Tarcísio diz que PEC da Segurança Pública 'fere de morte' autonomia dos Estados
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), criticou nesta terça-feira, 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública enviada pelo governo Lula ao Congresso. Tarcísio participou de audiência pública na Câmara dos Deputados ao lado do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União).
De acordo com o chefe do Executivo paulista, a PEC é uma "afronta" à autonomia dos Estados e os governos estaduais não podem aceitar serem "feridos de morte" pela União. "Os brasileiros têm a segurança pública como o principal problema. E esse problema tem sido enfrentado nos Estados governados pela direita", disse Tarcísio. "A gente percebeu logo de cara que a PEC era cosmética, que ela não resolveria os problemas."
Ele classificou as mudanças nos artigos 21, 23, 24 e 144 da Constituição sob o argumento de fortalecer a Coordenação Nacional das Polícias como "centralização excessiva" da segurança e destacou que o texto apenas tenta transformar em emenda constitucional o que já está previsto na lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Para o governador, esse movimento é uma admissão de que a legislação atual "não pegou" e fracassou, e que, "como ocorre frequentemente no Brasil", busca-se escalar uma norma ineficaz para o nível constitucional na tentativa de fazê-la funcionar, o que, em sua avaliação, não faz sentido.
Tarcísio também salientou que a contribuição financeira da União para a segurança pública é "muito pequena" e que, no caso dos municípios, a situação é semelhante. O governador afirmou que as prefeituras acabaram assumindo diversas responsabilidades ao longo dos anos sem receberem as fontes de financiamento necessárias, o que as deixou "estranguladas".
O chefe do Executivo paulista disse aos deputados que a PEC da Segurança precisa estabelecer critérios claros de rateio dos fundos, alertando que a constitucionalização dessas ferramentas pode acabar condicionando os repasses às definições unilaterais da União. Ele defendeu que os Estados devem ter flexibilidade para executar suas próprias políticas e advertiu que, sem regras bem delimitadas sobre a distribuição de competências, haverá superposição de atribuições e conflitos operacionais.
Segundo o governador, qualquer modelo deve levar em conta o tamanho da missão e das demandas específicas de cada Estado, sob risco de engessar a atuação local. Nesse sentido, ele defendeu a discussão sobre endurecimento de penas. "Supressão de direitos políticos para presos seria excelente caminho", afirmou.
Entre as medidas sugeridas, Tarcísio mencionou redução da maioridade penal e ampliação do período de detenção para determinados crimes cometidos por menores. Disse ainda que penas mais rígidas para agressões contra agentes de segurança são necessárias e que é fundamental que autores de delitos graves cumpram integralmente suas penas, sem benefícios que reduzam o tempo de encarceramento.
O governador também disse que é necessário retomar o debate sobre a prisão após condenação em segunda instância, defendendo que a medida é fundamental para fortalecer a efetividade do sistema penal e reduzir a sensação de impunidade no País.
Tanto Tarcísio quanto Caiado (União Brasil) foram convocados pelo relator da proposta, Mendonça Filho (União-PE) para a audiência pública.
'Diretrizes do PT demonizam a Polícia Militar no País'
Caiado também fez críticas e atacou diretamente o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT, sugerindo uma conivência com facções criminosas. "Diretrizes do PT demonizam a Polícia Militar no País", disse.
Ainda segundo o governador de Goiás, a PEC é um "presente para as facções criminosas". "A complacência e a conivência do PT com as facções criminosas é algo muito nítido, muito claro, muito identificado", disse Caiado. "Isso provoca uma facilidade para que as facções possam trabalhar no Brasil, ampliar cada vez mais as suas ações e enfrentar com uma retaguarda muito grande do governo federal."
Caiado afirmou que a diretriz geral definida pelo governo federal provoca a prevalência de sua política sobre as dos Estados, algo que, segundo ele, já está determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, rebateu a justificativa de que o texto não interferiria nas polícias nem retiraria prerrogativas dos governadores, classificando essa leitura como falsa.
Para o chefe do Executivo goiano, a proposta, na prática, serve para enquadrar os Estados e impedir que exerçam o direito concorrente de legislar na área. "Em Goiás, os meus policiais não usam câmeras no uniforme. Pronto, acabou. É decisão do governador. Eu sou o governador", continuou. "Quem é que vai determinar sobre mim, se a política é minha no meu Estado de Goiás e eu tenho o direito concorrente?"
Caiado elogiou o relator Mendonça Filho ao dizer que era "o que estavam esperando" os governadores de direita, mas afirmou que a PEC ainda precisa enfrentar desafios centrais, entre eles impedir que o Congresso seja esvaziado por decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O governador fez um apelo para que deputados não permitissem que resoluções do CNJ se sobreponham à prerrogativa concorrente dos Estados.
O governador criticou o fato de o Conselho editar mais de 50 normas mesmo quando o Legislativo não legisla sobre o tema, o que, segundo ele, coloca em dúvida o papel dos governadores e dos próprios Estados.
O governador também citou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, a chamada "pena justa", afirmando que a ação tenta aplicar à segurança pública a mesma lógica de regulação usada no SUS, o que, na prática, permitiria que pessoas não fossem presas por falta de vagas. Ele disse que o governo federal investe "zero" nos sistemas estaduais e que recursos para penitenciárias foram cortados. Para Caiado, cabe ao Congresso assegurar aos governadores os direitos previstos na Constituição e impedir que o CNJ subjugue as competências estaduais.
Por Victor Ohana e Geovani Bucci/Estadão Conteúdo
Desaprovação de Lula volta a subir e chega a 50,7%, diz Atlas
A desaprovação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a crescer, segundo levantamento AtlasIntel/Bloomberg divulgado nesta terça-feira (2). O estudo mostra que 50,7% dos entrevistados desaprovam o governo, um aumento de 2,6 pontos percentuais em relação a outubro. Já a aprovação recuou para 48,6%, ante 51,2% no mês anterior. Formação é da CNN.
A pesquisa ouviu 5.510 pessoas entre 22 e 27 de novembro e tem margem de erro de um ponto percentual. Os dados apontam que Lula mantém melhor desempenho entre mulheres, pessoas com ensino fundamental, indivíduos de 45 a 59 anos, beneficiários do Bolsa Família, moradores do Nordeste, famílias com renda acima de R$ 10 mil e entre agnósticos e ateus.
Por outro lado, a desaprovação é mais alta entre homens, pessoas com ensino médio, jovens de 16 a 24 anos, quem não recebe Bolsa Família, moradores do Centro-Oeste, famílias com renda entre R$ 2 mil e R$ 3 mil e entre evangélicos.
Dino dá 5 dias para governo e Congresso explicarem irregularidades no Dnocs
Segundo o ministro, relatórios da CGU (Controladoria-Geral da União) apontaram claros sinais de superfaturamento, execução parcial ou inexistente de obras, uso de documentos falsos, medições duplicadas, má qualidade nos serviços e falhas graves de fiscalização. Dino é relator das ações do STF que questionam a transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares.
Na decisão, o ministro destacou que, entre 2021 e 2023, o Dnocs passou afirmar contratos que incluíam serviços alheios à sua competência, como pavimentação de vias, compra de retroescavadeiras, motoniveladoras e outros maquinários agrícolas para distribuição a municípios.
O ministro escreveu que esse conjunto de problemas “parece indicar o desvirtuamento da atuação do Dnocs”, com prejuízo direto aos princípios da legalidade, eficiência e integridade do gasto público. Ressaltou ainda que, embora o órgão tenha papel central no combate à insegurança hídrica, é “inadmissível” que sua atuação exponha o patrimônio público a “perdas expressivas e continuadas”.
Segundo os dados citados na decisão, 60% de tudo o que o Dnocs contratou no período se refere a ações não alinhadas às funções do órgão. No total, contratos considerados irregulares somaram R$ 1,1 bilhão.
Na última sexta-feira (28), a PF (Polícia Federal) e a CGU deflagraram uma operação conjunta para apurar as irregularidades. Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão em Fortaleza (CE) e Natal (RN).
Entre as medidas adotadas pela PF estão pedidos de bloqueio judicial de bens e valores, indisponibilidade de imóveis e veículos, busca pessoal e veicular, quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático dos investigados.
Gabriela Boechat, da CNN Brasil, Brasília
Presidente da CPMI decreta prisão de ex-coordenador do INSS
Depoimento de Jucimar Fonseca da Silva vinha sendo adiado por meio da apresentação de atestado médico pela defesa.
O presidente da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), senador Carlos Viana (Podemos-MG), decretou, na madrugada desta terça-feira (2), a prisão de Jucimar Fonseca da Silva, ex-coordenador-geral de pagamentos e benefícios do órgão.
"Senhor Jucimar, por ter dito aqui que o senhor não foi convocado corretamente, e por não ter dado as datas corretas que o promotor lhe perguntou sobre a sentença, o senhor está preso por calar a verdade. Determino a Secretaria Geral da Polícia que conduza o senhor Jucimar para que o flagrante seja lavrado", disse Viana.
Pela manhã, o ex-coordenador-geral foi localizado pela Polícia Legislativa e levado para o depoimento.
O depoimento de Jucimar, apesar de esperado pelos deputados e senadores, vinha sendo adiado por meio da apresentação de atestado médico pela defesa. Ele foi afastado do cargo em abril deste ano, quando a operação da PF (Polícia Federal) sobre fraudes e irregularidades no instituto foi deflagrada.
Conforme aponta a investigação, Jucimar participou do processo que levou à autorização do desbloqueio em lote para inclusão de descontos associativos a pedido da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura).
Questionado na CPMI se, na ocasião, sabia do alto número de reclamações, Jucimar disse que a ouvidoria mandava relatórios e “os números não eram esses”. “Eu soube pela mídia, mas oficialmente o que nós tínhamos lá...”, disse.
À CPMI, Jucimar negou ainda ter recebido qualquer propina e afirmou que os critérios que levaram à sua nomeação eram técnicos.
“Eu era um Coordenador-Geral e sobre a minha... Eu estava sob a autoridade hierárquica do Diretor de Benefícios, do Presidente do INSS, portanto eu não tinha poder decisório sobre essas questões que estão sendo apontadas pela CPI”, destacou.
Jucimar disse ainda que nunca assinou autorização de pagamento porque “não era ordenador de despesa para pagamento de entidade”, mas que apenas acompanhava.
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Abin aponta risco de interferência externa e de atuação do crime organizado nas eleições de 2026
A Abin (Agência Brasileira de Inteligência) aponta como riscos para o processo eleitoral de 2026 a interferência externa e a atuação do crime organizado, segundo documento sobre os desafios da instituição para o próximo ano.
Além disso, o uso de inteligência artificial para desinformação e a crescente radicalização religiosa são fatores que, segundo a agência, ameaçam deslegitimar as instituições democráticas.
As conclusões estão no documento "Desafios da Inteligência —Edição 2026", relatório em que a Abin apresenta à sociedade e às autoridades com sua avaliação sobre os riscos diretos e indiretos à segurança do país no próximo ano.
De acordo com a Abin, o Brasil enfrenta desafios relacionados à manutenção da democracia e à estabilidade institucional. Desde 2018, observa-se a propagação recorrente, principalmente por meio de plataformas digitais, de desinformação acerca das eleições brasileiras.
Tal processo, segundo a agência, resultou em mobilizações que questionavam o processo eleitoral nacional, as quais culminaram nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Na época, um grupo de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiu e depredou as sedes dos três Poderes. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela acusação de liderar uma trama golpista.
Diante do que aconteceu na última eleição presidencial, a Abin avalia que o pleito do próximo ano ocorrerá em um cenário marcado por múltiplos desafios. "A possibilidade de interferência externa no processo eleitoral brasileiro é fator de risco que não pode ser subestimado", diz a agência.
O órgão aponta que essa interferência pode ocorrer por meio de campanhas de desinformação sofisticadas, ataques cibernéticos à infraestrutura eleitoral ou via financiamento oculto de grupos políticos específicos e de movimentos de viés antidemocrático.
Segundo a agência, a articulação transnacional de movimentos extremistas, que compartilham táticas de manipulação e de propaganda em fóruns e comunidades próprias, eleva a sofisticação dessas ações e cria ameaças coordenadas e globalizadas contra o processo democrático brasileiro, impactando diretamente a soberania nacional.
"Atores estatais ou não estatais podem ter altos incentivos para promover ações de desestabilização do processo eleitoral, minando a confiança nas instituições, influenciando resultados e favorecendo interesses geopolíticos e econômicos próprios", acrescenta.
O órgão não cita nenhum país específico como os atores estatais que poderiam mover ações de interferência.
Auxiliares do presidente Lula (PT) têm especial preocupação com os Estados Unidos, onde o presidente Donald Trump já declarou apoio a diferentes políticos no continente americano.
Recentemente, Trump saiu em defesa do conservador Nasry Asfura na eleição de Honduras e ameaçou cortar ajuda ao país se seu favorito não vencer.
O republicano adotou retórica semelhante em relação à Argentina. Ele disse recentemente que seu apoio ao país dependia de uma vitória do ultraliberal Javier Milei nas eleições legislativas.
Além disso, Lula já fez críticas a megaempresários que interferem na política de outros países, no que foi lido como uma referência a Elon Musk, dono da rede social X.
Em fevereiro, o petista declarou que a democracia deve ser respeitada, mas "o que não pode é a gente achar que um empresário pode ser dono da comunicação do mundo e pode falar mal do mundo a toda hora, se metendo nas eleições dos países".
Facções
Outra preocupação da agência sobre o processo eleitoral se refere ao crime organizado, com a atuação de milícias e facções. Em áreas periféricas e de baixa presença estatal, grupos criminosos exercem domínio de território, controlando a vida de comunidades e, consequentemente, o voto.
Essa influência se manifesta tanto em ações de financiamento de campanhas quanto de coação de eleitores e indicação de candidatos próprios, chegando, em casos extremos, à eliminação de adversários políticos.
Outro ponto apontado pela agência seria a deslegitimação sistêmica das instituições democráticas. A desinformação, especialmente em ambientes digitais, é identificada como elemento central desse processo, agravada pela manipulação proporcionada por novas tecnologias.
Esse quadro se intensifica com o avanço da inteligência artificial generativa e dos deepfakes, que permitem a criação massiva de conteúdos audiovisuais sintéticos e hiper-realistas a baixo custo.
A tecnologia, segundo o documento, pode forjar falas de candidatos, simular discursos inexistentes e descontextualizar declarações com alto grau de semelhança.
A polarização ideológica também tem sido um ponto de atenção, isso porque segmenta a sociedade em grupos antagônicos e tem bloqueado o diálogo democrático, ainda de acordo com a agência de inteligência. Nesse contexto, tem sido observada a instrumentalização de crenças religiosas como movimento de mobilização e polarização.
Além das questões eleitorais, o relatório aponta outros quatro desafios para o próximo ano. Entre eles está a transição para a criptografia pós-quântica. A agência ressalta que a criptografia, presente em transações financeiras, aplicativos de comunicação e serviços digitais, é essencial para garantir a confidencialidade e a integridade dos dados.
No setor público, ela sustenta a soberania digital ao proteger comunicações sigilosas, documentos sensíveis, atos administrativos e a interoperabilidade segura entre órgãos, funcionando como pilar para a continuidade do Estado.
Outros riscos são ataques cibernéticos autônomos com uso de agentes de inteligência artificial. O avanço acelerado da IA, segundo o documento, especialmente dos grandes modelos de linguagem, criou um novo patamar de risco para a segurança cibernética ao permitir que agentes planejem e executem ataques de forma autônoma.
Por Raquel Lopes/Folhapress
Ipiaú: Incêndio de grandes proporções destrói empresa de reciclagem
Um incêndio de grandes proporções destruiu, na noite desta segunda-feira (1º de dezembro), uma empresa de reciclagem localizada em uma área próxima à fábrica de polpas de frutas Doce Mel, em Ipiaú. O fogo teve início por volta das 22h20 e se espalhou rapidamente pelo galpão, alcançando materiais inflamáveis e criando chamas altas que puderam ser vistas de longe. Não houve feridos.
A intensidade do incêndio colocou em risco outra empresa de reciclagem situada ao lado, além de uma oficina próxima. Moradores relataram momentos de tensão diante da velocidade com que o fogo avançou. O Corpo de Bombeiros foi acionado e iniciou os trabalhos para controlar as chamas e evitar que o incêndio atingisse estruturas vizinhas.
Durante a ocorrência, a Coelba precisou desligar a rede elétrica da área, que já estava em chamas e apresentava risco de queda sobre a pista, garantindo assim a segurança dos bombeiros e da população.
O proprietário da ATI Reciclagem, empresa atingida, afirmou que acredita em incêndio criminoso e estimou o prejuízo em mais de 100 mil reais. As causas do fogo ainda serão investigadas. *Redação / Giro Ipiaú
Após 8 horas de obstrução da oposição, governo aprova empréstimo de R$ 2 bilhões na AL-BA
Após uma longa obstrução de oito horas da bancada da minoria, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o pedido de empréstimo de R$ 2 bilhões solicitado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). O Projeto de Lei nº 26.015/2025 está relacionado à operação de crédito a ser contratada junto ao Banco do Brasil para investimento em ações de mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura hídrica, viária, urbana e edificações públicas.
A sessão foi marcada por sucessivas intervenções de deputados oposicionistas, que se revezaram no microfone para atrasar a votação e manter a pressão sobre a base governista. Os oposicionistas registraram voto contrário à aprovação do empréstimo.
Ao longo da tarde, os deputados do grupo se alternaram em praticamente todas as janelas de fala possíveis, o que prolongou a permanência em plenário noite a dentro e retardou a apreciação do texto.
Um dos pontos altos foi quando o deputado Sandro Régis (União Brasil), o mesmo que obstruiu a sessão na semana passada impedindo a votação deste PL, protagonizou embates acalorados com os deputados Eduardo Salles (PP) e Marcinho Oliveira, este último seu ex-colega do União Brasil que agora integra a bancada do governo.
Ainda pela ala da oposição, o líder Tiago Correia (PSDB), o vice-líder Alan Sanches (União Brasil), o primeiro-secretário Samuel Júnior (Republicanos) e o líder do União Brasil, Júnior Nascimento, também intensificaram as críticas ao governo Jerônimo. Fila da regulação e precarização nas relações trabalhistas com os médicos que, segundo eles, estariam com salários atrasados em algumas unidades de saúde, a exemplo do Hospital da Mulher, foram um dos assuntos abordados pelos parlamentares. De forma unânime, eles afirmaram que a Assembleia Legislativa estava “entregando mais um cheque em branco” ao governador Jerônimo Rodrigues.
A ofensiva da oposição reflete o movimento de reorganização iniciado após a reunião ocorrida semanas atrás com ACM Neto (União Brasil), principal liderança oposicionista e pré-candidato ao governo da Bahia em 2026, que cobrou dos parlamentares uma postura mais firme na votação de projetos considerados sensíveis, especialmente os que tratam de endividamento do Estado.
URGÊNCIAS
Como mostrou este Política Livre, na tarde desta segunda também foram aprovadas duas urgências de outros dois empréstimos do Executivo, totalizando R$950 milhões: um de R$ 300 milhões e outro de R$ 650 milhões. Esses dois ainda terão o mérito apreciado em plenário nos próximos dias, mas já avançam em regime acelerado.
Desde que iniciou a gestão, Jerônimo já enviou à Assembleia Legislativa 22 operações de crédito da mesma natureza, num somatório de quase R$ 26 bilhões.
Operação Nutriente prende mais dois suspeitos e avança na desarticulação de célula criminosa na capital
Dois homens, de 26 e 24 anos, foram presos em Salvador durante mais uma fase da Operação Nutriente, realizada pela Polícia Civil da Bahia. As equipes da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos (DRFRV/Salvador) cumpriram mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão nesta segunda-feira (1º), avançando na investigação sobre o sequestro de uma nutricionista.
O suspeito de 26 anos foi localizado e capturado na Praça Ana Lúcia Magalhães. Já o segundo investigado, de 24 anos, foi encontrado na Avenida Antônio Carlos Magalhães. Os dois tiveram mandados expedidos pela 3ª Vara das Garantias de Salvador.
De acordo com as apurações, ambos participaram do sequestro mediante extorsão praticado contra a profissional de saúde. Um deles atuou na abordagem inicial da vítima, enquanto o outro conduzia a motocicleta que deu suporte à ação criminosa.
O crime ocorreu na noite de quinta-feira, 6 de novembro deste ano, quando a vítima foi rendida. Ela foi encontrada na manhã seguinte no bairro de Castelo Branco, em Salvador.
Os suspeitos estão à disposição do Poder Judiciário.
Fonte
Marcela Correia / Ascom-PCBA
Preso homem investigado por integrar esquema de tráfico internacional de drogas ligado a oito toneladas de cocaína
A captura ocorreu em mansão de Lauro de Freitas após troca de informações entre unidades especializadas e forças federais
Um homem de 38 anos, apontado pelo Ministério Público Federal como integrante de uma organização criminosa responsável por enviar, pelo menos, oito toneladas de cocaína para portos brasileiros com destino à Europa, foi preso pela Polícia Civil da Bahia nesta segunda-feira (1º), no bairro de Buraquinho, em Lauro de Freitas.
De acordo com as investigações, o suspeito exercia função estratégica na logística operacional do grupo, que utilizava estruturas portuárias nos estados da Bahia, São Paulo, Ceará, Pará e, principalmente, Rio Grande do Norte. Ele estava escondido em uma mansão situada em área de alto padrão do município.
A captura resultou do compartilhamento de informações oriundas de uma operação da Polícia Federal deflagrada no Rio Grande do Norte, que levou à denúncia de 54 envolvidos no esquema de tráfico internacional. O grupo movimentava alto volume de cocaína inseridas em contêineres com cargas lícitas ou destinadas diretamente a navios.
As apurações conduzidas pelo MPF e pela Polícia Federal apontam que a organização criminosa era estruturada em núcleos responsáveis por logística, inserção da droga em cargas lícitas, transporte, financiamento e atuação de operadores internacionais. O grupo articulava remessas por meio dos portos de Natal, Santos, Salvador, Fortaleza e Belém.
Na Bahia, as ações de inteligência para localização do suspeito foram conduzidas pelo Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc) por meio da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes de Itabuna (DTE/Itabuna), que destinou equipes para cumprir o mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte. O investigado foi apresentado, passou pelos procedimentos legais e permanece custodiado até transferência para unidade prisional adequada.
Apreensões:
Desde 2021, o esquema foi alvo de diversas operações no Brasil e na Europa, resultando na interceptação de mais de oito toneladas de cocaína. As apreensões ocorreram principalmente em portos como Natal, Mucuripe, Barcarena, Santos, Salvador e Belém, além de remessas encontradas às margens do Rio Potengi e em depósitos ligados ao grupo. Essas ações revelaram sucessivas cargas de grande porte, consolidando o volume total apreendido ao longo dos últimos anos.
Fonte
Pedro Moraes / ASCOM-PCBA
Governo anuncia reestruturação de carreiras públicas com despesa estimada em R$ 4,2 bilhões
| Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil |
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso um projeto de lei que reestrutura carreiras do serviço público em ministérios da Esplanada, com despesa estimada em R$ 4,2 bilhões em um ano —já prevista e incorporada nos gastos de pessoal do PLOA (Projeto da Lei Orçamentária Anual) enviado em agosto.
O projeto de lei reestrutura cargos do Ministério da Cultura, organiza a chamada carreira de suporte administrativo do poder Executivo e cria 8.600 cargos efetivos para as universidades federais, entre outras mudanças.
No total, a mudança atinge cerca de 200 mil servidoras e servidores de diferentes carreiras, entre pessoas ativas e aposentadas.
"A gente está racionalizando os cargos, eles tinham mais de 300 cargos diferentes, agora vai ser um, dois cargos, um de nível superior, um de nível médio, centralizados no Ministério da Cultura", afirmou a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck.
A carreira transversal de suporte (analista técnico do Poder Executivo) reúne diferentes cargos da administração federal. Nela, pode atuar em todos os ministérios. Essa carreira reunirá profissionais que hoje atuam em cargos como os de administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário, contador, técnico em comunicação social, entre outros.
Com essa aglutinação, o governo mira um equilíbrio salarial entre esses cargos para tornar a carreira mais compatível com as demais do Executivo, aumentando a retenção desses profissionais.
O PLOA 2026 projeta despesas primárias com pessoal de R$ 350,4 bilhões, incluindo pessoas servidoras civis e militares. As reestruturações consolidadas nas mudanças anunciadas nesta segunda alcançam cerca de 17% do total de pessoas ativas e aposentadas da administração federal e representam cerca de 1,2% da despesa total com gastos de pessoal previstas para o próximo ano, segundo o governo.
O texto contempla cerca de 20 temas de gestão de pessoas e relações de trabalho e complementa outros normativos já aprovados desde 2023.
Também estão previstas no projeto gratificações específicas para cargos não enquadráveis na carreira de suporte e reconhecimento de saberes e competências (RSC) para servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Além disso, ficaram estabelecidos rejaustes salariais para carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal e Auditoria Fiscal do Trabalho e médicos e veterinários do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
A proposta foi anunciada em cerimônia fechada do Palácio do Planalto, na qual também foi publicada a MP (medida Provisória) que reajusta os salários das forças de segurança do Distrito Federal e de ex-territórios, o que contempla Amapá, Rondônia e Roraima. De acordo com o governo, a MP também integra uma nova etapa de reorganização do Estado.
Embora já prevista, a formalização da MP ocorre em um momento em que o governo federal busca emplacar suas pautas da segurança pública no Congresso Nacional, com destaque para a PEC da Segurança e o PL Antifação.
Por Mariana Brasil, Folhapress
Deputada propõe usar margem da Credcesta para financiar casas a servidores
Medida sugerida pela Fetrab e por lideranças políticas busca destravar a regulamentação da Lei 14.800/2024
Em um movimento que recoloca a política habitacional no centro do debate estadual, a deputada Fabíola Mansur (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues pedindo que a margem de 30% liberada com o fim dos descontos da Credcesta seja destinada à criação de um programa de financiamento de moradias para servidores públicos. A iniciativa, que responde a um ofício da Federação dos Trabalhadores Públicos da Bahia (Fetrab), ganhou apoio político do ex-deputado federal e suplente do senador Jacques Wagner, Bebeto Galvão (PSB).
A proposta se apoia na Lei nº 14.800/2024, que instituiu o Programa “Minha Casa, Minha Vida – Bahia”, mas segue sem regulamentação. Com a liquidação extrajudicial do Banco Master e o consequente fim das operações da Credcesta, abriu-se espaço no orçamento dos servidores: uma margem consignável de cerca de 30%, antes totalmente comprometida. O ponto central da articulação é transformar esse vácuo em política pública concreta.
“Não podemos perder a oportunidade de converter essa margem livre em um instrumento real de inclusão habitacional”, afirmou a deputada Fabíola Mansur. “O servidor público baiano há anos enfrenta dificuldade para acessar crédito e programas de moradia. Se existe espaço para financiar consumo, existe espaço para financiar dignidade”, completou.
Servidores com demanda reprimida
No documento enviado à parlamentar, a Fetrab destaca que milhares de servidores vivem de aluguel e não conseguem ingressar em programas tradicionais de habitação. A federação reforça que o próprio governador Jerônimo Rodrigues, no lançamento do programa habitacional estadual em dezembro de 2024, havia sinalizado que buscaria parceria com a entidade para garantir o acesso dos trabalhadores à casa própria.
“O fim da Credcesta abriu uma janela histórica. Pela primeira vez em décadas, há margem disponível para direcionar ao que realmente importa: moradia digna para quem serve ao Estado”, disse o vice-presidente da Fetrab, Reonei Menezes. “Estamos falando de justiça social, de um compromisso antigo com a categoria e de uma solução financeiramente viável. Basta regulamentar a lei e agir”, declarou.
Apoio político cresce na base governista
A articulação também recebeu reforço do suplente de senador Bebeto Galvão, liderança nacional e ex-deputado federal. Ele já discute o tema com a base do governo e defende celeridade.
“A pauta é estruturante. Moradia transforma vidas e fortalece o funcionalismo, que é o motor da gestão pública”, afirmou Bebeto. “A proposta é responsável, tem base legal e atende uma demanda concreta. É hora de o Estado assumir a liderança e fazer essa política acontecer”.
Regulamentação é passo decisivo
A indicação protocolada por Fabíola Mansur solicita que a Lei nº 14.800/2024 seja regulamentada com urgência, permitindo que o programa habitacional estadual seja plenamente implementado. A parlamentar também defende que a margem liberada da Credcesta seja oficialmente direcionada ao financiamento habitacional e que o Governo do Estado estruture, de forma definitiva, o Programa Habitacional do Servidor, garantindo segurança jurídica e condições reais de acesso à casa própria.
A deputada reforça que a regulamentação é o único caminho para tornar o programa operacional. “O governo já manifestou publicamente seu compromisso com essa agenda. Agora é o momento de transformar promessa em política pública”, concluiu.
Com o apoio parlamentar crescente, a pressão da Fetrab e a demanda reprimida de milhares de servidores, a política habitacional volta ao centro das discussões no Palácio de Ondina. Resta ao governo decidir se a margem aberta pelo fim da Credcesta será, enfim, convertida em oportunidade de moradia.
Assessoria de Imprensa: (71) 9 9926-6898
Nesta terça (2), Jerônimo Rodrigues entrega novas moradias do Minha Casa, Minha Vida Bahia em Ipiaú
O governador Jerônimo Rodrigues cumpre agenda no município de Ipiaú, nesta terça-feira (2), a partir das 8h, onde entrega unidades habitacionais no Loteamento Rio Novo, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Bahia. Na oportunidade, o governador também inaugura a modernização do novo Colégio Estadual de Tempo Integral do município.
A programação inclui ainda a entrega do Complexo Poliesportivo Cultural Doutor Salvador da Matta e o anúncio da implantação de sistemas de abastecimento de água na sede e na localidade Fazenda Santo Antônio.
Serviço:
Data: Terça-feira (02/12/25)
Horário: 8h
Local: Ipiaú - Bahia
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
TCM retira consignação dos sindicalizados e gera preocupação; TCE mantém repasses, diz Sindicontas
O Sindicontas Bahia informou que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) retirou toda a consignação destinada aos servidores sindicalizados. Segundo a entidade, a medida atinge diretamente as contribuições feitas pelos filiados, prejudicando o fluxo financeiro do sindicato e a manutenção de atividades essenciais.
A diretoria afirma que, enquanto o TCM suspendeu os repasses, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve a consignação normalmente. Para o Sindicontas, a decisão evidencia uma assimetria já discutida internamente.
A entidade destacou que está buscando diálogo e esclarecimentos formais sobre a medida, por entender que a retirada da consignação impacta direitos consolidados e compromete a organização dos servidores.
Por Redação
BRB fez esforço para 'manter vivo' o Banco Master e adiar liquidação, diz PF
A investigação da Polícia Federal sobre o Banco Master apontou que o BRB (Banco de Brasília) atuou para dar "sobrevida" à instituição controlada por Daniel Vorcaro e adiar sua liquidação.
Segundo os delegados responsáveis pelo caso, a cúpula do BRB trabalhou para garantir liquidez ao Master e aceitou parcelar a cobrança do dinheiro referente a créditos fraudulentos do banco, até que a compra da instituição de Vorcaro fosse concluída.
"Havia pleno interesse do BRB em que o Banco Master não fosse liquidado antes da aprovação de sua compra pelo Banco de Brasília, motivo pelo qual, certamente, haveria um esforço coordenado entre as duas instituições para manter vivo o Banco Master", afirma a representação da PF que deu origem à operação Compliance Zero, em que foram presos Vorcaro e outros envolvidos no caso. O banqueiro deixou o centro de detenção no sábado (29).
A Polícia Federal diz que, depois de ignorar irregularidades graves nos créditos adquiridos do Master, o BRB demorou para responder aos questionamentos feitos pela fiscalização do Banco Central e ainda adiou o pagamento do dinheiro que deveria ser devolvido.
"Apesar de consciente de que poderia recuperar 6,7 [bilhões de reais] de forma instantânea, apenas se utilizando de cláusula resolutiva, a instituição prefere receber por tranches mensais, permanecendo o dinheiro vinculado à conta do Master, inferindo-se, claramente, o dolo de que o dinheiro permanecesse com aquela instituição", afirmam os delegados.
A investigação apontou que o BRB aceitou receber o montante em sete parcelas, de junho de 2025 a dezembro de 2025. Essa devolução parcelada teria sido feita de forma "totalmente alheia às previsões contratuais".
"Tudo leva a crer que a intenção era dar sobrevida ao Banco Master, que precisava rolar suas obrigações pelo menos até o momento da compra pelo BRB. Desse modo, o BRB provê os recursos necessários a tal longevidade", afirmam os policiais.
O Conselho de Administração do BRB aprovou a compra de 58% do Master em março deste ano, mas a operação acabou barrada pelo Banco Central em setembro.
A investigação da PF e do Ministério do Público Federal apontou que, antes mesmo da formalização do negócio, o Master teria forjado e vendido cerca de R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito consignado para o BRB (R$ 6,7 bilhões em contratos falsos e R$ 5,5 bilhões em prêmios, o valor que supostamente a carteira valeria, mais um bônus).
O repasse das carteiras acendeu o alerta no Banco Central pelo volume de recursos, pelo histórico de compras de cada uma das instituições e pelas informações discrepantes apresentadas.
"Enquanto o conglomerado Master apontou como terceiros originadores duas Associações do Estado da Bahia (25/03/2025), o BRB se manifestou apresentando os contratos entabulados entre o Banco Master e a Tirreno para aquisição de carteiras de créditos consignados (18/06/2025)", aponta a representação da PF.
O BRB afirmou em nota que "é credor na liquidação extrajudicial" do Master e que reforçou seus controles internos. Disse ainda que o Conselho de Administração decidiu pedir à Justiça para atuar como assistente de acusação no processo relacionado à operação com o Master.
"As carteiras atuais seguem padrão adequado, e o banco permanece sólido e colaborando com as autoridades. Todo o processo de substituição de carteiras e adição de garantias, prática prevista em contrato, foi reportado e acompanhado pelo Banco Central", disse a instituição.
O Banco Master foi procurado, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem. No último dia 22, Vorcaro e a instituição divulgaram uma série de documentos e notas à imprensa para alegar que o suposto crime de fraude ou prejuízo de R$ 12,7 bilhões é um "fato inexistente", pois o Master agiu em "boa-fé" para proteger o BRB de qualquer perda.
Investigadores ouvidos pela reportagem afirmam que há indícios de que o Banco de Brasília tenha feito a aquisição do Master apenas para salvá-lo, uma vez que, se a instituição fosse liquidada ou sofresse intervenção, todos os balanços seriam escrutinados.
A operação Compliance Zero, deflagrada no último dia 18, culminou na liquidação do Master, na prisão de Vorcaro e no afastamento do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa —demitido posteriormente pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).
Na sexta-feira, a desembargadora Solange Salgado, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), concedeu habeas corpus determinando a soltura de Vorcaro e de todos os outros investigados na operação.
Por Ana Pompeu e Thaísa Oliveira, Folhapress
Contran aprova resolução que acaba com obrigação de aula em autoescola
O Ministro dos Transportes, Renan Filho
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou uma resolução, nesta segunda-feira (1º), que acaba com a obrigatoriedade das aulas em autoescola para a prova de carteira de motorista.
A decisão foi tomada por unanimidade e a resolução passará a valer com a publicação no Diário Oficial da União.
Para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, continuará sendo exigida aprovação nas provas teórica e prática.
O fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas para a obtenção da CNH é uma bandeira do ministro dos Transportes, Renan Filho. A medida faz parte de um plano para reduzir o custo e as exigências para a emissão do documento.
Otto Alencar confirma indicação do filho deputado ao TCE; articulação foi revelada em janeiro pelo Política Livre
O senador Otto Alencar (PSD) confirmou na manhã desta segunda-feira (1), na Assembleia Legislativa da Bahia, que o partido decidiu indicar o deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A indicação havia sido antecipada pelo Política Livre em janeiro de 2025 (clique aqui para ler).
A vaga está aberta desde o fim de julho, quando o conselheiro Antônio Honorato se aposentou, e permanece desocupada há mais de quatro meses. Embora o PSD já tenha firmado posição interna, a escolha final é prerrogativa do governador Jerônimo Rodrigues (PT), que decidiu adiar a definição para incluir a discussão no contexto da formação da chapa majoritária para as eleições de 2026. O petista, no entanto, bateu o martelo com Otto no início do ano.
Segundo Otto Alencar, a decisão do partido foi unânime entre as bancadas federal e estadual, além de contar com o apoio de lideranças internas.
“Bem, o PSD se reuniu na semana passada, em Brasília, os deputados federais todos, e também os deputados estaduais, e eles respaldam a indicação do deputado Otto Filho para o TCE. Falta o governador decidir. Mas tem o apoio de todos os deputados federais, de todos os deputados estaduais, da presidente Ivana Bastos, de vários setores aí. Não há uma decisão única minha, absolutamente, que eu não iria de encontro”, declarou Otto Alencar em entrevista ao site Off News.
O senador também lembrou que o nome inicialmente discutido pelo partido era o do deputado federal Sérgio Brito, que, segundo o cacique pessedista, acabou desistindo da indicação, abrindo caminho para a escolha de Otto Filho.
“No início seria a indicação do deputado federal Sérgio Brito, depois o Sérgio Brito não quis ir para o tribunal, e todos se reuniram e indicaram o nome do Otto Filho. Mas quem decide é o governador, ele vai decidir, se ele decidir, tudo bem. Se não decidir, continuo com ele do mesmo jeito, não tem nenhum problema. Não é uma condição minha exigir cargo para estar na aliança com o governo, nunca exigi nada para apoiar nossa causa, nosso projeto”, salientou o senador.
Otto Alencar esteve hoje na Assembleia para participar da sessão especial de entrega da Comenda Dois de Julho ao secretário estadual de Meio Ambiente, Eduardo Sodré.
Por Política Livre
Bom juiz é aquele que não aparece, diz Mendonça sobre atuação no TSE em 2026
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O ministro André Mendonça, do STF, afirmou nesta segunda-feira (1º) que sua atuação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) será de "descrição e imparcialidade". Ele será um dos quatro membros do Supremo Tribunal Federal a compor a corte eleitoral no ano que vem.
"Eu sou partidário daquela visão de que o bom árbitro de futebol é aquele que não aparece. O bom juiz também tem que ser aquele que não aparece", disse Mendonça, ressaltando a importância de um "ambiente de estabilidade" no ambiente eleitoral em que já há "tensões naturais".
A declaração foi dada em um evento da consultoria política Arko Advice na sede da gestora de investimentos Galapagos Capital, em São Paulo.
Embora não tenha feito citações nominais, Mendonça trava no STF disputa com o ministro Alexandre de Moraes, que presidiu o TSE na eleição de 2022 e é alvo constante de ataque de bolsonaristas.
Mendonça foi indicado à corte por Jair Bolsonaro, condenado pela trama golpista, em processo sob relatoria de Moraes.
A composição do TSE conta com três vagas ocupadas por ministros do STF, eleitos internamente para mandatos bienais. Também compõem o tribunal eleitoral outros três ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois advogados indicados pelo Supremo.
Mendonça criticou também o que chamou de decisões casuísticas. "Eu não posso ter decisões tomadas ad hoc, caso a caso. É aquela decisão que prevê para os amigos tudo, para os inimigos, nada. Isso, na esfera judicial, sem dúvida, mas também na esfera administrativa."
Segundo ele, é importante evitar o risco de "um ônus não esperado e uma perda de legitimidade, de confiança e de segurança jurídica em todos os agentes, pessoas físicas ou jurídicas afetadas por aquela decisão".
Mendonça comentou como pretende conduzir os desdobramentos jurídicos do escândalo do INSS. O ministro é relator no STF do caso de descontos ilegais nas aposentadorias e pensões dos beneficiários do serviço de seguridade social.
"Nesse caso, esperem de mim responsabilidade, tratar todos com igualdade, respeitar os direitos e garantias. [..] E garantir que a Polícia Federal possa fazer as investigações correspondentes de forma desinteressada", disse.
O ministro aproveitou o tema para cumprimentar nominalmente o deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). O congressista é relator da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que apura os desvios.
Gaspar falou que há pelo menos 200 pessoas a serem presas com as investigações sobre os desvios no INSS. Ele criticou o que chamou de impunidade com a corrupção no Brasil, afirmando desconhecer pessoas presas pelo cometimento desses crimes atualmente.
Ao falar sobre emendas parlamentares, o deputado criticou a atuação do STF. "Temos um Supremo Tribunal Federal que viu fraquezas dos outros Poderes e entrou", disse Gaspar, afirmando que Mendonça não faz parte desse tipo de conduta.
O ministro voltou a falar em segurança pública e na preocupação que o tema desperta. Ele lembrou os critérios de governança global do Banco Mundial, reciclando parte da fala realizada no almoço executivo do grupo Lide, no último dia 17 de novembro.
Mendonça afirmou que "nos esquecemos que as medidas de segurança são importantes para o Estado democrático de Direito". "Um embaixador americano me perguntou, quando eu era ministro da Justiça, se eu sabia qual era a terceira commodity que o Brasil mais exporta. Eu disse que não, e ele respondeu: 'drogas’", disse.
Por João Pedro Abdo/Folhapress
Hospital Municipal Esaú Matos | Governo Federal recebe demandas durante visita de ministro em Vitória da Conquista
Na tarde desta sexta-feira (28), o ministro da Casa Civil, Rui Costa Santos, o secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Mozart Júlio Tabosa Sales, e a secretária da Saúde da Bahia, Roberta Santana, visitaram o Hospital Municipal Esaú Matos, equipamento referência em obstetrícia, neonatologia e assistência materno-infantil do Centro Sul Baiano. A comitiva foi recebida pela prefeita Ana Sheila Lemos Andrade, pelo vice-prefeito Aloisio Alan Costa Fernandes, pela secretária municipal de Saúde, Fernanda Oliveira Maron, pelo secretário da Casa Civil, Ivanildo da Silva, e pela diretora-geral da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista, Ceres Almeida.
Durante a visita técnica, os representantes do Governo Federal percorreram a estrutura da unidade, conheceram setores, dialogaram com profissionais e verificaram de perto o volume de atendimentos realizados. A prefeita Sheila Lemos apresentou ao ministro e ao secretário as demandas atuais e os projetos em andamento, destacando o compromisso da gestão com a saúde materno-infantil. Entre as prioridades apresentadas está a proposta para que o Governo Federal contribua com a implantação do Centro de Parto Normal (CPN), iniciativa que ampliará o acesso ao parto humanizado e reduzirá a pressão sobre a maternidade. “Estamos conversando com o Governo do Estado desde abril sobre a situação do Esaú Matos. 
E de lá para cá, tivemos algumas ações para a melhoria do Hospital, que hoje recebe um recurso estadual, desde maio, que está ajudando o Hospital a se manter aberto. A situação está muito difícil, porque é um Hospital municipal, mas que tem um atendimento regional. Aqui nascem crianças de mais de 170 municípios da Bahia. Ele teria que ser financiado, então, como um Hospital regional. Hoje eu fiz o convite ao ministro, para ele vir conhecer a estrutura do Hospital, ele veio e verificou que aqui não tem condições mais de funcionar como um Hospital municipal e regional. Então o ministro se comprometeu a colocar no PAC, a fazer uma nova maternidade regional em Vitória da Conquista, provavelmente vai ser colocada na área do antigo aeroporto, e o Esaú ficaria então em uma maternidade municipal, onde a gente possa dividir esses serviços”, disse a prefeita.
ice-prefeito, Aloisio Alan afirmou que o encontro institucional traz a possibilidade de o Governo Municipal apresentar as demandas do município na área da Saúde. “É um momento importante para discutirmos os problemas da Saúde de Vitória da Conquista. O Hospital Esaú Matos é a segunda maior maternidade do interior da Bahia. Então a gente sempre vem aqui pedir emendas, projetos, para que a gente possa fortalecer a atenção básica, a atenção das mulheres, das gestantes e das crianças”. Para o ministro Rui Costa, a parceria entre município, estado e União é fundamental para garantir melhorias contínuas. Ele reconheceu a relevância do Hospital e afirmou que o Governo Federal avaliará formas de apoiar a expansão dos serviços.
“Avaliamos o funcionamento do Esaú, a necessidade da abertura da CPN. Ficou acordado de abrir o mais rápido possível o Centro de Parto Normal e também a necessidade de ter uma maternidade de alta complexidade aqui em Vitória da Conquista. Hoje os dois serviços estão juntos, e não está no padrão de qualidade que Conquista merece. Portanto, combinei com a prefeita Sheila, ela vai dar entrada, nós vamos incluir no PAC a maternidade de alta complexidade para atender toda região”, ressaltou o ministro. 
Segundo o secretário Mozart Sales, representante do Ministério da Saúde, a maternidade municipal e regional tem cumprido um papel fundamental para toda a Bahia, sendo um equipamento essencial para garantir assistência qualificada às gestantes e aos recém-nascidos. Ele ressaltou o esforço da gestão municipal para manter uma estrutura robusta, mesmo diante dos desafios do sistema de saúde. “É uma maternidade grande, que merece reconhecimento. Apesar das dificuldades, esta equipe salva vidas todos os dias, e dá vidas. É preciso parabenizar o trabalho que é feito aqui e buscar soluções conjuntas para que a assistência seja ainda melhor”. Um dos pontos enfatizados por Mozart foi a alta produção da unidade, que realiza, em média, 600 partos por mês, consolidando o Esaú Matos como um dos maiores serviços de maternidade pública do interior do Nordeste.
O volume expressivo reforça a necessidade de ampliar investimentos e fortalecer a estrutura física e operacional do Hospital. Secretária Municipal de Saúde, Fernanda Maron reforçou a importância de manter o diálogo com outros entes federativos para oferecer melhores condições de atendimento aos pacientes do sudoeste baiano e norte de Minas Gerais. “Em maio, a prefeita teve um diálogo com o governador e ali foram apontadas algumas questões, principalmente de melhoria da maternidade, sabendo que o Hospital Esaú Matos é um Hospital de extrema importância, não só para o município de Vitória da Conquista, mas para toda uma região.
Então é um chamado para que o Estado, o Município e a União possam entender a importância do equipamento para melhor assistir a nossa população”. Já a secretária de Saúde da Bahia, Roberta Santana, ressaltou que é importante a entrada direta do Ministério da Saúde nas discussões sobre ações que vão beneficiar milhares de famílias. “A prefeita já tinha levado essa demanda ao governador, eu estive aqui, fiz uma visita. Hoje a gente tem o programa Mãe Bahia que ajuda a manter o Hospital, quase um milhão de reais por mês para fazer esse aporte.
O que a gente está discutindo é se seria melhor a construção de um novo Hospital ou se a gente teria como fazer uma reforma e ampliação aqui. O fato é que o Ministério da Saúde se colocou à disposição para dois cenários. Primeiro para estudar a possibilidade de implantação de uma nova maternidade pelo PAC, e agora a gente também abre uma outra frente, que é a CPN, que está pronta e precisa ser colocada para funcionar. Hoje houve um compromisso formal de que sendo apresentadas todas as condições, que é equipamento, pessoal, de que o Ministério vai habilitar o CPN”.
Diretora-geral da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista, Ceres Almeida destacou que 60% dos partos realizados no Esaú Matos são de alto risco, portanto, o Hospital precisa de investimentos em equipamentos e infraestrutura para dar o suporte necessário a este público que procura atendimento na unidade. “A visita é uma oportunidade para que os governos estadual e federal possam estar conhecendo a realidade do Hospital, e uma oportunidade para que se possa pedir um olhar diferenciado para o Esaú Matos. Atendemos demandas de toda a região no entorno, por volta de 1 milhão e 800 mil pessoas. O Esaú é o terceiro Hospital do estado em número de partos.
Isso demonstra o quanto o Esaú atende, o quanto merece um olhar diferenciado, tanto do Governo Federal quanto do Governo Estadual”. A visita reforça o papel estratégico do Hospital Municipal Esaú Matos como referência regional e evidencia a importância de fortalecer políticas públicas para mães, bebês e famílias que dependem do Sistema Único de Saúde. Com produção elevada, atendimento especializado e impacto direto na saúde do Centro Sul Baiano, o Hospital segue como um dos pilares da assistência em Vitória da Conquista e agora busca, junto ao Governo Federal, novos avanços para ampliar sua capacidade e qualidade de cuidado.
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