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Comissão do Senado cria mais de R$ 1 tri em custo extra na conta de luz em votação relâmpago
PL, que ainda precisa passar pelo plenário, traz de volta contratação compulsória de PCHs e térmicas, que demandam infraestrutura de transporte para gás
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| Foto: Carlos Moura/Agência Senado/Arquiv |
O projeto de lei 5.017 nasceu na Câmara dos Deputados em 2019 com dois artigos para alterar uma única lei e ampliar o desconto na tarifa de energia para irrigação e poços semiartesianos. O texto encalhou no Senado até ser ressuscitado numa tramitação relâmpago no dia 14. O resultado final é uma proposta de política energética de 18 páginas que modifica sete legislações e cria um custo extra de mais de R$ 1 trilhão na conta de luz.
O cálculo foi feito pela Abrace, entidade que representa grandes empresas consumidoras de energia de setores como siderurgia, mineração, papel e celulose.
A penca de jabutis —como são chamadas essas alterações sem relação com o tema original da proposta— mexe na Lei de Desestatização da Eletrobras, na Lei do Petróleo e na legislação da micro geração distribuída, por exemplo. Como resultado, amplia subsídios, obriga a contratação de térmicas e pequenas hidrelétricas, impõe a expansão da infraestrutura de gás natural, entre outras mudanças no marco legal do setor elétrico.
Se o projeto for aprovado, as novas medidas criarão uma despesa anual inesperada de R$ 44,2 bilhões na conta de luz a partir de 2032, segundo estimativas da Abrace.
Somando flexibilizações feitas na lei de desestatização da Eletrobras, que tornam como certas despesas que dependeriam de análise e poderiam nem ocorrer, o aumento subiria para R$ 54,9 bilhões a partir de 2035.
Como a nova versão do PL 5.017 recupera antigas demandas que não foram atendidas em outras ocasiões, o presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, batizou as medidas de "jabutis zumbis". Um exemplo é a exigência de construção de térmicas onde não há rede de gasoduto ou linha de transmissão.
"Eles [os jabutis] não morrem nem com estaca no coração. É um jogo difícil. Alguns já foram derrubados uma dezena de vezes e continuam voltando. A ironia é que se eles ganham uma vez, ganham para sempre. Isso não vale para os consumidores", afirma o executivo.
Os novos custos seriam aplicados ao longo do tempo, de forma escalonada, porque os prazos de cada medida variam. O aumento médio tarifário acumulado no período ficaria na casa de 11%.
Considerando o prazo de validade dos contratos, o gasto totalizaria R$ 1,2 trilhão em novas despesas adicionais, ou R$ 1,5 trilhão, incluindo as mudanças na lei da Eletrobras.
A Abrace avalia que, como esse tipo de custo no setor de energia costuma ser prorrogado, o risco é que permaneça por tempo indeterminado, elevando o chamado custo Brasil —o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que tornam mais caro e complicado produzir e investir no país.
O planejamento para expansão do setor elétrico é uma responsabilidade do Executivo. Propostas do Legislativo, nos moldes do realizado pelo PL 5.017, são vistas como uma distorção por quem conhece a área de energia pois costumam ser baseadas em lobby, sem avaliação da necessidade e do custo.
"Acho que já é a terceira tentativa de arrumar um meio de 'legalizar' um leilão para térmicas onde não tem gás. De carona, mas alicerçadas no mesmo tipo de pressão, veem as PCHs [pequenas centrais hidrelétricas]", diz Edvaldo Santana, ex-diretor da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). "É como se o Congresso estivesse a determinar a compra de energia que, além de desnecessária no cenário atual, custará caro e prejudicará a segurança e a confiabilidade."
A título de comparação, os especialistas do setor lembram que o custo criado pelo substitutivo ao PL 5.017 supera até o valor do LRCap, o Leilão de Reserva de Capacidade que foi criticado pela dimensão da cifra que envolve. Estimativas projetaram gasto de R$ 515 bilhões ao longo de 15 anos, uma média anual de R$ 34 bilhões.
O procedimento para a elaboração das medidas também foi bem diferente.
Enquanto o LRCap foi planejado pelo MME (Ministério de Minas e Energia) e pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética) ao longo de meses, o PL 5.017 foi alterado numa sessão da CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) do Senado por meio de um substitutivo que surgiu na modalidade extra pauta —ou seja, nem estava previsto.
O processo ocorreu literalmente no apagar das luzes dos trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar, de 18 e 31 de julho. Era terça-feira, 14 de julho, e faltou luz na comissão no meio dos trabalhos. Vários senadores deixaram o local. A reunião foi reagendada para as 14h, com quórum reduzido.
A relatoria na comissão foi tortuosa. Quando o PL chegou na comissão, em 10 de março de 2023, ficou a cargo do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Mais de três anos depois, em 14 de abril deste ano, como não havia sido avaliado, entrou na lista para redistribuição. No dia 30 daquele mês, o presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), avocou a relatoria.
No dia da sessão, naquele 14 de julho, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi designado relator, mas devolveu imediatamente a matéria porque estava deixando a comissão. Em seguida, a relatoria foi transferida ao senador Hermes Klann (PL-SC).
Foi Klann quem apresentou o substitutivo. Explicando que o relatório era extenso, ocupou os cinco minutos do tempo no fim da sessão para ler a síntese. O texto foi aprovado em votação simbólica, numa sala já esvaziada, e seguiu para o plenário.
"O rito legislativo foi atropelado de maneira escandalosa, para dizer o mínimo", afirma o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales.
"Era humanamente impossível naquele prazo de poucas horas fazer uma análise técnica de tantas medidas sensíveis, isso sem falar que antes não foram submetidas à avaliação de órgãos técnicos do setor —e destaco dois que precisam ser ouvidos quando se fala em expansão do sistema, EPE e ONS (Operador Nacional do Sistema)."
Já houve reação. Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Laércio Oliveira (PP-SE) apresentaram requerimentos solicitando que o PL seja analisado na CAE (Comissão de Assuntos Econômico). O senador Izalci Lucas (PL-DF) pleiteou que também passe pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A tendência é que uma definição venha após o recesso parlamentar.
A reportagem fez contato com a assessoria de imprensa do senador Marcos Rogério para comentar as críticas. Em nota, ele afirmou que a tramitação da proposta "segue em consonância com as normas regimentais".
"A fim de conferir celeridade ao andamento de propostas, cujos relatores postergavam a entrega de seus relatórios, a presidência da CI avocou a relatoria de algumas dessas propostas, entre elas a do PL 5.017", diz Rogério na nota. "Ato contínuo, a relatoria dessa proposta foi distribuída a um novo relator, que, por sua vez, deixou a comissão. Em razão dessa alteração houve a necessidade da redistribuição da proposta a um outro integrante da CI".
Leia a seguir detalhes sobre as medidas e estimativas de custo:
Termelétricas: Ressurgiu como nova despesa na Lei da Eletrobras. Fala da contratação de 2,5 GW (gigawatt) de termelétricas a gás com inflexibilidade de 70% —ou seja, o consumidor é obrigado a pagar por esse montante, precise dele ou não. O PL ainda definiu o tamanho e onde ficariam os projetos: Goiás, RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento) do Distrito Federal, Rondônia, Triângulo Mineiro e Região Metropolitana de São Luís (MA), cada um com 500 MW (megawatt). O custo é estimado em R$ 12 bilhões ao ano, somando R$ 301 bilhões em 25 anos.
PCHs: houve reciclagem também na contratação compulsória de 4,9 GW de PCHs (pequenas centrais hidrelétricas). A obrigação já constava da Lei da Eletrobras, mas a implementação dependia de avaliação técnica. O substitutivo fixou prazos para a contratação e implantação dos empreendimentos. Segundo estimativa da Abrace, a medida acrescentaria R$ 10,7 bilhões por ano em custos quando integralmente implementada, acumulando R$ 255,4 bilhões ao longo de 25 anos de duração dos contratos.
Gás natural: A novidade mais onerosa é a obrigação de contratar termelétricas a gás natural extraído na região amazônica vinculadas a projetos estruturantes da região Norte —as hidrelétricas de Belo Monte, Santo Antônio e Jirau. A ideia é utilizar as térmicas para reforçar a oferta de energia nos períodos de menor geração hidrelétrica, aproveitando a infraestrutura de transmissão existente. A medida demandaria infraestrutura para produção e transporte do gás natural. Pelo porte dos projetos, o custo adicional estimado é de R$ 31,2 bilhões por ano quando atingir a plena implementação. No acumulado dos 30 anos de vigência, os contratos custariam R$ 902,5 bilhões.
Poços artesianos: Ampliação do desconto na conta de luz para irrigantes e produtores rurais que utilizam poços semiartesianos para abastecimento humano. Segundo a Abrace, a medida acrescentaria R$ 893 milhões por ano aos subsídios da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), acumulando R$ 27,7 bilhões até 2057.
Fora da conta: A Abrace não incluiu na conta uma outra despesa que, a partir do PL pode ocorrer a qualquer momento. É a cerca de R$ 5 bilhões por ano referentes à contratação de 300 MW de eólicas na região sul, 250 MW de hidrogênio a etanol no Nordeste e 3 GW de biomassa. Esses empreendimentos já estavam previstos na Lei da Eletrobras, mas dependiam de manifestação do Conselho Nacional de Política Energética. Com a mudança, uma portaria do MME pode dar sinal verde aos empreendimentos.
Por Alexa Salomão/Folhapress
Move Brasil abre vagas para financiamento de motos sem entrada; saiba como fazer
Motociclistas e ciclistas poderão receber até 100% do valor financiado com juros abaixo do mercado
O programa Move Brasil Entregadores e MotoApp, lançado pelo governo federal, abriu vagas para financiamento de até 100% do valor de motos e bicicletas, sem entrada e com juros subsidiados, voltados para trabalhadores que utilizam esses meios de transporte como fonte de renda.
A Caixa Econômica Federal é responsável por operar a linha de crédito e oferece juros subsidiados pelo governo federal, por meio do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), além da garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).Tudo sobre Brasil em primeira mão!
O objetivo é facilitar o acesso ao crédito para profissionais que dependem do veículo para trabalhar.
Quem pode participar
Para os entregadores e motoristas de aplicativo, é necessário ter, no mínimo, seis meses de cadastro na plataforma e ter realizado pelo menos 100 corridas ou entregas.
Além deles, os profissionais com carteira assinada (CLT), motofretistas, mototaxistas e ciclistas que atuam formalmente e tenham, pelo menos, seis meses de vínculo na mesma empresa.
Quais veículos podem ser financiados
O programa contempla:Ciclomotores, motonetas e motocicletas flex de até 160 cilindradas, fabricados no Brasil;Motos, motonetas, ciclomotores e bicicletas elétricas com potência de até 7.500 watts, produzidos no país ou com projeto de fabricação nacional;Bicicletas elétricas com potência de até 1.000 watts.
Para ser financiado, o veículo deve atender aos seguintes requisitos:
- Ter motor de até 160 cilindradas ou potência de até 7.500 watts (modelos elétricos);
- No caso das bicicletas elétricas, potência máxima de 1.000 watts;
- Ser flex: veículos exclusivamente a gasolina ou híbridos não fazem parte do programa;
- Ser zero quilômetro;Ser fabricado no Brasil ou possuir projeto de produção nacional em andamento.
Confira quais modelos participam do programa
Entre os modelos de moto a combustão estão:
- Honda Biz 125 EX — R$ 16.840
- Honda CG 160 Cargo — R$ 18.390
- Yamaha Factor — R$ 18.490
- Yamaha Factor DX — R$ 18.990
- Honda CG 160 Titan — R$ 20.590
- Honda CG 160 Fan — R$ 20.590
- Yamaha Fazer FZ15 — R$ 21.190
- Honda CG 160 50 Anos — R$ 21.270
- Honda NXR160 Bros CBS — R$ 22.400
- Yamaha Crosser 150 S ABS — R$ 22.790
- Yamaha Crosser 150 Z ABS — R$ 22.990
- Honda NXR160 Bros ABS — R$ 23.390
- Shineray SE1 — R$ 12.490
- Shineray SE2 — R$ 12.490
- Watts W125 — R$ 15.992
- Shineray SHE-S — R$ 16.490
- Yamaha Neo's — R$ 25.990
Quais são as condições do financiamento?
O programa financia 100% do valor do veículo, sem necessidade de entrada.
As taxas de juros são:
- 11,5% ao ano para mulheres;
- 12,5% ao ano para homens.
Segundo o governo federal, esses percentuais representam menos da metade da taxa média praticada pelo mercado, que chegou a 26,6% ao ano em abril de 2026, conforme dados da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (ANEF).
As condições variam conforme o perfil do beneficiário:
- Pessoa física terá prazo até 48 meses para pagamento, com dois meses de carências;
- Já a pessoa jurídica (apenas para estrutura de recarga ou troca de baterias) o financiamento é de até 48 meses, também com dois meses de carência, período em que são cobrados apenas os encargos financeiros.
Como fazer a inscrição
As inscrições devem ser realizadas pelo portal gov.br/movebrasil. Como o acesso é feito pela conta Gov.br, não é necessário anexar documentos, já que os dados do usuário, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), são preenchidos automaticamente.
A análise do cadastro é concluída em até cinco dias úteis, e as respostas começam a ser enviadas a partir desta segunda-feira, 27 de julho.
Por Alice PauliloCortes no orçamento do BC ameaçam segurança e inovação do Pix
Servidores e especialistas ouvidos pela Folha afirmam que a limitação de recursos dificulta o fortalecimento da complexa infraestrutura do Pix.
A redução das verbas para investimento e os constantes cortes do Orçamento do governo federal para o BC (Banco Central) têm adiado projetos de atualização tecnológica e inovações do Pix, sistema de pagamentos instantâneos por onde passam cerca de R$ 3 trilhões em transações por mês.
Servidores e especialistas ouvidos pela Folha afirmam que a limitação de recursos dificulta o fortalecimento da complexa infraestrutura do Pix e traz alto risco operacional, além de representar uma ameaça para a segurança contra ataques de hackers.
Procurado desde a sexta-feira (24), o ministério do Planejamento não respondeu ao pedido de informações da reportagem. Já o BC afirmou que seus sistemas são projetados com altos padrões de segurança e solidez. "O aprimoramento dos mecanismos de segurança do Pix é uma das ações permanentes da agenda do BC", disse a autoridade.
Um episódio recente ilustra a instabilidade orçamentária do Pix. Em junho, após o corte de R$ 92 milhões no orçamento do BC feito pelo governo Lula, a renovação de um conjunto de contratos de serviços de tecnologia que sustentam o funcionamento do sistema de pagamentos, usado por 80% da população, ficou em risco.
O congelamento ocorreu mesmo depois de a autarquia ter feito um alerta de que precisaria de mais R$ 30 milhões em relação à dotação aprovada pelo Congresso. Diante do risco do cancelamento de contratos, o governo federal fez, sem alarde, uma operação de emergência e liberou R$ 45 milhões por meio de crédito suplementar orçamentário.
Até o momento, porém, não houve a liberação do bloqueio de recursos feito em maio, e a necessidade é hoje de R$ 75 milhões para evitar corte de investimentos.
O orçamento geral do BC para despesas discricionárias neste ano, que inclui a verba para o Pix, está em R$ 444 milhões, segundo a posição de julho. Técnicos ouvidos pela Folha alertam que valores inferiores a R$ 500 milhões elevam significativamente o risco de falhas do sistema.
A expectativa é que, com o desbloqueio geral de R$ 5,7 bilhões nas despesas do Orçamento deste ano, anunciado na sexta (24), o BC receba um alívio financeiro.
Um integrante da equipe econômica do governo disse à reportagem que o BC será beneficiado pela liberação dos recursos e que o problema orçamentário da autarquia para o Pix será resolvido no PLOA (Projeto de Lei Orçamentário) de 2027, a ser enviado no final de agosto ao Congresso.
A ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, em entrevista recente à Folha disse que não faltarão recursos para o Pix.
Galípolo já falou publicamente sobre a falta de recursos e de pessoal e sobre os riscos para a fiscalização do BC, ao defender a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de autonomia financeira. Em carta, servidores do BC disseram em junho que a PEC é necessária para preservar e fortalecer o Pix.
O governo Lula é contra a PEC, que aguarda para ser votada em agosto pelo Senado.
O ano de 2024, quando o BC teve de adiar muitos investimentos previstos para o Pix, foi especialmente complicado, segundo relatos feitos à Folha. Para 2026, está prevista uma ampliação do data center e a compra de máquinas de armazenamento de dados, que, na configuração atual, estão chegando no limite da capacidade, trazendo riscos para a recuperação dos dados em caso de parada do sistema.
RISCO DE ATAQUES HACKERS
O sistema brasileiro de pagamentos instantâneos recebeu atenção do FMI (Fundo Monetário Internacional), que defende a autonomia financeira do BC.
Em relatório publicado na quinta-feira (23), o fundo elogiou o Pix por acelerar a inclusão financeira, mas recomendou que a supervisão do sistema seja fortalecida para evitar ataques cibernéticos e fraudes. O fundo também sugere que o gerenciamento de risco do Pix e a supervisão englobem as maiores instituições financeiras e os provedores de serviços.
A segurança cibernética virou prioridade após o ataque registrado em junho de 2025 contra a C&M Software, conectada ao Sistema de Pagamentos Instantâneos do BC,, a base tecnológica e a infraestrutura que processa o Pix. Os hackers desviaram cerca de R$ 1 bilhão.
Embora o sistema do BC que roda o Pix nunca tenha sido invadido pelos hackers, o episódio do ano passado marcou o orgão regulador e todo o setor bancário brasileiro.
Segundo pessoas que acompanham o assunto, o abalo com a invasão foi tão forte dentro do BC que recentemente, quando cinco novos servidores aprovados em concurso chegaram para integrar a equipe do Pix, representantes do Deban (Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos), responsável pelo SPI, trataram de contar no primeiro dia de trabalho os dois marcos fundamentais para o sistema.
O primeiro é a criação do Sistema de Pagamentos Brasileiro em 2001, e o segundo, o ataque hacker do ano passado.
Pela importância do Pix nos pagamentos, poucos no BC e no sistema financeiro falam publicamente sobre os riscos de falhas paralisarem o sistema ou da possibilidade de novas invasões.
Nos bastidores, porém, vários representantes do setor bancário e especialistas relembram o apagão de energia que ocorreu durante o governo Fernando Henrique Cardoso e que levou ao racionamento de energia, de junho de 2001 a março de 2002. A falta de investimentos no sistema elétrico colaborou para o apagão.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores do BC, Guilherme Solino, diz que o sistema central do Pix não está livre de uma invasão por hackers com a precarização da infraestrutura.
"Não precisa acontecer um ataque no sistema para virar um problema. Hoje, a gente já está em estado de alerta e estamos trabalhando com os recursos disponíveis cada vez mais escassos e falta de servidores", diz Solino, que trabalha no departamento de sistema de pagamentos.
Após os ataques hackers, as instituições financeiras também estão reforçando os sistemas de proteção e apoiado o BC para que o orçamento da autarquia reforçado. De acordo com um executivo de um grande banco brasileiro, a prioridade neste momento é a segurança cibernética e fiscalização para evitar invasão de hackers e fraudes.
Para Ivo Mósca, diretor de produtos, serviços e segurança da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), a restrição orçamentária e a redução da capacidade de servidores têm prejudicado a evolução do Pix. "Dá para a gente lembrar que o BC já teve ambições em termos de agenda e evolução do Pix com uma velocidade muito maior do que ela vem acontecendo."
Por Adriana Fernandes/Folhapress
FGTS decide nesta terça distribuição de lucro; veja quem recebe e como calcular o valor
Se aprovada, a medida permitirá que a Caixa Econômica Federal deposite automaticamente os valores nas contas vinculadas ao FGTS
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decide nesta terça-feira, 28, a distribuição de cerca de R$ 13 bilhões em lucros do fundo. Se aprovada, a medida beneficia aproximadamente 138 milhões de trabalhadores, com depósito automático nas contas.
Se aprovada, a medida permitirá que a Caixa Econômica Federal deposite automaticamente os valores nas contas vinculadas ao FGTS. Não é necessário fazer nenhuma solicitação.
A distribuição dos resultados do fundo tornou-se uma prática recorrente nos últimos anos. Em 2025, foram repassados R$ 12,9 bilhões aos cotistas, enquanto, no ano anterior, a distribuição somou R$ 15,2 bilhões.
Quem receberá o depósito?
Todos os trabalhadores que tinham saldo em contas ativas ou inativas até 31 de dezembro de 2025 recebem um valor. O cálculo varia conforme o montante existente na conta até o último dia do ano passado - ou seja, não há um valor fixo para todos os beneficiários.
Para estimar quanto poderá ser creditado, o saldo registrado no fim de 2025 deve ser multiplicado pelo índice de 0,01868341, definido na proposta apresentada ao Conselho Curador.
Como o trabalhador pode consultar os valores recebidos?
Diretamente no APP FGTS, disponível nas lojas de aplicativos Google Play e App Store, ou no Internet Banking CAIXA, para clientes do banco. Também é possível fazer a consulta presencialmente, em agências da Caixa Econômica Federal.
Os valores recebidos podem ser sacados?
Sim, nas situações previstas na Lei 8.036/90, como na aquisição da casa própria, nas situações de calamidade e doenças graves, nos casos de rescisão sem justa causa e outros. O recurso recebido não integra a base de cálculo da multa rescisória caso o trabalhador venha a ser demitido sem justa causa.
O que é a distribuição de resultado do FGTS?
É uma iniciativa criada em 2016 que incrementa a rentabilidade básica anual (TR + 3% a.a.) das contas de FGTS dos trabalhadores, por meio da distribuição de parte do lucro dos investimentos do fundo. O percentual do lucro a ser distribuído é definido pelo Conselho Curador do FGTS (CCFGTS).
A Distribuição de Resultado é prevista na Lei nº 13.446/17.
Os trabalhadores que não tiveram seus depósitos mensais realizados pelos empregadores receberão a distribuição de resultado?
A distribuição é realizada de acordo com o saldo das contas dos trabalhadores no dia 31 de dezembro do ano em que o resultado foi auferido. A atual distribuição, que ocorre em 2026, levará em conta, portanto, o saldo do último dia de 2025.
Caso o empregador não tenha depositado os valores devidos até o último dia de 2025, eles não entrarão no cálculo do valor a ser depositado na conta do trabalhador.
Por O Estado de S. Paulo
Justiça manda bloquear R$ 135 mi para recuperar prejuízo do Rioprevidência ligado ao Master
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A Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira (23) o bloqueio de até R$ 135,2 milhões da Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, da Axor Asset e dos diretores da gestora Alexandre Marchesani Canata e Felipe Mota Separovic Rodrigues.
As instituições e os executivos são citados pela Justiça como réus em uma ação movida pelo Estado do Rio de Janeiro para tentar reaver o prejuízo de um investimento do Rioprevidência em um fundo ligado ao Banco Master, o Texas I Fia.
O Rioprevidência é o órgão responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais. A decisão que determinou o bloqueio é assinada pelo juiz Wladimir Hungria, da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense.
Segundo a ação judicial, o Rioprevidência realizou, de 4 de junho a 8 de agosto de 2025, um aporte de R$ 150 milhões no fundo Texas I Fia, cuja carteira estava exposta, quase em sua totalidade, às ações da Ambipar.
Os papéis sofreram forte desvalorização, e o saldo teria sido reduzido a R$ 14,8 milhões. Com isso, o prejuízo é calculado em cerca de R$ 135,2 milhões.
Em sua decisão, o juiz responsável acatou os argumentos dos autores da ação, que apontaram a responsabilidade da Trustee na compra "massiva e coordenada" de papéis da Ambipar em nome de fundos geridos por ela, incluindo o Texas I Fia. A gestora nega envolvimento.
A oferta da carteira de títulos ao Rioprevidência teria sido feita pela Axor Asset, conforme as informações do processo.
A Trustee disse à Folha que deixou a administração e a gestão do Texas I Fia em outubro de 2024. A empresa afirmou que vai recorrer da decisão.
Segundo a instituição, o Rioprevidência adquiriu cotas somente a partir de junho de 2025, cerca de oito meses depois, quando o fundo já estava sob responsabilidade de outros prestadores.
"As ações da Ambipar mencionadas na decisão haviam sido adquiridas em julho de 2024, quase um ano antes do ingresso do Rioprevidência", disse.
"Portanto, a Trustee não vendeu cotas ao Rioprevidência, não participou da decisão de investimento do instituto e não administrava nem geria o fundo quando os aportes foram realizados", acrescentou.
A Folha não conseguiu localizar os contatos da Axor nem dos executivos alvos do bloqueio até a publicação deste texto. A reportagem procurou por email na manhã desta sexta-feira (24) a defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, mas não teve retorno.
A decisão judicial também determinou que o administrador da Master Corretora, atualmente em liquidação extrajudicial, apresente parecer de auditoria externa independente em relação ao fundo Texas I Fia em até 15 dias.
O Rioprevidência virou alvo de investigações da PF (Polícia Federal) por investimentos bilionários em ativos ligados ao Master durante o governo de Cláudio Castro (PL).
Castro renunciou ao cargo de governador em março e foi substituído de modo interino pelo desembargador Ricardo Couto.
A gestão de Couto tem anunciado trocas de nomes e mudanças na estrutura do Rioprevidência após a explosão do escândalo do Master.
Por Leonardo Vieceli, Folhapress
EUA anunciam nova tarifa de 12,5% contra Brasil por suposto uso de trabalho escravo
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| Foto: Ricardo Stuckert/PR/Arquivo |
Brasil integra grupo de 59 economias atingidas pela medida americana
Os Estados Unidos decidiram aplicar uma nova tarifa ao Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio. A sobretaxa de 12,5% foi anunciada nesta quinta-feira (23) e deve se somar aos 25% já impostos na semana passada em outra investigação envolvendo produtos brasileiros.
Antes, como mostrou a BBC, o Brasil já tinha subido da 13ª para a segunda posição. Agora, com as novas tarifas de 12,5%, o país segue na segunda posição com uma tarifa média efetiva de 18,89%.
Em relatório divulgado no início de junho, o Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) argumentou que, embora o Brasil afirme proibir importações produzidas com trabalho forçado por meio de compromissos assumidos em acordos de investimento e livre comércio, "essas disposições não vedam legalmente a importação, para comercialização no mercado doméstico, de produtos fabricados total ou parcialmente com trabalho forçado em outros países".
Com base nessa avaliação, o USTR concluiu que a política brasileira em relação ao trabalho forçado é "injustificável" e impõe obstáculos ao comércio americano.
Na decisão anunciada nesta quarta, o Brasil foi enquadrado na categoria de países que, segundo o órgão, não proíbem a importação de produtos feitos com trabalho forçado nem fiscalizam de forma efetiva esse tipo de entrada. Ao todo, 54 países foram classificados nesse grupo.
Especialistas avaliam que a nova rodada de tarifas pode funcionar como uma forma de substituir as tarifas globais de 10% pela seção 122, cuja vigência termina no fim de julho.
Essas sobretaxas haviam sido adotadas pelo governo Donald Trump com base na IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional), instrumento cuja utilização para esse fim foi considerada ilegal pela Justiça americana, levando o governo a buscar outras bases legais para manter as restrições comerciais.
Normalmente, as investigações sob a seção 301 têm duração de um ano. Porém, os EUA já tinham sinalizado que gostariam que este processo fosse rápido.
Jamieson Greer, representante dos EUA para o comércio, tinha afirmado no início de junho que "a falha de nossos parceiros comerciais em lidar com a importação de bens feitos com trabalho forçado é inaceitável". "Isso força os trabalhadores americanos a competir em um campo desigual. Não toleraremos mais essa disparidade".
Greer sinalizou, em março, que as conclusões aconteceriam "em meses" e poderiam apontar para a necessidade de acordos bilaterais. "Se os países não quiserem negociar, poderemos impor novas tarifas ou multas", afirmou.
Por Isabella Menon/Folhapress
INSS pagará R$ 2,4 bi a 157 mil segurados que venceram ações na Justiça; veja quem recebe
A Justiça Federal liberou R$ 2,4 bilhões para pagar atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a aposentados, pensionistas e demais beneficiários que derrotaram o instituto em ações judiciais de concessão ou revisão do benefício.
O montante irá contemplar 157,7 mil segurados que ganharam 113,9 mil processos contra o órgão.
O pagamento é feito por meio de RPV (Requisições do Pequeno Valor), que são atrasados de até 60 salários mínimos —R$ 97.260 neste ano— e inclui benefícios como aposentadoria, pensão, auxílios e BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O total geral inclui R$ 2,9 bilhões liberados pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) para quitar valores em 194,1 mil processos com 248,8 mil beneficiários.
Terão direito ao montante segurados que ganharam a ação judicial e cuja ordem de pagamento foi dada pelo juiz em alguma data no mês de junho. O dinheiro deve ser depositado na conta do beneficiário ou de seu advogado até o início de agosto.
Em nota, o CJF informa que cabe aos TRFs definir o dia exato do depósito segundo cronogramas próprios. Para saber quando irá receber, o segurado deve conferir a informação no site do TRF responsável por seu caso ou checar essa data com seu advogado.
O valor a ser depositado pode ser encontrado no campo "Valor inscrito na proposta", no site do TRF responsável pelo processo. Quando o dinheiro é pago, o status da consulta mostrará "Pago total ao juízo".
O que são os atrasados do INSS?
Os atrasados do INSS são valores retroativos pagos a quem vai ao Judiciário e vence uma ação contra o órgão previdenciário. O processo pode estar relacionado à revisão, quando o segurado prova que ganhava valor menor e tem direito a mais, ou à concessão, quando busca o reconhecimento de um direito inicial.
Podem ser discutidos na Justiça benefícios como auxílio-doença, aposentadoria (por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e da pessoa com deficiência) ou até mesmo o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é uma renda assistencial.
Esses valores são pagos em lotes mensais, conforme o mês em que a RPV foi autorizada pelo juiz, etapa também chamada de autuação ou emissão. É possível verificar a data da emissão no acompanhamento processual, após a ação virar um atrasado.
Quem tem direito?
Os atrasados são pagos apenas a quem ganhou a ação judicial contra o instituto, sem que haja nenhuma possibilidade de recurso. Apenas processos que já transitaram em julgado, ou seja, não têm mais como discutir se há ou não direito àquela verba, viram atrasados.
Como sei em qual data vou receber?
A data de pagamento dos atrasados depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e de quando a ação chegou totalmente ao final. Os atrasados de até 60 salários mínimos, chamados de RPVs, são quitados em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz. Valores maiores viram precatórios, que são pagos apenas uma vez por ano.
Como sei se é uma RPV ou um precatório?
RPVs são dívidas de até 60 salários mínimos pagas com mais agilidade. O prazo legal é de até 60 dias para a quitação do atrasado. Já os precatórios federais são débitos acima deste valor, pagos apenas uma vez por ano, conforme a data da inscrição da proposta no sistema, depois que o processo chegar totalmente ao final e o juiz dá a ordem de pagamento.
Ao fazer a consulta no site do TRF responsável, aparecerá a sigla RPV, para requisição de pequeno valor, ou PRC, para precatório. Em geral, o segurado já sabe se irá receber por RPV ou precatório antes mesmo do fim do processo, porque os cálculos são apresentados antes.
Veja quanto foi liberado para os atrasados do INSS em cada tribunal:
TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 679.411.720,50
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 584.636.569,31 (29.083 processos, com 35.289 beneficiárias(os))
TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
Geral: R$ 301.225.725,25
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 217.094.412,74 (9.610 processos, com 14.127 beneficiárias(os))
TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
Geral: R$ 484.406.148,23
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 384.926.017,61 (12.764 processos, com 16.885 beneficiárias(os))
TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, no PR e em SC)
Geral: R$ 623.984.745,33
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 536.356.655,52 (28.585 processos, com 41.219 beneficiárias(os))
TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição: PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 492.597.733,29
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 421.574.449,86 (20.024 processos, com 32.812 beneficiárias(os))
TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG)
Geral: R$ 280.076.694,76
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 260.070.176,22 (13.808 processos, com 17.359 beneficiárias(os)
Por Cristiane Gercina, Folhapress
Maiores bancos privados querem que Caixa e BB concedam garantia para empréstimo ao BRB
Os maiores bancos privados do Brasil querem que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal garantam a operação de empréstimo para socorrer o BRB (Banco de Brasília) após os prejuízos com o Master.
As áreas jurídicas dessas instituições financeiras avaliam que a solução que está posta na mesa de negociação, um empréstimo com prazo de 15 anos, é inconstitucional e traz riscos a elas, segundo pessoas a par das negociações ouvidas pela Folha nos últimos três dias. A carência deve ser de 18 meses, e taxas ainda estão em negociação.
A governadora do DF, Celina Leão (PP), deverá se reunir nos próximos dias com representantes dos bancos na Febraban (Federação Brasileira de Bancos) em São Paulo para discutir soluções.
O plano de socorro foi elaborado depois que a governadora recorreu ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo uma mediação com o governo federal.
O desenho inicial da operação envolvia a concessão do valor integral do empréstimo de R$ 6,6 bilhões pelo FGC (Fundo Garantidor de Crédito) ao governo do DF, acionista controlador do BRB. Um pool de bancos —formado pelas maiores instituições do país, integrantes do chamado S1— concederia uma fiança bancária ao empréstimo do FGC.
A operação teria como garantia recursos do Distrito Federal no FPE (Fundo de Participação dos Estados) e no FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Os repasses ao DF desses dois fundos seriam usados como contragarantias para ressarcir as instituições financeiras em caso de calote.
O FPE e o FPM são fundos constitucionais formados com arrecadação de impostos federais. Parte dos recursos é transferida pela União aos estados e municípios.
Mas, nas negociações, os bancos privados têm argumentado que pela Constituição os estados e o Distrito Federal não podem usar o dinheiro desses fundos para obter crédito com bancos privados.
Eles citam que o artigo 167, parágrafo 4, só permite que receitas dos estados e do DF sejam dadas em garantia para o pagamento de dívidas com a União.
Um banco estatal pode emprestar recursos a um ente federativo (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desde que esse crédito não seja utilizado para pagar despesas correntes, de acordo com artigo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
De acordo com um integrante de um dos maiores bancos privados, com a proposta inicial desenhada, as instituições privadas participariam da operação, na prática, sem garantia. Ele reforça que as instituições financeiras não saíram da mesa de negociação.
Outro participante das tratativas explicou que o entendimento dos bancos privados é que os recursos do governo do DF são carimbados e não poderiam ser usados para outras finalidades.
No grupo dos bancos privados que integram o S1 estão Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e BTG. Procurados, Itaú, Bradesco e BTG informaram que não iriam se manifestar. O Santander não respondeu ao pedido de informações. Do lado dos bancos públicos, BB disse que não comentaria e a Caixa não respondeu.
Duas soluções têm sido apontadas pelos bancos privados. O governo do DF pegaria o empréstimo com BB e Caixa, e os dois bancos públicos entrariam como garantidores dos bancos privados junto ao FGC.
A outra é o próprio Tesouro Nacional abrir uma exceção e conceder a garantia, medida que já foi rejeitada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante as negociações do acordo com o STF.
Outra preocupação dos bancos é com a falta de informações sobre o balanço do BRB, que mostraria a real situação do BRB após o registro dos prejuízos com a compra de carteiras de crédito e outros ativos sem lastro do Master.
Com os relatórios operacionais represados desde que veio à tona o escândalo do Banco Master, o BRB está há um ano sem divulgar seus resultados financeiros. Os bancos têm dúvidas se o empréstimo de R$ 6,6 bilhões pedido ao FGC será suficiente para ajustar o BRB.
Um representante ressaltou que o empréstimo tem prazo de 15 anos e é preciso ter segurança jurídica da operação.
As negociações do empréstimo do consórcio de bancos estão sob a coordenação do BB, e há queixas sobre a forma como o processo tem sido conduzido. O CEO de um banco disse que o encaminhamento das negociações parecia uma torre de Babel, o que sinaliza que o acordo pode demorar. O banco foi procurado para comentar essas críticas e não se pronunciou.
A assessoria da governadora Celina Leão também não respondeu ao pedido de informações sobre o impasse com os bancos privados e a programação da reunião na Febraban. Em resposta, a secretaria de comunicação do governo replicou uma nota oficial sobre outro assunto, que não foi objeto da demanda da reportagem.
A governadora também foi acionada diretamente pela reportagem por volta das 14h50 pelo seu celular.
Sem conseguir o empréstimo, o BRB não pode fazer o aumento de capital exigido pelo Banco Central. Na semana passada, o banco teve mais um revés: as tratativas com a gestora Quadra Capital, que envolviam a venda de ativos comprados do Master a um fundo de investimentos, foram encerradas.
O acordo havia sido anunciado em abril deste ano e previa a transferência de ativos que tiveram origem no Master, no valor de R$ 15 bilhões, para um fundo gerido pela Quadra Capital. A transação previa o pagamento à vista de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões, que, segundo a instituição do DF, não foram transferidos.
As negociações chegaram ao fim devido a "divergências em relação aos parâmetros econômicos e financeiros considerados adequados pelo banco para a operação", diz a nota do BRB.
O BRB não recebeu nada da Quadra, e administra no dia a dia os problemas de liquidez. Um integrante do banco diz que todos os compromissos estão sendo honrados, mesmo sem ter gordura no caixa. Procurado, o BRB também não respondeu.
Por Adriana Fernandes/Folhapress
Gás do Povo provoca guerra dos botijões entre fabricantes nacionais e importadores da China
O aumento vertiginoso nas importações de botijões de gás de cozinha vindos da China, um movimento impulsionado pela criação do programa federal Gás do Povo, desembocou numa guerra comercial entre fabricantes nacionais desses recipientes e distribuidoras que trazem o produto do exterior.
As compras de botijões chineses passaram de 29 mil unidades durante todo o ano de 2025 para 515 mil apenas no primeiro semestre deste ano, segundo dados oficiais compilados pela Mangels, principal fabricante nacional de botijões.
Como o setor compra cerca de 2 milhões de botijões por ano para reposição do volume existente, isso significa que pelo menos um em cada quatro botijões comercializados hoje no país vem da China.
O mercado interno reagiu. A Mangels bateu à porta do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio) para pedir ao governo que dobre o imposto de importação desses produtos, elevando a tarifa atual de 12,6% para 25%.
Do outro lado, porém, o Sindigás (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo) afirma que as compras externas foram necessárias porque a indústria brasileira não consegue responder rapidamente ao aumento da demanda.
A disputa é consequência direta da reorganização do mercado provocada pelo Gás do Povo. O programa prevê o acesso gratuito a botijões de gás de cozinha a cerca de 15 milhões de famílias de baixa renda. Vales são disponibilizados no dia 10 de cada mês e podem ser usados para retirar gratuitamente um botijão de gás de 13 kg em revendas credenciadas.
Para suportar a demanda, distribuidoras começaram a reforçar seus estoques e buscar fornecedores.
Esse movimento, como mostrou a Folha, levou o próprio Sindigás a defender, meses atrás, a eliminação temporária da tarifa de importação dos botijões. Agora, porém, diante da explosão das compras na China, a indústria nacional passou a defender exatamente o oposto, com a elevação do imposto para atacar o produto importado.
A Mangels diz que há uma distorção de tarifas criada pela própria política tarifária do governo. Segundo a empresa, a Camex (Câmara de Comércio Exterior), que é ligada ao Mdic, elevou para 25% a tarifa de importação de chapas de aço e insumos utilizados na fabricação dos botijões, mas manteve a tarifa dos recipientes de GLP nos atuais 12,6%.
Na avaliação da empresa, isso tornou economicamente mais vantajoso importar o produto acabado do que produzi-lo no Brasil. "O principal objetivo do nosso pleito é a correção de uma assimetria na estrutura tarifária atual", afirmou à Folha.
A fabricante afirma que o aço responde por cerca de 72% do custo das matérias-primas utilizadas na fabricação dos botijões e aproximadamente 57% do custo total de produção. Para a empresa, manter a matéria-prima sujeita a uma tarifa de 25% enquanto o recipiente pronto entra no país pagando 12,6% estaria comprometendo a indústria nacional, justamente em um momento em que o mercado deve crescer por causa do programa social.
A companhia também argumenta que a pressão tende a aumentar, dada a capacidade de produção de aço da China. Segundo dados apresentados ao governo, o país asiático produziu 991 milhões de toneladas de aço em 2024, contra 31,5 milhões de toneladas produzidas pelo Brasil, uma diferença que permite aos fabricantes chineses oferecer preços muito inferiores aos nacionais.
A Mangels sustenta, ainda, que não haveria necessidade de recorrer às importações para atender ao Gás do Povo, porque, segundo a empresa, a indústria nacional tem capacidade de fabricar até 8 milhões de botijões por ano, volume considerado suficiente para atender à demanda esperada.
A reação da empresa é apoiada por outras companhias siderúrgicas, além do Instituto Aço Brasil, que representa o setor.
Distribuidoras do setor discordam. O presidente do Sindigás, Sérgio Bandeira de Mello, disse que o problema nacional não é falta de capacidade instalada, mas de efetivamente fazer a entrega no curto prazo.
"A gente tem que deixar claro que capacidade instalada de produção é bem diferente da capacidade de entrega efetiva. Você não consegue transformar as fábricas da noite para o dia em três turnos", comentou.
Mello afirma que distribuidoras começaram a enfrentar dificuldades de fornecimento ainda no fim do ano passado e que fabricantes nacionais chegaram a reduzir entregas que já estavam programadas, obrigando empresas do setor a recorrer ao mercado internacional.
"As empresas foram alvos de cortes de pedidos. Isso as obrigou a importar. A gente não tem a menor intenção em substituir a produção nacional por importação. Mas temos de recorrer a compras complementares por causa da incapacidade de resposta imediata da indústria nacional", afirmou.
Mello diz que as distribuidoras chegaram a pagar mais caro pelos botijões importados da China, dada a necessidade de ter o produto. "Essa é a realidade. Os botijões que foram internalizados no Brasil chegaram mais caros do que são comprados no mercado nacional. As empresas não têm razão nenhuma para pagar mais caro, mas se viram obrigadas a comprar fora."
Ele também rebate a afirmação de que a tarifa de 25% sobre o aço importado justificaria o pedido de elevar o imposto dos botijões. Segundo Mello, o setor utiliza majoritariamente chapa de aço produzida no mercado brasileiro e não enfrentaria escassez desse insumo.
"No nosso entendimento, não existe um debate de falta de chapa de aço. O gargalo real é a falta de capacidade de produção", afirmou. "Não adianta dizer que faz. Tem que fazer. Apresente os botijões, que a gente para de importar."
Questionado pela Folha, o Mdic afirmou que o pedido apresentado pela Mangels está em análise técnica. Após essa etapa, o processo será encaminhado ao Comitê de Alterações Tarifárias e, depois, ao Comitê Executivo de Gestão da Camex, responsável pela decisão final sobre eventual mudança na alíquota de importação.
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) declarou que não comenta o assunto, por não ser sua atribuição. O Instituto Aço Brasil não se manifestou até a publicação desta reportagem.
Por André Borges/Folhapress
FGTS deve distribuir R$ 13 bilhões em lucros aos trabalhadores; entenda quem terá direito
Trabalhadores com saldo em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no fim de 2025 devem receber, até 31 de agosto, uma parcela do lucro obtido pelo fundo no ano passado. A proposta, que será analisada pelo Conselho Curador do FGTS na próxima terça-feira, 28, prevê a distribuição de R$ 13,04 bilhões entre cerca de 138,2 milhões de cotistas.
Se aprovada, a medida permitirá que a Caixa Econômica Federal deposite automaticamente os valores nas contas vinculadas ao FGTS.
Não será necessário fazer nenhuma solicitação para receber o crédito. O pagamento contemplará trabalhadores que possuíam saldo em contas ativas ou inativas em 31 de dezembro de 2025.
O valor varia conforme o montante existente em cada conta naquela data, o que significa que não haverá um valor fixo para todos os beneficiários. A distribuição prevista corresponde a 89% do lucro registrado pelo FGTS em 2025, estimado em cerca de R$ 14,6 bilhões.
Para estimar quanto poderá ser creditado, o saldo registrado no fim de 2025 deve ser multiplicado pelo índice de 0,01868341, definido na proposta apresentada ao Conselho Curador. O valor efetivamente creditado, no entanto, varia conforme o saldo existente em cada conta vinculada ao fundo.
Segundo a proposta, o repasse elevará a rentabilidade das contas para aproximadamente 6,9% no ano, desempenho superior à inflação oficial de 2025, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que ficou em 4,26%.
Desde decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração do FGTS deve garantir, no mínimo, a reposição da inflação oficial, calculada pelo IPCA.
A distribuição dos resultados do fundo tornou-se uma prática recorrente nos últimos anos. Em 2025, foram repassados R$ 12,9 bilhões aos cotistas, enquanto, no ano anterior, a distribuição somou R$ 15,2 bilhões.
há 1 hora por Estadao Conteudo
Exportações do Brasil para UE crescem US$ 2 bi após acordo com Mercosul entrar em vigor
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| Foto: Arquivo Agência Brasil |
As exportações brasileiras para a União Europeia cresceram US$ 2 bilhões (R$ 10 bilhões) em maio e junho, os dois primeiros meses do acordo comercial entre Mercosul e o bloco europeu que entrou em vigor de forma provisória, segundo levantamento da ApexBrasil antecipado à Folha. A alta foi 26% em relação ao mesmo período de 2025.
No acumulado do primeiro semestre, as vendas do Brasil à UE somaram US$ 26,9 bilhões (R$ 137 bilhões), alta de US$ 3 bilhões (R$ 15 bilhões), ou 12,8%, em relação ao mesmo período de 2025.
O presidente da agência, Laudemir André Müller, evita atribuir esse avanço exclusivamente ao acordo UE-Mercosul, mas afirma que há "muitos indícios" de que a redução tarifária já começou a influenciar o fluxo comercial entre o Brasil e os países europeus.
Para ele, seria "muita coincidência" que US$ 2 bilhões dos US$ 3 bilhões de crescimento registrados no semestre tenham ocorrido justamente nos meses de maio e junho.
O acordo começou a ser aplicado provisoriamente em 1º de maio, com a eliminação ou redução imediata de tarifas para milhares de produtos. Para a validação definitiva, o acordo ainda precisa ser aprovado pelo Tribunal de Justiça da Europa, bem como pelo Parlamento Europeu.
A expectativa do governo brasileiro e do setor privado é que a abertura comercial amplie a competitividade dos exportadores e estimule a diversificação de parceiros diante de um cenário de maior instabilidade no comércio internacional, provocado pelo governo de Donald Trump.
O novo tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros reforça, na avaliação da ApexBrasil, a importância de ampliar o acesso a outros mercados. No primeiro semestre, as exportações brasileiras para os EUA totalizaram US$ 17,4 bilhões, queda de 13% em relação ao mesmo período de 2025. O desempenho contrasta com o aumento das exportações para outros parceiros relevantes.
Müller afirma que a estratégia adotada desde o início das tensões comerciais foi incentivar as empresas a diversificar destinos de exportação, tendo a União Europeia como um dos principais focos. Segundo ele, os Estados Unidos "continuam sendo importantes", mas o cenário geopolítico exige reduzir a dependência de um único mercado e ampliar a presença brasileira na Europa, na Ásia e na Índia.
De acordo com o presidente, 72% das 2.400 empresas acompanhadas pela ApexBrasil passaram a exportar para pelo menos um novo mercado desde o início das turbulências comerciais.
Para Müller, o acordo reduz uma desvantagem histórica do Brasil diante de concorrentes que já tinham preferências tarifárias com a União Europeia. "Sem nenhum acordo com a Europa, você acaba tendo uma dificuldade. [...] A gente passa a fazer parte de um clube diferente", afirma.
Além do maior valor vendido para a UE, a pauta exportadora do Brasil para o bloco europeu se tornou mais diversa no fim do primeiro semestre. A lista dos itens com maior crescimento reúne bens industriais, químicos, siderúrgicos e máquinas, sugerindo que a redução de tarifas pode beneficiar segmentos de maior valor agregado, tradicionalmente apontados como potenciais ganhadores do acordo.
Na comparação do primeiro semestre deste ano com o mesmo período de 2025, os produtos que registraram maior crescimento das exportações para a União Europeia foram mel, com alta de 246,7%, partes de turborreatores (+141,9%) e óleo essencial de laranja (+110,1%). Também avançaram as vendas de manga (+36,5%), extrato de café (+36%) e partes para motores a diesel (+19,1%).
Um estudo elaborado pela ApexBrasil, obtido pela Folha, mapeou oportunidades abertas pelo acordo para todo o país. Em um recorte que concentra somente as principais potencialidades, São Paulo soma 127 oportunidades comerciais para produtos do estado entrarem no mercado europeu, o segundo maior número do país, atrás apenas de Santa Catarina, com 167.
A agência classifica como "oportunidade" um produto que já possui produção e exportação consolidadas no estado para algum mercado internacional e que, com a redução das tarifas prevista no acordo, passa a ter potencial de ampliar as vendas para o bloco europeu.
O levantamento também mostra que São Paulo reúne a maior base de empresas já inseridas no mercado europeu, com cerca de 4.000 exportadoras. Além disso, a maior parte das oportunidades identificadas para o estado está na indústria de transformação: 96 são para produtos industriais e 31 para o agronegócio.
Segundo a ApexBrasil, o resultado reflete tanto o perfil da economia paulista quanto o desenho do acordo, que prevê uma abertura tarifária mais rápida para bens industriais do que para produtos agropecuários.
Para que um produto fosse incluído no levantamento, o estado precisava exportá-lo para algum mercado, ainda que não para a UE. Segundo a agência, a metodologia foi conservadora para evitar sugerir oportunidades em setores que ainda não possuem capacidade produtiva ou exportadora consolidada.
A partir desses critérios, os maiores potenciais de expansão de vendas para UE estão concentrados no Sul do país. Atrás de Santa Catarina, aparecem Paraná (76) e Rio Grande do Sul (74). Os três estados também figuram entre aqueles com maior número de empresas que já exportam para o bloco europeu, indicando uma base produtiva mais preparada para aproveitar imediatamente a redução das tarifas.
No Nordeste, o cenário é mais heterogêneo. Bahia, com 67 oportunidades, Ceará (69) e Pernambuco (53) aparecem com potencial relevante, impulsionados por setores industriais e agroindustriais específicos. Já Maranhão (13), Piauí (7) e Alagoas (13) registram um número significativamente menor de oportunidades, refletindo uma pauta exportadora menos diversificada.
Por Guilherme Pimenta e Nathalia Garcia/Folhapress
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