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Caixa emprega ex-mulher de Nunes Marques, filha de deputado, advogado de Lira e irmão de prefeito
O presidente da Caixa Econômica Federal emprega como assessores diretos a filha de um deputado federal do centrão, o irmão de um prefeito, a ex-mulher de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e um advogado do deputado federal Arthur Lira (PP-AL), seu padrinho político.
A lista de assessores de Carlos Vieira na presidência do banco estatal foi obtida pelo jornal Folha de S.Paulo a partir de um pedido enviado ao banco via LAI (Lei de Acesso à Informação) em 9 de maio. A resposta só foi entregue em 22 de setembro, após determinação da CGU (Controladoria-Geral da União).
A relação entregue pelo banco traz apenas o nome dos 15 assessores da presidência que não são servidores do banco. A reportagem perguntou à Caixa o valor do salário, mas não houve resposta. Segundo funcionários, consultores da presidência recebem quase R$ 40 mil por mês.
Durante mais de quatro meses, a estatal resistiu a divulgar as informações alegando ameaça à segurança física dos assessores e risco concorrencial, por meio de eventual assédio de competidores aos auxiliares de Vieira.
Para a CGU, os argumentos não são válidos. “Eventuais riscos [físicos] identificados devem ser enfrentados por medidas de segurança institucional, e não pela restrição de acesso”, apontou.
Sobre a questão concorrencial, o órgão de controle afirmou que “é um risco inerente à dinâmica de mercado” e que a própria Caixa “já disponibiliza publicamente, em seu portal, informações sobre seus dirigentes e altos gestores, categoria inclusive mais exposta a abordagens externas”.
“A relevância pública da informação é inequívoca: conhecer quem ocupa funções de assessoramento à presidência de uma empresa pública federal é essencial para assegurar a transparência e permitir o controle social sobre a utilização de cargos considerados estratégicos”, disse a CGU.
Um desses assessores ligados a políticos foi demitido na sexta (10), em resposta à derrota na Câmara dos Deputados da medida provisória de aumento de impostos, com a qual o governo esperava abrir um espaço fiscal no ano em que o presidente Lula (PT) deve tentar a reeleição. José Trabulo Junior, indicado pelo presidente do PP, Ciro Nogueira, era consultor de Vieira na presidência.
O senador, apesar da indicação, cobra em público a saída do PP do governo Lula (PT) e se articula para tentar ser o vice do candidato da direita ao Planalto nas próximas eleições. Em nota divulgada para anunciar punição a André Fufuca (PP) pela decisão de continuar no Ministério do Esporte, Nogueira afirmou não nutrir “qualquer identificação ideológica ou programática” com o petista.
Também na sexta, a Caixa destituiu um aliado do vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ). Rodrigo de Lemos Lopes ocupava a Vice-Presidência de Sustentabilidade e Cidadania Digita. Côrtes foi líder do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas mesmo assim mantinha um indicado no alto escalão da estatal.
Entre os assessores contratados diretamente pela presidência está a ex-esposa do ministro do STF Kassio Nunes Marques, a economista Maria Socorro Mendonça Carvalho Marques.
Ela passou por diversos gabinetes do Senado. Até o começo de 2023, foi assessora parlamentar júnior do ex-senador Elmano Férrer (PP-PI). Maria Socorro foi nomeada na Caixa em 26 de dezembro do mesmo ano, cerca de um mês e meio após a posse de Vieira.
A lista de consultores também traz o nome da advogada Mayara Santiago, filha do deputado federal Wilson Santiago (Republicanos-PB), conterrâneo de Vieira. Ela chegou ao cargo em 11 de dezembro de 2023.
Santiago é próximo do presidente da Câmara, o também paraibano Hugo Motta (Republicanos-PB). Ambos já compartilharam diversos funcionários em seus gabinetes. Procurado, Santiago não respondeu.
Questionada sobre os nomes, a Caixa afirmou que “a designação de consultores obedece às normas internas e aos ritos de governança, compliance e integridade da instituição”.
“O banco adota rígidos mecanismos para identificar possíveis conflitos de interesse entre seus empregados e colaboradores, assegurando a conformidade com as normas e valores que regem a organização”, acrescentou.
Outros dois nomes que aparecem na lista já tinham sido revelados pela Folha. O médico João Antônio Holanda Caldas foi nomeado em 2 de fevereiro de 2024. Ele é irmão do prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), o JHC, e filho da senadora Dra. Eudócia (PL-AL).
João Antônio Holanda Caldas foi deputado federal pelo Pros durante cinco meses, depois de ser eleito suplente nas eleições de 2018 pelo estado da Bahia. Ele voltou a disputar as eleições em 2022 pelo PSB de Alagoas, mas não se elegeu.
Questionada em junho, a Caixa citou a passagem de João Antônio pela Câmara dos Deputados para justificar a contratação.
“O cargo tem entre suas diversas atribuições […] o acompanhamento do cenário econômico, político, legislativo e social para auxiliar a alta gestão na tomada de decisões. Vale destacar que o consultor João Antônio Holanda já exerceu mandato de deputado”, afirmou.
Também integra a relação de assessores o advogado Luiz Maurício Carvalho e Silva. Ele está no cargo desde 20 de setembro de 2024. O advogado defende Lira em um imbróglio com posseiros sobre terras não declaradas em Pernambuco e já representou a mãe do deputado em outro processo. O advogado e Lira não responderam aos questionamentos da reportagem.
Vieira foi indicado para a presidência da Caixa por Lira no fim de 2023. Desde então, os cargos do banco têm sido divididos entre partidos do centrão e da direita, como o PP, o Republicanos e o PL.
Lucas Marchesini/Thaísa Oliveira/Folhapress
INSS sofre ‘apagão’ orçamentário e suspende programa para reduzir fila da aposentadoria
A restrição orçamentária do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) fez com que o órgão suspendesse o PGB (Programa de Gerenciamento de Benefício), que paga bônus a servidores para a análise dos pedidos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários.
A suspensão do programa foi comunicada pelo presidente do instituto, Gilberto Waller Junior, ao Ministério da Previdência Social por meio de ofício enviado ao órgão nesta quarta-feira (15). Segundo o documento, a partir de hoje, o PGB está suspenso.
O documento diz ainda que não serão mais concluídas as tarefas que estavam em andamento na fila extraordinária e não haverá a entrada de novos pedidos nesta fila. O INSS tem hoje mais de 2,6 milhões de pedidos de benefícios pendentes, segundo dados de agosto, os mais recentes.
O órgão confirma as medidas.
Os agendamentos extras do serviço social também foram suspensos. Isso pode afetar a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que paga um salário mínimo a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que façam parte de famílias consideradas carentes.
Como há análise social para o pagamento dos valores, esse serviço fica comprometido e deve responder apenas à agenda oficial dos servidores destacados para a tarefa.
“Todas as tarefas pendentes ou em exigência já disponibilizadas deverão ser retiradas das filas do PGB e devolvidas aos repositórios ou às filas ordinárias de análise”, diz o texto.
“Da mesma forma, os agendamentos futuros do serviço social fora da jornada de trabalho dos servidores deverão ser remanejados para os horários ordinários, com os devidos ajustes ou suspensão dessas agendas, conforme orientação do serviço social”, afirma ainda o ofício.
Fontes afirmaram à Folha que é possível haver ainda ajuste no atendimento presencial em agências, caso a crise orçamentária se agrave. Essa seria uma forma de reduzir gastos com o funcionamento dos locais, especialmente onde a demanda presencial é menor. Não foram detalhadas ações neste sentido.
“Ressalta-se que essa medida tem caráter preventivo e visa preservar a integridade da execução do PGB, evitando impactos administrativos decorrentes da continuidade de suas atividades sem a prévia recomposição e o devido empenho orçamentário”, diz Waller Junior no ofício.
Tiago Silva, presidente do SINSSP-BR (Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo), afirma que os servidores foram pegos de surpresa com o envio do ofício e diz que a fila do órgão certamente ficará maior do que os 2,6 milhões de pedidos que há hoje.
“Acreditamos, de acordo com nossa avaliação, que ela [fila] vai ficar maior. Se com o bônus nós não conseguimos acabar com a fila, sem ele, vai fazer com que aumente”, afirma.
Silva afirma que o INSS sofre hoje com a falta de funcionários, pois há 19 mil servidores administrativo, cerca de 50% do que tinha há cerca de sete anos. Para o sindicalista, a única forma melhorar o atendimento e acabar com a fila é reestruturando as carreiras de técnico e analista do seguro social, além de resolver falhas tecnológicas e modernizar o sistema.
Como funciona o programa de bonificação?
O PGB foi retomado pela medida provisória 1.296 —depois transformada em lei— com o objetivo de aumentar a produtividade dos servidores na análise de pedidos na fila do INSS. O servidor só pode participar do programa se bater antes as metas de produtividade determinadas para a carreira.
Depois de cumprir essas metas, o funcionário fazer o atendimento extra que lhe permite ganhar até R$ 17,7 mil a mais no mês. São pagos R$ 68 extra por cada tarefa. Quem não cumpre a primeira etapa, majorada pelo INSS, não recebe.
Silva afirma que ainda deverá procurar o INSS para saber como ficará o pagamento do que já foi feito nestes primeiros dias de outubro e diz que as greves de 2022 e 2024, quando chegaram a ficar mais de 200 dias parados, ofereceu soluções para o órgão, que não teriam sido ouvidas pela administração.
Dados de agosto do INSS informam que foram concedidos 579 mil novos benefícios no mês e negados 568 mil. O tempo médio de concessão foi de 42 dias no país.
Orçamento já apresentava problemas no primeiro trimestre deste ano
O Orçamento de 2025 já apresentava problemas no primeiro trimestre deste ano. Reportagem da Folha mostrou que os gastos exigiriam novos ajustes nas estimativas de despesas após a aprovação do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) pelo Congresso, incluindo as despesas da Previdência Social.
Só para o pagamento de benefícios, seriam necessários mais R$ 20 bilhões, conforme cálculos dos consultores da CMO (Comissão Mista de Orçamento). O Orçamento de 2025 destinava R$ 1,007 trilhão aos benefícios previdenciários.
Esse valor, no entanto, deve chegar a R$ 1,032 trilhão.
Cristiane Gercina, Folhapress
Governo paga lote extra do PIS e do Pasep nesta quarta (15); veja quem recebe
O governo paga, nesta quarta-feira (15), o lote extra do PIS/Pasep para servidores públicos e trabalhadores do setor privado que tiveram seus dados enviados com atraso pelos empregadores. Cerca de 1,6 milhão de pessoas vão receber R$ 1,5 bilhão, em valores que têm como referência o ano-base de 2023.
Trabalhadores do setor privado têm o depósito em conta-corrente ou na poupança digital da Caixa Econômica Federal, que é movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Servidores públicos têm o valor depositado direto em sua conta no Banco do Brasil, com saque disponível nos caixas eletrônicos.
Para consultar se tem direito ao benefício, o trabalhador deve acessar a CTPS Digital (Carteira de Trabalho Digital) ou o portal Gov.br. Também é possível obter informações pelo telefone 158, de segunda a sábado, das 7h às 22h, exceto feriados.
Folhapress
Correios precisam de R$ 20 bi, e governo articula empréstimo com BB, Caixa e bancos privados
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articula com Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e bancos privados a concessão de um empréstimo para socorrer os Correios, segundo três pessoas a par do assunto ouvidas pelo jornal Folha de S.Paulo.
A operação terá garantia do Tesouro Nacional e será atrelada à adoção de medidas de ajuste previstas em um plano de reestruturação da empresa.
Segundo os interlocutores, a empresa precisa de R$ 10 bilhões em 2025 e mais R$ 10 bilhões em 2026, perfazendo um total de R$ 20 bilhões. O dinheiro será usado para capital de giro e também para custear as medidas de ajuste previstas no plano (como demissões voluntárias, mudanças no plano de saúde e renegociação de passivos atrasados, entre outras ações).
O empréstimo em negociação deve cobrir pelo menos os montantes necessários para este ano, mas o valor final da operação ainda está em discussão. A realização de um aporte complementar de recursos pelo Tesouro Nacional não está descartada, mas o tamanho desse repasse será definido de acordo com o espaço fiscal do governo.
A operação de crédito foi discutida em reunião na última quinta-feira (9) entre os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão), Frederico de Siqueira Filho (Comunicações) e representantes do Tesouro Nacional, da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), do Banco do Brasil e da Caixa.
Segundo os interlocutores ouvidos pela reportagem, ainda não está fechado qual será a participação de cada banco na operação, que também atrai o apetite de instituições privadas. BTG Pactual, Citibank e ABC Brasil, que já são credores dos Correios em uma operação contratada no primeiro semestre deste ano, participam das conversas.
Os ministérios das Comunicações e da Gestão repassaram os questionamentos aos Correios, que não quiseram se pronunciar. A Fazenda não quis comentar. Banco do Brasil e ABC Brasil disseram não comentar casos específicos. Caixa, BTG Pactual e Citibank não responderam até a publicação deste texto.
As discussões do plano para socorrer os Correios se aceleraram após a troca de comando na empresa, agora chefiada por Emmanoel Schmidt Rondon, funcionário de carreira do Banco do Brasil. Ele é tido como alguém de perfil técnico e focado em gestão. A leitura no governo é de que, com a entrada de Rondon, houve mais espaço e estrutura técnica para levar adiante o plano de recuperação da companhia.
Em situação financeira bastante delicada, os Correios registraram um prejuízo de R$ 2,64 bilhões no segundo trimestre de 2025. O rombo é quase cinco vezes o resultado negativo verificado em igual período de 2024, quando ficou em R$ 553,2 milhões.
No primeiro semestre, o rombo alcançou R$ 4,37 bilhões, o triplo do prejuízo de R$ 1,35 bilhão observado em igual período de 2024.
Assim que assumiu o comando da empresa, Rondon teve como primeira missão a renegociação de um empréstimo de R$ 1,8 bilhão contratado pelos Correios neste ano junto a um sindicato de bancos formado por BTG Pactual, Citibank e ABC Brasil —os mesmos que agora devem participar da nova operação. Na época, o objetivo da companhia era dar fôlego ao caixa já debilitado.
O pagamento foi programado em seis parcelas mensais a partir de junho de 2026, mas o contrato original possuía cláusulas restritivas (chamadas de covenants) cujo descumprimento poderia disparar a cobrança antecipada dos valores —entre elas, uma relacionada à ocorrência de eventos com impactos jurídicos ou judiciais.
O forte aumento do custo com sentenças judiciais registrado no segundo trimestre de 2025 serviu de gatilho para o acionamento da cláusula, e os bancos chegaram a reter algumas centenas de milhões que a empresa tinha a receber para quitar parcelas de forma antecipada —o que deixou os Correios, por algumas horas, sem dinheiro suficiente para pagar toda a folha de salários.
A situação deflagrou uma operação emergencial para concluir a renegociação com os bancos, destravar o dinheiro em caixa e assegurar o cumprimento de suas obrigações correntes.
As novas condições do contrato preveem uma taxa de juros maior e pagamento da primeira parcela em janeiro de 2026 —uma antecipação em relação ao prazo original, mas ainda melhor do que o desembolso imediato requerido pelo acionamento da cláusula.
Agora, com a situação de curtíssimo prazo já equacionada, os Correios tentam tirar do papel o plano de reestruturação mais amplo. A avaliação é que, embora haja a necessidade de um gasto maior em 2025 e 2026, a partir de 2027 haverá uma economia significativa de despesas. Hoje, o custo fixo da companhia varia de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões ao ano, o que dificulta o ajuste em períodos de queda de receitas.
A expectativa dos envolvidos também é de que haja melhora no faturamento a partir da execução do plano, que prevê um reposicionamento da empresa no mercado e a busca por novas fontes de receita.
Idiana Tomazelli/Folhapress
Brasil suspende definitivamente acordo com Peru após uso de provas anuladas da Odebrecht
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| Foto: JF Diorio/Arquivo/Estadão/Fachada da antiga Odebrecht |
O governo brasileiro enviou ao Peru comunicado no final do mês passado suspendendo definitivamente a cooperação com o país andino em processos de corrupção envolvendo a Odebrecht e determinando a invalidação de provas contidas na delação da empreiteira.
O motivo foi o uso pelo Ministério Público peruano de conteúdo da delação, que foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal após o vazamento de mensagens entre membros da Lava Jato e o então juiz Sergio Moro.
A mensagem foi enviada em 17 de setembro à Justiça peruana pelo secretário nacional de Justiça, Jean Uema, sob cuja jurisdição está o DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional).
“Mantenho a suspensão, desta vez por tempo indefinido, de todos os pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal provenientes do Peru que envolvem a empresa Odebrecht e seus colaboradores, por não estarem sendo atendidos os compromissos assumidos no âmbito da cooperação jurídica internacional entre Brasil e Peru, os termos de compromisso sobre especialidade e limitação do uso de provas e a decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirma Uema em sua mensagem.
Outras suspensões temporárias haviam sido decretadas pelo Brasil no passado, mas que acabaram sendo revertidas posteriormente, após compromisso do Peru de limitar o uso das provas. O país vizinho, no entanto, rescindiu na irregularidade, na visão brasileira.
A delação da Odebrecht baseou diversos processos no Peru envolvendo políticos. Entre os mais rumorosos estão acusações que levaram à condenação do ex-presidente Ollanta Humala (2011-16), que está preso no país, e sua esposa, Nadine, exilada no Brasil. Eles foram acusados por recebimento de caixa dois da empresa, o que negam.
A Procuradoria peruana, no entanto, buscava acusações de corrupção a partir da delação de Jorge Barata, ex-executivo da Odebrecht no Peru.
A expectativa é que, com a invalidação das provas, os processos sejam extintos e as condenações possam ser anuladas.
O Peru é obrigado a seguir o pedido do Brasil e respeitar as decisões do STF, em razão de acordo jurídico bilateral. Não cumprir a solicitação poderia levar a uma crise diplomática e a um processo dos acusados em cortes internacionais. O Judiciário do país andino ainda não se pronunciou sobre o pedido, no entanto.
Fábio Zanini/Folhapress
Limite para dívida pública pode amarrar Tesouro e BC e ampliar barganha do Congresso
Um projeto de resolução do Senado propõe limitar o endividamento da União e pode não só travar a gestão da dívida pelo Tesouro Nacional, mas também ampliar o poder de barganha do Congresso Nacional nas negociações políticas com o Poder Executivo.
A chance de aprovação da proposta acendeu um alerta na equipe econômica e no Banco Central, que emplacaram mudanças para atenuar a gravidade dos problemas. Ainda assim, eventual avanço da medida seria um risco político e econômico, na visão de integrantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Por ser um projeto de resolução do Senado, o texto, uma vez aprovado, não se submete à sanção do presidente da República, ou seja, Lula não poderá vetá-lo.
O texto regulamenta um dispositivo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que determina que, se o limite da dívida for rompido, a União fica sujeita a penalidades como um corte de pelo menos 25% nos primeiros quatro meses após o estouro.
“Imediatamente teríamos que fazer um ajuste primário adicional de R$ 150 bilhões, R$ 200 bilhões num único exercício, o que equivale a mais de 2% do PIB, muito difícil de se imaginar”, alertou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. Economistas defensores da iniciativa, por sua vez, veem na proposta justamente uma forma de conter o avanço das despesas federais.
O projeto tramita na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, mas o governo conseguiu adiar sua votação. O presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que também é autor do projeto, concordou com a realização de audiências públicas, a primeira realizada na última terça-feira (7).
Na ocasião, o secretário especial de análise governamental da Casa Civil, Bruno Moretti, argumentou que a União emite títulos da dívida para pagar inclusive benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Segundo ele, se o país chegasse à situação em que o limite de endividamento fosse atingido, a proibição a novas emissões “levaria ao não pagamento dessas despesas obrigatórias” —o que, para o secretário, abre inclusive uma discussão sobre a constitucionalidade da medida.
A situação seria semelhante ao que se vê hoje nos Estados Unidos, onde o Congresso fixa um limite para a dívida. De tempos em tempos, o presidente dos EUA precisa enfrentar duras negociações com o Legislativo para conseguir ampliar o teto. Enquanto isso, parte dos serviços públicos é interrompida.
O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), relator da proposta, considera que a legislação americana apresenta um “defeito sério” e descarta paralelo com o Brasil. “No nosso caso não existe [risco] porque não há limite fixo [para dívida], é percentual do PIB. Nós nunca teremos shutdown [apagão] se aprovarmos essa resolução, porque a saída está bem clara”, disse.
Em seu parecer, ele propõe um teto de 80% do PIB para o indicador da DBGG (dívida bruta do governo geral), com ajustes para descontar obrigações de estados e municípios e as operações compromissadas do BC (quando a autoridade monetária vende títulos do Tesouro no mercado para manter a taxa básica Selic no patamar definido).
A dívida bruta, que em agosto (dado mais recente) estava em 77,5% do PIB, ficaria em 65,2% do PIB quando feitos os ajustes previstos no projeto de resolução. Embora a estimativa seja inferior aos 80%, o próprio governo projeta crescimento da dívida nos próximos anos (devido à lenta recuperação das contas), o que poderia deixar o Executivo vulnerável perante o Congresso no futuro.
Esse tipo de poder de barganha é uma das principais preocupações do governo, que hoje já sofre pressão de deputados e senadores para liberar mais rapidamente as emendas parlamentares —que, por sua vez, abocanham um valor cada vez maior no Orçamento Federal. Só neste ano, são R$ 50,4 bilhões.
Para um técnico, instituir um limite de dívida para a União é, do ponto de vista político, “mil vezes pior” do que lidar com as emendas.
O Executivo federal já viveu experiência semelhante. Entre 2019 e 2021, o governo precisou de autorizações especiais do Congresso para descumprir a chamada regra de ouro do Orçamento e poder pagar despesas correntes, como benefícios previdenciários e salários de servidores, via emissão de dívidas. Em 2020, o valor do crédito chegou a R$ 343,6 bilhões, em cifras nominais.
O Congresso rapidamente se deu conta do poder que tinha em mãos e passou a usar o crédito como moeda de troca para acelerar emendas ou aprovar projetos de seu interesse. O governo, por sua vez, pendurou na autorização especial aqueles gastos que dificilmente o Legislativo barraria, como benefícios sociais.
O problema do limite da dívida, na visão de técnicos do governo, é que potencialmente o Congresso terá o poder de desbloquear ou não a execução de um volume significativo de despesas, sobretudo em um contexto de déficit primário —ou seja, as despesas ainda superam a arrecadação do governo.
Para além do problema político, o governo argumenta que limitar o endividamento não produzirá os resultados que o Congresso diz buscar.
“A questão central são as medidas capazes de afetar a trajetória da dívida. Não é o limite em si que vai nos colocar frente a uma trajetória sustentável”, afirmou Moretti durante a audiência pública. “Mais eficiente seria pactuar com Congresso medidas efetivas de controle da despesa obrigatória para que aumentasse a resiliência do arcabouço fiscal.”
Nos bastidores, integrantes do governo também apontam certa incoerência do Legislativo, que cobra ajuste fiscal e controle da dívida, mas toma decisões justamente na direção contrária.
Só na última semana, a Câmara derrubou a MP (medida provisória) que elevaria impostos para reforçar a arrecadação e ajudaria a segurar despesas obrigatórias, além de ter dado sinal verde a uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que afrouxa as regras de aposentadoria de agentes comunitários de saúde —uma pauta-bomba com impacto de dezenas de bilhões de reais para a União.
A versão inicial do parecer de Guimarães criava uma situação ainda pior, pois alcançava até mesmo as operações compromissadas do BC. A autoridade monetária perderia liberdade de usar um de seus principais instrumentos para gestão de liquidez do sistema financeiro, o que reduziria sua capacidade de ação no combate à inflação.
“A redação original teria um impacto bastante grande na forma de atuação e operacionalização, tanto da atividade que o Tesouro Nacional desempenha quanto da política monetária, com efeito que basicamente provocaria uma mudança de regime”, afirmou o presidente do BC, Gabriel Galípolo, a jornalistas em setembro.
Segundo ele, a equipe técnica forneceu subsídios ao relator, que acolheu as ressalvas feitas pelo órgão. Galípolo, contudo, disse que não cabe ao BC fazer qualquer tipo de juízo sobre propostas legislativas.
Apesar dos ajustes, Bruno Carazza, professor associado da Fundação Dom Cabral, critica a proposta e diz que ela pode de fato aumentar o poder de barganha do Congresso sem necessariamente resolver o problema das finanças do país.
“Não é por falta de regras fiscais que a gente não equilibra as contas públicas. Ter mais essa regra não sei se vai trazer retorno que a gente precisa. Seria o comprometimento de toda a classe política, de todos os Poderes, com essa maior disciplina fiscal. Isso, infelizmente, a gente não tem no Brasil, nem no Executivo, nem no Legislativo e nem no Judiciário”, afirmou.
Idiana Tomazelli e Nathalia Garcia/Folhapress
INSS proíbe Banco Master de conceder consignado a aposentados e pensionistas
Segundo o instituto, a decisão, de caráter preventivo, decorre de análise técnica e jurídica e seguirá válida até a conclusão das apurações em andamento ou até que a instituição financeira comprove, de forma objetiva, o atendimento integral à legislação e aos regulamentos que regulam o crédito consignado.
O INSS diz que já solicitou para a Dataprev a retirada dos acessos do banco aos ambientes operacionais do consignado.
A reportagem procurou o Banco Master, que não respondeu até a publicação deste texto.
Segundo o INSS, entre os elementos considerados para a proibição estão o volume expressivo de reclamações em bases oficiais e públicas —com relatos de dificuldades para cancelamento, cobranças indevidas e operações não reconhecidas.
A autarquia também diz que há indícios de descompasso entre práticas adotadas e parâmetros normativos, que incluem exigências de autorização expressa, autenticação biométrica, guarda adequada de documentos e responsabilidade da instituição pela atuação de correspondentes bancários.
O credenciamento das demais instituições financeiras segue normalmente, desde que todas as regras sobre o serviço sejam respeitadas. O INSS diz que a medida não altera os canais de atendimento ao cidadão nem os procedimentos de orientação sobre crédito consignado.
“O credenciamento do Banco Master S.A. poderá ser reavaliado após a conclusão das apurações mencionadas e a apresentação de comprovação de conformidade integral às normas aplicáveis”, afirma, em nota, o INSS.
Júlia Galvão, Folhapress
Isenção de títulos é ‘barbeiragem’ e rejeição da MP é excelente notícia, diz Arminio Fraga
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| Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo |
O ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga diz que a derrubada da MP dos Impostos na Câmara dos Deputados é uma excelente notícia, pois a manutenção das isenções tributárias de títulos como as LCAs (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), prevista na versão final do texto, é “uma tremenda barbeiragem”.
Armínio considera que esses subsídios não têm justificativa econômica ou social e não fazem sentido. “Mesmo para algumas áreas, como infraestrutura, isso precisaria ser feito de forma seletiva, com análise de custo benefício”.
Derrubada na noite desta quarta-feira (8) no plenário da Câmara, a MP aumentaria para 18% a alíquota de imposto de renda sobre a maioria das aplicações financeiras, mantendo isentos alguns títulos específicos, como as LCAs e LCIs.
A isenção, na prática um subsídio sustentado pelo erário, aumenta a atratividade dos títulos isentos e esvazia investimentos em setores não contemplados com a benesse.
“Esse subsídio é cobrado direto no custo da dívida pública, na veia”, diz o economista. “Tem um lobby monumental para que isso não acabe, porque tem uma moleza geral [para os setores contemplados]”.
A versão inicial da MP 1.303 enviada pelo governo ao Congresso Nacional previa aumentar para 5% a alíquota de imposto de renda para os títulos isentos, a exemplo da LCA, da LCI, dos CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) e CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários), entre outros.
A resistência de alguns setores, principalmente da bancada ruralista, fez o relator Carlos Zarattini (PT-SP) desidratar a proposta, mantendo a isenção dos títulos ligados ao agronegócio e ao setor imobiliário, e aumentando a alíquota geral do imposto de renda para os demais, de 17,5% para 18%.
Mesmo com as concessões, o texto foi aprovado por apenas um voto de diferença em comissão mista.
Leia também: Câmara enterra MP do aumento de impostos e derrota governo, que acusa interferência de Tarcísio
Adriana Fernandes/Marcos Hermanson/Folhapress
Banco do Brasil lança ‘Pix por imagem’ com IA; veja como funciona economia
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| Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil/Arquivo |
Agora é possível fazer ou receber um Pix apenas com uma foto enviada pelo WhatsApp. O Banco do Brasil anunciou nesta terça-feira (7) que passou a oferecer a modalidade em sua assistente virtual, no número (61) 4004-0001.
A tecnologia usa IA (inteligência artificial) para reconhecer dados escritos à mão ou impressos, como chave Pix e valor da transferência.
A função, disponível desde mês passado, promete tornar o processo de transferência mais simples em situações práticas do dia a dia —por exemplo, quando a pessoa não consegue acessar o aplicativo do banco naquele momento.
Ela também serve para quando alguém ou algum estabelecimento entrega a chave Pix anotada em um papel, com números e letras difíceis de digitar manualmente, em vez do Pix QR Code.
Segundo o banco, o limite diário para operações pelo aplicativo de mensagens é de R$ 300. O pagamento é concluído na própria conversa.
Depois da mensagem “Recebi sua imagem! Estou analisando, só um instante”, a assistente virtual identifica o contexto da interação e apresenta as informações para confirmar a transação.
COMO PAGAR UM PIX POR IMAGEM NO BANCO DO BRASIL?
- Envie a foto com a chave e, se houver, o valor do Pix, para o WhatsApp do número (61) 4004-0001
- Confira se os dados estão corretos e clique em “Continuar”
- No celular, insira a senha de seis dígitos do cartão e confirme a transação
Se tudo der certo, a assistente virtual deverá enviar a mensagem “Seu Pix foi enviado!”, junto com um emoji, uma figurinha e um comprovante de pagamento.
Gabriela Cecchin, Folhapress
Lula conversa com Trump e pede fim de tarifaço a produtos brasileiros
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tiveram nesta segunda-feira (6) uma conversa de 30 minutos por videoconferência. Na oportunidade, Lula solicitou a retirada da sobretaxa de 50% imposta pelo governo norte-americano a produtos brasileiros.
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou a conversa entre os dois chefes de Estado como “positiva”, do ponto de vista econômico.
“Em tom amistoso, os dois líderes conversaram por 30 minutos, quando relembraram a boa química que tiveram em Nova York por ocasião da Assembleia Geral da ONU. Os dois presidentes reiteraram a impressão positiva daquele encontro”, informou o Planalto.
De acordo com o Planalto, a ligação telefônica ocorreu por iniciativa de Trump. Os dois presidentes chegaram a trocar telefones para estabelecer via direta de comunicação.
Na conversa, Lula disse que o contato representa uma “oportunidade para a restauração das relações amigáveis de 201 anos entre as duas maiores democracias do Ocidente”.
Ele recordou que o Brasil é um dos três países do G20 com quem os Estados Unidos mantêm superávit na balança de bens e serviços. Na sequência, solicitou a retirada da sobretaxa de 50% imposta a produtos nacionais, além das medidas restritivas aplicadas contra autoridades brasileiras.
“O presidente Trump designou o secretário de Estado Marco Rubio para dar sequência às negociações com o vice-presidente Geraldo Alckmin, o chanceler Mauro Vieira e o ministro da Fazenda Fernando Haddad”, informou o Planalto.
Os dois presidentes acordaram encontrar-se pessoalmente em breve. Lula sugeriu que o encontro seja durante a Cúpula da Asean, na Malásia. Ele reiterou convite a Trump para participar da COP30, em Belém; e se dispôs também a viajar aos Estados Unidos.
Pedro Peduzzi/Agência Brasil
Congresso avança com projeto para minerais críticos que prevê nova estatal
A mobilização da Câmara para aprovar um novo marco regulatório sobre os minerais críticos, insumos considerados vitais para a transição energética, a indústria e a segurança nacional, envolve ideias como a cobrança de uma nova taxa de mineradoras e a criação de uma estatal.
As mudanças estão vinculadas a um projeto de lei que teve seu requerimento de urgência aprovado pela Câmara no dia 18 de setembro, o que permite que o texto seja levado diretamente ao plenário da Casa —sem necessidade de passar por todas as comissões.
Ao projeto (2780/2024) do deputado Zé Silva (Solidariedade–MG), que se firmou como eixo central da proposta, foram anexados outros, como o 3699/2025, do deputado Patrus Ananias (PT–MG), que defende uma linha mais nacionalista e restritiva ao capital estrangeiro, e o 4404/2025, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade–RJ).
Este último prevê a criação de uma estatal com nome em inglês, a “EBMinerals” (Empresa Brasileira de Planejamento Mineral e Tecnologias Críticas), que atuaria como um órgão de inteligência e coordenação, a exemplo do que a EPE (Empresa de Pesquisa Energética) faz no setor elétrico.
“A criação de uma nova empresa para cuidar desse assunto vai dar a agilidade que a gente precisa para avançar neste mercado”, justificou Aureo Ribeiro.
Uma das inovações trazidas determina que grandes empresas que atuam com minerais críticos deverão aplicar 0,4% da sua receita bruta em pesquisa, desenvolvimento e inovação relacionados a minerais críticos.
O plano parlamentar de criar uma “Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos” também traria regras sobre exploração, beneficiamento e uso desses minerais. As decisões seriam tomadas por um Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), instância de coordenação interministerial e com participação da sociedade, responsável por aprovar planos e monitorar resultados.
O texto propõe, ainda, a criação de um “Fundo de Investimento em Minerais Críticos”, a ser administrado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Não há detalhes sobre como esse fundo operaria, nem sua fonte de recurso —respostas que viriam depois, por meio de regulamentação.
Para o deputado Zé Silva, são pequenas as chances de a nova estatal ser aprovada. “Acho difícil. Não vejo necessidade de aumentar o tamanho do Estado. Temos de ser eficazes e fazer funcionar aquilo que já existe”, comentou.
O deputado Patrus Ananias disse que as propostas ainda serão debatidas, nas próximas semanas, com a expectativa de que um texto final seja votado em plenário neste ano.
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) foi escolhido como relator do texto final e deve apresentar um relatório em breve. Segundo Zé Silva, o tema já foi discutido entre os dois e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
“Acreditamos que há espaço para que esse texto vá a plenário e seja aprovado antes da COP30, para chegarmos ao evento com uma sinalização efetiva de um tema tão importante para o país”, disse Zé Silva.
A Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima começa no dia 10 de novembro, em Belém (PA).
A Folha questionou o ministro sobre a ideia de se criar uma estatal para o setor, mas não teve resposta. Nos bastidores, a avaliação é de que não há espaço financeiro para isso, quando empresas públicas existentes já estão sem orçamento para cumprir funções básicas.
Silveira anunciou recentemente a retomada do CNPE (Conselho Nacional de Política Mineral), com uma primeira reunião em 16 de outubro, além da criação de um conselho estratégico para lidar com a cadeia dos minerais críticos.
A primeira reunião deve ter a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O conselho contará com 16 ministros de Estado, além de membros da sociedade civil e da academia, segundo o ministro.
Os minerais críticos, grupo de elementos usados em indústrias com a de eletrônicos, baterias, carros elétricos e setor bélico, estão no centro de uma disputa global. O potencial brasileiro, alvo de incursões de países como China e Estados Unidos, passou a ser citado nominalmente por Donald Trump como um tema a ser debatido em negociações e acordos comerciais.
Na semana passada, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) citou minerais estratégicos e data centers como áreas de possível cooperação entre Brasil e Estados Unidos, em meio a uma retomada de diálogo entre os dois países, após aceno do presidente americano.
André Borges/Folhapress
Atas do conselho da Previdência já registravam irregularidades no consignado há 20 anos
Atas de reuniões do CNPS (Conselho Nacional da Previdência Social) obtidas pela Folha já registravam irregularidades nos descontos de empréstimos consignados de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) há 20 anos.
Na 115ª reunião ordinária, de outubro de 2005, os integrantes do colegiado, responsável por estabelecer diretrizes e acompanhar a gestão do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), trataram do problema.
Eram os primeiros anos do empréstimo consignado e o conteúdo das atas sugere que o desconto indevido está na gênese dessa modalidade de crédito, de acordo com técnicos do INSS ouvidos pela reportagem sob a condição de anonimato. O consignado tem como garantia de pagamento das parcelas do empréstimo as aposentadorias e pensões.
Um desses técnicos trata o atual escândalo, que envolve os descontos associativos dos benefícios do INSS e motivou a instalação de uma CPI no Congresso Nacional, como assunto “correlato” às irregularidades identificadas duas décadas atrás.
Naquela reunião, representantes da Ouvidoria do Ministério da Previdência alertaram o conselho para o aumento dos casos de descontos do benefício de aposentados e pensionistas que não tinham autorizado a contratação de empréstimos.
Um desses representantes citou no CNPS que a reclamação sobre os casos em que o segurado não autorizava a contratação de empréstimos, mas sofria o desconto era crescente e o percentual dessa reclamação em relação a todas as outras recebidas pelo setor desde julho de 2004 até o mês de setembro de 2005 atingiria 15,7%.
O alerta da Ouvidoria tinha como preocupação a necessidade de informar os segurados do INSS para o uso consciente e comedido do consignado, já que a população beneficiária da Previdência era formada em geral por idosos e pessoas portadoras de alguma deficiência.
Representante do INSS na reunião do CNPS de outubro de 2005, Benedito Brunca foi o responsável pela atualização das informações sobre o consignado e os normativos que regulamentaram a Lei 10.820, de 2003, que autorizou os empréstimos consignados com desconto em folha.
Brunca é o atual secretário do RGPS do Ministério da Previdência, nomeado após a crise dos descontos associativos. Ele substituiu Adroaldo Portal, que foi nomeado secretário-executivo pelo novo ministro Wolney Queiroz (PDT-PE). Queiroz substituiu Carlos Lupi no comando da pasta.
Entre os normativos citados por Brunca estavam o prazo de 36 meses e a proibição de contratação de empréstimo por telefone. No início, somente as instituições pagadoras de benefícios podiam celebrar convênios para o fim de consignação em folha, mas depois foi admitida a possibilidade de qualquer instituição financeira realizar tal operação. Na época, o BMG era o maior operador, instituição financeira envolvida no caso do Mensalão.
Procurado diretamente pela reportagem, Brunca não respondeu o pedido para falar sobre a reunião.
Ministro da Previdência Social em 2005 e participante da reunião do CNPS, Nelson Machado disse à Folha que o desconto de associação é um fenômeno completamente diferente do crédito consignado. Ele ressaltou que na época da reunião era o início da implantação do crédito consignado. “Todo o início de processo, claro, tem problema. E a maneira como o INSS lidou com o problema do crédito consignado foi trazer para debate o sistema bancário”, disse. “A ata mostra isso.”
Segundo ele, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) atuou com os Procons para enfrentar os problemas no início dessa modalidade de crédito. “O fenômeno que aconteceu foi que os bancos começaram a contratar terceirizados para fazer a originação do crédito. E aí era complicado o controle”, afirmou. “O sistema bancário criou até um sistema de autorregulação. E eles continuam até hoje atuando e fiscalizando.”
Em junho de 2010, numa reunião do CNPS, o representante da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), Evandro José Morello, mostrou-se preocupado com a possibilidade de fraude no processo, lembrando os casos de falsificação de 145 documentos para concessão de empréstimos consignados.
Na época, ele pediu uma conversa com os bancos para garantir uma melhor segurança, de acordo com a ata do colegiado.
Agora, a Contag está entre as investigadas pelos descontos associativos e afirma que sempre pautou sua atuação pela legalidade e transparência.
O novo presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, logo que assumiu tomou uma série de medidas regulatórias para barrar as fraudes.
À Folha o INSS disse que intensificou as ações para proteger aposentados e pensionistas de fraudes no crédito consignado, implementando um conjunto de medidas rigorosas e de efeito imediato. A principal delas é a exigência de biometria facial como etapa obrigatória para o desbloqueio de benefícios para empréstimos.
“No mesmo sentido, o Instituto suspendeu a contratação de empréstimos por representantes legais (tutores e curadores) sem autorização judicial prévia, conforme a Instrução Normativa 190/2025. O INSS também descredenciou instituições financeiras que não cumpriram as normas de conformidade exigidas para a prestação desse serviço”, diz o INSS em nota enviada à reportagem.
Segundo o órgão, além disso, para fortalecer a proteção ao consumidor, foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica com a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça, para monitorar e tratar as reclamações registradas na plataforma Consumidor.gov.br.
A Febraban disse que desconhece registros de problemas em atas do CNPS nos últimos 20 anos, mas reiterou que as instituições financeiras não compactuam com fraudes e ilícitos. Para combater irregularidades no setor, desde janeiro de 2020 está em vigor a Autorregulação do Consignado, que visa eliminar do sistema as más práticas relacionadas à oferta e contratação dessa modalidade de crédito.
Pela autorregulação, é considerada falta grave qualquer forma de captação ou tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais dos consumidores sem sua autorização e todos os bancos que participam da autorregulação assumem o compromisso de adotar as melhores práticas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais dos clientes e o combate a fraudes.
Desde o início das regras, em 2020, até setembro de 2025, 1.962 medidas administrativas foram aplicadas a correspondentes bancários, dos quais 113 perderam o direito de exercer a atividade em definitivo e estão impedidos de prestar serviços aos bancos e sete agentes de crédito foram bloqueados.
Os bancos que não aplicarem as sanções a correspondentes podem ser multados pelo Sistema de Autorregulação por conduta omissiva, cujos valores variam de R$ 45 mil até R$ 1 milhão.
Embora a operação Sem Desconto, ação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, que desmontou o esquema ilegal dos descontos, tenha focado nos descontos associativos, as irregularidades na concessão dos empréstimos consignados também entraram na mira das investigações.
Uma frente de investigação mira fraudes e irregularidades envolvendo empréstimo consignado para aposentados e pensionistas e possíveis elos com os descontos associativos de sindicatos e entidades de classe.
Adriana Fernandes e Marcelo Rocha/Folhapress
Fraude no INSS: agente da PF movimentou R$ 2,8 milhões em um ano em transações atípicas, diz Coaf
O agente afastado da Polícia Federal (PF) Philipe Roters Coutinho, investigado por supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), movimentou R$ 2,8 milhões em um ano, em transferências incompatíveis com seu patrimônio e atípicas para servidores públicos, segundo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O documento, obtido pela Coluna do Estadão, foi enviado pelo Coaf à CPI do INSS.
Procurado por meio da PF, Coutinho não respondeu. O espaço segue aberto a eventuais manifestações. A Polícia Federal disse que não se manifesta sobre investigações em andamento. A corporação não respondeu que medidas tomou sobre a conduta do funcionário.
O órgão de combate à lavagem de dinheiro analisou uma conta de Coutinho ao longo de um ano, entre maio de 2024 e maio de 2025. Nesse período, o agente da PF movimentou um total de R$ 2,8 milhões — R$ 1,4 milhão de crédito e R$ 1,4 milhão de débito.
Segundo o Coaf afirmou à CPI do INSS, o fluxo de dinheiro é “incompatível com o patrimônio” do agente, além de “atípico” para servidores públicos. O relatório aponta que Coutinho tinha um rendimento mensal de R$ 13 mil na PF.
Agente da PF foi flagrado com US$ 200 mil em operação
Uma operação policial em abril apreendeu US$ 200 mil em dinheiro vivo com Coutinho. Na ocasião, a defesa do servidor disse que ele não tinha “qualquer vínculo com as questões relativas ao INSS”, e que as explicações sobre a origem do dinheiro seriam “prestadas perante as autoridades competentes no momento oportuno”.
Segundo a corporação, no fim do ano passado o agente conduziu alvos da PF por uma área restrita no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde o servidor trabalhava. A investigação apontou que ele usou uma viatura da PF para escoltar o empresário Danilo Trento e o então procurador-geral do INSS, Virgílio de Oliveira. Tanto Coutinho quanto Oliveira foram afastados dos cargos pela Justiça.
A PF apontou “ilegalidade” na conduta do agente. Também alertou sobre “movimentações em viagens com perfil de compra atípico, consubstanciadas em deslocamentos com compra de passagens ‘em cima da hora’ e voos ‘bate/volta’, principalmente para Brasília”.
“Revelou-se uma aparente engrenagem criminosa com ramificação na Polícia Federal, contando com a participação do agente Philipe Roters Coutinho”, disse a PF à Justiça.
CPI pediu prisão do agente da Polícia Federal
No mês passado, a CPI do INSS aprovou pedidos de prisão preventiva contra 21 alvos das investigações, a exemplo de Coutinho. Os ofícios foram enviados à Polícia Federal.
Eduardo Barretto/Estadão Conteúdo
Edital do governo com políticas para terras raras feito nos EUA e financiado pela UE recebe crítica
Enquanto o Brasil estuda a possibilidade de incluir a exploração de terras raras do país num acordo com os Estados Unidos, o governo federal corre para preparar uma política para o setor a partir de um edital elaborado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), com sede em Washington, e financiado pela União Europeia.
O Ministério das Minas e Energia (MME) divulgou a concorrência –oficialmente chamada de Termo de Referência– para contratar empresas que vão elaborar a Estratégia Nacional de Terras Raras (ENTR). O prazo para a apresentação de propostas se encerra em 15 de outubro.
O diretor do Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral do ministério, Anderson Barreto Arruda, detalhou os requisitos do edital numa publicação na rede social Linkedin.
Segundo o anúncio do MME, o estudo elaborado pela empresa vencedora vai: mapear o mercado global de terras raras; diagnosticar o potencial e os desafios do Brasil; identificar oportunidades de agregação de valor e industrialização no país; propor diretrizes de sustentabilidade, inclusão e desenvolvimento territorial; e sugerir governança, metas e um plano de ação para a ENTR.
A reportagem acessou o edital, escrito em inglês –um anexo do texto, que inclui histórico, justificativas, objetivo e escopo, entre outros, é traduzido para o português.
Conforme o anúncio, os serviços de consultoria pela empresa selecionada “incluem a formulação de políticas públicas para o setor mineral brasileiro, por meio da elaboração de um estudo que — com base em considerações econômicas, de mineração, geopolíticas e comerciais — contribua para o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional de Terras Raras alinhada às políticas industriais, de inovação, ambientais, de defesa e de transição energética do Brasil”.
Pesquisadores da área que têm se oposto à possibilidade de o Brasil negociar com os EUA num setor estratégico à soberania nacional criticaram o edital pelo mesmo motivo, além de considerarem absurdo que só agora o país vá formular uma estratégia nacional para o setor.
Três acadêmicos referenciais em terras raras há décadas –Gilberto Sá, Oscar Malta (ambos da UFPE) e Osvaldo Serra (USP)– manifestaram à reportagem essa preocupação.
O orçamento estimado para a contratação é de US$ 100 mil (R$ 533 mil). O dinheiro vem de um acordo de cooperação técnica entre o BID e a União Europeia, por meio da Comissão Europeia, chamado “Mineração para a Transição Energética: Garantindo um fornecimento sustentável de minerais essenciais para o avanço do desenvolvimento regional”.
No valor de US$ 6,5 milhões, o contrato contempla cinco países da região: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile e Equador.
Pelo edital, podem concorrer empresas de países-membros do BID (48 no total, sendo 26 nações da América Latina e do Caribe mais 22 chamados membros não mutuários, que incluem EUA, China, Canadá, Israel, Japão, Coréia e 16 países europeus) e de países-membros da União Europeia (além de exceções previstas num guia que regula ações externas financiadas pelo bloco).
Setores da esquerda fazem a mesma crítica dos pesquisadores. A informação sobre o edital foi antecipada pelo jornalista Mauro Lopes no canal Farol Brasil, no Youtube. Lopes é próximo a Lula (foi organizador do livro “Lula e a Espiritualidade”, nascido de sua correspondência com o presidente), mas tem sido um crítico de várias medidas do governo que considera alinhadas a interesses neoliberais ou que ferem a soberania do país.
Procurado, o Ministério das Minas e Energia respondeu, em nota oficial, que “a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos –em fase final de elaboração, feita em colaboração com o Congresso Nacional– reflete os esforços do MME, ao longo dos anos, para impulsionar este setor importante para a transição energética e o desenvolvimento sustentável do país”.
O processo, segundo a pasta, “envolve articulação com diferentes órgãos do executivo e legislativo, de modo a assegurar uma abordagem transversal, alinhada às diretrizes da transição energética e às melhores práticas nacionais e internacionais de sustentabilidade”.
“Neste contexto”, prosseguiu o ministério, “está a busca por parcerias estratégicas e diálogo com governos de diversos países, entre eles os Estados Unidos, para ampliar a participação brasileira na oferta global de minerais críticos e estratégicos, impulsionar uma industrialização sustentável, consolidando o país como um ator de destaque no cenário global”.
Fabio Victor/Folhapress
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