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INSS amplia lista de doenças que garantem auxílio ou aposentadoria sem pagamento mínimo
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ampliou a lista de doenças que dão direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou à aposentadoria por incapacidade permanente —antiga aposentadoria por invalidez— sem que seja necessário pagar o mínimo de 12 contribuições à Previdência.
O rol passou a incluir gestação de alto risco desde 24 de julho, quando foi publicada a portaria interministerial 15, assinada pelos ministros Wolney Queiroz, da Previdência Social, e Alexandre Padilha, da Saúde. Com isso, o número de doenças que dispensa a carência —pagamento mínimo— subiu para 18.
Em 2022, o rol de enfermidades já havia sido ampliado, quando passaram a integrar o grupo acidente vascular encefálico agudo e abdome agudo cirúrgico, quando considerados graves. A lei que instituiu o rol é a 8.213, de 1991, e só foi modificada, até agora, nessas duas ocasiões.
Segundo a Previdência, nesses casos, o benefício pode ser concedido sem que o pagamento mínimo de 12 contribuições tenha sido feito. No entanto, o cidadão precisa ter a qualidade de segurado, que é ser considerado segurado do INSS, e comprovar que tem a enfermidade há ao menos 15 dias.
Também estão isentos de carências os profissionais —sejam autônomos ou contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)— que sofrem acidente de qualquer natureza ou causa, ou doença profissional, ou do trabalho.
Nos demais casos, o segurado precisa ter, no mínimo, 12 pagamentos ao INSS para conseguir o benefício por incapacidade temporária ou permanente.
Veja a lista de doenças que garantem benefício por incapacidade sem carência
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- Transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental
- Neoplasia maligna
- Cegueira
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondilite anquilosante
- Nefropatia grave
- Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
- Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids)
- Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada
- Hepatopatia grave
- Esclerose múltipla
- Acidente vascular encefálico (agudo)
- Abdome agudo cirúrgico
- Gestação de alto risco
Como conseguir o benefício?
O segurado não faz o pedido da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença. Ele precisa solicitar uma perícia médica para ter direito aos benefícios. Quem determina se o pagamento será de auxílio ou aposentadoria é o médico.
No caso do auxílio-doença, quando a doença não é permanente, o segurado pode fazer o pedido pelo Atestmed, sistema da Previdência que libera o benefício sem que seja necessária a perícia presencial, apenas com o envio do atestado médico pela internet, no aplicativo ou site Meu INSS.
O pedido de agendamento da perícia também pode ser feito por telefone, pelo 135.
Confira o passo a passo:
- Acesse o app ou site Meu INSS
- Informe CPF e senha do portal Gov.br
- Na página inicial, escolha "Novo pedido" ou vá em "Do que você precisa?", onde há uma lupa; digite a palavra "incapacidade" e selecione a opção "Pedir Benefício por incapacidade"
- Siga o passo a passo do sistema e envie a documentação solicitada
- O pedido de auxílio é analisado a distância, sem necessidade de perícia
- Se for preciso passar por exame médico, ele será marcado e o segurado, informado sobre essa necessidade
- No dia da perícia, leve toda a documentação que prove a incapacidade
- Acompanhe todo o andamento de seu pedido pelo Meu INSS, em "Consultar Pedidos"
O que é o auxílio-doença?
É um benefício pago ao segurado incapacitado de forma temporária para o trabalho. Se a doença for permanente, é paga a aposentadoria por invalidez, chamada hoje de benefício por incapacidade permanente.
Como deve ser o atestado para ter o auxílio-doença pela internet?
O atestado médico ou odontológico deve ser em papel sem rasuras, e conter as seguintes informações:
- Nome completo
- Data de emissão (que não pode ser igual ou superior a 90 dias da data de entrada do requerimento)
- Diagnóstico por extenso ou código da CID (Classificação Internacional de Doenças)
- Assinatura do profissional, que pode ser eletrônica e deve respeitar as regras vigentes
- Identificação do médico, com nome e registro no conselho de classe (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia), no Ministério da Saúde (Registro do Ministério da Saúde), ou carimbo
- Data de início do repouso ou de afastamento das atividades habituais
- Prazo necessário para a recuperação, de preferência em dias (essa data pode ser uma estimativa)
Por Cristiane Gercina/Folhapress
13º salário do INSS: Idosos irão receber mais em 2027
Apesar da projeção, o valor ainda não está definido. O salário mínimo de 2027 dependerá das regras e dos indicadores econômicos que serão utilizados para determinar o reajuste. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.621, valor que passou a valer em janeiro de 2026.
O13º salário dos beneficiários do INSS poderá ultrapassar R$ 1.621 em 2027 caso a atual estimativa do governo para o salário mínimo seja confirmada. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) prevê um piso nacional de R$ 1.717 para o próximo ano. Com isso, aposentados e pensionistas que recebem o salário mínimo e tiverem direito ao abono anual poderão receber aproximadamente R$ 1.717 de 13º, considerando um ano completo de benefício.
Apesar da projeção, o valor ainda não está definido. O salário mínimo de 2027 dependerá das regras e dos indicadores econômicos que serão utilizados para determinar o reajuste.
Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.621, valor que passou a valer em janeiro de 2026 por meio do Decreto nº 12.797. Para o próximo ano, a previsão do governo representa um aumento nominal de R$ 96 em relação ao piso atual, além de uma estimativa de ganho real de 2,5% acima da inflação.
Caso a projeção de R$ 1.717 seja confirmada, os benefícios previdenciários equivalentes ao salário mínimo também deverão acompanhar o novo piso. Dessa forma, o 13º calculado sobre esses benefícios poderá superar os atuais R$ 1.621.
O abono anual do INSS é destinado a segurados que recebem aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. O cálculo considera o valor mensal do benefício. Quem recebe durante os 12 meses do ano pode ter direito a um abono equivalente a uma renda mensal integral. Já aqueles que recebem o benefício somente durante parte do ano terão o 13º calculado proporcionalmente.
Ainda não existe calendário oficial para o pagamento do 13º salário de 2027. O governo costuma publicar um decreto específico quando decide antecipar o benefício. Em 2026, por exemplo, o Decreto nº 12.884 estabeleceu o pagamento antecipado em duas parcelas.
Também é importante destacar que nem todo idoso recebe 13º pelo INSS. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência, possui caráter assistencial e não dá direito ao abono anual.
Assim, a previsão de até R$ 1.717 vale para beneficiários previdenciários que têm direito ao 13º. O valor continua sendo apenas uma estimativa até que o novo salário mínimo seja oficialmente definido.
minutos por Guilherme Bernardo
Contrabando do Paraguai rende lucro de até 500% ao crime organizado no Brasil
Mercado movimenta R$ 60 bilhões ao ano à margem da economia formal e financia operação de facções
Contrabandear produtos do Paraguai para o Brasil pode render lucros superiores a 500% ao crime organizado, o que tem feito com que facções criminosas estejam cada vez mais presentes no entorno de Foz do Iguaçu (PR), principal região de entrada de produtos ilegais no país.A atividade movimenta bilhões de reais à margem da economia formal, sem recolhimento de tributos. Segundo órgãos de fiscalização, além de abastecer as organizações, o contrabando gera concorrência desleal com empresas que atuam legalmente e pressiona a arrecadação pública.
Atividade no passado restrita a sacoleiros ou muambeiros, como os compradores eram chamados, hoje o contrabando é essencialmente dominado por facções como o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho), mas também por grupos menores que buscam ganhar espaço.
Um estudo produzido pelo Idesf (Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras), mostra que a margem de lucro do contrabando chega a 507%, em um mercado que movimenta R$ 60 bilhões anualmente, e que a prática se consolidou como uma das mais lucrativas frentes de atuação do crime.
O índice foi calculado a partir da diferença entre o custo estimado para trazer ilegalmente a mercadoria ao Brasil e o valor obtido com sua revenda no mercado clandestino, no qual a sonegação fiscal abre espaço para preços menores do que os praticados pelo mercado regular.
O contrabando de cigarros paraguaios é apontado como forma de financiamento de atividades dessas facções e até mesmo de grupos terroristas como o Hezbollah, conforme um relatório da década passada do Foundation for the Defense of Democracies, instituto de políticas dos EUA.
E é justamente o cigarro o produto contrabandeado que gera o maior índice de lucratividade, seguido por medicamentos (415% de lucro) —peptídeos e anabolizantes incluídos— e smartphones (390%). Também integram a lista dos itens mais apreendidos perfumes, defensivos agrícolas, brinquedos, pilhas e baterias, vestuário, informática, bebidas alcoólicas, pneus e cigarros eletrônicos.
O Idesf chegou a essa conclusão a partir da avaliação de que apenas entre 5% e 10% das mercadorias contrabandeadas são apreendidas, o que significa que a movimentação financeira pode ser ainda superior, já que agentes da Receita Federal afirmam que a fiscalização na ponte da Amizade, por exemplo, não chega a 2% do fluxo de pedestres e veículos —são 100 mil pessoas por dia cruzando a ponte que liga o Brasil ao Paraguai.
Além disso, não é necessário usar a ponte para contrabandear produtos proibidos. Uma das regiões de Foz do Iguaçu com forte atuação do crime organizado é a Vila Portes, que fica às margens do rio Paraná e tem vários portos clandestinos improvisados para o recebimento de barcos que partem de Ciudad del Este.
A diferença de preço entre os cigarros brasileiros e paraguaios é de 650%, mas o estudo considerou a logística do contrabandista, que tem custo médio de 22%. Ela envolve não só o transporte, mas também pessoal (motoristas, laranjas para transportar os produtos etc.), depreciação de patrimônio (veículos apreendidos em operações, muitas vezes carretas que custam mais de R$ 1 milhão), honorários advocatícios e uma espécie de "seguro-desemprego" —para os períodos em que a quadrilha reduz a atuação devido a operações mais amplas de repressão.
No início de junho, a Receita Federal e a PF (Polícia Federal) deflagraram a operação Sicarius para combater uma organização criminosa que atuava na região de Guaíra (PR), que faz fronteira com a paraguaia Salto del Guairá.
Segundo os órgãos, a suspeita era que o grupo praticava lavagem de dinheiro proveniente do contrabando de cigarros e agrotóxicos.
Um doleiro teria movimentado mais de R$ 375 milhões entre 2019 e 2024, controlando contas em nome de pessoas e de empresas de fachada. Só em suas contas bancárias pessoais a movimentação financeira foi de R$ 114 milhões no período.
"O contrabando não tem custo tributário, como ocorre com as atividades legalizadas, mas tem outros encargos, como o custo de não ser pego, o custo de ter um carro roubado e outros, intangíveis", disse o presidente do Idesf, Luciano Stremel Barros.
Reflexo da forte atuação contrabandista na região da tríplice fronteira, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) apreendeu entre janeiro e abril 6,3 milhões de maços de cigarros no Paraná, 46,3% do total de apreensões feitas nas rodovias federais de todo o país no período.
"Os cigarros envolvem grandes carretas, grandes cargas, demanda estrutura até de cooptação dos motoristas, uma estrutura de fato organizada", disse o superintendente da PRF no Paraná, Fernando César Oliveira.
O cigarro eletrônico, proibido pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), também ganhou mercado no contrabando nos últimos anos, com R$ 440 milhões em apreensões entre 2020 e o ano passado.
Embora o Paraguai seja o grande centro de distribuição de contrabando na região, a Argentina também aparece no ranking dos produtos ilícitos com os vinhos. A diferença média entre os preços praticados no Brasil e no país é de 400%.
Excetuando-se o "custo contrabando" de 22%, ainda assim resulta em um lucro de 312% para quem promove a entrada ilegal da bebida no país.
DESTINO DAS APREENSÕES
Independentemente de qual órgão faça a apreensão, as mercadorias retidas por contrabando e descaminho são encaminhadas à Receita Federal e podem resultar em quatro cenários distintos.
Elas podem ser doadas, leiloadas, destruídas ou incorporadas ao patrimônio da União. O destino dos produtos não é único porque há variáveis envolvidas nos bens apreendidos. Brinquedos que não tenham selo do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), por exemplo, não estão aptos para uso e são destruídos.
A destruição é utilizada quando os produtos são falsificados e, portanto, não poderiam ser comercializados de forma alguma, como uma camisa de seleção ou clube de futebol.
O mesmo acontece com os cigarros e é o caso também de óculos, bebidas e roupas de grife. As bebidas alcoólicas apreendidas são destinadas a uma instituição de ensino superior, que as transforma em álcool gel para ser usado em repartições públicas, inclusive na própria delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu.
Os leilões do órgão federal envolvem itens como notebooks, smartphones e veículos apreendidos nas operações. Os bens também podem ser doados —a Receita recebe pedidos de entidades de todo o país pela internet.
Quando os itens apreendidos podem ser utilizados pela PF (Polícia Federal) ou pela própria Receita, uma opção é a incorporação dos materiais.
Por Marcelo Toledo/Folhapress
Adoecimento por bets afeta empresas com faltas, funcionários endividados e pedidos de adiantamento
Companhias organizam campanhas de conscientização e orientam procura de atendimento especializado
O dono de restaurante Maurício Nishimori tem um funcionário que, por três meses seguidos, sumiu por um dia inteiro depois do depósito do salário. "Eu liguei para a esposa dele e descobri que o problema era aposta", disse Nishimori à reportagem, pedindo para preservar os nomes de seu colaborador e de seu negócio.
O empresário lida com um desafio reportado por diferentes entidades patronais e sindicais: os efeitos do adoecimento pelo jogo no ambiente de trabalho.
Relatos de dívidas de milhares de reais e crises familiares ligadas a perdas nas apostas chegam aos departamentos de recursos humanos, de acordo com a ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos).
A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) cita constantes pedidos de adiantamento e a desatenção dos funcionários como sinais de alerta.
Nishimori afirmou que orientou seu funcionário a pedido da esposa dele. "Disse que ele iria perder o emprego, a família e a moradia caso continuasse na mesma", afirmou.
"Fui duro, mas não quero perdê-lo", emendou o empresário. Fora dos momentos de mania, o trabalhador não atrasa e é habilidoso. "Ele é um bom funcionário, gente boníssima, e mão de obra hoje é ouro".
Sem saber como lidar com um problema inédito, o dono do restaurante procurou solução na internet e recomendou que o trabalhador buscasse o teleatendimento oferecido pelo SUS (Sistema Único de Saúde) —a inscrição é feita no Meu SUS Digital. A consulta, disponível para todo o país, é feita em parceria com o Hospital Sírio-Libanês e ocorre sob sigilo.
O problema afeta desde pequenos negócios, como parte dos associados da Abrasel, até grandes companhias. A fabricante de produtos de limpeza Ypê, a siderúrgica Gerdau e a Whirlpool, dona das marcas Brastemp e Consul, organizaram ações de conscientização sobre os riscos das apostas —desde oficinas educativas até programas de acolhimento para colaboradores já adoecidos.
As empresas não informam se sofrem prejuízos ou qual seria o tamanho das perdas decorrentes do adoecimento de sua força de trabalho.
O impacto é notado primeiro no departamento de recursos humanos, onde chegam os depoimentos sobre as causas do adoecimento, diz a presidente da ABRH, Leyla Nascimento. "Embora seja uma questão recente e existam poucos dados, o endividamento e o jogo compulsivo afetam a saúde mental dos trabalhadores e podem reduzir a produtividade das empresas, piorando toda a economia".
No primeiro ano de mercado de apostas regulado, 2025, o número de afastamentos pelo adoecimento decorrente da perda de controle com jogo, chamada de ludopatia, subiu 59,8% frente a 2024 —passou de 425 a 679. São números modestos se comparados aos 4,5 milhões de afastamentos registrados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no período.
Na definição da OMS (Organização Mundial da Saúde), o diagnóstico da ludopatia ocorre quando o jogo ganha mais importância do que áreas centrais da vida, como relações familiares e de trabalho. "Como consequência imediata, o trabalhador pode se tornar mais desatento e relapso, o que pode gerar erros não costumeiros, mas suficientes para causar grandes prejuízos e até acidentes laborais", diz o médico do trabalho Marcos Mendanha.
Ele afirma que a dependência de apostas, por si só, não é uma geradora de incapacidade. Porém 82% dos pacientes que apresentam algum nível de transtorno do jogo têm algum outro transtorno mental associado, de acordo com estudo da Associação Europeia de Psiquiatria. "Quando os outros transtornos mentais se tornam perceptíveis, começam as faltas ao trabalho e os afastamentos por prazos maiores".
As associações mais comuns são a dependência de substâncias, como álcool e outras drogas, depressão e ansiedade. Esses transtornos estão mais ligados à incapacidade dos trabalhadores do que a ludopatia de forma isolada, de acordo com Mendanha.
A Femaco (Federação dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação Ambiental e Urbana), que representa trabalhadores da limpeza, alerta sobre esses riscos em uma campanha de conscientização permanente desde maio. Nas palestras, a documentarista Renata Ketendjian relata como acompanhou a rotina de 23 pessoas dependentes de apostas no ano passado e recebeu a notícia do suicídio de oito delas.
"Enquanto muita gente ainda tratava as apostas online como entretenimento, nós enxergamos o que estava acontecendo na base da categoria: trabalhadores perdendo o salário, se endividando, recorrendo a empréstimos ilegais, adoecendo emocionalmente e, em casos extremos, chegando ao suicídio", afirma o presidente da Femaco, Roberto Santiago.
No segundo semestre de 2025, a Ypê realizou um projeto-piloto de educação financeira e dedicou uma das rodas de conversa ao tema. A palestra "Bets: Diversão ou Armadilha Financeira?" mostrou os impactos financeiros e emocionais das apostas, os principais gatilhos comportamentais, os sinais de perda de controle, as estratégias de prevenção e a importância da busca por apoio profissional.
Segundo a empresa, os participantes receberam informações sobre canais de acolhimento e suporte, incluindo o próprio Programa Cuidar, além de outras redes de apoio, como o CVV e os Jogadores Anônimos.
"Mais do que responder a uma demanda específica, a ação reflete a estratégia da companhia de atuar de forma preventiva, oferecendo informação, acolhimento e ferramentas que contribuam para o bem-estar integral das pessoas", afirmou Cristiane Lacerda Mutri, diretora de recursos humanos da empresa.
A Abrasel diz que o problema já é enfrentado por muitas empresas e pode impactar o ambiente de trabalho, o desempenho das equipes e a saúde financeira e emocional dos trabalhadores.
"Começamos a receber relatos de pedidos constantes de adiantamento, depressão e crises de pânico. Isso vem acompanhado de desatenção dos funcionários e saídas constantes para ir ao banheiro e jogar", diz Gabriel Miranda, líder da Abrasel SP. Por isso, a entidade elaborou um documento de orientação para seus associados, que nem sempre têm caixa para estruturar grandes programas de saúde mental.
A cartilha, segundo Miranda, visa ajudar o empresário a se portar da maneira correta diante desse novo desafio. O manual mostra como acolher o profissional e evitar problemas com a Justiça do Trabalho.
"É algo diferente do jogo do bicho ou do caça-níquel, por causa da acessibilidade. O jogo está no bolso do funcionário", diz.
Casos na Justiça também mostram demissões ligadas a comportamento compulsivo pelo jogo, e o TST (Tribunal Superior do Trabalho) avalia se deve comparar a ludopatia à dependência química, como critério de reversão da justa causa em decisões.
Autos de processos vistos pela reportagem mostram que uma falha recorrente nas reversões de justa causa relacionadas à dependência de jogos é a falta de ciência do patrão. Foi o caso de um vigilante de Vitória (ES) que foi demitido enquanto estava diagnosticado com a doença, mas não informou ao patrão do quadro clínico.
O diretor de saúde e bem-estar da ABRH orienta os funcionários a procurar os departamentos de recursos humanos em busca de acolhimento. "Nesses casos, a resposta adequada não é a justa causa pela compulsão, mas o encaminhamento para avaliação médica, tratamento e, quando necessário, afastamento pelo INSS".
Por Pedro S. Teixeira/Folhapress
Concorrência cresce, e vendas do Brasil à Argentina despencam no 1º semestre
Entrada de produtos no país tem queda de 19,4%, revertendo resultado da primeira metade de 2025
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| Foto: Agência Brasil/Arquivo |
Revertendo um movimento do mesmo período do ano passado, quando os argentinos passaram a comprar até mais carnes do Brasil, as exportações brasileiras para o país vizinho caíram 19,4% no primeiro semestre de 2026.
De acordo com o Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), de janeiro a junho, o Brasil vendeu US$ 7,4 bilhões à Argentina, ante US$ 9,1 bilhões na primeira metade do ano anterior —com redução da participação do país nas exportações brasileiras de 5,5% para 4%.
Há um ano, enquanto o Brasil enfrentava a primeira onda de tarifas dos Estados Unidos e buscava outros mercados para seus produtos, a Argentina se mostrou como uma opção de venda.
Neste ano, a perda de mercado argentino ocorreu de forma gradual durante 2026, após um final de 2025 com alguns meses de crescimento nas compras brasileiras. Ainda assim, a Argentina permanece como o terceiro maior destino das exportações do Brasil, após a China e os Estados Unidos.
No mês de junho de 2026, as principais exportações brasileiras para a Argentina foram de veículos de passageiros (16,9%), partes e acessórios de veículos automotivos (7,9%) e veículos de transporte de mercadorias (4,3%).
No primeiro semestre, as vendas de veículos de passageiros brasileiros caíram 28,2% em valor ante o mesmo período de 2025; no caso das autopeças e acessórios, a redução foi de 28,7%.
No sentido contrário, o Brasil comprou da Argentina veículos automóveis para transporte de mercadorias (26,5% do total), veículos automóveis de passageiros (10,6%) e trigo e centeio (7%).
As oscilações no comércio entre os dois países são comuns devido a uma maior instabilidade da economia argentina, à demanda da indústria automotiva e à taxa de câmbio. O comércio já apresentou períodos de queda e recuperação, com um crescimento de mais de 30% em alguns meses.
A política econômica do governo argentino também tem tido dificuldade para manter a demanda por consumo.
Ainda assim, a publicação com os dados de queda nas vendas brasileiras coincide com a crise recente após as ofensas proferidas por Javier Milei ao presidente Lula (PT) em um evento do PL que confirmou a candidatura de Flávio Bolsonaro ao Planalto.
Milei também sugeriu que o governo brasileiro estaria financiando uma campanha contra sua administração, levando o Itamaraty a convocar o embaixador argentino para explicações. Nos dias seguintes, o governo argentino disse acreditar que a crise política não impactará a relação diplomática ou comercial.
Para além das divergências com Lula, Milei tem tomado medidas para flexibilizar as importações, o que acaba favorecendo a entrada de produtos chineses no mercado local e afeta o mercado automotor, importante para o Brasil.
A Casa Rosada criou uma cota de 50 mil unidades por ano para importação de veículos elétricos e híbridos com tarifa zero, sendo que metade pode vir de marcas da China. O governo também facilitou a entrada de autopeças sem necessidade de validação extra de selos de segurança e meio ambiente.
"A queda no custo das peças de reposição acabará com a prática de preços combinados e aumentará a segurança dos veículos", concluiu o então porta-voz da Casa Rosada, Manuel Adorni.
No primeiro semestre, a China voltou a ultrapassar o Brasil como principal fonte de importações. Segundo o Indec (Instituto Nacional de Estatísticas e Censos), os argentinos compraram US$ 7,98 bilhões dos asiáticos, ante US$ 7,35 bilhões do Brasil.
Desde que o ultraliberal chegou ao poder, o cenário automotivo na Argentina acelerou essa mudança, especialmente com a presença crescente das montadoras chinesas, que se consolidaram no mercado.
Em apenas seis meses desde que passou a ser vendida na Argentina, a BYD já passou a figurar entre as dez marcas mais vendidas no país. Outra chinesa, a Baic, chegou a figurar no top 10 no fim de 2025.
No acumulado de 2026, a BYD vendeu mais de 8.000 veículos na Argentina (3% do total no período), ficando em oitavo lugar e tendo um desempenho superior à de outras marcas tradicionais, como Honda e Nissan, de acordo com a Acara (Associação de Revendedores Automotivos da República Argentina).
A abertura da economia pelo governo Milei também é entendida como um esforço para reduzir os preços e melhorar a situação econômica do país, ao mesmo tempo que a inflação continua a ser um problema para os argentinos.
Enquanto a indústria de autopeças da Argentina sente a dor da terapia de choque de Milei, com as importações da China tendo saltado 80,9% em 2025, o governo afirma que a importação de veículos elétricos está ajudando a reduzir a inflação e que as opções para os consumidores melhoraram.
"Sinto o consumidor argentino mais aberto às marcas chinesas, há uma curiosidade sobre os veículos elétricos e híbridos e quem pode comprar um carro hoje acaba ficando interessado pelas outras no mercado", conta o vendedor Andrés Baglio, que trabalha em uma concessionária de Buenos Aires.
Por Douglas Gavras/Folhapress
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Lula sanciona 'Pix Pensão Alimentícia', que permite transferência automática de valores Por Geovanna Hora, Estadão Conteúdo
Com a entrada em vigor da lei, o juiz poderá autorizar a transferência automática do valor da pensão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira, 29, a lei que institui a transferência automática de pensão alimentícia, apelidada de "Pix Pensão Alimentícia". A nova regra altera o Código de Processo Civil e teve origem em um projeto de lei da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em setembro do ano passado e pelo plenário do Senado no início deste mês.
Antes da alteração, a pensão alimentícia era debitada automaticamente apenas do salário do pagador com vínculo formal de emprego. Com a entrada em vigor da lei, o juiz poderá autorizar a transferência automática do valor da pensão alimentícia da conta do devedor para a conta do filho ou do responsável legal, de forma semelhante a um débito automático. A medida busca reduzir atrasos e dar mais agilidade ao processo.
O magistrado deverá informar o valor a ser pago, o prazo para o pagamento, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores. Caso não haja saldo suficiente na conta do pagador para a transferência automática, a instituição financeira deverá comunicar a situação à autoridade responsável pela supervisão do sistema financeiro nacional, que poderá determinar o bloqueio de ativos financeiros até o valor da dívida atualizada. Também poderá haver penhora de outros bens, como automóveis e imóveis, inclusive de ativos financeiros de empresário individual vinculados à atividade empresarial.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também passará a ser obrigado a produzir e divulgar estatísticas sobre ações judiciais relacionadas à pensão alimentícia, com dados como o número de processos, os valores médios das ações e o perfil dos beneficiários, sem comprometer o anonimato dos envolvidos.
Por Geovanna Hora, Estadão Conteúdo
Petrobras bate recordes de refino e reduz importações em meio à guerra no Irã
Estatal operou parque de refino a 101,2% da capacidade no segundo trimestre, superando recorde de 2014
Em estratégia para enfrentar a alta do preço dos combustíveis após o início da guerra no Irã, a Petrobras bateu recordes de refino no segundo trimestre e reduziu suas importações de combustíveis ao menor volume trimestral de sua história.
Segundo relatório divulgado nesta terça-feira (28), a estatal operou seu parque de refino a 101,2% de sua capacidade, superando os 101,1% registrados no terceiro trimestre de 2014, quando o mundo também enfrentava um cenário de alta do petróleo.
Com essa estratégia, bateu recordes de produção de diesel e de querosene de aviação, produtos impactados pelo conflito no Oriente Médio. No trimestre, a Petrobras produziu uma média de 1,9 milhão de barris de combustíveis, alta de 11% em relação ao mesmo período de 2025.
Com isso, a estatal reduziu suas importações de combustíveis a 67 mil barris por dia, o menor volume trimestral de sua história. Parte da necessidade brasileira de importações foi suprida por empresas privadas.
Por isso, as vendas de combustíveis da Petrobras cresceram menos: 1,6% em relação ao mesmo período do ano anterior. No mercado de diesel, principal combustível importado pelo país, a produção da Petrobras cresceu 12,4% na comparação anual, enquanto as vendas cresceram apenas 2,9%.
A estratégia de substituir importações por produção nacional minimizou as perdas pela venda de produtos com defasagem no mercado interno após o início da guerra. Importadores e refinadores privados tiveram mais flexibilidade para repassar preços ao consumidor final.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou uma série de programas de subvenção às vendas de diesel, com diferentes valores ao longo do conflito, mas, por grande parte do tempo, eles não foram suficientes para cobrir toda a defasagem em relação às cotações internacionais.
Na abertura do mercado desta terça, por exemplo, o preço médio de venda de diesel pelas refinarias da estatal estava R$ 2,18 por litro abaixo da paridade de importação medida pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis).
"O cenário internacional volátil marcou o segundo trimestre, tornando ainda mais relevantes a eficiência operacional e a integração dos nossos ativos, que permitiram maior aproveitamento da nossa produção de derivados e menor necessidade de importações", disse a diretora de Logística, Comercialização e Mercados da Petrobras, Angelica Laureano.
A subvenção em vigor atualmente garante às empresas um ressarcimento de R$ 1,12 por litro, um pouco mais da metade da diferença. O governo chegou a anunciar o desmonte dos programas de subvenção, mas recuou diante da retomada dos ataques no Irã.
Com o início da operação de novos poços produtores no pré-sal, a Petrobras bateu também recordes de produção de petróleo e gás no segundo trimestre. Na média, a empresa produziu 3,34 milhões de barris de óleo equivalente por dia, alta de 14% em relação ao mesmo período do ano anterior.
No segundo trimestre, disse a estatal, foram dez novos poços produtores, quatro deles na bacia de Campos e seis na bacia de Santos. Uma nova plataforma, a P-79, iniciou as operações no campo de Búzios, no pré-sal.
"Os resultados deste trimestre refletem, sobretudo, os ganhos consistentes de eficiência operacional dos nossos ativos e um significativo avanço das operações das nossas unidades, alcançando novos recordes de produção", disse a diretora de Exploração e Produção da companhia, Sylvia Anjos.
Por Nicola Pamplona/Folhapress
Conselho Curador do FGTS aprova distribuição de R$ 13,04 bilhões de lucro a cotistas
O Conselho Curador do FGTS aprovou por unanimidade nesta terça-feira (28) a distribuição de R$ 13,04 bilhões entre cerca de 138,2 milhões de cotistas
O Conselho Curador do FGTS aprovou por unanimidade nesta terça-feira (28) a distribuição de R$ 13,04 bilhões entre cerca de 138,2 milhões de cotistas. A distribuição corresponde a 89% do lucro registrado pelo FGTS em 2025, de R$ 14,655 bilhões, aumento de 7,7% em relação ao ano anterior. Segundo a proposta, o repasse elevará a rentabilidade das contas para aproximadamente 6,9% no ano, desempenho superior à inflação oficial de 2025, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que ficou em 4,26%.
Os representantes dos trabalhadores pediram um aumento na distribuição para 90% do lucro, mas o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ponderou que é preciso ter equilíbrio nessa distribuição para "ir criando um colchão" para enfrentar momentos de alta na inflação. Desde decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração do FGTS deve garantir, no mínimo, a reposição da inflação oficial, calculada pelo IPCA.
A distribuição dos resultados do fundo tornou-se uma prática recorrente nos últimos anos. Em 2025, foram repassados R$ 12,9 bilhões aos cotistas, enquanto, no ano anterior, a distribuição somou R$ 15,2 bilhões.
Trabalhadores com saldo em contas do FGTS no fim de 2025 devem receber, até 31 de agosto, uma parcela do lucro obtido pelo fundo no ano passado. O pagamento contemplará trabalhadores que possuíam saldo em contas ativas ou inativas em 31 de dezembro de 2025.
O valor varia conforme o montante existente em cada conta naquela data, o que significa que não haverá um valor fixo para todos os beneficiários. Para estimar quanto poderá ser creditado, o saldo registrado no fim de 2025 deve ser multiplicado pelo índice de 0,01868341, definido na proposta apresentada ao Conselho Curador.
Balanço do FGTS
Segundo representante da Caixa Econômica na reunião do Conselho Curador nesta terça-feira, o fundo teve um aumento de 18,3% em relação a 2025, sendo que a maior parte foi por conta de rescisões e multas rescisórias.
Foi pago R$ 0,9 bilhão em saques calamidades em 2025, muito menos que os R$ 4 bilhões pagos no ano anterior por conta das enchentes no Rio Grande do Sul.
No ano passado, o FGTS registrou o maior volume de desembolsos e descontos, com recorde de orçamento e contratações de crédito. As operações de infraestrutura, por exemplo, cresceram 57,9% de 2024 para 2025. De acordo com a Caixa, também houve recorde no volume de retorno das operações, com R$ 78,8 bilhões, 2,8% a mais que no ano anterior.
Em 2025, os ativos totais do FGTS somaram R$ 837,7 bilhões. O saldo da carteira de operações de crédito cresceu 13,2%, enquanto o passivo do FGTS cresceu 8,7% impulsionado pela arrecadação líquida positiva. Já o patrimônio líquido cresceu 6,1% em 2025, chegando a R$ 126 bilhões. As receitas apresentam crescimento nos últimos cinco anos, chegando ao maior valor da série histórica em 2025, com R$ 64,5 bilhões.
Esse e outros balanços envolvendo as operações do FGTS foram aprovados pelo Conselho Curador para serem enviados para análise do Tribunal de Contas da União (TCU).
Por Mateus Maia/Estadão Conteúdo
Comissão do Senado cria mais de R$ 1 tri em custo extra na conta de luz em votação relâmpago
PL, que ainda precisa passar pelo plenário, traz de volta contratação compulsória de PCHs e térmicas, que demandam infraestrutura de transporte para gás
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| Foto: Carlos Moura/Agência Senado/Arquiv |
O projeto de lei 5.017 nasceu na Câmara dos Deputados em 2019 com dois artigos para alterar uma única lei e ampliar o desconto na tarifa de energia para irrigação e poços semiartesianos. O texto encalhou no Senado até ser ressuscitado numa tramitação relâmpago no dia 14. O resultado final é uma proposta de política energética de 18 páginas que modifica sete legislações e cria um custo extra de mais de R$ 1 trilhão na conta de luz.
O cálculo foi feito pela Abrace, entidade que representa grandes empresas consumidoras de energia de setores como siderurgia, mineração, papel e celulose.
A penca de jabutis —como são chamadas essas alterações sem relação com o tema original da proposta— mexe na Lei de Desestatização da Eletrobras, na Lei do Petróleo e na legislação da micro geração distribuída, por exemplo. Como resultado, amplia subsídios, obriga a contratação de térmicas e pequenas hidrelétricas, impõe a expansão da infraestrutura de gás natural, entre outras mudanças no marco legal do setor elétrico.
Se o projeto for aprovado, as novas medidas criarão uma despesa anual inesperada de R$ 44,2 bilhões na conta de luz a partir de 2032, segundo estimativas da Abrace.
Somando flexibilizações feitas na lei de desestatização da Eletrobras, que tornam como certas despesas que dependeriam de análise e poderiam nem ocorrer, o aumento subiria para R$ 54,9 bilhões a partir de 2035.
Como a nova versão do PL 5.017 recupera antigas demandas que não foram atendidas em outras ocasiões, o presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, batizou as medidas de "jabutis zumbis". Um exemplo é a exigência de construção de térmicas onde não há rede de gasoduto ou linha de transmissão.
"Eles [os jabutis] não morrem nem com estaca no coração. É um jogo difícil. Alguns já foram derrubados uma dezena de vezes e continuam voltando. A ironia é que se eles ganham uma vez, ganham para sempre. Isso não vale para os consumidores", afirma o executivo.
Os novos custos seriam aplicados ao longo do tempo, de forma escalonada, porque os prazos de cada medida variam. O aumento médio tarifário acumulado no período ficaria na casa de 11%.
Considerando o prazo de validade dos contratos, o gasto totalizaria R$ 1,2 trilhão em novas despesas adicionais, ou R$ 1,5 trilhão, incluindo as mudanças na lei da Eletrobras.
A Abrace avalia que, como esse tipo de custo no setor de energia costuma ser prorrogado, o risco é que permaneça por tempo indeterminado, elevando o chamado custo Brasil —o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que tornam mais caro e complicado produzir e investir no país.
O planejamento para expansão do setor elétrico é uma responsabilidade do Executivo. Propostas do Legislativo, nos moldes do realizado pelo PL 5.017, são vistas como uma distorção por quem conhece a área de energia pois costumam ser baseadas em lobby, sem avaliação da necessidade e do custo.
"Acho que já é a terceira tentativa de arrumar um meio de 'legalizar' um leilão para térmicas onde não tem gás. De carona, mas alicerçadas no mesmo tipo de pressão, veem as PCHs [pequenas centrais hidrelétricas]", diz Edvaldo Santana, ex-diretor da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). "É como se o Congresso estivesse a determinar a compra de energia que, além de desnecessária no cenário atual, custará caro e prejudicará a segurança e a confiabilidade."
A título de comparação, os especialistas do setor lembram que o custo criado pelo substitutivo ao PL 5.017 supera até o valor do LRCap, o Leilão de Reserva de Capacidade que foi criticado pela dimensão da cifra que envolve. Estimativas projetaram gasto de R$ 515 bilhões ao longo de 15 anos, uma média anual de R$ 34 bilhões.
O procedimento para a elaboração das medidas também foi bem diferente.
Enquanto o LRCap foi planejado pelo MME (Ministério de Minas e Energia) e pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética) ao longo de meses, o PL 5.017 foi alterado numa sessão da CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) do Senado por meio de um substitutivo que surgiu na modalidade extra pauta —ou seja, nem estava previsto.
O processo ocorreu literalmente no apagar das luzes dos trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar, de 18 e 31 de julho. Era terça-feira, 14 de julho, e faltou luz na comissão no meio dos trabalhos. Vários senadores deixaram o local. A reunião foi reagendada para as 14h, com quórum reduzido.
A relatoria na comissão foi tortuosa. Quando o PL chegou na comissão, em 10 de março de 2023, ficou a cargo do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Mais de três anos depois, em 14 de abril deste ano, como não havia sido avaliado, entrou na lista para redistribuição. No dia 30 daquele mês, o presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), avocou a relatoria.
No dia da sessão, naquele 14 de julho, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi designado relator, mas devolveu imediatamente a matéria porque estava deixando a comissão. Em seguida, a relatoria foi transferida ao senador Hermes Klann (PL-SC).
Foi Klann quem apresentou o substitutivo. Explicando que o relatório era extenso, ocupou os cinco minutos do tempo no fim da sessão para ler a síntese. O texto foi aprovado em votação simbólica, numa sala já esvaziada, e seguiu para o plenário.
"O rito legislativo foi atropelado de maneira escandalosa, para dizer o mínimo", afirma o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales.
"Era humanamente impossível naquele prazo de poucas horas fazer uma análise técnica de tantas medidas sensíveis, isso sem falar que antes não foram submetidas à avaliação de órgãos técnicos do setor —e destaco dois que precisam ser ouvidos quando se fala em expansão do sistema, EPE e ONS (Operador Nacional do Sistema)."
Já houve reação. Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Laércio Oliveira (PP-SE) apresentaram requerimentos solicitando que o PL seja analisado na CAE (Comissão de Assuntos Econômico). O senador Izalci Lucas (PL-DF) pleiteou que também passe pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A tendência é que uma definição venha após o recesso parlamentar.
A reportagem fez contato com a assessoria de imprensa do senador Marcos Rogério para comentar as críticas. Em nota, ele afirmou que a tramitação da proposta "segue em consonância com as normas regimentais".
"A fim de conferir celeridade ao andamento de propostas, cujos relatores postergavam a entrega de seus relatórios, a presidência da CI avocou a relatoria de algumas dessas propostas, entre elas a do PL 5.017", diz Rogério na nota. "Ato contínuo, a relatoria dessa proposta foi distribuída a um novo relator, que, por sua vez, deixou a comissão. Em razão dessa alteração houve a necessidade da redistribuição da proposta a um outro integrante da CI".
Leia a seguir detalhes sobre as medidas e estimativas de custo:
Termelétricas: Ressurgiu como nova despesa na Lei da Eletrobras. Fala da contratação de 2,5 GW (gigawatt) de termelétricas a gás com inflexibilidade de 70% —ou seja, o consumidor é obrigado a pagar por esse montante, precise dele ou não. O PL ainda definiu o tamanho e onde ficariam os projetos: Goiás, RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento) do Distrito Federal, Rondônia, Triângulo Mineiro e Região Metropolitana de São Luís (MA), cada um com 500 MW (megawatt). O custo é estimado em R$ 12 bilhões ao ano, somando R$ 301 bilhões em 25 anos.
PCHs: houve reciclagem também na contratação compulsória de 4,9 GW de PCHs (pequenas centrais hidrelétricas). A obrigação já constava da Lei da Eletrobras, mas a implementação dependia de avaliação técnica. O substitutivo fixou prazos para a contratação e implantação dos empreendimentos. Segundo estimativa da Abrace, a medida acrescentaria R$ 10,7 bilhões por ano em custos quando integralmente implementada, acumulando R$ 255,4 bilhões ao longo de 25 anos de duração dos contratos.
Gás natural: A novidade mais onerosa é a obrigação de contratar termelétricas a gás natural extraído na região amazônica vinculadas a projetos estruturantes da região Norte —as hidrelétricas de Belo Monte, Santo Antônio e Jirau. A ideia é utilizar as térmicas para reforçar a oferta de energia nos períodos de menor geração hidrelétrica, aproveitando a infraestrutura de transmissão existente. A medida demandaria infraestrutura para produção e transporte do gás natural. Pelo porte dos projetos, o custo adicional estimado é de R$ 31,2 bilhões por ano quando atingir a plena implementação. No acumulado dos 30 anos de vigência, os contratos custariam R$ 902,5 bilhões.
Poços artesianos: Ampliação do desconto na conta de luz para irrigantes e produtores rurais que utilizam poços semiartesianos para abastecimento humano. Segundo a Abrace, a medida acrescentaria R$ 893 milhões por ano aos subsídios da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), acumulando R$ 27,7 bilhões até 2057.
Fora da conta: A Abrace não incluiu na conta uma outra despesa que, a partir do PL pode ocorrer a qualquer momento. É a cerca de R$ 5 bilhões por ano referentes à contratação de 300 MW de eólicas na região sul, 250 MW de hidrogênio a etanol no Nordeste e 3 GW de biomassa. Esses empreendimentos já estavam previstos na Lei da Eletrobras, mas dependiam de manifestação do Conselho Nacional de Política Energética. Com a mudança, uma portaria do MME pode dar sinal verde aos empreendimentos.
Por Alexa Salomão/Folhapress
Move Brasil abre vagas para financiamento de motos sem entrada; saiba como fazer
Motociclistas e ciclistas poderão receber até 100% do valor financiado com juros abaixo do mercado
O programa Move Brasil Entregadores e MotoApp, lançado pelo governo federal, abriu vagas para financiamento de até 100% do valor de motos e bicicletas, sem entrada e com juros subsidiados, voltados para trabalhadores que utilizam esses meios de transporte como fonte de renda.
A Caixa Econômica Federal é responsável por operar a linha de crédito e oferece juros subsidiados pelo governo federal, por meio do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), além da garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).Tudo sobre Brasil em primeira mão!
O objetivo é facilitar o acesso ao crédito para profissionais que dependem do veículo para trabalhar.
Quem pode participar
Para os entregadores e motoristas de aplicativo, é necessário ter, no mínimo, seis meses de cadastro na plataforma e ter realizado pelo menos 100 corridas ou entregas.
Além deles, os profissionais com carteira assinada (CLT), motofretistas, mototaxistas e ciclistas que atuam formalmente e tenham, pelo menos, seis meses de vínculo na mesma empresa.
Quais veículos podem ser financiados
O programa contempla:Ciclomotores, motonetas e motocicletas flex de até 160 cilindradas, fabricados no Brasil;Motos, motonetas, ciclomotores e bicicletas elétricas com potência de até 7.500 watts, produzidos no país ou com projeto de fabricação nacional;Bicicletas elétricas com potência de até 1.000 watts.
Para ser financiado, o veículo deve atender aos seguintes requisitos:
- Ter motor de até 160 cilindradas ou potência de até 7.500 watts (modelos elétricos);
- No caso das bicicletas elétricas, potência máxima de 1.000 watts;
- Ser flex: veículos exclusivamente a gasolina ou híbridos não fazem parte do programa;
- Ser zero quilômetro;Ser fabricado no Brasil ou possuir projeto de produção nacional em andamento.
Confira quais modelos participam do programa
Entre os modelos de moto a combustão estão:
- Honda Biz 125 EX — R$ 16.840
- Honda CG 160 Cargo — R$ 18.390
- Yamaha Factor — R$ 18.490
- Yamaha Factor DX — R$ 18.990
- Honda CG 160 Titan — R$ 20.590
- Honda CG 160 Fan — R$ 20.590
- Yamaha Fazer FZ15 — R$ 21.190
- Honda CG 160 50 Anos — R$ 21.270
- Honda NXR160 Bros CBS — R$ 22.400
- Yamaha Crosser 150 S ABS — R$ 22.790
- Yamaha Crosser 150 Z ABS — R$ 22.990
- Honda NXR160 Bros ABS — R$ 23.390
- Shineray SE1 — R$ 12.490
- Shineray SE2 — R$ 12.490
- Watts W125 — R$ 15.992
- Shineray SHE-S — R$ 16.490
- Yamaha Neo's — R$ 25.990
Quais são as condições do financiamento?
O programa financia 100% do valor do veículo, sem necessidade de entrada.
As taxas de juros são:
- 11,5% ao ano para mulheres;
- 12,5% ao ano para homens.
Segundo o governo federal, esses percentuais representam menos da metade da taxa média praticada pelo mercado, que chegou a 26,6% ao ano em abril de 2026, conforme dados da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (ANEF).
As condições variam conforme o perfil do beneficiário:
- Pessoa física terá prazo até 48 meses para pagamento, com dois meses de carências;
- Já a pessoa jurídica (apenas para estrutura de recarga ou troca de baterias) o financiamento é de até 48 meses, também com dois meses de carência, período em que são cobrados apenas os encargos financeiros.
Como fazer a inscrição
As inscrições devem ser realizadas pelo portal gov.br/movebrasil. Como o acesso é feito pela conta Gov.br, não é necessário anexar documentos, já que os dados do usuário, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), são preenchidos automaticamente.
A análise do cadastro é concluída em até cinco dias úteis, e as respostas começam a ser enviadas a partir desta segunda-feira, 27 de julho.
Por Alice PauliloCortes no orçamento do BC ameaçam segurança e inovação do Pix
Servidores e especialistas ouvidos pela Folha afirmam que a limitação de recursos dificulta o fortalecimento da complexa infraestrutura do Pix.
A redução das verbas para investimento e os constantes cortes do Orçamento do governo federal para o BC (Banco Central) têm adiado projetos de atualização tecnológica e inovações do Pix, sistema de pagamentos instantâneos por onde passam cerca de R$ 3 trilhões em transações por mês.
Servidores e especialistas ouvidos pela Folha afirmam que a limitação de recursos dificulta o fortalecimento da complexa infraestrutura do Pix e traz alto risco operacional, além de representar uma ameaça para a segurança contra ataques de hackers.
Procurado desde a sexta-feira (24), o ministério do Planejamento não respondeu ao pedido de informações da reportagem. Já o BC afirmou que seus sistemas são projetados com altos padrões de segurança e solidez. "O aprimoramento dos mecanismos de segurança do Pix é uma das ações permanentes da agenda do BC", disse a autoridade.
Um episódio recente ilustra a instabilidade orçamentária do Pix. Em junho, após o corte de R$ 92 milhões no orçamento do BC feito pelo governo Lula, a renovação de um conjunto de contratos de serviços de tecnologia que sustentam o funcionamento do sistema de pagamentos, usado por 80% da população, ficou em risco.
O congelamento ocorreu mesmo depois de a autarquia ter feito um alerta de que precisaria de mais R$ 30 milhões em relação à dotação aprovada pelo Congresso. Diante do risco do cancelamento de contratos, o governo federal fez, sem alarde, uma operação de emergência e liberou R$ 45 milhões por meio de crédito suplementar orçamentário.
Até o momento, porém, não houve a liberação do bloqueio de recursos feito em maio, e a necessidade é hoje de R$ 75 milhões para evitar corte de investimentos.
O orçamento geral do BC para despesas discricionárias neste ano, que inclui a verba para o Pix, está em R$ 444 milhões, segundo a posição de julho. Técnicos ouvidos pela Folha alertam que valores inferiores a R$ 500 milhões elevam significativamente o risco de falhas do sistema.
A expectativa é que, com o desbloqueio geral de R$ 5,7 bilhões nas despesas do Orçamento deste ano, anunciado na sexta (24), o BC receba um alívio financeiro.
Um integrante da equipe econômica do governo disse à reportagem que o BC será beneficiado pela liberação dos recursos e que o problema orçamentário da autarquia para o Pix será resolvido no PLOA (Projeto de Lei Orçamentário) de 2027, a ser enviado no final de agosto ao Congresso.
A ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, em entrevista recente à Folha disse que não faltarão recursos para o Pix.
Galípolo já falou publicamente sobre a falta de recursos e de pessoal e sobre os riscos para a fiscalização do BC, ao defender a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de autonomia financeira. Em carta, servidores do BC disseram em junho que a PEC é necessária para preservar e fortalecer o Pix.
O governo Lula é contra a PEC, que aguarda para ser votada em agosto pelo Senado.
O ano de 2024, quando o BC teve de adiar muitos investimentos previstos para o Pix, foi especialmente complicado, segundo relatos feitos à Folha. Para 2026, está prevista uma ampliação do data center e a compra de máquinas de armazenamento de dados, que, na configuração atual, estão chegando no limite da capacidade, trazendo riscos para a recuperação dos dados em caso de parada do sistema.
RISCO DE ATAQUES HACKERS
O sistema brasileiro de pagamentos instantâneos recebeu atenção do FMI (Fundo Monetário Internacional), que defende a autonomia financeira do BC.
Em relatório publicado na quinta-feira (23), o fundo elogiou o Pix por acelerar a inclusão financeira, mas recomendou que a supervisão do sistema seja fortalecida para evitar ataques cibernéticos e fraudes. O fundo também sugere que o gerenciamento de risco do Pix e a supervisão englobem as maiores instituições financeiras e os provedores de serviços.
A segurança cibernética virou prioridade após o ataque registrado em junho de 2025 contra a C&M Software, conectada ao Sistema de Pagamentos Instantâneos do BC,, a base tecnológica e a infraestrutura que processa o Pix. Os hackers desviaram cerca de R$ 1 bilhão.
Embora o sistema do BC que roda o Pix nunca tenha sido invadido pelos hackers, o episódio do ano passado marcou o orgão regulador e todo o setor bancário brasileiro.
Segundo pessoas que acompanham o assunto, o abalo com a invasão foi tão forte dentro do BC que recentemente, quando cinco novos servidores aprovados em concurso chegaram para integrar a equipe do Pix, representantes do Deban (Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos), responsável pelo SPI, trataram de contar no primeiro dia de trabalho os dois marcos fundamentais para o sistema.
O primeiro é a criação do Sistema de Pagamentos Brasileiro em 2001, e o segundo, o ataque hacker do ano passado.
Pela importância do Pix nos pagamentos, poucos no BC e no sistema financeiro falam publicamente sobre os riscos de falhas paralisarem o sistema ou da possibilidade de novas invasões.
Nos bastidores, porém, vários representantes do setor bancário e especialistas relembram o apagão de energia que ocorreu durante o governo Fernando Henrique Cardoso e que levou ao racionamento de energia, de junho de 2001 a março de 2002. A falta de investimentos no sistema elétrico colaborou para o apagão.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores do BC, Guilherme Solino, diz que o sistema central do Pix não está livre de uma invasão por hackers com a precarização da infraestrutura.
"Não precisa acontecer um ataque no sistema para virar um problema. Hoje, a gente já está em estado de alerta e estamos trabalhando com os recursos disponíveis cada vez mais escassos e falta de servidores", diz Solino, que trabalha no departamento de sistema de pagamentos.
Após os ataques hackers, as instituições financeiras também estão reforçando os sistemas de proteção e apoiado o BC para que o orçamento da autarquia reforçado. De acordo com um executivo de um grande banco brasileiro, a prioridade neste momento é a segurança cibernética e fiscalização para evitar invasão de hackers e fraudes.
Para Ivo Mósca, diretor de produtos, serviços e segurança da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), a restrição orçamentária e a redução da capacidade de servidores têm prejudicado a evolução do Pix. "Dá para a gente lembrar que o BC já teve ambições em termos de agenda e evolução do Pix com uma velocidade muito maior do que ela vem acontecendo."
Por Adriana Fernandes/Folhapress
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