PM e PF desmontam roça de maconha em sítio usado de fachada como criação de caprinos e ovinos
Plantio renderia cerca de duas toneladas do entorpecente. Um traficante acabou preso e outro criminoso fugiu.
A droga seria comercializada em toda a Bahia, por uma facção com atuação nas cidades de Juazeiro, Senhor do Bonfim, Andorinha e Campo Formoso.
Ações de inteligência de combate ao narcotráfico, com utilização de drones, localizaram o plantio ilegal. No sítio, uma casa de grande porte, com câmeras, era usada para dar suporte aos criminosos. Um roteador mandava sinal de internet para os traficantes, quando estavam na mata.
Combate ao narcotráfico
O delegado da PF Amaro Guimarães informou que o homem natural de Pernambuco, encontrado no sítio, será ouvido na Delegacia da Polícia Federal em Juazeiro.
“Ele será autuado por tráfico de drogas e prestará depoimento. As investigações continuam. Nosso objetivo é identificar e prender os outros integrantes da organização criminosa”, explicou.
Participaram da operação equipes da Cipe Caatinga, da Polícia Federal, do 6° Batalhão da PM (Senhor do Bonfim) e da 54ª CIPM (Campo Formoso).
Fonte: Alberto Maraux
Pacheco diz que PEC das Drogas será votada no Senado após feriado da Páscoa
A votação da PEC é uma reação dos parlamentares ao julgamento do STF. O texto pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, inclusive da maconha. Após as cinco sessões de discussão, a proposta pode ser analisada pelo plenário da Casa. Dentro desse prazo, Pacheco acredita “que após o feriado da Semana Santa, nós (senadores) já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a PEC”.
O texto diz que “não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las”. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou à PEC a garantia de respeito à distinção entre usuário e traficante, estabelecendo penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários e dependentes químicos.
Em discurso, o senador disse que a decisão sobre o tema deve ser do Congresso, que tem “a competência para legislar”. Efraim ainda afirmou que “por diversas oportunidades nos últimos anos, o Parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, que considera o porte de drogas para uso pessoal um crime, mas aplica penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas, sem restrição de liberdade.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) discordou da proposta. Delegado de polícia por 27 anos, disse que os demais parlamentares foram levados pelo “discurso fácil” de combate ao tráfico de drogas. Contarato ressaltou que tanto os dependentes químicos quanto suas famílias sofreriam ainda mais com a nova lei.
Depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC começou a ser debatida em plenário no dia 19 de março. Nesta quarta-feira, 27, a sessão plenária foi cancelada, o que adia o debate. O texto precisa ser votado em dois turnos e, se aprovado, segue para a Câmara.
Real Time Big Data/Record: Bruno Reis lidera intenções de votos em todos os cenários
No cenário 2, com a presença de João Roma (PL), Bruno tem 43%; Geraldo, 18%; Roma, 13%; e Kleber Rosa, 7%. Nulos e brancos somam 8%, e 9% não souberam ou não quiseram responder.
No cenário espontâneo, o prefeito tem 18% e Geraldo, 5%. Já nas simulações de segundo turno, Bruno tem 51%, na primeira, contra 24% de Geraldo; e na segunda 47%, contra 17% de Roma.
Foram ouvidos 1 mil eleitores entre os dias 25 e 26 de março de 2024. A margem de erro é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BA-07360/2024. O nível de confiabilidade é de 95%.
TCE-BA e o Estado da Bahia assinam primeiro Termo de Ajustamento de Gestão
O Termo, que teve como relator o conselheiro Antonio Honorato de Castro Neto, foi saudado pelos conselheiros e pela representação do Ministério Público de Contas (MPC) como um grande avanço no sentido de reforçar a importância do diálogo entre a Corte de Contas e os órgãos fiscalizados, e impulsiona ainda mais o caráter pedagógico nas ações do Tribunal. O presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presidio, revelou sua satisfação com a assinatura do primeiro Termo de Ajustamento de Gestão da Corte de Contas da Bahia.
E acrescentou: “Considero esse momento como marcante, sobretudo em um momento em que os Tribunais de Contas buscam adotar soluções consensuais para as controvérsias, com o propósito de buscar formas de melhor atender ao interesse público, com mais agilidade e menos custos para a sociedade. Espero que esse TAG marque o início de uma nova forma de atuação do nosso TCE, com impactos significativos para a administração pública do Estado da Bahia”.
A elaboração do TAG teve origem no julgamento da prestação de contas da SDR, relativa ao exercício de 2020, quando a equipe de auditoria apontou, entre outros achados, que a pasta, por meio da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Rural (Bahiater) havia celebrado, sem respaldo legal, nove contratos com Consórcios Públicos Intermunicipais, usando o mecanismo da inexigibilidade de licitação, o que levou à aprovação de medida cautelar de modo a sustar os procedimentos. Foi aberto um processo de diálogo, com a participação da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público de Contas, da Auditoria e do Gabinete do relator do processo, chegando-se, por fim, ao consenso em torno da elaboração do Termo de Ajustamento de Gestão.
O TAG, que foi assinado pelo presidente do TCE-BA, pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Osny Cardoso de Araújo; pela procuradora-geral do estado, Bárbara Camardelli; pela procuradora-geral de Contas, Camila Luz; pela procuradora do MPC, Erika de Oliveira Almeida; e pelo conselheiro relator do processo, Antonio Honorato de Castro Neto, começa a produzir seus efeitos a partir da homologação e terá a vigência de um ano, admitindo-se a prorrogação. Com o término da vigência do TAG, a equipe técnica do TCE/BA emitirá um relatório conclusivo, encaminhando-o ao conselheiro relator para ser homologado pelo Tribunal Pleno, no prazo de 30 dias.
PF transfere irmãos Brazão para presídios federais de Campo Grande e Porto Velho
A mudança, que tem o intuito de separar os alvos da operação de domingo (24), já era esperada. Eles estavam na Papuda, em Brasília, desde domingo, sob suspeita de assassinar a vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes, além da tentativa de matar a assessora Fernanda Chaves, em março de 2018.
Foram presos o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ) e o seu irmão, o conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio Domingos Brazão, e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil no Rio. Eles negam participação no crime.
As prisões deste domingo são tratadas na PF como uma grande conquista, já que o caso havia sido finalizado sem chegar a mandantes. No início do ano passado, primeiros meses do governo Lula, o novo superintendente da polícia no Rio reabriu a apuração, desta vez em âmbito federal.
Pix e cartão de crédito precisam ser declarados no Imposto de Renda? Veja o que diz a lei
A Receita não exige que toda movimentação financeira seja especificada
Se você realizou alguma transferência utilizando o Pix, saiba que você não é obrigado a declarar todas as operações no Imposto de Renda 2024.
O Pix é um meio de pagamento, assim como TED, DOC (que não é mais oferecido pelos bancos desde fevereiro), cartões de crédito e débito, cheque e dinheiro.
A Receita não exige que toda movimentação financeira seja especificada, mas o contribuinte precisa justificar gastos ou valores previstos em lei, que devem fazer parte da declaração. Este é o caso dos rendimentos tributáveis recebidos como salário ou aposentadoria, por exemplo.
A compra ou venda de bens como carro e imóvel e despesas que são dedutíveis no IR como médicos, hospitais e escola também devem estar na declaração.
“Elas [as movimentações financeiras] precisam ser justificadas, independentemente se foram pagas via Pix, cartão de crédito ou dinheiro. Você tem de apresentar a nota fiscal, o recibo ou extrato bancário que comprovem a operação”, diz Marcos Hangui, técnico de Imposto de Renda da King Contabilidade.
“O extrato ou a fatura do cartão do crédito não servem como comprovante para a Receita”, diz.
Gastos do dia a dia como pagamento de supermercado ou compra na padaria não precisam ser incluídas na declaração, mesmo que sejam pagas com Pix ou cartão de crédito. No entanto, o contribuinte é obrigado a declarar o montante que tinha em conta-corrente ou poupança no dia 31 de dezembro de 2023.
“Você não precisa declarar tudo o que fez com o seu dinheiro. Agora se você pagou o médico e quer deduzir do IR, precisa ter o comprovante”, afirma Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Contabilidade.
Quem declara o Imposto de Renda precisa ter em mãos os comprovantes, pois a Receita Federal faz o cruzamento de dados de quem recebe e quem paga.
Se houver divergências, a declaração pode cair na malha fina e o contribuinte terá de justificar os valores declarados para o fisco. Neste período, a declaração fica retida e o contribuinte não entra no lote de restituição, caso ele tenha dinheiro a receber do governo.
Como já ocorreu no ano passado, a opção do Pix para receber restituição coloca o contribuinte na lista de prioridade ao lado de quem usa a declaração pré-preenchida. Eles só receberão depois de outros grupos prioritários. Veja abaixo a lista de prioridade:
Idoso com 80 anos ou mais
Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave
Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério
Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por Pix
Demais contribuintes
Lote Dia do pagamento
1º lote 31 de maio
2º lote 28 de junho
3º lote 31 de julho
4º lote 30 de agosto
5º lote 30 de setembro
COMO FAZER A DECLARAÇÃO
Para fazer a declaração, o contribuinte pode instalar o PGD no
computador, pode baixar o aplicativo Meu Imposto de Renda no tablet ou
celular, ou então realizar o preenchimento dos dados online, pelo portal
e-CAC.
PASSO A PASSO PARA INSTALAR O PROGRAMA DO IR
Entrar no site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dirpf)
No lado direito da página, vá no item “Programa IRPF 2024 Ano-calendário 2023”. Se o seu sistema operacional for o Windows, clique no botão “Baixar programa”. A instalação será feita automaticamente.
Caso o seu sistema operacional seja MacOS, Linux, Win32 ou
multiplataforma, clique na sua opção no item “Para outros sistemas
operacionais”. A instalação também é automática.
Se houver algum problema na instalação, a Receita disponibilizou informações com as principais dúvidas
Após a instalação, o programa abrirá uma tela de apresentação. Clique em
avançar. Ele perguntará se pode abrir um arquivo com os dados do
programa, clique em avançar. Em seguida, o programa questiona se há
interesse em criar uma tecla de atalho. Se houver, clique em avançar.
Após isso, a instalação está concluída e o programa já pode ser aberto.
VEJA PASSO A PASSO COMO DECLARAR PELO CELULAR OU TABLET
Para ter acesso ao aplicativo Meu Imposto de Renda, o contribuinte
precisa baixar o dispositivo nas lojas PlayStore (para Android) e App
Store (para iOS). O desenvolvedor é Serviços e Informações do Brasil. É
preciso também ter a conta ouro ou prata no portal gov.br para preencher
a declaração usando o aplicativo.
Caso você já tenha o aplicativo instalado, é preciso fazer a atualização
Após isso, vá em “Entrar com gov.br” e preencha o seu CPF e clique em
continuar. Em seguida, infome login e senha da conta gov.br
Com o login feito, no item “Declarações do IRPF” clique em “IRPF 2024”
Vá em “Preencher declaração”
O programa pergunta se você quer usar a declaração pré-preenchida
(clique em iniciar pré-preenchida) ou fazer a declaração do zero (clique
em iniciar em branco)
Com a escolha feita, preencha os dados da declaração e envie para a Receita
VEJA PASSO A PASSO COMO DECLARAR NO PORTAL E-CAC
Vá ao portal da Receita Federal neste link (https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial)
É preciso também ter a conta ouro ou prata no portal gov.br
Vá em “Entrar com gov.br” e preencha o seu CPF e clique em continuar. Em seguida, infome login e senha da conta gov.br
Com o login feito, no item “Serviços do IRPF” clique em “Fazer declaração” e em seguida vá em “2024”
O programa pergunta se você quer usar a declaração pré-preenchida
(clique em iniciar pré-preenchida) ou fazer a declaração do zero (clique
em iniciar em branco)
Com a escolha feita, preencha os dados da declaração e envie para a Receita
QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2024?
É obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2024 o contribuinte que:
Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, o que inclui salário, aposentadoria e pensão do INSS ou de órgãos públicos; em anos anteriores, o limite utilizado foi a partir de R$ 28.559,70
Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil
Obteve em qualquer mês ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de carro com valor maior do que o pago na compra
Teve isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias
Realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto (valores até R$ 20 mil são isentos)
Tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil
Obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 153.199,50
Quer compensar prejuízos da atividade rural de 2023 ou de anos anteriores
Passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2023 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro
Optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores
É titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira
Optar por atualizar bens e direitos no exterior pelo valor de mercado de dezembro de 2023, desde que pague 8% de ganho de capital
QUAIS OS VALORES DAS DEDUÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA?
Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)
Limite anual de despesa com educação: R$ 3.561,50
Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34
Não há limite de valores para despesas com saúde devidamente comprovadas
Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65
anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao
13º salário)
COMO SERÁ A ENTREGA DA DECLARAÇÃO NESTE ANO?
A Receita liberou o PGD (Programa Gerador do Imposto de Renda) em 12 de
março. O prazo de entrega vai de 15 de março a 31 de maio.
A declaração pré-preenchida também foi disponibilizada em 12 de março. Quem opta pelo modelo entra na fila de prioridade da restituição, que inclui ainda contribuintes que recebem os valores por Pix, idosos acima de 60 anos, professores cuja maior fonte de renda é o magistério e cidadãos portadores de deficiência física ou mental ou doença grave.
O motivo de iniciar a entrega da declaração em 15 de março é dar ao menos 15 dias para que os sistemas da Receita Federal sejam abastecidos com as informações que são enviadas por fontes pagadoras para o órgão.
As empresas tiveram até o final de fevereiro para entregar os dados de cada cidadão à Receita e para disponibilizar os informes de rendimentos aos contribuintes. Quem não recebeu, deve procurar a fonte pagadora e solicitar o documento.
QUAL A TABELA DO IMPOSTO DE RENDA?
A tabela mensal ou anual de desconto do Imposto de Renda é uma
orientação para que os contribuintes saibam a partir de que valor há
obrigatoriedade de fazer o recolhimento do tributo e quem está isento do
IR.
Um dos pontos principais para saber se precisa declarar é somar a renda tributária recebida no ano. São rendimentos tributários valores de salários, aposentadoria, renda como autônomo e aluguel de imóvel, por exemplo. Se o valor anual ultrapassar o limite de renda da Receita, é preciso declarar.
Também há outras regras, como ter recebido rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 200 mil no ano. FGTS é um exemplo de renda não tributável.
Quem tem bens e direitos —somando imóvel e carro, por exemplo— acima de R$ 800 mil também é obrigado a declarar. O valor a ser usado é o da compra do bem.
COMO SERÁ O PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO DE RENDA?
Caso o contribuinte tenha imposto a pagar, ele terá até 10 de maio para
informar à Receita que deseja quitar a cota única ou a primeira cota em
débito automático. Para isso, ele terá de enviar a declaração e indicar a
opção. Após esta data, o tributo só poderá ser pago por meio da guia da
Receita.
O prazo para pagamento em cota única ou da primeira parcela será 31 de maio. As outras cotas serão pagas no último dia útil de cada mês.
Veja o cronograma:
Opção pelo débito automático da 1ª cota ou cota única: 10 de maio
Vencimento da primeira cota ou cota única: 31 de maio
Vencimento das demais cotas: último dia útil de cada mês, até oitava cota em 30 de dezembro
Pagamento do Darf de doação para fundo de criança, adolescente e pessoa idosa: até 31 de maio, sem parcelamento
QUAIS OS PRINCIPAIS DOCUMENTOS PARA DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA?
Empresas, instituições financeiras e órgãos públicos tiveram até 29 de
fevereiro para entregar o informe de rendimentos referente a 2023. Além
disso, o contribuinte já pode reunir outros documentos para começar a
organizar a declaração do IR, como recibos e notas de despesas médicas e
de educação, comprovantes de compra e venda de veículos ou imóveis no
ano passado, entre outros.
“O primeiro cuidado que o contribuinte tem que ter é em conseguir a documentação e fazer a triagem de tudo o que vai precisar”, diz Valdir Amorim, da IOB.
Lista de documentos básicos:
O contribuinte precisa do recibo de entrega da última declaração de Imposto de Renda e ter em mãos alguns documentos pessoais e cadastrais, como:
Título de eleitor
CPF de dependentes, alimentandos e do cônjuge
Comprovante de endereço
Comprovantes de ocupação
Extrato do INSS
Recibos de salários
Extrato da conta-corrente ou poupança
Informe dos investimentos
Recibos, notas fiscais e comprovantes de despesas dedutíveis do IR
Em 5 pontos, veja o que se sabe sobre a permanência de Bolsonaro na embaixada da Hungria
Quatro dias após as diligências em 8 de fevereiro, quando o ex-chefe de Estado teve seu passaporte retido pela PF, Bolsonaro dirigiu-se à missão oficial húngara, em Brasília, e lá permaneceu até a tarde do dia 14.
Bolsonaro já foi condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por ataques às urnas eletrônicas e pelo uso político das comemorações de 7 de Setembro de 2022. Ainda, é alvo de outras investigações no STF (Supremo Tribunal Federal). Neste momento, ele está inelegível ao menos até 2030.
Caso seja processado e condenado pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e associação criminosa, o ex-presidente poderá pegar uma pena de até 23 anos de prisão e ficar inelegível por mais de 30 anos.
Entenda a ida de Bolsonaro à embaixada húngara e seus desdobramentos até agora:
CERCO A BOLSONARO E PASSAPORTE RETIDO
O ex-presidente está sendo investigado no inquérito das milícias
digitais e em uma série de frentes, como a fraude em cartões de
vacinação, uma suposta trama golpista em que estaria envolvido para
impedir a posse de Lula (PT) e a venda de joias recebidas na Arábia
Saudita como presentes de Estado.
Em 8 de fevereiro, uma operação da PF realizou busca e apreensão na casa do ex-presidente para encontrar elementos sobre a trama golpista. Como resultado, ele teve seu passaporte retido, sendo impedido de sair do país enquanto as investigações não terminassem.
EX-PRESIDENTE NA EMBAIXADA
Quatro dias após ser impedido de deixar o país, Bolsonaro publicou vídeo
convocando seus apoiadores para ato em São Paulo, que ocorreu em 25 de
fevereiro, na avenida Paulista. Ele afirmou querer se defender de todas
as acusações, e no local, pediu anistia aos golpistas dos ataques de 8
de janeiro.
No mesmo dia, o político foi até a embaixada húngara no Brasil de carro e passou dois dias no local. Ele chegou por volta das 21h do dia 12 de fevereiro e permaneceu no local até a tarde do dia 14; lá, chegou a receber pessoas e até uma cafeteira do embaixador húngaro no país, Miklós Halmai.
O QUE DISSE BOLSONARO
O ex-mandatário admitiu a estadia na missão diplomática húngara e disse
frequentar embaixadas, mantendo relações com outros chefes de Estado.
“Frequento embaixadas pelo Brasil, converso com embaixadores. Tenho
passaporte retido, se não estaria com [os governadores] Tarcísio [de
Freitas] e [Ronaldo] Caiado em viagem a Israel”, completou.
A defesa afirmou ainda que Bolsonaro foi ao local apenas para manter contato com autoridades do país, e relembrou a relação do político com Viktor Orbán, a quem já chamou de “irmão”. O governo húngaro ainda ofereceu ajuda ao governo para reeleger o ex-presidente em 2022.
“Nos dias em que esteve hospedado na embaixada magiar, a convite, o ex-presidente brasileiro conversou com inúmeras autoridades do país amigo atualizando os cenários políticos das duas nações”, diz a nota.
REPERCUSSÕES DO CASO
Dentre os desdobramentos do caso está a decisão do ministro Alexandre de
Moraes, do STF, dando 48 horas para Bolsonaro explicar o motivo da
hospedagem na embaixada da Hungria.
A PF também investigará o episódio, que tem sido visto pelo governo brasileiro como uma forma de Orbán interferir em assuntos internos. O Ministério das Relações Exteriores convocou Miklós Halmai para explicações sobre o caso.
PERGUNTAS NÃO RESPONDIDAS
A principal lacuna do caso é a motivação pela qual Bolsonaro passou dois
dias na missão diplomática e se buscava livrar-se de um eventual pedido
de prisão ou tentar uma fuga —em tese, o ex-presidente não poderia ser
alvo de ordem de prisão estando na embaixada, já que convenções
diplomáticas tornam o local imune a autoridades nacionais.
Segundo investigadores, é cedo para dizer se houve uma tentativa de fuga, mas é preciso investigar o real motivo da estadia do político.
Lei da Igualdade Salarial leva mulheres e empresas à Justiça em oito meses
Do lado das trabalhadoras, a exigência é que se pague a elas a mesma remuneração dos homens em igual função. Já as companhias contestam a divulgação de dados internos, por meio de relatórios entregues ao Ministério do Trabalho e Emprego, que poderiaM expor informações sigilosas e afetar a reputação.
As demandas por salário igual baseadas na nova lei somaram ao menos 58 processos no Judiciário trabalhista de julho de 2023 a março de 2024, segundo levantamento feito pela Deep Legal, plataforma especializada em inteligência artificial e gestão preditiva.
O estudo foi realizado a partir de um banco de dados com cerca de 200 milhões de processos, por meio de uma ferramenta de busca textual e semântica desenvolvida pela empresa. “Com uso de tecnologias como Big Data e Inteligência Artificial, foi possível mapear os processos que utilizaram a fundamentação da nova lei”, explica Vanessa Louzada, gerente executiva da Deep Legal.
Segundo ela, a ferramenta conseguiu mapear ainda que advogados já vêm citando a nova lei em processos antigos, baseados no artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que já previa a medida.
Ainda conforme o levantamento, os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) da 12ª Região, em Santa Catarina, e da 2ª Região, em São Paulo, são os que mais concentram as demandas relacionadas ao tema.
A partir do número da lei e de expressões como “igualdade salarial” e “critérios remuneratórios entre mulheres e homens” foi possível relacionar os processos. Até o final de fevereiro, no entanto, não havia nenhuma sentença favorável às mulheres com base na nova legislação.
No caso das empresas, no entanto, já há vitórias judiciais. A 4ª Turma do TRT da 6ª Região, em Minas Gerais, atendeu pedido da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) e concedeu liminar determinando a suspensão da obrigatoriedade de entrega do relatório de transparência e igualdade salarial ao MTE.
Segundo a decisão, todas as pessoas jurídicas, indústrias ou não, que tenham mais de cem empregados ficam desobrigadas da publicação do relatório.
O documento passou a ser exigido para empresas que tenham cem ou mais funcionários com carteira assinada em julho do ano passado. O prazo para entrega já terminou e os primeiros dados foram divulgados pelo governo federal na segunda-feira (26).
Pelos números, mulheres ganham 19,4% menos em comparação aos homens que exercem igual função. Os debates sobre a nova lei já chegaram ao STF (Supremo Tribunal Federal), que deve decidir sobre o tema ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e da CNC (Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo).
A advogada Priscila Kirchhoff, sócia do Trench Rossi Watanabe, afirma que os danos à reputação são mais relevantes para as companhias do que qualquer valor financeiro estipulado pela legislação.
Segundo a Lei da Igualdade Salarial, empresas que descumprirem as normas podem pagar multas que vão de 3% da folha de pagamento do empregador até o limite de cem salários mínimos, cerca de R$ 140 mil hoje.
Para ela, as companhias devem fazer uma avaliação profunda, caso a caso, antes de ir à Justiça contra a lei ou de divulgar qualquer dado comprometedor.
“Pode afetar uma empresa de forma profunda e, por vezes, até permanente. No caso dos relatórios, os riscos vêm dos dois lados: se a empresa optar por judicializar a medida, pode ser considerada não transparente; se decidir publicar e houver distorções salariais, pode ser acusada de discriminação”, diz.
Vanessa, da Deep Legal, afirma que política de remuneração salarial tem gerado debates em todo o mundo sobre igualdade de gênero. Para ela, embora prevista na CLT, a medida é mais ampla após o texto da nova lei.
“A equiparação salarial já prevista na CLT e na Constituição Federal, infelizmente, não é integralmente cumprida. Para tanto, a lei 14.611 é perspicaz ao trazer a necessidade da transparência dos critérios remuneratórios por função, cargos, etc. através dos relatórios, prevendo penalizações em multas. Esses relatórios não ferem a privacidade”, diz.
Segundo o Relatório Global sobre Diferença de Gênero 2023, realizado pelo Fórum Econômico Mundial, o Brasil ocupa a 57ª posição no ranking de igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem trabalhos semelhantes de um total de 146 países.
No mundo, serão necessários 131 anos para se alcançar a plena equidade entre os gêneros. “A igualdade de remuneração é um dos temas mais relevantes no debate sobre a paridade de gênero em todo o mundo”, afirma Vanessa.
Levantamento do Trench Rossi Watanabe mostra que a obrigação da transparência salarial já é implementada em diversos países do mundo como Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Islândia, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Portugal, Suécia, Suíça e Reino Unido, Canadá, Chile e Estados Unidos.
O QUE DIZEM AS LEIS SOBRE IGUALDADE SALARIAL NO MUNDO:
Permitem que os empregados solicitem e acessem informações sobre os níveis salariais da empresa
Exigem que as empresas divulguem informações salariais individuais a seus empregados
Exigem que as empresas divulguem o salário de um cargo anunciado aos
candidatos, durante o processo de entrevista ou em anúncios de emprego
Proíbem empresas de solicitar o histórico salarial de um empregado ou de um possível empregado
Criam órgão independente para fornecer aos empregadores uma certificação
de igualdade de remuneração se eles atenderem a determinados requisitos
de remuneração neutra em termos de gênero
Obrigam as empresas com um determinado número mínimo de empregados (por
exemplo, 50) a publicar informações sobre gênero e remuneração em sua
organização; no Brasil, o número é cem
Determinam a realização de auditorias regulares de gênero e remuneração em empresas com um número mínimo de empregados
Incentivam a discussão sobre igualdade de remuneração e auditorias salariais durante a negociação coletiva
Itagibá: Prefeitura inicia entrega de peixe e kit alimentação da semana santa em Acaraci e Tapiragi.
Exposibram 2025 será realizada na Bahia; anúncio foi feito pela CBPM e IBRAM nesta terça (26)
Após reunião com governador Jerônimo Rodrigues, CBPM e IBRAM anunciam evento nacional de mineração na Bahia
A crescente relevância da Bahia na produção mineral é evidenciada pelos mais de 200 municípios que sediam projetos minerários e pelo significativo faturamento gerado em 2023. Segundo dados do Ibram, o Estado alcançou R$ 9,7 bilhões de faturamento com a mineração no último ano e, até 2028, serão investidos US$ 9 bilhões na mineração da Bahia, cerca de 16% do total de investimentos do setor no Brasil.
Henrique Carballal destacou que a Bahia atualmente ocupa o terceiro lugar no ranking nacional de produção mineral. “Devido às suas características geológicas, o estado baiano possui uma diversidade de minerais que nos posiciona estrategicamente no país. Receber um evento como este é, sem dúvida, motivo de satisfação. Temos a honra e fazermos todo o esforço para ser a mais bonita da história do Instituto”, afirmou o presidente da CBPM.
Para Jungmman, realizar a Exposibram na Bahia é reconhecer a vocação para a mineração sustentável. “Ouso dizer que a nova fronteira da mineração é a Bahia, terceiro Estado mais importante em termos de produção e que tem o maior potencial. Além disso, o Estado está afinado com os princípios ESG de excelência em práticas relacionadas ao meio ambiente, às pessoas e à governança”, avaliou o presidente do Ibram.
Venezuela rebate críticas do governo Lula e diz que nota do Itamaraty parece ‘ditada pelos EUA’
Em uma clara mudança no tom entre os países, a Chancelaria venezuelana chamou a nota do Itamaraty de “cinzenta e intervencionista” e afirmou que o texto parece ter sido ditado pelos Estados Unidos. Por outro lado, não citou o nome do presidente Lula e creditou a redação a “funcionários da Chancelaria brasileira”.
“O Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores da República Bolivariana da Venezuela repudia o comunicado cinzento e intervencionista redigido por funcionários da chancelaria brasileira, que parece ter sido ditado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, no qual são emitidos comentários carregados de profundo desconhecimento e ignorância sobre a realidade política na Venezuela”, diz a nota divulgada pelo chanceler Yvan Gil, em português.
“O governo venezuelano tem mantido uma conduta fiel aos princípios que regem a diplomacia e as relações amistosas com o Brasil, sendo que, em nenhuma hipótese, emite nem emitirá juízos de valor sobre os processos políticos e judiciais que ocorrem naquele país”, continua o texto.
O país vizinho cita ainda o princípio na não ingerência nos assuntos internos e diz que sua democracia é “uma das mais robustas da região”, apesar de ter aumentado o cerco contra opositores nos últimos meses, diante de uma queda da popularidade de Maduro após a profunda crise econômica e humanitária que ainda afeta o país.
Recentemente, o regime inabilitou sua principal opositora, María Corina Machado, prendeu membros de sua equipe de campanha sob a acusação de conspiração e expulsou funcionários da agência de direitos humanos da ONU do país. Também mandou tirar do ar o sinal do canal alemão Deutsche Welle, que havia publicado denúncias contra o alto escalão.
Nesta segunda (25), Maduro afirmou que homens armados vinculados ao partido de María Corina, o Vente Venezuela, foram detidos após se infiltrarem no comício organizado pelo chavismo para oficializar sua candidatura, no centro de Caracas —o que o grupo opositor chamou de “acusação infundada”.
“Chama atenção que a Chancelaria brasileira não esteja preocupada com as tentativas de magnicídio [assassinato de um líder político] e desestabilização que foram desmanteladas nas últimas semanas, incluindo a tentativa de ontem, quando um extremista da organização Vente Venezuela foi preso com armas, disposto a atentar contra a vida do presidente durante a impressionante manifestação que o acompanhou no momento da sua inscrição como candidato”, disse o regime.
O Ministério Público, controlado por Maduro, anunciou que eles serão acusados de terrorismo e tentativa de assassinato. Sete dirigentes do mesmo partido foram detidos nos últimos dias, e a Promotoria emitiu ordens de captura contra outros sete.
Em um aceno ao presidente brasileiro, por outro lado, a Venezuela encerra o comunicado agradecendo “as expressões de solidariedade do presidente Lula da Silva, que condenam direta e inequivocamente o bloqueio criminosos e as sanções que o governo dos Estados Unidos impôs ilegalmente, com o objetivo de produzir dano ao nosso povo”.
O comunicado foi divulgado pela Chancelaria venezuelana em meio a uma sequência de outras notas de repúdio a países que criticaram o processo eleitoral no país. O ministro Yvan Gil distribuiu críticas também à União Europeia e à Colômbia, sempre citando o intervencionismo norte-americano.
ENTENDA O QUE ACONTECEU
A coalizão opositora Plataforma Unitária Democrática (PUD) queria inscrever como candidata a professora universitária Corina Yoris, diante da inabilitação de María Corina Machado, que venceu com folga as primárias da oposição no ano passado e era favorita nas pesquisas.
A aliança, porém, denunciou nesta segunda que foi impedida de registrar sua postulante na disputa. “Fizemos todas as tentativas de inserir os dados e o sistema está completamente fechado para poder entrar digitalmente”, afirmou Yoris em entrevista coletiva a horas do encerramento do prazo para as inscrições.
O Itamaraty, então, divulgou uma nota dizendo que o impedimento “não é compatível” com o acordo firmado pela Venezuela para eleições livres e “não foi, até o momento, objeto de qualquer explicação oficial”, marcando uma inflexão na postura até então adotada por Lula, de preservar o aliado sul-americano.
Diante do bloqueio a Yoris, o principal rival de Maduro nas eleições de julho deve ser Manuel Rosales, considerado o nome mais “palatável” ao regime dentro da coalizão opositora. Ele foi registrado poucos minutos antes do fim do prazo para as candidaturas, à meia-noite desta segunda.
Rosales é figura conhecida na política venezuelana. Atualmente é governador de Zulia, um estado de grande produção de petróleo na fronteira com a Colômbia. Ele enfrentou Hugo Chávez (1954-2013) nas eleições presidenciais de 2006, quando o líder socialista estava no auge da sua popularidade.
Deputado liga morte de Marielle à esquerda, gera confusão e sessão na Câmara é encerrada
O deputado Éder Mauro (PL-PA) foi à tribuna dizer que a esquerda tentou associar o assassinato da vereadora ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mostrou uma imagem na qual aparece o conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio Domingos Brazão, preso no domingo sob suspeita de mandar matar Marielle, usando uma camiseta com o nome da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
“Vocês vão ter que arrumar outro defunto para poder atribuir a Bolsonaro, porque esse defunto que está aí é de vocês”, disse o bolsonarista.
A ação do deputado gerou forte reação de parlamentares da esquerda, que afirmaram que a postura era um absurdo e uma desrespeito.
Em seguida, o cartaz foi passado ao outro deputado bolsonarista, o Delegado Caveira (PL-PA), que segurou a imagem próxima de parlamentares da esquerda —o que desencadeou um tumulto no meio do plenário da Casa.
“Respeite Marielle, respeite Marielle, que absurdo isso. Mentiroso. Brazão fez campanha de Bolsonaro, que absurdo, que vergonha, isso é uma vergonha”, disse a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ).
Deputados do PSOL também começaram a criticar a postura do parlamentar bolsonarista. A certa altura, um deles chegou a rasgar a imagem. Diante da confusão, o deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), que presidia a sessão naquele momento, encerrou a ordem do dia.
Vice da Câmara vê inconsistências em delação, mas defende manter prisão de Brazão
Entre os presos está o deputado federal Chiquinho Brazão (RJ).
“Para mim, tem vários erros jurídicos, mas o meu voto é político. Voto pela manutenção de prisão. Mas vejo muitas inconsistências jurídicas na delação”, afirma o deputado.
Nesta terça-feira (26), o adiamento da votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) gerou fortes críticas de parlamentares de esquerda. Um dos autores do pedido de vista, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) afirma que tomou a decisão para ler com calma o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC).
“Eu falei: eu preciso de pelo menos cinco horas, dez horas para ler o relatório. O outro colega falou 72 horas. Por quê? Porque eu queria ouvir o advogado. Queria o relatório, entender os argumentos”, afirma.
“Eu não vou votar uma coisa, naquela comoção, todo mundo falando, sem ler”, diz. Ele avalia que a prisão de Brazão pode ter sido justificada por obstrução de justiça, mas ressalta que o caso tem que ser analisado com cautela para evitar dar brecha para possível anulação.
Já o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) afirma que a chance de a Câmara manter a prisão de Brazão é muito alta. “Nosso partido já o expulsou. O crime foi uma barbaridade. Não tem clima nenhum para não manter”, diz.
Nos bastidores, deputados da oposição argumentam que Brazão não deveria ser preso porque não se tratou de flagrante de crime inafiançável, como prevê a Constituição. O receio é que, se a Câmara não der um freio, isso pode abrir brecha para que prisões sem essa condição se repitam no futuro.
Caso Marielle: Deputados pedem vista, e análise de prisão de Chiquinho Brazão será adiada
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| Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados |
Dessa forma, a análise da prisão de Chiquinho Brazão deverá ser adiada. O pedido de vista (mais tempo para análise) foi criticado por parlamentares da esquerda, que se queixaram da atitude. Eles queriam levar a discussão para o plenário da Câmara ainda nesta terça (26).
Gilson Marques citou “pressa” e “afogadilho” ao justificar o pedido de vistas e disse que é necessário analisar o pedido de prisão preventiva.
Ele afirmou ainda que as decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e relatório da Polícia Federal são robustos e que cabe tempo para analisá-los. “Esses documentos importantíssimos não estão no sistema para consulta dos deputados desta comissão”, disse.
Mais cedo nesta terça, o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), relator na CCJ do pedido de prisão, havia apresentado parecer favorável à manutenção da prisão do parlamentar.
Brazão foi preso na manhã de domingo sob suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL). À noite, a executiva nacional da União Brasil determinou a expulsão do parlamentar do partido com cancelamento de filiação partidária, numa decisão unânime entre os presentes.
“Considerando presentes os requisitos constitucionais do flagrante e da inafiançabilidade, além de estar adequadamente fundamentada, meu voto é pela preservação da eficácia da decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, referendada, à unanimidade, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inquérito nº 4.954/RJ, nos termos do projeto de resolução em anexo”, diz o parecer de Matos.
Matos foi escolhido para ser o relator pela presidente da comissão, Caroline de Toni (PL-SC). Ela afirmou à reportagem que a escolha se deu por ele ser um parlamentar atuante na comissão e por não integrar “partidos envolvidos”, como o PSOL e a União Brasil.
À reportagem o deputado diz que não teve dúvidas de manter a prisão. “Não podia ser diferente, a Câmara tem que dar uma resposta dura contra o crime, contra a violência. E esse crime foi um crime bárbaro contra a democracia, um crime político, um crime contra a mulher. Não dá para um parlamentar ou quem quer que seja se esconder atrás de um foro privilegiado, de uma prerrogativa para praticar o mal”.
CCJ analisa prisão do deputado Chiquinho Brazão - Constituição e Justiça...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa, neste momento, o ofício (CMC 1/24) do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicando a prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ). O parlamentar foi preso no domingo por decisão do ministro do STF Alexandre Moraes. Ontem, a Primeira Turma do tribunal confirmou a decisão de Moraes.
O parecer da CCJ tem como relator o deputado Darci de Mattos (PSD-SC).
Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Na época, Chiquinho Brazão era vereador do Rio de Janeiro.
De acordo com a Constituição, um deputado só pode ser preso em flagrante delito de crime inafiançável. No ofício encaminhado à Câmara, Moraes afirma que o flagrante delito se refere ao crime de obstrução de Justiça em organização criminosa. A prisão precisa ser confirmada por maioria absoluta dos deputados, em votação aberta.
Inocência
Em nota divulgada no fim da tarde dessa segunda-feira, a assessoria do deputado Chiquinho Brazão afirma que ele é inocente e considera a prisão arbitrária.
Leia a íntegra da nota:
"É estarrecedor que o Deputado Federal Chiquinho Brazão, um cidadão inocente e um parlamentar no exercício de seu mandato, tenha sido preso de forma arbitrária em pleno domingo. O próprio relatório policial confessa a mais absoluta ausência de provas contra o deputado. Além de altamente desnecessária, visto que o deputado sempre esteve à disposição das autoridades, a medida é absurda e se baseia apenas em presunções e nas declarações de um criminoso confesso que busca diminuir sua pena."
Da Redação - ND
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Audiências públicas na Chapada Diamantina discutem loteamentos urbanos irregulares em áreas rurais
Os encontros, realizados desde setembro do ano passado nos municípios de Iraquara, Mucugê e Ibicoara, também serviram para orientar, educar e conscientizar os municípios envolvidos, suas respectivas secretarias de meio ambiente, cartórios, empreendedores e moradores locais sobre a legislação ambiental pertinente e os procedimentos para licenciamento e fiscalização ambiental. O próximo encontro está marcado para o mês de abril, na cidade de Palmeiras.
“A Chapada Diamantina tem enfrentado uma significativa expansão de loteamentos urbanos em áreas rurais, o que tem resultado em desmatamento, principalmente da Mata Atlântica. É importante ressaltar que, segundo a legislação, loteamentos com fins urbanos são permitidos apenas em áreas urbanas ou de expansão urbana, não sendo autorizados em áreas rurais”, explica Simone Sodré, coordenadora da Unidade Regional do Inema na Chapada Diamantina.
Para Simone Sodré, as audiências públicas na Chapada Diamantina representaram um importante passo no combate aos loteamentos urbanos irregulares em áreas rurais, demonstrando o comprometimento das autoridades e da comunidade em preservar o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável na região.
Fonte: Ascom/Inema
Arma, munições e drogas são apreendidas pela PM em Itabuna
Todo o material apreendido foi apresentado na 9ª DT, onde a ocorrência foi registrada
Todo o material apreendido foi apresentado na 9ª DT, onde a ocorrência foi registrada.
Petróleo vai financiar transição energética, mas não precisa de incentivos, diz Rui Costa
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| Ministro justificou ausência do setor dos fósseis do decreto das debentures de infraestrutura |
“Ao nosso ver, como o mundo árabe e outros países estão fazendo, quem vai financiar essa transição energética também é o petróleo, o gás, o combustível fóssil”, disse nesta terça-feira (26), durante evento no Palácio do Planalto ao lado do vice-presidente, Geraldo Alckmin.
‘Mas não faria muito sentido a gente dar subsídio a quem é altamente rentável. Qual o sentido de você dar incentivo, renúncia, para aqueles setores que já tem alta rentabilidade? Esses setores não precisam de incentivos para serem competitivos, para atrair o desejo de investidores”, completou.
Os debentures de infraestrutura, segundo o ministro, tem como principal foco obras de privatizações, como PPPs (Parceria Público-Privado), e o objetivo é atrair investidores que tenham interesse em participar destes empreendimentos, mas não como principal motor deles.
O debenture entra, portanto, como mais uma opção de financiar esses projetos. Um financiamento de longo prazo, onde aquele que lidera o projeto vai emitir títulos e anunciar remuneração por esses títulos”, disse.
Assim, o novo mecanismo permite que tais empresas adquiram os títulos de dívida que vão ajudar a financiar os projetos, mas não precisam ser responsáveis pela execução das construções, por exemplo.
Finalmente, o ministro disse que uma das apostas é que este tipo de mecanismo agrade sobretudo países e fundos do exterior, por exemplo árabes.
“O debentures é uma boa opção para quem tem essa vocação, especialmente países árabes que não tem demonstrado a vocação de vir liderar diretamente projetos, mas querem participar de projetos de infraestrutura, energia e saneamento”, afirmou.
MST quer que Lula se reúna com movimentos assim como fez com agro
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| João Paulo Rodrigues, dirigente nacional do MST |
Na quinta-feira (21), o presidente se reuniu com membros do setor de fruticultura e sucos na residência oficial da Granja do Torto ao lado de ministros. O encontro, com churrasco, foi organizado pelo titular da pasta da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.
A ideia é que encontros como esses ocorram frequentemente, numa tentativa de aproximar o petista do segmento, mais ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Estou feliz que o presidente está se reunindo com as organizações do agronegócio. Que essa prática também possa empolgar ele a se reunir com organizações do movimento popular”, diz Rodrigues.
Segundo o dirigente do MST, o petista já participou de eventos públicos com representantes das direções dos movimentos, mas ainda não se reuniu pessoalmente com eles.
“Até agora só houve eventos públicos, plenárias coletivas no palácio e nos estados com os movimentos. Não houve reunião do Lula com a direção da CUT ou com a direção do MST, por exemplo.”
‘Situação das contas públicas não está boa’, diz secretário da Receita Federal
O secretário avaliou que o governo enfrentará problemas se não houver medidas compensatórias em propostas discutidas pelo Congresso, como, por exemplo, a reestruturação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
“(O Relatório) Bimestral é retrato do momento, esse retrato tem coisas que estão contabilizadas, mas a situação não está boa. Mantivemos a rédea, mas estamos atentos a este número”, disse Barreirinhas, durante sessão da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. “Teremos problemas se não tivermos medidas compensatórias [em propostas do Congresso]”, emendou.
Barreirinhas esclareceu que a renúncia fiscal com a desoneração da folha de 17 setores foi prevista no Relatório Bimestral divulgado na última sexta-feira, 22, mas as despesas com a proposta de redução da contribuição previdenciária dos municípios não foram incluídas.
De acordo com o secretário, a renúncia com Perse também não foi totalmente calculada no Relatório Bimestral. Segundo ele, mesmo que a medida provisória que extingue o programa fosse aprovada, haveria R$ 8 bilhões de impacto – já previsto no orçamento deste ano – pelo princípio da anterioridade. Mas, se o programa for mantido, o valor sobe para R$ 14 bilhões.
Barreirinhas também citou medidas que pressionam as despesas do governo, como a correção da tabela do Imposto de Renda, a correção do salário mínimo e o programa de Mobilidade Verde (Mover).
Domingos Brazão manteve influência no governo do Rio desde Cabral até Cláudio Castro, diz PF
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| Foto: Reprodução |
O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, e seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão, são apontados pela PF como mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. A defesa de Domingos afirma que não há ligação dele com o caso. Já a de Chiquinho diz que a prisão foi feita de forma “arbitrária” e baseada em presunções e declarações de criminosos que buscam reduzir a pena.
A ingerência política deles no poder público do Rio resultou entre os fatos, diz a PF, na nomeação do delegado Rivaldo Barbosa para chefiar a Polícia Civil. O delegado é colocado pelos investigadores como arquiteto do crime ao lado dos irmãos Brazão.
Ele foi nomeado chefe da Polícia Civil em 2018, durante a intervenção militar, mas já ocupava cargos de chefia na corporação a partir do governo de Sérgio Cabral, na primeira década dos anos 2000.
À época, afirma a PF, a influência de Domingos Brazão “alcançava patamares estratosféricos” uma vez que ele era uma das lideranças do PMDB, atual MDB, partido de Cabral e Luiz Fernando Pezão, os dois ex-governadores no período de ascensão da carreira de Rivaldo Barbosa.
O delegado foi comandou a Divisão de Homicídios desde 2015 até virar chefe da Polícia Civil em 2018.
O relatório de quase 500 páginas da PF traça a carreira política dos Brazão, em especial o conselheiro do TCE-RJ, e lista uma série de escândalos e suspeitas de irregularidades em órgãos públicos sob sua influência ao longo de seus mandatos como deputado estadual (1999 até 2015).
No relatório, a PF elenca o histórico de nomeações e suspeitas relacionadas aos Brazão em órgãos que vão do Inea, órgão estadual encarregado de atos de polícia administrativa ambiental, Comando do 18º Batalhão de Polícia Militar em Jacarepaguá, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, Loteria do Estado do Rio de Janeiro e Fundação para a Infância e Adolescência.
“O líder do Clã Brazão, Domingos Brazão, esteve ao longo dos anos envolto em uma névoa criminal nunca dissipada em razão das relações político-estatais por ele construídas”, afirma a PF sobre sua atuações nesses órgãos.
Assim como as principais lideranças do MDB no Rio, Domingos Brazão foi preso pela Lava Jato quando já ocupava o cargo no Tribunal de Contas. Foi solto e retornou ao TCE-RJ após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Mas, de acordo com a PF, ainda manteve sua influência na política e ingerência em indicações a cargos públicos.
Além de citar as indicações no atual governo, comandado por Cláudio Castro, a PF cita a própria nomeação de Rivaldo Barbosa, sob a intervenção federal, como tendo indícios de ser fruto de ingerência.
O General Richard Nunes foi ouvido pela PF e negou qualquer ingerência política na nomeação, mesmo após o setor de inteligência da secretaria de Segurança opinar contra a indicação.
A PF, no entanto, afirma que “o fato é que a passiva gestão dos militares à frente da Segurança Pública do Rio de Janeiro; sua falta de traquejo para manejar as vicissitudes do jogo de poder fluminense; sua vinculação a um Presidente da República do PMDB, bem como a manutenção da nomeação de Rivaldo mesmo após a contraindicação da Subsecretaria de Inteligência, são fatores indiciários do contrário.”
Nunes disse à Folha que pode ter sido ludibriado, “como toda a sociedade foi”.
Já no governo de Cláudio Castro, a PF cita duas nomeações e o interesse em uma fundação para apontar a influência de Domingos Brazão.
A primeira delas foi a nomeação de William Pena —apontado como ex-segurança de Domingos— para presidente do Departamento de Transportes Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro e depois, mesmo após a operação da PF com base na delação de Élcio Queiroz apontar a influência de Brazão, para o cargo de Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional na Polícia Civil.
A PF também utiliza uma foto de Domingos com o secretário de Governo, Bernardo Rossi, para reforçar a influência de Brazão no governo de Cláudio Castro.
“O Secretário de Governo é uma espécie de braço-direito do Governador. Nesse cenário, é latente que a ingerência da Família Brazão se manifesta até os dias atuais junto ao enredo político fluminense, o que se potencializa pelo exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado por Domingos”, diz a PF.
Por fim, o relatório cita a Fundação Leão XVIII, órgão ligado ao governo do Rio, alvo de apuração da PF em um inquérito que tem Cláudio Castro como investigado.
Segundo a PF, Brazão também atuaria no órgão e teria influência na estrutura.
“Outro fato que aproxima Brazão do governador Cláudio é o aparelhamento da Fundação Leão XIII, vista em tópico específico, cuja suspeita de desvio de recursos de seus contratos é objeto de Inquérito Policial de Relatoria do e. Ministro Raul Araújo, perante o c. Superior Tribunal de Justiça”.
O secretário Bernardo Rossi diz ser “mentirosa qualquer ilação que o associe à família Brazão.”
Por meio de nota, Rossi afirmou que a foto citada pela PF é de 2015 durante fiscalização de uma obra realizada pela Secretaria de Habitação, chefiada por ele à época.
“O então deputado Domingos Brazão era apenas um entre os vários convidados da agenda política”, diz o texto.
O ex-governador Sérgio Cabral foi procurado nesta segunda (25) e não se manifestou até a publicação deste texto. A Folha não localizou representantes da gestão Luiz Fernando Pezão.
Já a assessoria do governo Claudio Castro foi procurada nesta segunda (25) e terça (26), mas também não se manifestou.
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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