Derrocada dos Correios teve perda de receitas, alta de gastos e descontrole sobre ações judiciais
O plano de socorro aos Correios, ancorado em um empréstimo de R$ 20 bilhões com garantia soberana, tornou-se a saída de emergência para uma crise gestada por anos e que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) hesitou em reconhecer.
Para além da chamada “taxa das blusinhas” (a cobrança de impostos sobre encomendas internacionais de até US$ 50 que, de fato, desfalcou suas receitas), a empresa já vinha penando com a deterioração de suas operações e com o descontrole sobre ações judiciais que impactam o caixa da companhia. Enquanto isso, continuou aumentando despesas.
Após um período no azul entre 2017 e 2021, que teve seu auge na pandemia de Covid-19 devido à expansão acelerada do comércio eletrônico, os Correios passaram a acumular prejuízos crescentes a partir de 2022.
“A nossa empresa não se adaptou de forma ágil a uma nova realidade, e isso fez com que a gente sofresse em termos de resultado, de geração de caixa, da operação em si. A perda de competitividade vem fazendo com que a gente tenha perda de receita, e ao impactar o caixa, aí eu falo principalmente nos últimos meses, a gente vem afetando a operação”, disse o novo presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, em sua primeira entrevista, concedida 21 dias após ele assumir o cargo.
No fim de julho de 2023, a Receita Federal lançou o Remessa Conforme, programa que criou uma esteira rápida para encomendas internacionais devidamente declaradas ao fisco. A mudança teria impacto direto nos Correios, que até então concentravam essa atividade.
Hoje, técnicos da empresa avaliam que a companhia demorou a reagir, possivelmente confiando em algum recuo da equipe econômica. Quando o sistema já estava consolidado e a “taxa das blusinhas” entrou em vigor, em agosto de 2024, os Correios ainda não tinham se reposicionado nesse segmento.
A companhia passou a atuar em novos mercados, como transporte de medicamentos para estados, mas as receitas ainda eram insuficientes para cobrir o buraco no caixa. Enquanto isso, o próprio Executivo minimizava os problemas da companhia e reagia com cobranças quando houve o primeiro aviso de que o socorro seria inevitável.
A queda no faturamento deflagrou o que Rondon classificou de “ciclo negativo”: os Correios começaram a atrasar pagamentos de fornecedores, alguns dos quais interromperam a prestação de serviço. O impacto negativo na operação gerou insatisfação nos clientes e perda de contratos, agravando o declínio das receitas.
Ironicamente, parte do ambiente de forte concorrência que se vê hoje perante gigantes como Amazon, Mercado Livre e Magazine Luiza foi induzido pela crise dos Correios, já que as empresas privadas investiram em serviços próprios de logística para dar vazão às cargas retiradas da empresa estatal devido à perda de qualidade na operação.
Hoje, algumas sinalizam que há espaço para retomar parte das parcerias, mas dificilmente na mesma magnitude de antes, o que impõe aos Correios a necessidade de diversificar seu negócio.
O socorro via empréstimo de R$ 20 bilhões, revelado pela Folha, seria uma ponte até que a empresa consiga fazer essa virada, que leva tempo. Os detalhes do plano devem ser apresentados aos bancos na próxima semana, mas boa parte do dinheiro deve servir para regularizar passivos e manter a operação em 2025 e 2026.
Até o fim de junho, havia uma diferença de R$ 5,6 bilhões entre os ativos da companhia e os compromissos a serem honrados nos 12 meses seguintes. Os Correios também precisam quitar o empréstimo de R$ 1,8 bilhão contratado neste ano e que vence em 2026.
Além disso, a companhia opera hoje com um prejuízo mensal na casa dos R$ 700 milhões, valor que cresce mês a mês. Isso significa que ela precisa de até R$ 4,5 bilhões para cobrir o buraco do segundo semestre. Para 2026, os prejuízos mensais podem chegar a R$ 1 bilhão caso a empresa não tenha condições de investir para se reposicionar.
“O plano projeta economia relevante de despesas operacionais, com redução gradual de passivos e aumento de produtividade. Os números serão apresentados no balanço de implementação, mas o objetivo é estabilidade estrutural e resultado operacional”, diz a empresa, em nota.
O desequilíbrio crônico vem não só da perda de receitas, mas também de decisões tomadas nos últimos anos que, a despeito do cenário evidente de dificuldades, resultaram no aumento de despesas.
Em 2024, realizou um concurso para preencher mais de 3.000 vagas de forma imediata, ao mesmo tempo em que lançava um PDV (programa de demissão voluntária). Ainda negociou um reajuste linear de 4,11% e a retomada de uma cláusula que concede um bônus de 70% calculado sobre o terço de férias.
A empresa também queimou caixa próprio, já em declínio, para investir na aquisição de veículos elétricos e itens de tecnologia. O modelo de plano de saúde, patrocinado em grande parte pela companhia, é considerado oneroso, mas o problema não foi enfrentado.
O descontrole sobre as ações judiciais agravou a situação. Os Correios são alvo de inúmeras ações, principalmente trabalhistas, mas a empresa não tinha um mapeamento adequado dos riscos.
O tema foi motivo de ressalva da auditoria independente nas demonstrações de 2024. A Consult Auditores apontou “fragilidades” e “inconsistências” nas provisões, que impediam mensurar com precisão quanto o pagamento de precatórios afetaria o fluxo de caixa da empresa.
Na prática, a estatal não fez as provisões adequadas para perdas judiciais, o que propiciava o aparecimento de esqueletos fora do planejamento da empresa. A companhia inclusive precisou republicar demonstrações de anos anteriores para incorporar esses passivos, que vêm de ações judiciais iniciadas muitas vezes há mais de cinco anos.
A situação era tão grave que, em setembro deste ano, os Correios precisaram renegociar um empréstimo bilionário justamente porque a explosão inesperada de precatórios acionou uma cláusula do contrato que permitia aos bancos antecipar a cobrança das prestações, inicialmente previstas só para 2026. A companhia chegou a ter dinheiro bloqueado e ficou algumas horas sem caixa suficiente para pagar salários, até concluir a repactuação.
A melhoria no monitoramento das ações judiciais foi alvo de reiteradas cobranças do conselho de administração ao longo de 2025. O colegiado autorizou a aquisição de software específico e cobrou “medidas voltadas à melhoria da atuação do jurídico próprio, especialmente no que tange à defesa técnica em ações do contencioso trabalhista”. Em 24 de setembro, pediu celeridade na contratação de uma consultoria jurídica especializada.
Segundo representantes da estatal, a situação do passivo judicial já está, ao menos, melhor mapeada. Para este ano, a projeção é de um pagamento adicional de R$ 960 milhões em precatórios. Em 2026, a fatura deve ficar em R$ 1,27 bilhão. O valor do empréstimo também ajudará a cobrir esses pagamentos.
A ressalva dos auditores e as cobranças do conselho de administração em relação às ações judiciais ocorreram ainda na gestão de Fabiano Silva dos Santos. Procurado, ele disse que “a área jurídica fez um trabalho de depuração de todos os processos ativos, revisando o risco processual e atualização dos andamentos, com a implementação de rotina interna para dar previsibilidade e controle das informações, mitigando o risco de inconsistência em razão da precariedade do atual sistema”.
“Importante destacar que essas ações não foram geradas pela nossa gestão. São ações antigas e que transitaram em julgado recentemente”, afirmou.
Idiana Tomazelli, Folhapress
Sem equilíbrio fiscal, mais educação não garante alta da renda ou saída do Bolsa Família
Entre jovens beneficiários, um terço segue no programa, repetindo a trajetória de dependência dos pais
Os últimos dez anos foram desastrosos para os jovens da metade mais pobre do país em termos de acesso a bons empregos, apesar de a escolaridade deles ter dado um salto. Entre os que foram beneficiários do Bolsa Família, um terço permanece no programa, repetindo a trajetória de dependência do Estado que marcou a vida de seus pais
Ao longo de 20 anos, a Folha acompanha duas famílias beneficiárias do Bolsa Família em Jaboatão dos Guararapes (PE), na comunidade Suvaco da Cobra. Elas espelham o que pesquisas sobre pobreza, educação e mobilidade revelam do Brasil em um período de ascensão econômica até 2010, a forte recessão de 2016-2017 provocada pelo governo Dilma Rousseff (PT) e a pandemia.
A trajetória dos Silva e dos Dumont revela como o ambiente macroeconômico, com contas públicas em ordem, é determinante para a ascensão dos mais pobres. As duas famílias, que progrediam até o início dos anos 2010, tiveram sonhos interrompidos a partir de 2015, quando a irresponsabilidade fiscal de Dilma fez o PIB (Produto Interno Bruto) desabar.
Naquele momento, os filhos abandonaram a ideia de entrar na faculdade e passaram a se submeter a empregos informais, afastando-os até hoje da carteira assinada. Atualmente, a maioria sobrevive com a ajuda do Estado e de programas sociais e, embora vivam em um ambiente econômico mais dinâmico, o país flerta outra vez com o descontrole orçamentário.
Em duas décadas, esses pernambucanos se multiplicaram: a família de Ronaldo e Sueli Dumont saltou de 9 para 30 membros; a de Pedro e Micinéia Silva, de 5 para 8. Entre as 18 pessoas hoje com 16 anos ou mais nos dois núcleos, só uma (Luan Silva, 27) tem um emprego formal. Os demais vivem de bicos, em salões de beleza e mercadinhos, ou são beneficiários do Bolsa Família e de outros programas estatais.
Como ex-participantes do Bolsa Família, muitos concluíram o ensino médio, cumprindo a condicionalidade de estudar. Apesar de falhas de aprendizado, como dificuldade para ler e escrever, não são analfabetos como os pais.
Mas nenhum conseguiu entrar na faculdade, como aspiravam Alan e Luan Silva até 2015 –antes de serem levados a trabalhar informalmente a partir recessão de 2016-2017.
Segundo a FGV Social, na última década os anos de estudo da metade mais pobre do Brasil saltou 22%, mas a renda aumentou apenas 4%, refletindo o difícil período econômico. Só recentemente, entre 2021 e 2024, isso mudou: o rendimento dos mais pobres aumentou 31,3%, e a escolaridade, 5,3%. Quem entrou no mercado antes disso, no entanto, tem mais dificuldade para obter um emprego formal agora.
É o caso dos filhos e filhas do casal Dumont, que trabalham em empregos informais ou vivem de recursos do Estado. A maioria das filhas de Ronaldo e Sueli engravidaram precocemente, uma delas aos 16.
Na família dos Silva, Luan também já é pai, e sua mulher tem apenas 15 anos. Nota-se, nesse aspecto, a ausência de programas de planejamento familiar.
Hoje, as duas famílias sobrevivem mais por conta da renda vinda do Estado do que pelo trabalho. Entre os Silva, Pedro, 75, é aposentado por invalidez, e seu filho mais novo, Isaac, 14, recebe um salário mínimo por ter síndrome de Down e estar enquadrado nas regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Entre os Dumont, Rafaela, 35, Priscila, 34, Roseli, 33, Kassiane, 26, Raimonte, 20, Emili, 18, e Maria Julia, 11, recebem ou o Bolsa Família (até 850) ou o BPC (R$ 1.518).
O patriarca dos Dumont, Ronaldo, 57, também pleiteia um benefício de um salário mínimo por questões de saúde. Após 12 anos trabalhando com carteira assinada, foi dispensado este ano de uma firma que faliu, deixando de pagar férias, FGTS e outros direitos aos empregados.
Em duas décadas, a evolução dos Dumont e dos Silva foi lenta, com altos e baixos que acompanharam a economia brasileira, e com forte dependência do Estado. O também pernambucano presidente Lula (PT) sempre teve a preferência eleitoral entre os membros dessas famílias, que o identificam como o criador do Bolsa Família.
Estudo o IMDS (Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social) que acompanhou 15,5 milhões de jovens dependentes do Bolsa Família de 2012 até 2024 revela que um terço (33,5%) permaneceu no programa –antes, como dependentes dos pais; agora, como beneficiários principais. Mas quase a metade (48,9%) saiu do CadÚnico, em que os mais vulneráveis são registrados para usufruir de benefícios sociais.
Assim como na média do Brasil, a mobilidade social onde os Silva e os Dumont vivem é muito baixa. Segundo o IMDS, a chance de crianças nascidas na metade mais pobre em Jaboatão dos Guararapes chegarem à faixa dos 10% mais ricos quando adultos é de apenas 1,5% (1,8% no Brasil) –e supera 70% a probabilidade de se manterem na mesma metade mais pobre.
Segundo Paulo Tafner, diretor-presidente do IMDS, famílias com curta exposição (até dois anos) no Bolsa Família tiveram maior probabilidade de desligamento em 2024, sugerindo vulnerabilidade transitória. Já aquelas com longa permanência (de seis a oito anos) tenderam a permanecer mais vinculadas, reforçando a associação com a persistência da pobreza –caso das famílias em Jaboatão.
Enquanto as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste registraram taxas de desligamento mais intensas, jovens do Norte e do Nordeste apresentaram menor probabilidade de saída em relação ao Sudeste.
Criado em 2003, o Bolsa Família saltou de 3,6 milhões de beneficiários à época para 19 milhões hoje, consumindo R$ 13 bilhões mensais; 47% no Nordeste.
“O Bolsa Família não tem a virtude de fazer a superação estrutural da miséria, pois não é desenhado para isso”, afirma Tafner. Em sua opinião, a chave para que os beneficiários tenham mais chance de sair da pobreza está em alguns itens cruciais: ambiente macroeconômico, a escolaridade dos pais e a infraestrutura municipal.
A ação local, diz, é fundamental, pois o município é o “melhor operador” por estar próximo aos beneficiários. “Fatores como a existência de biblioteca, escola de qualidade e saneamento no município têm sido historicamente associados à saída da armadilha da pobreza”, diz.
Tafner destaca o papel “devastador” do cenário macroeconômico, como a crise de 2016-2017. “Se adolescentes na fase de entrar no mercado não conseguem um trabalho formal, a trajetória de informalidade subsequente pode ser definitiva”, diz.
Os anos mais recentes, no entanto, têm sido mais promissores para esses beneficiários. No Suvaco da Cobra, dezenas de comércios têm florescido não só pela incidência alta do Bolsa Família, mas pelo seu grande efeito multiplicador.
Segundo Marcelo Neri, diretor da FGV Social, entre 2022 e 2024 houve aumento real (acima da inflação) de 45,8% na renda do Bolsa Família (levando em conta valores e quantidade). Foi na campanha eleitoral de 2022 que o programa deu um salto, passando a 21,6 milhões de cadastrados a fim de o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) atrair eleitores, a quem prometeu também (assim como Lula) elevar o valor do benefício.
“O aumento da renda via programas sociais como Bolsa Família e BPC foi muito forte. Mas não só. Há o efeito multiplicador dessas ações, e o fato de os brasileiros estarem empregados e trabalhando como nunca”, diz Neri.
Para cada R$ 1 gasto com o Bolsa Família, são gerados cerca de R$ 1,80 no entorno, segundo projeções a partir de pesquisas do IBGE. Isso acaba alimentando comércios locais, como a loja de materiais de construção de Osvaldo Morais, no Suvaco da Cobra, que atende a comunidade, inclusive com financiamentos informais.
O dinamismo mais recente da economia também tem levado muitos a saírem do programa em direção ao mercado formal. Outros dados agregados desmentem a narrativa de que beneficiários do programa recusam-se a trabalhar.
“Onde tem Bolsa Família é justamente onde o emprego formal tem crescido mais, sobretudo no setor de serviços”, afirma Marcos Hecksher, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
“A dificuldade que alguns empresários às vezes relatam tem mais a ver com as pessoas hoje terem algo para sobreviver [o Bolsa Família], e não estarem dispostas a trabalhar em troca de salários medíocres.”
Segundo o MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), no primeiro semestre deste ano 712 mil beneficiários do Bolsa Família arrumaram empregos com carteira assinada. Em 2024, entre os novos contratados, 1,3 milhão era integrante do programa.
Fernando Canzian, Folhapress
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Itamaraty pede R$ 352 milhões para fechar contas e cita risco de despejo em embaixadas
Ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores) pediu crédito suplementar para fechar contas do Itamaraty no ano
O chanceler Mauro Vieira pediu, em ofício enviado para Fazenda, Casa Civil e Planejamento, um crédito extra de R$ 352 milhões para honrar compromissos de novembro e dezembro, sob risco de faltar dinheiro para pagamento de aluguéis de imóveis oficiais e apoio logístico a missões do presidente Lula (PT) no exterior.
O ofício, de 9 de outubro, tem como destinatários os ministros Rui Costa (Casa Civil), Simone Tebet (Planejamento) e Fernando Haddad (Fazenda). Nele, o chanceler cita a “urgente necessidade de crédito suplementar para permitir a continuidade do funcionamento” da pasta em novembro e dezembro.
Vieira diz que o orçamento autorizado permite apenas honrar compromissos até o final de outubro. Ele ressalta que isso implicará, na reta final do ano, no não pagamento de obrigações trabalhistas devidas aos contratados locais no exterior, aluguéis de imóveis oficiais, auxílio-moradia de servidores lotados no exterior e manutenção de embaixadas e consulados, além da possível interrupção de atendimento consular e do apoio logístico a missões de Lula ao exterior.
“Importa salientar que as parcelas de aluguel dos imóveis no exterior referentes a novembro têm, em regra, vencimentos nos primeiros cinco dias do mês”, prossegue. “Se descumprido esse prazo, o MRE estará sujeito ao pagamento de multas e a ações de despejo no âmbito desses compromissos.”
O ministro também lembra que o Itamaraty deverá, até o fim do ano, organizar cúpula de chefes de Estado do Mercosul e custear a participação do órgão nos vários eventos relacionados à COP30, conferência da ONU sobre mudanças climáticas.
Além dos R$ 352 milhões, Vieira também solicitou a antecipação de limites de pagamento de despesas que já estão programadas até o fim do ano. Ele ainda apontou a necessidade de desbloqueio de R$ 110 milhões, sendo R$ 37 milhões para as despesas de novembro e R$ 73 milhões para dezembro. v
Nathalia Garcia Danielle Brant
'Minha esposa não sabe que eu estou morto', diz Arnaldo Pereira sobre a simulação da própria morte para escapar da Justiça
Fantástico vai contar como o ex-auditor fiscal de SP conseguiu durante meses se passar por morto, e mostrar os detalhes que levaram essa farsa a ser desmontada. Ele foi preso na quarta (15) no sul da Bahia.
Um ex-auditor fiscal de São Paulo simulou a própria morte para escapar da Justiça. Nesta semana, Arnaldo Pereira foi desmascarado e preso, no sul da Bahia.
Pereira foi condenado a 18 anos de prisão por participação na chamada "máfia do ISS", que operou na Prefeitura de São Paulo desde 2007 e foi descoberta em 2013. O esquema movimentou mais de R$ 500 milhões em propinas dentro da prefeitura paulista.
A prisão ocorreu na quarta-feira (15), na cidade de Mucuri. O ex-auditor fiscal confessou que pagou mais de R$ 40 mil pelo atestado de óbito e por uma identidade falsa, que passou a usar desde então.
"Eu criei um e-mail da minha esposa. Minha esposa não sabe que eu estou morto", afirmou Arnaldo Pereira.
Você vai saber neste domingo (19), a partir das 20h30, como Arnaldo Pereira conseguiu durante meses se passar por morto. E conhecer os detalhes que levaram essa farsa a ser desmontada.
Por Redação g1, Fantástico
Com Rui Costa, Jerônimo visita obras de duplicação da Estrada do Derba
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O governador Jerônimo Rodrigues e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, visitaram nesta sexta-feira (17) as obras de duplicação da Estrada do Derba, em Salvador. A inspeção fez parte da mesma agenda que incluiu a visita aos Lotes 1 e 2 do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), no Subúrbio Ferroviário. As intervenções na via integram o conjunto de obras de mobilidade e infraestrutura que vêm sendo executadas pelo Governo do Estado na capital e na Região Metropolitana.
A duplicação vai ampliar a capacidade de tráfego e reduzir o tempo de deslocamento entre a Cidade Baixa, o Subúrbio e o entorno de Águas Claras. Jerônimo destacou que o projeto tem caráter estratégico e vai impulsionar o transporte urbano e de cargas, beneficiando não apenas Salvador, mas também o interior baiano. “Além do benefício do VLT, nós vamos entregar a Salvador e à Bahia um trecho muito importante, que é a Estrada do Derba. A expectativa é que até junho de 2026 a gente possa fazer a entrega completa”, afirmou.
O escoamento da produção agrícola e industrial também será beneficiado com a duplicação. Jerônimo lembrou que a via é utilizada por caminhoneiros que transportam grãos e outras cargas do Oeste baiano até o Porto de Salvador. “Eles me agradeceram pela estrada do Derba, porque trafegam até o Porto e sabem o quanto é fundamental ter uma via segura, sem buracos e sem engarrafamentos”, disse o governador.
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Os trabalhos de terraplenagem avançam e devem ser concluídos até o fim deste ano, abrindo caminho para o início das etapas de pavimentação, meio-fio, iluminação e instalação da via permanente do VLT. O diretor-presidente da Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB), Eracy Lafuente, informou que a duplicação será entregue junto com a passagem inferior que ligará a região ao Hospital do Subúrbio. “Estamos trabalhando para finalizar essa etapa, garantindo a integração total com o VLT. São cerca de quatro quilômetros de intervenções e um investimento que já soma mais de R$ 1,2 bilhão”, destacou.
Repórter: Raul Rodrigues/GOVBA
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Unidade da PM é inaugurada em Laje e expande segurança integrada no Vale do Jiquiriçá; outras obras estaduais somam mais de R$ 49 milhões no município
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| Foto: Feijão Almeida/GOVBA |
Neste sábado (18), o governador Jerônimo Rodrigues inaugurou a nova sede do pelotão da Polícia Militar (PMBA), em Laje, no Vale do Jiquiriçá. A unidade policial, estrutura a corporação com tecnologia e espaços destinados ao planejamento operacional, aos armamentos e à instrução dos agentes no município. Outras obras foram entregues para a infraestrutura e esporte na região.
“Para o nosso trabalho, um local que nos apoia operacionalmente, nos apoia com bons equipamentos, é importantíssimo. O Governo do Estado tem investido bastante na Polícia Militar, em armamentos novos, em viaturas, tecnologias. Essas instalações novas, tanto aqui nessa cidade, quanto em cidades vizinhas, é uma mudança expressiva na forma de fazer segurança pública. Muito importante para desempenharmos um serviço de qualidade para a sociedade, para a população da nossa região”, disse o soldado PM Daniel Oliveira, que vai atuar no pelotão.
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| Foto: Feijão Almeida/GOVBA |
O governador Jerônimo Rodrigues fez as entregas em Laje e frisou que a unidade policial se soma a outras 98 entregues somente em 2025 para regionalização do trabalho da PM. “Nós estamos com os indicadores de segurança pública bastante positivos em relação a 2022, 2023 e 2024. Mas, nosso foco é mais do que isso: é garantir uma Bahia que enfrenta o crime organizado. Nós temos que cuidar para que o crime organizado não tenha espaço na Bahia, e não vai ter. Dia e noite nossa inteligência tem trabalhado na descapitalização do crime organizado. O capital do crime organizado favorece que eles invistam nos diversos cantos do Brasil e da Bahia. Então, nós estamos descapitalizando para que eles não tenham lugar na Bahia”, reforçou o chefe do Executivo baiano.
A nova unidade da Polícia Militar, construída com recursos de R$ 1,37 milhão, através da Secretaria de Segurança Pública (SSP), também conta com sistemas de radiocomunicação e videomonitoramento, que farão parte do trabalho de integração realizado pela segurança no Vale do Jiquiriçá. Durante a cerimônia de entregas, foi anunciada também a pavimentação da rua que dá acesso ao Pelotão da PM e ao Estádio Municipal Ruy José de Almeida pela BR-420. Cerca de R$ 2 milhões serão aportados nas obras de infraestrutura. Ainda foi firmado um convênio com a Prefeitura para a reforma do estádio municipal.
Mais infraestrutura
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| Foto: Feijão Almeida/GOVBA |
A BA-539, que liga o entroncamento da BA-026 a São Miguel das Matas, foi inaugurada com 24,6 quilômetros recuperados pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) com investimento de R$ 38,3 milhões. Na mesma agenda, o governo estadual anunciou mais R$ 2,8 milhões para obras de urbanização das casas populares do loteamento Arco-Íris. O pacote inclui ainda ações voltadas ao desenvolvimento rural, com a entrega de dois tratores agrícolas e 30 barracas para feirantes locais.
Repórter: Milena Fahel/GOVBA
Polícia confirma mais duas mortes em acidente de ônibus com passageiros baianos na BR-423
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| Foto: Reprodução/PRF |
As autoridades de Pernambuco confirmaram mais duas mortes no grave acidente, que ocorreu na madrugada deste sábado (18), na Br-423. O coletivo que saía da cidade de Santa Cruz do Capibaribe, trazia passageiros baianos de volta para sua cidade natal, em Brumado, no sudoeste baiano.
Com a atualização, o episódio causou a morte de 17 pessoas. Segundo a Secretaria de Defesa Social (SDS), via G1, cerca de 40 pessoas estavam no coletivo, número maior do que havia sido declarado anteriormente. Existiam três listas de passageiros no veículo.
No entanto, nnenhuma delas condizia com o verificado pelos investigadores. A Polícia Federal (PRF) e a Secretaria de Defesa Social apontaram que algumas das vítimas estavam de carona no ônibus.
As vítimas são da Bahia e de Minas Gerais. Segundo o G1, dos 17 óbitos, dez das vítimas já foram identificadas pela Polícia Científica, e as outras serão reconhecidas por meio das impressões digitais.
Presidente do PSDB no Ceará anuncia filiação de Ciro Gomes ao partido
O presidente do PSDB no Ceará, Ozires Pontes, anunciou em publicação nas redes sociais na noite de sexta-feira (17) a filiação de Ciro Gomes ao partido. Também disse que Ciro pretende concorrer ao governo do estado nas eleições de 2026.
Presidente da sigla no Ceará diz que próprio Ciro quer anunciar “em poucos dias ou poucos meses” a intenção de concorrer ao governo do estado novamente. Ciro foi governador do Ceará de 1991 a 1994. “O Ceará quer o Ciro de novo”, disse Ozires, que também é prefeito de Massapê (CE).
Ozires diz que Ciro vai assinar a filiação na próxima semana. O ato deve ocorrer na quarta-feira (22) em um hotel em Fortaleza. Ciro, que também sondava a possibilidade de se filiar ao União Brasil, ainda não se manifestou sobre a filiação.
Ex-senador Tasso Jereissati teria sido o responsável por persuadir Ciro a se filiar ao partido. No vídeo, Ozires diz que Jereissati convenceu o ex-governador de que o “PSDB era o partido certo”.
O ex-governador havia enviado carta de desfiliação ao PDT na última semana. Ele estava no partido desde 2015, pelo qual disputou as últimas duas eleições presidenciais das quatro que já participou. Em 2022 ficou em quarto lugar, com 3% dos votos válidos, atrás de Simone Tebet (MDB).
Apesar das recentes movimentações, o ex-governador já afirmou que não pretende mais concorrer à Presidência. “Não quero mais ser candidato, não. Não quero mais importunar os eleitores”, declarou em entrevista à Rádio Itatiaia, em setembro.
Folhapress
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Itagibá: Rondinelle Ribeiro é nomeado Conselheiro da União dos Controladores da Bahia
Foi realizada na manhã desta sexta-feira (17), na sede do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em Salvador, a cerimônia de posse da nova diretoria da UCIB – União das Controladorias Internas da Bahia. O evento marcou um novo ciclo da entidade, que atua no fortalecimento das controladorias municipais e na defesa da boa governança pública.
Na ocasião, Menara Damião e Viviana Brito foram empossadas como presidente e vice-presidente da entidade, juntamente com os novos membros da diretoria. Entre os nomeados, o destaque regional ficou com o consultor Rondinelle Ribeiro, que passou a integrar o quadro de Conselheiros da UCIB.
A cerimônia contou com a presença de autoridades como o Conselheiro Inaldo da Paixão Araújo, do TCE-BA, e o Conselheiro Ronaldo Santana, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), que ressaltaram a importância da UCIB na promoção da transparência, eficiência e integridade no setor público.
Em seu discurso, Rondinelle Ribeiro agradeceu à nova diretoria pela confiança, ressaltando seu compromisso com o fortalecimento institucional da UCIB na busca do aperfeiçoamento das Controladorias da Bahia e a alegria em representar o município de Itagibá, onde atua.
"Receber essa missão é uma honra. Representar Itagibá em uma entidade que atua pelo aperfeiçoamento da gestão pública é motivo de orgulho e responsabilidade. Seguiremos contribuindo para uma administração cada vez mais eficiente e transparente," afirmou.
Já Gustavo Costa, reconhecido por sua atuação técnica e por sua contribuição à formação de gestores públicos por meio da Meridio, destacou a importância de fortalecer a atuação da UCIB junto aos municípios.
"Fazer parte do Conselho Fiscal é mais uma forma de colaborar com a missão da entidade e reforçar a seriedade da sua atuação em todo o estado", declarou.
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Entidade investigada por CPI do INSS pagou R$ 176 mi a consultorias ligadas a sua cúpula
Uma das investigadas pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do INSS, a ABCB (Amar Brasil Clube de Benefícios), fez transferências que somam R$ 176 milhões para empresas ligadas à cúpula da entidade. As informações estão em documento sigiloso obtido pela Folha e que foi elaborado pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) a pedido dos parlamentares.
Entre as beneficiárias estão empresas do filho do presidente da Amar e de um ex-presidente da entidade. Todas as companhias que receberam esses depósitos foram constituídas em datas próximas e declararam que consultoria em gestão empresarial como sua atividade principal. As informações sobre as empresas foram obtidas em bancos de dados abertos da Receita Federal e da Junta Comercial de São Paulo.
As datas de constituição das empresas são separadas por poucos meses do dia em que a entidade obteve autorização para fazer os descontos em aposentadorias e pensões do INSS. Quatro delas têm sede no oitavo andar do mesmo prédio em Barueri (SP), de acordo com o cadastro da Receita Federal.
O relatório aponta que a Amar Brasil, presidida por Américo Monte, recebeu R$ 324,6 milhões do INSS entre novembro de 2022 e abril de 2025.
No mesmo período, transferiu R$ 83 milhões às empresas de Felipe Macedo Gomes, um dos responsáveis pelo convênio entre a entidade e o INSS, e de Américo Monte Jr., filho do presidente da Amar Brasil.
Além disso, de acordo com o relatório, foram repassados R$ 92,8 milhões para firmas de Anderson Cordeiro de Vasconcelos, José Branco Garcia e João Carlos Camargo Jr., todos sócios de Monte Jr. e Gomes em uma outra empresa.
A Folha procurou todos os citados. O advogado Rogério Cury, que defende Américo Monte Jr., Felipe Macedo Gomes e Anderson Cordeiro de Vasconcelos, disse que todas as atividades de seus clientes são executadas com ética, transparência e profissionalismo.
“Todas as contratações e recebimentos de valores foram devidamente declarados às autoridades competentes”, disse por meio de nota.
A reportagem não localizou os advogados de Américo Monte, José Branco Garcia e João Carlos Camargo Jr., mas tentou contato com suas respectivas firmas e com a Amar Brasil pelos telefones e emails cadastrados no registro de empresas da Receita Federal ou por meio de email disponível no site da entidade. Não houve resposta até a publicação desta reportagem.
As entidades investigadas no escândalo do INSS, como a Amar Brasil, tinham convênios com a Previdência para fazer descontos diretamente em benefícios, desde que autorizados pelos beneficiários, normalmente em troca de algum serviço. Os descontos, porém, estariam sendo realizados sem a anuência dos aposentados e pensionistas.
Relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) incluído pela PF (Polícia Federal) nas investigações contem informações que colocam em dúvida a capacidade da Amar Brasil de proporcionar algum benefício a seus associados. Registrou que a entidade não tinha filiais, e que ficou sem funcionários por cerca de um ano, de acordo com os dados oficiais sobre emprego.
DATAS E VALORES
A AMJ Security, de Américo Monte Jr., recebeu R$ 38,2 milhões da Amar Brasil, de acordo com o relatório do Coaf. O registro da empresa na Junta Comercial de São Paulo mostra que ela foi constituída em 9 de dezembro de 2022.
A Amar Brasil foi criada em novembro de 2020. Segundo o relatório da CGU, a entidade conseguiu a autorização para fazer descontos em aposentadorias de associados em agosto de 2022.
O acordo com o INSS foi feito cerca de quatro meses antes da criação da empresa de Américo Monte Jr. e das demais firmas que receberam recursos da entidade mencionadas nesta reportagem.
A EMJC Serviços, de Felipe Macedo Gomes, recebeu R$ 44,9 milhões, segundo o relatório. O registro na Junta Comercial mostra que ela foi constituída em 8 de dezembro de 2022, um dia antes da AMJ.
O relatório da CGU aponta que Gomes foi presidente da Amar Brasil de abril a junho de 2022 e que ele representou a entidade na celebração do acordo com o INSS.
Além disso, houve repasses da Amar Brasil para empresas de sócios tanto de Macedo quanto de Monte Jr.
A ADV Servicos Administrativos, de Anderson Cordeiro de Vasconcelos, recebeu R$ 40 milhões da entidade. Sua empresa foi constituída em 8 de dezembro de 2022, a mesma data de fundação da EMJC, apontam os documentos.
Vasconcelos foi sócio de Macedo e Monte Jr. na Karios Representações LDTA. A empresa, que não consta como beneficiária de depósitos da Amar Brasil no relatório ao qual a Folha teve acesso, foi fundada em outubro de 2023 e baixada em fevereiro de 2024.
Também foram sócios da Karios João Carlos Camargo Jr. e José Branco Garcia.
Camargo Jr. é sócio e administrador da MKT Connection Group LTDA, empresa constituída em 12 de dezembro de 2022. A MKT Connection recebeu R$ 24,4 milhões da Amar Brasil.
José Branco Garcia é sócio da JBG Serviços de Apoio Administrativo LTDA, que recebeu R$ 28,5 milhões da entidade. A empresa foi fundada em 9 de dezembro de 2022.
Caio Spechoto, Folhapress
Direção da APLB de Ipiaú e prefeita Laryssa: Uma afinidade jamais vista em toda a história
É a prefeita Laryssa Dias e seus méritos com a sua performance de acolhedora, carismática e uma mulher que gosta de sentar para ouvir e dialogar.
A direção da APLB de Ipiaú nunca esteve tão próxima da gestão como tem sido no atual momento com a prefeita Laryssa Dias. É uma mistura sadia de amizade com uma defesa responsável dos interesses coletivos de ambas as instituições.
A diretora Thatiana Eça juntamente com os demais membros da diretoria tem conquistado com muita habilidade os espaços necessários na gestão para defender os interesses dos professores.
Por outro lado, a prefeita Laryssa Dias a cada dia tem ampliado seu leque de novos admiradores e as consequências desse tipo de relação trará, naturalmente, frutos de ordem política para uma reeleição cada vez mais consolidada por pura competência administrativa.
Texto produzido por, Eliabe Fontes
FICCO/AC em ação conjunta apreende mais de 150 kg de drogas na divisa dos Estados do Acre e Rondônia
Rio Branco/AC. Na tarde desta sexta-feira (17/10), ação conjunta entre a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Acre (FICCO/AC), a guarnição da Polícia Militar escalada no Posto de Fiscalização da Tucandeira e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) resultou na apreensão de mais de 150 kg de entorpecentes em um veículo que transitava na região de fronteira entre Acre e Rondônia.
A operação foi deflagrada após a FICCO/AC repassar informações sobre um automóvel suspeito de transportar drogas. O veículo foi localizado na barreira do Posto Fiscal da Tucandeira, tentou fugir ao receber ordem de parada, mas foi interceptado após acompanhamento tático até a Vila Califórnia/RO.
Durante a busca no interior do veículo, foram encontrados aproximadamente 105,65 kg de skunk, 28,7 kg de crack e 18,5 kg de cloridrato de cocaína, totalizando mais de 152 kg de drogas.
O homem foi preso em flagrante e encaminhado, juntamente com o veículo e o material apreendido, à Superintendência da Polícia Federal para os procedimentos legais. Ele poderá responder pelo crime de tráfico interestadual de drogas.
As investigações continuam para a identificação e responsabilização de eventuais outros envolvidos.
A FICCO/AC é composta pela Polícia Federal e pelas Polícias Civil, Militar e Penal Acreanas
FICCO/AM apreende meia tonelada de drogas e prende dois investigados em Manaus
Manaus-AM. A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Amazonas (FICCO/AM), neste ato representado pela Polícia Federal, o Comando de Operações Especiais (COE), o Comando de Policiamento Especializado (CPE) e as Rondas Ostensivas Cândido Mariano (Rocam), da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), prendeu em flagrante, nesta sexta-feira (17/10), dois indivíduos por envolvimento no transporte e armazenamento de 500 kg de entorpecentes na capital amazonense.
A ação teve início após a equipe policial receber informações de inteligência, que indicavam o deslocamento de uma mulher, com o objetivo de buscar entorpecentes. Diante da informação, equipes iniciaram diligências e realizaram a abordagem do veículo da suspeita, onde foram encontrados tabletes de droga no interior do automóvel.
As investigações prosseguiram até um imóvel localizado na zona norte da capital, onde foi descoberta uma maior quantidade de entorpecentes distribuída em três cômodos da residência. No local, foi detido um casal responsáveis pela guarda do material ilícito.
A operação resultou na apreensão de cerca de 420 kg de maconha do tipo skunk e 80 kg de pasta base de cocaína. O Inquérito Policial foi instaurado ainda na data da ocorrência. Os dois envolvidos foram formalmente autuados em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas.
A FICCO/AM reafirma seu compromisso com o enfrentamento qualificado ao crime organizado, ressaltando a importância da colaboração da sociedade por meio de denúncias anônimas encaminhadas aos canais institucionais.
Em mais uma ação de cooperação entre os órgãos de segurança pública, a FICCO/AM é composta pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria de Estado e Segurança Pública, Polícia Civil do Amazonas, Polícia Militar do Amazonas, Secretaria Executiva-Adjunta de Inteligência, Secretaria de Administração Penitenciária e Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, tendo como objetivo a integração e cooperação entre os órgãos de segurança pública em ações de prevenção e repressão ao crime organizado e à criminalidade violenta.
Comunicação Social da Polícia Federal no Amazonas
PF prende três pessoas em operação contra lavagem de dinheiro no Maranhão
São Luís/MA. A Polícia Federal prendeu em flagrante, na manhã desta quinta-feira (17/10), três pessoas suspeitas de integrar um esquema de lavagem de dinheiro por meio de saques em espécie que totalizaram cerca de R$ 500 mil. A ação teve como objetivo desarticular o núcleo financeiro responsável por movimentar recursos públicos desviados. Durante a operação, foram apreendidos R$ 419.350,00 com os envolvidos.
As investigações indicam que os valores têm origem em emendas parlamentares estaduais destinadas a instituições culturais de fachada, contratadas para realizar eventos que provavelmente nunca aconteceram
Segundo os levantamentos, parlamentares teriam direcionado emendas a essas entidades para que, após o repasse dos recursos públicos, seus representantes realizassem saques fracionados e dissimulados, permitindo o desvio e a ocultação da real destinação do dinheiro. Uma das presas, foi flagrada quando tentava entregar uma mochila contendo R$ 400 mil a uma deputada estadual, logo após o saque. O montante desviado pode ultrapassar R$ 2 milhões.
Os três presos foram conduzidos à Superintendência Regional da Polícia Federal no Maranhão, onde permanecem à disposição da Justiça. As investigações continuam para identificar outros envolvidos e apurar a eventual participação de agentes públicos e o uso das verbas desviadas.
Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão
MPF abre inquérito contra Bolsonaro por violência política de gênero
O Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil para apurar possível prática de violência política de gênero cometida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em março deste ano, ele fez comentários misóginos contra mulheres petistas durante conversa com apoiadores em Angra dos Reis (RJ) durante o feriado de Carnaval.
O ex-presidente aparece em um vídeo publicado por seu filho, Jair Renan (PL), afirmando que “não tem mulher bonita petista, só feia” e que “às vezes acontece quando estou no aeroporto, alguém me xinga. Mulher, né? Olho pra ela e penso: ‘Nossa, mãe. Incomível’”.
A investigação foi aberta pela Procuradoria da República no Distrito Federal após representação apresentada pelo CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos), dias depois do episódio.
De acordo com a representação, as declarações reforçam estereótipos de gênero e discriminam mulheres por suas posições políticas, configurando violência simbólica e política. “A violência política de gênero é uma das formas mais perversas de silenciamento das mulheres na vida pública”, afirmou a presidente da instituição, Charlene Borges.
O CNDH pede que o MP reconheça a violação aos direitos coletivos das mulheres e adote medidas para coibir o incentivo à violência de gênero no espaço político e social.
O despacho que determinou a abertura do inquérito foi assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.
Mônica Bergamo/Folhapress
Consultor comenta sobre a aplicação dos recursos da CFEM pelos municípios mineradores
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) gerada pela exploração de minério de níquel pela Atlantic Nikel em Itagibá tornou-se uma das principais fonte de receita para o município, assim como em tantos outros municípios mineradores da Bahia, exigindo desses municípios uma atenção especial com foco no desenvolvimento sustentável local. Para falar sobre esse assunto com propriedade, o Giro em Ipiaú convidou o Advogado Especialista em Direto Público, Dr. Moiséis Rocha Brito, consagrado e conceituado consultor em gestão pública há quase quarenta anos na região, que prontamente nos atendeu, esclarecendo, que:
“1. A CFEM: expressão constitucional de justiça econômica e socioambiental
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é um instrumento jurídico de natureza indenizatória e compensatória, consagrado pela Constituição Federal de 1988 (art. 20, §1º), e regulamentado pela Lei nº 7.990/1989 e pela Lei nº 8.001/1990, posteriormente aprimorada pela Lei nº 13.540/2017. Trata-se de uma obrigação pecuniária imposta às empresas mineradoras pela exploração de bens minerais pertencentes à União, devendo o valor arrecadado ser redistribuído aos entes federativos impactados pela atividade mineral, como forma de compensar danos ambientais, sociais e estruturais decorrentes da mineração.
A CFEM é distribuída da seguinte forma: 10% para a União (7% ANM, 1% FNDCT, 1,8% CETEM e 0,2% IBAMA); 15% para o Estado onde for extraída a substância mineral; 60% para o Município produtor e 15% para os Municípios quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios.
A Constituição Federal é clara ao assegurar que os recursos minerais pertencem à União, mas o usufruto econômico de sua exploração gera obrigação de retorno à coletividade. Essa contrapartida, a CFEM, deve ser aplicada prioritariamente em projetos que beneficiem a coletividade — especialmente nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, infraestrutura e diversificação econômica —, sendo vedada a sua utilização para pagamento de dívidas, amortização de empréstimos ou custeio de pessoal administrativo.
02- O estudo de Rodrigo Matos Berbel e a necessária governança da CFEM
Nos apropriamos do excepcional trabalho acadêmico – científico a dissertação do aluno mestrando, Rodrigo Matos Berbel, apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional e Urbano da Universidade Salvador (UNIFACS), sob orientação da Profª Drª Carolina de Andrade Spinola e coorientação do Prof. Dr. Gabriel Barros Gonçalves de Souza, que por certo constitui um marco científico e técnico de extrema relevância para a administração pública baiana. Em sua pesquisa intitulada “Compensação Financeira pela Exploração Mineral e Qualidade de Vida: uma análise da aplicação da CFEM nos principais municípios mineradores do Estado da Bahia”, o autor realiza uma profunda análise empírica dos recursos oriundos da CFEM no período de 2019 a 2023, especialmente em municípios como Itagibá, Jacobina, Jaguarari, Caetité, Andorinha e Barrocas (veja aqui o estudo).
O estudo revela que, embora a CFEM represente fonte expressiva de receita — chegando a corresponder a 48,42% do valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em Itagibá (2022) — sua aplicação tem se concentrado majoritariamente em rubricas de custeio e manutenção da máquina pública, em detrimento de investimentos estruturantes e transformadores para a qualidade de vida das populações locais.
Berbel demonstra que a falta de governança pública, planejamento orçamentário estratégico e transparência social compromete a efetividade do uso desses recursos. Em muitos casos, não há rastreabilidade plena das despesas oriundas da CFEM, o que contraria os princípios da legalidade, eficiência e accountability previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) representa um dos pilares fundamentais da política pública voltada à redistribuição das riquezas minerais e à mitigação dos impactos socioambientais da mineração. No contexto dos municípios produtores, como Itagibá-BA, a CFEM é instrumento estratégico para a consolidação de um modelo de desenvolvimento sustentável, que articule o crescimento econômico com a preservação ambiental e a melhoria efetiva da qualidade de vida das populações locais.
Contudo, o uso eficaz desses recursos exige planejamento, governança e visão técnica de longo prazo — fatores amplamente analisados e defendidos pelo Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional e Urbano (PPDRU) da Universidade Salvador – UNIFACS, instituição que se consolida como referência acadêmica nacional na formação de quadros técnicos e gestores públicos comprometidos com o desenvolvimento regional equilibrado e sustentável.
A pesquisa do mestrando Rodrigo Matos Berbel, apresentada no âmbito do PPDRU, intitulada “Compensação Financeira pela Exploração Mineral e Qualidade de Vida: uma análise da aplicação da CFEM nos principais municípios mineradores do Estado da Bahia”, é um exemplo notável do compromisso da UNIFACS em produzir conhecimento científico aplicado às realidades territoriais e administrativas da Bahia e do Brasil.
O trabalho desenvolvido evidencia que a CFEM, quando bem gerida, possui potencial para transformar municípios mineradores em polos de inovação, sustentabilidade e qualidade de vida, desde que sua aplicação esteja orientada por critérios de planejamento público, transparência e equidade intergeracional. A dissertação demonstra que o desenvolvimento sustentável não decorre apenas da exploração dos recursos naturais, mas da capacidade do poder público local de converter a riqueza mineral em infraestrutura social, capital humano e diversificação produtiva.
Ao promover estudos de alta relevância como esse, o PPDRU/UNIFACS reafirma sua vocação em integrar teoria, pesquisa e prática administrativa, contribuindo diretamente para a formulação de políticas públicas inovadoras e sustentáveis nos municípios baianos. O programa destaca-se por adotar uma abordagem interdisciplinar, que une os campos da economia regional, governança pública, planejamento urbano e gestão ambiental, consolidando-se como um verdadeiro laboratório de soluções para o desenvolvimento territorial equilibrado.
Em síntese, a CFEM deve ser compreendida não apenas como uma compensação financeira, mas como um instrumento de transformação social e ambiental, cuja boa aplicação depende de conhecimento técnico, ética pública e visão estratégica — valores promovidos e difundidos pelo Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional e Urbano da UNIFACS.
Assim, o PPDRU cumpre papel essencial na construção de uma nova cultura administrativa nos municípios mineradores, capaz de transformar riqueza natural em prosperidade sustentável, perpetuando o legado da mineração sob a égide da justiça social, da eficiência pública e da responsabilidade intergeracional.
Veja aqui a dissertação completa do aluno mestrando da UNIFACS, Rodrigo Matos Berbel. (será colocado o link para acesso)
03-Itagibá e o papel da CFEM como vetor de desenvolvimento local
O Município de Itagibá-BA, segundo dados da dissertação, figura entre os maiores beneficiários da CFEM no Estado da Bahia. O potencial econômico dessa compensação coloca o município em posição de destaque na política minerária nacional, especialmente pela presença da extração de níquel e cobre, cuja exploração é liderada por grandes conglomerados industriais.
Contudo, conforme pontua Berbel, o uso efetivo da CFEM em Itagibá ainda não se reflete de maneira integral em melhorias perceptíveis na qualidade de vida. Os investimentos em áreas como meio ambiente, habitação, saneamento básico e diversificação produtiva são reduzidos, o que revela uma dependência excessiva da economia local em relação à mineração — um fenômeno conhecido como “maldição dos recursos naturais”.
A boa aplicação da CFEM, portanto, deve se alinhar aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 8 (trabalho decente e crescimento econômico), ODS 9 (indústria, inovação e infraestrutura), ODS 11 (cidades sustentáveis) e ODS 15 (vida terrestre).
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) representa, no contexto do desenvolvimento local, um dos mais relevantes instrumentos de equilíbrio entre crescimento econômico, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental. Instituída pela Constituição Federal de 1988 (art. 20, §1º) e regulamentada pela Lei nº 7.990/1989, a CFEM tem por finalidade assegurar que parte da riqueza gerada pela exploração de bens minerais retorne à sociedade sob a forma de investimentos estruturantes e compensatórios.
Sob a ótica do desenvolvimento sustentável, a CFEM atua como mecanismo redistributivo e indutor de políticas públicas que devem, necessariamente, alinhar-se aos princípios da sustentabilidade previstos na Agenda 2030 da ONU e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). No caso do município produtor — como Itagibá (BA), estudado na dissertação de Rodrigo Matos Berbel (UNIFACS, 2025) —, o uso racional desses recursos é determinante para transformar o capital mineral em capital humano, social e ambiental, reduzindo a dependência econômica da mineração e promovendo diversificação produtiva e inclusão social, de modo a assegurar a sustentabilidade econômica, financeira e social do município, em especial promovendo o sustento local quando ocorrer o exaurimento dos recursos minerários e efetivamente o fechamento da mina.
A correta destinação da CFEM deve priorizar investimentos em infraestrutura sustentável, educação, saúde, meio ambiente, inovação e planejamento urbano, de modo a preparar o município para o cenário pós-mineração. Assim, a compensação financeira não se limita a reparar impactos ambientais ou logísticos, mas deve ser convertida em legado duradouro de desenvolvimento regional equilibrado, assegurando qualidade de vida às gerações presentes e futuras.
Portanto, o uso responsável da CFEM é elemento essencial da governança pública moderna: ele traduz a noção de que o verdadeiro desenvolvimento municipal não se mede apenas pela extração de riquezas naturais, mas pela capacidade de convertê-las em oportunidades sustentáveis, justiça social e preservação ambiental.
Há de levar em consideração ainda o desdobramento das receitas dos municípios minerários produtores, que além da receita específica da CFEM, ganham e muito com o Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tendo a atividade minerária como maior fonte propulsora dessas receitas. Apenas em 2024 o Municipio de Itagi arrecadou com essas três receitas a importância de R$ 69.867.932,53 assim distribuídas: CFEM: R$ 12.806.416,35; ISS: R$ 25.611.594,41 e ICMS: R$ 31.449.921,77. Representando 51,52% do total da Receita de 2024 que foi de R$ 135.624.201,81.
04-Aspectos jurídicos e princípios norteadores
Do ponto de vista jurídico, a aplicação da CFEM deve respeitar os parâmetros legais estabelecidos pela Lei nº 7.990/1989 e Lei nº 13.540/2017, observando-se:
- Finalidade pública e não pessoal;
- Aplicação em políticas estruturantes e não em despesas correntes ordinárias;
- Publicidade e transparência, mediante relatórios e portais de controle social;
- Planejamento plurianual, integrando os instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA);
- Sustentabilidade ambiental e social, com mitigação dos impactos da atividade mineradora.
Esses princípios encontram respaldo na doutrina de governança pública e na jurisprudência dos tribunais de contas, que reiteram que a CFEM não pode ser tratada como receita ordinária, mas sim como instrumento de reparação social e ambiental.
05-Da compensação financeira à justiça social
O desafio que se impõe a Itagibá e aos demais municípios mineradores é transformar a CFEM em mecanismo de justiça social e desenvolvimento duradouro.
Os recursos advindos da mineração não devem ser encarados como simples receita de caixa, mas como patrimônio coletivo das futuras gerações.
A aplicação correta e planejada da CFEM é um ato de responsabilidade constitucional e de governança republicana. Cabe aos gestores públicos a missão de assegurar que cada centavo oriundo da exploração mineral retorne à sociedade em forma de infraestrutura, educação, sustentabilidade ambiental e qualidade de vida — pilares de um verdadeiro desenvolvimento local, regional e urbano sustentável que promova a geração de emprego e renda mesmo não existindo mais a exploração minerária no município.
O amanhã dependerá do que se faz hoje. Não haverá desenvolvimento sustentável amanhã, se não foi planejado e executado hoje.
É que temos a expor”.
Dr. Moiséis Rocha Brito – Advogado, Administrador, Consultor em Gestão Pública e Teólogo. Presidente do IBAP – Instituto Baiano de Administração Pública e membro da ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Especialista, pós-graduado em Direito Público – Controladoria Interna, Direito Previdenciário e Processo Civil. Professor Universitário, pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior.
Por: Giro Ipiaú
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