Caixa começa a pagar Bolsa Família de abril
Pagamento em municípios em emergência ou calamidade é unificado
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| Foto: Lyon Santos/MDS |
A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de abril do novo Bolsa Família. Recebem nesta quarta-feira (17) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.
Moradores de 178 municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, recebem o pagamento nesta quarta-feira, independentemente do NIS. Desse total, 41 ficam no Rio Grande do Norte, 39 na Bahia, 21 no Rio Grande do Sul, 19 no Acre, 19 no Paraná, 14 no Rio de Janeiro, 13 no Espírito Santo, nove em Roraima e três no Amazonas. A lista completa dos municípios pode ser conferida aqui.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 680,90. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,89 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,19 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família. O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Cadastro
Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 130 mil de famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.
Em compensação, outras 120 mil de famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.
Regra de proteção
Cerca de 2,68 milhões de famílias estão na regra de proteção em abril. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 370,87.
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Arte Agência Brasil |
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta quarta-feira às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 1. O valor caiu para R$ 102, por causa das reduções recentes no preço do botijão.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,8 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Por Agência Brasil - BrasíliaAtualizado em 17/04/2024 - 14:41
Edição: Graça Adjuto/
PF incinera 380 quilos de entorpecentes em Rondônia
A droga foi apreendida durante fiscalização de rotina, na BR 364, dentro da carroceria de um caminhão, no dia 10 de abril.
A maior parte da droga destruída é oriunda do Bolívia e estava acondicionada em forma de tabletes.
O cumprimento da decisão judicial foi acompanhado por representantes do Ministério Público e da Vigilância Sanitária, em observância a todas as formalidades necessárias.
Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia
Comissão do Senado aprova PEC que turbina salário de juízes e promotores
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) a proposta que turbina os salários de juízes, membros do Ministério Público, delegados da Polícia Federal, defensores e advogados públicos, a chamada PEC do Quinquênio.
A proposta foi aprovada por 18 votos a 7 e depende, agora, de avaliação pelo plenário do Senado. Segundo o relator e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o Senado deve promover uma sessão de debates antes da votação.
A proposta altera a Constituição para garantir aumento de 5% do salário para as carreiras contempladas a cada cinco anos, até o limite de 35%. A atuação jurídica anterior dos servidores públicos —na advocacia, por exemplo— poderá ser usada na contagem de tempo.
A PEC original tratava apenas de juízes e membros do Ministério Público, mas o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu defensores públicos; membros da advocacia da União, dos estados e do Distrito Federal; e delegados da Polícia Federal.
Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o Ministério da Fazenda estima impacto de R$ 42 bilhões por ano nas contas públicas, a depender do número de carreiras incluídas.
Apresentada em 2013, a PEC do Quinquênio voltou a ser alvo de articulação em 2022 durante a presidência de Luiz Fux no STF (Supremo Tribunal Federal) e recebeu apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é advogado.
Pacheco tentou aprovar o penduricalho no fim do governo Jair Bolsonaro (PL), mas adiou a votação a pedido da equipe de Lula (PT), então recém-eleito. A PEC acabou arquivada ao final da legislatura, mas foi reapresentada pelo senador em março do ano passado.
A volta da PEC à agenda do Senado desagradou ao governo. Mesmo que a aprovação seja acompanhada do avanço do projeto que combate os supersalários, o gasto adicional com o penduricalho mais que anulará qualquer economia obtida.
Wagner expôs uma série de argumentos contrários à PEC na sessão desta quarta e disse que o quinquênio pode provocar um “tsunami” nas contas da União e dos estados.
O senador afirmou que a política é ruim do ponto de vista de gestão por conceder aumento automaticamente, sem considerar o desempenho do servidor público, e destacou que o alegado orçamento próprio do Judiciário é apenas um orçamento previsto —com recursos públicos.
“É um tsunami do ponto de vista das chamadas carreiras jurídicas. Isso vai ter impacto nos 26 estados e no Distrito Federal. Não me digam que isso está restrito, não ficará restrito. A pressão sobre os governadores será imensa, até porque há similitude entre o salário de desembargadores e ministros do Supremo.”
Um estudo do CLP (Centro de Liderança Pública) afirma que o pagamento do quinquênio apenas para juízes e membros do Ministério Público terá impacto de R$ 1,8 bilhão por ano nas contas públicas. Cerca de 32 mil pessoas seriam beneficiadas.
A Afipea (Associação dos Funcionários do Ipea) estima que, com a inclusão de advogados, defensores públicos e delegados da PF, o impacto chegará a R$ 9,9 bilhões anuais no caixa da União —sem considerar o gasto nos estados.
Questionado pela Folha na semana passada, Pacheco disse que a PEC do Quinquênio “constitui valorização, por tempo de magistratura, em razão das especificidades da carreira”, e reforçou que a proposta está “está associada” ao projeto de lei que tenta barrar os supersalários.
O projeto que limita os supersalários está parado na CCJ do Senado desde 2021, sem perspectiva de votação. Gomes, que também é relator do texto, disse à reportagem que é “politicamente difícil” avançar com os dois temas ao mesmo tempo.
“É isso que a gente está tentando [votar os dois]. Agora, não vai acontecer [como a dupla] Chitãozinho & Xororó [votação em conjunto]. A tramitação é diferente, mas o objetivo é que uma economia institucional seja feita”, afirmou o senador.
Thaísa Oliveira/Folhapress
Arthur Lira avisa ao governo que priorizará pautas da oposição
Sem afetar a agenda econômica, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comunicou aos líderes partidários que dará prioridade às demandas da oposição nas próximas semanas, em resposta aos atritos com o governo após o embate com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. A informação é do colunista Valdo Cruz, do G1.
Entre essas demandas está o pacote anti-invasão de terras, bem como projetos relacionados aos costumes, além da proposição de cinco CPIs simultaneamente.
Durante uma reunião com os líderes na residência oficial da Câmara, Lira deixou claro que, na sua visão, está sendo alvo de retaliação pelo Palácio do Planalto, mesmo após ter aprovado todas as principais propostas apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Por conseguinte, ele afirmou que não trabalhará mais ativamente para evitar derrotas do governo no plenário da Câmara.
23ª edição da Operação Força Total intensifica policiamento em toda Bahia
Reforço conta com o uso da frota e recursos disponíveis da corporação, a exemplo de viaturas, motocicletas, bases móveis, aeronaves e drones.
Desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira (16), as equipes da Polícia militar atuam nas ruas com o emprego máximo do efetivo, inclusive do administrativo, durante a 23ª edição da Operação Força Total, nos 417 municípios baianos.
O reforço conta com a utilização de toda a frota e os recursos disponíveis da corporação, a exemplo de viaturas, motocicletas, bases móveis, aeronaves e drones.
Ao longo do dia serão realizadas abordagens preventivas com o objetivo de ampliar o policiamento no estado, apreender drogas e armas de fogo, além do cumprimento de mandados de prisão expedidos pela justiça.
Nas últimas 22 edições da Força Total, a operação realizou apreensão de um total de 485 armas de fogo, 782 prisões em flagrante e cumprimento de 335 mandados de prisão em todo o estado.
Fonte: DCS PM
PM e Ficco/BA apreendem pistola e drogas na cidade de Terra Nova
Materiais foram encontrados durante 23ª fase da Operação Força Total, que acontece nesta terça-feira (16).
Pistola e droga foram retiradas de circulação na manhã desta terça-feira (16), na cidade de Terra Nova, a 347 quilômetros da capital baiana, durante a 23ª edição da Operação da Força Total que acontece em todo o estado.
Equipes da Companhia Independente de Policiamento Tático (CIPT)/Recôncavo, do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto) da 20ª CIPM, das Companhias Independentes de Policiamento Especializado (Cipe) Leste e Litoral Norte intensificavam as ações na Ladeira da Caracunha, onde homens armados atiraram contra os policiais militares e fugiram em seguida invadindo imóveis na localidade.
Um dos criminosos seguiu atirando contra os pms e no revide foi atingido. Ele foi socorrido para uma unidade hospitalar, onde não resistiu. Além da arma de fogo, a PM apreendeu com ele três carregadores calibre.40; nove munições calibre .40; 138 porções de maconha; 438 recipientes utilizados para armazenar cocaína; duas balanças pequenas e uma caderneta contendo informações de venda de drogas.
Também foram apreendidos na ação um rádio comunicador com bateria extra e base de carregador; dois aparelhos celulares, uma jaqueta camuflada; um veículo Gol de cor prata e uma máscara que atores de uma série espanhola utilizavam para praticar crimes de roubo.
O material apreendido foi apresentado na delegacia de Terra Nova para a adoção das medidas cabíveis.
Fonte: DCS PM
21 toneladas de maconha são encontradas pela PF e PM em plantação na Bahia
Droga foi localizada na sexta-feira (12), na zona rural do município de Abaré, região Norte da Bahia.
Cerca de 70 mil pés de maconha foram encontrados na sexta-feira (12), durante uma ação integrada entre as Polícias Federal e Militar da Bahia, no município de Abaré, na região Norte do estado. A plantação, que funcionava com esquema de irrigação, produziria 21 toneladas da droga.
Conforme detalhou o comandante da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Caatinga, capitão Érico de Carvalho, o levantamento de informações e o trabalho de inteligência indicaram o local exato da plantação.
Ascom/SSP
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Três policiais são presos investigados por participação em grupo de extermínio
‘Operação Tépis’, deflagrada nesta quarta-feira (17), cumpriu também mandados de busca em seis municípios
Três policiais militares investigados por formarem grupo de extermínio foram presos na manhã desta quarta-feira, dia 17, durante a ‘Operação Tépis’, deflagrada nos municípios baianos de Feira de Santana, Euclides da Cunha, Ribeira do Pombal, Candeal, Cícero Dantas e Cipó.
Além dos mandados de prisão temporária, foram cumpridos ainda dez mandados de busca e apreensão em endereços residenciais, comerciais e em unidades policiais nas quais estão lotados alguns dos alvos, localizadas em Ribeira do Pombal e Cipó. Foram apreendidas armas, entre metralhadoras e espingardas, munição, drogas, além de celulares e documentos.
A operação foi realizada pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), e pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), por meio da Força Correcional Especial Integrada (Force) da Corregedoria Geral da SSP, e da Corregedoria da Polícia Militar (Correg). Os mandados de prisão e busca e apreensão foram expedidos pela Vara Criminal de Cícero Dantas.
Segundo as investigações, os investigados estariam forjando autos de resistências para encobrir execuções de suspeitos de práticas criminosas, principalmente de tráfico de drogas. O nome da operação faz referência a Tépis de Ática, apontado como o primeiro ator da história. As investigações continuam para identificar outros possíveis autores ou partícipes, além de delimitar a responsabilidade criminal de cada um dos investigados. O material apreendido será analisado pelo Gaeco, pela Force e pela perícia técnica da Polícia.
Ascom/SSPBA
Com o lema ‘agricultura familiar, as mãos que alimentam a nação’, Fetraf-BA completa 20 anos de atuação
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O chefe do Executivo destacou as lutas e conquistas da Fetraf-BA. “Celebramos hoje os 20 anos dessa importante organização sindical, unindo forças às lideranças, homens e mulheres do campo, que participam ativamente dessa construção e luta por direitos e melhoria da vida social da classe”, declarou Jerônimo Rodrigues.
Com a missão de consolidar a organização sindical da agricultura familiar na diversidade organizativa, pautados no desenvolvimento econômico e melhoria da vida social no estado, a Fetraf-BA foi criada em 16 de abril de 2004.
Quem também participou do ato foi o diretor da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional, (CAR), Jeandro Ribeiro. Ele destacou a importância da instituição, para defesa e desenvolvimento dos agricultores familiares que representam quase 80% dos estabelecimentos produtivos. “A Fetraf tem a participação ativa em todas as conquistas que nós temos aqui na Bahia. A Fetraf tem a participação muito ativa nessas decisões de executar políticas públicas para esse segmento da agricultura familiar, que é tão importante para o estado da Bahia”.
Já para o coordenador da Fetraf-BA, Dé do Oeste, a parceria com o governo baiano é importante para ampliar a atuação da Federação. “É importante na organização das associações, das cooperativas, na organização da produção para o agricultor familiar, para que ele tenha a possibilidade de ter melhorias das condições de vida. Então, o Governo do Estado dá condição com assistência técnica, com crédito, com estrutura, com as águas indústriais da agricultura familiar”.
Bahiater
Como exemplo desse trabalho conjunto, a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), através da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater), celebrou em 2015 o primeiro contrato de assistência técnica e extensão rural com a Fetraf, no âmbito da Chamada Pública de Sustentabilidade. Foram investidos quase R$ 2,7 milhões, através do contrato nº 030/2015, para atender 720 famílias nos municípios de Andorinha, Antônio Gonçalves, Campo Formoso, Jaguarari, Ponto Novo e Senhor do Bonfim; que compreendem o Território do Piemonte Norte do Itapicuru.
No ano de 2022, foi celebrado mais um contrato no âmbito da Chamada Pública de Biomas, com previsão de aporte orçamentário de R$ 3,4 milhões, através do contrato nº 056/2022. Cerca de 540 famílias, no Território da Bacia do Rio Grande, compreendendo os municípios de Formosa do Rio Preto, Santa Rita de Cássia, Mansidão e Cotegipe, foram contempladas.
Jerônimo Rodrigues reforçou ainda o compromisso do Governo junto à instituição. “Seguiremos juntos, ecoando e fortalecendo a nossa agricultura familiar. Pela garantia de direitos e desenvolvimento justo para todos”, concluiu o governador.
Repórter: Anderson Oliveira/GOVBA
Comissão recomenda que Alemanha legalize aborto até 12 semanas de gravidez
Os especialistas defenderam, entretanto, que seja mantida a proibição de interrupção da gestação após o período chamado de viabilidade fetal, isto é, a fase da gestação em que o feto poderia sobreviver fora do útero materno -normalmente após a 22ª semana
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Uma comissão indicada pelo governo da Alemanha recomendou nesta segunda-feira (15) que o país retire todas as restrições ao aborto durante as primeiras 12 semanas de gravidez. Os especialistas defenderam, entretanto, que seja mantida a proibição de interrupção da gestação após o período chamado de viabilidade fetal, isto é, a fase da gestação em que o feto poderia sobreviver fora do útero materno -normalmente após a 22ª semana.
O painel de especialistas, criado no ano passado pelo governo de coalizão liderado pelo primeiro-ministro Olaf Scholz, recomendou flexibilizar a lei em um relatório de 600 páginas. "A ilegalidade fundamental do aborto na fase inicial da gravidez é insustentável", disse Liane Wörner, professora de direito na Universidade de Konstanz e membro do painel que inclui 18 especialistas em medicina, psicologia, ética e direito.
De acordo com a legislação vigente, o aborto é ilegal na Alemanha, mas na prática já é tolerado até a 12ª semana de gestação. As mulheres geralmente precisam de aconselhamento para obter um aborto legal no primeiro trimestre. O parágrafo 218 do Código Penal, adotado há 153 anos, estabelece exceções para as mulheres que foram estupradas ou que correm risco de morte, sem restrições de tempo.
A lei atual "não se sustenta", afirmou Wörner. Ela pediu ao governo que tome "medidas para que o aborto seja legal e não punível" nos primeiros três meses de gestação.
Apesar de recomendar a manutenção da proibição em gestações mais avançadas, a comissão sugeriu que a questão fosse examinada para determinar a forma como vai ser tratada pela lei. Nesses casos, o aborto deve continuar sendo ilegal, mas "não tem necessariamente que ser punível", afirmou Wörner.
Caberá à coalizão de Scholz decidir se aceitará o conselho da comissão. O ministro da Saúde, Karl Lauterbach, disse que há uma "necessidade imediata de ação" em relação ao acesso das mulheres ao aborto e ao cuidado adequado para mulheres com gravidezes indesejadas, especialmente no sul religiosamente conservador do país.
No entanto, nem Lauterbach nem os ministros da Justiça e da Família, que receberam as recomendações junto com ele, deram um prazo para apresentar um projeto de lei preliminar.
O governo examinará o relatório "de forma cuidadosa para determinar os próximos passos" a seguir, declarou o chefe da pasta da Justiça, Marco Buschmann. "O que não precisamos é de outro debate que divida a sociedade", disse o ministro, referindo-se a casos como os dos Estados Unidos e da Polônia. "Discutiremos em detalhes e depois vamos propor um processo ordenado para como nós, como governo e Parlamento, lidaremos com essas propostas."
A reforma da legislação do aborto tem sido uma das promessas do atual governo, uma coalizão entre sociais-democratas, liberais e ambientalistas. Em 2022, o Parlamento votou a favor de eliminar uma lei do período nazista que limitava a informação que médicos e clínicas podiam fornecer sobre a interrupção de gravidez.
A porta-voz do governo, Christiane Hoffmann, preferiu não comentar a possibilidade de legalização deste procedimento antes das próximas eleições, em 2025. "Vai depender de como o debate evoluir", disse. Membros da oposição conservadora disseram que levariam qualquer reforma ao Tribunal Constitucional.
A ONG Centro para os Direitos Reprodutivos acolheu com satisfação as recomendações da comissão e disse que a Alemanha tem agora uma "oportunidade histórica de modernizar a lei".
Os direitos ao aborto se tornaram uma questão polarizadora entre eleitores nos EUA e em vários países europeus. As revisões das leis de aborto da Polônia em 2021 geraram polêmica em torno de políticas conservadoras que se enraizavam no país. No início deste ano, o presidente da França, Emmanuel Macron, disse que quer que a União Europeia garanta o direito ao aborto em sua Carta dos Direitos Fundamentais -seu país foi o primeiro a proteger o acesso ao procedimento incluindo-o na Constituição.
Sesab intensifica ações após confirmação de 80 casos da Febre Oropouche
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| Foto: Divulgação |
A diretora da Vigilância Epidemiológica do Estado, Márcia São Pedro, aponta que desde o primeiro caso confirmado, a Sesab ficou em alerta. “Toda vez que falamos em agravo de interesse a saúde pública, um caso já é um sinal de alerta para a vigilância epidemiológica, mesmo que não haja um cenário de ameaça iminente”, afirma.
Ainda segundo Márcia São Pedro, é importante que as pessoas usem roupas compridas e façam uso de repelentes. “Ressaltamos também que não se deve deixar lixo e folhas acumulados, pois a existência destes materiais facilita a reprodução do vetor”, afirma. Ela ainda destaca que ao aparecer qualquer sintoma, a pessoa deve buscar uma unidade de saúde.
“Por ser causada por um arbovírus, a Febre Oropouche tem sintomas muito parecidos com os da dengue como febre, dor no corpo e dores nas articulações”, explica a Diretora. Não existe tratamento específico para a Febre do Oropouche, sendo o manejo clínico focado no alívio dos sintomas. A Secretaria reforça a importância do diagnóstico laboratorial para um acompanhamento efetivo dos casos e destaca ações de vigilância epidemiológica para monitoramento da situação.
Casos
Ao todo foram confirmados 80 casos de Febre Oropouche na Bahia em residentes dos municípios de Amargosa (3), Camamu (1), Gandu (3), Ibirapitanga (1), Ituberá (1), Jaguaripe (1), Laje (14), Maragogipe (1), Mutuípe (2), Piraí do Norte (1), Presidente Tancredo Neves (9), Salvador (2), Santo Antônio de Jesus (4), Taperoá (4), Teolandia (23) e Valença (10).
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
CNJ revoga afastamento de Gabriela Hardt e de atual juiz da Lava Jato
Com votação apertada, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) revogou nesta terça-feira (16) o afastamento da juíza Gabriela Hardt, que foi a substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, e do atual titular da vara da Lava Jato, Danilo Pereira Júnior.
Eles e outros três juízes que atuaram em processos relacionados à Operação Lava Jato haviam sido afastados nesta segunda-feira (15) pelo corregedor do órgão, o ministro Luís Felipe Salomão.
Foram mantidos, porém, os afastamentos dos juízes federais do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) Carlos Thompson Flores e Loraci Flores de Lima.
Quem abriu a divergência sobre o voto Salomão foi o ministro Luís Roberto Barroso, que se manifestou por revogar o afastamento dos quatro magistrados. A sessão foi marcada pela divergência de posição entre os dois.
Apesar de votar contra o afastamento, Barroso pediu vista (mais tempo para análise) sobre a possibilidade de abertura desse processo contra os magistrados.
Barroso justificou que não é possível avaliar toda a documentação da Corregedoria que fundamentou o caso, que foi juntada ao processo nesta segunda-feira (15).
São 15 conselheiros no CNJ. A votação foi de 8 a 7 a favor da revogação do afastamento de Hardt e de Danilo; já em relação aos dois integrantes do TRF-4 foram 9 votos a 6 pela manutenção da medida.
Ao se manifestar contra o afastamento, Barroso, que é o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e também do CNJ, fez uma série de críticas à determinação do corregedor.
Segundo ele, “nada justifica que essa decisão tenha sido tomada monocraticamente” na última segunda. Ele disse que não havia faltas graves ou absoluta inaptidão para o cargo, nem contemporaneidade nos fatos apurados ou urgência, para que houvesse o afastamento.
Para Barroso, grave foi o afastamento dos magistrados. Ele leu notas das associações de juízes que criticavam a decisão da Corregedoria.
“Considero que foi ilegítima, arbitrária e desnecessária o afastamento dos juízes por decisão monocrática, sem deliberação da maioria [do CNJ], e sem nenhuma urgência que não pudesse aguardar 24 horas para ser submetida a esse plenário. Entendo que tal decisão contrariou frontalmente decisão do STF”, afirmou Barroso.
Antes dele, Luís Felipe Salomão votou pela manutenção e pela abertura de procedimento disciplinar para apurar a conduta deles.
Salomão reiterou os argumentos que apresentou nas decisões individuais de afastamento e que foram levadas para avaliação do plenário do conselho. O corregedor disse que chegou às conclusões após seis meses de inspeção da Corregedoria sobre os trabalhos dos magistrados.
O corregedor afastou nesta segunda Hardt, os juízes federais do TRF-4 Carlos Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, além de federal Danilo Pereira Júnior.
Ao votar pelo afastamento, ele disse que via gravidade nos atos dos magistrados e que, no caso de Hardt, sua manutenção fragiliza a credibilidade do Judiciário.
Hardt foi responsável por validar acordo entre o Ministério Público Federal e a Petrobras que geraria fundo da Lava Jato, suspenso pelo STF.
Ao decidir pelo afastamento, Salomão apontou suspeita de que juízes e integrantes da força-tarefa da Lava Jato atuaram para que valores oriundos das leniências e delações premiadas retornassem para a Petrobras e fossem usados para bancar esse fundo.
Em seu voto, o ministro disse considera esse acordo um desvio de dinheiro público para atender a interesses privados. “Me soa temerário a homologação de um acordo nessas circunstâncias. Algum de nós homologaria um acordo desse jeito? R$ 5 bilhões, no total”, disse Salomão.
Segundo ele, “já se combinava com o americano de aplicar a multa [à Petrobras] lá fora para o dinheiro voltar para a criação da tal fundação”.
Relatório de inspeção do CNJ apontou que os EUA obtiveram irregularmente provas contra a Petrobras sem objeção de procuradores da força-tarefa da operação.
À época do anúncio da criação do fundo da Petrobras, foi divulgado que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos concordou em abater até 80% da multa aplicada à Petrobras se o dinheiro fosse usado para recompor danos à sociedade brasileira.
O corregedor do CNJ afirma que para que isso acontecesse houve uma negociação paralela com as autoridades dos EUA, e chamou o envio desses valores de “cash back”.
Já em relação ao afastamento dos outros três magistrados, Salomão afirmou que houve um descumprimento “frontal, consciente e voluntário” de decisão do ministro do STF Dias Toffoli quando decidiram pela suspeição do juiz federal Eduardo Appio, que foi responsável no ano passado pela vara da Lava Jato em Curitiba.
Na ocasião, Pereira Júnior estava atuando no TRF-4 como juiz convocado.
Para Salomão, o “descumprimento deliberado de ordem judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal atua contra a institucionalidade do país” e houve “indícios de cometimento de conduta frontalmente incompatível com a dignidade das funções de magistrado”.
Barroso, que votou após Salomão, disse que a validação do acordo da Lava Jato por Hardt foi feita em 2019, e que já se passaram cinco anos, por isso não havia urgência para o afastamento.
Também disse que a homologação de um ato judicial simples, de um acordo com a Petrobras e órgão público, não podia levar a magistrada ao afastamento. “Essa moça não tinha absolutamente nenhuma mácula sobre a carreira dela para ser sumariamente afastada”, disse Barroso.
O presidente do Supremo também disse que o afastamento de Appio pelos juízes do TRF-4 não foi um descumprimento da decisão de Dias Toffoli, porque a determinação, na visão dele, não abrangia os processos que foram julgados.
Antes do voto do corregedor, o subprocurador-geral da República José Adônis Callou de Araújo Sá se manifestou contra o afastamento.
Adônis disse que não discorda, porém, sobre a possibilidade de instalação de um procedimento disciplinar que aprofunde a apuração sobre a conduta dos magistrados.
“O juiz não pode ter medo de aplicar a lei com base na sua avaliação dos fatos. Tenho muito receio de afastamentos como os que são propostos nesta oportunidade”, disse Adônis, ao se manifestar em nome do Ministério Público Federal sobre a decisão de Salomão.
Adônis afirmou que acordos de leniência também destinaram dinheiro a outras estatais, como Eletrobras e Caixa Econômica Federal, que assim como a Petrobras eram consideradas vítimas de atos de corrupção.
Segundo o subprocurador, não houve questionamentos sobre esses repasses à época nem pela CGU (Controladoria-Geral da República) e nem pela AGU (Advocacia-Geral da União).
“Considero uma ideia infeliz dos colegas criar essa fundação”, disse Adônis. “[Mas] Não por conta da finalidade de aplicar, através da fundação, esses recursos em finalidades educativas de combate à corrupção. Mas é uma ideia ruim em função dos compromissos públicos que seriam assumidos.”
O subprocurador Adônis disse que magistrados experientes como os três não deveriam ser afastados devido a uma única decisão. Segundo ele, juízes devem dar a investigados “a mais ampla defesa”, e magistrados que são alvos de apurações “têm o mesmo direito”.
Durante a sessão desta terça no plenário do CNJ, o advogado de Hardt, Nefi Cordeiro, fez uma defesa da juíza e enfatizou que ela “apenas recebeu pedido de prioridade” em relação ao tema da fundação e do acordo entre Petrobras e autoridades americanas, mas que “jamais houve combinação prévia” sobre o que seria decidido.
Nesta segunda, a Apajufe (Associação Paranaense dos Juízes Federais) também criticou em nota pública o afastamento de Hardt e de outros juízes que atuaram em processos da Lava Jato.
A entidade disse que recebeu a decisão da corregedoria com “indignação e preocupação” e que são “incompreensíveis decisões que atinjam com tal ferocidade o exercício legítimo da jurisdição de magistrados reconhecidos e respeitados por seus pares”.
José Marques/Catarina Scortecci/Folhapress
Câmara acelera, sob protesto do governo, projeto que pune invasores de propriedades rurais
Com a urgência aprovada, o texto pulará a etapa de análise em comissões e poderá ser votado diretamente no plenário. O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), tentou impedir a votação e chegou a gritar no microfone, mas falhou. O petista argumentou que o acordo entre os líderes partidários em reunião com o presidente Arthur Lira (PP-AL) não previa a análise desse requerimento.
“Não é correto, isso não pode, isso quebra completamente a postura de nós que integramos o Colégio de Líderes”, disse Guimarães. “Não se constrói maioria nas votações sem democracia, sem cumprimento de acordos”, emendou o líder do governo Lula.
De acordo com participantes da reunião, contudo, Guimarães não fez objeção ao requerimento de urgência no momento em que Lira fechou a pauta de votação. A lista dos textos que seriam analisados no plenário pelos deputados foi lida pelo presidente da Câmara pelo menos três vezes, sem que o petista discordasse do acordo.
A líder da Minoria na Câmara, Bia Kicis (PL-DF), por outro lado, defendeu a votação do texto. “Essa é uma pauta prioritária. Estamos vivendo hoje o que chamam de Vermelho Abril. Só neste mês já foram 24 invasões. Queremos dar uma resposta”, declarou.
A análise do requerimento de urgência para o projeto que pune o MST ocorre após o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ter exonerado um primo de Lira do cargo de superintendente regional de Alagoas após cobranças do movimento dos sem-terra.
O projeto, que é de autoria do deputado Tenente Coronel Zucco (PL-RS), proíbe que invasores de propriedades rurais sejam beneficiários de auxílios e programas sociais do governo federal, além de vedar que ocupem cargos na administração pública.
A exoneração de Wilson César de Lira Santos ocorreu dias depois de Lira ter elevado o tom contra o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O presidente da Câmara chamou o articulador político do governo de “incompetente” e “desafeto pessoal”.
Na segunda-feira, 15, o MST disse que invadiu 24 áreas no País. As invasões foram registradas em Sergipe, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Bahia, Pará, São Paulo, Goiás, Ceará, Rio de Janeiro e Distrito Federal.
Os atos, de acordo com o movimento, fazem parte da Jornada Nacional de Luta em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre neste mês, conhecido como “Abril Vermelho”, em repúdio ao massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996, quando 21 trabalhadores rurais ligados ao MST foram assassinados pela Polícia Militar.
Entre as áreas invadidas pelo MST, estão algumas de pesquisa da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), ambas ligadas ao Ministério da Agricultura, e, portanto, do governo federal.
A ação do MST ocorreu justamente no dia do lançamento pelo governo federal do Programa Terra para Gente, que tem o objetivo de acelerar o assentamento de famílias no País. A medida foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, no Planalto.
Iander Porcella/Estadão
Arthur Lira vai abrir até cinco CPIs na Câmara após embate com o governo Lula
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai abrir até cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e busca entendimento para priorizar a ordem de instalação. Ele avisou a decisão na reunião do colégio de líderes nesta terça-feira, 16.
Há na Câmara, no momento, 8 pedidos de instalação de CPIs (confira a lista abaixo). A dúvida é se haverá obrigatoriedade de seguir a ordem das datas que os pedidos foram protocolados ou se é possível furar a fila.
O gesto escala ainda mais a tensão nas relações entre o presidente da Câmara e o Palácio do Planalto. O funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito tem potencial para dificultar a pauta de projetos na Casa. Além disso é um ambiente de denúncias em pleno ano eleitoral.
Um dos pedidos de CPI prontos para acolhimento trata justamente sobre o abuso de autoridade de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Lira avisou a aliados que matérias que tratem de delimitação dos poderes do Judiciário poderiam fazer parte da sua reação à intervenção do Planalto na votação da prisão do deputado Chiquinho Brazão, acusado de mandar matar Marielle.
Confira a lista pedidos de CPIs prontos para análise e os temas de investigação
RCP 8/2023: sobre a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros doTribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
RCP 10/2023: sobre a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, para indeferir pedidos de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
RCP 7/2023: sobre o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
RCP 1/2024: sobre denúncias do crime organizado e sua relação com o crescimento do número de homicídios e atos de violência em todo o Brasil.
RCP 11/2023: sobre a renovação do contrato de fornecimento de energia das empresas Âmbar Energia e a Karpowership no Brasil, ou seja, a compra de energia da Venezuela.
RCP 1/2024: sobre as denúncias de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.
RCP 6/2023: sobre o aumento de uso de crack no país.
RCP 5/2023: sobre os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares.
Augusto Tenório/Roseann Kennedy/Estadão
Prefeita Maria das Graças anuncia início das obras do antigo Mercado Municipal; local se chamará Mercado da Economia Criativa Cleraldo Andrade
Na manhã desta terça-feira, 16, a prefeita de Ipiaú Maria das Graças visitou o prédio do antigo Marcado Municipal de Ipiaú, na Praça Dr. Salvador da Matta. Brevemente o espaço será transformado no Mercado da Economia Criativa e receberá o nome do ex-deputado Cleraldo Andrade.
A economia solidária se dá por meio de empreendimentos coletivos como associações, cooperativas, grupos informais ou sociedades mercantis. A obra, orçada em R$ 2.537.080,28, ganhará 11 lojas 05 restaurantes, espaços para a comercialização de comidas diversas , além de quiosques, playground, local para apresentações musicais e outros eventos culturais, sanitários, internos e externos, e outros equipamentos.
Os ambientes serão devidamente climatizados.
O projeto visa manter características originais do prédio, mas contará com detalhes que vão dar um aspecto mais interessante ao seu visual.
” É com grande alegria que anuncio o início da reforma do nosso Mercadão Cultural”, comentou a prefeita Maria das Graças durante a visita ao prédio que comportará uma alternativa inovadora na geração de trabalho e na inclusão social.
O antigo Mercado Municipal centralizava a área onde por muitos anos funcionou a principal feira livre de Ipiaú. Era destinado para a venda de cereais, farinha, tapioca e outros gêneros alimentícios.
O prédio teve a sua construção iniciada na primeira gestão do prefeito José Motta Fernandes, por volta de 1962, e concluída 10 anos depois, quando José Motta exercia o seu segundo mandato na Prefeitura de Ipiaú.
Por um tempo, já na gestão da prefeita Maria das Graças, o local foi utilizado para eventos das escolas da Rede Municipal de Ensino, dentre outras atividades.
Nessa época foi chamado de Galpão Cultural.
Decom/PMI
Correios anunciam cargos de nível médio e superior em concurso público
O cargo de analista terá oportunidades para as seguintes especialidades: advogado, analista de sistemas, assistente social e engenheiro. Segundo nota da empresa, levantamentos apontam a necessidade de profissionais dessas áreas.
Os editais do concurso serão divulgados em setembro. Os aprovados deverão ser convocados a partir de dezembro deste ano.
>> Veja cronograma do concurso:
• Até julho – Planejamento do certame e processo para contratação da empresa especializada;
• Agosto – Contratação da banca;
• Setembro – Edital do concurso;
• Dezembro – Início das contratações.
De acordo com os Correios, o concurso público “é um dos compromissos assumidos pela atual gestão para solucionar a demanda acumulada nos últimos anos por mais profissionais em posições estratégicas da empresa e evitar a sobrecarga de trabalho”.
Agência Brasil
Minha Casa Minha Vida ‘superaquece’ e deve exigir mais R$ 25 bilhões do FGTS
Benefícios dados ao programa Minha Casa, Minha Vida fizeram demanda subir
Após ser alvo de uma série de benefícios, o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) dá sinais de superaquecimento. O programa, que é vitrine do governo Lula, chegou a um ritmo tão aquecido de contratações que, se continuar assim, exigirá um acréscimo entre R$ 25 bilhões e R$ 30 bilhões no orçamento no segundo semestre. Caso contrário, os novos financiamentos para a compra e a construção de moradias populares terão de ser congelados no fim do ano.
O programa cresceu significativamente. Entre janeiro e março de 2024, as contratações consumiram R$ 30,6 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mais que o dobro dos mesmos meses de 2023, quando foram de R$ 14,8 bilhões. O número de unidades financiadas no primeiro trimestre deste ano chegou a 134,9 mil, aumento de 52% em relação às 89,2 mil na mesma base de comparação anual.
Para todo o ano de 2024, o orçamento do FGTS para o MCMV é de R$ 106 bilhões, o equivalente a R$ 26,5 bilhões por trimestre. Portanto, o consumo de R$ 30,6 bilhões do orçamento já está 15% acima do previsto para o período. E olha que o começo de cada ano costuma ser o período mais fraco para contratações de financiamentos imobiliários devido às férias e feriados que dispersam a população. Nos meses seguintes, o mercado vai se aquecendo gradualmente, com aumento do volume de negócios.
O consultor em habitação popular e ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal, José Urbano Duarte, estima que serão precisos em torno de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões para alimentar o programa habitacional neste ano. “É importante já estar no radar. O Minha Casa, Minha Vida está rodando tão fortemente, que já aponta pra necessidade de um adicional de orçamento”, afirmou, projetando que o dinheiro do orçamento atual deve acabar em setembro.
O motivo para o aquecimento do MCMV está nos ajustes feitos no programa desde o ano passado para turbinar os lançamentos e as vendas. “A partir da atualização de parâmetros do programa, vimos um aumento relevante das contratações. Elas foram de cerca de R$ 5 bilhões por mês para entre R$ 9 bilhões e R$ 10 bilhões por mês desde o fim do ano passado”, disse Urbano.
Desde a metade de 2023, houve aumento do subsídio dado às famílias para aquisição de imóveis (de R$ 47,5 mil para R$ 55 mil), corte dos juros em 0,25 ponto porcentual para o financiamento das famílias de menor renda (para o patamar de 4% a 4,25% ao ano) e elevação do teto de preços dos imóveis de R$ 265 mil para até R$ 350 mil em todo o País, permitindo que mais moradias fossem enquadradas.
Também houve expansão do prazo de financiamento de 30 para 35 anos. Mais recentemente, foi cortado de 4% para 1% a alíquota do Regime Especial de Tributação (RET) para projetos residenciais da faixa do MCMV, o que aumentou o apetite das construtoras. O último benefício passou a valer no dia 8 de abril, quando entrou em vigor o financiamento com uso do chamado ‘FGTS Futuro’, em que o mutuário pode agregar os depósitos futuros no seu FGTS para pagar as parcelas do financiamento. Esta medida sequer deve aquecer ainda mais as vendas de imóveis nos próximos meses, na visão das empresas.
Governo considera ampliar orçamento do FGTS para MCMV
Questionado pela reportagem, o Ministério das Cidades reconheceu o crescimento das contratações e sinalizou que considera reajustes no orçamento do MCMV, o que depende de aprovação do Conselho Curador do FGTS, onde é um dos membros.
“O setor habitacional, no primeiro trimestre, mostrou-se atípico, principalmente devido ao atendimento das demandas reprimidas do exercício anterior e ao crescimento das operações de crédito para a produção de empreendimentos”, citou a pasta, em nota ao Estadão/Broadcast.
“Ao discutir a reformulação com o Conselho Curador, será avaliada a manutenção ou ampliação do orçamento vigente”, acrescentou a pasta, lembrando que isso já aconteceu antes. Em 2023, o orçamento começou em R$ 68,1 bilhões e foi elevado para R$ 102,4 bilhões.
Circe Bonatelli/Estadão
Mais de 2 mil alunos de escolas públicas de Ipiaú e Itagibá são impactados com nova forma de ensino e aprendizagem que envolve experiências práticas
Em torno de 40 professores e gestores de cinco escolas municipais de ensino fundamental de Ipiaú e Itagibá participam da formação STEM, um programa de capacitação que é fruto de um investimento da Atlantic Nickel em parceria com a ONG ICE, que antes se chamava Educando. O sistema capacita educadores para utilizarem atividades práticas que facilitem o aprendizado de conceitos teóricos pelos alunos, levando em conta o contexto social.
Os professores participaram da fase final de formação presencial do STEM neste mês de abril, onde tiveram a oportunidade de explorar diversas estratégias na criação de aulas com atividades experimentais. “O STEM chegou para contribuir com as práticas pedagógicas desenvolvidas na escola. Algumas atividades já vêm sendo desenvolvidas nas aulas de Ciências e outras estão sendo discutidas de forma interdisciplinar para serem executadas. Os alunos gostam de realizar essas experiências porque por meio delas o processo de aprendizagem flui de forma prazerosa”, garante o professor da Escola Ângelo Jaqueira, Roque Pereira.
Resolução de problemas com criatividade
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Cerca de 2.200 alunos das escolas municipais Ângelo Jaqueira e Professora Celestina Bittencourt (ambas de Ipiaú), Antônio Imbassahy, 14 de Agosto e Raimundo Santiago de Souza (de Itagibá), já estão experimentando a nova metodologia de “forma ativa e participativa”, conforme explica a diretora da Escola Antônio Imbassahy, Gabriela Matos. “Os educadores podem estimular os alunos a identificarem problemas e buscarem resoluções. Há o desenvolvimento de habilidades, bem como o estímulo à curiosidade, à exploração, à inovação e à criatividade. Tendo como foco principal unir conhecimentos de Ciências, Tecnologias, Engenharia e Matemática em um só projeto de aprendizagem”..jpeg)
O STEM contempla visitas nas escolas para diagnóstico e orientação dos professores sobre a aplicação da metodologia, formação presencial e acesso à Comunidade de Aprendizagem Virtual (CAV). Nesta plataforma online estão disponíveis recursos de suporte aos profissionais, como ferramentas de interação, simuladores, espaço para compartilhamento de experiências e esclarecimento de dúvidas.
O encerramento deste ciclo com o STEM está previsto para o mês de julho deste ano, em que será realizada a Feira de Ciências com a apresentação de projetos de todas as escolas participantes. “Acreditamos na Educação como um agente disseminador de boas práticas e elemento fundamental para a transformação e o desenvolvimento social. Investindo na melhoria educacional desses jovens, estamos estimulando seu aprimoramento pessoal e profissional”, explica Diogo Oliveira, diretor de ESG e Pessoas da Appian Capital Brazil, fundo gestor da Atlantic Nickel.
Sobre a Appian Capital Brazil
A Atlantic Nickel atua nas atividades de exploração, mineração, beneficiamento e comercialização do concentrado de níquel no sul da Bahia, em Itagibá. A empresa integra a Appian Capital Brazil, fundo de investimentos privados especializado em mineração e metalurgia, é a representante no país do grupo Appian Capital Advisory, fundo de investimento em mineração.
O compromisso da Atlantic Nickel é trabalhar de forma segura, respeitando o meio ambiente e as comunidades que recebem seu empreendimento para produzir concentrado de níquel de alta qualidade. A empresa investe em iniciativas que contribuem para o desenvolvimento do território com a aplicação de ações e normas ligadas à saúde, segurança, gestão ambiental e social.
Eleições 2024: cinco estratégias serão replicadas na 2ª etapa do Teste de Segurança da Urna
De 15 a 17 de maio, equipes da PF e da UFMS estarão no TSE para participar do Teste de Confirmação e verificar se achados foram corrigidos
No próximo mês, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dará início à segunda etapa da 7ª edição do Teste Público de Segurança da Urna (TPS), chamada de Teste de Confirmação, que ocorrerá de 15 a 17 de maio, no edifício-sede da Corte, em Brasília (DF). Os investigadores que obtiveram algum avanço na primeira fase do TPS, realizada em 2023, voltarão ao TSE com o objetivo de verificar se as melhorias implementadas pela equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI/TSE) foram suficientes para barrar as investidas.
Quem participa do Teste de Confirmação?
Participarão do Teste de Confirmação os grupos compostos por investigadoras e investigadores da Polícia Federal (PF) e da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Embora nenhuma ofensiva realizada na primeira fase do Teste da Urna tenha comprometido a integridade e o sigilo do voto, a Comissão Avaliadora do evento recomendou a repetição de cinco planos de testes executados pelas instituições. O objetivo é verificar se os achados foram corrigidos a tempo das Eleições Municipais de 2024, marcadas para outubro.
Quais serão os planos executados?
Nos dias 15, 16 e 17 de maio, a PF replicará três dos seis testes executados no TPS 2023. No primeiro deles, a entidade verificou uma inconsistência no processo de inicialização, com a carga de uma mensagem não prevista exibida na tela da urna. Em outro plano, o grupo identificou um comportamento imprevisto no procedimento de carga que foi devidamente tratado pelo Tribunal. Na terceira e última investida, a PF tentará acessar novamente a área em que ficam os sistemas utilizados nos computadores que apoiam a preparação das urnas eletrônicas.
A UFMS propôs duas contribuições para a evolução do equipamento. No próximo mês, os integrantes do grupo analisarão se as sugestões de melhorias foram incorporadas ao sistema eletrônico de votação. O primeiro teste a ser repetido em 2024 sugere uma análise mais abrangente no sistema de controle de acesso envolvendo a linguagem de programação Python no software JE-Connect. Já o segundo diz respeito ao Subsistema de Instalação e Segurança (SIS) da urna e aos privilégios de aplicativos executados para que não seja possível editá-los.
O que é o TPS?
O Teste de Segurança da Urna acontece desde 2009 e é um dos símbolos da transparência eleitoral. O evento é uma das oportunidades de fiscalização do processo eleitoral e faz parte do ciclo de desenvolvimento dos sistemas de votação, apuração, transmissão, recebimento de arquivos e apoio aos processos de auditoria da urna eletrônica.
Entre os dias 27 de novembro e 2 de dezembro de 2023, especialistas em computação de todo o país estiveram no Tribunal para testar as barreiras de proteção da urna. Ao longo daquela semana, essas pessoas tentaram alterar a destinação ou fragilizar o sigilo do voto. Antes de executar os planos de testes, os participantes tiveram acesso ao código-fonte das urnas para subsidiar as investidas colocadas em prática no TPS.
Pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP), uma das mais renomadas instituições de ensino do país, participaram presencialmente do Teste da Urna. Um total de 15 pesquisadores do Laboratório de Arquitetura e Redes de Computadores (Larc) da Escola Politécnica da instituição (Poli-USP) acompanharam as investigadoras e os investigadores na execução dos planos de teste nas urnas eletrônicas e sistemas correlatos.
Recordes registrados em 2023
Foram 85 pré-inscritos no Teste da Urna, o maior número de todos os anos. Em 2021, o evento recebeu 39 pré-inscrições, e em 2019 foram contabilizadas 18. Houve um total de 16 inscrições aprovadas, uma a mais que em 2021. Em 2019, foram sete inscrições homologadas.
O TPS 2023 teve a participação de 33 investigadoras e investigadores, que executaram 35 planos, contra 29 em 2021 e 14 em 2019.
A participação feminina foi outro marco da 7ª edição: do total de 33 participantes que efetivamente executaram seus planos (três inscritos desistiram), seis foram mulheres, sendo duas investigadoras individuais e quatro que atuaram em equipes. A edição de 2021 contou com duas participantes. Em 2019, nenhuma mulher esteve entre as pessoas que participaram do teste.
BA/LC, DM
Leia mais:
01.12.2023 - Teste da Urna 2023 termina com registro de recordes
30.11.2023 - 4º dia do Teste da Urna 2023: participantes que já concluíram planos atestam segurança da urna eletrônica
29.11.2023 - 3º dia do Teste da Urna 2023: investigadoras e investigadores preparam estratégias para efetivar planos
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