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Marinho defende projeto 6x1 do governo e diz que jornada de 36 horas semanais é irresponsável
Governo diz já ter feito sua parte e atribui ao Congresso decisão sobre tramitação entre projeto de lei e PEC
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu nesta sexta-feira (17) o projeto de lei enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para acabar com a escala 6x1 e afirmou que propostas que preveem a redução imediata da jornada para 36 horas semanais são uma "irresponsabilidade". Segundo ele, a economia brasileira comporta uma redução mais gradual, para 40 horas semanais.
"Na visão do governo, seria uma irresponsabilidade falar em 36 horas semanais imediatamente para a economia. A economia, na nossa visão, na nossa análise, nas nossas pesquisas, suporta tranquilamente o impacto da redução para 40 horas semanais, sem redução de salário", afirmou.
O ministro também rebateu a leitura de que a discussão tenha motivação eleitoral. "Esse debate não tem nada a ver com o processo eleitoral. Esse debate tem a ver com a unidade do Brasil, da classe trabalhadora, das empresas", disse.
Segundo Marinho, mudanças na jornada já vêm sendo testadas por empresas, com resultados como redução de faltas e melhora na produtividade. Ele citou experiências com modelos alternativos, como o 5x2, que teriam facilitado a contratação e diminuído o absenteísmo. Na avaliação do ministro, ambientes de trabalho mais favoráveis tendem a elevar a qualidade da produção e compensar eventuais custos da mudança.
A declaração ocorre em meio a um impasse no Congresso. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende priorizar a tramitação de PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e não deve dar andamento ao projeto de lei enviado pelo governo com urgência constitucional.
Marinho defendeu que a mudança seja conduzida por meio de projeto de lei, com implementação gradual, enquanto uma eventual alteração constitucional poderia consolidar o novo patamar no futuro. "Seria muito mais natural trabalhar a redução pelo projeto de lei e a PEC consolidar depois", afirmou. "Atropelar o rito por um capricho de ser PEC e não PL não parece plausível".
Com o projeto em andamento por meio das PECs também é necessário que elas passem pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial antes de serem votadas em plenário. Ele afirmou que o modelo permite uma discussão mais ampla e que a votação ocorrerá "sem atropelo".
A decisão contraria a estratégia do governo, que aposta no projeto de lei por ter tramitação mais rápida. Pelo regime de urgência constitucional, a proposta precisa ser analisada em até 45 dias ou passa a travar a pauta da Câmara.
Atualmente, duas PECs tratam do tema. Uma delas, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê a redução da jornada para 36 horas semanais. Outra, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), estabelece o mesmo limite, mas com implementação ao longo de dez anos.
Apesar da divergência sobre o instrumento, Marinho afirmou que não há impasse com o Legislativo e que a posição do governo já foi apresentada. Segundo ele, a tramitação agora depende exclusivamente do Congresso.
O ministro também afirmou que o presidente da Câmara tem prerrogativa para definir a pauta, mas não de forma exclusiva. "Ele é o presidente da Câmara, ele não é dono da Câmara", disse
Por Júlia Galvão/Folhapess
Preço do petróleo cai abaixo de US$ 90 e tem menor valor em um mês após Irã anunciar reabertura de Hormuz
O anúncio do Irã que irá reabrir o estreito de Hormuz levou o preço do petróleo a desabar e ficar abaixo de US$ 90 nesta sexta-feira (17) pela primeira vez em mais de um mês.
O ministério de Relações Exteriores do Irã anunciou nesta manhã (horário de Brasília) a reabertura do trânsito marítimo por onde passa 20% da produção mundial de petróleo e gás, mas limitou a condição a navios que tenham autorização iraniana, o que não é aceito pelos EUA.
Minutos depois, o preço do barril Brent, referência mundial, passou a desabar e atingiu US$ 87,80 às 10h10, uma queda de cerca de 11,66%, em seu menor valor desde 11 de março, quando foi vendido a US$ 86,24.
A queda da commodity já afeta ações de companhias petroleiras. No Brasil, os papéis preferenciais e ordinários da Petrobras estão em forte queda de mais de 5% neste pregão. Prio marca perdas de 7%; PetroRecôncavo e Brava, 3% e 4%, respectivamente.
"A passagem de todos os navios comerciais pelo estreito de Hormuz foi declarada totalmente aberta para o período restante do cessar-fogo", afirmou Abbas Araghchi, chanceler do Irã, em post na rede social X.
Porém o ministro não deixou claro se o cessar-fogo a que se referia era o acordo entre Israel e Líbano, que começou às 0h do Líbano (18h de Brasília na quinta-feira) e deve se estender até 26 de abril, ou ao pacto entre EUA e Irã, que começou em 7 de abril e acaba no dia 21 deste mês.
A decisão do Irã foi elogiada por Donald Trump. "OBRIGADO!", escreveu o presidente norte-americano em sua plataforma Truth Social.
Além do anúncio iraniano, os investidores estão otimistas com a possibilidade de novos encontros entre negociadores de EUA e Irã neste fim de semana para buscar um acordo de paz.
Trump afirmou nesta sexta-feira que confiava em um acerto entre as duas partes após Israel e Líbano anunciarem nessa quinta-feira (16) um cessar-fogo por dez dias.
Os ataques israelenses ao território libanês ameaçaram o cessar-fogo de duas semanas entre norte-americanos e iranianos anunciado em 7 de abril. Horas depois do anúncio, Israel bombardeou regiões do Líbano, o que levou o Irã a impedir o tráfego no estreito de Hormuz e revidarem os ataques.
Ainda nesta sexta, Reino Unido e França anunciaram que estavam trabalhando em um plano com outros países para viabilizar a reabertura do estreito de Hormuz.
A negociação sobre o preço do petróleo refletiu os anúncios desta sexta. Na abertura da sessão, o preço ficou em torno de US$ 98, chegando a US$ 98,96 às 4h30, mas passou a cair a partir das 6h com as novas declarações de Trump. A queda se acentuou a partir das 9h, com o anúncio iraniano sobre Hormuz.
O petróleo WTI (West Texas Intermediate), usado nos EUA, acompanhou o movimento de queda e chegou a US$ 83,03, queda de quase 12%, às 10h10.
"Uma resolução (de paz) é mais provável do que improvável nas próximas semanas, mesmo que o caminho não seja linear", escreveram analistas do Deutsche Bank.
A interrupção no fluxo do transporte de petróleo já ameaça os países da Ásia e da Europa com a redução dos estoques. Na quinta, autoridades do setor afirmaram que as nações do Sudeste Asiático teriam combustível para mais três meses, caso a paralisação continue.
"Embora as oscilações do mercado tenham se moderado recentemente e um cessar-fogo temporário entre Israel e Líbano tenha aliviado ligeiramente as tensões regionais, os riscos permanecem elevados diante da incerteza geopolítica contínua e dos sinais mistos dos formuladores de políticas", afirmou Soojin Kim, analista de pesquisa do MUFG.
Horas antes do anúncio iraniano, a empresa de dados marítimos Kpler informou que três navios-petroleiros do Irã deixaram o golfo Pérsico pelo estreito de Hormuz na última quarta-feira (15). Somadas, as três embarcações tinham cinco milhões de barris de petróleo e foram as primeiras sob sanções a atravessar o local desde que os EUA passaram a bloquear o tráfego na segunda-feira (13).
Nenhum navio-petroleiro iraniano havia saído do golfo pelo estreito de Hormuz com uma carga de petróleo desde 10 de abril, de acordo com a Kpler.
BOLSAS CAEM NA ÁSIA E SOBEM NA EUROPA
As Bolsas da Europa registram alta nesta sexta-feira, enquanto a maioria dos mercados na Ásia fechou em baixa. O índice CSI300, que reúne as principais empresas listadas em Xangai e Shenzhen, caiu 0,17%, e o SSEC, em Xangai, devalorizou 0,1%. As Bolsas de Tóquio (-1,75%), Hong Kong (-0,89%) e Seul (-0,55%) também sofreram perdas.
Já na Europa, o índice Euro STOXX 600, referência na União Europeia, disparava 1,58% às 9h50, em uma tendência que era repetida em Frankfurt (1,89%), Londres (0,42%), Paris (1,56%), Madri (1,46%) e Milão (1,62%).
Por Folhapress
Caixa e BB liberam abono salarial para nascidos em março e abril
Os trabalhadores nascidos em março e em abril que ganharam até R$ 2.766 com carteira assinada em 2024 recebem nesta quarta-feira (15) o abono salarial. Neste terceiro lote, serão liberados R$ 5,4 bilhões para cerca de 4,2 milhões de beneficiários.
O valor do benefício varia de R$ 136 a R$ 1.621, conforme a quantidade de meses trabalhados em 2024.
O calendário segue de forma escalonada ao longo de 2026, de acordo com o mês de nascimento.
Do total de contemplados em fevereiro:
3.826.355 são trabalhadores da iniciativa privada, inscritos no Programa de Integração Social (PIS), com pagamento feito pela Caixa Econômica Federal, somando cerca de R$ 4,8 bilhões;
446.626 são servidores públicos, inscritos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), pagos pelo Banco do Brasil, com total de cerca de R$ 600 milhões.
Tem direito ao benefício o trabalhador que:
Está inscrito no Pis/Pasep há pelo menos cinco anos;
Trabalhou com carteira assinada por no mínimo 30 dias em 2024;
Recebeu remuneração média mensal de até R$ 2.766 no ano-base;
Teve os dados corretamente informados pelo empregador no e-Social.
Instituído pela Lei nº 7.998/90, o abono salarial pode chegar até a um salário mínimo, proporcional ao período trabalhado.
Os recursos vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com a habilitação feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
PIS
A Caixa Econômica Federal realiza o pagamento prioritariamente por:
Crédito em conta corrente ou poupança da Caixa;
Depósito em Poupança Social Digital, movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.
Quem não tem conta pode sacar:
Com Cartão Social e senha em lotéricas, caixas eletrônicos e correspondentes CAIXA Aqui;
Nas agências, com documento oficial com foto;
Sem cartão, por meio de biometria cadastrada.
Pasep
O Banco do Brasil faz o pagamento por:
Crédito em conta bancária;
Transferência via TED ou Pix;
Saque presencial nas agências, para quem não é correntista e não possui chave Pix.
Os trabalhadores podem verificar informações sobre valor, data e habilitação pelos seguintes canais:
Aplicativo Carteira de Trabalho Digital;
Portal Gov.br;
Telefone 158 (Ministério do Trabalho);
Aplicativos Caixa Tem e Benefícios Sociais Caixa;
Atendimento Caixa ao Cidadão: 0800-726-0207.
A expectativa é que, este ano, cerca de 22,2 milhões de trabalhadores recebam o abono salarial.
Por Wellton Máximo/Agência Brasil
Governo Lula suspendeu concessão de BPC por quase seis meses em 2025 e represou 740 mil pedidos
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) suspendeu por quase seis meses a concessão de novos pedidos do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, mostram documentos obtidos pela Folha.
A interrupção das análises ocorreu para requerimentos feitos entre o fim de junho e meados de dezembro de 2025, devido a ajustes no cálculo da renda familiar —um critério importante na verificação do direito ao benefício e que foi alvo de mudanças legais no fim de 2024.
A medida levou ao represamento de 740 mil processos até novembro, segundo dados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão contribuiu para a fila de espera recorde, que alcançou os 3 milhões de requerimentos. Nesta segunda-feira (13), o presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior, foi demitido diante da insatisfação do governo com a gestão da fila.
No período da suspensão do BPC, os cidadãos até passavam por perícia médica ou avaliação social quando as etapas eram necessárias, mas ainda ficavam sem o benefício porque o sistema de concessão estava desligado.
Enquanto isso, parte da despesa ficou represada, propiciando uma desaceleração momentânea na alta desses gastos. No entanto, não só os números ficaram subestimados, mas também a conta para o futuro ficou maior, com pagamento de atrasados (retroativos à data dos requerimentos) e correção monetária.
Parte dessa fatura ficou para 2026 após o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) pedir à Dataprev, estatal federal responsável pelos sistemas tecnológicos, para remeter os pagamentos ao mês de janeiro, diante da perspectiva de concessão de 200 mil benefícios de uma só vez.
Embora o documento do MDS não seja explícito, pessoas envolvidas nas tratativas relatam que o pedido foi feito diante do risco de faltar espaço no Orçamento.
Segundo o INSS, o represamento gerou uma fatura de R$ 2,1 bilhões em atrasados e correção monetária em quatro meses, dos quais R$ 287,6 milhões foram pagos em dezembro de 2025 e R$ 1,84 bilhão foi quitado de janeiro a março de 2026.
O órgão, contudo, disse que "não participou da análise" do pedido para que os pagamentos fossem feitos até janeiro de 2026.
O MDS afirmou, por meio de sua assessoria, que as concessões foram retomadas em dezembro de 2025, após a conclusão dos ajustes sistêmicos, e "seguiram em fluxo regular a partir de janeiro de 2026".
Segundo a pasta, o BPC é uma despesa obrigatória e "não houve insuficiência orçamentária em 2025". Em 30 de dezembro, o governo abriu um crédito adicional de R$ 410,5 milhões para autorizar pagamentos relacionados ao programa.
A suspensão das concessões foi adotada pela Dataprev após uma mudança no critério de cálculo da renda familiar aprovada no fim de 2024.
O BPC é concedido a quem tem renda familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa (R$ 405,25). Até o ano passado, porém, decisões judiciais permitiam descontar gastos com medicamentos, assistência médica, entre outros. Na prática, isso ampliava o alcance do programa para beneficiários com renda acima desse valor.
A lei de 2024, aprovada no pacote de contenção de gastos do ex-ministro Fernando Haddad (Fazenda), fechou as brechas e autorizou apenas descontos previstos em lei.
A alteração levou seis meses para ser regulamentada por decreto. Só a partir de junho de 2025 o governo deu início à adaptação do sistema.
A reportagem questionou o INSS sobre as razões para o governo ter levado seis meses para reformular o sistema e se não teria sido possível fazer tais ajustes durante a fase de elaboração do decreto. O órgão disse que a demanda foi encaminhada à Dataprev, "que definiu o prazo por ser a responsável pelas adaptações no sistema".
A Dataprev, por sua vez, disse que a implantação e o calendário do projeto foram acordados com o MDS e o INSS. Nenhum dos órgãos consultados detalhou o cronograma nem justificou a duração dos ajustes.
A empresa de tecnologia disse ainda que "não houve desligamento de nenhuma ferramenta nem interrupção de nenhuma rotina de trabalho". A informação não condiz com o que a própria Dataprev informou no memorando 286/2025.
"Informamos que o INSS desligou no dia 26 de junho de 2025 a rotina de concessão do Benefício BPC com data de entrada do requerimento (DER) posteriores a 25 de junho de 2025. Tal medida se tornou necessária uma vez que o Decreto Federal n. 12.534, de 2025, não estabeleceu período para adaptação dos sistemas às novas regras de cálculo da composição de renda familiar", diz o documento, assinado pelo superintendente de Produtos da Previdência, INSS e Mercado Financeiro da Dataprev, Edmar dos Santos Ferreira Junior.
Confrontada, a empresa disse que "permaneceram pendentes apenas os requerimentos que dependiam da adequação ao novo critério estabelecido".
A suspensão das concessões para os novos requerimentos derrubou o ritmo de aprovação de benefícios.
No primeiro semestre de 2025, o INSS havia concedido em média 64,4 mil novos benefícios por mês. No segundo semestre, a média ficou em 38,4 mil —o que também é menos que os 52,7 mil por mês verificados nos últimos seis meses de 2024.
Já o estoque de pedidos do BPC explodiu. Segundo o INSS, os requerimentos pendentes apenas da nova análise de renda saíram de 191 mil em julho para 740 mil em novembro.
A Dataprev finalizou os ajustes em 4 de dezembro e informou ao governo que esperava concluir a análise dos processos pendentes até 17 de dezembro. O aviso acendeu um alerta a poucos dias do fim do ano, pois seria necessário ter margem de recursos no Orçamento.
Em 5 de dezembro, o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Osmar Ribeiro de Almeida Júnior, enviou ofício à Dataprev pedindo que os pagamentos fossem feitos até janeiro de 2026, diante da expectativa de concessão de 200 mil novos benefícios.
"Para garantir melhor fluxo operacional, o MDS solicita o pagamento desses valores até janeiro de 2026, seja do pagamento do mês do reconhecimento, seja o pagamento dos valores relativos ao período retroativo à data de entrada do requerimento", disse o secretário.
O superintendente da Dataprev respondeu que "inexiste no sistema funcionalidades que permitam remeter o pagamento das concessões para o mês de janeiro de 2026" e afirmou que "a única opção disponível é interromper o processo da concessão do BPC".
O memorando indica que a nova suspensão chegou a ser adotada. "Visando dar atendimento ao pedido do MDS, informamos que a Dataprev irá fazer uma alteração no sistema visando adotar cautelarmente a prorrogação das concessões conforme nosso entendimento. Contudo, caso o entendimento não esteja correto, sugere-se que sejam feitas gestões junto ao INSS a fim de que o parâmetro de retorno da concessão seja novamente ativado", diz o documento.
INSS, MDS e Dataprev afirmaram que as concessões e pagamentos do BPC foram retomados ainda em dezembro de 2025. Mas os dados mostram que o ritmo ainda foi tímido em dezembro e janeiro, com uma média de 30,2 mil por mês nesse período. Já em fevereiro, o INSS autorizou 116,6 mil novos benefícios. Em março, foram outros 90,4 mil.
Procurado por email na noite de quarta-feira (8), o Ministério do Planejamento não se manifestou. A Fazenda direcionou os questionamentos para INSS e MDS, que já haviam sido procurados, e para o Ministério da Previdência Social, que foi contatado no início da tarde de quinta (9), mas não respondeu.
Por Idiana Tomazelli/Folhapress
Patrimônio declarado de Mansur, ex-dono da Reag, dobrou em 1 ano e chegou a R$ 1,49 bi
O patrimônio declarado de João Carlos Mansur, ex-dono da Reag, duplicou em um ano e chegou a R$ 1,49 bilhão em 2024, como mostram as declarações de Imposto de Renda do empresário, que teve o sigilo fiscal quebrado pela CPI do Crime Organizado no Senado.
Em 2023, os bens declarados à Receita Federal somavam R$ 748,7 milhões. Um ano depois, esse valor dobrou, principalmente em razão da evolução de ações em uma empresa chamada Lurix Participações.
Mansur declarou ao Fisco que, em 2023, tinha R$ 696,8 milhões em ações na Lurix, cuja principal atividade econômica é atuar como holding de instituições financeiras. Em 2024, essas ações declaradas somavam R$ 1,46 bilhão.
As declarações de Imposto de Renda de Mansur mostram a rápida evolução do patrimônio e dos rendimentos declarados do empresário em um curto espaço de tempo.
Em 2020, ele recebeu lucros e dividendos que somaram R$ 31,1 milhões, de três empresas, conforme a declaração à Receita: RPN Partners, Copaca Consultoria Imobiliária e Lumabe Participações. Quatro anos depois, os ganhos somaram R$ 773,8 milhões.
A mesma evolução expressiva se deu com bens e direitos declarados no Imposto de Renda: R$ 41,5 milhões em 2020 e R$ 1,49 bilhão em 2024.
Na lista de bens estão as ações da Lurix Participações; cotas da Lumabe, no valor de R$ 27,6 milhões; aplicações financeiras; e depósitos em conta, inclusive no Reag Bank, no valor de R$ 500,2 mil.
A Reag era uma gestora e administradora de fundos de investimento. A unidade de administração, responsável pela tesourraria, controle de ativos, escrituração de cotas e auditoria independente de fundos, acabou liquidada pelo Banco Central, em 15 de janeiro, quase dois meses depois da liquidação do Banco Master, de Daniel Vorcaro, em novembro do ano passado. O braço de gestão de recursos foi vendido antes da liquidação da Reag.
A liquidação se deu por "comprometimento da situação econômico-financeira da corretora, bem como por graves violações às normas que regem as atividades das instituições integrantes do SFN [Sistema Financeiro Nacional]", conforme o Banco Central.
Com a liquidação, o BC tornou indisponíveis os bens de controladores da Reag. Na lista, o órgão incluiu a Lurix, a empresa que responde pela maior parte do patrimônio declarado de Mansur.
Pelos dados da Receita, a Lurix é uma sociedade anônima fechada, sediada na avenida Brigadeiro Faria Lima, em São Paulo. São sócios Mansur e familiares, e o capital social informado é de R$ 1,58 bilhão.
As ações na Lurix passaram a ser informadas na declaração de Imposto de Renda de 2023, ano em que foi constituída. O início das atividades se deu em 30 de novembro de 2023, conforme dados da Junta Comercial de São Paulo. Entre as atividades da empresa, conforme documentos da Junta Comercial, está a outorga de garantias fidejussórias a outras companhias.
Sem a empresa, o patrimônio de Mansur em 2022, por exemplo, foi de R$ 174,8 milhões.
No fim de 2025, a Reag tinha R$ 352 bilhões sob sua administração, na 11ª posição no país, segundo dados da Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais).
A instituição foi decisiva na ciranda financeira organizada pelo Master para fraudes em carteiras de crédito, segundo investigações da PF (Polícia Federal) e do MPF (Ministério Público Federal). Ainda em 2024, fundos da Reag foram usados para aumento de capital do BRB (Banco de Brasília). As operações foram consideradas suspeitas pela PF.
A Reag é investigada também na Operação Carbono Oculto, que apura a atuação da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) no mercado financeiro, inclusive na Faria Lima.
Segundo as investigações, a Reag é suspeita de participação em esquema de ocultação de lucros ilícitos por meio de investimentos feitos. Fundos teriam sido usados para esquentar dinheiro do crime organizado, conforme a PF.
Em janeiro, a polícia cumpriu mandado de busca e apreensão em endereços de Mansur, num desdobramento das investigações sobre o caso Master.
Em 11 de março, convocado pela CPI do Crime Organizado, o ex-dono da Reag compareceu ao Senado para um depoimento –embora tenha falado pouco. Mansur negocia uma delação premiada no âmbito da Carbono Oculto; as tratativas são feitas com o Ministério Público de São Paulo.
Questionada pela reportagem, a defesa do empresário disse que não irá se manifestar.
Na CPI, Mansur disse que a Reag não era de fachada, não tinha investidores ocultos e foi penalizada por ser "grande e independente". Ele negou ter relações com o crime organizado e disse que a Reag de fundos passou por um "rolo compressor".
Até agosto, a Reag tinha 800 funcionários e quase 700 fundos, distribuídos em cerca de 350 grupos empresariais, conforme Mansur afirmou na CPI.
"Nosso departamento de compliance era muito forte, tinha 12 pessoas, o que não é normal numa companhia do mesmo segmento, e 18 pessoas no departamento jurídico", afirmou.
Reportagem publicada pelo portal UOL, em 24 de fevereiro, mostrou a evolução do patrimônio declarado de Mansur entre 2019 e 2023 e uma análise da Receita sobre os bens do empresário.
Conforme a reportagem, Mansur pode ter sido laranja para operações criminosas. Existe ainda a suspeita de que ele tenha inflado o valor de lucros aferidos com suas empresas, que apresentaram ganhos presumidos bem inferiores, conforme as informações fiscais analisadas e reproduzidas na reportagem.
"O valor declarado como lucros e dividendos recebidos por João Carlos Mansur é uma fantasia, não possui origem nos rendimentos das suas empresas, supostas pagadoras dos rendimentos", diz o relatório de análise fiscal, conforme a reportagem do UOL.
Por Vinicius Sassine e Thaísa Oliveira/Folhapress
Empresário diz ter perdido R$ 60 milhões com promessas de Vorcaro e do ‘arquiteto’ do Master
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O empresário Yan Hirano, de 51 anos, diz ter sido vítima de um golpe no que seria uma espécie de “laboratório inicial” das operações do Banco Master, oito anos antes de Daniel Vorcaro criar a instituição financeira. Segundo as alegações feitas pelo construtor em um processo judicial que corre no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao qual o Estadão teve acesso, a fraude teria envolvido uma dobradinha de Vorcaro com Benjamin Botelho, dono da gestora Sefer. Botelho é investigado pela Polícia Federal como um dos cérebros por trás da arquitetura de criação do Master.
De acordo com o processo judicial movido por Hirano, a operação envolve negócios em torno da obra do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro. Velha promessa de governo, o Arco é um cinturão viário na região da Baixada Fluminense. Em investigações paralelas, foi alvo de denúncias na Operação Lava Jato e hoje virou uma espécie de corredor fantasma, sem iluminação, pelo qual poucos se aventuram a passar à noite, por medo de assaltos.
Na ação movida na Justiça do Rio contra Botelho, Vorcaro, Master e Sefer, além de outras instituições que seriam do mesmo grupo econômico, Hirano diz que o negócio envolveu terrenos de cerca de 1,5 milhão de metros quadrados. Ele afirma que levou um calote estimado em R$ 60 milhões (o valor corrigido pela taxa CDI seria de R$ 180 milhões). E o modo de atuação seria muito parecido com o que se investiga hoje no Master.
Procurada, a Sefer, de Benjamim Botelho, afirmou que todas as operações que envolvem os fundos de investimento da empresa seguem rigorosamente a legislação do mercado de capitais e são lícitas. A defesa de Vorcaro não se manifestou.
A história contada por Hirano começa em 2008, quando os primeiros contratos da estrada foram fechados. Dono de uma construtora com empreendimentos por todo o Rio, Hirano costumava sobrevoar de helicóptero a região. Dessa forma, acabava tendo uma vista privilegiada do futuro traçado e conseguia achar pontos para investir em uma região sem ruas ou avenidas. “Era tudo mato”, disse ao Estadão. “Aquilo era uma área de desova de cadáver, ninguém pisava.”
Ainda segundo Hirano, Benjamin Botelho, dono da gestora Sefer, soube que ele havia comprado os terrenos e enviou emissários para se aproximar. As primeiras conversas aconteceram em 2010, quatro anos antes da inauguração do primeiro trecho da obra. Botelho fez então uma oferta: os terrenos de Hirano poderiam ser incorporados em fundos imobiliários da Sefer, como o Aquilla — ou seja, Hirano cederia os terrenos para virarem ativos do fundo e, em troca, viraria um cotista importante do fundo.
O ponto de partida do plano era que, na medida em que a obra avançasse, a região atrairia empresários interessados na construção de galpões para aproveitar a facilidade logística no entorno da cidade do Rio de Janeiro. Com a ocupação da região, os terrenos ficariam mais valorizados. Como cotista do fundo, Hirano seria beneficiado com a valorização de sua cota e com os pagamentos dos aluguéis dos galpões.
Segundo ele, após Botelho assumir a gestão dos ativos, os terrenos foram revendidos pelo fundo em uma série de operações que inflaram artificialmente seu valor. Ao final das operações, as áreas foram parar dentro do Banco Máxima, a instituição que deu origem ao Master, elevando artificialmente os resultados e o balanço financeiro do banco. Um terreno incorporado pelo Aquilla FII por R$ 3,1 milhões em 2013, por exemplo, foi repassado à empresa Queimados Negócios Imobiliários S/A, gerida por Botelho, e, em 2015, foi alienado ao Máxima por R$ 9,1 milhões, quantia três vezes maior.
Hirano cobrava o retorno prometido do investimento, mas diz que passou a ser ignorado, até ouvir a seguinte proposta: seria ressarcido via firmas ligadas a Vorcaro, como a Milo Investimentos S/A e a Vicking Participações Ltda.
A operação, entre outras coisas, previa o pagamento com unidades em empreendimentos que estavam em construção em Belo Horizonte. Entre eles estavam o hotel Royal Tulip e o complexo Bossa Nova Residence, todos relacionados com empreiteiras ligadas a Vorcaro. Posteriormente, essas empreiteiras tiveram as obras interrompidas por problemas diversos.
O processo judicial que trata da cobrança, ainda sem sentença, aponta que, em uma nova rodada de negociações, Botelho e Vorcaro ofereceram outros imóveis, desta vez, tirados de dentro do Banco Máxima. Tais unidades foram colocadas à disposição para o pagamento — embora, em tese, seja uma dívida anterior e pessoal dos devedores, sem relação com o banco. Pior: tais transferências geraram valores inferiores na suposta permuta, em um indício de que também estavam inflados dentro do balanço da instituição financeira.
Os advogados de Hirano apontam que tais elementos mostrariam que a prática “pode ter sido utilizada para ‘justificar’ ganhos ou investimentos irreais”. Dizem ainda que todo o patrimônio “se esfarelou sob comando de Benjamin Botelho de Almeida”, sendo que “aparentemente, os ativos imobiliários de Hirano foram diluídos e ‘misturados’ com ativos ruins (ou podres) para cobrir valores inexistentes de sociedades em situação de crise, que se encontravam precificadas a preços exorbitantes.”
Hirano se diz vítima de um golpe, mas foi enredado na Operação Fundo Fake, que investigou fraudes em institutos de previdência públicos em 2020, na origem do Master, porque o fundo Aquilla estava sob suspeita de fraudes contra fundos de pensão.
Segundo a investigação, que acabou sendo arquivada, institutos de previdência públicos investiram pelo menos R$ 60 milhões no fundo Aquilla entre 2010 e 2016, mas não tiveram retorno algum. Depois dos aportes, diz o inquérito, o fundo transferia parte dos recursos captados para empresas e pessoas físicas ligadas a Botelho - entre elas, Hirano, que teria recebido pelo menos R$ 1 milhão.
O empresário afirma que todo pagamento que recebeu do Aquilla foi referente a terrenos vendidos ao fundo. Contudo, em vez de dinheiro, ele teria recebido boa parte desses pagamentos em cotas, ou seja, em aumento de participação no fundo Aquilla. “É o valor dessas cotas que eu fui roubado”, diz o empresário.
Na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Hirano é citado em dois inquéritos relacionados ao Aquilla como um dos principais investidores envolvidos em transações imobiliárias com o fundo. Em uma dessas transações, segundo processos do órgão, ele e um espanhol, chamado Oliver Ortiz, teriam adquirido um terreno por R$ 610 mil e, posteriormente, feito a transferência do empreendimento para o fundo, mas sob a avaliação de R$ 12,4 milhões. A existência da participação de Ortiz no negócio foi revelada pelo portal ICL.
De acordo com documentos do setor de inteligência da Delegacia de Repressão a Entorpecentes do Rio de Janeiro, aos quais o Estadão teve acesso, o espanhol Ortiz se “passava por investidor” e tinha relação com o colombiano Alexander Pareja, apontado como narcotraficante e tido como homem forte no chamado cartel do Vale do Norte, considerado sucessor do grupo de Pablo Escobar. O Estadão entrou em contato com advogados elencados como defensores de Ortiz e Pareja em processos recentes, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto.
“Na época em que essas transações foram feitas, em 2012, o Oliver conhecia o Rio de Janeiro inteiro, era dono de vários empreendimentos”, diz Hirano, que nunca foi acusado formalmente pela CVM por irregularidades. “Ele era visto como um empresário gringo rico, fazia parte do pool de investidores convidados pela (gestora) Foco DTVM (posteriormente rebatizada como Sefer) para aplicar nos fundos e detinha uma participação minoritária que correspondia a menos de 2% dos ativos administrados. Ninguém na cidade, nem a PF, sabia que ele fazia coisa errada. E a participação dele no negócio foi ínfima. Como ele estava aplicando no pool de investidores, as diligências sobre as origens do dinheiro dele eram de obrigação das instituições financeiras que o atendiam.”
Ele também afirma que toda a avaliação de terrenos, como a citada pela CVM na transação com Ortiz, era feita pela Foco DTVM e representava apenas valores contábeis, sem ganho real. “Eles diziam que eu avaliava por metro quadrado e que não sabia fazer o valuation (cálculo do valor do terreno levando em consideração, também, ganhos futuros), mas essa projeção de ganho nunca se materializou. No final das contas, entrei em um castelo de cartas. Achava que iria ficar rico e ainda fiquei sem o meu investimento inicial.”
Agora, Hirano terá de lidar com o caso novamente, porque foi convocado pela CPI do Crime Organizado em razão de sua relação com Botelho, também alvo da CPI, e com o narcotraficante espanhol.
Por Jenne Andrade, Luiz Vassallo e Arthur Guimarães/Estadão Conteúdo
Governo vai travar alta de gastos com pessoal e novos benefícios tributários em 2027
O governo Lula (PT) vai prever a implementação de uma trava no aumento de gastos com pessoal e na criação de novos benefícios tributários em 2027, primeiro ano do próximo mandato de presidente da República.
Os gatilhos são previstos no arcabouço fiscal, regra que disciplina a condução das contas públicas, e serão regulamentados pela primeira vez no PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027, a ser enviado ao Congresso Nacional na próxima quarta-feira (15).
O acionamento decorre do déficit apurado nas finanças públicas em 2025. Naquele ano, as contas do governo central, que reúne Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central, tiveram saldo negativo de R$ 61,7 bilhões.
A lei prevê que, em caso de déficit, o governo precisará respeitar os dois gatilhos de contenção a partir do ano seguinte à apuração desse resultado. Como a divulgação dos números ocorreu em 2026, a restrição vale a partir de 2027 —e vai perdurar até que o governo volte a fazer superávit, isto é, arrecadar mais do que gasta.
Os gatilhos estão previstos em lei complementar e serão regulamentados na LDO, uma lei ordinária. Qualquer que seja o governo eleito, será preciso seguir essas regras —ou então assumir o desgaste de pedir ao Congresso uma flexibilização das restrições. A única hipótese já prevista de alívio é eventual situação de calamidade pública.
Pela regra, os gastos com a folha de pagamento em 2027 não poderão subir acima da inflação mais uma parcela real de 0,6%, equivalente ao piso de expansão de despesas do arcabouço. Na prática, a despesa com pessoal vai crescer menos do que o limite total de gastos, cuja correção máxima é de 2,5% em termos reais.
A trava vai funcionar como uma espécie de subteto, que precisará ser observado pelo Executivo e também pelos demais Poderes na discussão de eventuais reajustes salariais para as categorias do funcionalismo e na realização de novos concursos públicos.
Se houver risco de estouro desse limite, a SOF (Secretaria de Orçamento Federal), do Ministério do Planejamento, não poderá dar sinal verde aos pedidos que forem apresentados —inclusive pelos demais Poderes, como Judiciário, ou órgãos autônomos, como o Ministério Público Federal, protagonistas das discussões em torno dos penduricalhos que inflam as remunerações e a despesa com folha.
Na avaliação de um integrante da equipe econômica, a regra vai efetivamente impor uma restrição, dado o comportamento histórico dos gastos com pessoal nos últimos anos.
Em 2025, essa despesa fechou em R$ 412,1 bilhões, alta real de 4,3% em relação ao ano anterior, em números já corrigidos pela inflação. Para este ano, a previsão do governo é que essa obrigação alcance R$ 457,6 bilhões, em valores nominais.
O outro dispositivo veda a promulgação de lei que conceda novos incentivos ou benefícios de natureza tributária. A ampliação de políticas já existentes ou a prorrogação daquelas que eventualmente estejam para expirar também ficarão proibidas.
Os gatilhos de contenção de despesas com pessoal e benefícios tributários foram incluídos pelo governo Lula no arcabouço fiscal por meio de uma lei complementar aprovada no fim de 2024. Na ocasião, a equipe do então ministro Fernando Haddad (Fazenda) apresentou um pacote de medidas para segurar gastos e tentar restabelecer no mercado financeiro a confiança de que as contas públicas seguem uma trajetória sustentável.
Na época, o alcance do pacote frustrou as expectativas do mercado, que aguardava medidas mais potentes.
Os gatilhos foram aprovados, mas sua implementação virou alvo de controvérsia entre economistas, que entendiam que seu acionamento deveria se dar ainda em 2026, exercício imediatamente seguinte ao déficit e também ano eleitoral. A interpretação foi rejeitada pelo governo.
Um integrante da equipe econômica afirma que a regulamentação dos gatilhos vai impor limitações que ajudarão na gestão orçamentária de 2027. O primeiro ano de um mandato é quando um novo governo tenta aproveitar seu capital político e a maior distância em relação às eleições para aprovar ajustes, geralmente impopulares.
As medidas também devem ser usadas para tentar minimizar o ceticismo do mercado financeiro com a sustentabilidade do arcabouço fiscal e transmitir a mensagem de que a regra é viável ao longo do tempo.
A expectativa dos técnicos é que o limite ao crescimento de gastos com pessoal e à criação de novos benefícios tributários valha também para exercícios futuros. Embora as metas fiscais perseguidas pelo governo permitam descontar uma série de despesas, o resultado das contas que vale para o acionamento dos gatilhos é o consolidado, sem qualquer exclusão.
O Executivo persegue um superávit de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano e de 0,5% no ano que vem, mas a própria equipe econômica prevê a continuidade de resultados efetivos negativos.
Em 2026, a projeção mais recente aponta um déficit de R$ 59,8 bilhões. Já o dado de 2027 será divulgado oficialmente no PLDO, mas o Tesouro Nacional já estimou um resultado negativo em R$ 28 bilhões. Se esses números se concretizarem, as restrições valerão também para 2028 e 2029.
Por Idiana Tomazelli/Folhapress
Documentos da Receita Federal mostram pagamentos do Banco Master a empresa de filho de Otto Alencar
Um levantamento obtido pelo O Globo junto à Receita Federal aprofunda as conexões entre o Banco Master, instituição financeira de Daniel Vorcaro, e figuras influentes da política baiana. Entre os nomes que surgem nos registros de pagamento está o de Otto Alencar Filho, filho do senador Otto Alencar (PSD-BA), um dos principais aliados do PT no estado.
Segundo os documentos, a empresa Mollitiam Financeira, da qual Otto Filho é sócio por meio da M&A Participação, recebeu R$ 12 milhões do Banco Master entre 2022 e 2025.
Ex-deputado federal e atualmente conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Otto Alencar Filho afirmou, em nota, que a M&A Participação detém ações em diversas empresas de diferentes setores e que todos os serviços foram devidamente faturados, contabilizados e tiveram os impostos pagos, respeitando a legislação e as boas práticas de mercado. Ele ressaltou ainda que sua empresa não exerce função de administradora de nenhuma das companhias nas quais possui participação acionária.
Os documentos da Receita Federal também revelam pagamentos a outros políticos e assessores ligados a diferentes espectros partidários na Bahia, evidenciando uma capilaridade do banco que atravessa governo, Centrão e oposição. Entre os beneficiários está o ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União Brasil), pré-candidato ao governo do estado, cuja empresa de consultoria recebeu R$ 5,4 milhões entre 2023 e 2025.
Em nota, ACM Neto disse não poder validar os valores por não ter tido acesso direto aos dados, mas afirmou que a relação com o Master foi firmada em momento em que nenhum dos sócios de sua empresa ocupava cargo público. Ele disse que prestava análise da agenda político-econômica nacional e se colocou à disposição do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria-Geral da República para esclarecimentos, ao mesmo tempo em que pediu apuração sobre o vazamento de dados fiscais sigilosos.
Outro vínculo expressivo identificado na documentação envolve a BN Financeira, empresa cuja sócia Bonnie Toaldo Bonilha é casada com um enteado do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. A empresa recebeu R$ 14 milhões do Banco Master entre 2022 e 2025, sendo R$ 7 milhões apenas no último ano. O contrato foi firmado em 2021.
Procurada, a BN Financeira negou qualquer ligação com o senador, afirmou que foi fundada em 2021 e que prestou serviços de prospecção e indicação de operações e convênios de crédito público e privado ao Master entre 2022 e 2025. A empresa destacou que todos os recursos foram recebidos de forma oficial, contabilizados, com emissão de notas fiscais e declaração à Receita Federal, e que não há qualquer investigação ou apuração policial sobre o tema.
Os registros incluem ainda pagamentos à Meta Consultoria, empresa do ex-ministro da Cidadania Ronaldo Bento, que atuou no governo Jair Bolsonaro como principal auxiliar do então ministro João Roma — este último pré-candidato ao Senado. Segundo os documentos, a empresa recebeu R$ 6,2 milhões do Banco Master somente em 2025. Bento chegou a ter convocação aprovada pela CPI do Crime Organizado por sua atuação como diretor no Banco Pleno, instituição ligada a Augusto Lima, ex-sócio de Vorcaro no Master.
A origem da relação do Banco Master com a Bahia remonta à entrada de Augusto Ferreira Lima no quadro societário da instituição. Empresário preso durante a Operação Compliance Zero, em novembro do ano passado, Lima viu seus negócios dispararem após a privatização da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), durante o governo de Rui Costa, atual ministro da Casa Civil de Lula.
Na ocasião, Lima adquiriu o Credcesta, um cartão de benefícios inicialmente voltado para servidores públicos da Bahia, cuja operação se expandiu nacionalmente em parceria com o Banco Master. Lima também circula com desenvoltura em Brasília: em janeiro do ano passado, casou-se com Flávia Peres, ex-ministra do governo Bolsonaro, ex-deputada federal e ex-esposa do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
Diante da exposição, interlocutores políticos de ambos os campos na Bahia avaliaram que explorar o caso Master na campanha eleitoral poderia render desgastes tanto a ACM Neto quanto ao grupo do governador Jerônimo Rodrigues (PT), apoiado por Jaques Wagner. A avaliação levou os dois grupos adversários a costurar um acordo nos bastidores para que o assunto não seja utilizado como arma política nas eleições.
Procurado para comentar o negócio envolvendo a Ebal, o ministro Rui Costa defendeu, em fevereiro, a decisão tomada à época em que era governador, argumentando que a operação de cartão de crédito consignado foi o que viabilizou o negócio
Informações: Bahia noticias
Trabalhador poderá sacar até 20% do FGTS para pagar dívidas, afirma ministro da Fazenda
Dario Durigan diz que pacote inclui ainda linhas para caminhões, motoristas de aplicativo e taxistas.
O ministro Dario Durigan (Fazenda)
No comando do Ministério da Fazenda há menos de um mês, Dario Durigan disse em entrevista ao jornal Folha de São Paulo que trabalhadores com renda de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) poderão sacar até 20% de seu saldo no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para quitar dívidas.
A medida deve liberar mais R$ 7 bilhões e será um dos elementos de um programa de renegociação que prevê também um desconto mínimo concedido pelos bancos e uma garantia do governo para refinanciar o saldo restante, com taxa de juros pactuada ou limitada.
O pacote, uma demanda do presidente Lula (PT), deve contar também com linhas para caminhoneiros, motoristas de aplicativos e taxistas, e apoio a setores como construção civil e fertilizantes. Ele nega que as medidas sejam eleitoreiras. "A gente está lidando com os problemas concretos."
Durigan afirma que o atual governo deixa uma situação equilibrada na economia e nas finanças públicas, quadro distinto do "descalabro" ocorrido em 2022, quando Jair Bolsonaro (PL) tentou a reeleição. "Não estamos deixando nenhuma bomba amarrada".
A pauta do governo no momento são as medidas para reduzir o endividamento. O cenário é preocupante?
Depois do primeiro Desenrola, teve o começo de corte da Selic, em agosto de 2023, e uma queda do endividamento. No fim de 2024 e durante 2025, a relação é diretamente proporcional entre o aumento da taxa de juros e o endividamento das famílias, dos informais, das pequenas empresas e das grandes.
O importante para as pessoas é que elas tomem crédito sustentável. A expectativa é que a gente dê um estímulo agora nessa virada de chave e deixe medidas estruturantes. Vai ter uma limitação na possibilidade de essa pessoa continuar jogando nas bets, uma espécie de quarentena para quem aderir.
Por quanto tempo?
O presidente vai arbitrar. A gente tem trabalhado com um prazo de seis meses.
Quais serão as ferramentas de estímulo?
Não há gasto público direto. A ideia é que as próprias instituições financeiras façam uma redução da dívida e haja um refinanciamento com uma taxa de juros menor. E aí entra o governo garantindo a inadimplência eventual nessa segunda operação.
O governo não vai pagar a dívida das pessoas, mas vai garantir [o crédito] de modo que os bancos façam uma taxa de juros menor. E a gente vai usar o FGO [Fundo de Garantia de Operações] para isso.
As pessoas também vão poder fazer um saque extraordinário no FGTS para pagar dívidas mais caras. Como vai funcionar?
Tem duas discussões. O ministro [do Trabalho, Luiz] Marinho identificou uma interpretação inconsistente da Caixa em relação à devolução que já foi feita para as pessoas demitidas e que fizeram a opção do saque-aniversário com consignado. Para corrigir essa interpretação, seria uma devolução de R$ 7 bilhões.
A segunda medida envolve um saque limitado do FGTS. O que estamos discutindo? Quanto a gente pode limitar esse saque sem comprometer a sustentabilidade do fundo.
Esse 'quanto' está em que faixa?
A gente tem trabalhado com um limite de 20% de saque da conta individual. É o número que está sendo discutido e que tem um impacto contido no fundo.
Todos os trabalhadores terão acesso?
Os trabalhadores que ganhem até cinco salários mínimos e que fizerem jus às demais regras. Quem ganha até cinco salários mínimos representa 92% dos brasileiros. Acima disso, tem muito menos gente e dívidas maiores. Não deveríamos mobilizar fundos ou opções de saque para esses casos, o que não impede as instituições de oferecerem refinanciamento.
O desconto vai ser de quanto?
Espero que de até 90%. Um exemplo: tem uma dívida de R$ 10 mil a juros de 8% ao mês. É impagável. Dá-se um desconto de 90%, fica com uma dívida de R$ 1.000. E, com a garantia da FGO, essa dívida pode ser rolada a 2% ou 2,5% ao mês. Muito menor e pagável.
Vamos ter que exigir um desconto mínimo. Estamos calibrando, mas espero que chegue a 90%.
Vai ter limite de juros?
Como vai ter garantia pública, acho importante ter um juro pactuado ou limitado.
Seriam esses 2,5%?
É um exemplo do que a gente tem perseguido, mas em diálogo com o sistema financeiro.
Quantas pessoas serão atendidas?
Temos uma expectativa de atender a mais de 30 milhões de pessoas.
Quanto vai tirar do fundo? Setores de habitação e de infraestrutura veem os saques com preocupação.
A gente não vai comprometer a sustentabilidade nem as políticas financiadas pelo fundo. Vamos fazer de maneira bem limitada e opcional.
Falam em saque entre R$ 7 bilhões e R$ 10 bilhões.
Nossa estimativa é por aí. Mais para R$ 7 [bilhões].
Após o Desenrola, houve aumento de 9 milhões de pessoas inadimplentes. O programa fracassou?
Não, ao contrário. O Desenrola cumpriu seu papel. Havia uma expectativa no começo de 2024 de que houvesse cortes na taxa de juros, a gente não viu isso. O que a gente viu foi um novo endividamento a partir de 2025.
Como de novo estamos na expectativa de um corte da taxa de juros, é preciso que as famílias também possam viver com uma taxa de juros mais razoável nas dívidas pessoais.
E para as empresas?
O programa tem três grandes frentes. Estamos falando das famílias. Os trabalhadores informais devem ter uma linha garantida também, porque tomam dívida mais cara. E as empresas vão poder tomar créditos, mas é uma coisa menor, focalizada para pequenas e MEIs [microempreendedores individuais].
Como será a linha para informais?
Vamos refinanciar dívidas dos informais, que não têm garantia de salário, muitas vezes não têm patrimônio, um faturamento sólido e recorrente. O FGO também vai entrar para diminuir a taxa de juros.
O FGI [Fundo Garantidor para Investimentos] pode ter aumento para as linhas do Peac [programa de crédito para micro, pequenas e médias empresas]?
Estamos discutindo outras medidas na economia, que não são de estímulo ao consumo. Visam a endereçar questões pontuais de alguns setores. Depende de um aporte do governo para capitalizar o FGI.
As linhas que já são previstas dentro do Fundo Clima, do Fundo Social, podem também ser mobilizadas. Pode ter uma linha de estímulo à construção civil. Podemos ter uma linha como foi a de financiamento de caminhões no fim do ano, estendida para motoristas de aplicativos e taxistas.
Qual é a bússola nessas discussões? É o temor de desaceleração da economia, ou um cenário eleitoral mais desafiador para o presidente Lula?
É uma avaliação econômica do que pode estar disfuncional no país. O endividamento das famílias é preocupante, e estamos endereçando isso. No caso dos setores específicos, existem alguns que sofrem mais com os juros ou com a questão geopolítica. O tema dos fertilizantes, por exemplo, pode ser objeto de uma dessas linhas.
Há receio no mercado de que seja o início de um saco de bondades do presidente em ano eleitoral.
Não se trata de uma questão eleitoral. A gente está lidando com problemas concretos. Não vamos deixar de atender à questão da guerra nos combustíveis e o endividamento das pessoas, questões fundamentais para a economia do país.
Nos combustíveis, preveem alguma nova medida?
Não. Vamos aguardar até o fim de maio para uma reavaliação.
O imposto de exportação foi suspenso. Era a fonte de compensação de todas as medidas. Como vão fazer?
O juiz que deferiu a liminar cita supostos dispositivos da medida provisória que não existem. É uma medida absurda. A gente recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio, que negou o efeito que a União pediu, mas sem entrar na discussão. É inadmissível.
Vão ao Supremo Tribunal Federal?
Até onde for preciso. Se isso não for corrigido, tem que buscar outras receitas.
O Congresso avançou na discussão de projetos considerados pautas-bomba. A questão dos agentes comunitários, o novo mínimo da assistência social. Vê ímpeto eleitoral?
Tenho dito a todos os líderes, ao presidente Hugo [Motta, da Câmara], ao presidente Davi [Alcolumbre, do Senado], que estamos enfrentando uma situação de guerra. Estamos fazendo um esforço fiscal para proteger o país. Esse esforço não pode ser desvirtuado ou desviado em outras questões que não nos interessam agora.
Tenho pedido a sensibilidade do Congresso. Reforço aqui o pedido para que a gente não avance nessas pautas problemáticas.
A guerra é um fator de incerteza, e o Banco Central diminuiu o ritmo de corte dos juros. Como vê a decisão?
A parte da Fazenda, a gente vem fazendo. Adotar medidas que garantam a neutralidade fiscal e que minimizem o aumento de preço no país ajuda a tomada de direção do BC.
O BC fala em cautela.
Eu falo também. Não vamos deixar pauta-bomba do Executivo para as próximas gestões, como aconteceu em 2022. Não vamos repetir esse cenário para 2027.
Não estamos empurrando para frente o tema dos precatórios, um [aumento no] Fundeb [fundo da educação básica]. Eu não estou tirando IPI ou IOF do próximo governo. Nós recompusemos a estrutura fiscal do país. Tudo isso colabora com a política monetária.
Mas como avalia a política do presidente do BC, Gabriel Galípolo?
Eu não vou comentar o papel do BC porque tem a sua competência. O que estou dizendo é, do lado da Fazenda, com todas as dificuldades políticas, são várias decisões que a gente está colocando na mesa. Reforma tributária, rever o Perse [programa de benefícios para o setor de eventos], corte linear de 10% nos benefícios tributários. Isso tudo fortalece o fiscal.
O fiscal não seria um motivo para o BC colocar o pé no freio?
O fiscal não é motivo.
Há duas indicações abertas na diretoria do BC. Já levou algum nome para o presidente?
Não tive a oportunidade de tratar com o presidente Lula sobre isso.
O governo pode fazer algum ajuste para o BRB não quebrar?
A orientação é que não deve haver ajuda federal. Os bancos federais, atuando como bancos, podem avaliar o interesse em comprar carteira, operação, imóvel. Os bancos privados estão avaliando. O que a gente não pode perder de vista é que a responsabilidade é do governo do Distrito Federal, acionista do BRB.
O governo encaminhará o PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias] de 2027, primeiro ano do próximo presidente. Qual será a sinalização?
De estabilidade. Isso vale para além da questão orçamentária e econômica, vale para a questão política. O ano de 2022 é um exemplo negativo para o país.
Digo para quem me procura do mercado: é estranho o mercado apoiar tanto as forças políticas que estavam governando em 2022, porque foi um ano de descalabro nas contas públicas. Estou falando seja do ponto de vista econômico, seja da mensagem de falta de respeito institucional, de se namorar com o golpe de Estado.
O ano de 2026 vai ser diferente. Vamos deixar as contas públicas em ordem, para que em 2027 não haja sustos como a gente tomou em 2023.
Vai ter um escrutínio de comparação. A oposição está catalogando números, o próprio ex-ministro Paulo Guedes vai lançar um livro.
É bem-vinda a comparação. Não estamos deixando nenhuma bomba amarrada dentro do governo para o próximo. Vamos respeitar as instituições. É um trabalho muito diferente. Não teve populismo em conta pública. A gente tem um limite de gasto que controlou as despesas e tivemos uma recomposição da receita.
Há ceticismo em relação ao arcabouço, e a Fazenda já reconheceu que precisará reforçá-lo.
Se o próximo governo fizer um ajuste de 2% do PIB, como a gente fez, vai chegar no fim do próximo ciclo com uma situação muito melhor.
É preciso limitar as despesas obrigatórias. Isso vai precisar avançar, sem ficar empurrando o problema para frente, com discurso que divide o país, mas trazendo todo mundo para a mesa, chegando a acordos.
É limitar o BPC [Benefício de Prestação Continuada], ou mexer nos pisos de saúde e educação?
Vários debates têm que ser enfrentados, como a gente fez no fim de 2024. As alterações feitas pelo governo Bolsonaro em 2021 [flexibilização das regras] tiraram o BPC de uma boa política eficiente. É preciso rever isso. Estamos agora discutindo o seguro-defeso [benefício para pescadores artesanais] no Congresso.
Na hipótese de reeleição do presidente Lula, há chance de discutir a unificação dos programas sociais?
Existe essa possibilidade, sim, de racionalizar, trazer eficiência, diminuir a burocracia. Quando a gente discute biometria, acompanhamento dos cadastros, mais filtros, isso só não basta. Mas isso precisa ser feito. Não dá para acontecer como no governo passado, de repente desliga a máquina pública, desliga os controles e olha só para a questão eleitoral. Isso não será feito.
Por Adriana Fernandes/Idiana Tomazelli/Folhapress
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