INSS corta aposentadoria de Fernanda Montenegro por falta de prova de vida; saiba evitar
Naquele ano, a fé de vida era obrigatória aos segurados no mês do aniversário. A comprovação de que o beneficiário estava vivo era feita de forma presencial, na agência bancária em que recebia o benefício. Desde 2022, no entanto, o procedimento cabe ao instituto, que cruza dados para saber quem está vivo.
Fernanda Montenegro é conhecida no Brasil e no mundo. Concorreu ao Oscar em 1998 por sua atuação em “Central do Brasil”, ganhou o Urso de Prata no Festival de Berlim de melhor atriz no mesmo ano e, em 2021, foi eleita imortal da Academia Brasileira de Letras.
Ela recebe aposentadoria por tempo de contribuição e pensão pela morte do marido, Fernando Torres, também ator. Os benefícios voltaram a ser pagos em 2022, mas uma fraude foi constatada: a renda passou a ser deposita em conta de outra agência bancária, a outro cidadão. Desde então, a atriz trava uma batalha na Justiça.
Segundo processo judicial, ela tem direito de receber cerca de R$ 334 mil pelos benefícios não pagos mais R$ 10 mil de indenização por danos morais, somando pouco mais de R$ 344 mil.
Procurado, o INSS confirmou que os benefícios da atriz Fernanda Montenegro foram cessados em 2019 por falta de realização da prova de vida e explicou que, na ocasião, o procedimento ainda era exigido dos segurados.
Desde 2022, a fé de vida cabe ao INSS. “A comprovação de vida é feita com o cruzamento de dados dos segurados com a base de informações cadastrais do governo, principalmente biométricas”, diz o órgão. O instituto lembra ainda que, até o final deste ano, não serão realizadas suspensões de pagamento por falta de prova de vida.
“Com a confirmação da prova de vida da atriz, o INSS reativou os benefícios e determinou o pagamento dos retroativos. A atriz, no entanto, alegou que não sacou os valores referentes ao período em que não recebeu a aposentadoria e a pensão”, diz o órgão.
O INSS afirma que, com a denúncia, fez apuração interna e não detectou irregularidade. Em seguida, acionou a Polícia Federal para abertura de inquérito para apuração do caso e a investigação corre em sigilo desde 2022. A atriz ainda não recebeu os valores retroativos a que tem direito.
Segundo o advogado Rômulo Saraiva, especialista em Previdência, os aposentados ainda precisam ter muito cuidado para não cair em golpes da prova de vida ou não ser vítimas de erro do próprio INSS, como aconteceu com o cantor Martinho da Vila, em 2021.
“Embora atualmente a responsabilidade da prova de vida fique em maior parte a cargo do INSS, em alguns casos, ainda precisa de providências ativas do aposentado. Precisa ter muito cuidado para não passar batido ou cair em golpe, pois aumentaram muito os números de quadrilhas que usam essa temática para desviar o pagamento ou fazer empréstimo”, diz ele.
Procurada, a assessoria de imprensa da atriz não respondeu até a conclusão deste texto.
O QUE É E COMO FUNCIONA A PROVA DE VIDA DO INSS?
A prova de vida ou fé de vida é a comprovação que o beneficiário do INSS continua vivo e pode seguir recebendo o benefício —ou benefícios— previdenciário. Evitando assim, fraudes e pagamentos indevidos.
O público-alvo são pensionistas, aposentados ou qualquer pessoa que receba algum benefício do governo.
Desde fevereiro de 2022, cabe ao INSS comprovar que o cidadão está vivo, portanto o instituto não está realizando a suspensão de benefícios de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração por falta de prova de vida presencial.
São cruzadas informações das bases de dados federais ou de órgãos públicos estaduais, municipais e instituições privadas para checar se os segurados estão vivos.
Entre os dados utilizados estão acesso ao Meu INSS com o selo ouro, contratação de empréstimo consignado por reconhecimento biométrico, realização de perícia médica, vacinação, atualizações no CadÚnico (cadastro para programas sociais do governo federal) e declaração do Imposto de Renda.
A principal orientação do INSS aos segurados é para que mantenham seus dados atualizados no cadastro da Previdência Social.
COMO SABER SE PRECISO FAZER A PROVA DE VIDA DO INSS?
Neste ano, o órgão convocou mais de 4 milhões de beneficiários para a prova de vida. São pessoas que o instituto não conseguiu localizar em nenhuma base de dados.
Os segurados foram notificados pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135, e/ou no banco onde recebem o benefício, com prazo de 60 dias para realizar a prova de vida. Vencido este período, o pagamento pode ser bloqueado.
Para saber se precisa fazer a comprovação de vida ou fé de vida, o aposentado pode acessar o site ou aplicativo Meu INSS ou ligar para a Central 135 para conferir a última confirmação de vida feita pelo instituto.
Se preferir, pode ir presencialmente a uma agência da Previdência Social ou ao banco onde recebe. Há também a possibilidade de fazer a comprovação por meio de procurador cadastrado no INSS, caso o segurado não possa comparecer presencialmente por doença, internação ou dificuldade de locomoção.
QUAL É A DATA PARA FAZER A PROVA DE VIDA?
O INSS tem dez meses, a partir da data de aniversário do segurado, para obter a comprovação que o beneficiário está vivo. Se não conseguir, o órgão notifica o segurado por meio do aplicativo Meu INSS, da Central 135 ou por comunicado do banco para que ele realize, em até 60 dias, algum dos procedimentos que constam no cruzamento de dados.
Caso o procedimento não seja feito, o INSS enviará um servidor ao endereço que consta no cadastro do segurado para a realização da prova de vida. Por isso, o beneficiário deve manter seus dados atualizados pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS.
Se não obtiver sucesso, o instituto notificará o beneficiário e bloqueará o pagamento por 30 dias. Neste período, o segurado pode realizar a prova de vida na rede bancária, usando a biometria em um caixa eletrônico ou indo presencialmente a uma agência do INSS.
Caso ainda não haja nenhuma comprovação de que está vivo, o benefício será suspenso após 30 dias. A permanência da suspensão por seis meses levará ao cancelamento da renda previdenciária.
O QUE VALE COMO PROVA DE VIDA DO INSS HOJE?
- Acessar o aplicativo Meu INSS ou apps que tenham certificação e controle de acesso
- Atendimento em Agência da Previdência Social
- Receber pagamento de benefício com biometria no banco
- Fazer empréstimo consignado com biometria
- Fazer atualizações no CadÚnico (Cadastro Único)
- Realização de perícia médica, por telemedicina ou presencial
- Atendimento no sistema público de saúde ou na rede conveniada
- Vacinação
- Cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública
- Votação nas eleições
- Emissão ou renovação de passaporte, carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho ou outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico
- Alistamento militar
- Declaração do Imposto de Renda, como titular ou dependente
COMO SABER SE MINHA PROVA DE VIDA JÁ FOI REALIZADA?
É possível obter essa informação no aplicativo ou site Meu INSS ou ligando para a Central de Atendimento telefônico 135 para verificar a data da última confirmação de vida do INSS.
POSSO FAZER A PROVA DE VIDA NO BANCO?
Apesar de não ser mais obrigatória, a pessoa poderá fazer a sua prova de vida na rede bancária, caso queria. Basta ir a uma agência da rede bancária.
Meu público vai cada vez menos comprar imóvel no futuro, diz CEO da MRV economia
Fischer toma como exemplo seu filho de 23 anos, que, ao completar 18, disse ao pai que preferia não ter carro, algo impensável há alguns anos.
O executivo nota que a dinâmica da vida está começando a mudar entre o público-alvo da MRV: jovens entre 28 e 30 anos. “Imagina uma pessoa com a idade do meu filho. Ela não quer nem falar em casar agora, está pensando em morar em outro lugar, mas também não sabe se é definitivo. Pode ser que não seja. Essa pessoa vai fazer um financiamento bancário longo? Não vejo isso acontecendo”, pondera.
Fischer aposta que essa tendência não acontece só na classe média e alta. Voltada quase que unicamente para o segmento de baixa renda e de olho nas mudanças geracionais, a MRV importou dos Estados Unidos um modelo de locação de moradia que ocupa um espaço exíguo no Brasil.
Trata-se de imóveis multifamiliares. Com a marca Luggo, a empresa oferece facilidade no aluguel ao mesmo tempo em que traz vastas opções de serviços em condomínios, para suprir as necessidades das novas gerações.
No lugar de vender unidades para vários donos, um único proprietário, como um fundo ou uma grande empresa, compra o condomínio inteiro, o que permite uma gestão centralizada dos serviços. Confira a seguir outros trechos da entrevista.
Rubens Menin, dono da MRV, falou bastante no ano passado sobre os juros reais, que estavam em um patamar elevado e que o Banco Central demorou muito para baixar os juros. Do meio do ano passado para cá, foram seis cortes de 0,5 ponto percentual. O que mudou para a construtora?
Tem dois jeitos de olhar para isso. Normalmente, uma taxa de juros alta leva a um crédito imobiliário caro e escasso. Mas o mercado imobiliário brasileiro tem o FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], que financia o segmento de baixa renda, que é onde a gente opera 85% do negócio. E o FGTS não é afetado pela Selic mais alta, porque ele é dado.
Mas tem a poupança, que também financia imóveis e é muito afetada por uma Selic mais alta, porque a poupança é esvaziada em direção a outros investimentos [que rendem mais com os juros altos]. E aí você tem um funding [financiamento] mais escasso. Na hora que isso acontece, sobe de custo [o crédito imobiliário]. Então isso nos afeta muito.
Na outra ponta, como a nossa indústria é de capital intensivo, uma Selic alta encarece a tomada de crédito da própria incorporadora. O que mais atrapalhou é que a gente estava com a Selic em 2% e foi para 13% em um período curto. Então, você toma crédito para pagar em cinco anos a 2% e, um ano depois, já está em 13%. Isso dá uma desequilibrada muito grande.
E, agora sim, de fato, a gente vem numa jornada de cortes. Temos um desafio macroeconômico para ajustar, mas eu vejo o governo engajado, especialmente o ministro da Fazenda [Fernando Haddad], que está falando em déficit zero.
Os esforços do governo têm sido suficientes?
Se o ministro vai ou não alcançar [o déficit zero], pelo menos ele está lá estendendo bandeira. Eu acho que isso é fundamental para nós.
Eu fico brincando que sou viciado em longo prazo, porque se você pensar que a gente compra um terreno e demora de dois a três anos para aprovar um projeto; depois, vou lançar o empreendimento, vender; aí, em seis meses, começo a construir, vou levar mais dois anos construindo; entreguei o empreendimento.
Agora tenho mais cinco anos de garantia e recebíveis de clientes que vão me pagar. É um ciclo de uma década. Então, eu brinco que a incorporação é um ato de fé. Você tem que acreditar que o Brasil é equilibrado.
No ano passado vocês tiveram recorde de vendas. A que isso se deve? Tem a ver com a repaginada do Minha Casa, Minha Vida?
Tivemos um crescimento de venda de 45% no ano passado. De fato, o que aconteceu? Você teve uma alteração dos parâmetros do Minha Casa, Minha Vida, que ajudou bastante. E isso é importante. Os Estados Unidos também têm um problema de habitação de baixa renda alto. Esse é um desafio global, não é do Brasil.
Com este pós-pandemia, teve uma explosão inflacionária, um encarecimento da moradia, seja para locação, seja para compra. A recalibrada do Minha Casa, Minha Vida veio para fazer com que a família de baixa renda voltasse a ter capacidade de compra. O FGTS Futuro vai ajudar demais nisso. Você reabilita uma parte grande da população que estava meio que alijada no mercado.
Ao mesmo tempo, a MRV estava pronta para capturar essa demanda. A gente nunca mudou o foco [na baixa renda]. E ao longo do tempo fomos nos preparando para atender cada vez melhor esse mercado.
Além das vendas históricas, no quarto trimestre do ano passado a MRV voltou a gerar caixa, apesar de ainda estar no prejuízo. Quando vocês acham que vão conseguir gerar lucro?
Neste ano já tem lucro. Só para contextualizar, dois insumos muito pesados nos nossos custos, concreto e aço, dobraram de preço. E nossa indústria tem uma peculiaridade: eu vendo antes e construo depois. Quando eu vendo o imóvel para você, o preço está dado. Mas nesse meio tempo, dobrou o custo.
E como a gente vai construindo ao longo de dois, três anos, são dois, três anos em que essas margens baixas ficam passando pelo balanço. Tem outra particularidade: eu vou apurando a receita à medida que construo. Vamos supor que você compra um prédio meu à vista. Se eu não construir nada, eu não apuro receita. Eu só tenho uma dívida com você, de entregar o imóvel. E o inverso é verdadeiro: eu construí o prédio inteiro, mas não vendi nada, minha receita apurada é zero.
E olhando para o futuro, em quais estratégias e tendências vocês estão apostando?
Acho que a grande mudança que vem na nossa indústria é de comportamento, não necessariamente de produto. A maior delas que eu consegui identificar é: as pessoas vão querer fazer financiamento de 30 anos? Vou te dar um exemplo. O meu filho mais velho tem 23 anos, quando fez 18 eu disse: “Vou te dar um carro”. E ele respondeu: “Eu não quero. Não preciso”. Para mim aquilo é impensável. Até hoje eu tenho carro, eu quero ter carro. Mas eu sou de outra geração.
E o meu cliente padrão tem 28, 29, 30 anos. São casais que estão começando a vida juntos ou jovens solteiros que estão saindo da casa dos pais. Ou seja, meu filho, daqui a seis anos, vai ter a idade média do meu cliente. Se ele não quer ter carro hoje, será que ele vai querer ter apartamento?
Acho que a grande inovação que vai vir na nossa indústria é comportamental, não de tecnologia de construção, que pode até acontecer, já tem alguns movimentos mundo afora, mas minha maior inquietude é com o comportamento.
Você acha que vai aumentar a proporção de jovens que vai alugar?
Isso é meio que dado, na minha visão. A dinâmica da vida mudou. Imagina uma pessoa com a idade do meu filho, ela não quer nem falar em casar, está pensando em morar em outro lugar, mas também não sabe se é definitivo. Pode ser que não seja. Quando vai casar? Vai ter filho? Essa pessoa vai fazer um financiamento bancário longo? Não vejo isso acontecendo.
E aí essa pessoa não quer uma vaga de garagem. Mas, ao mesmo tempo, ela chega em casa e tem lá um mercadinho. Você tem uma dinâmica de mudança também, tem muito divorciado. De repente, a pessoa tem um lugar onde ela aluga com móvel. Você tem uma série de serviços que vão dar tranquilidade: concierge, lavanderia, lugar para fazer uma festinha. É serviço pleno. É serviço de assinatura de imóvel. E aí entra a Luggo.
O que é a Luggo [marca da MRV]?
É um negócio bacana, porque é uma experiência de fato, não é a locação de uma unidade. A pessoa tem internet, ela pode alugar os móveis, ela pode alugar uma vaga de garagem, você tem mercadinho, você tem lavanderia. Então, é uma experiência totalmente diferente. De fato, você tem muito mais assistência do que alugar um apartamento de um proprietário. Na Luggo você tem um concierge na propriedade. Se teve algum problema, o cara está lá e resolve na hora.
Só para você ter uma ideia do número real: na média, essas pessoas da Luggo gastam 10% do aluguel com serviços dentro do imóvel, seja no mercadinho, na lavanderia, aluguel de carro. Porque tem carro para assinatura lá dentro do condomínio.
É um modelo bem diferente
É um negócio que vale entender. É uma unidade de negócio que a gente enxerga bastante potencial. Se eu olhar para esse mercado que eu acabei de narrar para você, no Brasil, é minúsculo. Tem pouquíssimos caras mexendo nisso. Mas é um mercado nos EUA muitíssimo maduro. O que a gente aprendeu lá com a Resia [marca da MRV que opera nos EUA]? A Resia é um mercado de locação e multifamília. Então, a gente desenvolve um projeto, constrói esse projeto, ocupa ele com locação, também para baixa renda, e vende o ativo inteiro, performado já.
Então, você tem funding, tem crédito, tem companhias grandes, de capital aberto, que fazem isso. Aqui era um mercado inexistente no Brasil, não tinha isso. E a gente trouxe, baseado nesse modelo da Resia, a Luggo aqui no Brasil. Fazendo exatamente a mesma coisa. Eu não tenho dúvida, especialmente se o macro estiver equilibrado, que esse é um mercado que vai explodir. A demanda é impressionante.
RAIO-X
Eduardo Fischer Teixeira de Souza, 50
Graduado em Engenharia Civil pela FUMEC (Fundação Mineira de Educação e Cultura) e com MBA em Finanças no Ibmec-MG, Eduardo Fischer ingressou na MRV em 1993, como estagiário. Desde então fez carreira na companhia, ocupando diversos cargos, como engenheiro de obras, coordenador de obras e diretor de produção das regionais Campinas e São Paulo. Além de CEO da incorporadora, atualmente Fischer também é diretor executivo de produção da empresa.
Votação de projeto com novas regras para Dpvat deve ser semana que vem
O PLC já estava com urgência constitucional e seria votado ontem (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas foi retirado de pauta a pedido do líder do governo na Casa e relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA). Nesta quinta-feira, em entrevista à imprensa, Wagner disse que, após acordo, o tema deve votar à pauta da CCJ na próxima semana.
Ao todo, a Lei Orçamentária Anual aprovada no Legislativo previa 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. O presidente Lula vetou R$ 5,6 bilhões do total de R$ 16,7 bilhões das emendas de comissão, que ainda contam com R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). Por meio das emendas, os parlamentares indicam onde os recursos do orçamento público deverão ser investidos.
Segundo o líder do governo, houve, então, acordo sobre esses valores, com o compromisso de aprovação do texto do Dpvat e alteração no arcabouço fiscal. Dos R$ 5,6 bilhões vetados, o governo destinará R$ 3,6 bilhões em emendas, sendo R$ 2,4 bilhões para a Câmara e R$ 1,2 bilhão para o Senado.
“Para bater esse martelo, é preciso localizar onde estão esses R$ 3,6 bilhões. Então, no próprio projeto do Dpvat, se colocou a localização desse dinheiro. Se não colocar, a gente vota e o governo vai ter que bloquear, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Jaques Wagner.
“Este ano, são R$ 53 bilhões em emendas. Então, são R$ 53 bilhões a menos de discricionariedade para o governo. Como estamos no aperto, onde tem aperto, todo mundo grita e todo mundo tem razão. O Parlamento está defendendo a parte dele. O Executivo, como tem obrigação perante a nação de cuidar de A a Z, de segurança, saúde, educação, estrada, de tudo, evidentemente que quer um espaço maior”, acrescentou o senador.
Segundo Wagner, o regime de urgência apressa a tramitação da matéria e permite ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), um leque maior de opções para enviar o texto ao plenário da Casa e “que ela possa viabilizar o acordo”.
Seguro obrigatório
Criado em 1974, o DPVAT é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em todo o território nacional. A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito, mesmo sem a cobrança aos motoristas.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Com a aprovação o projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.
Agência Brasil
Reforma tributária: governo livra alimento ultraprocessado, mas quer ‘imposto do pecado’ para carros
INSS começa a pagar nesta quarta décimo terceiro antecipado
Arrecadação federal em março é recorde para o mês, mas alta perde fôlego
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| .Foto: Marcello Casal Jr./Arquivo/Agência Brasil |
O resultado inclui ganhos atípicos gerados pela taxação de fundos exclusivos de investimentos, detidos por brasileiros de alta renda (os chamados super-ricos).
O desempenho de março é recorde para o mês na série iniciada em 1995. Por outro lado, o ritmo de alta nas receitas desacelerou em relação a fevereiro, quando a expansão acima da inflação havia sido de 12,27%.
No acumulado do primeiro trimestre, a arrecadação federal chegou a R$ 657,8 bilhões, um avanço real de 8,36%. O resultado também é recorde para o período.
Segundo a Receita Federal, o desempenho de março pode ser explicado pelo comportamento positivo da produção industrial e da atividade dos setores de comércio e serviços.
Também tiveram papel relevante a retomada da tributação de PIS/Cofins sobre combustíveis (que estavam zerados em março de 2023) e a tributação dos fundos exclusivos.
No mês passado, o governo obteve uma receita extra de R$ 3,38 bilhões com a cobrança de Imposto de Renda sobre os fundos. Já a reoneração dos combustíveis evitou uma perda de R$ 3,75 bilhões.
Sem esses fatores atípicos, o crescimento real da arrecadação em março seria de 1,88%. No trimestre, a variação seria de 4,69%, já descontada a inflação.
O coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Gomide, afirmou que, embora a arrecadação de PIS/Cofins seja influenciada pela reoneração dos combustíveis, há indícios de melhora na atividade econômica.
“Não é só PIS/Cofins sobre combustíveis. A gente percebe pelo volume de vendas, pelo volume de serviços, e a gente tem PIS Cofins encabeçando a relação de tributos que mais cresceram no primeiro trimestre em relação ao mesmo período de 2023”, afirmou.
O desempenho das receitas é uma variável central para o ministro Fernando Haddad (Fazenda), que busca zerar o déficit nas contas públicas em 2024. A meta exige do governo um esforço para que a arrecadação fique em patamar similar ao das despesas.
Na primeira avaliação do bimestre, divulgada em março, a equipe econômica apresentou uma estimativa de resultado primário dentro da meta fiscal, que tem como alvo central o déficit zero, mas permite uma flutuação até 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) para mais ou menos —o equivalente a R$ 28,9 bilhões.
Os dados oficiais indicam um déficit de R$ 9,3 bilhões, o equivalente a -0,1% do PIB. Embora pior do que o superávit de R$ 9,1 bilhões aprovado no Orçamento, o resultado segue dentro do intervalo de tolerância da meta.
Petróleo e dólar caros facilitaram recuo sobre dividendos da Petrobras
O pagamento será proposto pelo governo em assembleia de acionistas nesta quinta-feira (25), após um processo conturbado que gerou grande volatilidade sobre as ações da estatal e quase derrubou seu presidente, Jean Paul Prates.
No início de março, quando representantes do governo no conselho vetaram a distribuição dos dividendos, a cotação do petróleo Brent girava em torno de US$ 83 (R$ 431) por barril. Chegou a superar US$ 90 (R$ 468) na última semana, com o aumento da tensão no Oriente Médio, e hoje está em US$ 87 (R$ 452).
O dólar custava pouco menos de R$ 5 e agora é negociado em torno de R$ 5,20. Exportadora de petróleo, a Petrobras se beneficia dos dois movimentos.
No comunicado em que anunciou mudança de percepção do conselho sobre o tema, a empresa citou os dois fatores como justificativa para o recuo.
O plano atual considerou que o preço médio do Brent ficará em R$ 404 (US$ 80 a um câmbio de R$ 5,05) em 2024, caindo gradualmente até atingir R$ 343 (US$ 70 a R$ 4,90) em 2028.
O cenário mais favorável reduz o risco de descumprimento do plano de investimentos para os próximos cinco anos, que por causa do longo prazo está sempre sujeito a intempéries como quedas abruptas do preço do petróleo, disse uma fonte.
Ainda em março, a direção da Petrobras defendia que a distribuição de 50% do lucro excedente de R$ 43 bilhões não prejudicaria as finanças da companhia, que fechou 2023 com US$ 10 bilhões (R$ 52 bilhões) de sobra de caixa, em comparação com o valor de referência previsto para o ano.
Porém, influenciado pelos ministérios da Casa Civil e de Minas e Energia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a distribuição no primeiro momento.
A decisão deflagrou uma escalada nos desentendimentos entre Prates e o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia).
Nesta segunda-feira (22), Prates defendeu a retenção de metade dos valores em uma reserva de lucros, que tem o objetivo de garantir a remuneração dos acionistas em períodos de geração de caixa mais apertada.
“Por que isso é importante? Porque você pode ter realmente um fato mais à frente e ter uma expectativa de dividendos menor, fazendo com que a ação caia”, afirmou, em entrevista após evento em São Paulo.
A Petrobras também divulgou comunicado reforçando o argumento de que os investimentos não são afetados. No texto, diz que foi a empresa do setor de petróleo que mais ampliou investimentos em 2023, quando gastou quase o dobro do ano anterior.
Os investimentos, destacou, “são realizados prioritariamente com recursos próprios da Petrobras gerados pelas suas operações”.
A dívida bruta, prosseguiu, segue limitada a US$ 65 bilhões (R$ 338 bilhões), patamar considerado saudável para empresas semelhantes.
“A Petrobras tem excelentes projetos, capazes de gerar retornos expressivos e garantir o futuro da companhia”, afirma, na nota, o diretor Financeiro da estatal, Sergio Caetano Leite. “Estamos investindo com responsabilidade, foco na disciplina de capital e compromisso de manter o endividamento sob controle.”
‘A Bahia teve mais esse aumento na gasolina porque o Estado só pensa em aumentar arrecadação’, diz Tiago Correia
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| Foto: Divulgação/Deputado estadual Tiago Correia (PSDB) |
“O Estado quer bater recordes de arrecadação. Ano passado atingiu aproximadamente R$ 34,5 bilhões, superando a meta ideal prevista, e quer mais. Fiz um projeto sugerindo ao governo a redução da alíquota do ICMS a um percentual que mantivesse a arrecadação de anos anteriores, de maneira que o Estado não perdesse receita e o consumidor não fosse penalizado”, afirmou.
A gasolina subiu 5,1% para as distribuidoras na Bahia, conforme anunciado pela refinaria Acelen na última sexta-feira (22). Em alguns postos, o valor da gasolina já chega a R$ 6,89.
INSS: 13º começa a ser pago nesta quarta; veja quem tem direito
A ordem de pagamento segue o final do Número de Identificação Social (NIS), com os aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo sendo os primeiros a receber
Dessa forma, o pagamento da primeira parcela para quem recebe acima de um salário mínimo começa no dia 2 de maio e segue até o dia 8 de maio. Já a segunda parcela será paga entre os dias 3 de junho e 7 de junho.
Para quem recebe até 1 salário mínimo
Final do NIS
1
24 de abril- 1ª parcela
24 de maio- 2ª parcela
2
25 de abril- 1ª parcela
27 de maio- 2ª parcela
3
26 de abril- 1ª parcela
28 de maio- 2ª parcela
4
29 de abril 1ª parcela
29 de maio- 2ª parcela
5
30 de abril- 1ª parcela
31 de maio- 2ª parcela
6
2 de maio - 1ª parcela
3 de junho- 2ª parcela
7
3 de maio- 1ª parcela
4 de junho- 2ª parcela
8
6 de maio- 1ª parcela
5 de junho- 2ª parcela
9
7 de maio- 1ª parcela
6 de junho- 2ª parcela
0
8 de maio - 1ª parcela
7 de junho- 2ª parcela
Como consultar o seu pagamento:
Portal Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/)
Aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS)
Central telefônica do INSS: 135
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Se incerteza continuar alta, BC tem de trabalhar no ritmo de cortes, afirma Campos Neto
E acrescentou: “Outro cenário seria o crescimento da volatilidade da incerteza subir mais ainda e começar a afetar o balanço de riscos. Em outro cenário, chega um ponto em que muda as variáveis de tal forma que faz com que a realidade que projetamos não seja mais verdadeira, muda o que chamamos de cenário base.”
Campos Neto defendeu que a visibilidade dos próximos passos da autarquia aumenta a eficiência do canal de transmissão da política monetária, mas que isso tem que ser feito quando de fato há visibilidade. “Se quiser passar visibilidade quando não tem, o que acontece é que dará um guidance e terá que trocar.”
O presidente do BC repetiu que o guidance foi alterado de duas para uma reunião devido ao entendimento de que há mais incerteza na conjuntura atual. Ele acrescentou que, ao falar sobre os cenários possíveis agora, o objetivo é mostrar uma gradação do que pode ocorrer, a fim de dar mais transparência à política monetária. “Não temos como dar um guidance porque temos muita incerteza”, frisou.
Câmbio
Campos Neto repetiu que a autarquia só vai intervir no câmbio se houver problemas relacionados a uma distorção do mercado, mas não por uma mudança no valor do real decorrente de alteração nos fundamentos. “Se tiver uma percepção de que o risco piorou, o câmbio vai refletir”, disse o presidente do BC.
Ele repetiu que uma intervenção excessiva no câmbio pode levar a um aumento dos juros longos, já que investidores tendem a procurar outros intrumentos para fazer hedge.
E acrescentou que o câmbio flutuante serve como amortecedor para o País, que tem grandes reservas em dólar, porque, quando a moeda americana se valoriza, a dívida líquida cai.
Empresários levantam preocupação com ajuste fiscal do governo Lula
Apostador do Rio de Janeiro acerta sozinho a Mega-Sena
Previdência quer usar SUS para automatizar prova de vida do INSS
Desde janeiro de 2023, a obrigação de provar que o beneficiário está vivo é do INSS, que recorre a dados de outros órgãos públicos federais para cruzar informações com as que estão na base do governo. Até o final do ano a falta de prova de vida dos beneficiários não gerará bloqueio ou suspensão do benefício.
Lupi diz que a ideia é usar os atendimentos no SUS para fazer a prova de vida do beneficiário. “Tomou uma vacina, teve uma consulta no SUS, automaticamente esse registro seria encaminhado para a Previdência”, diz.
“E é bom também porque chama o idoso para se vacinar. Eu ajudo a Previdência com a prova de vida e ajudo a saúde, chamando mais gente. E eu ajudo o cidadão que não vai precisar fazer nada a não ser tomar uma vacina dele ou ter um atendimento médio.”
Vale diz que ex-conselheiro afirmou não ter provas de irregularidades em reunião sobre presidente
Em sua carta de renúncia, Penido reclamou de “nefasta influência política” na empresa e de vazamentos e manipulação durante o conturbado processo de sucessão no comando da mineradora.
Segundo a Vale, Penido disse à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) que sua carta de renúncia “não tinha por objetivo apontar irregularidades no processo de definição do presidente da companhia”.
Em resposta a ofício da autarquia, ele teria acrescentado que o processo “vem sendo conduzido Conselho de Administração em conformidade com a lei, o estatuto social, o regime interno e as políticas corporativas da companhia”.
“A intenção era expor as razões pessoais que motivaram a minha renúncia”, afirmou, segundo a nota da Vale. Penido queria manter Bartolomeo no cargo, mas foi voto vencido. O executivo ficará no comando apenas enquanto a Vale procura um substituto.
A Vale afirma que Penido respondeu ainda que se referia a notícias veiculadas na imprensa quando falou em influências políticas e conflitos. “Não disponho de elementos comprobatórios do que a imprensa vem publicando”.
Lula concorda com distribuição de 50% dos dividendos extraordinários da Petrobras
A medida deve significar um ingresso de cerca de R$ 6 bilhões aos cofres da União, acionista controlador da empresa estatal.
A decisão do presidente de chancelar o voto do governo nessa direção foi tomada nesta sexta-feira (19) após a avaliação de que a medida não vai comprometer o plano de investimentos da companhia.
Os outros 50% ficarão em uma reserva para uma nova avaliação do conselho de administração nos próximos meses.
Segundo um interlocutor do governo ouvido pela reportagem, a decisão de Lula em concordar com a distribuição dos primeiros 50% não fecha a porta para o pagamento da outra parcela dos recursos no futuro.
A proposta original da diretoria da Petrobras já era fazer a distribuição de 50% dos dividendos extraordinários, mas a medida foi barrada no conselho de administração com apoio massivo dos representantes do governo. Na ocasião, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, se absteve.
A decisão deflagrou uma escalada nos desentendimentos entre Prates e o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia), que atuou pela retenção dos dividendos.
O presidente da companhia passou a ser alvo de fogo amigo dentro do governo, com a especulação de nomes para substituí-lo no cargo.
A distribuição dos dividendos, porém, é um tema importante para o ministro Fernando Haddad (Fazenda), que usará os recursos para reforçar o caixa do governo e buscar a meta de déficit zero em 2024. Ele intercedeu na discussão para tentar encontrar uma saída para o impasse.
O ministro da Fazenda já disse, em diferentes ocasiões, que o pagamento dos dividendos não comprometeria os planos da empresa.
Em meio à crise, Lula pediu informações adicionais sobre as implicações da distribuição dos dividendos para a companhia.
Segundo interlocutores, os dados foram apresentados ao presidente da República com a sinalização de que não há risco de comprometer o plano de investimentos ou o caixa da Petrobras.
Silveira prepara regulação para limitar preço cobrado nos equipamentos de gás natural
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| O ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) |
Atualmente, essa estrutura, que é composta por tubos e unidades de processamento do gás, é tratada como parte do campo de produção que pertence à Petrobras. Mas o governo entende que a Lei do Gás, aprovada em 2021, concede acesso a outros interessados, desde que haja remuneração negociada pelo uso do equipamento.
A questão é que, por falta de uma regulação, não há limite para o valor cobrado pela Petrobras, e isso, segundo o Ministério de Minas e Energia, faz com que a estatal cobre caro pelo escoamento do gás. O argumento é que países como o Reino Unido, mais avançados nesse tipo de legislação, estabelecem uma remuneração máxima, e o Brasil não faz isso por falta de uma regulação da Agência Nacional do Petróleo. Por isso, o governo prepara uma ofensiva para criar um teto nessa cobrança por meio de regulação.
Desde que chegou ao cargo, em 2023, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, vem se queixando do preço do gás praticado pela Petrobras no Brasil, com o argumento de que a baixa oferta e os altos preços inviabilizam investimentos que podem gerar emprego e renda e ajudar no crescimento da economia.
O primeiro diagnóstico foi o de que a menor oferta de gás decorria da reinjeção nos poços de exploração pela estatal, mas a avaliação mudou. Há o reconhecimento de que o problema existe, mas o elo mais desafiador da cadeia é o escoamento e o processamento do gás.
Essa etapa, segundo estudo elaborado pelo time de Silveira, representa 46% do preço do gás que chega ao consumidor. Por isso, o foco mudou para verificar os problemas no uso dessa infraestrutura.
Nas estimativas do Ministério de Minas e Energia, é possível baratear o preço do gás dos atuais R$ 12,08 (antes da distribuição) para R$ 4,05 por milhão de BTUs (unidade térmica britânica). Os cálculos foram feitos com base em informações produzidas pela Empresa de Política Energética (EPE), uma vez que a Petrobras não forneceu dados ao ministério. Procurada, a empresa não se manifestou.
No governo, a estimativa da EPE vem sendo chamada de “remuneração justa e razoável” pelo uso dos equipamentos da Petrobras.
Nesta quinta-feira, o ministro Alexandre Silveira comentou o assunto em evento do setor de gás sem mencionar a Petrobras. “Vamos combater os abusos e remunerar de forma justa as infraestruturas de escoamento e de processamento de gás com uma regulação mais firme. Vamos considerar a depreciação e amortização dos ativos; não dá para ficar pagando a vida toda por uma infraestrutura já amortizada. Não é justo”, disse ele.
Plano de ação
A primeira fase do plano de ação do governo é criar um comitê de monitoramento do mercado de gás, a exemplo do que funciona para o setor elétrico. Esse colegiado, além de monitorar indicadores de oferta e demanda, vai elaborar uma regulação transitória para colocar em prática as determinações da nova Lei do Gás.
Numa segunda frente, o governo prepara uma resolução do (Conselho Nacional de Política Energética) para modificar a política de comercialização de petróleo e gás natural da União para permitir que a Pré-Sal Petróleo (PPSA) venda diretamente no mercado o gás que tiver em sua carteira.
A PPSA é uma empresa totalmente controlada pelo governo e é detentora do chamado “óleo lucro”, parcela do petróleo que é extraído nos contratos de partilha da região do pré-sal e que remunera a União. As petroleiras pagam a PPSA não em dinheiro, mas em petróleo e gás natural.
O “óleo lucro” tende a crescer nos próximos anos e a projeção é que a empresa, que hoje vende 300 mil metros cúbicos por dia de gás, chegue a 1,8 milhão em 2027 e a 3,5 milhões de metros cúbicos no fim da década.
O governo quer que a PPSA deixe de vender esse gás para a Petrobras e injete o combustível diretamente no mercado, competindo com a estatal e pressionando a empresa a baixar o preço. Em teoria, a PPSA poderia vender o gás a R$ 4,05, como estimado pelo governo.
Silveira alegou, em evento nesta quinta-feira, que haverá impacto positivo na atividade econômica. “Vai gerar o avanço dessa atividade industrial e promover um acréscimo de quase R$ 100 bilhões no PIB, criando mais de 430 mil empregos”, disse. “Vamos promover o verdadeiro choque de oferta de gás no Brasil, com acesso à infraestrutura de escoamento e processamento, reduzindo assim os custos”.
A projeção do ministério é que a Rota 3 de escoamento de gás natural, na Bacia de Santos, seja concluída neste ano, injetando mais 18 milhões de metros cúbicos de gás natural. O ministro disse ainda que espera que a Petrobras desenvolva os campos de Sergipe para injetar mais 18 milhões de metros cúbicos.
Apesar do declínio da produção na Bolívia, Silveira disse acreditar que, com os projetos no Brasil e com o avanço de Vaca Muerta, na Argentina, será possível ao Brasil ter uma oferta de 150 milhões de metros cúbicos de gás nos próximos anos – o que viabilizaria, segundo ele, plantas de fertilizantes e de produtos químicos.
Há nova incerteza externa, e não temos visibilidade à frente, diz Campos Neto ao lado de Haddad
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| O ministro da Fazenda, Fernando Haddad e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em evento do G20 |
Falando a jornalistas ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fechamento do encontro do G20 em Washington (EUA), Campos Neto disse que vê três caminhos possíveis hoje: uma volta à normalidade, um prolongamento da incerteza, e a continuidade desse cenário que acabe gerando uma reprecificação mais forte. “E aí termos uma ação e reação”, disse.
O presidente do BC afirmou ainda que o mercado está muito sensível a qualquer declaração sobre os rumos da política monetária dos EUA —o adiamento das apostas de corte de juro pelo Fed, o BC americano, provocou um reposicionamento dos mercados, fortalecendo o dólar.
“Vimos que o processo de desinflação [global] foi reprecificado, e agora passamos a uma fase que vemos uma probabilidade maior de ter taxas de juros mais altas [no mundo] por mais tempo. Também vínhamos alertando que dívida do mundo desenvolvido vinha subindo muito”, afirmou, sobre a leitura que já vinha sendo expressa pelo BC em seus comunicados.
“Vínhamos alertando que isso poderia implicar em algum momento num custo de rolagem muito alto [da [dívida], ainda que mundo tenha muita liquidez, podemos ter em algum momento reversão dessa liquidez, e efeito oriundo dessa rolagem muito alta, que acabe gerando menor liquidez no mundo emergente”, afirmou.
Questionado sobre o impacto desse cenário na trajetória dos juros no Brasil, Campos Neto disse, em resumo, que é preciso esperar para ver. Ele ressaltou que ainda há pouca visibilidade e que o foco do BC vem sendo “dar a maior transparência possível”.
A próxima reunião do Copom acontece em 7 e 8 de maio. Com a turbulência na última semana, o mercado reajustou as expectativas para um corte menor, de 0,25 ponto percentual da Selic, em vez de 0,5 p.p.
Contribuíram para a revisão de expectativas a mudança na meta fiscal brasileira de um superávit de 0,5% do PIB em 2025 para zero. Tensões no Oriente Médio, com o ataque a Israel pelo Irã, e a postergação das apostas de corte de juros pelo Fed, também mudaram a leitura do mercado financeiro.
O presidente do BC, porém, não fez alusão à política fiscal em sua fala nesta quinta, embora tenha feito comentários sobre o tema em outros eventos dessa semana.
Haddad, por sua vez, destacou que a mudança na rota do Fed pegou o mundo de surpresa, uma vez que o BC americano vinha sinalizando desde o ano passado um corte mais cedo dos juros do que o esperado agora.
“Quando saiu a inflação brasileira de março, saiu meia hora depois a americana. Se você pegar o que aconteceu com mercado nessa meia hora, dá para entender bem a mudança de humor”, disse o ministro.
“Quando o mercado aposta forte, qualquer reversão de expectativa machuca muito o investidor, e o mercado estava muito comprado na tesde de que em algum momento no primeiro semestre o Fed ia começar o ciclo de cortes”, disse.
“Como disse o Roberto [Campos Neto], é momento que essas placas tectônicas estãon se acomodando, e temos que ter cautela para saber onde isso vai parar”, disse. “Não é pouca coisa o que aconteceu. Precisamos acompanhar as próximas semanas, porque vai haver um reposicionamento global em torno desse episódio”, completou.
Haddad e Campos Neto participaram de uma coletiva de imprensa na sede do FMI nesta quinta-feira (18) acompanhados da secretária de assuntos internacionais da Fazenda, Tatiana Rosito, e pelo diretor de assuntos internacionais do BC, Paulo Picchetti.
Durante a manhã, o ministro presidiu, ao lado de Campos Neto, a segunda reunião da trilha de finanças do G20. O tema do encontro foi a reforma dos bancos multilaterais. No discurso de abertura, Haddad defendeu a capitalização dos organismos e maior representatividade de países emergentes.
O ministro também afirmou que o Brasil está trabalhando na formulação de um roteiro para tornar os bancos “melhores, maiores e mais eficazes”. O documento será submetido para aprovação do G20 na quarta reunião do grupo, em outubro.
Antes da reunião, ele se encontrou com a ex-presidente Dilma Rousseff em seu hotel. A petista hoje preside o New Development Bank (NDB), conhecido como banco dos Brics.
Nesta quinta, o ministro ainda tem duas reuniões bilaterais, uma com o senador americano Bernie Sanders sobre taxação dos ricos, e outra com o ministro das Finanças chinês, Lan Fo’an.
Haddad antecipou seu retorno ao Brasil para a noite desta quinta. A viagem estava inicialmente prevista para o final da tarde de sexta, mas, segundo a Fazenda, o ministro voltará antes “tendo como foco a agenda econômica em Brasília e negociações com o Congresso envolvendo os projetos de interesse do governo”.
Comissão da Câmara aprova projeto que pode regulamentar aposentadoria especial
O benefício foi um dos que mais tiveram mudanças na reforma da Previdência de 2019, que determinou idade mínima em todas aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), reduziu o valor da pensão por morte e limitou o acúmulo de benefícios.
A comissão deu parecer favorável ao projeto de lei complementar da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), na quarta-feira (10), que reduz a idade mínima na aposentadoria especial para 40, 45 e 48 anos, dependendo do grau de exposição da atividade, se leve, moderado ou grave.
A regra atual institui idade mínima de 55, 58 e 60 anos para trabalhadores que ingressaram no mercado de trabalho após a reforma. O tempo de contribuição é de 15, 20 ou 25 anos. Para quem já estava no mercado, há uma regra de transição, de pontuação mínima.
São necessários 66, 76 ou 86 pontos, conforme o grau de exposição da atividade, ao somar idade e tempo de contribuição.
Para a deputada, a proposta é democrática porque não define uma regra de transição e beneficiaria também aos que já estão no mercado de trabalho. “Beneficia todos os trabalhadores, independentemente de quando começaram a contribuir para a previdência social.”
“Isso significa que todos os segurados serão beneficiados, independentemente do momento em que começaram suas contribuições. Essa ampla abrangência visa garantir que todos os trabalhadores tenham acesso aos benefícios proporcionados pela legislação”, disse.
Além da mudança da idade mínima, o projeto de lei também regulamenta quais agentes nocivos poderiam garantir o benefício especial.
Dentre alguns dos agentes citados na proposta o estão as atividades de mineração subterrânea, exposição ao sistema elétrico de potência de origem de fontes geradoras de linhas de transmissão, exposição ao amianto e atividades de vigilância, independente da exigência do uso de arma de fogo.
Uma das mudanças no projeto original apresentado por ela foi a retirada dos aeronautas como profissão que pode dar direito à aposentadoria especial. Os deputados votaram pela exclusão do trecho, mas não descartaram um possível retorno da categoria no projeto final.
Segundo especialistas em Previdência, a retirada não vai alterar os benefícios aos aeronautas. Isso ocorre porque a pressão atmosférica anormal já está prevista em decreto do Executivo como agente prejudicial à saúde.
A deputada afirma ainda que o objetivo é regulamentar o que não estava previsto na emenda constitucional de 2019. Ela acredita que o projeto não enfrentará grandes dificuldades na votação final no plenário.
“O texto é equilibrado e atende às necessidades dos beneficiários, sem exceder os recursos disponíveis. No entanto, é natural que surjam preocupações sobre os custos adicionais para o governo. Embora seja legítimo que alguns parlamentares levantem essas preocupações, é improvável que o projeto seja totalmente rejeitado”.
A proposta precisa passar por outras três comissões na Câmara para ir ao plenário. Se aprovada pelos deputados, segue ainda para votação no Senado e precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para passar a valer.
O QUE É A APOSENTADORIA ESPECIAL E COMO ELA FUNCIONA?
A aposentadoria especial é um benefício concedido a trabalhadores que
atuam em áreas consideradas prejudiciais à saúde. Até a reforma, o
benefício era concedido ao trabalhador com 15, 20 ou 25 anos de
exposição em área insalubre, sem idade mínima para fazer o pedido.
Depois da reforma, há idade mínima para novos segurados. Quem já está na ativa tem regra de transição, com pontuação mínima.
A reforma mudou o cálculo desse benefício —e dos demais—, implantou idade mínima nas aposentadorias do INSS e acabou com a conversão em tempo comum para atividade exercida após a reforma, o que, antes, garantia um bônus no tempo de contribuição para quem não havia trabalhado todo o período em atividade especial.
Caixa começa a pagar Bolsa Família de abril
Pagamento em municípios em emergência ou calamidade é unificado
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| Foto: Lyon Santos/MDS |
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Arte Agência Brasil |
Por Agência Brasil - BrasíliaAtualizado em 17/04/2024 - 14:41
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
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