Moraes rejeita recursos e determina prisão do ex-presidente Fernando Collor
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quinta-feira (24) os últimos recursos apresentados pelo ex-presidente Fernando Collor e determinou a execução da pena imposta ao ex-presidente.
A defesa entrou com recursos contra a decisão que manteve a condenação do político à pena de oito anos e dez meses de reclusão.
De acordo com o relator, Collor apenas repetiu argumentos já enfrentados pela corte em outros momentos, o que evidenciaria uma postura que serviria para atrasar o cumprimento da pena.
“No caso, o embargante apenas reitera argumentos já enfrentados tanto no acórdão condenatório quanto no acórdão que decidiu os primeiros embargos de declaração, o que evidencia intenção procrastinatória na oposição do presente recurso”, disse, na decisão.
Collor foi condenado pelo Supremo em maio de 2023 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena foi fixada na ocasião em oito anos e dez meses de prisão.
A defesa sustentou ao Supremo que as acusações são baseadas apenas em delações premiadas e que não havia provas contra o ex-presidente.
A denúncia tinha sido apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em agosto de 2015, no âmbito da Operação Lava Jato. Ele foi acusado de receber propina de um esquema de corrupção na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras.
Segundo a condenação, o ex-presidente influenciou o comando e as diretorias da empresa, de 2010 a 2014, para garantir a assinatura de contratos da estatal com a construtora UTC. Em troca, Collor teria recebido R$ 20 milhões.
O Supremo julgou em novembro de 2024 o primeiro recurso de Collor. Os advogados do ex-presidente pediam a revisão da pena do crime de corrupção passiva, sob o argumento de que o prazo estipulado no acórdão não equivalia à média dos prazos apresentados nos votos divergentes dos ministros.
Na prática, a defesa tentava reduzir a pena por corrupção passiva a um nível que faria o crime prescrever. Nesse cenário, o ex-presidente teria de cumprir somente a condenação por lavagem de dinheiro, estipulada em quatro anos e seis meses.
O entendimento do Supremo, porém, foi desfavorável a Collor. Por 6 votos contra 4, o plenário entendeu que o pedido da defesa para rever a condenação não merecia prosperar.
O ex-presidente governou de 1990 a 1992, quando foi afastado em processo de impeachment e renunciou ao cargo. Ele foi absolvido em 1994, também no STF, de acusação de corrupção passiva relativa a seu mandato na Presidência.
De 2007 a 2023, ele foi senador por Alagoas. Em 2022, disputou o Governo de Alagoas pelo PTB, mas acabou apenas em terceiro lugar.
Ana Pompeu/Folhapress
PF cumpre os seis mandados de prisão em operação contra fraudes no INSS
 |
Foto: Reprodução/Polícia Federal A Polícia Federal conseguiu cumprir, na noite desta quarta-feira (23), todos os seis mandados de prisão temporária autorizados pela Justiça Federal do Distrito Federal, no âmbito da operação Sem Desconto, que investigou fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).A ação foi deflagrada nesta quarta-feira (23), pela Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União), para combater um esquema nacional de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, que começou em 2016 e ganhou força em 2019. |
De acordo com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, as prisões foram expedidas contra dirigentes e integrantes de entidades de classe, como associações e sindicatos, que formalizaram Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS.
Esses acordos permitem que entidades realizem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento dos beneficiários do INSS, desde que autorizados pelos aposentados e pensionistas.
Algumas associações, porém, teriam fraudado assinaturas de aposentados ou feito descontos em aposentadorias que não teriam sido autorizados.
Também foram cumpridos mandados judiciais de busca e apreensão, ordens de sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão, na maior operação já realizada pela CGU.
As buscas incluíram o gabinete do presidente demitido do INSS, Alessandro Stefanutto, e sua residência.
Além do Distrito Federal, também foram feitas buscas nos estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.
Segundo o diretor-geral da PF, com um único alvo, foram apreendidos vários carros, como uma Ferrari e um Rolls Royce, avaliados em mais de R$ 15 milhões. Com outro, 200 mil dólares e, um segundo, 150 mil dólares. Também foram apreendidas joias e quadros.
Ao todo, cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU participaram da operação.
De acordo com as investigações, a soma dos valores descontados por sindicatos e associações chega a R$ 6,3 bilhões, entre 2019 e 2024, mas ainda será apurado qual a porcentagem foi feita de forma ilegal.
Constança Rezende, Folhapress
Federação do PP com o União Brasil representa vitória de ACM Neto e deve fortalecer novos e antigos aliados de Jerônimo Rodrigues
 |
| O ex-prefeito de Salvador ACM Neto é o governador Jerônimo Rodrigues |
A confirmação da federação entre o União Brasil e o PP, além de representar uma vitória política do ex-prefeito de Salvador ACM Neto, vice-presidente nacional do primeiro partido e um dos articuladores do movimento, também deve fortalecer o posicionamento (e as pretenções) de antigos e novos aliados do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Como revelou em primeira mão o Política Livre na noite desta quarta (23), a federação será anunciada oficialmente na próxima semana. O comando do grupo no Estado será de ACM Neto. O site apurou que não deve ter efeito prático a tentativa do deputado federal Mário Negromonte Júnior, presidente do PP baiano, de mudar essa configuração. Até porque a Bahia entrou na negociação como uma das prioridades do União Brasil, sob o argumento da candidatura própria a governador, além da questão do número maior de deputados federais.
Ou seja, a exemplo do que já ocorreu em 2022, o PP apoiará, institucionalmente e por imposição nacional da federação, uma eventual candidatura do ex-prefeito de Salvador ao Palácio de Ondina, projeto defendido pelo deputado federal pepista João Leão e por seu filho, Cacá Leão, secretário de Governo da capital e presidente municipal da legenda.
Com isso, Jerônimo e o secretário estadual de Relações Institucionais, Adolfo Loyola, encerraram automaticamente as negociações para atrair o PP de forma institucional à base aliada. Antes, as conversas estavam apenas suspensas. Dessa forma, o governador perde o tempo de TV e o acesso ao fundo eleitoral pepista na corrida pela reeleição, mas os seis deputados estaduais do partido e boa parte dos prefeitos devem trocar de legenda para manter o apoio ao petista.
A avaliação feita hoje por integrantes da base do governador ao site é que, ao perder o PP para ACM Neto, Jerônimo vai buscar reforçar a relação com os aliados mais antigos. Um dos exemplos é o MDB. Os irmãos Vieira Lima, que têm se mantido leais ao chefe do Executivo estadual, não estão dispostos a ceder a vice na chapa em 2026, indicando novamente ao posto o atual titular Geraldo Júnior. E o governador não quer ver outro partido da base migrando para a oposição, o que favorece o posicionamento dos emedebistas.
Há quem diga que até o senador Angelo Coronel, do PSD, pode ser beneficiado. A leitura política, neste caso, é que o governador também vai atuar para evitar um racha com o partido, entretanto essa possibilidade é considera mais remota, diante da boa relação de Jerônimo e dos caciques do PT com o senador Otto Alencar, principal liderança pessedista na Bahia e que tem indicações importantes dentro e fora do governo, inclusive a presidência da Assembleia Legislativa.
Novos aliados do governador também devem ser beneficiados com o PP na oposição. O partido vinha negociando para ficar com o comando da Secretaria de Planejamento, pasta que agora pode entrar na cota do PDT, sigla que deve anunciar no início de maio a adesão ao Palácio de Ondina. Apesar disso, os pedetistas garantem que o acordo com o Palácio de Ondina envolve prioritariamente o fortalecimento da sigla para a disputa das eleições proporcionais de 2026.
O PDT também pode receber deputados que irão deixar o PP, assim como outros aliados mais antigos do governador, a exemplo do PSB, do Podemos, do Avante e do PSD. Essa operação, entretanto, não é fácil, e depende também da chamada matemática eleitoral.
Política Livre
Contas de Antônio Cardoso e São Gonçalo são rejeitadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios recomendaram às câmaras de vereadores, a rejeição das contas das prefeituras de Antônio Cardoso e São Gonçalo dos Campos, referentes aos exercícios de 2020 e 2023, respectivamente.
As contas de 2020 da Prefeitura de Antônio Cardoso, da responsabilidade de Antônio Mario Rodrigues de Sousa, tiveram parecer emitido pela rejeição em razão da ausência de recursos em caixa para pagamentos das despesas inscritas em “restos a pagar”, em descumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esse processo voltou à pauta após o pedido de vistas do conselheiro Paulo Rangel, que acompanhou o voto do relator original – conselheiro Plínio Carneiro Filho – pela rejeição em razão do descumprimento do artigo 42 da LRF. A documentação complementar apresentada pelo gestor não desconstituiu a insuficiência de saldo em caixa para o pagamento das despesas, persistindo um saldo negativo de R$3.905.701,21.
Foi mantida a determinação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato ilícito, e também a multa imputada no valor de R$3 mil.
Já no caso das contas de 2023 da Prefeitura de São Gonçalo dos Campos, da responsabilidade de Tarcísio Torres Pedreira, a rejeição foi motivada pela não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos apurados no exercício corresponderam a 66,77% da Receita Corrente Líquida, que superou o limite de 54%. Pela irregularidade, o gestor foi multado em R$3 mil.
Cabe recurso das decisões.
Contas de mais três prefeituras são aprovadas
Na sessão desta quinta-feira (24/04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram a aprovação com ressalvas – às câmaras de vereadores – das contas de mais três prefeituras baianas. Todas essas contas são relativas ao exercício de 2023.
Foram aprovadas – ainda que com ressalvas – as contas da Prefeitura de Anguera, da responsabilidade de Mauro Selmo Oliveira Vieira; de Mairi, na gestão de José Bonifácio Pereira da Silva; e de Várzea do Poço, que teve como prefeito Manoel Careiro Filho.
Após a aprovação dos votos, os relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito – DID, com multas de R$1 mil (Anguera) e R$5 mil (Mairi) pelas irregularidades indicadas no relatório técnico. Pela pouca relevância das ressalvas contidas nas contas de Várzea do Poço, não foi imputada sanção ao gestor.
Cabe recurso das decisões.
Contas de mais onze Câmaras Municipais são julgadas regulares
Durante sessão desta quarta-feira (23/04), os conselheiros das 1ª e 2ª Câmaras de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios, votaram pela regularidade de mais onze contas de câmaras de vereadores, sendo dez delas referentes ao ano de 2023 e uma ao ano de 2022.
Pela manhã, os conselheiros que compõem a 1ª Câmara votaram pela regularidade – ainda que com ressalvas – das contas de 2023 do legislativo de Boa Nova, da responsabilidade do vereador Thiago Andrade da Silva; de Nordestina, sob gestão de Elino da Silva Oliveira; e de Santa Cruz da Vitória, que teve como gestor Rodrigo Vieira da Silva.
Já em relação ao exercício de 2022, foram consideradas regulares com ressalvas as contas da Câmara de Pojuca, sob responsabilidade de Jorge Thieres Siqueira Gonçalves.
Também foram consideradas regulares na íntegra as contas de 2023 de Aiquara, do vereador Leandro Costa Barros; de São Félix, na gestão de Roquelina Rodrigues de Souza; e de Cipó, do vereador Fabiano Orlando dos Santos.
No turno da tarde, os conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgaram regulares – sem quaisquer ressalvas – as contas da Câmara de Maiquinique, na gestão de Lourisvaldo Rodrigues de Souza; de Botuporã, da responsabilidade de Adilson da Silva Pereira; e de Pojuca, que teve como gestor Reginaldo dos Santos Cardoso.
Já as contas de Cansanção, do vereador Frederico Macêdo Reis, foram consideradas regulares com ressalvas.
Cabe recurso das decisões.
Assinar:
Postagens (Atom)
Web Rádio Gospel de Ipiaú
Publicidade
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade.
Publicidade
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
