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Aposentados do INSS se mobilizam para aprovar projeto que prevê reajuste extra a cada 5 anos
Sindicatos de aposentados e centrais sindicais se uniram em uma mobilização pela aprovação de projeto de lei que garante a criação de um adicional de 5% nas aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A campanha em defesa do quinquênio dos benefícios —adicional pago a cada cinco anos— foi lançada na última quinta-feira (23) na sede nacional do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos), que encabeça o movimento.
A proposta 1.468, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), modifica a lei 8.213, de 1996, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, para criar o quinquênio dos aposentados. O objetivo, segundo a justificativa do parlamentar, é minimizar a defasagem no reajuste dos benefícios do INSS na comparação com o salário mínimo.
O salário mínimo é o piso das aposentadorias. Desde que assumiu seu terceiro mandato no início de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem garantido aumento acima da inflação para o mínimo. Com isso, aposentados que ganham o piso recebem reajuste maior do que os demais beneficiários.
No caso de quem recebe aposentadoria, pensão e outros benefícios acima do salário mínimo até o teto previdenciário, hoje em R$ 7.507,49, a correção no benefício é a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
O projeto de Mattos não faz diferenciação entre quem ganha o piso e quem recebe benefício maior. Na prática, se aprovada, a medida garantiria o abono de 5% a cada cinco anos a todos os beneficiários do INSS.
O deputado afirma que baseou seu projeto na proposta que prevê quinquênio para juízes e membros do Ministério Público, de adicional de 5% a cada cinco anos para a categoria.
“O CNJ [Conselho Nacional de Justiça] decidiu que os juízes podem ter quinquênio e eles já estão reivindicando 15 anos para trás. Nós não queremos nada atrasado, queremos daqui para frente”, diz.
Para o presidente do Sindnapi, Milton Cavalo, embora o cenário de aprovação de uma proposta do tipo seja difícil com a composição do atual Congresso, a medida é uma iniciativa que coloca o idoso no foco da economia, debate que precisa ser travado com o envelhecimento da população.
Ele defende a proposta como uma forma de movimentar a economia, já que, segundo dados apresentados durante o lançamento da campanha, 70% dos municípios têm como principal renda a dos aposentados.
“A campanha é para sensibilizar os aposentados do Brasil todo. O que é importante é que todo esse reajuste a mais vem para o aposentado. Na maioria dos municípios —70%—, quem faz gerar a economia é o dinheiro dos benefícios desses aposentados”, diz.
“Quando você implementa, aumenta o valor, isso consequentemente aumenta o consumo e melhora a economia. Eu vejo com bons olhos, mas vai depender das pressões.”
CONVÊNIO COM O DIEESE PARA MEDIR CUSTO DE VIDA DO IDOSO
O evento também marcou a retomada do convênio entre o Sindnapi e o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) para a criação de um índice de custo de vida dos idosos, com a intenção de medir a inflação da categoria e seus gastos, e ter subsídios para negociar com governo e parlamentares melhorias.
Segundo Cavalo, após a pandemia e a crise financeira no país, o Dieese está retomando o ICV (Índice do Custo de Vida), e a ideia é criar o ICV-I (dos idosos). “Eles estão retomando as pesquisas do ICV. Nas conversas que eu iniciei, seria dois pontos, retomar a filiação e ter uma subseção do Dieese, com o olhar nessa questão da idade”, diz Cavalo.
O ICV-I deve servir para embasar as discussões no Congresso. Fausto Augusto Junior, diretor técnico do Dieese, diz que ainda não há uma data para o início da pesquisa do custo de vida dos idosos, que depende de definição sobre como esse estudo será feito.
“A primeira questão é definir o que é uma cesta básica do aposentado. Ou seja, a gente precisa entender as diferenças de consumo que um aposentado tem de uma família média, de uma pessoa que está ali entre 20 e 59 anos. A gente sabe que o peso do remédio é maior. Enfim, tem uma série de adequações que precisam ser feitas”, diz Augusto Junior.
Para ele, é um caminho que precisa ser construído com urgência, porque a população está envelhecendo. “A nossa intenção é construir um índice que comece a organizar essa referência. Até porque quando a população está envelhecendo, cada vez mais esta inflação vai impactar o conjunto da sociedade.”
O movimento tem apoio da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos) e das representações de aposentados da Força Sindical, da CUT (Central Única dos Trabalhadores), da UGT (União Geral dos Trabalhadores), da Intersindical e da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil).
Cristiane Gercina/Folhapress
Fecomércio-BA e CNC manifestam “preocupação” após MTE exigir convenção coletiva para abertura do comércio aos feriados
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| Foto: Divulgação |
A Fecomércio-BA e a CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, entidades de cúpula representativa do setor terciário no Estado e no País, respectivamente, manifestaram preocupação com relação aos termos da Portaria MTE n. 3.665, de 13/11/2023, “uma vez que a medida desconsidera que certas atividades do comércio se constituem essenciais e de notório interesse público”.
A CNC lembra que há regra específica na Lei n. 10.101/2000 permitindo, expressamente, o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, mediante autorização na Convenção Coletiva de Trabalho. As entidades consideram, ainda, que a portaria contribui para gerar um clima de insegurança jurídica, “impactando negativamente nas futuras negociações, prejudicando trabalhadores, empresas e a sociedade civil”.
“Considero essa medida do Ministério do Trabalho um verdadeiro retrocesso para o País. Pode impactar negativamente na recuperação econômica e, principalmente, na geração de postos de trabalho temporários ou efetivos no setor que mais emprega no nosso Estado”, alerta o presidente da Fecomércio-BA, Kelsor Fernandes.
“Nesse momento em que o país necessita urgentemente de retomar a pujança na sua economia, medida desse porte poderá comprometer o pleno exercício das atividades econômicas, com prejuízo para todos”, diz a nota ao final.
Caixa começa a pagar parcela do Bolsa Família de novembro
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| Foto: MDAS/Divulgação |
A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de novembro do novo Bolsa Família. Recebem nesta sexta-feira (17) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.
Moradores de 286 municípios de quatro estados – Amapá, Amazonas, Paraná e Santa Catarina – afetados por eventos climáticos, recebem o pagamento nesta sexta, independentemente do NIS. O pagamento foi unificado em 55 municípios do Amazonas e em Tartarugalzinho (AP), atingidos pela seca.
Em 160 municípios de Santa Catarina e 70 do Paraná, o pagamento a todos os NIS ocorre por causa da chuva e de ciclones extratropicais. A lista completa dos municípios pode ser conferida na página do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Pelo segundo mês seguido, o benefício terá um adicional para mães de bebês de até seis meses de idade. Chamado de Benefício Variável Familiar Nutriz, o adicional corresponde a seis parcelas de R$ 50 para garantir a alimentação da criança. Com o novo acréscimo, que destinará R$ 16,8 milhões a 349 mil mães neste mês, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informa que está concluída a implementação do novo Bolsa Família.
Além do novo adicional, o Bolsa Família paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 677,88. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,18 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,26 bilhões.
De 11 a 15 de outubro, ocorreu a segunda etapa da qualificação automática de dados do Cadastro Único, que integra os dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 571,34 mil famílias foram excluídas do programa em novembro por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.
Em compensação, outras 260 mil famílias passaram a fazer parte do programa em novembro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, 2,66 milhões de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.
Regra de proteção
Cerca de 2,54 milhões de famílias estão na regra de proteção em novembro. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,52.
Reestruturação
Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.
O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Auxílio Gás
Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em dezembro.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Edição: Valéria Aguiar
Governo Lula dificulta trabalho nos feriados no comércio e favorece sindicatos; setor reage
O Ministério do Trabalho e Emprego alterou portaria publicada em 2021 que liberava de forma permanente o trabalho em feriados para uma lista de setores sem necessidade de negociação com os trabalhadores. A medida afeta em especial comércio e serviços.
Segundo a nova regra, o trabalho nos feriados só poderá ocorrer se estiver previsto em convenção coletiva, diz a portaria 3.665, assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (14), véspera da Proclamação da República.
A portaria 671, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, sob o guarda-chuva de Paulo Guedes, liberava de forma irrestrita e permanente o trabalho em feriados e aos domingos para setores como o de supermercados, hipermercados e feiras livres, entre outros, somando mais de 70 categorias.
Pela regra antiga, não era necessário haver documento entre empregadores e empregados tratando do trabalho, ou entre a empresa e o sindicato da categoria. Bastava apenas convocação ou comunicado do empregador feita ao trabalhador.
A empresa, no entanto, deveria cumprir o que determina a legislação trabalhista sobre o pagamento de horas extras e férias, sob pena de ser acionada na Justiça do Trabalho.
Agora, as normas relativas aos direitos dos trabalhadores deverão estar em convenção coletiva —e não em acordo coletivo. A diferença entre eles é que o acordo é fechado entre o sindicato e uma determinada empresa e a convenção envolve toda a categoria profissional.
Dentre as normas que deverão estar previstas, a principal delas diz direito à compensação pelo trabalho no feriado, com folgas e/ou pagamento de horas extras. Há casos, no entanto, que a convenção poderá prever outros benefícios, como adicionais, bonificações ou premiações.
Segundo Eduardo Pragmácio Filho, doutor em direito do trabalho e sócio do Furtado Pragmácio Advogados, a nova portaria retirou a autorização permanente de alguns setores do comércio, em especial farmácias e supermercados, de funcionarem em dias feriados sem a necessidade de negociação coletiva.
“No balanço geral, a portaria do ministério acaba, por um lado, restringindo quais ramos do comércio prescindem de negociação coletiva para abrir em dias de feriados”, diz o especialista, mas, em sua opinião, estimula, “em alguma medida, a negociação coletiva, valorizando soluções concertadas”.
“Essa parece ser a marca desta gestão que está à frente do Ministério do Trabalho e que, ao final, por delegação da lei, acaba tendo a discricionariedade para decidir sobre o assunto”, afirma.
Para a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), a decisão do MTE é “um cerco à manutenção e criação de empregos, o que representa o maior desafio do século na geração de renda e valor para a sociedade brasileira”.
Em nota, a entidade afirma que medida significa um retrocesso para um setor que emprega 3,2 milhões de pessoas no país, além de atender 28 milhões de consumidores diariamente, e diz não ter sido consultada sobre o que chamou de repentina alteração.
“Os supermercados e hipermercados terão dificuldades para abertura das lojas em domingos e feriados, […] o que representará elevação significativa nos custos de mão de obra, além de reduzir a oferta de empregos, face à inevitável redução da atividade econômica”, diz o texto.
SINDICATOS DIZEM QUE MEDIDA É BOA PARA OS DOIS LADOS E HAVIA ABUSOS
As centrais sindicais afirmam que a nova portaria do Ministério do Trabalho privilegia a negociação entre as partes, é boa para os dois lados —empregados e empregadores—e é uma forma de combater abusos que estariam sendo cometidos por algumas empresas.
Ricado Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores) e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, entidade com 500 mil comerciários, diz que as centrais vêm tentando a autorregulamentação do setor, com negociações direta entre representantes de trabalhadores e empregadores, mas não tem havido sucesso.
A UGT é a central que mais tem sindicatos ligados à área do comércio, que abrange hoje cerca de 10 milhões de trabalhadores no país. Segundo ele, tentativas de estabelecer compensações pelo trabalho exaustivo dos comerciários eram motivos de resistência nos setores.
“Como um dos itens é a negociação, a consequência é valorizar os atores, tanto empresarial quanto trabalhadores. Antes de mudar a legislação, conseguíamos que o feriado fosse pago com adicionais. A maior parte tinha feriado trabalhado pago em dobro mais uma folga. Depois, a área patronal tirou a folga.”
Patah destaca que o setor tem rotina de trabalho exaustivo, com funcionamento 24 horas em algumas áreas, e concentra um número alto de ações na Justiça do Trabalho, o que poderá diminuir, em sua opinião.
Miguel Torres, presidente da Força Sindical, diz que abusos patronais que ocorriam deveria ser coibidos. “É bom porque você consegue controlar os abusos. O que estava acontecendo não era negociação com o trabalhador, era imposição da necessidade patronal”, diz.
Para o sindicalista, não haverá desemprego, já que a mudança da regra, em 2021, não trouxe aumento de contratações. “Cumprindo o acordo, fortalece os dois lados; está dentro do que estamos trabalhando, do ponto de vista das negociações coletivas.”
Patah diz que os setores, em especial o de supermercados, sempre reclamam. “Eles sempre reclamam de tudo; não vai haver [desemprego], todo mundo tem que comer, não tem jeito.”
COMO É O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
Segundo a legislação, os profissionais que precisam trabalhar nos feriados podem receber hora extra em dobro, de acordo com as regras da legislação trabalhista. O pagamento dos valores, no entanto, está condicionado ao que diz a convenção coletiva de trabalho.
A legislação brasileira proíbe o trabalho em feriados nacionais, mas há exceções, conforme as categorias e o tipo de atividade exercida, se é essencial ou não. Dentre os setores estão saúde, indústria, comércio, transporte, energia e funerário, entre outros.
Trabalhar e receber por esse dia é um direito, segundo especialistas.
A hora extra do trabalho exercido em domingos e feriados têm cálculo diferente, ou seja, deve ser paga em dobro. Em dias normais, quando o profissional faz hora extra, deve receber, a cada hora a mais de serviço, 50% da remuneração.
O artigo 67 da CLT libera o expediente aos domingos e feriados em áreas essenciais, mas é necessário haver uma escala de revezamento organizada de forma mensal, para que os trabalhadores tenham a folga semanal.
Além da folga, as convenções coletivas e acordos de trabalho permitem que a atividade realizada nos feriados faça parte de um banco de horas. Quem tiver dúvidas sobre as regras deve procurar o sindicato de sua categoria.
Para as categorias que têm regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, se o trabalho cair em feriado, os profissionais já estarão compensados e remunerados, conforme diz a CLT.
Cristiane Gercina, Folhapress
Cesta básica, combustível, veículos: o que muda com reforma tributária
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| Foto: Geraldo Bubniak / AEN |
Aprovada na última quarta-feira (8) pelo Senado, a primeira fase da reforma tributária, que voltará à Câmara para ser novamente votada, simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.
Cesta básica, remédios, combustíveis. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
Confira como a reforma tributária mudará o dia a dia do consumidor:
Cesta básica
Um dos itens que mais gerou polêmica na tramitação na Câmara dos Deputados, a tributação da cesta básica sofreu mudanças no Senado. A pedido do Ministério da Fazenda, foi inserida a criação de duas listas. A primeira com a cesta básica nacional, destinada ao enfrentamento da fome. Essa cesta terá alíquota zero e poderá ter os itens regionalizados por lei complementar.
A segunda lista criará uma cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de tributos) a famílias de baixa renda.
A versão aprovada na Câmara não restringia o número de itens com alíquota zero. O impacto final sobre os preços, no entanto, ainda é desconhecido.
No fim de junho, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relatório segundo o qual a cesta básica poderia subir 59,83% em média com a redação anterior da reforma tributária, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O estudo, no entanto, foi contestado por economistas, parlamentares e membros do próprio governo.
Na época, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o novo sistema baratearia a cesta básica. O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um estudo do Banco Mundial, segundo o qual a carga tributária sobre a cesta básica cairia 1,7%, em média, com a alíquota de IVA dual reduzida em 50%.
A disparidade nas estimativas ocorre porque atualmente muitos produtos da cesta básica são tributados em cascata, com os tributos incidindo sobre o preço na etapa anterior da cadeia, antes de chegarem aos supermercados. A isenção atual de tributos federais sobre os produtos da cesta barateia os produtos por um lado, mas, por outro, impede o aproveitamento de créditos tributários, devoluções de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
No sistema de IVA dual, a devolução dos créditos tributários, segundo o governo, compensaria a cobrança de impostos. A alíquota do IVA dual só será definida após a reforma tributária. O relatório da Abras usou uma alíquota de IVA de 12,5%, metade da provável alíquota cheia de 25% estimada por economistas, para justificar um eventual encarecimento da cesta básica.
O novo redutor de 60% e a futura alíquota zero deverão baratear os produtos da cesta básica, mas o cálculo sobre o impacto final só poderá ser feito quando a reforma tributária entrar em vigor. Itens mais industrializados, com cadeia produtiva mais longa, deverão ter redução maior de preços. Alimentos in natura ou pouco processados deverão ter leve redução ou até leve aumento, porque terão poucos créditos tributários.
Remédios
O texto aprovado prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. O Senado incluiu na lista de alíquota reduzida produtos de nutrição enteral e parenteral, que previnem ou tratam complicações da desnutrição.
Segundo especialistas, a reforma não deverá trazer grandes impactos sobre o preço dos medicamentos. Isso ocorre por dois motivos. Primeiramente, os medicamentos genéricos estão submetidos a uma legislação específica. Além disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tributário especial a medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.
O Senado também incluiu na isenção de IVA a compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos. A Câmara dos Deputados tinha zerado a alíquota para medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer.
Combustíveis
A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O IVA dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma reforma proposta em 1992.
Durante a tramitação no Senado, no entanto, foi incluída a possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo, tributo sobre produtos que gerem danos à saúde e ao meio ambiente, sobre combustíveis e petróleo (para a extração de petróleo e de minérios, haveria alíquota de 1%). Segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o imposto seletivo deve gerar R$ 9 bilhões de arrecadação, considerando apenas a exploração de petróleo, sem os demais minérios.
Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o regime diferenciado levará a uma forte alta do preço final aos consumidores. Especialistas, no entanto, afirmam que o impacto é incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combustíveis serão definidos por lei complementar e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. Além disso, o impacto só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual.
Veículos
A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis. A reforma também estabelece que o imposto passará a ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagam mais. Veículos movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos pagarão menos IPVA.
O Senado acatou uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e incluiu a compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo entre os itens com alíquota zero. O benefício existe atualmente e seria extinto com a reforma tributária.
Durante as negociações na Câmara, havia sido criada uma lista de exceção para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e para serviços. A relação abrange os seguintes tipos de veículos: aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário; embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma); e tratores e máquinas agrícolas.
No Senado, a prorrogação, até 2032, de um incentivo para montadoras das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste elevou as tensões. A Câmara havia derrubado a prorrogação desse incentivo. Na primeira versão do relatório no Senado, o incentivo foi prorrogado apenas para a produção de carros elétricos, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa estendeu o benefício a montadoras de veículos movidos a biodiesel e a veículos híbridos movidos a biodiesel e a gasolina. Isso gerou mal-estar entre os governadores do Sul e do Sudeste, que alegaram desigualdade de condições com as montadoras instaladas nas duas regiões.
Agência Brasil
Mega-Sena acumula e próximo concurso deve pagar R$ 37 milhões
A quina teve 57 ganhadores e pagará o prêmio individual de R$ R$ 57.391,00. Os 3.909 acertadores da quadra receberão, cada um, R$ 1.195,53. As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5,00.
Agência Brasil
Mega-Sena pode pagar R$ 30 milhões neste sábado
Agência Brasil
Preço da gasolina cai pela 11ª semana consecutiva, diz ANP
O preço médio da gasolina nos postos brasileiros caiu R$ 0,02 por litro esta semana, segundo a pesquisa semanal de preços da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis). Foi a décima-primeira semana de queda.
De acordo com a agência, o combustível foi vendido, em média, a R$ 5,63 esta semana, acumulando recuo de R$ 0,11 por litro desde que a Petrobras reduziu o preço de venda em suas refinarias. A estatal esperava repasse de R$ 0,09 por litro.
O repasse acima do esperado pode ser explicado pela queda do preço do etanol anidro, que representa 27% da mistura vendida nos postos. Concorrente da gasolina, o etanol hidratado também caiu R$ 0,02 por litro esta semana, para R$ 3,54.
O diesel S-10, que vinha subindo desde o aumento nas refinarias da Petrobras, no dia 20 de agosto, interrompeu o ciclo de alta. Esta semana, foi vendido a R$ 6,24, R$ 0,02 abaixo do verificado na semana anterior.
Com o recuo das cotações do petróleo no mercado internacional, tanto diesel quanto gasolina são vendidos hoje pelas refinarias brasileiras com preço acima da paridade de importação. A Petrobras, porém, diz que ainda vê forte volatilidade no mercado e só fará ajustes quando considerar a consolidação de um novo patamar.
Nicola Pamplona / Folhapress
Relator da LDO vê viés gastador e populismo econômico do governo Lula
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| Foto: Bruno Spada /Câmara dos Deputados |
Em evento em São Paulo nesta sexta-feira (10), o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (União-CE), afirmou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vive um momento de populismo econômico que torna muito difícil fechar as contas orçamentárias
“Estamos num limbo entre o populismo econômico, que muitas vezes é gerado, e o pragmatismo. É muito fácil você fazer medidas, gostar de gastar dinheiro, e é muito difícil reduzir gastos. E é exatamente esse viés que tem o governo de hoje”, afirmou o parlamentar em almoço do grupo Esfera com empresários.
“É muito fácil gastar. O difícil é arrecadar e ter as contas em dia. E ainda mais difícil é você arrecadar deixando a economia oxigenada”, acrescentou.
Forte elogiou a forma como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem conduzido o tema da reforma tributária. “A reforma tributária deve ter uma aprovação mais simples na Câmara, repetindo o placar da primeira votação, porque o Arthur Lira conhece o chão de fábrica da Casa”, afirmou.
O deputado também defendeu a antecipação do prazo de transição da reforma tributária, que hoje está em 2027.
“Seria ótimo porque seria muito mais eficiente para as contas públicas a simplificação tributária do que muitas das medidas de ajuste fiscal sendo defendidas pelo governo federal”, afirmou.
Ele afirmou ainda que espera que a LDO seja aprovada pelo Congresso até a última semana de novembro.
Fábio Zanini, Folhapress
Estados pobres mais populosos saem perdendo em rateio de fundo da reforma tributária
O Acre, Roraima e Amapá vão receber quatro vezes mais recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que será criado com a reforma tributária, do que o Maranhão, que é o Estado mais pobre do País. Enquanto o Maranhão receberá R$ 502 por habitante, Roraima receberá o valor mais alto: R$ 2.622 per capita.
O Acre, segundo da lista, terá direito a R$ 2.111 por habitante. O Amapá vem em terceiro com R$ 1.755, de acordo nota técnica dos economistas Marcos Mendes e Sergio Gobetti, publicada pelo Insper.
Para os dois pesquisadores, o novo fundo vai reproduzir uma distribuição enviesada dos recursos, a favor dos Estados menos populosos, e prejudicial aos que têm baixa renda e população maior.
Os senadores desses três Estados, além de Rondônia, foram ainda mais beneficiados com a criação de um novo fundo que será bancado pelo governo federal. O acordo foi feito para garantir a aprovação da proposta, que corria risco de ser derrotada, já com a votação em andamento e, segundo a oposição, houve atropelo regimental.
A Bahia – um dos Estados mais populosos do Brasil e com renda per capita baixa – vai receber, proporcionalmente, cerca de um sexto do valor destinado a esses três Estados do Norte do País. O repasse reservado aos baianos com a fórmula aprovada é de R$ 349 por habitante, segundo o estudo.
Já São Paulo, o Estado mais rico e populoso do País, receberia R$ 100 per capita, se o fundo de R$ 60 bilhões por ano estivesse funcionando hoje.
Valores totais
Como têm muitos habitantes, Bahia e São Paulo, por outro lado, figuram no topo da lista em valores totais a serem recebidos pelo governo federal – com R$ 4,9 bilhões e R$ 4,4 bilhões, respectivamente. Foi essa lista, que não considera o valor per capita, que foi distribuída a senadores na semana anterior à votação da reforma, como mostrou o Estadão.
O texto aprovado no Senado aumentou o aporte do fundo abastecido pela União, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões, no auge. Ele foi criado com a ideia de ajudar os Estados a bancar investimentos em infraestrutura e educação como forma de atrair empresas, uma vez que os incentivos da guerra fiscal deverão cessar após 2032.
O modelo de partilha do fundo foi escolhido pelo relator da reforma, Eduardo Braga (MDB-AM), e aprovado pelos 53 senadores que votaram a favor da proposta, que terá que passar por nova votação na Câmara. O critério estabelece um rateio segundo o Fundo de Participação dos Estados (FPE) (com peso de 70%) e o tamanho da população (com peso de 30%).
Os dois economistas fizeram as simulações da partilha do novo fundo para mostrar que o rateio do FNDR reproduzirá a distorção já existente na divisão do FPE.
“Introduzir diretamente o critério populacional não resolve, e manterá a inconsistência do FPE”, disse Mendes ao Estadão. Segundo ele, quando se tira peso do fator renda per capita e dá peso para o fator população, o Estado pobre e muito populoso ganha por um lado (via a introdução do fator população) e perde por outro (com a redução do peso do fator renda per capita).
“Quem ganha é o Estado rico e populoso, pois ele se beneficia da redução do peso dado ao fator renda per capita, porque é rico, e pela introdução do fator população, já que é populoso”, explica.
Nova fórmula
Os dois economistas propõem no estudo um modo mais simples e flexível de calcular a distribuição do FPE, que pode ser usado para distribuir o FNDR, sem levar às distorções atuais. A fórmula mais simples, que permite dosar os efeitos redistributivos, leva em conta o inverso da renda por habitante do Estado multiplicado pela população.
A nota técnica traz simulações com essa fórmula, garantindo uma redistribuição mais equilibrado (sem tanta dispersão) com ajustes por nível de renda per capita, sem criar grandes benefícios para os Estados de população pequena.
Segundo Gobetti, com essa fórmula, utilizando valores razoáveis para os pesos dos fatores renda per capita e população, o Maranhão que é o Estado mais pobre, ficaria com R$ 703 por habitante; Acre, com R$ 572; Roraima, R$ 542; Amapá, R$ 419; e Bahia subiria para R$ 410.
O Estado de São Paulo subiria para R$ 137, no piso da lista; e Maranhão, no topo, sem grandes discrepâncias como no modelo aprovado pelo Senado.
Ao defender a mudança da partilha dos recursos do fundo na nova votação da Câmara, Gobetti destaca que o relator Eduardo Braga, no seu próprio parecer, reconheceu que o FPE cria distorções no sentido de tender a gerar transferências per capita em valores muito elevados para Estados mais pobres, mas com população pequena.
Mas o estudo mostra que a opção adotada, de se fazer uma fórmula matemática somando os fatores de renda per capita e população, com pesos de 70% e 30%, respectivamente, não resolve o problema. A regra de partilha aprovada pelo Senado não tem consenso e segue dividindo os Estados mais ricos e pobres. No passado, o impasse em torno do fundo barrou as tentativas de aprovar a reforma.
Adriana Fernandes/Estadão Conteúdo
Lucro da Petrobras cai 42% no trimestre, para R$ 26,6 bilhões
A Petrobras registrou lucro de R$ 26,6 bilhões no terceiro trimestre de 2023, queda de 42,2% em relação ao mesmo período do ano anterior. O desempenho reflete menores cotações do petróleo e preços de venda de derivados no mercado interno.
No trimestre, a empresa vendeu seus derivados de petróleo pelo preço médio de R$ 464,1 por barril, queda de 33% em relação ao terceiro trimestre de 2022. A cotação média do petróleo Brent, que baliza o valor das exportações da companhia, caiu 14%, para US$ 86,76 por barril.
No ano, a Petrobras acumula lucro de R$ 93,5 bilhões, queda de 35,5% em relação ao ano anterior. A empresa fechou o trimestre com receita de R$ 124,8 bilhões, queda de 26,6% em relação ao mesmo período do ano anterior. O Ebitda, indicador que mede a geração de caixa, caiu 27,6%, para R$ 66,2 bilhões.
No terceiro trimestre, a Petrobras registrou forte crescimento em sua produção de petróleo e gás, que chegou a 2,88 milhões de barris por dia, quase 9% superior ao mesmo período de 2022. Suas vendas de combustíveis cresceram 1,3%, para 1,82 milhão de barris por dia.
Foi o primeiro trimestre completo sob a nova política de preços da companhia, instaurada em maio, que deixou de seguir a paridade internacional de preços. Responsável pela produção de combustíveis, a área de refino da empresa teve queda de 45% no lucro, para R$ 4 bilhões.
A margem de lucro deste segmento melhorou em relação ao trimestre anterior, subindo de 8% para 9%, mas ainda permanece em patamares mais baixos do que em anos anteriores.
Já a área de exploração e produção, sofrendo impacto do petróleo mais barato, teve lucro de R$ 30,6 bilhões, queda de 23%.
A companhia prepara-se agora para lançar seu primeiro plano estratégico de cinco anos sob o terceiro mandato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que prometeu a retomada de um papel mais desenvolvimentista da empresa, com investimentos em áreas abandonadas por gestões anteriores.
Representantes da União têm resistido a aprovar o orçamento, diante da elevada previsão de investimentos em energias renováveis. São cerca de US$ 20 bilhões em uma série de segmentos: eólicas, biocombustíveis e hidrogênio, além de descarbonização das operações.
Ao todo, o plano proposto ultrapassa a casa dos US$ 100 bilhões, bem superior aos US$ 78 bilhões aprovados no último ano do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Fontes dizem que o principal entrave está na capacidade de financiar o plano dentro dos limites de endividamento da companhia, de US$ 65 bilhões, e mantendo o compromisso de distribuir 45% de seu fluxo de caixa livre em dividendos.
Nicola Pamplona / Folhapress
Ratinho Jr. diz que reforma tributária aprovada no Senado é pior que sistema atual
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| Foto: Roberto Dziura Jr./AEN |
O governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), disse em evento nesta quinta-feira (9) que a reforma tributária aprovada pelo Senado é pior do que o sistema atual de cobrança de impostos, que ele mesmo definiu como “um horror”.
“O Senado ontem acho que fez uma inovação. Conseguiu deixar pior do que o sistema tributário nosso atual. Fizeram tanto penduricalho, criaram tantas ilhas de prosperidade para segmentos que virou uma bagunça novamente”, disse ele em evento do banco Itaú, em São Paulo.
Ratinho, que vem sendo apontado como um pré-candidato de oposição a presidente em 2026, elogiou a reforma que saiu da Câmara dos Deputados, e disse que o ideal seria resgatá-la.
“A Câmara teve um avanço fantástico, conseguiu simplificar bem, modernizou bastante e criou um equilíbrio entre todos os estados, as capitais, as cidades”, afirmou.
Ele também apontou problemas na criação de incentivos regionais que podem gerar desequilíbrio entre os estados e criticou a falta de estímulos para combustíveis sustentáveis e veículos elétricos.
Ratinho e os demais governadores do Sul e do Sudeste, que recentemente criaram um consórcio, defenderam antes da votação pelo Senado a rejeição da proposta de reforma.
O governador disse que a promulgação apenas dos trechos aprovados pelas duas Casas poderia ser uma boa solução para encerrar o impasse.
Fábio Zanini, Folhapress
Pagamento do 13º salário injetará R$ 291 bilhões na economia
O pagamento do 13º salário deverá injetar na economia brasileira cerca de R$ 291 bilhões, diz levantamento divulgado nesta quinta-feira (9) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
O valor representa aproximadamente 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) e será pago a cerca de 87,7 milhões de pessoas: trabalhadores do mercado formal, beneficiários da Previdência Social e aposentados e beneficiários de pensão da União e dos estados e municípios. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.057.
Do montante a ser pago como 13º, cerca de R$ 201,6 bilhões, ou 69% do total, irão para empregados formais, incluindo trabalhadores domésticos, e 31%, (R$ 89,8 bilhões) para aposentados e pensionistas. Beneficiários da Previdência Social (32,8 milhões de pessoas) receberão R$ 55,4 bilhões, aposentados e pensionistas da União, R$ 11,2 bilhões (3,8%); aposentados e pensionistas dos estados, R$ 17,5 bilhões (6%); e aposentados e pensionistas dos regimes próprios dos municípios, R$ 5,6 bilhões.
A maior média do valor do 13º será paga aos trabalhadores do setor de serviços (R$ 4.460). A indústria aparece com o segundo valor, equivalente a R$ 3.922; e o menor fica com os trabalhadores do setor primário da economia, R$ 2.362.
O maior valor médio para o 13º será destinado aos trabalhadores, aposentados e pensionistas no Distrito Federal (R$ 5.400) e o menor, no Maranhão e Piauí (R$ 2.087 e R$ 2.091, respectivamente).
Segundo o Dieese, para o cálculo do pagamento do 13º salário em 2023, foram reunidos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), ambos do Ministério do Trabalho e Emprego. Também foram consideradas informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Agência Brasil
Trabalhador terá de ir a assembleia para se opor à contribuição, dizem centrais sindicais
Segundo os sindicatos, os profissionais terão de ir até a assembleia da categoria para dizer que recusam o pagamento da taxa, caso não queiram custear as negociações entre sindicatos e empresas. Será no encontro, em que se debate a convenção ou acordo coletivo, que contribuição será tratada.
O modo de oposição consta em documento de autorregulação das centrais —destinado aos sindicatos de suas bases—, mas deverá também estar em projeto de lei a ser apresentado ainda neste mês como resultado dos encontros do grupo que debate o movimento sindical e é integrado por representantes de trabalhadores e empresas.
A decisão do Supremo mudou entendimento do órgão de 2017 e definiu que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
Após o julgamento, sindicatos passaram a incluir em seus acordos ou convenções coletivos percentuais de contribuição que chegavam a 12% ao ano —1% ao mês— além de impor taxa para quem não queria pagar o percentual e cobrar valores retroativos.
Com os abusos, as centrais se reuniram e definiram 13 pontos que devem ser observados antes de determinar a taxa. Os representantes de trabalhadores entendem que é necessário pagar o valor, por se tratar de uma forma de custeio da atividade sindical.
Miguel Torres, presidente da Força Sindical, afirma que a cobrança da contribuição tem sido debatida no grupo que envolve trabalhadores e empregadores, e estará em projeto de lei a ser levado ao Congresso. As regras valerão tanto para sindicatos de empregados quanto de empresas dentro de novas normas para a atividade sindical.
Em evento no qual se debateu o papel dos sindicatos, no início de outubro, o Sindimais, Ivo Dall’Acqua Junior, vice-presidente da FecomercioSP (federação do comércio de SP) e diretor da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), falou sobre como estão os debates entre empregados e empregadores.
“Esse grupo de trabalho está sendo um reavivamento e um aprendizado. Eu quero dizer que o nosso olhar, ele diverge do olhar dos trabalhadores em detalhes, mas ele converge no propósito”, disse.
No começo de outubro, o ministro do Trabalho e Previdência, Luiz Marinho, em evento da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), falou a uma plateia de sindicalistas sobre a questão, e comparou a assembleia de trabalhadores a de condomínios no que diz respeito à discussão da taxa.
“Assim como a assembleia de condôminos pode rejeitar uma proposta do síndico ou de uma comissão de condôminos, a assembleia de trabalhadores também pode rejeitar a proposição de uma contribuição negocial. Assim como pode rejeitar a proposta de acordo coletivo. Então, essa é a essência do debate que deve ser feito”, disse.
COMO DEVERÁ SER A OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Segundo os sindicatos, os trabalhadores deverão comparecer à assembleia da categoria na qual serão debatidos reajuste e demais direitos que devem constar da convenção ou acordo coletivo conforme a data-base.
Nesta assembleia, além das regras que regem o acordo entre empregador e empregados, também deverá constar a possibilidade de cobrar ou não a taxa negocial para custear os gastos com as negociações. No encontro, deverá ser definido percentual e forma de desconto, se mensal ou de uma única vez.
Os trabalhadores contrários ao custeio terão de se manifestar. O debate será travado. Se ganhar este ponto de vista, não haverá pagamento de taxa. Caso contrário, todos terão de pagar a contribuição, mesmo os que se opuseram a ela.
O QUE NÃO PODERÁ SER FEITO POR SINDICATOS E EMPRESAS
O documento das centrais sindicais afirma que não poderá haver cobrança de valores retroativos referentes à contribuição. Além disso, é necessário que a assembleia da categoria seja amplamente divulgada, ou seja, a convocação terá de chegar a todos os trabalhadores.
Também não poderá haver oposição dos trabalhadores por documentos assinados dentro das empresas, em hipótese alguma. Os empregadores não poderão ser envolvidos no tema, caso contrário, será considerado que houve prática antissindical.
COMO ESTÁ SENDO A COBRANÇA ATUALMENTE
Na Força Sindical, os sindicatos da base têm debatido a taxa em assembleias. Em alguns casos, o percentual de 1% ao mês já foi aprovado, mas foi definido que não pode haver cobrança de retroativos em nenhuma situação.
Sindicatos filiados à CUT (Central Única dos Trabalhadores) decidiram suspender a cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados, seguindo orientações do documento de autorregulamentação das centrais, à espera do que será dito pelo Supremo.
STF VAI JULGAR NOVAMENTE O TEMA
O Supremo vai analisar de novo a ação que trata da cobrança de contribuição assistencial após recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) pedindo que os ministros esclareçam pontos que ficaram pendentes no julgamento do Tema 935.
O Ministério Público Federal quer que os ministros definam regras que possam impedir cobranças retroativas da taxa, esclareçam qual o percentual razoável a ser pago, deixem claro como deve ser o direito de oposição e proíbam empregadores de desestimular o pagamento ou estimular a recusa à contribuição.
Cristiane Gercina/Folhapress
Senado aprova Reforma Tributária; texto volta à Câmara e expectativa é de promulgação neste ano
Em uma votação histórica, o Senado Federal aprovou com placar apertado nesta quarta-feira (8) a Reforma Tributária que unifica cinco tributos sobre consumo, colocando o Brasil mais perto do ponto de virada para um sistema já adotado em outros países e que promete simplificação, menos conflitos e o fim da cobrança em cascata de impostos sobre empresas e consumidores.
O texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) foi aprovado em primeiro e segundo turnos por 53 votos a 24. Foram mais do que o 49 votos necessários para uma alteração constitucional, mas com um placar visto como apertado pelo próprio governo.
O sinal verde dos senadores estabelece um marco inédito. Pela primeira vez sob o regime democrático, Câmara e Senado convergiram na intenção de sepultar o atual sistema tributário, criado ainda na década de 1960, e aprovaram em ambas as Casas as bases para uma reforma ampla.
O Senado alterou trechos da PEC e ampliou exceções a categorias e atividades. Por isso, o texto ainda precisará passar novamente pelo crivo dos deputados antes da promulgação —etapa que a cúpula do Congresso espera concluir ainda este ano.
Mesmo com as modificações, o alinhamento em torno dos princípios gerais da reforma é visto por membros do governo, parlamentares e especialistas como um sinal de que, agora, a mudança deve mesmo sair do papel. “Se o receio é de que a aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrerá”, disse o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), durante a sessão.
O texto teve o apoio de siglas como PSD, MDB, PSB e PDT, além do próprio PT. PP e Republicanos, que recentemente embarcaram no primeiro escalão do governo, deram votos contrários à proposta.
Logo após a votação, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, comemorou o resultado. “Extremamente feliz, embora fosse melhor se tivesse menos emoção. Placar foi apertado, mas foi [aprovado]. Sabia que ia dar certo”, disse.
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) também celebrou a aprovação. “Quando a técnica encontra a política, o resultado final é satisfatório”, afirmou.
A Reforma Tributária está em discussão no Congresso há mais de 30 anos. A primeira vez que se tentou unir os tributos sobre consumo em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) foi na elaboração da Constituição de 1988. De lá para cá, diferentes propostas fracassaram por divergências e falta de apoio político, sentenciando o país a conviver com um sistema já obsoleto. Hoje, 174 países adotam o sistema IVA para tributar o consumo.
A PEC aprovada na Câmara e agora avalizada pelo Senado é fruto da combinação de duas propostas apresentadas em 2019 e que ganharam o apoio explícito do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Logo que assumiu, Haddad estabeleceu a Reforma Tributária como uma das prioridades da agenda econômica.
O ministro criou uma secretaria extraordinária no Ministério da Fazenda voltada ao tema, comandada por Appy —formulador técnico da versão inicial da PEC 45, uma das bases para a reforma aprovada nesta quarta. O secretário acompanhou a sessão direto do plenário do Senado, repetindo o ritual das votações anteriores.
Além do empenho político, Haddad precisou negociar uma série de concessões e abrir os cofres da União para assegurar o avanço da pauta. O governo federal aceitou injetar R$ 60 bilhões anuais em um fundo para bancar novos incentivos regionais sob o novo sistema. A resistência em dar essa compensação aos estados sempre foi um obstáculo histórico ao avanço da reforma —embora o valor definido tenha sido alvo de críticas e preocupações sobre seu impacto na sustentabilidade fiscal do país.
No Senado, o texto passou por novas flexibilizações diante da maior sensibilidade dos parlamentares ao lobby de diferentes categorias.
O relator criou uma nova alíquota para profissionais liberais como advogados e engenheiros (com 30% de desconto em relação à cobrança integral), incluiu cinco novas possibilidades de alíquota zero ou reduzida (com 60% de desconto) para bens e serviços e inseriu nove setores no regime de tratamento específico.
Três exceções foram acolhidas já no plenário, de última hora, para conceder a alíquota reduzida ao setor de eventos e permitir a criação de um regime diferenciado para operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica (o que alcança painéis solares) e para o setor da economia circular.
Por outro lado, Braga também fez mudanças benéficas ao governo, como a divisão da classificação da cesta básica (uma mais restrita com alíquota zero, outra mais ampla com desconto de 60%) e o ajuste em medidas que poderiam gerar, na prática, uma carga tributária negativa para parte do setor de transportes.
Ele ainda criou uma trava para impedir qualquer aumento futuro na carga tributária e incluiu uma previsão de revisão dos regimes diferenciados a cada cinco anos.
O saldo final do texto aprovado é uma composição entre o ideal do ponto de vista técnico e o politicamente possível.
As várias exceções para diferentes setores contribuem para tornar o novo sistema mais complexo e reduzir seu impacto positivo sobre a economia. Também tornam mais pesado o fardo tributário a ser carregado pelos setores não contemplados. A estimativa mais recente do Ministério da Fazenda indica uma alíquota total entre 26,9% e 27,5%, uma das mais elevadas do mundo.
Líder da oposição na Casa, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou as flexibilizações, justamente por causa do impacto na alíquota. “Farinha pouca, meu pirão primeiro. Quem teve mais condição de gritar, de brigar, de fazer o lobby funcionar está contemplado. Aqueles que não tiveram essa força vão ser obrigados a exportar uma carga tributária que vai ser a maior do mundo”, disse.
Ainda assim, grande parte dos especialistas afirma que a reforma será positiva para o país. Os argumentos são de que a alíquota do novo IVA é reflexo da atual carga tributária, já elevada, e a simplicidade do novo sistema tende a gerar ganhos de produtividade e eficiência, impulsionando o crescimento da economia.
Na ponta, os consumidores saberão com exatidão quanto pagam de tributo sobre cada bem ou serviço —um ganho de transparência em relação ao modelo atual. As famílias mais vulneráveis poderão ter o reembolso de parte dos valores recolhidos por meio do “cashback”.
Um estudo feito em 2020 pelos economistas Débora Freire (hoje subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda) e Edson Domingues estima que a migração para o sistema IVA pode gerar um crescimento adicional de 4,14% do PIB (Produto Interno Bruto), antes mesmo de incorporar os ganhos de produtividade das empresas. O dado deve ser interpretado como o efeito positivo do fim das ineficiências causadas pela enorme variedade de alíquotas e a cobrança em cascata de tributos.
Outro estudo mais recente, divulgado pela FGV EPGE em outubro de 2022, aponta que o PIB brasileiro pode crescer até 7,9% só com a uniformização de alíquotas e o fim da cumulatividade. Os cálculos foram feitos por por Pedro Cavalcanti Ferreira, Bruno Delalibera, Diego Gomes e Johann Soares.
A reforma aprovada prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA dual. Uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Também será criado um Imposto Seletivo sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) ou ao ambiente, à exceção dos produzidos na Zona Franca de Manaus.
A implementação dos novos tributos começará em 2026, com uma alíquota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS.
Em 2027, PIS e Cofins serão completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também seriam zeradas para a entrada em vigor do Imposto Seletivo.
A migração dos impostos estaduais e municipais para o novo IBS será mais gradual, dada a necessidade de dar segurança jurídica a benefícios já concedidos sob o atual sistema. Por isso, ICMS e ISS serão totalmente extintos apenas em 2033.
Além da nova votação da PEC na Câmara, a implementação da reforma ainda depende de uma segunda fase, a da regulamentação. Três ou quatro projetos de lei complementar precisarão ser enviados pelo governo em até 180 dias após a promulgação da emenda constitucional. Um deles vai detalhar os regimes específicos e todas as novas alíquotas de cada tributo do novo sistema.
ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO
**Tributos extintos**
– IPI (federal)
– PIS (federal)
– Cofins (federal)
– ICMS (estadual)
– ISS (municipal)
**Tributos criados**
– CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), na esfera federal
– IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal
– Imposto Seletivo (sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente)
– A Cide, já existente, passa a poder incidir sobre importação, produção ou comercialização de bens que também tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus
**Operações tributadas pela CBS e pelo IBS**
– Serviços, bens (materiais ou imateriais) e direitos, inclusive nas importações
– Não incidem sobre exportações, com previsão de devolução do tributo pago pelo exportador sobre insumos
**Alíquotas**
1. Padrão: deve ficar entre 26,9% e 27,5%, segundo cálculos da Fazenda
2. Intermediária: 70% da padrão, concedida a profissionais liberais de categorias regulamentadas (ex: advogados, engenheiros, contadores)
3. Reduzida: 40% da padrão, válida para as seguintes atividades:
– serviços de educação
– serviços de saúde
– dispositivos médicos
– dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
– medicamentos
– produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
– serviços de transporte coletivo rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano
– produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
– insumos agropecuários e aquícolas
– alimentos destinados ao consumo humano
– produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
– produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional
– bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética
**Outras reduções autorizadas em lei complementar**
1. Isenção para transporte coletivo
2. Redução em 100% da alíquota da CBS incidente sobre o Prouni e sobre serviços prestados por entidades de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativos.
3. Limite de receita anual de R$ 3,6 milhões para que o produtor rural pessoa física ou jurídica possa não pagar IBS e CBS
4. Redução de 100% da alíquota total para:
– medicamentos e dispositivos médicos (inclusive adquiridos pelo poder público e entidades de assistência social)
– dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
– produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
– produtos hortícolas, frutas e ovos
– automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista ou por taxistas
– atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
**Regimes específicos**
– combustíveis e lubrificantes
– serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (loterias e apostas)
– sociedades cooperativas
– serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e turismo, bares e restaurantes, atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol e aviação regional
– operações alcançadas por tratado ou convenção internacional
– serviços de saneamento e de concessão de rodovias
– serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo
– operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações
– operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica (o que alcança painéis solares)
**Cesta básica**
– Cesta Básica Nacional: alíquota zero sobre produtos destinados à alimentação humana (ideia é fixar uma lista mais restrita)
– Cesta Básica Estendida: poderá incluir outros alimentos e terá redução de 60% nas alíquotas de CBS e IBS
**Cashback**
– Possibilidade de devolução de tributos a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda
– Mecanismo será obrigatório para conta de luz e gás de botijão, focado em famílias de baixa renda
**Fundos**
– Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com recursos da União para estados, para financiar instrumentos de incentivo à atividade local (valor inicial de R$ 8 bilhões em 2029, chegando a R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043)
– Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com recursos da União (a ser detalhado em lei complementar)
– Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS, destinado a compensar benefícios já concedidos a empresas e convalidados até 2032. Receberá R$ 160 bilhões da União entre 2025 e 2032
**Gestão do IBS**
– Texto cria Comitê Gestor do IBS, estrutura semelhante à que já existe no Simples Nacional
– Membros: 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, mais 27 membros representando o conjunto dos municípios e do DF (sendo 14 deles eleitos por maioria de votos e 13 deles por votos de municípios ponderados pelas respectivas populações)
Idiana Tomazelli e Thaísa Oliveira / Folhapress
Assembleia Legislativa da Bahia aprova projeto de lei que aumenta ICMS de 19% para 20,5%; oposição foi contrária
Após uma longa sessão, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na noite desta terça-feira (7), com o voto contrário dos deputados de oposição, o projeto de lei que aumenta a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 19% para 20,5%.
Foto: Divulgação
Como compensação, o projeto de lei encaminhado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) prevê a revogação dos dispositivos legais que estabelecem alíquotas maiores para os serviços essenciais de energia elétrica, hoje fixada em 27%, e de telecomunicações, no percentual de 28%.
Com a mudança, o governo da Bahia reduzirá o ICMS tanto da energia elétrica quanto da telecomunicação para os mesmos 20,5% cobrados para outras mercadorias e serviços no estado.
Política Livre
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