser bom para o país inteiro, vai reduzir taxa de juros, reduzir endividamento. Estão pleiteando que isso seja transferido a quem mais precisa do Estado. Curiosamente, essa parcela sectária da esquerda anda de mãos dadas com esses segmentos, fazendo o serviço para esses agentes que não querem ser parte do processo de consolidação fiscal.

Como fica a tramitação daqui para frente?
Preciso reiterar os agradecimentos pelo trabalho do presidente do Senado [Davi Alcolumbre], do relator Eduardo Braga e do autor do projeto, Jaques Wagner. Na Câmara, iniciamos o diálogo. O presidente Hugo Motta se comprometeu a levar [o texto] ao colégio de líderes tão logo os destaques sejam votados no Senado.

O projeto precisa estar aprovado neste ano. É pré-condição para entrar num círculo virtuoso de credibilidade, redução da taxa de juros e crescimento econômico sustentável. Tenho certeza de que conseguiremos.

O salário mínimo vai crescer até 2,5% acima da inflação ao ano, mas o projeto pode desacelerar a expansão do limite de gastos para 2%. As regras ficarão incompatíveis?
Não, porque estamos ampliando a base de despesas que podem ser objeto do contingenciamento. Nas nossas projeções, o modelo fecha, e a gente chega até 2030 entregando o resultado no centro da meta sem mudar qualquer direito.

O projeto adiou repasses da Lei Kandir, e muita gente comparou com os precatórios no governo Jair Bolsonaro.
Primeiro vamos falar de ordem de grandeza. Em 2023, tivemos que regularizar o pagamento de R$ 90 bilhões em precatórios. Os repasses da Lei Kandir são R$ 4 bilhões ano que vem.

Segundo, quem está na outra ponta do precatório? É um credor que não vai receber. Aqui são alguns estados que exportaram bens sem qualquer agregação de valor, renunciaram a seus tributos e a União paga o passivo. É razoável um novo fluxo de pagamento para poder absorver, por exemplo, a compra de carteira de dívida da população e resolver o problema do endividamento.

O projeto que estamos propondo terá impacto [positivo] sobre arrecadação, sobre o Fundo de Participação dos Estados, e eles receberão mais.

O sr. arregaçou as mangas, foi ao plenário, chamaram o projeto de "plano Moretti". Onde estava o ministro da Fazenda?
É um projeto que lida com dispositivos orçamentários, então é natural que eu estabeleça o diálogo. O Ministério da Fazenda também se debruçou sobre o texto. Não é um plano meu, ele reflete o diálogo de muitas pessoas dentro do governo e com o Congresso.

O sr. é cotado para ficar no Planejamento ou ir para a Fazenda. Vai permanecer no governo?
O presidente Lula não conversou conosco sobre montagem de equipe. Eu não trato disso, não tenho expectativa nenhuma nem de ficar nem de sair. Minha expectativa é apenas entregar a minha gestão à frente do Planejamento nesse terceiro mandato com mecanismos orçamentários suficientes para cumprir o resultado primário.

Raio-X | Bruno Moretti, 46

É servidor da carreira de planejamento e orçamento. É graduado em ciências econômicas pela UFF, mestre em economia da indústria e da tecnologia pela UFRJ e doutor em sociologia pela UnB. Atuou na liderança do PT no Senado e foi secretário da equipe de Rui Costa na Casa Civil. Desde 31 de março, é ministro do Planejamento.

Por Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli/Folhapress

Plano fiscal precisa ir além e mudar regras do mínimo, da saúde e da educação, dizem economistas Por Maeli Prado e Douglas Gavras, Folhapress

Foto: Pedro França/Agência Senado/Arquivo
Embora parte expressiva dos economistas defenda um ajuste fiscal gradual, o plano anunciado pelo governo na última quarta (11), que prevê medidas para entregar um superávit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2027, fica aquém das principais propostas em discussão hoje.

A avaliação de nomes como Samuel Pessôa, Bráulio Borges e Fabio Giambiagi é que um ajuste brusco é inviável politicamente e pode levar a economia brasileira a uma recessão.

Apesar disso, apontam que estabilizar a crescente dívida pública, abrindo espaço para a queda de juros, envolve entrar em temas estruturais com efeitos de médio e longo prazo, como limitar os ganhos reais do salário mínimo e desvincular os gastos com saúde e educação da arrecadação.

Esses pontos não foram contemplados no "plano Moretti", que prevê bloqueio de gastos como forma de cumprir o centro da meta de resultado primário, travas em compensações tributárias e cortes lineares em benefícios tributários, entre outras medidas
O texto também prevê a retirada das receitas extraordinárias de petróleo da base dos pisos de saúde e educação, mas não os desvincula da arrecadação.

A dívida bruta, termômetro da saúde fiscal de um país, já chega a quase 83% do PIB, o maior nível em cinco anos, e vem crescendo a um ritmo considerado preocupante. Apenas neste ano, subiu mais de 4 pontos percentuais, segundo dados do Banco Central.

Essa relação indica o quanto um país deve ante o tamanho de sua economia, e a probabilidade de cada governo pagar suas dívidas.

Quando o percentual é baixo, os investidores ficam mais confiantes na capacidade de pagamento, e os juros cobrados são menores. Quando essa relação é elevada, a confiança na previsibilidade de pagamento se reduz e os juros tendem a ser mais altos, penalizando empresas e famílias.

Hoje, a taxa básica (Selic) está em 13,75% ao ano, e os juros reais brasileiros (descontada a inflação) são os mais altos entre 40 países, segundo dados coletados pelo portal MoneYou.

Economistas avaliam que o essencial não é um plano para que a dívida caia, o que representaria um sacrifício excessivo, mas regras de longo prazo que garantam que ela vai parar de crescer ao longo do tempo, se estabilizando.

"Precisamos de um plano que mostre o passo a passo de como vamos chegar a 2030, e as medidas anunciadas até agora foram para viabilizar um superávit de 0,5% do PIB em 2027", afirma Bráulio Borges, pesquisador do FGV Ibre, diretor da consultoria Macrotempo e colunista da Folha. "É uma estratégia que não transmite credibilidade, pois está sujeita ao ciclo político."

Borges é um dos autores de um estudo que propõe uma abordagem fiscal gradual. São medidas que estabilizariam a dívida a partir de 2030 e que permitiriam alcançar um superávit primário (receitas menos despesas antes do pagamento de juros) de 2% do PIB em 2036.

Entre elas, está a mudança na regra de correção do salário mínimo, que hoje é reajustado pela inflação do ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes, limitado a 2,5%. Pela proposta do economista, o piso constitucional continua a ser corrigido acima da inflação, mas o reajuste adicional seria pelo PIB per capita (cerca de 1,6%).

Mexer na regra é considerado necessário por economistas porque, como o piso nacional é referência para benefícios previdenciários e assistenciais, a cada R$ 1 de aumento, as despesas crescem acima de R$ 400 milhões, segundo dados do Ministério do Planejamento.

"O PIB per capita é parecido com a produtividade [quanto cada trabalhador produz por hora trabalhada], e faria sentido a correção ser por esse indicador porque o mínimo é a variável que serve para regular o mercado de trabalho", diz Borges.

Entre outras medidas, o economista aponta também a necessidade de que as despesas com saúde e educação sejam desvinculadas da arrecadação e passem a ser atreladas ao crescimento populacional.

Pela regra atual, a União deve aplicar pelo menos 15% da receita em saúde e 18% na educação. Quando a arrecadação sobe acima do teto previsto no arcabouço fiscal, que limita a alta de gastos a 2,5% acima da inflação, os pisos das duas áreas avançam mais rápido do que o restante, comprimindo o espaço para outros investimentos.

Além disso, como as receitas acompanham o ritmo da economia, esses gastos sobem muito em momentos em que o país está crescendo, quando são menos necessários, e caem nas crises, em um efeito contrário ao que se deseja obter.

Samuel Pessôa, pesquisador do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) e do BTG Pactual e colunista da Folha, defende que as despesas com saúde, na qual há maior necessidade de gastos pelo envelhecimento da população, passem a ser indexadas pelo arcabouço fiscal (hoje em inflação mais 2,5%).

No caso da educação, em que o número de crianças nas escolas está em queda, a correção seria apenas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Ele propõe ainda baixar de 2,5% para 1,5% ao ano o limite da alta de gastos previsto no arcabouço fiscal e limitar a 0,5% ao ano o aumento real do salário mínimo. "A ideia é reduzir a velocidade do crescimento do gasto primário necessário para que os juros caiam. E a queda de juros melhora muito a dinâmica da dívida", afirma.

Fabio Giambiagi, pesquisador associado do FGV Ibre, sugere um teto de gastos que seja efetivo (que inclua todas as despesas sem exceções) e que o gasto cresça apenas pela inflação no ano que vem, sendo corrigido nos anos posteriores pelo IPCA mais 1,5%.

"O programa [anunciado nesta semana pelo governo] vai na direção certa em alguns aspectos, mas faltam medidas estruturais importantes", afirma.

Assim como Borges e Pessôa, ele também defende mudança nas regras do salário mínimo, que passaria a ser corrigido pela inflação mais 0,5%, e que saúde e educação deixem de ser vinculadas à arrecadação, entre outras medidas.

"Com isso, caminharíamos na direção de 1,5% de superávit primário no final do governo, que é o que a equipe econômica projeta hoje, mas ninguém acredita", afirma. "A dívida continuaria aumentando, isso já está contratado, mas seria possível ter a continuidade da queda da taxa de juros."

Os economistas Aloisio Araujo, da Escola Brasileira de Economia e Finanças (EPGE/FGV-RJ), e Vitor Costa, do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), avaliam que, além de um ajuste fiscal verossímil, o Brasil precisa rever o centro da meta de inflação perseguida pelo Banco Central, de 3% para 4%.

"O juro real brasileiro, um dos maiores do mundo, segue perto de 9%, embutindo um prêmio que, segundo nosso modelo, cresce com o risco de uma meta baixa demais, que só pode ser cumprida com um ajuste fiscal excessivo e pouco crível", afirmaram eles em artigo na Folha.

TRATAMENTO DE CHOQUE

Para uma parcela dos economistas, o grau de deterioração das contas públicas é tal que não permite um ajuste lento e suave, que apenas postergaria o problema e seria um convite à abertura de exceções. Esses defendem uma espécie de tratamento de choque na dívida.

Na avaliação de Gabriel Barros, economista-chefe da ARX Investimentos, a situação atual das contas públicas e as condições da economia global, com os juros americanos em alta, impedem soluções lentas. "O país precisa entregar um choque fiscal, um ajuste rápido e que ataque o problema estrutural, que é o crescimento da despesa", afirma.

Ele sugere medidas que vão da desvinculação do salário mínimo das aposentadorias à reforma administrativa, passando pela fusão de programas sociais, o fim do uso de fundos públicos para contornar o Orçamento e a revisão de incentivos fiscais.

"O tamanho do desafio que o Brasil tem é de fazer uma virada fiscal de pelo menos quatro pontos do PIB, saindo de um déficit de menos 1%, como o atual, para fazer um superávit de, no mínimo, 3% ao final do mandato, em 2030", avalia.

Caso esse ajuste seja feito integralmente, suas projeções para o ano que vem são de que a economia cresceria no máximo 0,8%, a inflação avançaria entre 3,5% e 4,5% e a Selic se reduziria a entre 9% e 11%.

Assim como Barros, Solange Srour, diretora de macroeconomia para Brasil do UBS GWM, vê a necessidade de um esforço ambicioso para estabilizar a dívida. Para ela, é necessário o anúncio de um ajuste de 4 a 4,5 pontos percentuais do PIB no resultado primário.

"É politicamente impossível e socialmente não desejável fazer isso no primeiro ano. Então o ajuste pode ser ao longo do tempo, mas a economia precisa ser essa a valor presente."

A economista lembra que mais de 90% da despesa é obrigatória. "Isso não autoriza um ajuste lento. Ajuste lento é aquele feito em pequenas doses, renegociadas a cada Orçamento, com efeito total modesto e sempre dependente da disposição política do ano."

Ela defende que o novo governo gaste o seu capital político na largada para aprovar reformas de efeito cumulativo. "O que precisa ser concentrado no início são as decisões, não necessariamente o caixa", diz Srour, que aponta a desindexação de benefícios atrelados ao mínimo e mudanças na Previdência como âncoras desse desenho.

VEJA AS PRINCIPAIS PROPOSTAS FISCAIS DOS ECONOMISTAS

Samuel Pessôa (FGV Ibre e BTG Pactual
  • Ajuste fiscal incremental focado em reduzir a velocidade do crescimento dos gastos;
  • Redução do teto de crescimento do arcabouço fiscal de 2,5% para 1,5% ao ano;
  • Limitação do ganho real do salário mínimo a 0,5% ao ano;

  • Desvinculação dos pisos de saúde e educação da receita;

  • Tributação de títulos isentos e dividendos, corte de gastos tributários e de emendas.
Bráulio Borges (FGV Ibre e Macrotempo)
  • Ajuste evolutivo para alcançar superávit de 2% do PIB em 2036 sem recessão;
  • Reajuste do mínimo pelo PIB per capita (inflação mais cerca de 1,6%) e fim do abono salarial;
  • Pisos de saúde e educação corrigidos pela inflação mais o crescimento da população
  • Corte de 80% no orçamento das emendas parlamentares;
  • Reforma do Imposto de Renda.
Fabio Giambiagi (FGV Ibre)
  • Ajuste fiscal gradual que resulte em superávit primário de 1,5% do PIB até 2030;
  • Estabelecer um teto de gastos efetivo, que inclua todas as despesas sem exceção;
  • Crescimento real zero do gasto no primeiro ano e de IPCA mais 1,5% nos anos seguintes;
  • Salário mínimo corrigido pela inflação mais 0,5%;
  • Gastos com saúde e educação deixam de ser vinculados à arrecadação.
Solange Srour (UBS GWM)
  • Anúncio de ajuste de 4 a 4,5 pontos do PIB no resultado primário, que pode ser entregue ao longo do tempo;
  • Desindexação das despesas e benefícios atrelados ao salário mínimo;
  • Aprovação no primeiro ano de mudanças nas regras da Previdência Social;
  • Foco na despesa, usando cortes em gastos tributários apenas para elevar o caixa inicial;
  • Redesenho do Bolsa Família e outros programas sociais para garantir maior focalização.
Gabriel Barros (ARX Investimentos)
  • Choque fiscal que permita alcançar superávit de ao menos 3% do PIB em 2030;
  • Gastos com saúde, educação e benefícios vinculados ao salário mínimo passam a ser corrigidos pela inflação, demografia e metas de resultado;
  • Reforma administrativa com teto remuneratório e redução de salários de entrada;
  • Fusão de políticas sociais e benefícios decrescentes segundo a renda;
  • Desmantelamento dos gastos parafiscais (fora do Orçamento) e crédito subsidiado.
Por Maeli Prado e Douglas Gavras, Folhapress

Quebra-cabeça de Lula 4 na Esplanada envolve R$ 2,6 trilhões, novas pastas e milhares de servidores

Desenho em novo mandato vai definir o que cada ministro herda e o que perde em orçamento e pessoal.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
A montagem do ministeriado do quarto mandato do presidente Lula (PT) envolve um orçamento de quase R$ 2,6 trilhões, milhares de servidores e um número de pastas que pode ultrapassar 39 —recorde desde a redemocratização.

Até o momento, a composição da Esplanada no novo governo é incerta. A novidade mais concreta é a criação do Ministério da Segurança Pública. Outras opções aventadas são um Ministério do Idoso e uma Secretaria Especial de Comunicação Digital com status de ministério.

O remanejo é ponto central do quebra-cabeça. Cada nova pasta precisa de orçamento e servidores. Se esses recursos vierem de ministérios já existentes, o desenho define o que cada ministro herda e o que perde. Esse vai ser o desafio do petista nas próximas semanas.

Hoje, são 38 pastas. A proposta orçamentária para 2027 contempla apenas as atuais, sem considerar outras em discussão. A criação de novos órgãos exigiria ajustes na distribuição de recursos e de pessoal. O recorde no número de pastas, até então, é do governo Dilma Rousseff, que chegou a 39 ministérios em 2015.

No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), o valor reservado a essas pastas soma R$ 2,6 trilhões. Órgãos superiores do Executivo federal tinham 574.292 servidores ativos em setembro de 2026, segundo os dados mais recentes do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), mantido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O peso das pastas é desigual. Seis delas concentram R$ 2,39 trilhões, ou 92,4% do total do valor do PLOA 2027: Previdência Social (R$ 1,24 trilhão), Desenvolvimento Social (R$ 324,3 bilhões), Saúde (R$ 287,9 bilhões), Educação (R$ 246,3 bilhões), Trabalho (R$ 149,7 bilhões) e Defesa (R$ 147,7 bilhões).

O tamanho dessas pastas reflete o que cada uma paga. A Previdência concentra os benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões. O Desenvolvimento Social reúne o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), e a Educação inclui universidades e institutos federais.

A Saúde financia o SUS, com repasses a estados e municípios. No Trabalho, pesam o seguro-desemprego e o abono salarial, e a Defesa gasta com pessoal, entre militares da ativa, inativos e pensionistas.

Na outra ponta, das pastas com menos verba, estão Direitos Humanos e da Cidadania (R$ 553,6 milhões), Pesca e Aquicultura (R$ 375,2 milhões), Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (R$ 348,4 milhões), Mulheres (R$ 313,9 milhões) e Igualdade Racial (R$ 186,4 milhões).

A diferença decorre da composição do gasto federal, diz Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Mais de 90% do orçamento é de despesas obrigatórias, definidas por lei, e as pastas menores costumam gerir gastos discricionários, de espaço relativamente pequeno.

No caso das possíveis novas adições, a expectativa é que o Ministério da Segurança Pública seja desmembrado da Justiça. A pasta de origem passa de R$ 26,4 bilhões na LOA (Lei Orçamentária Anual) 2026 para R$ 27,5 bilhões na proposta de 2027. Neste ano, em setembro, o Ministério da Justiça registrava 31.213 servidores ativos.

Promessa de campanha, a criação da Segurança Pública estava atrelada à PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada.

A expectativa é que a PF (Polícia Federal) e a PRF (Polícia Rodoviária Federal) migrem para essa nova estrutura, mas a gestão federal ainda trabalha no desenho. Também não está certa a fatia de orçamento e pessoal que será destinada ao novo ministério.

Com o desmembramento, a criação de novas pastas tende a reduzir os recursos das que forem divididas, como a Justiça, afirma Andrade. O orçamento não vai crescer em razão do aumento no número de ministérios, diz, e a decisão é administrativa e cabe ao Executivo.

Como mostrou a Folha, PP e Republicanos querem aderir ao governo Lula desde o início da gestão e esperam ocupar ministérios mais robustos em troca da fidelidade de suas bancadas. Mesmo depois de apoiarem Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno, miram Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, áreas que o PT controla ou prefere manter.

O interesse maior do centrão está nas pastas com recursos para gastar, diz o cientista político Carlos Melo, professor do Insper. A Previdência, com recursos já carimbados, interessa pouco, afirma, enquanto Saúde e Educação atraem o grupo por reunirem muitas verbas e compras. "Aí você também faz política regional, libera uma ambulância aqui, faz uma escola ali."

Embora ambas as pastas tenham gasto mínimo fixado pela Constituição, há margem para decidir como aplicar o restante, afirma Melo. Transportes, com verba para obras, também é cobiçado. Já Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores, com menos verba e possibilidade maior de desgaste político, atraem menos o centrão, diz.

Lula terá de escolher entre ceder esses espaços, com risco de mau uso de recursos, e seguir sem maioria no Congresso, o que limita sua agenda, diz Melo. "A gente só vai saber de acordo com os sinais que o presidente emitir."

Após o segundo turno das eleições presidenciais, chegou a ser ventilada nos bastidores a criação da Comunicação Digital. Parte do sucesso de Lula em superar Flávio Bolsonaro (PL) é atribuído à mobilização digital, principalmente à iniciativa do deputado federal André Janones (Rede Sustentabilidade-MG) com o "Exército do Lula".

O próprio petista reconheceu a importância das redes na campanha e sinalizou mudanças no discurso de vitória. "Essa eleição me ensinou muitas lições. Posso dizer que vamos mudar o jeito de governar esse país. Vamos fazer o povo participar mais dessas decisões. E quero dizer a vocês que a comunicação digital vai ganhar espaço muito grande", disse ele.

Se vier a ser uma secretaria, como a Secom (Secretaria de Comunicação Social), é possível que a estrutura fique no guarda-chuva da Presidência, que hoje reúne 4.677 servidores ativos e passa de R$ 3,85 bilhões na LOA 2026 para R$ 4,4 bilhões na proposta de 2027.

O Ministério do Idoso reuniria orçamento, servidores e programas hoje espalhados por várias pastas. De acordo com G1, o novo órgão aglutinaria atenção social, saúde e proteção à pessoa idosa.

Segundo Tadeu Barros, diretor-presidente do CLP (Centro de Liderança Pública), organização que avalia a eficiência da gestão pública, a distribuição dos recursos entre os ministérios é uma questão de prioridade do governo.

Ele critica, por exemplo, os recursos destinados ao Ministério do Meio Ambiente, que considera insuficientes diante da preocupação que a gestão atual afirma ter com a agenda ambiental.

O dirigente também compara as cifras da pasta aos gastos com supersalários —que chegaram a R$ 20 bilhões em um ano, como mostrou a Folha. "Quando falamos em orçamento, estamos falando em escolhas", diz ele. "Então, a gente vê como não temos qualidade no gasto."

Por Arthur Guimarães de Oliveira e Luana Lisboa, Folhapress

Senado aprova texto-base do 'plano Moretti' de ajuste, com medidas para conter gastos e elevar receitas

O senador Jaques Wagner (PT-BA) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) durante sessão deliberativa
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado/Arquivo
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do plano de ajuste do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com medidas para ajudar a equipe econômica a buscar o centro da meta de resultado primário (diferença entre receitas e despesas descontado o serviço da dívida pública).

O texto foi aprovado com 45 votos favoráveis e 31 contrários. Destaques que podem alterar a proposta serão votados na próxima terça feira (17).

As medidas do "plano Moretti", em referência ao ministro do Planejamento, Bruno Moretti, criam um piso de contingenciamento, como antecipou a Folha. Também permitem a ampliação do esforço fiscal por meio da contenção de gastos obrigatórios, hoje imunes ao congelamento de verbas. Embora essas ações ajudem a desacelerar a expansão de gastos —uma das principais preocupações dos economistas—, outra parte significativa do ajuste continuará ancorada na obtenção de mais receitas.

A votação se deu somente um dia após o projeto ser apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), com o primeiro parecer protocolado horas depois pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), também responsável pelo Orçamento de 2027. A proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

O governo estima que as medidas permitirão um esforço extra de R$ 46 bilhões a R$ 56 bilhões para cumprir a meta fiscal em 2027. Os cálculos foram detalhados à Folha pelo ministro Bruno Moretti.

Desse montante, porém, R$ 33 bilhões a R$ 38,3 bilhões virão de medidas arrecadatórias —ou seja, dois terços do impacto estimado com a proposta. A lista inclui corte adicional de benefícios fiscais e a previsão de um limite para compensações tributárias, créditos obtidos pelas empresas na compra de insumos e usados para abater tributos.

Uma redução adicional de R$ 11 bilhões em despesas, como repasses da Lei Kandir e compensações previdenciárias a estados e municípios, abriria caminho ao custeio de promessas eleitorais de Lula, como o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do Pé-de-Meia. Como será apenas um remanejamento de verbas, essa parcela não resultará em melhora efetiva das contas.

A composição final do ajuste pode ser interpretada como um resultado dos desafios enfrentados pela equipe econômica, não só no Congresso, mas também na discussão dentro do governo e, sobretudo, com o presidente Lula.

A mobilização da população, que deu ao petista uma virada inédita no segundo turno das eleições, pesou na equação e fortaleceu a crença de Lula de que é preciso manter direitos sociais e evitar um estelionato eleitoral —sobretudo após a campanha do petista ter usado o plano de cortes de seu adversário, Flávio Bolsonaro (PL), para desgastá-lo.

A equipe econômica precisou trabalhar no convencimento de Lula para conseguir emplacar alguma proposta ainda este ano. A janela é considerada crucial para fechar o Orçamento de 2027 e aprovar medidas para restabelecer a confiança do mercado antes da posse de um Congresso mais à direita, a partir de fevereiro do ano que vem.

Foram feitos inclusive alguns acenos à vontade do presidente, para vencer resistências, como um dispositivo que permite investimentos fora do limite de arcabouço fiscal caso a meta fiscal tenha sido cumprida no ano anterior. Mas esses gastos precisarão estar alinhados ao esforço do governo de reequilibrar as contas do país.

Já no Legislativo, o governo enfrentou as reclamações do próprio PT. Em audiência pública na CMO (Comissão Mista de Orçamento) na quarta, Moretti ouviu do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) que o ajuste não pode ser aprovado "goela abaixo". O ministro defendeu o plano e disse que as promessas eleitorais do presidente "só funcionarão bem numa sociedade e numa economia que tenha equilíbrio das contas".

O governo e a cúpula do Senado queriam votar o projeto no plenário ainda na quarta, mas a tentativa de atropelo enfrentou a resistência de parlamentares da oposição. Até mesmo a apreciação da proposta na quinta foi considerada precipitada pelo grupo.

Antes da votação, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que algumas medidas de contenção de gastos vão na direção certa, mas nem todos os detalhes do texto teriam apoio da bancada. Ele reclamou da pressa para a votação e também criticou o represamento de repasses da Lei Kandir, que compensam estados e municípios pela desoneração de ICMS sobre exportações. Para o senador, a medida representa um "calote".

O relator defendeu o projeto e negou que se trate de um calote. "[O texto] Propõe, sim, responsabilidade fiscal e tributária, propõe estabelecermos condições reais e factíveis para colocar de pé um Orçamento que possa ser executado […] e cujos compromissos […] sejam realizados sem manobra, sem escamoteio", afirmou Braga,

Os próprios parlamentares têm interesse na votação rápida do projeto. Além das medidas de ajuste, o texto autoriza excluir até R$ 10,5 bilhões em subvenções ao diesel da meta fiscal deste ano. Esse ponto é essencial para evitar um congelamento ainda maior de recursos em 2026, dada a perda de receitas com a desaceleração do PIB (Produto Interno Bruto), e eventualmente até liberar emendas parlamentares.

Nas medidas de ajuste, uma das propostas prevê um congelamento de recursos que reduza o ritmo de crescimento das despesas sujeitas ao arcabouço fiscal a 2% acima da inflação. Esse gatilho, chamado de "piso de contingenciamento", será acionado quando a projeção do resultado primário cair abaixo do piso da meta (equivalente a um déficit efetivo de R$ 28,1 bilhões no ano que vem).

O percentual é menor que o autorizado pelo arcabouço fiscal, que permite expansão real de até 2,5%. Em 2027, só essa diferença equivale a um espaço de R$ 12,8 bilhões, como antecipou a Folha. Uma vez acionado, o gatilho não poderá ser desligado naquele ano, mesmo com melhora na arrecadação. O espaço ficará "esterilizado", o equivalente a um cancelamento.

A redução não afetará a base de cálculo do limite de gastos dos anos seguintes, mas se houver novamente risco à meta, o mesmo gatilho será acionado. Ou seja, a partir de 2028, o crescimento das despesas também pode ficar restrito a 2% acima da inflação.

Pelo projeto, o governo ainda poderá congelar um volume maior de verbas para alcançar o centro da meta fiscal, que em 2027 equivale a um saldo positivo efetivo de R$ 8,5 bilhões. Hoje, a trava vai só até o piso da meta. O contingenciamento extra poderá resultar, inclusive, em redução do limite de despesas do exercício, mas sem afetar anos seguintes.

Para alcançar esse objetivo, a equipe econômica poderá segurar gastos obrigatórios que hoje ficam imunes ao congelamento de verbas. O texto não detalha quais despesas poderão virar alvo, mas mantém protegidas as obrigações constitucionais (como benefícios previdenciários, assistenciais, salários e servidores e pisos de Saúde e Educação).

Na busca pelo centro da meta, o governo também poderá limitar as compensações tributárias, ou seja, o uso de créditos para abater impostos devidos. O tamanho do limite será equivalente ao valor do contingenciamento.

Se o esforço pelo lado das despesas ficar no mínimo de R$ 12,8 bilhões, as compensações serão travadas na mesma magnitude. Já no cenário em que o governo busca o centro da meta, a contenção seria de R$ 18,3 bilhões de cada lado, somando R$ 36,6 bilhões —equivalente à margem de tolerância da meta no ano que vem.

A proposta ainda prevê um corte linear adicional nos benefícios tributários. O percentual de 10%, aprovado em 2025, passaria a 20%. O governo espera um ganho extra de R$ 15 bilhões com essa medida.

O texto ainda ativa até 2030 os gatilhos que excluem as receitas extraordinárias de petróleo da RCL (receita corrente líquida), indicador que serve de referência para o piso da Saúde. Uma lei complementar editada neste ano já previa essa exclusão, mas apenas em caso de déficit. Agora, ele valerá independentemente do resultado das contas.

Também ficará acionado o gatilho que limita o crescimento de despesas decorrentes de receitas vinculadas, como é o caso dos gastos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).

Em 2027, o acionamento desses dois mecanismos vai abrir um espaço de R$ 8,9 bilhões para outras despesas do Executivo. A partir de 2028, o impacto estimado em R$ 10 bilhões será excluído dos limites, ou seja, não poderá ser usado para outra finalidade.

A equipe econômica ainda projeta um ganho de cerca de R$ 5 bilhões com a criação de um limite financeiro para o Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura).

No ano passado, esse benefício representou uma renúncia de R$ 6,45 bilhões, segundo dados declarados pelas próprias empresas à Receita Federal, um valor bem acima do que estava mapeado pelo governo em estimativas oficiais.

Agora, o projeto prevê um limite equivalente ao valor previsto no demonstrativo de gastos tributários no Orçamento de 2026 (R$ 1,1 bilhão), corrigido anualmente pela inflação.

O projeto também dá 120 dias para que o Congresso Nacional aprove a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo, medida idealizada para acabar com os penduricalhos e os supersalários na administração pública. O impacto pode ficar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões.

Por Idiana Tomazelli, Fernanda Brigatti e Carolina Linhares, Folhapress

Tesouro Nacional sofre ataque hacker que expõe dados de 30 mil cadastros e 4.000 chaves Pix

Sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central é utilizado por milhões de brasileiros
Foto: Divulgação/Arquivo
A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta quinta-feira (12) que sofreu um incidente de segurança que expôs dados pessoais de cerca de 30 mil cadastros e 4.000 chaves Pix de beneficiários de pagamentos do governo federal. O acesso não autorizado foi identificado em 4 de novembro.

Segundo o órgão, foram acessados indevidamente nomes, CPFs e endereços de email registrados no e-Serviços, portal utilizado para solicitar e acompanhar serviços do Tesouro Nacional.

O incidente também atingiu uma base de dados usada para consultas internas, que continha cerca de 4.000 chaves Pix de beneficiários de pagamentos do governo federal. Além das chaves, foram expostas informações relacionadas aos pagamentos realizados.

O Tesouro afirma que não houve impacto financeiro e que nenhum de seus sistemas estruturantes foi afetado.

Em comunicado, o órgão alertou que as informações expostas podem ser utilizadas por criminosos para tornar tentativas de fraude mais convincentes. A recomendação é que os usuários tenham atenção a mensagens e contatos suspeitos que solicitem dados pessoais, senhas ou pagamentos.

O órgão afirma ter reforçado a vigilância e implementado medidas adicionais de proteção. O caso também foi comunicado à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e ao CTIR Gov (Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo.

A secretaria orienta pessoas que tenham dúvidas sobre o ocorrido a procurar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ministério da Fazenda, por meio da plataforma oficial Fala.BR.

Por Laura Intrieri, Folhapress

Entenda ponto a ponto o 'plano Moretti', proposta de ajuste fiscal do governo Lula

O projeto de ajuste elaborado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê medidas para ajudar a equipe econômica a buscar o centro da meta de resultado primário, diferença entre receitas e despesas descontado o serviço da dívida pública.

As medidas criam um piso de contingenciamento, como antecipou a Folha, e permitem a ampliação do esforço por meio da contenção de gastos obrigatórios, hoje imunes ao congelamento de verbas. O contingenciamento é o instrumento usado pelo governo para segurar despesas quando a frustração de receitas ameaça o cumprimento da meta.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse nesta quarta-feira (11) que as ações terão impacto total de R$ 60 bilhões em 2027. A maioria delas ajudará a criar um colchão de R$ 50 bilhões para reduzir efetivamente as despesas.

Outros R$ 10 bilhões em medidas, como o adiamento de repasses da Lei Kandir e a limitação de compensações previdenciárias, servirão para acomodar promessas eleitorais do presidente, como o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do programa Pé-de-Meia. No entanto, não representação redução estrutural de gastos.

O projeto foi apresentado nesta quarta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). No mesmo dia, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também entregou seu parecer. A expectativa do governo era votá-lo no mesmo dia no plenário do Senado, mas, diante da resistência da oposição, a discussão sobre o calendário foi adiada para esta quinta-feira (12).

Confira as medidas ponto a ponto.

Piso de contingenciamento

Se a projeção de resultado primário ficar abaixo do piso da meta fiscal (equivalente a déficit de R$ 28,1 bilhões no ano que vem) e for necessário contingenciar recursos para cumprir a regra, será acionado um gatilho para reduzir o crescimento da despesa sujeita aos limites do arcabouço, de 2,5% para 2% acima da inflação.

A medida vai funcionar como uma espécie de "piso de contingenciamento". Uma vez acionado, o gatilho não poderá ser revertido, nem mesmo com melhora da arrecadação. Em 2027, a diferença equivale a um esforço de R$ 12,8 bilhões.

Contingenciamento de segunda camada

O governo poderá congelar um volume maior de verbas para alcançar o centro da meta fiscal, que em 2027 equivale a um saldo positivo de R$ 8,5 bilhões, já descontados gastos fora da regra. Hoje, a trava vai só até o piso da meta. O contingenciamento extra poderá resultar, inclusive, em redução do limite de despesas do exercício, mas sem afetar anos seguintes.

Trava sobre despesas obrigatórias

Para cumprir esse contingenciamento de segunda camada, o governo poderá segurar gastos obrigatórios que hoje ficam imunes ao congelamento de verbas. O texto não detalha quais despesas poderão ser alvo de cancelamento, mas mantém protegidas as obrigações constitucionais (como benefícios previdenciários, assistenciais, salários e servidores e pisos de Saúde e Educação).

Limite para compensações tributárias

Caso faça um esforço extra para buscar o centro da meta, o governo poderá limitar as compensações tributárias (créditos obtidos pelos contribuintes na aquisição de insumos e usados para abater outros tributos), em valor equivalente ao esforço total aplicado sobre as despesas.

Na prática, o ajuste para atingir o alvo central será partilhado entre despesas e receitas. Do lado dos contribuintes, eles precisarão desembolsar mais recursos para quitar os tributos em vez de usar os créditos.

Exclusão de até R$ 10,5 bi da meta fiscal de 2026

A proposta autoriza o governo a excluir da meta fiscal deste ano até R$ 10,5 bilhões em despesas com a subvenção do diesel. Os créditos extraordinários já ficavam fora do limite do arcabouço, mas dentro da meta.

Revisão de benefícios tributários

O projeto eleva de 10% para 20% o corte linear de benefícios tributários aprovado no fim de 2025.

Retirada de receitas extraordinárias da base para gastos continuados

Até 2030, receitas extraordinárias ligadas ao petróleo serão excluídas da RCL (receita corrente líquida), indicador que serve de referência, por exemplo, para o piso da Saúde. A lógica é evitar aumento de gastos continuados com base numa arrecadação que pode ser apenas temporária.

As receitas excluídas são as obtidas com a venda de óleo da União e com o Imposto de Exportação sobre o petróleo. Em 2027, essa medida vai abrir espaço para outras despesas. A partir de 2028, o espaço será subtraído do limite total de gastos.

Também valerá até 2030 o gatilho que limita à variação do arcabouço a expansão de despesas derivadas de receitas vinculadas, como é o caso de alguns fundos públicos.

Investimentos extrateto

Se o resultado primário do ano anterior ficar acima do piso da meta após adoção de medidas adicionais de contenção de gastos, o governo poderá abrir crédito adicional para investimentos estruturantes.

O valor desse crédito será limitado à contenção extra de despesas feita no ano anterior para alcançar o centro da meta —em 2028, por exemplo, será equivalente ao contingenciamento acima do piso de R$ 12,8 bilhões. A verba ficará fora do teto do arcabouço, mas estará sujeita ao cumprimento da meta fiscal vigente no ano da execução dessas despesas.

Uso mais flexível de superávit de fundos

O governo poderá desvincular até 40% das sobras de recursos de fontes vinculadas, inclusive fundos, para custear obrigações constitucionais. A medida não alcança verbas vinculadas pela própria Constituição, nem repartição de receitas com entes federados, nem fundos de desenvolvimento social e dinheiro destinado à seguridade, à saúde, à educação e à segurança pública.

Uso do FNDCT para financiar Pé-de-Meia

Projeto permite destinar recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) para custear bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior, bem como auxílios associados a esses programas. A medida vai ajudar a bancar a expansão do Pé-de-Meia.

Prazo para projeto contra penduricalhos

O texto estabelece prazo de 120 dias para o Congresso aprovar projeto que regulamenta os supersalários e limita os penduricalhos na administração pública. Segundo o governo, a medida pode poupar R$ 3 bilhões no ano que vem.

A economia pode ser usada para reduzir limite de gastos (ampliando o esforço fiscal) ou financiar investimentos ou atividades do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Para isso, será possível remanejar limite de gastos entre Poderes.

Redução temporária de repasses da Lei Kandir

Até 2030, o governo vai reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão o repasse anual de compensações a estados e municípios pela Lei Kandir, que livrou as exportações da cobrança de ICMS. A diferença será distribuída linearmente de 2031 a 2037.

Limite para compensação previdenciária

De 2027 a 2030, a despesa com compensações previdenciárias devidas a estados e municípios ficará limitada a R$ 3 bilhões, corrigidos pela variação anual do limite do arcabouço fiscal. Hoje, esse gasto é limitado ao valor previsto no Orçamento, que é de R$ 8,3 bilhões em 2027.

Teto para subsídios às exportações

Até 2030, as despesas com equalização de taxas no âmbito do Proex (Programa de Financiamento às Exportações) ficarão limitadas a R$ 1 bilhão por ano.

Seguro rural

Projeto considera cumpridas as exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para mudanças relativas ao seguro rural aprovadas este ano.

Prazo prorrogado para restos a pagar

Restos a pagar (despesas de anos anteriores) associados a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual vigentes em novembro de 2026 somente poderão ter seus saldos bloqueados ou cancelados depois de 31 de dezembro de 2027. A medida dá sobrevida a verbas ligadas a emendas parlamentares.

Por Idiana Tomazelli/Folhapress 12/11/2026 às 07:21

Economistas creem que juros serão mantidos em 13,75% neste ano, aponta Focus

Os economistas ouvidos pelo Banco Central recuaram da expectativa de um corte na taxa de juros e acreditam que o Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central) irá manter a Selic em 13,75% até o final deste ano, de acordo com o boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (9).

Na semana passada, os analistas previam que os juros fechariam 2026 a 13,5%, com um corte de 0,25 ponto percentual na reunião que foi encerrada na última quarta-feira (4). Porém a redução não ocorreu com o Copom mantendo a taxa em 13,75%.

Com isso, os especialistas revisaram suas perspectivas e agora acreditam que não haverá uma mudança na Selic na reunião marcada para 8 e 9 de dezembro, a última do ano.

A queda nos juros vem sendo defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já que o Brasil detém o maior juro real do mundo atualmente, mas especialistas ouvidos pela Folha afirmaram que a redução depende menos do Banco Central e mais do governo.

A pausa nos cortes dos juros era esperada pelo mercado depois da alta do dólar e da piora das expectativas de inflação que vieram após o resultado do segundo turno das eleições, e um eventual corte em dezembro só deve acontecer a depender dos anúncios do governo na área econômica.

Ao justificar a pausa, o colegiado do Banco Central citou também a desaceleração mais acentuada da atividade econômica. Para o comitê, esse contexto é um cenário desafiador para a política de juros e requer cautela e serenidade em sua atuação. A decisão do Copom foi unânime. O BC deve divulgar nesta terça-feira (10) a ata da reunião que trará mais detalhes sobre a resolução.

Se o mercado ajustou a expectativa para 2026, a previsão para os próximos três anos foi mantida em 12,5% (2027), 11% (2028) e 10,25% (2029).

A previsão da inflação deste ano também permaneceu a semana passada, 5,22%, mas houve um aumento para o próximo ano para 4,9%, contra 4,76% do último levantamento.

Houve mudança também na perspectiva para o PIB (Produto Interno Bruto), que caiu de 1,76% para 1,75% neste ano. Já a previsão para 2027 foi de 1,2% para 1,15%.

O dólar foi outro indicativo que teve alteração, subindo de R$ 5,34 para R$ 5,35 no final deste ano.

Por Folhapress