Deputado liga morte de Marielle à esquerda, gera confusão e sessão na Câmara é encerrada
O deputado Éder Mauro (PL-PA) foi à tribuna dizer que a esquerda tentou associar o assassinato da vereadora ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mostrou uma imagem na qual aparece o conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio Domingos Brazão, preso no domingo sob suspeita de mandar matar Marielle, usando uma camiseta com o nome da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
“Vocês vão ter que arrumar outro defunto para poder atribuir a Bolsonaro, porque esse defunto que está aí é de vocês”, disse o bolsonarista.
A ação do deputado gerou forte reação de parlamentares da esquerda, que afirmaram que a postura era um absurdo e uma desrespeito.
Em seguida, o cartaz foi passado ao outro deputado bolsonarista, o Delegado Caveira (PL-PA), que segurou a imagem próxima de parlamentares da esquerda —o que desencadeou um tumulto no meio do plenário da Casa.
“Respeite Marielle, respeite Marielle, que absurdo isso. Mentiroso. Brazão fez campanha de Bolsonaro, que absurdo, que vergonha, isso é uma vergonha”, disse a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ).
Deputados do PSOL também começaram a criticar a postura do parlamentar bolsonarista. A certa altura, um deles chegou a rasgar a imagem. Diante da confusão, o deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), que presidia a sessão naquele momento, encerrou a ordem do dia.
Vice da Câmara vê inconsistências em delação, mas defende manter prisão de Brazão
Entre os presos está o deputado federal Chiquinho Brazão (RJ).
“Para mim, tem vários erros jurídicos, mas o meu voto é político. Voto pela manutenção de prisão. Mas vejo muitas inconsistências jurídicas na delação”, afirma o deputado.
Nesta terça-feira (26), o adiamento da votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) gerou fortes críticas de parlamentares de esquerda. Um dos autores do pedido de vista, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) afirma que tomou a decisão para ler com calma o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC).
“Eu falei: eu preciso de pelo menos cinco horas, dez horas para ler o relatório. O outro colega falou 72 horas. Por quê? Porque eu queria ouvir o advogado. Queria o relatório, entender os argumentos”, afirma.
“Eu não vou votar uma coisa, naquela comoção, todo mundo falando, sem ler”, diz. Ele avalia que a prisão de Brazão pode ter sido justificada por obstrução de justiça, mas ressalta que o caso tem que ser analisado com cautela para evitar dar brecha para possível anulação.
Já o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) afirma que a chance de a Câmara manter a prisão de Brazão é muito alta. “Nosso partido já o expulsou. O crime foi uma barbaridade. Não tem clima nenhum para não manter”, diz.
Nos bastidores, deputados da oposição argumentam que Brazão não deveria ser preso porque não se tratou de flagrante de crime inafiançável, como prevê a Constituição. O receio é que, se a Câmara não der um freio, isso pode abrir brecha para que prisões sem essa condição se repitam no futuro.
Caso Marielle: Deputados pedem vista, e análise de prisão de Chiquinho Brazão será adiada
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| Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados |
Dessa forma, a análise da prisão de Chiquinho Brazão deverá ser adiada. O pedido de vista (mais tempo para análise) foi criticado por parlamentares da esquerda, que se queixaram da atitude. Eles queriam levar a discussão para o plenário da Câmara ainda nesta terça (26).
Gilson Marques citou “pressa” e “afogadilho” ao justificar o pedido de vistas e disse que é necessário analisar o pedido de prisão preventiva.
Ele afirmou ainda que as decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e relatório da Polícia Federal são robustos e que cabe tempo para analisá-los. “Esses documentos importantíssimos não estão no sistema para consulta dos deputados desta comissão”, disse.
Mais cedo nesta terça, o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), relator na CCJ do pedido de prisão, havia apresentado parecer favorável à manutenção da prisão do parlamentar.
Brazão foi preso na manhã de domingo sob suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL). À noite, a executiva nacional da União Brasil determinou a expulsão do parlamentar do partido com cancelamento de filiação partidária, numa decisão unânime entre os presentes.
“Considerando presentes os requisitos constitucionais do flagrante e da inafiançabilidade, além de estar adequadamente fundamentada, meu voto é pela preservação da eficácia da decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, referendada, à unanimidade, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inquérito nº 4.954/RJ, nos termos do projeto de resolução em anexo”, diz o parecer de Matos.
Matos foi escolhido para ser o relator pela presidente da comissão, Caroline de Toni (PL-SC). Ela afirmou à reportagem que a escolha se deu por ele ser um parlamentar atuante na comissão e por não integrar “partidos envolvidos”, como o PSOL e a União Brasil.
À reportagem o deputado diz que não teve dúvidas de manter a prisão. “Não podia ser diferente, a Câmara tem que dar uma resposta dura contra o crime, contra a violência. E esse crime foi um crime bárbaro contra a democracia, um crime político, um crime contra a mulher. Não dá para um parlamentar ou quem quer que seja se esconder atrás de um foro privilegiado, de uma prerrogativa para praticar o mal”.
CCJ analisa prisão do deputado Chiquinho Brazão - Constituição e Justiça...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa, neste momento, o ofício (CMC 1/24) do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicando a prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ). O parlamentar foi preso no domingo por decisão do ministro do STF Alexandre Moraes. Ontem, a Primeira Turma do tribunal confirmou a decisão de Moraes.
O parecer da CCJ tem como relator o deputado Darci de Mattos (PSD-SC).
Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Na época, Chiquinho Brazão era vereador do Rio de Janeiro.
De acordo com a Constituição, um deputado só pode ser preso em flagrante delito de crime inafiançável. No ofício encaminhado à Câmara, Moraes afirma que o flagrante delito se refere ao crime de obstrução de Justiça em organização criminosa. A prisão precisa ser confirmada por maioria absoluta dos deputados, em votação aberta.
Inocência
Em nota divulgada no fim da tarde dessa segunda-feira, a assessoria do deputado Chiquinho Brazão afirma que ele é inocente e considera a prisão arbitrária.
Leia a íntegra da nota:
"É estarrecedor que o Deputado Federal Chiquinho Brazão, um cidadão inocente e um parlamentar no exercício de seu mandato, tenha sido preso de forma arbitrária em pleno domingo. O próprio relatório policial confessa a mais absoluta ausência de provas contra o deputado. Além de altamente desnecessária, visto que o deputado sempre esteve à disposição das autoridades, a medida é absurda e se baseia apenas em presunções e nas declarações de um criminoso confesso que busca diminuir sua pena."
Da Redação - ND
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Audiências públicas na Chapada Diamantina discutem loteamentos urbanos irregulares em áreas rurais
Os encontros, realizados desde setembro do ano passado nos municípios de Iraquara, Mucugê e Ibicoara, também serviram para orientar, educar e conscientizar os municípios envolvidos, suas respectivas secretarias de meio ambiente, cartórios, empreendedores e moradores locais sobre a legislação ambiental pertinente e os procedimentos para licenciamento e fiscalização ambiental. O próximo encontro está marcado para o mês de abril, na cidade de Palmeiras.
“A Chapada Diamantina tem enfrentado uma significativa expansão de loteamentos urbanos em áreas rurais, o que tem resultado em desmatamento, principalmente da Mata Atlântica. É importante ressaltar que, segundo a legislação, loteamentos com fins urbanos são permitidos apenas em áreas urbanas ou de expansão urbana, não sendo autorizados em áreas rurais”, explica Simone Sodré, coordenadora da Unidade Regional do Inema na Chapada Diamantina.
Para Simone Sodré, as audiências públicas na Chapada Diamantina representaram um importante passo no combate aos loteamentos urbanos irregulares em áreas rurais, demonstrando o comprometimento das autoridades e da comunidade em preservar o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável na região.
Fonte: Ascom/Inema
Arma, munições e drogas são apreendidas pela PM em Itabuna
Todo o material apreendido foi apresentado na 9ª DT, onde a ocorrência foi registrada
Todo o material apreendido foi apresentado na 9ª DT, onde a ocorrência foi registrada.
Petróleo vai financiar transição energética, mas não precisa de incentivos, diz Rui Costa
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| Ministro justificou ausência do setor dos fósseis do decreto das debentures de infraestrutura |
“Ao nosso ver, como o mundo árabe e outros países estão fazendo, quem vai financiar essa transição energética também é o petróleo, o gás, o combustível fóssil”, disse nesta terça-feira (26), durante evento no Palácio do Planalto ao lado do vice-presidente, Geraldo Alckmin.
‘Mas não faria muito sentido a gente dar subsídio a quem é altamente rentável. Qual o sentido de você dar incentivo, renúncia, para aqueles setores que já tem alta rentabilidade? Esses setores não precisam de incentivos para serem competitivos, para atrair o desejo de investidores”, completou.
Os debentures de infraestrutura, segundo o ministro, tem como principal foco obras de privatizações, como PPPs (Parceria Público-Privado), e o objetivo é atrair investidores que tenham interesse em participar destes empreendimentos, mas não como principal motor deles.
O debenture entra, portanto, como mais uma opção de financiar esses projetos. Um financiamento de longo prazo, onde aquele que lidera o projeto vai emitir títulos e anunciar remuneração por esses títulos”, disse.
Assim, o novo mecanismo permite que tais empresas adquiram os títulos de dívida que vão ajudar a financiar os projetos, mas não precisam ser responsáveis pela execução das construções, por exemplo.
Finalmente, o ministro disse que uma das apostas é que este tipo de mecanismo agrade sobretudo países e fundos do exterior, por exemplo árabes.
“O debentures é uma boa opção para quem tem essa vocação, especialmente países árabes que não tem demonstrado a vocação de vir liderar diretamente projetos, mas querem participar de projetos de infraestrutura, energia e saneamento”, afirmou.
MST quer que Lula se reúna com movimentos assim como fez com agro
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| João Paulo Rodrigues, dirigente nacional do MST |
Na quinta-feira (21), o presidente se reuniu com membros do setor de fruticultura e sucos na residência oficial da Granja do Torto ao lado de ministros. O encontro, com churrasco, foi organizado pelo titular da pasta da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.
A ideia é que encontros como esses ocorram frequentemente, numa tentativa de aproximar o petista do segmento, mais ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Estou feliz que o presidente está se reunindo com as organizações do agronegócio. Que essa prática também possa empolgar ele a se reunir com organizações do movimento popular”, diz Rodrigues.
Segundo o dirigente do MST, o petista já participou de eventos públicos com representantes das direções dos movimentos, mas ainda não se reuniu pessoalmente com eles.
“Até agora só houve eventos públicos, plenárias coletivas no palácio e nos estados com os movimentos. Não houve reunião do Lula com a direção da CUT ou com a direção do MST, por exemplo.”
‘Situação das contas públicas não está boa’, diz secretário da Receita Federal
O secretário avaliou que o governo enfrentará problemas se não houver medidas compensatórias em propostas discutidas pelo Congresso, como, por exemplo, a reestruturação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
“(O Relatório) Bimestral é retrato do momento, esse retrato tem coisas que estão contabilizadas, mas a situação não está boa. Mantivemos a rédea, mas estamos atentos a este número”, disse Barreirinhas, durante sessão da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. “Teremos problemas se não tivermos medidas compensatórias [em propostas do Congresso]”, emendou.
Barreirinhas esclareceu que a renúncia fiscal com a desoneração da folha de 17 setores foi prevista no Relatório Bimestral divulgado na última sexta-feira, 22, mas as despesas com a proposta de redução da contribuição previdenciária dos municípios não foram incluídas.
De acordo com o secretário, a renúncia com Perse também não foi totalmente calculada no Relatório Bimestral. Segundo ele, mesmo que a medida provisória que extingue o programa fosse aprovada, haveria R$ 8 bilhões de impacto – já previsto no orçamento deste ano – pelo princípio da anterioridade. Mas, se o programa for mantido, o valor sobe para R$ 14 bilhões.
Barreirinhas também citou medidas que pressionam as despesas do governo, como a correção da tabela do Imposto de Renda, a correção do salário mínimo e o programa de Mobilidade Verde (Mover).
Domingos Brazão manteve influência no governo do Rio desde Cabral até Cláudio Castro, diz PF
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| Foto: Reprodução |
O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, e seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão, são apontados pela PF como mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. A defesa de Domingos afirma que não há ligação dele com o caso. Já a de Chiquinho diz que a prisão foi feita de forma “arbitrária” e baseada em presunções e declarações de criminosos que buscam reduzir a pena.
A ingerência política deles no poder público do Rio resultou entre os fatos, diz a PF, na nomeação do delegado Rivaldo Barbosa para chefiar a Polícia Civil. O delegado é colocado pelos investigadores como arquiteto do crime ao lado dos irmãos Brazão.
Ele foi nomeado chefe da Polícia Civil em 2018, durante a intervenção militar, mas já ocupava cargos de chefia na corporação a partir do governo de Sérgio Cabral, na primeira década dos anos 2000.
À época, afirma a PF, a influência de Domingos Brazão “alcançava patamares estratosféricos” uma vez que ele era uma das lideranças do PMDB, atual MDB, partido de Cabral e Luiz Fernando Pezão, os dois ex-governadores no período de ascensão da carreira de Rivaldo Barbosa.
O delegado foi comandou a Divisão de Homicídios desde 2015 até virar chefe da Polícia Civil em 2018.
O relatório de quase 500 páginas da PF traça a carreira política dos Brazão, em especial o conselheiro do TCE-RJ, e lista uma série de escândalos e suspeitas de irregularidades em órgãos públicos sob sua influência ao longo de seus mandatos como deputado estadual (1999 até 2015).
No relatório, a PF elenca o histórico de nomeações e suspeitas relacionadas aos Brazão em órgãos que vão do Inea, órgão estadual encarregado de atos de polícia administrativa ambiental, Comando do 18º Batalhão de Polícia Militar em Jacarepaguá, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, Loteria do Estado do Rio de Janeiro e Fundação para a Infância e Adolescência.
“O líder do Clã Brazão, Domingos Brazão, esteve ao longo dos anos envolto em uma névoa criminal nunca dissipada em razão das relações político-estatais por ele construídas”, afirma a PF sobre sua atuações nesses órgãos.
Assim como as principais lideranças do MDB no Rio, Domingos Brazão foi preso pela Lava Jato quando já ocupava o cargo no Tribunal de Contas. Foi solto e retornou ao TCE-RJ após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Mas, de acordo com a PF, ainda manteve sua influência na política e ingerência em indicações a cargos públicos.
Além de citar as indicações no atual governo, comandado por Cláudio Castro, a PF cita a própria nomeação de Rivaldo Barbosa, sob a intervenção federal, como tendo indícios de ser fruto de ingerência.
O General Richard Nunes foi ouvido pela PF e negou qualquer ingerência política na nomeação, mesmo após o setor de inteligência da secretaria de Segurança opinar contra a indicação.
A PF, no entanto, afirma que “o fato é que a passiva gestão dos militares à frente da Segurança Pública do Rio de Janeiro; sua falta de traquejo para manejar as vicissitudes do jogo de poder fluminense; sua vinculação a um Presidente da República do PMDB, bem como a manutenção da nomeação de Rivaldo mesmo após a contraindicação da Subsecretaria de Inteligência, são fatores indiciários do contrário.”
Nunes disse à Folha que pode ter sido ludibriado, “como toda a sociedade foi”.
Já no governo de Cláudio Castro, a PF cita duas nomeações e o interesse em uma fundação para apontar a influência de Domingos Brazão.
A primeira delas foi a nomeação de William Pena —apontado como ex-segurança de Domingos— para presidente do Departamento de Transportes Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro e depois, mesmo após a operação da PF com base na delação de Élcio Queiroz apontar a influência de Brazão, para o cargo de Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional na Polícia Civil.
A PF também utiliza uma foto de Domingos com o secretário de Governo, Bernardo Rossi, para reforçar a influência de Brazão no governo de Cláudio Castro.
“O Secretário de Governo é uma espécie de braço-direito do Governador. Nesse cenário, é latente que a ingerência da Família Brazão se manifesta até os dias atuais junto ao enredo político fluminense, o que se potencializa pelo exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado por Domingos”, diz a PF.
Por fim, o relatório cita a Fundação Leão XVIII, órgão ligado ao governo do Rio, alvo de apuração da PF em um inquérito que tem Cláudio Castro como investigado.
Segundo a PF, Brazão também atuaria no órgão e teria influência na estrutura.
“Outro fato que aproxima Brazão do governador Cláudio é o aparelhamento da Fundação Leão XIII, vista em tópico específico, cuja suspeita de desvio de recursos de seus contratos é objeto de Inquérito Policial de Relatoria do e. Ministro Raul Araújo, perante o c. Superior Tribunal de Justiça”.
O secretário Bernardo Rossi diz ser “mentirosa qualquer ilação que o associe à família Brazão.”
Por meio de nota, Rossi afirmou que a foto citada pela PF é de 2015 durante fiscalização de uma obra realizada pela Secretaria de Habitação, chefiada por ele à época.
“O então deputado Domingos Brazão era apenas um entre os vários convidados da agenda política”, diz o texto.
O ex-governador Sérgio Cabral foi procurado nesta segunda (25) e não se manifestou até a publicação deste texto. A Folha não localizou representantes da gestão Luiz Fernando Pezão.
Já a assessoria do governo Claudio Castro foi procurada nesta segunda (25) e terça (26), mas também não se manifestou.
Projeto obriga bancos a oferecerem número de telefone para atendimento humanizado de idosos
Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa passar pela análise de três comissões
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| O deputado Marx Beltrão, autor da proposta |
O texto, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), proíbe o uso de recursos de inteligência artificial no serviço via telefone, sendo obrigatório o atendimento por funcionários das instituições de crédito.
“Esta proposição visa criar um canal de atendimento preferencial via telefone para idosos operado por pessoas, evitando desgaste emocional e erro nas operações a serem realizadas”, argumenta o autor.
Próximos Passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
'Nos seus 200 anos, o Senado nunca foi tão importante e decisivo’, diz Pacheco
Pacheco ressaltou a relevância do Senado ao longo dos anos como um repositório de grandes nomes e iniciativas da vida pública do país. Ele lembrou que, desde a sua criação — em 1824, ainda no Brasil Imperial —, o Senado e a Constituição andam juntos, com o órgão desempenhando um papel fundamental na elaboração de leis, nos debates políticos e na defesa dos direitos e das garantias constitucionais. Pacheco deu, entretanto, destaque para o momento atual:
—Este é um fato a se celebrar: nos seus 200 anos, o Senado nunca foi tão importante e decisivo.
Em alusão às eleições de 2022, Pacheco declarou que o “Senado, em conjunto com as demais instituições, rechaçou as investidas recentes contra o processo eleitoral, contra a normalidade democrática e contra a transição pacífica de poder”.
Ao mencionar a trajetória do Brasil como nação independente, ele destacou a participação ativa da instituição em momentos históricos, como a abolição da escravatura, o fim da ditadura militar e a redemocratização. O presidente citou também a resiliência do Senado diante de desafios, como nas ocasiões em que o Congresso foi fechado ou dissolvido, e sua capacidade de prestar um “serviço inestimável” ao país. Um desses momentos, segundo ele, foi a criação da Assembleia Nacional que deu origem à atual Constituição, de 1988.
A defesa da democracia
Pacheco ressaltou o compromisso institucional com o regime democrático e o Estado de direito. Citando personalidades da história brasileira, como Rui Barbosa, Juscelino Kubitschek e Tancredo Neves, ele enfatizou a defesa dos valores democráticos e a luta pela democracia como princípios fundamentais da instituição.
No contexto atual, o presidente do Senado destacou o papel crucial desempenhado pela Casa na defesa das instituições democráticas durante a pandemia de covid-19, na superação de crises econômicas e no enfrentamento a ameaças à normalidade democrática. Ele ressaltou o vigor do sistema e o compromisso democrático brasileiro, evidenciando a importância do Senado como um “baluarte da estabilidade institucional” e “um farol da vida pública brasileira”.
— O farol se manteve aceso, mesmo quando as forças da política relegaram o País à escuridão de autoritarismos. O esteio se manteve firme, mesmo quando os abalos da história fizeram o mundo trepidar — ilustrou.
O presidente concluiu sua fala enaltecendo os cidadãos. Ele cumprimentou todos que contribuíram para a trajetória da Casa legislativa, incluindo senadoras, senadores, servidoras e servidores, e "principalmente, a nossa causa maior, a maior razão de ser do Senado Federal, o povo brasileiro".
Fonte: Agência Senado
Moraes dá 48 horas para Bolsonaro explicar hospedagem em embaixada
A informação foi apurada pela Folha e confirmada pelo advogado Fabio Wajngarten, que integra a equipe de defesa de Bolsonaro.
Moraes é relator dos inquéritos do Supremo Tribunal Federal que miram o ex-presidente e seus aliados.
A informação da estadia de Bolsonaro na embaixada estrangeira foi revelada pelo jornal The New York Times.
O Ministério das Relações Exteriores convocou para explicações o embaixador da Hungria, Miklós Halmai, em um sinal de contrariedade do governo brasileiro com a situação.
O gesto de hospedar Bolsonaro, segundo auxiliares do Executivo, tem sido lido como uma interferência do governo da Hungria, liderado por Viktor Orbán, em assuntos internos do Brasil.
Caso permanecesse dentro da missão diplomática, Bolsonaro não poderia, em tese, ser alvo de uma ordem de prisão por se tratar de prédio protegido pelas convenções diplomáticas.
A PF já havia decidido investigar a presença de Bolsonaro na embaixada da Hungria. Segundo investigadores, é cedo para dizer se houve uma tentativa de fuga, mas é preciso investigar a veracidade e a motivação de o ex-presidente ter ficado na embaixada.
A defesa do ex-presidente, por sua vez, afirmou nesta segunda-feira que ele se hospedou na embaixada só para manter contato com autoridades do país amigo.
“Nos dias em que esteve hospedado na embaixada magiar, a convite, o ex-presidente brasileiro conversou com inúmeras autoridades do país amigo atualizando os cenários políticos das duas nações”, diz a nota.
“Quaisquer outras interpretações que extrapolem as informações aqui repassadas se constituem em evidente obra ficcional, sem relação com a realidade dos fatos e são, na prática, mais um rol de fake news”, completou o texto assinado pelos advogados Paulo Cunha Bueno, Daniel Tesser e pelo próprio Wajngarten.
Senado mantém regras para afrouxar fiscalização e transparência de partidos e eleições
O texto do senador é o mais novo capítulo da tentativa do Congresso Nacional de aprovar a mais volumosa reforma da história nas regras eleitorais e partidárias, revogando toda a legislação ordinária e substituindo-a por um único código, com cerca de 900 artigos.
O primeiro passo para isso foi dado pela Câmara, que aprovou o projeto em setembro de 2021. São vários os pontos, entre os cerca de 900 artigos, que tiram poder da Justiça Eleitoral, em especial da área técnica responsável pela análise das contas de partidos e candidatos.
A cada ano, os 29 partidos políticos existentes recebem dos cofres públicos cerca de R$ 1 bilhão do Fundo Partidário. A cada dois anos, nas eleições, eles e seus candidatos são beneficiários do Fundo Eleitoral, que em 2024 irá distribuir R$ 5 bilhões.
Todo esse dinheiro passa hoje pelo escrutínio do Ministério Público e da Justiça Eleitoral, sendo bastante comum a constatação de irregularidades.
O julgamento pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) das últimas contas partidárias nacionais, por exemplo, resultou na reprovação de 19 delas e aprovação de 16 com ressalvas, com a constatação de desvios que incluíram compra de avião e de 4 toneladas de carne sem indicativo de vinculação com atividade partidária.
Com o projeto aprovado na Câmara, e agora em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, essa fiscalização perde amparo, como reforça análise feita pelo Movimento Transparência Partidária.
Um dos principais pontos é o que muda o caráter da análise das contas de “jurisdicional” para “administrativo” —na prática, isso permitiria a apresentação de documentos e manifestações pelos partidos e candidatos a qualquer tempo, levando a uma instrução infinita do processo de análise e, consequentemente, à prescrição.
Paralelamente a essa mudança, a proposta de reforma encurta prazos de análise e julgamentos das contas a período que, segundo técnicos da Justiça Eleitoral, são impossíveis de serem cumpridos diante da atual estrutura e do volume de dados a serem analisados.
O projeto da Câmara estabelece que contas não analisadas pelos técnicos da Justiça Eleitoral em seis meses serão automaticamente consideradas aprovadas. O relatório do Senado estende esse prazo para um ano e troca a aprovação automática por parecer favorável à aprovação.
O julgamento final teria que ocorrer em até três anos, sendo que hoje o limite é de cinco anos.
O texto aprovado pela Câmara também estabelece a devolução aos cofres públicos de valores aplicados irregularmente apenas em “caso de gravidade”, além de limitar a multa a R$ 30 mil (hoje o teto é de até 20% do valor considerado irregular, que em vários casos atinge a casa dos milhões).
Outra alteração reforça a tentativa de dar apenas um caráter formal à fiscalização.
O relatório apresentado pelo Senado estabelece que os pareceres emitidos pelas áreas técnicas
da Justiça Eleitoral devem “limitar-se a questões estritamente formais,
sendo vedado tecer considerações sobre elemento volitivo [vontade de
praticar a ação] do agente” público.
Na questão da transparência, hoje os partidos são obrigados a informar à Justiça Eleitoral suas atividades financeiras por meio do SPCA (Sistema de Prestação de Contas Anuais), de acesso público a qualquer cidadão, o que padroniza as informações e permite, em alguns casos, o acompanhamento “em tempo real” das contas.
Pelo texto aprovado na Câmara e pelo relatório apresentado agora no Senado, esse sistema é extinto. Com isso, a transparência no uso das bilionárias verbas públicas volta a ser restrita à apresentação anual das contas, em junho de cada ano, sempre relativa ao ano anterior.
“Especialmente em relação a transparência e fiscalização das contas partidárias, o texto segue apresentando pontos extremamente preocupantes”, diz Marcelo Issa, diretor-executivo do Transparência Partidária.
“A proposta, por exemplo, elimina a obrigação de que as contas sejam prestadas à Justiça Eleitoral por meio do seu sistema eletrônico, permitindo que cada agremiação as apresente numa plataforma diferente, o que na prática acaba com a padronização e a transparência hoje existentes.”
Em relação à fiscalização, ele destaca que os prazos de análise estabelecidos são inviáveis para a área técnica, que ficaria impedida de apurar “irregularidades como sobrepreço, contratação de fornecedor sem capacidade técnica ou mesmo pagamento por serviço não prestado”.
Apesar de manter o cerne dos pontos que fragilizam transparência e fiscalização, o relatório de Marcelo Castro sugere a retirada de alguns trechos mais “radicais” aprovados pelos deputados.
Entre eles, o que censurava e criava exigências inexequíveis em relação às pesquisas eleitorais —o texto vetava a divulgação de pesquisas na véspera e no dia da votação, além de estipular que os institutos publicassem “o percentual de acerto” das últimas cinco eleições.
Saiu também do texto a parte que permitia ao Congresso cassar resoluções eleitorais emitidas pelo TSE.
Outro ponto suprimido no relatório de Castro é o que restabelece o poder da Justiça Eleitoral de responder consultas feitas pelos partidos.
Os deputados haviam incluído ainda na lista de permissões de uso do dinheiro do Fundo Partidário “gastos de interesse partidário, conforme deliberação do partido político”, o que, em tese, permitiria qualquer uso.
Castro tirou esse ponto de seu relatório, mas suprimiu também a exigência de apresentação da lista de passageiros de aviões fretados com o dinheiro público.
Após votação na CCJ, o relatório de Marcelo Castro irá para análise do plenário do Senado. Como é provável que os senadores alterem o texto dos deputados, o tema ainda voltará para nova análise da Câmara antes de seguir para sanção ou veto presidencial.
Medidas no intuito de afrouxar as regras de transparência e fiscalização de partidos e campanhas eleitorais encontram amplo apoio no Congresso, da esquerda à direita.
Continua nos escaninhos da Câmara, por exemplo, a chamada PEC da Anistia, que dá o maior perdão da história a irregularidades cometidas por partidos e candidatos.
A PEC conta com o apoio de praticamente todos os partidos, do PT de Lula ao PL de Jair Bolsonaro, tendo como oposição aberta apenas o esquerdista PSOL e o direitista Novo.
Vereador sugere ampliação do perímetro urbano para englobar as comunidades do Passa com Jeito e Cascalheira
Concluindo sua fala, Claudio Nascimento assegurou que com a ampliação do perímetro urbano, o município de Ipiaú poderá participar da discussão junto ao órgão federal, afinal o trecho em questão da BR-330 passará a ser um trecho urbano!
Vale lembrar que desde o ano passado o vereador vem reiterando o pedido, ao executivo, de que o município elabore o seu PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico, assim como, faça a devida revisão quinquenal do seu PDDU - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
Destacando que desde que foi estabelecido pela Lei
Municipal nº. 1.815 de 2005, ou seja, há quase 20 anos, o PDDU não
sofreu qualquer atualização no que tange a remarcação de seu perímetro
urbano do município, dentre vários tópicos importantes, procedimento que
deve ser revisado e votado pelo menos a cada 10 anos, como recomenda a
boa técnica urbanística.
( José Américo castro/ASCOM- Câmara Municipal de Ipiau)
Michelle Bolsonaro é homenageada após vereador pegar empréstimo de R$ 100 mil para alugar teatro
Homenagem à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro no Theatro Municipal, em São Paulo
Inicialmente, o espaço seria cedido pela prefeitura à Câmara Municipal para a realização da sessão solene. Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) impediu o uso do espaço nessas condições porque entendeu que a homenagem acarretaria “grave risco de desvio de finalidade do bem público”.
O TJ-SP estipulou multa de R$ 50 mil caso a decisão fosse descumprida. A decisão foi tomada em uma ação impetrada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP).
Normalmente, a entrega da homenagem é feita no plenário da Câmara Municipal. Digilio insistiu na realização da cerimônia no Teatro Municipal e decidiu pegar empréstimo bancário de R$ 100 mil e pagar o aluguel do espaço do próprio bolso. Ele disse, por meio de nota, ter “plena certeza da legalidade” da utilização do espaço para a sessão solene.
O Legislativo paulistano recorreu para tentar suspender a decisão judicial e argumentou que, desde 2021, já foram realizados mais de 40 eventos do tipo em endereços externos. O presidente do TJ-SP, Fernando Garcia, disse, em decisão sobre o pedido nesta segunda-feira, 25, que não tem competência para suspender uma decisão de segunda instância.
Ele afirmou que o recurso deve ser apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), se o fundamento for de ordem constitucional.
Erika Hilton afirma que pedirá a abertura de um processo contra Nunes e Digilio pelo descumprimento da decisão judicial e por improbidade administrativa.
A deputada do PSOL argumenta que ainda que o vereador queira pagar pelo uso do local o regulamento do Teatro exige que o pedido para realização de evento pago seja feito com 40 dias de antecedência.
“Além disso, há uma decisão judicial vigente que ele continua descumprindo. Pois um dos argumentos da decisão foi que não há qualquer termo de cessão assinado previamente ao evento, o que continua não havendo”, disse Erika.
Os vereadores paulistanos aprovaram o pedido de homenagem para a ex-primeira-dama em novembro do ano passado. A justificativa para a concessão da honraria é de que Michelle “é engajada em políticas sociais, com atenção especial para as doenças raras”.
Bolsonaro fala em casamento; Nunes critica pressão contra evento
Presente ao evento, Bolsonaro fez piada sobre o casamento, disse que Michelle é a primeira-dama mais bonita do Brasil e que, ao longo dos quatro anos, aprendeu algo que é “tão ou mais importante que a própria vida”.
“E nós não dávamos muito valor a isso. Achávamos que aquilo nunca ia acabar, que é a nossa liberdade”, explicou, para emendar:
“Tem certas coisas que você só dá valor depois que perde. Meu pai dizia: uma é a água do poço, o outro um grande amor e o outro, sendo repetitivo, a nossa liberdade”, declarou Bolsonaro.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, por sua vez, questionou, em seu discurso, o motivo de “algumas pessoas” irem contra a democracia e a liberdade e tentarem impedir a realização do evento.
“Esse evento é uma demonstração importante de que a gente precisa vencer algumas pessoas que insistem em fazer perseguições”, disse.
Em Salvador: Prefeita Maria e comitiva recebem equipamentos hospitalares para Ipiaú
Os equipamentos recebidos abrangem uma ampla gama de necessidades, incluindo atendimentos emergenciais, ambulatoriais e hospitalares, representando um avanço significativo na capacidade de resposta do SAMU às emergências médicas na região. A prefeita Maria expressou sua satisfação com mais essa conquista para a saúde ipiauense, destacando o empenho conjunto de diversas instâncias governamentais e políticas.
Ao lado da prefeita, estiveram presentes o Deputado Estadual Niltinho, a Secretária de Saúde do Estado Roberta Santana e a presidente do PP municipal de Ipiaú, Flávia Mendonça, demonstrando o apoio e a colaboração de diferentes esferas de governo para promover melhorias na área da saúde.
"Estou muito feliz em proporcionar com trabalho e empenho uma melhoria significativa para o atendimento da saúde em nosso município", afirmou a prefeita Maria das Graças. Ela reiterou o compromisso de continuar trabalhando incansavelmente em prol do bem-estar e da qualidade de vida de todos os cidadãos de Ipiaú
Resultado da 4ª rodada do Campeonato Master 2024 da AABB.
Impacto Calçados 3x5 Del Rey Telecom
Gols
Impacto Calçados: Daniel, Papa-léguas e Roberto Medrado
Del Rey Telecom: Nenem Posto (2), Jan (2) e Xandy
Oral Center 2x1 Sintonia Medical
Gols
Oral Center: Nein e Fabuloso
Sintonia Medical: Igor Mala
Daniel Alves deixa penitenciária na Espanha após pagar fiança equivalente a R$ 5,5 milhões
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| Foto: Nacho Doce/Reuters |
Alves saiu do centro penitenciário Brians 2, na região metropolitana de Barcelona, de cabeça erguida, sem óculos escuros, ao lado de sua advogada, Inés Guardiola. Ela havia chegado por volta das 15h e os dois caminharam cerca de 30 metros até um SUV branco, antes de partir.
A liberdade é provisória e vale apenas até que a sentença final seja proferida, após esgotamento dos recursos. Se ele não vier a ser absolvido, será preso novamente para cumprir a pena —atualmente fixada em 4 anos e meio. Nesse ínterim, ele deverá se apresentar ao Tribunal Superior de Justiça de Catalunha toda sexta-feira.
Apesar de haver diversos jornalistas na porta da prisão, policiais não deixaram ninguém se aproximar — havia também uma manifestação de funcionários do sistema penitenciário espanhol, que protestavam por mais segurança no trabalho.
Alves ficou 14 meses e 5 dias em Brians 2. Ele foi preso em 20 de janeiro de 2023, quando se apresentou a uma convocação da polícia após denúncia de estupro por uma jovem de 23 anos.
O caso aconteceu em 30 de dezembro de 2022, na boate Sutton Barcelona. Conforme a denúncia, Alves a forçou a fazer sexo no banheiro da área VIP. Em 22 de fevereiro deste ano, o brasileiro foi condenado a 4 anos e meio de prisão, mas a sentença final ainda depende de que as partes esgotem os recursos.
Assim, na terça-feira passada (19), Guardiola pediu pela quinta vez a liberdade provisória do ex-jogador e finalmente teve sucesso. Na quinta, a advogada depositou os dois passaportes de Alves, o espanhol e o brasileiro.
O despacho do tribunal que acatou o pedido informou que a prisão antes da sentença final “não pode, em caso algum, ser a de antecipar os efeitos de uma hipotética pena que possa ser imposta”. Daí, a constitucionalidade de sua libertação provisória.
Ainda não está claro como Alves conseguiu reunir o dinheiro da fiança, uma vez que seus bens no Brasil estão bloqueados devido a um processo aberto por sua ex-mulher. O pagamento da fiança foi confirmado pelo tribunal por volta das 11h30 (7h30 em Brasília).
Guardiola estava buscando coordenar o pagamento da fiança com o recebimento de uma devolução da receita federal espanhola, aqui chamada Fazenda, no valor de € 1,2 milhão (R$ 6,5 milhões). Alves ganhou esse processo da Fazenda há cerca de um mês, mas, até essa quinta-feira, não havia recebido o dinheiro.
A advogada descartou a ideia de solicitar ajuda ao pai de outro jogador, Neymar. No ano passado, para tentar reduzir a pena caso o brasileiro fosse condenado, o pai de Neymar efetivamente pagou, a pedido de Alves, 150 mil euros (R$ 815 mil) como “atenuante de reparação de dano causado”.
Mas desta vez, após o jornal espanhol La Vanguardia publicar que o empresário faria o mesmo agora, informação repetida mundialmente, ele veio a público para negar que faria esse novo empréstimo.
A liberdade de Alves foi condicionada ao pagamento da fiança, à entrega dos passaportes, à proibição de deixar o território espanhol, ao comparecimento ao Tribunal Provincial de Barcelona semanalmente e quando for convocado, a não se aproximar da denunciante a uma distância inferior a um quilômetro da sua casa, de seu local de trabalho e de qualquer outro local que frequente e a não tentar se comunicar com ela por qualquer meio.
Segundo o magistrado Ignacio González Vega, especialista no Código Penal espanhol, disse ao jornal Folha de São Paulo na quarta passada (20), a fiança deverá ser devolvida ao jogador quando ele for preso novamente. “A fiança existe para assegurar que o réu estará à disposição do tribunal”, explicou.
O valor de € 1 milhão para a fiança não é praxe na Espanha. “O normal é ajustar a cifra à capacidade econômica da pessoa”, disse Vega. O que foi feito, segundo o despacho do tribunal na quarta passada.
Em Assembleia, polícias Civil e Técnica aprovam nova reestruturação salarial
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| Foto: Divulgação |
O evento foi organizado pelo movimento “Unidos pela Valorização dos Policiais Civis” representado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), Associação dos Delegados de Polícia (Adpeb), Sindicato dos Peritos em Papiloscopia (Sindpep), Sindicato dos Escrivães (Aepeb-Sindicato), Associação dos Investigadores (Assipoc), Sindicato dos Peritos Médicos e Odonto-legais (Sindmoba) e o Sindicato dos Peritos Criminais (Asbac).
O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, ressalta que a proposta de reestruturação salarial aprovada pela categoria pretende, nos próximos três anos, tirar os policiais civis baianos do 26° sexto pior salário do Brasil e colocar a categoria entre os cinco maiores do país.
O sindicalista destaca que as entidades vão solicitar do governo do Estado o avanço das negociações e pontua que a nova proposta de reestruturação remunatória das Polícias Civil e Técnica já foi encaminhada pela delegada-geral, Heloísa Brito, e ao secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.
“Aprovamos o estado permanente de mobilização e iremos aguardar a abertura oficial da mesa de negociação junto à Saeb para aprovarmos a valorização salarial da categoria para o próximo triênio (2024, 2025, e 2026). O governo tem feito gestos de respeito à categoria como as reformas nas delegacias e o aumento do efetivo. Portanto, estamos confiantes de que o governo vai também fazer a valorização salarial da Polícia Civil e Polícia Técnica”, disse Eustácio Lopes durante a Assembleia.
O sindicalista pontuou a importância da valorização das Polícias Civil e Técnica para ampliar a elucidação dos crimes, reforçar o combate ao crime organizado e à violência na Bahia. “Com dignidade e reconhecimento do nosso trabalho, com certeza, iremos dar a resposta que a sociedade espera, que a sociedade almeja, que é o combate à violência, o combate ao crime organizado, com o policial motivado, com dignidade salarial”, frisou Eustácio Lopes.
Oposição afirma que não consegue se candidatar para eleições na Venezuela
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| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
“Fizemos todas as tentativas de inserir os dados e o sistema está completamente fechado para poder entrar digitalmente”, disse em entrevista coletiva a professora universitária Corina Yoris, escolhida na última sexta (22) para substituir María Corina Machado —principal líder opositora do país inabilitada pelo regime.
“Esgotamos todos os meios ao nosso alcance para resolver. Tentamos inclusive ir pessoalmente ao CNE [Conselho Nacional Eleitoral] para entregar uma carta onde solicitamos um adiamento das inscrições, mas não pudemos, porque os acessos ao prédio estão tomados militarmente”, afirmou Yoris.
O órgão eleitoral, sob controle do regime chavista, não se pronunciou até o momento. Já se esperava que houvesse dificuldades para a inscrição da oposição, que acusa o governo de ignorar o Acordo de Barbados, assinado por Maduro em outubro para realizar eleições livres e observáveis.
Desde a última quinta (21), quando o prazo foi aberto, se registraram nove postulantes, mas eles são considerados “alacranes”, termo local para colaboradores do regime. Já Maduro oficializará sua candidatura nesta segunda, com o apoio de 12 organizações que fazem parte da sua aliança.
Espera-se que ele chegue ao edifício no centro de Caracas sob um forte esquema de segurança e cercado por militantes. “Aqui só há um destino: a vitória popular. […] Façam o que façam, digam o que digam, nunca conseguiram nem jamais conseguirão contra nós”, discursou ao ser nomeado candidato na semana passada.
Ele aspira iniciar um terceiro mandato que o levaria a completar 18 anos no poder, quatro a mais do que somava seu antecessor e pai político, Hugo Chávez, ao morrer em 2013.
Com a crise econômica e humanitária que se instalou nos últimos anos, Maduro foi perdendo apoio popular. Diferentes pesquisas de opinião publicadas por meios independentes do país indicam que sua rejeição hoje chega a cerca de 80% da população, por isso ele tenta encurralar os adversários.
Os dois únicos partidos da coalizão opositora habilitados pelo órgão eleitoral para concorrer, o PUD (Plataforma Unitária) e o UNT (Um Novo Tempo), vêm afirmando desde quinta que não conseguem acessar o sistema e pedem mais três dias de prazo.
Ainda que consigam inscrever Corina Yonis, o órgão eleitoral ainda precisará aprovar sua candidatura, por isso a lista definitiva de candidatos só deve estar disponível depois de abril.
Também por isso, alguns analistas já descartam sua postulação e falam em buscar um candidato mais “palatável” ao chavismo, menos ligado a María Corina Machado. Uma opção seria Manuel Rosales (UNT), que foi candidato presidencial em 2006 e atualmente é governador do estado petrolífero de Zulia.
No entanto, o consenso é que qualquer nome que se candidate deve ter o apoio de Machado, que venceu as eleições primárias da oposição em outubro passado —mesmo declarada inelegível por 15 anos após ser acusada pelo regime de corrupção e de defender uma invasão externa, o que ela nega.
Depois de meses de indefinição, a coalizão decidiu nomear Yonis, 80, que não tem histórico na política, mas participou da comissão que realizou as primárias. Ela é licenciada em filosofia e letras, doutora em história e professora da Universidade Católica Andrés Bello (Ucab). Há poucos dias, foi indicada à Academia Venezuelana da Língua.
Conselho de Segurança da ONU aprova 1ª resolução de cessar-fogo imediato em Gaza; EUA se abstêm
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| Foto: Reuters |
A resolução recebeu o apoio de 14 dos 15 membros do órgão —os Estados Unidos se abstiveram. O gesto americano rompe com a postura e o país vinha adotando até então, usando seu poder de veto para blindar Tel Aviv. Assim, mesmo não tendo oficialmente apoiado o texto, a posição de Washington representa uma escalada da tensão na relação entre o primeiro-ministro Binyamin Netanyahu e o presidente Joe Biden.
A resolução foi proposta pelo grupo de dez membros não permanentes (Equador, Japão, Malta, Moçambique, Coreia do Sul, Serra Leoa, Eslovênia, Suíça, Argélia e Guiana). O texto pede ainda a soltura imediata e incondicional dos reféns pelo Hamas, mas sem atrelar o cessar-fogo a essa libertação —como demandavam os americanos—, e a garantia do acesso humanitário à região.
O governo israelense criticou a resolução e, sobretudo, os aliados americanos. Em nota, disse que a abstenção dos EUA é “um recuo na posição consistente americana desde o início da guerra” e que “dá ao Hamas a esperança de que a pressão internacional vai permitir que eles alcancem um cessar-fogo sem libertar os reféns”.
Em resposta, Netanyahu cancelou a visita de uma delegação de Tel Aviv a Washington nesta semana para discutir uma operação militar planejada em Rafah —a qual os americanos tentam dissuadir os aliados de concretizarem. A Casa Branca se disse “muito desapontada” com a decisão.
Tel Aviv já sinalizou que não pretende obedecer a determinação. Em seu perfil no X, o ministro das Relações Exteriores, Israel Katz, disse que o país não vai interromper as operações e que continuará a lutar “até que o último dos sequestrados volte para casa”.
O embaixador israelense na ONU, Gilad Erdan, afirmou que o texto “faz parecer como se a guerra tivesse começado sozinha”. Ele afirmou que não há como recuperar os reféns sem uma operação militar, chamando de “contradição moral” o Conselho de Segurança demandar um cessar-fogo sem atrelá-lo à soltura das pessoas sob poder do Hamas.
Apesar de as resoluções do Conselho de Segurança serem obrigatórias e abrirem caminho para punições a quem desrespeitá-las, dificilmente Israel sofrerá alguma consequência, avaliam analistas. Isso porque a penalização por uma eventual violação —a aplicação de sanções econômicas, por exemplo— exige aval do órgão, e é esperado que os EUA vetem qualquer medida mais dura.
Assim, o principal impacto prático da decisão do Conselho é o enfraquecimento interno de Netanyahu, avalia a pesquisadora do Instituto de Relações Internacionais da USP e colaboradora do Instituto Brasil-Israel, Karina Calandrin.
“O argumento é que Netanyahu conseguiu fazer com que os EUA, um aliado histórico, abandonassem Israel. A popularidade do primeiro-ministro já está em baixa, e internamente a ação é vista como os EUA abandonando Israel por causa dele”, analisa.
Oficialmente, os EUA afirmam que não votaram a favor da resolução porque o texto não vinculou o cessar-fogo à libertação das pessoas em poder do Hamas e nem condenou as ações do grupo terrorista, disse o porta-voz do Conselho de Segurança Nacional da Casa Branca, John Kirby.
“Esta falha em condenar o Hamas é particularmente difícil de entender, vindo dias após o mundo mais uma vez testemunhar os atos horríveis que grupos terroristas cometem”, afirmou, em nota, o secretário de Estado americano, Antony Blinken, em referência ao ataque em Moscou na última semana pelo Estado Islâmico.
Nesta segunda, o diplomata recebe em Washington o ministro de Defesa israelense, Yoav Gallant.
O Hamas, por sua vez, avaliou positivamente a resolução e disse estar disposto a fazer uma troca de prisioneiros envolvendo os dois lados do conflito. O grupo terrorista pediu também que o cessar-fogo se torne permanente e que resulte “na retirada de todas as forças sionistas da Faixa de Gaza, e o retorno dos deslocados de suas casas para os lares que eles deixaram”.
A Autoridade Palestina também saudou a aprovação. Em seu perfil na rede social X, o ministro para Assuntos Civis, Husein Al Sheij, exigiu o fim definitivo do conflito e a retirada imediata das forças israelenses de Gaza.
O representante palestino na ONU, Riyad Mansour, disse que a resolução é bem-vinda, mas destacou que o conselho demorou seis meses para demandar um cessar-fogo. “Isso deve ser um ponto de virada, isso deve levar a salvar vidas em campo. Isso deve sinalizar o fim dessas atrocidades contra nosso povo”, disse.
A resolução vinha sendo negociada há dias e chegou a ser prevista para ser votada no sábado, mas foi adiada para permitir mais discussões. Nesta segunda, a Rússia ainda propôs uma emenda para incluir a palavra “permanente” ao lado de cessar-fogo, conforme redação anterior do texto, mas foi derrotada.
Logo após a votação, o secretário-geral da ONU, António Guterres, afirmou em seu perfil no X o fracasso em implementar a resolução seria “imperdoável”. Segundo autoridades palestinas, cerca de 32 mil pessoas, em sua maioria mulheres e crianças, foram mortas desde o início da guerra, em 7 de outubro, quando o Hamas matou cerca de 1.200 pessoas e fez 253 reféns, dos quais aproximadamente 100 continuam sequestrados.
A aprovação ocorre após um fracasso de um texto semelhante proposto pelos EUA na última sexta (22), vetado por Rússia e China sob a justificativa de que ele não seria claro o suficiente sobre a necessidade de um cessar-fogo imediato. Os países também acusaram Washington de hipocrisia, por ter previamente vetado três resoluções que pediam uma cessação das hostilidades.
No ano passado, por exemplo, os EUA vetaram uma resolução proposta pelo Brasil pouco tempo após a eclosão do conflito que falava em pausas humanitárias, sob a justificativa de que o texto não reconhecia o direito de Israel de se defender.
No início de dezembro, Washington também derrubou o texto proposto pelos Emirados Árabes Unidos alegando que ele era utópico e “incapaz de mudar a situação em campo em termos práticos”.
Em fevereiro, os americanos usaram novamente seu poder de bloqueio contra uma resolução proposta pela Argélia. O argumento foi que o texto não vinculava o cessar-fogo à soltura dos reféns que continuam em Gaza e, portanto, poderia comprometer “negociações delicadas” em curso.
ATAQUES EM GAZA E HOSPITAIS SITIADOS
Nesta segunda, médicos palestinos disseram que o Exército de Israel matou dezenas de pessoas em novos ataques em Gaza. Após invadir o hospital Al-Shifa na semana passada, Tel Aviv mantém um bloqueio de dois hospitais sob a alegação de que há combatentes do Hamas nos prédios —algo que a equipe de saúde e o grupo terrorista negam.
Forças israelenses também estavam sitiando os hospitais Al-Amal e Nasser na cidade sulista de Khan Younis, disseram testemunhas palestinas, uma semana após entrarem no hospital Al Shifa em Gaza, o principal hospital da Faixa.
Rafah, cidade no sul da Faixa de Gaza onde mais de 1 milhão de palestinos se refugiam da guerra, foi um dos locais atingidos nos ataques mais recentes. Último conglomerado urbano do território palestino que ainda não foi alvo de uma operação terrestre maciça das forças israelenses, Rafah se tornou uma questão central para o desgaste entre o presidente americano, Joe Biden, e o primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu.
Segundo profissionais de saúde no território, 30 pessoas foram mortas na cidade nas últimas 24 horas. “A cada bombardeio que ocorre, tememos que os tanques entrem. As últimas 24 horas foram um dos piores dias desde que nos mudamos para Rafah”, disse Abu Khaled, pai de sete filhos que se recusou a dar seu nome completo por medo de represálias.
“Vivemos com medo. Estamos com fome, desabrigados e nosso futuro é desconhecido. Sem um cessar-fogo à vista, podemos acabar mortos ou deslocados para outro lugar”, disse ele à agência de notícias Reuters por meio de um aplicativo de mensagens.
ENTENDA O PODER DO CONSELHO DE SEGURANÇA E DAS RESOLUÇÕES
De acordo com Dawisson Belém Lopes, professor de política internacional e comparada da UFMG, os poderes do Conselho de Segurança, em termos técnicos, “são quase infinitos”. “O conselho pode determinar qualquer tipo de solução política para situações que inspirem algum tipo de pronta reação da comunidade internacional”, diz.
Tire suas dúvidas sobre os poderes do conselho e da resolução sobre o Oriente Médio, segundo Lopes.
Que poderes tem o Conselho de Segurança da ONU?
Em termos técnicos, os poderes são quase infinitos. Ele tem um mandato que não é limitado tematicamente, ou seja, qualquer tópico pode ser securitizado. Por isso ele tem aumentado ao longo do tempo seu escopo temático. Ele pode dar saídas que envolvam ou não o uso da força. Contanto que se sigam certos procedimentos, ele pode atuar em qualquer lugar do planeta, pode ser mobilizado para discussões concernentes a países membros e não membros da ONU. É um órgão político que pode fazer qualquer coisa para cuidar da segurança internacional.
O que é uma resolução?
Resolução é um documento discutido e votado pelos membros do Conselho, formado por 15 países, dos quais há 5 permanentes e 10 rotativos, com mandatos bienais. Essa normativa é sempre casuística, ou seja, é sempre caso a caso. É diferente da carta da ONU, que é uma espécie de Constituição da ONU, a resolução é um documento que resulta da convergência dos interesses, da posições dos atores, lembrando sempre que para que uma resolução seja aprovada, requer-se que ela atinja 9 votos dos 15 possíveis. Além disso, ele não pode receber votos negativos dos membros permanentes.
A natureza jurídica da resolução é mandatória, diferente do Assembleia-Geral da ONU, que também produz resoluções, mas recomendatórias. O Conselho de Segurança tem natureza obrigatória, o que vem dele tem força de coerção. Vem embutido ali um poder coercitivo do direito internacional. Os atores em tese devem cumprir.
O que acontece se uma resolução for descumprida?
O estado que descumpre uma resolução comete um ilícito internacional. Todo estado tem direitos e obrigações. Se ele infringe uma lei, ele deve ser punido, existem tribunais internacionais para apenar os Estados. A Corte Internacional de Justiça é, por exemplo, uma espécie de Poder Judiciário do sistema ONU, mas nem sempre há vontade política para implementar essas penas, levar às últimas consequências.
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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