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MP do frete emperra no Congresso sob pressão do agro e da indústria, e caminhoneiros ameaçam parar
Nesta semana, caminhoneiros autônomos articulam mobilização da categoria em Brasília, para pressionar o Congresso pela tramitação do texto
A fiscalização eletrônica da tabela do frete dos caminhoneiros, implantada recentemente pelo governo para ampliar o controle sobre os valores mínimos pagos no transporte de carga, se converteu em uma intensa disputa política no Congresso envolvendo agronegócio, indústria e caminhoneiros, além de abrir um flanco de batalha no STF (Supremo Tribunal Federal).
No alvo está a medida provisória (1.343/2026) editada em março pelo governo Lula para endurecer a fiscalização da tabela do frete, uma antiga reivindicação dos caminhoneiros autônomos. Com a MP, o governo conseguiu afastar as ameaças de paralisação da categoria em pleno ano eleitoral, turbinada pela alta no preço do diesel. O problema é que essa MP corre sério risco de caducar.
Nesta semana, caminhoneiros autônomos articulam mobilização da categoria em Brasília, para pressionar o Congresso pela tramitação do texto.
A medida foi publicada em 19 de março, quando passou a valer imediatamente. Como toda MP, ela precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se transformar em lei. Ocorre que o texto segue até agora sem nenhuma deliberação.
A validade inicial de 60 dias acabou e a medida foi prorrogada por mais 60 dias. Com vigência até 16 de julho, o texto nem sequer teve instalada a comissão mista responsável por analisar a medida, apesar de já ser alvo de 427 emendas parlamentares. Ainda assim, não há presidente, vice-presidente nem relator nomeados.
Lideranças dos caminhoneiros acusam lobistas e parlamentares ligados ao agronegócio e à indústria de atuarem para impedir o avanço da proposta, com o objetivo de evitar que os valores pagos aos caminhoneiros autônomos subam.
"Estão fazendo um boicote à MP, para atingir diretamente os transportadores autônomos. Esquecem que representamos 62% do transporte rodoviário de cargas do país. Já estamos mobilizados. Se o texto não virar lei, vamos parar em todo o país", diz Wallace Landim, o Chorão, presidente da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos).
A MP nasceu em meio às pressões dos caminhoneiros para fortalecer a política do piso do frete, criada após a greve nacional da categoria, em 2018. A tabela estabelece valores mínimos para o transporte rodoviário de cargas e tem como objetivo impedir que caminhoneiros aceitem fretes muito baixos, precarizando o trabalho da categoria.
O foco da tabela do frete são os autônomos, que têm menor poder de negociação do que grandes transportadoras. Enquanto empresas do setor contam com frotas, contratos permanentes e estrutura comercial para negociar preços, os autônomos geralmente dependem de um único caminhão e do negócio fechado em cada viagem.
A categoria argumenta que, sem um piso mínimo, fica vulnerável ao poder econômico de grandes embarcadores, como tradings, indústrias e frigoríficos. Por isso, vê a tabela como uma forma de proteção econômica e de equilíbrio nas negociações.
O que a MP fez foi transformar a fiscalização dessa tabela em um processo praticamente digital. A medida ampliou o uso do Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte), e do MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), documentos que permitem à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) cruzar automaticamente informações sobre transportadores, rotas, cargas e valores pagos.
Com isso, a estrutura de monitoramento passou a ser capaz de identificar em larga escala operações realizadas abaixo dos valores mínimos da tabela. A ANTT afirma que não existe multa automática e que os sistemas apenas geram indícios de irregularidade, posteriormente analisados por fiscais. Para o agro e a indústria, porém, o modelo se tornou um "radar eletrônico do frete".
No STF, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) puxam uma ofensiva contra a MP e a tabela do frete, sob alegação de que o governo criou uma indústria eletrônica de multas baseada no cruzamento automático de dados.
Dados da CNI apontam que a fiscalização eletrônica já gerou, até março, mais de 192 mil autuações, com potencial de R$ 2 bilhões em multas. A projeção apresentada pela entidade indica que o volume pode chegar a 390 mil autuações até o fim do ano, com R$ 4,1 bilhões em arrecadação.
Por meio de nota, a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), que representa a bancada ruralista no Congresso, declarou que "defende o cumprimento da legislação e a valorização do transporte rodoviário de cargas" mas que "a preocupação apresentada por entidades do setor produtivo está relacionada à metodologia adotada para o cálculo da tabela e, principalmente, ao modelo de fiscalização eletrônica implementado pela ANTT, que tem gerado elevado volume de autuações automáticas e insegurança jurídica para contratantes e transportadores".
A FPA diz que entende que a fiscalização é necessária, mas cobra uma revisão da metodologia da tabela, "considerando fatores como diferenças regionais, frete de retorno, perfil das cargas e características da frota nacional".
O deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA, diz que não há revanchismo. "A discussão nunca foi contra os caminhoneiros. O que está sendo questionado é uma metodologia que não reflete a realidade do transporte e um modelo de fiscalização eletrônica que pode gerar bilhões em multas automáticas sem a transparência necessária", comentou.
Segundo o deputado, a FPA não atua no tema e nem participou da sua elaboração. "O que fizemos foi alertar formalmente o governo, desde 2025, sobre os problemas na metodologia da tabela e nos mecanismos de fiscalização. O debate não é agro contra caminhoneiro, mas a construção de um modelo que garanta remuneração adequada ao transportador sem gerar insegurança jurídica e distorções para toda a cadeia logística do país."
Parte das críticas do agro e da indústria se concentra nas punições previstas pela MP. O texto permite multas que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões em casos de reincidência, além de outras sanções administrativas. Para os setores empresariais, as medidas criam insegurança jurídica, elevam custos logísticos e aumentam a intervenção estatal sobre relações privadas entre contratantes e transportadores.
Procuradas pela reportagem, CNI e CNA não comentaram o assunto. A Folha também questionou a ANTT, o Ministério da Agricultura e Pecuária e o Ministério dos Transportes sobre o tema. Não houve resposta até a publicação deste texto.
Segundo Wallace Landim, representante dos caminhoneiros, tradings agrícolas passaram a boicotar caminhoneiros autônomos, contratando serviços de grandes transportadoras.
"Estão criando esse monopólio, esse boicote na categoria. Recebi muita ligação da região do Centro-Oeste, de pessoal que não está trabalhando. Por isso, a mobilização é nossa única forma de reagir", disse.
Por André Borges/Folhapress
Bahia Farm Show encerra edição histórica e anuncia data da feira de 2027
Evento registra crescimento de público, expositores e marcas representadas e confirma próxima edição para junho do próximo ano
A 20ª edição da Bahia Farm Show foi encerrada neste sábado (13) com números recordes e a confirmação da data da próxima feira. Segundo o presidente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (AIBA), Moisés Schmidt, a edição de 2027 será realizada entre os dias 7 e 12 de junho, mantendo o calendário já consolidado do evento.
Durante o balanço apresentado à imprensa, Schmidt destacou que a feira ultrapassou os resultados do ano passado e reforçou o posicionamento do evento como a principal vitrine do agronegócio do Norte e Nordeste do país. “Ela passou de uma conotação estadual, passou de uma conotação de Matopiba. É a maior feira do Norte e Nordeste do país, é a feira que mais cresce a nível de Brasil e já é uma feira com representações internacionais“, afirmou.
Os dados consolidados apontam que a Bahia Farm Show recebeu 172.328 visitantes, crescimento de 6% em relação aos 162.370 registrados em 2025. O número de expositores também aumentou, passando para 554 empresas participantes, além de 1.421 marcas representadas durante os seis dias de programação.
A edição deste ano também registrou crescimento na participação da agricultura familiar, com 34 estandes, além da presença de 24 patrocinadores, 201 profissionais de imprensa e 179 produtores de conteúdo digital credenciados. Quatro veículos internacionais acompanharam o evento.
Entre as novidades da feira, Schmidt destacou a criação do Espaço das Startups, o fortalecimento do programa Vozes do Agro, a realização do primeiro leilão da Bahia Farm Show, a implantação de um espaço dedicado às rádios e as mudanças na estrutura de acesso e estacionamento do parque.
O presidente da AIBA também ressaltou a presença de autoridades nacionais e estaduais, incluindo o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, durante a abertura do evento.
Ao final da apresentação, Schmidt convidou produtores, empresas e visitantes a reservarem a data da próxima edição. “Já aproveitar aqui e pedir que coloquem nas suas agendas e salvem essas datas de 7 a 12 de junho de 2027. Será a 21ª edição da Bahia Farm Show“, declarou.
Juliano Franca / Neison Cerqueira
Isenção para igrejas pode ter impacto de até R$ 50 bi e vai onerar até fiéis
A proposta que amplia a imunidade tributária para igrejas e organizações assistenciais e beneficentes vinculadas pode abrir um buraco de até R$ 50 bilhões na arrecadação de União, estados e municípios.
Especialistas na área tributária avaliam que a mudança deve ser alvo de questionamento no STF (Supremo Tribunal Federal) caso seja constatado que a medida representa um favorecimento do Estado que vai além da proteção ao funcionamento dessas entidades prevista na Constituição.
Outro problema levantado é o impacto sobre o restante da sociedade. A desoneração envolve os impostos e as contribuições sobre o consumo, que começam a mudar em 2027 devido à reforma tributária.
Pela regra do novo sistema, qualquer benefício fiscal precisa ser compensado pelos demais contribuintes. Na prática, é possível dizer que a igreja vai pagar menos tributos, mas seus fiéis estão entre aqueles que terão de bancar a diferença.
Nesta quinta-feira (11), os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento afirmaram que a ampliação da imunidade tributária de templos religiosos tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano somente na arrecadação federal.
Em entrevista ao UOL nesta semana, o ministro Dario Durigan (Fazenda) afirmou também que a medida poderia elevar em um ponto percentual a alíquota dos tributos criados pela reforma. Nesse caso, a conta inclui também o impacto sobre estados e municípios.
O ministro não apresentou detalhes do cálculo, mas cada ponto percentual equivale, no caso dos novos tributos, a uma arrecadação próxima de R$ 50 bilhões divididos entre todas as esferas do governo —mais da metade desse valor é destinado ao caixa dos governadores.
A Câmara dos Deputados aprovou no final de maio a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 5/2023, que amplia a imunidade tributária para entidades religiosas. O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), ainda precisa ser analisado pelo Senado, antes de ser enviado para sanção ou veto da Presidência da República.
O texto estende a imunidade, hoje aplicada basicamente à renda e ao patrimônio, às aquisições de bens e serviços realizadas por essas instituições. Com isso, elas deixariam de pagar tributos sobre seu consumo.
Durante a votação na Câmara, o relator do projeto deu como exemplo as aquisições de um microfone, de um avião ou de um helicóptero para uma igreja, que passariam a ser desoneradas.
Os deputados aprovaram uma versão do texto que estende esse benefício para uma série de outras atividades, de forma genérica, incluindo creches, comunidades terapêuticas, seminários, conventos, monastérios, serviços de acolhimento institucional, atividades assistenciais e demais atividades sem fins lucrativos.
Durante a votação, parlamentares alertaram para o risco de fraudes ou abusos, dada a facilidade em se abrir uma igreja.
O Comsefaz, comitê que reúne os secretários estaduais de Fazenda, diz que a ampliação da imunidade pode gerar efeitos permanentes sobre o equilíbrio federativo e aumentar a complexidade operacional da administração tributária, especialmente diante da necessidade de regulamentação, habilitação das entidades beneficiadas e eventual criação de mecanismos de devolução ou desoneração tributária.
O advogado Daniel Biagini Brazão afirma que a perda de receita não torna a PEC inconstitucional por si só, mas que existem fundamentos para questionar a constitucionalidade da proposta.
"O ponto central é saber se essa nova desoneração é necessária e proporcional à proteção da liberdade religiosa ou se ultrapassa esse limite e passa a representar um favorecimento econômico excessivamente amplo", afirma. "O Estado não pode dificultar o funcionamento das igrejas, mas também não pode subvencioná-las."
Natasha Giffoni Ferreira, sócia do escritório Volk & Giffoni Ferreira Advogados, afirma que a proposta envolve a ampliação de uma imunidade já prevista na Constituição, "o que em tese deveria afastar discussões", mas diz que o texto aprovado na Câmara "traz elementos subjetivos que certamente terão que ser resolvidos no Judiciário".
Gustavo de Toledo Degelo, sócio do Briganti Advogados, diz que a proposta pode gerar debates relacionados à responsabilidade fiscal, à necessidade de estimativa de renúncia de receita e aos reflexos sobre o financiamento das atividades do Estado. "É importante observar que a concessão de benefícios em tributos sobre o consumo tende a impactar a alíquota padrão aplicável aos demais contribuintes."
Carlos Eduardo Navarro, professor da Escola de Direito de São Paulo da FGV, afirma não ver inconstitucionalidade, mas diz que a proposta pode ser criticada por questões fiscais e impactos sobre demais contribuintes. "Se essas entidades pararem de contribuir quando adquirirem bens e serviços, isso vai gerar um aumento de tributação para o restante da sociedade."
Entre os tributos que deixarão de ser pagos estão as contribuições federais PIS/Cofins, que serão substituídas a partir de 2027 pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com uma alíquota estimada em cerca de 9%.
A ampliação também afeta a arrecadação do ICMS estadual e do ISS dos municípios. Os dois tributos começam a ser extintos em 2029 e darão origem ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) até 2033, com alíquota a ser calculada durante essa transição.
Principais benefícios tributários das entidades religiosas
Atuais:
- imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados a finalidades essenciais
- imunidade de IPTU sobre imóveis destinados às atividades religiosas;
- imunidade de IPVA sobre veículos vinculados às finalidades essenciais;
- imunidade de ITBI e ITCMD na transmissão de bens em determinadas hipóteses;
- proteção sobre receitas e rendimentos destinados a atividades essenciais;
- benefícios a entidades beneficentes e assistenciais vinculadas
Proposta:
- imunidade sobre todas as aquisições de bens e serviços
- também seriam beneficiadas organizações assistenciais e beneficentes vinculadas
Fonte: Gustavo de Toledo Degelo/Briganti Advogados
Por Eduardo Cucolo/Folhapress
INSS suspende novas convocações para revisão do BPC e remaneja servidores para conter fila
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) remanejou 10% do quadro de servidores da área de reabilitação profissional para atender a fila de pedidos iniciais e alterou o ritmo do pente-fino do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Com isso, foram suspensas novas convocações para perícias de revisão do benefício assistencial.
A medida pretende atender a fila de pedidos por BPC, que hoje representam 30% do total de requerimentos à espera de resposta. A demanda acumulada no INSS representa hoje um dos principais problemas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tenta a reeleição.
Do estoque de 2,191 milhões de solicitações em maio, cerca de 657,3 mil são de BPC. Com o remanejamento de servidores para atendimento das demandas iniciais, novas convocações de revisão ficam paralisadas. As cerca de 280 mil perícias agendadas para este ano, no entanto, serão realizadas.
O BPC é um benefício assistencial pago a pessoas acima de 65 anos ou com deficiência que façam parte de famílias em vulnerabilidade social. O valor é de um salário mínimo.
Portaria de 26 de maio abriu prazo para a transferência voluntária de servidores da área de reabilitação profissional para o serviço social. A meta era reorganizar o trabalho de 80 funcionários públicos com perfil para atendimento remoto ou que já fizessem parte do PGB (Programa de Gerenciamento de Benefícios) —que paga bônus para análises de requerimentos—, mas apenas 64 se inscreveram.
Segundo a portaria, durante o período de remanejamento, haverá redução no atendimento à reabilitação e possibilidade de permanência definitiva dos servidores na área de serviço social ligada à concessão do BPC. A alteração valerá por 90 dias. A reabilitação é um serviço destinado a profissionais incapacitados ou com deficiência para reinserção no mercado de trabalho.
Em nota, o INSS afirma que não irá parar temporariamente as revisões, mas haverá a suspensão das novas convocações do pente-fino do BPC por deficiência. Segurados que já foram convocados poderão fazer seus agendamentos por meio da central 135 ou do aplicativo ou site Meu INSS.
O segurado convocado pelo pente-fino é informado por mensagem de SMS e notificação no Meu INSS. Sete dias antes da data do agendamento, o governo (perfil verificado) envia mensagem via WhatsApp para que compareça à agência.
Segundo o órgão, a convocação para a revisão não ocorre apenas nos casos em que é necessário fazer perícia médica. O INSS também convoca os beneficiários que precisam fazer o processo de reavaliação social por SMS, Meu INSS e notificação bancária no pagamento do benefício.
A reavaliação da deficiência ocorre dentro do processo de pente-fino do BPC para segurados que recebem benefício por este motivo. São convocadas pessoas até 63 anos, tendo em vista que, a partir dos 65 anos, não é mais obrigatória a reavaliação da deficiência. O processo ocorre a cada dois anos. Já a reavaliação da renda e do Cadastro Único podem ser realizadas para segurados de qualquer idade.
O benefício é cortado caso a pessoa não se enquadre mais nas condições. Para receber, a renda per capita da família deve ser de até um quarto do salário mínimo.
A reavaliação do BPC envolve três análises, do CadÚnico, da renda e da deficiência. Neste último caso, é preciso passar por perícia com médico da Previdência Social. O processo se inicia a partir da notificação sobre a necessidade de revisão. O beneficiário tem 30 dias para agendar a avaliação social e a perícia médica.
Se não fizer o agendamento, o benefício é suspenso. Quando reagenda, o benefício é reativado em até 72 horas. Se não comparecer à perícia médica ou à avaliação social, o benefício pode ser cortado. Neste caso, o prazo para entrar com recurso é de até 30 dias.
O tempo médio de espera de quem pede o BPC está entre os maiores do INSS, segundo dados do Portal da Transparência de março. Para benefício assistencial por deficiência, são, em média, 157 dias para a concessão. No caso do BPC por idade, são 98 dias. Por lei, a renda deveria ser concedida em até 45 dias.
Por Cristiane Gercina/Folhapress
Nova pauta-bomba com custo de R$ 8,1 bi passa em comissão do Senado, e governo Lula consente
Base tentará adiar discussão e alterar proposta na Câmara
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| Foto: Saulo Cruz/Agência Senado |
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.600 para R$ 13,6 mil.
Apesar de ser considerada uma "pauta-bomba" pelo impacto fiscal estimado em R$ 8,1 bilhões já em 2026, o governo Lula consentiu com a aprovação.
A avaliação dos governistas é que o Senado não poderia segurar todas as pautas-bomba, diante da cobrança de diversos setores para aprovação de projetos para elevar o piso ou estabelecer aposentadoria especial para algumas categorias. Essas propostas também têm apelo eleitoral, avaliam senadores.
Dessa forma, aprovar a elevação do mínimo dos médicos foi o "mal menor" escolhido pela base. O cálculo do governo é que, como o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara, ele não terá impacto fiscal imediato.
A expectativa do Planalto é trabalhar para discutir a proposta somente após o recesso, confiando na boa relação com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Dessa forma, a votação poderia ficar para depois da eleição. Em outra frente, os governistas também acreditam que podem alterar a proposta quando ela for discutida pelos deputados.
Apesar de reconhecerem uma vontade protelatória, senadores da base não devem levar a proposta ao plenário do Senado. Como o projeto foi aprovado pela comissão em caráter terminativo, ele pode ir diretamente para a Câmara. Se um senador apresentar recurso, porém, o texto passará pelo crivo do plenário.
O projeto em questão foi proposto pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e estabelece um piso de R$ 13.662,00 para médicos e cirurgiões-dentistas, considerando uma jornada de 20 horas semanais. O texto impacta as contas do governo pelas contratações desses profissionais pela rede pública.
O projeto prevê que o piso seja reajustado a cada ano com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O piso atual é de três salários mínimos de 2022. O texto aprovado também eleva para 50% o adicional noturno e as horas extras da categoria.
O senador Fernando Dueire (PSD-PE), relator da proposta, afirmou que o projeto é uma "conquista histórica", que representa "mais valorização, dignidade e reconhecimento para os profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado da população".
Segundo a Fenam (Federação Nacional dos Médicos), o piso da categoria é regido por uma lei de 1961, que vinculava o valor ao salário mínimo. Na Constituição de 1988, essa vinculação acabou e, desde então, os médicos ficaram sem um piso de referência e isso, diz a entidade, resultou em distorções.
CONTENÇÃO
Se o projeto de fato virar lei, o Planalto teme que ele abra margem para que outras categorias também forcem discussões sobre reajuste. Também nesta quarta, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado também aprovou aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O texto concede a estes profissionais o direito de, quando aposentados, ter os mesmos salários e reajustes dos funcionários da ativa, inclusive para os beneficiários do regime geral do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), algo inédito. O impacto, segundo o Executivo federal, seria de cerca de R$ 30 bilhões em 10 anos para a Previdência.
Esse projeto, porém, ainda precisa ir ao plenário. O governo acredita que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deve segurar essa proposta. O chefe da Casa tem dado sinais de indisposição com as medidas, considerando que os colegas resgataram medidas eleitoreiras sem medir os custos para o Orçamento federal.
Por Augusto Tenório/Carolina Linhares/Folhapress
STJ decidirá a partir de quando INSS pagará valores atrasados a aposentado que vai à Justiça
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) julga nesta quarta-feira (10) um recurso no tema 1.124, que definiu regras para aposentados e pensionistas que vão à Justiça contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por concessão ou revisão do benefício previdenciário.
Os ministros devem apreciar embargos de declaração —pedido para esclarecer pontos da decisão— sobre julgamento ocorrido em 2025. O objetivo é que se fixem as normas sobre qual a data de validade para a contagem dos atrasados quando o segurado procura o instituto e, depois, vai ao Judiciário e, no processo, apresenta novos documentos.
A decisão a ser tomada valerá para todos os casos do tipo no país.
Segundo a advogada Jane Berwange, diretora de atuação jurídica do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), que está no caso como amicus curiae (amigo da corte), o debate gira em torno de novos documentos apresentados no processo judicial, após ter a negativa do INSS.
Para ela, o segurado não pode ser prejudicado por não ter sido orientado pelo instituto quando tentava seu benefício de forma administrativa. Há votos para que, em caso de novos documentos, a data dos atrasados não seja do pedido inicial no posto.
"O debate gira em torno de quando devem começar os efeitos financeiros do benefício e se o segurado precisaria retornar ao INSS para apresentar novo pedido", explica.
A entidade também defende a modulação dos efeitos da decisão, para que o novo entendimento seja aplicado apenas a partir do julgamento, sem atingir processos em andamento.
Para Jane, o segurado não pode ser penalizado por falhas da administração previdenciária. "Em muitos casos, o segurado não sabe exatamente quais documentos precisa apresentar e depende da orientação do INSS. Se o instituto não orienta, não faz exigência ou não analisa corretamente o pedido, o cidadão não pode ser punido com a perda de valores atrasados", afirma.
O IBDP diz que o tema ganhou relevância diante do crescimento dos indeferimentos automáticos no INSS, por meio de robôs. Segundo o instituto, auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) mostra que, em 2023, cerca de 2,2 milhões de requerimentos foram decididos automaticamente, sem análise humana e sem emissão de carta de exigência para entregar documentação complementar.
O que o STJ já decidi no tema 1.124?
Em julgamento de recurso repetitivo, os ministros da Primeira Seção do STJ fixaram, em 2025, regras que deverão orientar juízes e tribunais em casos do tipo no país. A tese definiu que o interesse de agir na ação previdenciária depende da apresentação de requerimento administrativo que contenha todos os elementos para que o INSS possa analisar o caso.
Pelo entendimento firmado, quando o segurado leva à Justiça os mesmos fatos e provas já apresentados ao INSS, e fica demonstrado que ele já preenchia os requisitos para o benefício, os efeitos financeiros podem retroagir à DER (Data de Entrada do Requerimento).
O tribunal também reconheceu que, se o pedido administrativo era apto, mas o INSS deixou de exigir documentos complementares, o benefício poderá ser pago desde a DER, desde que fique comprovado que o direito já existia naquele momento.
Por outro lado, os ministros entenderam que, quando a ação judicial se baseia em fatos ou provas novas que não foram apresentados ao instituto, o segurado deve apresentar novo requerimento administrativo. Nesses casos, não fazer novo pedido pode levar ao reconhecimento da ausência de interesse de agir.
Além disso, quando a prova surge apenas durante o processo porque o segurado não conseguiu o documento antes, os atrasados devem ser pagos desde a citação do INSS ou de momento em que os requisitos para ter o benefício tenham sido preenchidos.
Por Cristiane Gercina/Folhapress
Alcolumbre se reúne com governo, mas adia definição sobre PEC do fim da escala 6x1
Presidente do Senado desmarca encontro com presidente da CCJ e evita reunir líderes dos partidos para tratar do tema
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP)
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se reuniu com o ministro José Guimarães, responsável pela articulação política do governo Lula (PT), mas evitou se comprometer com um calendário para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e proíbe a escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de folga).
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 27 de maio e agora aguarda que Alcolumbre o despache para análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Na semana passada, ele se queixou a aliados sobre cobranças nas redes sociais para que vote rapidamente a proposta e atribuiu os ataques a uma ação orquestrada pelo governo e pelos partidos de esquerda para pressioná-lo.
Alcolumbre chegou a dizer em plenário que marcaria uma reunião com os líderes dos partidos esta semana para discutir o andamento da PEC, mas indicou a aliados que teria mudado de ideia. Ele também desmarcou uma reunião com o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD), em que seria debatido o nome do relator da proposta, responsável por negociar alterações no texto.
Apesar disso, Alcolumbre afirmou a senadores que o procuraram durante a sessão que resolverá todas essas questões na quarta-feira (10). Aliados ponderaram que o ritmo dependerá, principalmente, da CCJ, que pode acelerar as discussões para que o texto seja votado em julho, antes do início da campanha eleitoral.
A meta do governo é que a aprovação ocorra o quanto antes, para que os dois dias de folga remunerada e a redução da jornada de trabalho para 42 horas semanais já esteja valendo antes da eleição –as iniciativas entrarão em vigor 60 dias após a promulgação da PEC, pelo texto aprovado pela Câmara. Esse cronograma visa fortalecer a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Nesta terça (9), o presidente do Senado reclamou na tribuna sobre a pressão para votar temas com grande impacto na sociedade às vésperas da eleição. Ele não tratava especificamente da redução da jornada de trabalho, mas das demandas para aprovar projetos que criam pisos salariais para determinadas profissões, como médicos, fisioterapeutas e enfermeiros.
"Infelizmente, a todos os instantes, eu estou sendo acusado por todos de ser o culpado de todos os problemas do Brasil", afirmou. "No ano de eleição, isso aqui é muito complexo. Porque o que eu botar para votar, todo mundo vai votar 'sim' por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar. E aí fica sendo eu o culpado que não quer dar um piso para o médico".
A fala ocorreu após ele se reunir com Guimarães e os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Planejamento, Bruno Moretti. Além da PEC 6x1, os ministros da área econômica alertaram para o impacto das propostas de elevação dos pisos salariais e da PEC que vincula os gastos com assistência social a um percentual das receitas da União para as contas públicas.
O governo também solicitou que Alcolumbre destrave a PEC da Segurança Pública, que propõe uma integração entre as esferas federal, estadual e municipal para combate ao crime. O texto foi aprovado pela Câmara em 4 de março e, três meses depois, segue aguardando que o presidente do Senado o encaminhe para debate na CCJ. Outra solicitação foi que coloque em votação o projeto de lei que cria o marco legal para exploração de minerais críticos, aprovado pelos deputados em maio.
"A reunião foi muito boa, muito boa", disse Guimarães à reportagem, sem entrar em detalhes. No encontro, o presidente do Senado não indicou um calendário para tramitação da PEC nem quem será o relator. Também não está previsto encontro dele com Lula para aparar as arestas.
A relação conturbada de Alcolumbre com o governo começou quando Lula resolveu indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias, para vaga aberta no STF (Supremo Tribunal Federal). Ele defendia a escolha do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), seu aliado e amigo, e atuou diretamente para derrotar a escolha.
Lula conta com apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para convencer Alcolumbre a acelerar a PEC 6x1. O parlamentar encampou esse tema como uma bandeira de sua gestão e tem conversado com o senador sobre isso. Além disso, a pauta de plenário da Câmara está trancada porque o governo ainda não retirou o regime de urgência para o projeto de lei que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1, como uma forma de manter o tema em evidência.
A oposição, por sua vez, pressiona Alcolumbre a não pautar a PEC 6x1 e dar andamento a uma proposta alternativa, enviada por ele à CCJ no mesmo dia em que foi protocolada, e que autoriza o pagamento por hora trabalhada. A proposta ganhou apoio das confederações ligadas aos empresários e é defendida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em sua pré-candidatura à Presidência.
Otto Alencar, no entanto, afirmou à reportagem que não tratará desse tema na CCJ. "Não vou indicar relator, independentemente da outra PEC [6x1] chegar ou não chegar na comissão", disse.
Por Raphael Di Cunto/Carolina Linhares/Folhapress
Governo prevê cerca de R$ 4 bilhões em nova linha de crédito para compra de motos
O presidente Lula durante o lançamento do programa Move Aplicativos, linha de crédito voltada a motoristas de aplicativo e taxistas, na Casa de Portugal, em São Paulo
A nova linha de crédito para aquisição de motos que está sendo preparada pelo governo Lula (PT) deve prever cerca de R$ 4 bilhões em financiamentos para entregadores de aplicativo, segundo duas pessoas a par das discussões ouvidas pela Folha.
Segundo um integrante do governo, a taxa de juros deve ficar próxima de 12,6% ao ano –percentual já praticado na linha para motoristas de aplicativo lançada em maio–, com cerca de R$ 20 mil por CPF. Considerando esse valor médio, seriam 200 mil potenciais beneficiários.
Os empréstimos devem ter garantia do FGO (Fundo de Garantia de Operações), e o governo discute se fará aportes adicionais no fundo, que é administrado pelo Banco do Brasil, para aumentar o alcance da linha. Eliminar a necessidade de entradas é outra possibilidade na mesa, já que muitos motoboys não têm dinheiro para arcar com a parcela inicial do financiamento.
As regras de enquadramento também devem ser parecidas com as da linha para motoristas de aplicativo. Nesse modelo, a verificação de elegibilidade é feita pelas plataformas, como iFood, 99, Keeta e Rappi, com anuência do trabalhador, e comunicada ao governo.
A linha de crédito para aquisição de motos faz parte de um pacote de bondades lançadas pelo governo Lula em ano eleitoral.
Nos últimos dois meses, o governo anunciou crédito subsidiado para taxistas, motoristas de aplicativo, e caminhoneiros, além de um novo programa de negociação de dívidas. Integrantes do governo federal negam que as medidas sejam eleitoreiras, e dizem que o governo trabalha de forma consistente desde o primeiro dia do mandato.
Com os R$ 4 bilhões anunciados para aquisição de motos, o valor total de créditos pode chegar a R$ 75,2 bilhões –contando motoristas de aplicativo, máquinas agrícolas, caminhões e indústria 4.0.
Na reunião ministerial da última quarta-feira (3), a ministra Miriam Belchior confirmou o lançamento do programa. "Temos uma próxima entrega prevista, com essa mesma lógica, que é o Move Motos, com essa mesma lógica de veículos, financiamento para os motociclistas de aplicativos", disse.
Os detalhes da nova linha para motos estão sendo discutidos por Fazenda, Planejamento e Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), como já mostrou reportagem da Folha. Escalado para negociação entre trabalhadores e aplicativos, o secretário-geral da Presidência, Guilherme Boulos, também participa da discussão, além da Casa Civil.
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil tinha 1,7 milhão de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços em 2024. Desse total, 58,3% (ou 964 mil) exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte, incluindo os de táxi. Outros 29,3% (ou 485 mil) eram trabalhadores de aplicativos de entrega.
Por Marcos Hermanson e Adriana Fernandes, Folhapress
Otto Lobo retira sete superintendentes em primeiro ato à frente da CVM
O recém-empossado presidente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Otto Lobo, retirou sete nomes de cargos de confiança em seu primeiro ato à frente da autarquia nesta segunda-feira (8). As mudanças afetam áreas que não são responsáveis diretas pela fiscalização do mercado de valores mobiliários.
Segundo comunicado da CVM, os novos indicados serão anunciados em breve e os servidores que ocupavam as posições até então permanecerão no quadro permanente da autarquia.
A renovação, segundo nota da CVM, é fruto de uma análise que apontou a possibilidade de melhor aproveitamento de pessoal. "Analisei com cuidado o funcionamento da autarquia e cheguei à conclusão de que determinadas áreas estratégicas precisam de novos olhares para desbloquear o potencial que existe aqui dentro", disse Lobo no comunicado.
Foram substituídos: o superintendente-geral, Florisvaldo Justino Machado Gonçalves; o superintendente de tecnologia da informação, Carlos Cesar Valentim Alves; a superintendente administrativo-financeira, Cíntia de Miranda Moura; o superintendente seccional de desenvolvimento e modernização institucional, Daniel Valadão de Sousa Corgozinho; o superintendente de desenvolvimento de inteligência, Geraldo Pinto de Godoy Junior; a superintendente de planejamento e inovação, Vera Lucia Simões Alves Pereira de Souza e o chefe da assessoria de análise econômica, gestão de riscos e integridade, Bruno Barbosa de Luna.
A CVM agradeceu os servidores dispensados "pelos serviços prestados ao órgão e ao país, sendo certo que eles continuarão a contribuir para o avanço do mercado de capitais brasileiro".
Os superintendentes da CVM ocupam cargos de confiança sob indicação direta do presidente da autarquia. A nova liderança terá o desafio de enfrentar a transformação digital do mercado de capitais e a necessidade de que a CVM esteja equipada para supervisioná-lo à altura, afirmou o órgão.
O mandato de Lobo, indicado à autarquia pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), iniciou esta semana e vai até 14 de julho de 2027. Quando Lula encaminhou a indicação ao Senado, em janeiro, o nome do advogado foi mal-recebido no mercado financeiro por tomar decisões favoráveis ao dono do Master, Daniel Vorcaro, quando era presidente interino da CVM e diretor da autarquia.
Uma semana após assumir o cargo, na contramão da área técnica do órgão, Lobo tomou uma decisão favorável ao Banco Master, que livrou o banco e os empresários Nelson Tanure e Tércio Borlenghi Junior de um inquérito que apurava suposta ação orquestrada para elevar o preço das ações da Ambipar, empresa de gestão de resíduos.
Lobo ocupou a presidência da CVM de forma interina até dezembro de 2025, após a renúncia de João Pedro Barroso do Nascimento do comando da autarquia, em julho de 2025. O advogado está na CVM desde 2022, após indicação do então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Por Folhapress
Preço da carne e dos produtos in natura pressionam, e inflação dos alimentos aumenta no ano
Itens têm alta de 3,9% no acumulado de 2026, acima do 1,9% da inflação geral
Os alimentos voltaram a pressionar a inflação, e a taxa de maio atingiu 1,14%, acima do 0,81% de abril. No acumulado dos cinco primeiros meses do ano, a alimentação ficou 3,9% mais cara para os consumidores, enquanto a taxa média de inflação subiu 1,9%. Os dados são da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e se referem à cidade de São Paulo.
As maiores pressões vêm das carnes e dos produtos in natura. A principal alta no setor de proteína animal ocorre nos bovinos, que, em alguns cortes, já acumulam elevação de 17% no ano. Há uma oferta apertada de carne bovina no mundo, e a demanda continua elevada. Essa pressão externa faz o preço da arroba do boi ser negociado na casa dos R$ 350 no mercado paulista, acima da média para este período do ano.
Como o Brasil é um dos poucos países que têm bom volume de carne bovina para comercializar no mercado externo, os exportadores brasileiros aproveitaram este início de ano, ainda sem a taxa extra de 55% cobrada pela China, para aumentar o volume enviado para aquele país asiático.
As carnes de frango e suína não têm o mesmo ritmo de alta da bovina. A oferta interna aumentou, e, embora as exportações estejam em patamares recordes, os preços deste ano ficam abaixo dos praticados no mesmo período do ano passado.
O cenário para as carnes nos próximos meses está bastante incerto. O Brasil já completou a cota de 1,1 milhão de toneladas exportadas para a China livre da taxa extra de 55%. Agora, as exportações somam esse percentual mais os 12% já existentes, e os chineses podem pisar no freio nas compras, uma vez que o produto ficará bem mais caro com a taxa total de 67%. De janeiro a maio deste ano, o Brasil exportou 632 mil toneladas de carne bovina para a China, 25% a mais do que em igual período de 2025. As receitas somaram US$ 3,78 bilhões, 52% a mais.
A partir de setembro, se o Brasil não se ajustar às exigências da União Europeia, o país perderá força também nas exportações de carnes bovina e de frango para aquele mercado. Neste ano, as exportações de carne bovina para o bloco foram de 43 mil toneladas, 16% a mais do que em igual período do ano passado. As receitas subiram para US$ 377 milhões, 32% a mais. No caso das receitas de carne de frango, o aumento em maio foi de 62% em relação a 2025. Esses mercados podem mexer com os preços.
Outro item de peso na inflação vem sendo os hortifrútis, que tiveram forte aceleração em maio em relação a abril. A batata subiu 41% para o consumidor; o tomate, 25%, e a cebola, 21%, segundo a Fipe.
Instabilidade climática, doenças, perda de produtividade reduziram a oferta desses produtos, segundo o Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada). Pesam ainda no bolso do produtor os reflexos da guerra no Oriente Médio, devido aos aumentos de fertilizantes, custos de produção e fretes.
Outro foco de pressão é o leite, que teve a quarta alta seguida no campo. Só em abril, o aumento foi de 10%. A alta ocorre devido à sazonalidade atual, que gera oferta menor e uma disputa mais acirrada pelo produto por parte das indústrias.
Nem tudo é pressão. O café, com a perda de 38% nos preços nas lavouras em 12 meses, após as estimativas de uma safra recorde, acumula queda de 8,5% no ano nos supermercados. O arroz, com oferta melhor, devido ao término da safra, está estável, e o óleo de soja, com o aumento da moagem interna, acumula queda de 10% no ano. O açúcar, refletindo a retração dos preços no mercado externo, cai 14% no ano.
Por Mauro Zafalon/Folhapress
Plano da China por autossuficiência alimentar ameaça o agro brasileiro
O agronegócio brasileiro, um dos pilares da estabilidade econômica do país, enfrenta hoje uma ameaça estrutural inédita, algo que pode redesenhar o comércio global nas próximas décadas.
O Brasil tem uma dependência crítica e concentrada do mercado chinês, que é o destino de 71% das exportações nacionais de soja e 54% da carne bovina. Sozinho, o país fornece mais de 60% de toda a oleaginosa importada por Pequim e cerca de 40% de sua carne.
No entanto, a China decidiu que essa dependência é um risco intolerável para sua segurança nacional e acionou um plano para reduzir suas compras externas. As medidas estão delineadas no recém-publicado 15º Plano Quinquenal chinês 2026-2030.
A projeção central é que a demanda chinesa por importação de soja caia 25% até 2030, o que representa um corte de 23,5 milhões de toneladas. O volume equivale a quase um terço de tudo o que o Brasil exportou para a China em 2024.
Sem outros compradores globais com escala suficiente para absorver tamanha oferta, o Brasil enfrenta o risco real de uma queda simultânea nos volumes e nos preços das commodities. Isso pode desvalorizar terras recém-convertidas e infraestruturas logísticas, que perderiam viabilidade econômica.
Uma mudança profunda na estratégia chinesa impulsiona essa transformação: o país passou a aplicar no campo o mesmo "manual industrial" que lhe garantiu a liderança global em painéis solares e veículos elétricos.
No 15º Plano Quinquenal, a segurança alimentar foi elevada à classificação de prioridade estratégica, equiparada à segurança energética e financeira.
O objetivo de Pequim é reverter também um déficit comercial agrícola de US$ 124,5 bilhões (R$ 631,2 bilhões) mediante uma doutrina de "Alimentação Expandida", com foco em resiliência soberana e autonomia tecnológica.
A China reconhece que a autossuficiência absoluta é impossível pela escassez de terra e água —possuindo apenas 8% das terras aráveis do mundo para 15% da população—, mas busca uma "dependência segura" por meio da diversificação agressiva e inovação.
"Negar o tamanho dessas transformações pode ser muito nocivo, e não vemos um sentido de urgência no Brasil para enfrentar as novas diretrizes", afirma Patricia Ellen, sócia e CEO no Brasil da Systemiq, consultoria internacional presente em países como Reino Unido, Alemanha e Indonésia que esmiuçou em recente relatório ("China’s Food Future") os impactos dessas mudanças.
Para Ricardo Abramovay, coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia, embora a propriedade de terras na China seja estatal, há forte estímulo a investimentos privados e inovadores —como cultivos e produção de proteína animal em estruturas verticais e próximas às cidades.
O plano prevê acesso a capital de baixo custo de bancos estatais. Inclui também subsídios direcionados e financiamento contínuo em pesquisa e desenvolvimento. Esse conjunto de medidas reduziria o risco nos estágios iniciais e o custo de fracassos.
Além disso, permitiria que as empresas investissem em escala antes que a viabilidade comercial fosse comprovada —acelerando curvas de aprendizado e viabilizando a expansão da capacidade produtiva.
"Os líderes chineses têm convicção, pelo passado do país, de que um bom governo é o que garante boa alimentação. Querem replicar na área, agora que os chineses têm mais renda para comer melhor, o que realizaram no setor industrial", afirma Abramovay.
De 1959 a 1961, a China enfrentou a chamada Grande Fome, causada pela combinação de fatores climáticos com as políticas econômicas e agrícolas fracassadas do programa "Grande Salto Adiante", de Mao Tsé-Tung (1893-1976). Dezenas de milhões de pessoas morreram por inanição, em uma das maiores crises de fome da história mundial.
"As metas são concretas: produção de 725 milhões de toneladas de grãos por ano, mais que o dobro da produção brasileira; expansão de terras de alto padrão com irrigação e mecanização; sementes soberanas com biotecnologia em larga escala; mais seguro e crédito, e melhor infraestrutura no campo", analisa Marcos Jank, coordenador do Núcleo Insper Agro Global.
Ele afirma, no entanto, que as projeções da Systemiq com base nos planos chineses podem ser vistas com ceticismo. "Sistemas agroalimentares são governados por biologia, agronomia e cultura, e são muito mais resistentes à transformação rápida do que painéis solares, baterias e veículos elétricos, setor em que o sucesso chinês foi enorme."
Jank pondera que, enquanto o potencial de crescimento da oferta agrícola brasileira é enorme, o da China é limitado pela escassez de terras férteis e pelas restrições severas no uso de água. "Mas a prudência nos recomenda buscar outros mercados", diz.
Procurado, o Ministério da Agricultura e Pecuária não comentou as novas diretrizes chinesas. A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso, estado líder na produção de grãos, também não se manifestou.
Os avanços tecnológicos que sustentam a guinada chinesa são acompanhados de números rigorosos. O governo acionou o plano "Ação de Capacidade de 50 Milhões de Toneladas", que impõe metas de produtividade estritas às províncias para aumentar a produção doméstica de grãos até 2030.
Na área de biotecnologia, a China trata a segurança de sementes com a mesma importância estratégica dos semicondutores, aprovando a comercialização de variedades de milho e soja geneticamente modificados locais para elevar o rendimento por hectare entre 6% e 13%.
Outra frente decisiva é a reestruturação das fórmulas de ração animal. O governo determinou que a inclusão de farelo de soja caia de 14,5% para menos de 10% até 2030. A eficácia dessa medida já é visível em escala industrial: a gigante Muyuan Foods, maior produtora de suínos do mundo, reduziu sua inclusão de soja para apenas 5,7% em 2023, economizando 31 kg do grão por animal produzido.
Segundo Eduardo Martins, ex-presidente do Ibama e diretor-executivo do Grupo Associado de Agricultura Sustentável, a China tem primazia na produção de aminoácidos ("tijolos" que constroem proteínas). "Isso permite aumentar o valor proteico de suas rações, e os chineses estão em pleno processo de escalar os volumes para tornar seu uso economicamente viável", afirma.
A longo prazo, a China planeja deixar de ser o maior importador para se tornar um competidor global. Até 2040, o país projeta ser um exportador líquido de aves, laticínios, ovos e produtos aquáticos, forçando produtores tradicionais a enfrentar a concorrência chinesa.
Além disso, Pequim investe em biomanufatura, com bionegócios e proteínas alternativas (vegetais, fermentadas e cultivadas em laboratório) projetadas para atender de 35% a 55% da demanda doméstica por carne até 2050.
Nesse novo tabuleiro geopolítico, o agronegócio brasileiro ainda é considerado pela China como uma "garantia de subsistência real" a curto prazo, enquanto o agro dos EUA serve como "moeda de troca política".
No entanto, com o aumento da autossuficiência tecnológica, a China terá o poder de elevar exigências ambientais, demandando produtos livres de desmatamento e com rastreabilidade total, alinhando-se a padrões similares aos da União Europeia.
Por Fernando Canzian/Folhapress
Governo Lula quer evitar desgaste com fila do INSS e prevê zerar pedidos represados antes das eleições
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê zerar os pedidos represados no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) até o fim de setembro, às vésperas das eleições presidenciais. É neste prazo que o Executivo calcula eliminar o estoque de requerimentos à espera de análise há mais de 45 dias.
Embora um integrante do governo afirme que não há motivação eleitoral na redução da fila, o mesmo interlocutor reconhece que existe a preocupação de evitar que esse tema seja explorado pela oposição para desgastar a imagem do petista.
A expectativa de auxiliares de Lula é que o escândalo dos descontos indevidos em aposentadorias e pensões seja resgatado por seus adversários na tentativa de minar a reeleição, ainda que o governo já tenha desembolsado R$ 3,3 bilhões para ressarcir os beneficiários prejudicados.
Por isso, consideram importante e estratégico ter a situação da fila resolvida, numa tentativa de apresentar isso como contraponto durante a campanha.
A fila encerrou o mês de maio com 2,2 milhões de pedidos, dos quais 926 mil estavam dentro do prazo de 45 dias para avaliação do INSS. Outros 500 mil dependiam de informações complementares do segurado.
Os requerimentos atrasados estavam em 765 mil —são esses que o governo, de fato, considera fila e pretende zerar em quatro meses.
Em janeiro, quando a fila total alcançou 3,1 milhões de segurados, 1,9 milhão dos pedidos aguardavam resposta havia mais de 45 dias. De lá para cá, o estoque atrasado caiu a uma média de 280 mil por mês.
Mantendo esse ritmo, o governo acredita ser capaz de zerar a fila de espera até o fim de setembro. A quantidade restante seria equivalente ao fluxo de pedidos que entram todo mês e que são analisados pelos servidores do INSS, sem gerar atraso na resposta aos segurados.
A redução da fila virou uma prioridade do governo no início deste ano, após o estoque acumulado de pedidos renovar recordes mês a mês, acima até mesmo dos patamares observados na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando alcançou 2 milhões.
Esse quadro acendeu um alerta no Executivo, diante do risco de se tornar um problema para a campanha de Lula, que assumiu o terceiro mandato fazendo fortes críticas à gestão anterior e sob a promessa de zerar a fila.
Em abril, o petista decidiu demitir o então presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior. Ele havia assumido o órgão no fim de abril de 2025, após a deflagração da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes nos descontos associativos.
Com o término da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) sobre o esquema, no fim de março, o governo entendeu ser o momento de "virar a página" do escândalo, mudar a gestão e concentrar esforços na redução da fila. Essa é a principal missão da nova presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, servidora da carreira de analista do seguro social.
Após a troca de comando, o governo abriu o cofre e reforçou os recursos para o pagamento do bônus para servidores do INSS e da perícia médica. Eles recebem remuneração extra a cada análise adicional realizada. A medida vem contribuindo para acelerar as concessões de benefícios e reduzir o estoque de pedidos.
Em entrevista coletiva em maio, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que o governo vai reservar R$ 300 milhões para o pagamento do bônus até o fim deste ano.
Com a aceleração das análises, as concessões de benefícios também aumentaram. Em março, o INSS aprovou 886 mil novos benefícios, uma alta de 54% em relação ao observado em igual mês de 2025. Em abril, foram mais 739 mil, aumento de 5,7% na mesma base de comparação.
Se por um lado a redução da fila pode ajudar Lula no campo político, em termos fiscais isso representa uma pressão adicional no Orçamento.
Em maio, a equipe econômica precisou anunciar um bloqueio de R$ 22,1 bilhões nas despesas com custeio e investimentos, para compensar justamente a expectativa de maiores gastos com a Previdência Social e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
A medida atingiu ministérios como Defesa, Cidades e Educação, além de travar R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares, verbas usadas pelos congressistas para irrigar ações em seus redutos eleitorais.
Por Idiana Tomazelli/Folhapress
Imposto do pecado: bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros; governo diz que tributação começa em 2027 para reduzir consumo
Objetivo é desestimular a compra de produtos que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. Alíquotas precisarão ser definidas pelo Congresso Nacional até o final deste ano.
Aprovado no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, o imposto seletivo, conhecido como imposto do pecado, começa em 2027 e tem o objetivo de encarecer produtos ou atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente.
A lista inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. O novo imposto também vai incidir sobre alguns veículos, conforme o nível de poluição, sobre a extração de bens minerais, e sobre loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
Ao g1, o Ministério da Fazenda reafirmou o "interesse na implementação do Imposto Seletivo para o ano que vem, principalmente pelo seu efeito regulatório de reduzir o consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente".
Para começar a valer efetivamente, o Congresso Nacional precisa aprovar a regulamentação do imposto, mas a proposta do governo federal ainda não foi enviada. O Executivo diz que isso será feito até o fim deste ano.
➡️Levantamento da Fiocruz, citado pelo Ministério da Saúde, diz que, em 2019, o consumo de álcool custou R$ 18,8 bilhões, dos quais R$ 1,1 bilhão relativo a custos federais diretos com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS, e R$ 17,7 bilhões à perda de produtividade pela mortalidade prematura, licenças e aposentadorias precoces decorrentes de doenças associadas ao consumo de álcool, perda de dias de trabalho por internação hospitalar e licença médica previdenciária.
➡️No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, as doenças relacionadas ao tabagismo geram um custo indireto de R$ 86,3 bilhões por ano, o que resulta em um gasto total anual de R$ 153,5 bilhões para o governo, o equivalente a 1,6% do PIB. "Em contrapartida, a arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões por ano, o que evidencia desequilíbrio entre os gastos com a saúde e a arrecadação gerada pela comercialização do produto", diz.
➡️Considerando as bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos, o governo estimou, em estudo para embasar o uso do imposto seletivo, que os custos contabilizados para o Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de doenças associadas ao consumo desses produtos são estimados em quase R$ 3 bilhões ao ano.
Valor do imposto a ser cobrado
➡️O valor do imposto a ser cobrado de cada produto ainda não está definido. Na regulamentação, que terá de ser feita até o fim deste ano, para valer a partir de 2027, a área econômica irá propor, e o Legislativo definirá, quais serão as alíquotas.
"O projeto está em desenvolvimento interno em nível técnico de governo e depende de ajustes e definições finais, antes de sua divulgação. Apenas após a definição das alíquotas será possível estimar os eventuais impactos econômicos", comunicou o Ministério da Fazenda.
➡️Produtores nacionais dizem que as bebidas alcoólicas, por exemplo, já têm taxação alta no Brasil, com carga tributária variando de 40% a mais de 80% do preço do produto, e avaliam que um eventual aumento dos impostos cobrados pressionará as margens de lucro, podendo gerar repasses aos preços, demissões e estímulo ao mercado ilegal (veja mais abaixo).
Como vai funcionar?
Pela sistemática da reforma tributária, o imposto seletivo será um tributo extra, ou seja, além da CBS e do IBS (impostos do governo federal, estados e municípios sobre o consumo). Ao contrário desses impostos, será vedado qualquer aproveitamento de crédito do imposto do pecado nas etapas anteriores ou posteriores da cadeia.
De acordo com o texto aprovado da reforma tributária, o imposto sobre o pecado substituirá o atual Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), que permanecerá, a partir de 2027, apenas para itens da Zona Franca de Manaus (ZFM) produzidos em outras regiões do país.
"Embora restrito a poucos bens e serviços, o imposto seletivo é um complemento à regulamentação da Reforma Tributária, tendo em vista que uma significativa quantidade de produtos terá suas alíquotas de IPI zeradas em 2027", informou o Ministério da Fazenda.
O imposto seletivo incidirá sobre os seguintes produtos:
- bebidas alcoólicas;
- cigarros e produtos fumígenos;
- bebidas açucaradas (refrigerantes e similares);
- veículos (conforme o nível de poluição), embarcações e aeronaves;
- extração de bens minerais, como minério de ferro, petróleo e gás natural;
- loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
➡️Para bebidas alcoólicas de acordo com regra aprovada na reforma tributária, o imposto será uma combinação de:
Uma alíquota específica: valor fixo, em reais (R$), de acordo com a graduação alcoólica, ou seja, bebidas com maior teor alcoólico terão imposto mais alto.
Uma alíquota ad valorem: percentual sobre o valor do produto, de acordo com o tipo de bebida.
O que dizem representantes dos setores
Jones Valduga, o presidente da União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra), afirmou que o setor vê com "grande preocupação" a determinação da alíquota que incidirá sobre os vinhos. Ele lembra que o setor emprega mais de 90 mil pessoas diretamente, está presente em 17 estados e recebe três milhões de turistas por ano no enoturismo.
"A determinação da alíquota está nas mãos do Congresso Nacional, e o setor dispõe de subsídios técnicos qualificados para contribuir com esse debate. Nossa posição é clara: uma alíquota equilibrada protege a arrecadação, combate o mercado ilegal e preserva um patrimônio econômico, cultural e social que o Brasil levou mais de 150 anos para construir", avaliou o executivo da Uvibra.
Segundo Eduardo Cidade, presidente Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), como as alíquotas do imposto seletivo ainda não foram definidas pelo governo, isso torna qualquer projeção de impacto no setor prematura. Ele observou que o peso dos tributos sobre destilados, atualmente, já supera o das cervejas no Brasil.
"O que a ABBD defende não é aumento de carga sobre nenhuma categoria — é a correção de uma assimetria. Um modelo que tribute a molécula de álcool [somente a quantidade em cada garrafa], não o rótulo [tipo de cada bebida] Com uma alíquota única por litro de álcool puro e uma alíquota única sobre o preço, a conta é proporcional: quem tem mais álcool paga mais, quem custa mais paga mais. Sem privilégios de categoria", diz Eduardo Cidade.
Márcio Maciel, presidente-executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), informou que estimativas do setor apontam para uma carga tributária atual de 56% sobre a cerveja, ou seja, a proporção de impostos no preço final, e que um possível aumento poderá ocasionar em alta de preços ao consumidor.
"A questão de preço é algo muito específico das empresas. Se aumenta imposto, se reflete no mercado. A margem da cerveja é menor do que vinhos e destilados, a cerveja é muito competitiva. Qualquer aumento de imposto é algo que aperta muito, até porque a inflação da cerveja está acima do IPCA [inflação oficial] nos últimos anos", disse Márcio Maciel, do Sindicerv.
Carlos Lima, presidente da diretoria executiva do Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC), informou que o peso dos impostos já é alto no produto, respondendo por mais de 80% do seu preço final. Por isso, o executivo avalia que o setor não teria como repassar potenciais aumentos de imposto aos preços. O setor engloba mais de 600 mil empregos diretos e indiretos.
"Qualquer aumento nessa tributação, a gente vai começar a sentir os efeitos negativos, como uma grande migração para o mercado informal, o fechamento de fabricas e a demissão de funcionários. A tributação do setor da cachaça hoje está muito acima do que consegue segurar. Não é uma questão do momento do imposto seletivo. Qualquer movimento do governo tributar mais, arrecada menos e mercado ilegal cresce", declarou Carlos Lima, do IBRAC.
Em posicionamento formal, Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir) informou que o setor contempla mais de dois milhões de empregos diretos e indiretos. A entidade diz não concordar com o imposto seletivo para bebidas açucaradas, que, em sua visão, "traz uma série de inconsistências quanto ao seu objetivo".
"O argumento do aumento da obesidade pelas bebidas açucaradas também não se sustenta, conforme dados do próprio Ministério da Saúde, que apontam crescimento exponencial do índice no Brasil e queda pela metade na frequência de consumo", diz a Abir, em nota.
Já a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) avaliou, por meio de nota, que a eventual definição de alíquota excessiva para cigarros no imposto do pecado poderá gerar perda perda de competitividade da produção nacional frente ao mercado ilegal "criando um ambiente favorável à expansão de organizações criminosas".
Em posicionamento na internet, o presidente da Abifumo, Edimilson Alves, disse que o cigarro oriundo do contrabando é uma das principais fontes de financiamento de facções criminosas envolvidas com o tráfico de drogas e armas, justamente por oferecer alto lucro e baixo risco de prisão. Segundo a associação, o tabaco já figura entre os segmentos mais tributados do país.
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília
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