Conselho pede inclusão de atividades veterinária na lista de serviços essenciais
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| Foto: Divulgação |
O Conselho Regional de Medicina Veterinária defende a inclusão dos seus serviços entre as atividades essenciais para combater a epidemia do novo coronavírus. Um ofício foi encaminhado ao governo do estado e às prefeituras.
No documento, o CRMV-BA faz referência ao Decreto Presidencial nº 10.282, que considera essencial atividades como vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e doença dos animais; vigilância agropecuária internacional e cuidados com animais em cativeiro. O conselho reforça também que estabelecimentos comerciais vinculados à atividade médica veterinária precisam ser mantidos em funcionamento, sob pena de colocar em risco a vida, saúde e segurança dos animais.
“Recomendamos a manutenção desses estabelecimentos abertos para que possam atender às necessidades dessa população, garantindo o preceito do artigo 225 da Constituição Federal, que reserva a necessidade de todos, inclusive dos agentes públicos, nos cuidados com a saúde pública, animal e ambiental, caracterizado pela saúde única”, diz Altair Santana de Oliveira, presidente do conselho.
Covid-19: Brasil tem 46 mortes e mais de 2 mil casos confirmados
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| @Reuters/Rahel Patrasso/Direitos Reservados |
O número de mortes decorrentes do novo coronavírus (covid-19) chegou a 46, conforme atualização do Ministério da Saúde publicada hoje (24). Até ontem (23), o número de pessoas que vieram a óbito estava em 34. No domingo (22), era de 25, um aumento de quase 20 casos em apenas dois dias.
O total de casos confirmados saiu de 1.891 ontem para 2.201 hoje, um acréscimo proporcional de 16% e de 310 em números absolutos. O resultado de hoje marcou um aumento de 42% nos casos em relação a domingo, quando foram registradas 1.546 pessoas infectadas.
As mortes continuam restritas a São Paulo, com 40 óbitos, e Rio de Janeiro, com 6 falecimentos. A taxa de letalidade saiu de 1,8% ontem (23) para 2,1% hoje.
Como local de maior circulação do novo coronavírus no país, São Paulo também lidera o número de pessoas infectadas, com 810 casos confirmados. Em seguida vêm Rio de Janeiro (305), Ceará (182), Distrito Federal (160), Minas Gerais (130) e Santa Catarina (107).
Também registram casos confirmados Rio Grande do Sul (98), Bahia (76), Paraná (65), Amazonas (47), Pernambuco (42), Espírito Santo (33), Goiás (27), Mato Grosso do Sul (23), Acre (17), Sergipe (15), Rio Grande do Norte (13), Alagoas (nove), Maranhão (oito), Tocantins (sete), Mato Grosso (sete), Piauí (seis), Pará (cinco), Rondônia (três), Paraíba (três), Roraima (dois) e Amapá (um).
Ministério da Saúde divulgou balanço do coronavírus no país nesta terça-feira.
Testes
Os representantes do governo afirmaram que a intenção é chegar a 22, 9 milhões de testes. A estratégia de ampliação dos exames é a principal recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS). Ao total, o intuito é chegar a 14,9 milhões de testes de laboratório nos próximos três meses sendo: 3 milhões da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), 600 mil doados pela Petrobrás, 1,3 milhões ofertados por empresas privadas e outros 10 milhões que serão comprados. Essa modalidade será focada para pessoas infectadas internadas ou casos leves em unidades sentinela para monitorar a epidemia de coronavírus.
Já para os testes rápidos a promessa é viabilizar mais 8 milhões, sendo 3 milhões pela Fiocruz e 5 milhões doados pela Vale. Esse tipo de exame, explicaram os representantes do Ministério da Saúde, é para identificar a evolução da doença, e não para diagnóstico. Ele possui uma efetividade menor do que a alternativa de laboratório, uma vez que verifica a reação dos anticorpos ao vírus. Esse tipo terá a finalidade principalmente de monitorar os profissionais de segurança.
A estratégia é priorizar as cidades com mais de 500 mil habitantes. Um novo protocolo para casos mais leves está sendo discutido pelo governo. Até o momento, foram distribuídos 32,5 mil kits. Na avaliação da pasta, para o momento de maior disseminação do novo coronavírus, que deve ocorrer no fim de abril, o Brasil terá de aumentar sua produção em quase cinco vezes.
“Hoje produzimos 6,7 mil testes por dia. Para enfrentar o pico da epidemia, temos que ter capacidade de produção de 30 a 50 mil por dia. Nós não temos essa escala ainda, e não temos isso agora. Vamos chegar nas próximas semanas [e tentar] aproximar o máximo possível desses valores”, afirmou o secretário de Vigilância em Saúde da pasta, Wanderson de Oliveira.
Os representantes do ministério também falaram sobre a insuficiência de máscaras no país. Eles defenderam que o governo não terá condição de assegurar esse recurso para todos, e que deve haver uma priorização para os profissionais de saúde. Já quem apresenta sintomas e quer evitar o risco de infectar outros, alternativas podem ser adotadas, como máscaras de pano ou de outros materiais, que funcionam como barreiras físicas. Já os trabalhadores da saúde só podem utilizar equipamentos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Isolamento e distanciamento
O Ministério da Saúde também comentou as estratégias de isolamento e distanciamento social, promovida pela maioria dos governos estaduais. O isolamento é recomendado a quem apresentou sintomas e a moradores da mesma residência do paciente sintomático, bem como a idosos acima de 60 anos, pelo prazo de 14 dias. Uma vez terminado esse período, não haveria mais necessidade da medida, a não ser em casos de uma condição médica específica.
“Não faz sentido pedir que pessoa ao final de 14 dias tenha que ir à unidade de saúde. Não tem que fazer novo teste, uma nova consulta. A não ser que tenha condição de saúde que necessite de consulta clínica. Concluiu os 14 dias, vida que segue, vida normal”, declarou secretário de Vigilância em Saúde, Wanderson de Oliveira.
Já no caso das medidas adotadas por governadores de distanciamento social e determinação para que trabalhadores sejam dispensados do serviço e fiquem em casa, em geral com prazo até o início de abril, o secretário afirmou que “o difícil não é fechar, é abrir", se referindo a dúvida de quando será o momento certo para que brasileiros retomem a rotina, e quando escolas e comércio poderão voltar a funcionar normalmente.
“Esse é o grande problema. O que vamos fazer a partir do 15º dia? Estados e municípios têm suas prerrogativas. A gente continua dando recomendações, mas estados e municípios têm liberdade para tomar medidas. Vamos continuar com as mesmas recomendações. Sintomáticos e família, isolamento domiciliar. Idoso, isolamento domiciliar. Com os testes rápidos, vamos ter outro elenco de pessoas. Serão recomendados a fazer isolamento domiciliar, quem testar positivo”, destacou o secretário executivo do Ministério da Saúde, João Gabbardo Reis.
*Texto alterado às 20h para acréscimo de informações.
Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil - Brasília
Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil - Brasília
Estado totaliza 76 casos de coronavírus
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| Foto: Divulgação/Agencia Fapesp |
O boletim divulgado na manhã desta terça-feira (24) aponta que a Bahia registra 76 pacientes confirmados com coronavírus (Covid-19). 725 casos foram descartados e não há óbitos.
Segundo o governo da Bahia, o número contabiliza todos os casos de janeiro até às 11 horas desta terça-feira (24). Todos os casos novos foram importados ou de transmissão local.
Os municípios com casos positivos são: Alagoinhas (1); Barreiras (1); Brumado (1); Camaçari (1); Conceição do Jacuipe (1); Conde (1 – paciente reside em Campinas, em São Paulo); Feira de Santana (6); Itabuna (1); Jequié (1); Juazeiro (2); Lauro de Freitas (3); Porto Seguro (8); Prado (2); Salvador (46, sendo três pacientes residentes em localidades fora da Bahia); e Teixeira de Freitas (1).
Prefeitura de Ipiaú cria canal para denunciar quem descumprir decreto
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| @Divulgação |
A Prefeitura de Ipiaú em busca da celeridade aos atendimentos do Disk Covid-19, disponibiliza a linha de telefone 73 9 8228 1504 com atendimentos de segunda a sexta-feira das 8h às 17h exclusivo para denúncias de estabelecimentos comerciais que descumprem as regras de funcionamento para combate da disseminação do Coronavírus.
Lembramos que estas regras foram criadas com o objetivo de minimizar os impactos negativos da pandemia no nosso município.
Contamos com o apoio de todos.
Prefeitura de Ipiaú
Governo Participativo
Prefeitura de Ipiaú cria canal para denunciar quem descumprir decreto
A população pode denunciar, de forma anônima, estabelecimentos que permanecerem abertos, descumprindo o decreto 5.585/2020 da Prefeitura de Ipiaú. A orientação é entrar em contato através do telefone (73) 98228-1504. As denúncias podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
Para conter o aumento do contágio do coronavírus na cidade, a prefeitura determinou medidas mais rígidas e suspendeu o funcionamento de estabelecimentos desde o último domingo (22). Estão suspensos, por 15 dias, as atividades de clubes, associações de futebol (babas), associações recreativas, academias, bares, escolas, casas de eventos, clínicas de estética e salões de beleza.
O Decreto não se aplica a unidades de saúde, distribuidoras e revendedores de água e gás, farmácias, postos de combustíveis, supermercados, mercadinhos, frigoríficos, panificadoras, feiras-livres, desde que respeitando o espaçamento mínimo de 2 metros entre as bancas instaladas, permitidas apenas para barracas de gêneros alimentícios.
Para conter o aumento do contágio do coronavírus na cidade, a prefeitura determinou medidas mais rígidas e suspendeu o funcionamento de estabelecimentos desde o último domingo (22). Estão suspensos, por 15 dias, as atividades de clubes, associações de futebol (babas), associações recreativas, academias, bares, escolas, casas de eventos, clínicas de estética e salões de beleza.
O Decreto não se aplica a unidades de saúde, distribuidoras e revendedores de água e gás, farmácias, postos de combustíveis, supermercados, mercadinhos, frigoríficos, panificadoras, feiras-livres, desde que respeitando o espaçamento mínimo de 2 metros entre as bancas instaladas, permitidas apenas para barracas de gêneros alimentícios.
Projeto prevê benefício para trabalhador intermitente afetado por combate ao coronavírus Fonte: Agência Câmara de Notícias
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| @Luis Macêdo|Agência Câmaara |
O Projeto de Lei 685/20 concede ao trabalhador intermitente pelo menos um salário igual ao recebido no mês anterior do afetado por pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A proposta, do deputado João Daniel (PT-SE), tramita na Câmara dos Deputados.
“O projeto busca garantir uma renda mínima para o trabalhador intermitente atingido pela pandemia de coronavírus em observância ao regramento da OMS, que determina a quarentena da população”, resume o parlamentar.
O texto acrescenta a medida à lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). A legislação considera intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços não é contínua, ocorrendo em horas, dias ou meses.
Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.
A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Procuradoria: PL de Bolsonaro representa 'devastação constitucional'
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| © Reuters |
"Mesmo em situações de exceção constitucional, não se admite a restrição a direitos fundamentais relacionados com o acesso ao Poder Judiciário, a independência dos magistrados, a autonomia do Ministério Público e da Defensoria Pública, a preterição do juiz natural e, muito menos, a mitigação da separação de poderes". É o que defende a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão em nota técnica encaminhada ao Congresso Nacional neste domingo, 22, para embasar a análise do projeto de lei nº 791/2020, de autoria do governo Bolsonaro, que pretende criar um Comitê "para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento do novo coronavírus".
"O cenário desse PL é de devastação constitucional, impossível inclusive em sede de emenda à Constituição e - em democracias sólidas - sequer em processo constituinte originário", diz o órgão do Ministério Público Federal em parecer enviado aos parlamentares.
Segundo a Procuradoria, o PL institui uma série de medidas que afetam as competências do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Nacionais do Judiciário e do Ministério Público.
Com o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle que seria criado, o processamento de medidas judiciais ou extrajudiciais por parte dos órgãos federais de justiça e controle terá como requisito a prévia tentativa de autocomposição perante as 'comissões de autocomposição de litígios'.
Tais comissões, por sua vez, seriam compostas por representantes dos órgãos envolvidos no litígio, mediante designação pelos membros do Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, com poderes plenos para firmar acordos, diz o texto enviado ao Congresso pelo governo federal.
"Em outras palavras, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União ficariam impedidos de atuar - extrajudicialmente ou judicialmente - enquanto não esgotada a tentativa de autocomposição perante as referidas comissões. Tal regra se aplica, inclusive, às recomendações emitidas pelo Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União", argumentam o procuradores.
Segundo a Procuradoria, ainda que a Constituição não impede que a lei institua comitês que promovam interlocuções interinstitucionais, "é flagrantemente inconstitucional atribuir a esses comitês funções típicas e indelegáveis de qualquer um dos poderes ou instituições do Estado".
"Impedir o Ministério Público e a Defensoria Pública de adotar providências judiciais ou extrajudiciais, até mesmo a edição de recomendação, sem o prévio esgotamento das atividades de autocomposição perante o Comitê ou as comissões, limita de modo insuperável a defesa urgente de matérias de grande repercussão social e que se inserem exatamente no contexto do novo coronavírus, como são os casos de reintegração de posse e despejos coletivos, o Programa Bolsa Família, e o atendimento a índios em situação de isolamento voluntário", dizem os procuradores.
Inconstitucionalidades
De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a inconstitucionalidade da proposta decorre da violação de uma série de princípios e regras, entre eles os que tratam da "separação de Poderes, na medida em que representantes de todos eles estão juntos, confusamente, para tarefas comuns, com prejuízo das competências específicas de cada qual".
O texto cita ainda a violação da "inafastabilidade de jurisdição, uma vez que torna a composição extrajudicial quase que imperativa" e do "juiz natural e devido processo legal, pois atribui a um órgão administrativo, de composição mista, a função de resolver um conflito de interesses sem observância do processo e procedimento próprios".
Os procuradores também indicam que o PL afronta a "independência e autonomia funcional dos membros do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que estarão completamente imobilizados pelo novo órgão e pela configuração imprimida ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, que passam a controlar a atividade-fim", além da conformação constitucional do CNJ e do CNMP e da proibição de existência de juízo ou tribunal de exceção.
"Com toda a certeza, o enfrentamento da pandemia do coronavírus demanda de todos os Poderes do Estado e demais instituições estatais um enorme esforço de atuação responsável e cooperativa. Entretanto, o marco para o Estado desincumbir-se do ônus de dar respostas aos riscos de graves danos à saúde pública da população residente no país é o pacto democrático e republicano inscrito na Constituição. Em momentos de crise, como a atual crise sanitária, mais do que nunca se deve buscar a segurança das normas constitucionais, seus princípios e regras. De resto, é momento de especial cultivo aos valores democráticos da transparência, da informação e da responsabilidade dos agentes estatais", diz a nota técnica.
Validação de contratações
A Procuradoria também frisa outra "grave previsão" do PL, a instituição de "um procedimento preventivo de validação de contratações relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública do Covid-19".
Segundo os procuradores, a norma "subverte" os procedimentos de controles internos e externos da Administração Pública, além de "criar um mecanismo que remete às cúpulas dos próprios órgãos de controle, sem prévio processo administrativo ou judicial específico ou mínimo observância das regras do devido processo legal judicial ou administrativo, a função de chancelar e homologar contratações de qualquer espécie, inclusive compras de bens ou serviços".
"Com um esdrúxulo procedimento, cuja iniciativa é do Advogado-Geral da União, a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público Federal e o Supremo Tribunal Federal estarão comprometidos e legitimando às cegas um processo de contratação cuja responsabilidade é exclusivamente do poder Executivo".
ACOMPANHE AQUI O
por Estadao Conteudo
Congresso articula 'Orçamento de guerra' contra vírus
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| @Reuters |
Lideranças do Congresso articulam a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir um "Orçamento de guerra" e agilizar a implementação das ações de enfrentamento da crise provocada pela pandemia da covid-19. O pacote anticoronavírus envolve, até o momento, R$ 185 bilhões, mas fontes do Congresso já falam na necessidade de destinar R$ 500 bilhões para o combate da crise. A avaliação de parlamentares é que será preciso aumentar o aporte para o Bolsa Família e os trabalhadores informais, além de suspensão de tributos para empresas.
O "orçamento de guerra" seria uma espécie de orçamento paralelo, com menos amarras como os impedimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nas licitações e também em transferências voluntárias para Estados e municípios brasileiros.
Durante o estado de calamidade, que vai até o dia 31 de dezembro deste ano, ficariam suspensas as restrições constitucionais e legais para as despesas exclusivamente voltadas ao combate do coronavírus. Apesar do reconhecimento do estado de calamidade, há uma série de cláusulas na LRF e regras orçamentárias que impedem uma ação rápida.
Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outras lideranças do Congresso têm conversado com integrantes do Ministério da Economia e do Banco Central sobre a PEC.
"A gente cria esse orçamento de guerra e segrega do orçamento fiscal do governo. Estamos tentando separar o que é emergencial do que não é, para que a gente não tenha impacto de médio e longo prazos de aumento de despesa", disse Maia, na segunda-feira, em entrevista pela internet feita pelo BTG.
A ideia, ainda segundo Maia, seria também criar um grupo com o Poder Executivo para comandar a execução desse orçamento. "Está precisando organizar isso melhor e dar mais clareza (sobre) que orçamento é esse e como é que ele vai", disse.
Juristas, autoridades do governo e também técnicos da área orçamentária relataram que estão preocupadas com a falta de amparo jurídico para ações mais contundentes e rápidas. Uma das propostas é suspender no período também a "regra de ouro", que impede o Tesouro de se endividar para pagar despesas de correntes, como salários.
A avaliação de fontes da área econômica do governo, ouvidos pela reportagem, é que não dá para administrar a crise, que exige agilidade nos próximos meses para a liberação dos recursos, da mesma forma que um orçamento comum.
As despesas para o coronavírus ficariam apartadas, mas haveria regras para que haja transparência para fiscalização da sociedade civil. Um "conselho da crise", formado por representantes do Executivo federal, Estados e municípios, apontaria a natureza das despesas que poderiam ser incluídas nas ações de combate à pandemia, socorro aos mais vulneráveis de baixa renda, informais e empresas para a manutenção dos empregos. Ou seja, o conselho vai dizer as fontes de recursos e o que entra ou não orçamento paralelo.
As conversas com integrantes do governo giram também em torno da necessidade de os bancos privados e não só os públicos oferecem capital de giro para as empresas manterem os salários. Uma das propostas é que o BC dê garantia por trás desses empréstimos.
O governo tem no seu caixa único cerca de R$ 1,3 trilhão para administrar o fluxo de dinheiro necessário aos seus compromissos. Mas uma parte desse dinheiro tem "amarras" que só podem ser usadas para determinados fins, como abatimento da dívida pública. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Durante o estado de calamidade, que vai até o dia 31 de dezembro deste ano, ficariam suspensas as restrições constitucionais e legais para as despesas exclusivamente voltadas ao combate do coronavírus. Apesar do reconhecimento do estado de calamidade, há uma série de cláusulas na LRF e regras orçamentárias que impedem uma ação rápida.
Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outras lideranças do Congresso têm conversado com integrantes do Ministério da Economia e do Banco Central sobre a PEC.
"A gente cria esse orçamento de guerra e segrega do orçamento fiscal do governo. Estamos tentando separar o que é emergencial do que não é, para que a gente não tenha impacto de médio e longo prazos de aumento de despesa", disse Maia, na segunda-feira, em entrevista pela internet feita pelo BTG.
A ideia, ainda segundo Maia, seria também criar um grupo com o Poder Executivo para comandar a execução desse orçamento. "Está precisando organizar isso melhor e dar mais clareza (sobre) que orçamento é esse e como é que ele vai", disse.
Juristas, autoridades do governo e também técnicos da área orçamentária relataram que estão preocupadas com a falta de amparo jurídico para ações mais contundentes e rápidas. Uma das propostas é suspender no período também a "regra de ouro", que impede o Tesouro de se endividar para pagar despesas de correntes, como salários.
A avaliação de fontes da área econômica do governo, ouvidos pela reportagem, é que não dá para administrar a crise, que exige agilidade nos próximos meses para a liberação dos recursos, da mesma forma que um orçamento comum.
As despesas para o coronavírus ficariam apartadas, mas haveria regras para que haja transparência para fiscalização da sociedade civil. Um "conselho da crise", formado por representantes do Executivo federal, Estados e municípios, apontaria a natureza das despesas que poderiam ser incluídas nas ações de combate à pandemia, socorro aos mais vulneráveis de baixa renda, informais e empresas para a manutenção dos empregos. Ou seja, o conselho vai dizer as fontes de recursos e o que entra ou não orçamento paralelo.
As conversas com integrantes do governo giram também em torno da necessidade de os bancos privados e não só os públicos oferecem capital de giro para as empresas manterem os salários. Uma das propostas é que o BC dê garantia por trás desses empréstimos.
O governo tem no seu caixa único cerca de R$ 1,3 trilhão para administrar o fluxo de dinheiro necessário aos seus compromissos. Mas uma parte desse dinheiro tem "amarras" que só podem ser usadas para determinados fins, como abatimento da dívida pública. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Desembargadora Sandra Inês e filho são presos em 5ª fase da Operação Faroeste
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| @Divulgação |
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (24), atendendo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quinta fase da Operação Faroeste cujo objetivo é a desarticulação de possível esquema criminoso voltado à venda de decisões judiciais, por juízes e desembargadores, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).
Os crimes investigados, além de corrupção ativa e passiva, são lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência. Na manhã de hoje foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador, Mata de São João e Rondonópolis (MT), bem como mandados de prisão temporária contra uma desembargadora do TJ-BA e de dois advogados, sendo um deles filho e suposto operador financeiro da citada autoridade judiciária.
A desembargadora é Sandra Inês Rusciolelli e seu filho, Vasco Rusciolelli.
Em abril do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou um procedimento de investigação contra ela e a intimou para prestar esclarecimentos de fatos que “supostamente caracterizariam prática de condutas irregulares, inclusive de aspecto criminal, imputados à magistrada”.
O crime investigado era de extorsão, corrupção ativa e associação criminosa, com indicativo de participação do filho da desembargadora.
A Faroeste foi inicialmente desencadeada no dia 19 de novembro para investigar um esquema de venda de decisões judiciais que tinha o propósito legitimar a venda de terras na região oeste da Bahia. A grilagem teria sido praticada em 800 mil hectares de terras no oeste do Estado.
Na ocasião, foram afastados os desembargadores Gesivaldo Nascimento Britto, presidente da Corte, José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Maria do Socorro Barreto Santiago, e os juízes Marivalda Almeida Moutinho e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.
As fases seguintes da Operação, prenderam o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 5ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador e a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago.
Durante buscas na primeira etapa da investigação, agentes da Polícia Federal encontraram no quarto da magistrada R$ 100 mil em reais, euros e dólares em espécie, além de obras de arte, joias, brincos, colar de ouro e três Rolex.
Em dezembro, a Procuradoria-Geral da República denunciou, no Superior Tribunal de Justiça, os quatro desembargadores e outras 11 pessoas no âmbito da investigação, dentre elas três juízes. O Ministério Público Federal acusa os 15 de organização criminosa e lavagem de R$ 517 milhões.
Seis magistrados denunciados tiveram seus afastamentos prorrogados por mais um ano pela Corte Especial do STJ no dia 5 de fevereiro – os desembargadores Gesivaldo Nascimento Britto, José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago, além dos juízes Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e Marivalda Almeida Moutinho.
A quarta fase da operação mirou ainda um advogado e um joalheiro por suposto envolvimento na lavagem de dinheiro do esquema de venda de decisões judiciais. Ag. Brasil e Estadão Conteúdo com Redação
Infectada por coronavírus, Preta Gil comenta sintomas: ‘Não sinto cheiro, nem gosto’
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| Foto: Reprodução/Instagram |
Por meio de sua conta pessoal no Instagram, a cantora Preta Gil comentou, nesta segunda-feira (23), os sintomas da Covid-19 – doença causada pelo novo coronavírus. “Não sinto cheiro, nem gosto de nada”, disse ela, na ferramenta stories. Preta afirmou, contudo, que embora tenha ficado abalada, passou um dia sem postar, mas “está bem”.
A filha de Gilberto Gil adiantou que, na quarta-feira (25), ao final do período de auto isolamento, deve refazer os exames. Ela disse ainda que hoje começou a sentir o cheiro e o gosto das coisas. “Não fiquem preocupados, tá tudo bem. Tem horas que é difícil”.
A filha de Gilberto Gil adiantou que, na quarta-feira (25), ao final do período de auto isolamento, deve refazer os exames. Ela disse ainda que hoje começou a sentir o cheiro e o gosto das coisas. “Não fiquem preocupados, tá tudo bem. Tem horas que é difícil”.
Lionel Richie considera trazer hit ‘We Are The World’ de volta
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| Foto: Marcello Sá Barreto/ AgNew |
Um dos maiores hits da música mundial pode ganhar uma nova versão em meio a crise causada pelo novo coronavírus.
O cantor Lionel Richie, compositor do single We Are The World, ao
lado de Michael Jackson, confessou à revista People que considera trazer
a canção de volta para arrecadar fundos na luta contra o Covid-19.
O hit lançado em 1985 com o propósito de ajudar no combate à fome na
África, reuniu grandes nomes da música mundial como Cyndi Lauper, Diana
Ross, Tina Turner, Bruce Springsteen, Bob Dylan, Ray Charles, Stevie
Wonder, arrecadou mais de 63 milhões de dólares em vendas.
“Duas semanas atrás, nós dissemos que não queríamos fazer nada demais
com a música porque não é o momento para vender um aniversário. Mas a
mensagem é muito clara”, disse.
Em isolamento com seus familiares, o cantor de 70 anos revelou que
tentou escrever uma nova música para o momento, mas não conseguiu pensar
em nada que não fosse relacionado a ‘We Are The World’.
“Aquele trecho surgiu quando Michael e eu estávamos sentados
conversando. Nós dissemos que poderíamos dizer ‘Eu estou salvando minha
vida’ ou ‘Nós estamos salvando nossas vidas’. We Are the World é uma
declaração que queríamos fazer. O que fazemos para salvar os nossos?”.
Em 2010 a música ganhou uma nova versão pela luta no Haiti com Justin
Bieber, Jennifer Hudson, Enrique Iglesias, Jamie Foxx, Adam Levine,
Mary J. Blige, Barbra Streisand, Akon e outros.
Por: Bahia.ba
BB começa a liberar operações de crédito para micro e pequenas empresas
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| Foto: Arquivo/Agência Brasil |
O Banco do Brasil (BB) começou a liberar operações de crédito para garantir a liquidez financeira das micro e pequenas empresas nesse período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Os clientes poderão prorrogar as próximas duas parcelas a vencer, que serão migradas para o final do cronograma de pagamento de suas dívidas.
O banco também determinou que a incidência dos juros será diluída ao longo de todo o cronograma de pagamentos. As linhas contempladas utilizam recursos próprios do BB.
O objetivo é garantir que as micro e pequenas empresas não necessitem dispor de seus caixas para pagar empréstimos neste momento, liberando recursos para garantir o pagamento de funcionários e fornecedores.
O pequeno empresário que quiser se valer das medidas pode fazer a contratação diretamente no Gerenciador Financeiro. Também é possível realizar na agência, mas o BB orienta que o empreendedor utilize o canal remoto.
As linhas contempladas são:
– BB Giro Digital
– BB Giro Empresa
– BB Giro Rápido
– BB Giro Cartões
– BB Giro Corporate
– BB Financiamento
Além disso, o Banco do Brasil informou que está com todas as suas linhas de crédito de capital de giro à disposição dos clientes, também no sentido de prover liquidez às micro e pequenas empresas.
Por: Bahia,ba
Os clientes poderão prorrogar as próximas duas parcelas a vencer, que serão migradas para o final do cronograma de pagamento de suas dívidas.
O banco também determinou que a incidência dos juros será diluída ao longo de todo o cronograma de pagamentos. As linhas contempladas utilizam recursos próprios do BB.
O objetivo é garantir que as micro e pequenas empresas não necessitem dispor de seus caixas para pagar empréstimos neste momento, liberando recursos para garantir o pagamento de funcionários e fornecedores.
O pequeno empresário que quiser se valer das medidas pode fazer a contratação diretamente no Gerenciador Financeiro. Também é possível realizar na agência, mas o BB orienta que o empreendedor utilize o canal remoto.
As linhas contempladas são:
– BB Giro Digital
– BB Giro Empresa
– BB Giro Rápido
– BB Giro Cartões
– BB Giro Corporate
– BB Financiamento
Além disso, o Banco do Brasil informou que está com todas as suas linhas de crédito de capital de giro à disposição dos clientes, também no sentido de prover liquidez às micro e pequenas empresas.
Por: Bahia,ba
Médico brasileiro nos EUA fala sobre teste clínico para coronavírus
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| Chirstopher Aluka Berry|Direitos Reservados |
O médico brasileiro André Kalil é especialista em doenças infecciosas no Centro Médico da Universidade do Nebraska. Sua equipe está testando o remdesivir, uma droga experimental contra o ebola, como parte de um programa liderado pelos institutos nacionais de Saúde.
Segundo Kalil, até o momento, 80 pacientes têm participado do teste, com metade deles recebendo a droga e a outra metade, um placebo. Ele disse que sua equipe deverá ser capaz de examinar os resultados dos primeiros 100 pacientes nas próximas duas ou três semanas.
Entretanto, o médico brasileiro advertiu que a droga experimental tem efeitos colaterais indesejados. Ele afirmou que administrar qualquer medicamento que não foi testado e aprovado para se saber se é seguro criaria "mais riscos do que benefícios" em pacientes com sintomas leves. André Kalil disse que a droga deveria ser utilizada somente em pacientes com alto risco de morte.
*Emissora pública de televisão do Japão
Segundo Kalil, até o momento, 80 pacientes têm participado do teste, com metade deles recebendo a droga e a outra metade, um placebo. Ele disse que sua equipe deverá ser capaz de examinar os resultados dos primeiros 100 pacientes nas próximas duas ou três semanas.
Entretanto, o médico brasileiro advertiu que a droga experimental tem efeitos colaterais indesejados. Ele afirmou que administrar qualquer medicamento que não foi testado e aprovado para se saber se é seguro criaria "mais riscos do que benefícios" em pacientes com sintomas leves. André Kalil disse que a droga deveria ser utilizada somente em pacientes com alto risco de morte.
*Emissora pública de televisão do Japão
Depen suspende visitas de familiares e advogados nas penitenciárias
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| @Marcelo Casal Jr|Agência Brasil |
O Departamento
Penitenciário Nacional (Depen) suspendeu por 30 dias as visitas sociais,
os atendimentos de advogados, as atividades educacionais e de trabalho,
as assistências religiosas e as escoltas dos presos custodiados nas
penitenciárias federais. A medida é uma forma de prevenção à
disseminação do novo coronavírus nas unidades prisionais.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje (24). No dia 16 de março, o Depen, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, já havia determinado algumas suspensões por 15 dias nas prisões federais.
De acordo com a portaria desta terça-feira, o atendimento de advogados pode acontecer em caso de necessidades urgentes ou que envolvam prazos processuais não suspensos. As escoltas de requisições judiciais, inclusões emergenciais e daquelas que, por sua natureza, precisam ser realizadas também serão liberadas.
O Depen orienta ainda que, durante as movimentações internas, as penitenciárias federais deverão adotar as providências necessárias para promover o máximo isolamento dos presos maiores de 60 anos ou com doenças crônicas.
Na semana passada, os ministérios da Justiça e da Saúde também editaram as medidas que devem ser seguidas em todo o sistema prisional para evitar casos de coronavírus e também isolar dos detentos suspeitos ou confirmados com covid-19.
O Depen criou ainda um painel interativo com as medidas adotadas em todo o sistema penitenciário brasileiro. As informações estão disponíveis por região e por unidade federativa e serão atualizadas diariamente com a autodeclaração dos gestores prisionais.
Por Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Covid-19: Timor-Leste quer decretar estado de emergência
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| @Divulgação: Josué Damsceno/IOC/Fiocruz |
O presidente do Timor-Leste, Francisco Guterres Lu-Olo, enviou hoje (24) ao Parlamento Nacional um pedido de autorização para declarar estado de emergência no país, como resposta ao surto de coronavírus.
Em comunicado de imprensa, a presidência explica que o pedido foi feito depois de ouvir o Conselho Superior de Defesa e Segurança e o Conselho de Estado, órgãos que deram seu apoio à medida.
"Se o Parlamento nacional aprovar, o presidente declara o estado de emergência através de um decreto", informou o comunicado à imprensa.
No texto, considera-se que a declaração do estado de emergência é necessária para "prevenir uma calamidade pública" relacionada com o novo coronavírus, dando, assim, cobertura legal para ações do governo.
"A declaração do estado de emergência limita ou suspende vários direitos, liberdades e garantias definidas na constituição", explica o comunicado.
As autoridades do país pretendem que a declaração do estado de emergência entre em vigor na próxima quinta-feira (26).
Em nível parlamentar, a questão do estado de emergência está em parte condicionada pelo impasse político que se vive em Timor-Leste.
No país há, até o momento, um caso confirmado de covid-19.
O novo coronavírus, responsável pela pandemia, já infectou mais de 345 mil pessoas em todo o mundo, das quais mais de 15.100 morreram.
*Emissora pública de televisão de Portugal
Covid-19: mortes no Brasil sobem para 34 e casos confirmados são 1.891
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| @Reuters/Direitos Reservados |
O número de mortes decorrentes do novo coronavírus (covid-19) ficou em 34, conforme atualização do Ministério da Saúde publicada hoje (23). Até ontem (22), o número de pessoas que vieram a óbito estava em 25. A taxa de letalidade no Brasil está em 1,8%.
Os falecimentos seguem concentrados em São Paulo e no Rio de Janeiro. Enquanto São Paulo registrou 30 pessoas que perderam a vida em decorrência da pandemia, foi no Rio de Janeiro que ocorreram as outras quatro fatalidades.
O total de casos confirmados saiu de 1.546 ontem para 1.891 hoje, um acréscimo proporcional de 22% e de 345 em números absolutos.
Como epicentro da pandemia de covid-19 no Brasil, São Paulo também lidera o número de pessoas infectadas, com 745 casos confirmados. Em seguida vêm Rio de Janeiro (233), Ceará (163), Distrito Federal (133), Minas Gerais (128) e Rio Grande do Sul (86).
Também registram casos confirmados Santa Catarina (68), Bahia (63), Paraná (56), Pernambuco (42), Amazonas (32), Espírito Santo (29), Goiás (23), Mato Grosso do Sul (21), Rio Grande do Norte (13), Acre (11), Sergipe (10), Alagoas (sete), Piauí (seis), Pará e Tocantins (cinco), Rondônia (três), Maranhão, Paraíba, Roraima e Mato Grosso (dois) e Amapá (um).
No início da semana passada, o ranking era liderado pelos estados do Sudeste e do Sul, além do Distrito Federal. O maior número de casos segue concentrado no Sudeste e no DF, mas a lista ganhou a presença do Ceará entre as primeiras colocações.
Medidas econômicas
Desde o fim da semana passada, o governo federal vem anunciando medidas econômicas diversas para a crise, como benefício a pessoas no cadastro único, liberação de compulsórios aos bancos, retirada de exigências para empregadores (como depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Ontem foi editada medida provisória prevendo a interrupção do contrato de trabalho por até quatro meses, retirando também a remuneração. A medida gerou reações negativas e o governo anunciou a revogação desse mecanismo. Hoje, o presidente anunciou pacote de auxílio aos estados.
Durante coletiva de imprensa dos ministros sobre ações contra covid-19, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, explicou por que houve a revogação.
"As pessoas estavam entendendo que não teria nenhuma contraprestação do empregador. E não é isso que estava no texto. A ideia do texto era muito clara. Haveria uma contraprestação por parte do empregador. Um acordo entre empregados e empregadores, para que, obviamente, o empregador pagasse os custos do empregado, sempre respeitando a Constituição Federal, que garante o salário mínimo para todos. No entanto, houve uma intepretação equivocada. Diante dessa interpretação equivocada e do descasamento das medidas - que houve por conta de uma medida não ser orçamentária e outra ser orçamentária - o presidente entendeu por bem uma revogação desse dispositivo. E pediu que nós pensássemos em um novo disposito, em outra medida orçamentária".
O secretário também antecipou que em breve serão lançadas medidas unindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a ajuda por parte do Estado para com os empregados e os empregadores, em prol da proteção do trabalho.
Transmissão comunitária
No fim da semana passada, o governo federal enquadrou todos os estados em situação de transmissão comunitária, quando não se sabe mais a origem da doença naquela localidade. Com isso, as recomendações adotadas para esses locais ficam valendo para todo o país, como o isolamento de pessoas com sintomas e familiares e restrição ao mínimo possível da circulação de idosos acima de 60 anos.
Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil - Brasília
Coronavírus: Projetos chamam a atenção para população em situação de rua
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| Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil |
Três projetos de indicação chamam a atenção para cuidados com a população em situação de rua. Dois destinados ao governador Rui Costa sugerem a disponibilização de escolas como abrigo provisório e a revitalização de contêineres do programa Corra pro Abraço, para que as pessoas que estão nas ruas possam se higienizar.
Um terceiro projeto, desta vez indicado para o prefeito ACM Neto, propõe a ampliação da cobertura das equipes do projeto Consultório de Rua, para buscar pessoas que possivelmente estejam infectadas pelo novo coronavírus. Assim, elas poderão receber cuidados de tratamento e isolamento.
As propostas são de autoria do vereador Marcos Mendes (PSOL). O socialista entende que é preciso olhar para essas pessoas, que geralmente são invisibilizadas em situações de pandemia. “As pessoas acabam se preocupando imediatamente com o status quo que está posto. Empresas, trabalhadores, trabalhadoras, pessoas do senso comum. Pessoas em situação de rua ifcam invisibilizadas nesse processo”, observou.
Os projetos precisam ser aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça para que cheguem até os chefes do Executivo municipal e estadual. Em acordo com a presidência da Câmara Municipal de Salvador, matérias de indicação referentes ao coronavírus terão prioridade e serão encaminhados para conhecimento de ACM Neto de Rui Costa pelo próprio presidente, Geraldo Júnior (SD), segundo Mendes. O vereador se diz otimista.
“Sempre acredito na sensibilidade dos gestores. Penso que realmente vai ser acatado”, acrescentou.
O novo coronavírus já deixou mais de 332,9 mil pessoas contaminadas em todo o mundo, e outras 14,5 mil pessoas morreram por causa da novo vírus, que é transmitido oralmente. Uma das medidas de precaução é manter as mãos e superfícies limpas, já que o coronavírus não resiste a água e sabão. No Brasil, subiu para 1.891 o número de casos confirmados; 34 pessoas morreram.
Mário Negromonte comemora liberação do Bolsa Família para a Bahia
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| Foto: Câmara dos Deputados/Fotos Públicas |
O deputado federal, Mário Negromonte Júnior (PP), comemorou nesta segunda-feira (23) a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, que determinou, por meio de liminar, a suspensão dos cancelamentos de milhares bolsas do Programa Bolsa Família.
O deputado destacou a importância na luta da bancada do seu partido, em Brasília, para que o Ministro desse essa liminar favorável que deverá vigorar enquanto durar o estado de calamidade pública, aprovado pela Câmara Federal em consequência à pandemia do coronavírus.
“Só na Bahia foram cortados 36.333 mil benefícios. Se multiplicar esse número por três membros em cada casa, que deve ser até mais, são mais de 109 mil pessoas passando necessidade. É quase a população de Paulo Afonso. Por tanto, nesse momento crítico por conta da pandemia do Coronavírus a liberação do Bolsa Família é extremamente importante e vai ajudar muito na sobrevivência dessas pessoas que mais precisam”, disse o deputado.
Toffoli cita ‘falta de discernimento’ em trecho de MP suspensa por Bolsonaro
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| Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF |
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, elogiou o fato do presidente Jair Bolsonaro ter votado atrás no trecho da Medida Provisória que autorizava a suspensão do contrato de trabalho por 4 meses, sem remuneração.
Ao jornal Folha de São Paulo, Toffoli afirmou que Bolsonaro “agiu bem em suspender e para pensar em uma maneira de resolver esses problemas”.
“Você colocar o povo dentro de casa, com medo, e sem remuneração, sem garantia, é falta de discernimento”, acrescentou o chefe da Suprema Corte brasileira.
STF atende governadores do Nordeste e suspende cortes no Bolsa Família
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| Foto: Reprodução/ Agência Brasil |
Em decisão publicada nesta segunda-feira (23), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mendes de Farias Mello deferiu liminar determinando que a União suspenda os cortes no Programa Bolsa Família e que libere, de maneira uniforme, os recursos para as novas inscrições, enquanto perdurar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus.
“Esta decisão nada mais é que a restauração do princípio federativo, restabelecendo-se a igualdade entre os Estados”, afirmou o procurador geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho. A decisão foi tomada em uma ação judicial movida por sete dos nove estados da região nordeste que questionaram a alocação de recursos e contemplação de novas famílias sem a necessária isonomia e equidade, promovendo desproteções concentradas no nordeste.
A ação, assinada pelos procuradores gerais da Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Paraíba e Rio Grande do Norte, solicitava que fossem levadas em consideração as necessidades dos beneficiários independentemente do local em que residam.
Em sua decisão, o ministro solicitou ainda que a União disponibilize dados que justifiquem a concentração de cortes de benefícios do programa na região nordeste, bem como dispense aos inscritos nos Estados autores da ação tratamento isonômico em relação aos beneficiários dos demais entes da Federação.
Marco Aurélio Mello entendeu que os dados sinalizam plausível a tese jurídica defendida pelos estados e o dano de risco irreparável a ensejar desequilíbrio social e financeiro, especialmente considerada a pandemia que assola o País. “A coisa pública é inconfundível com a privada, a particular. A coisa pública é de interesse geral. Deve merecer tratamento uniforme, sem preferências individuais. É o que se impõe aos dirigentes. A forma de proceder há de ser única, isenta de paixões, especialmente de natureza político-governamental”, afirmou o ministro.
Dados
No último mês de janeiro, o Governo Federal destinou apenas 3% dos novos benefícios do Bolsa Família ao Nordeste, região que concentra 36,8% das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Já as regiões Sul e Sudeste receberam 75% das novas concessões do programa. O somatório das novas concessões realizadas para todos os estados do nordeste é de apenas 3.035 famílias. Desse total, a Bahia foi contemplada com apenas 1.123 novas concessões e 59.484 famílias tiveram seus benefícios cancelados, de janeiro 2019 a janeiro 2020.
Em todo o Brasil a redução de benefícios do Bolsa Família, de maio a dezembro de 2019, chega a 1.111.043 famílias. Na região Nordeste, onde estão cerca de 50% dos vinculados ao programa, 428.565 pessoas deixaram de receber o benefício, o que corresponde a uma redução de 6%.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Governo define atividade da imprensa como essencial
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| @Carolina Antunes/PR |
O presidente Jair Bolsonaro definiu como essenciais as atividades e os serviços da imprensa como medida de enfrentamento à pandemia de covid-19. O decreto foi publicado ontem (22) em edição extra do Diário Oficial da União .
De acordo com o texto, deverão ser resguardados o exercício pleno e o funcionamento de todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis, “incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais e as revistas, entre outros”. A medida visa garantir a difusão de informações à população e também cumpre o princípio constitucional da publicidade em relação aos atos praticados pelo governo.
Pelo decreto, está proibida a restrição à circulação de trabalhadores da imprensa que possa afetar o funcionamento das atividades. Mas, na execução dos serviços, deverão ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissão do novo coronavírus.
Na sexta-feira (20), o governo havia editado decreto com uma lista de 35 atividades essenciais durante a crise provocada pelo covid-19, mas não incluiu a imprensa. Entre os serviços já listados estão a assistência à saúde (incluídos os serviços médicos e hospitalares), o transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e os serviços de táxi ou de aplicativo, serviço de call center, captação e tratamento de esgoto e lixo, serviços funerários, compensação bancária e serviços não presenciais de instituições financeiras, fiscalização ambiental e fabricação e venda de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas.
ANJ
Nesta segunda-feira (23), dezenas de jornais brasileiros unificam suas capas como forma de apoio ao combate à pandemia de covid-19. A ação é uma campanha da Associação Nacional de Jornais (ANJ) contra a desinformação, que pode agravar as consequências do novo coronavírus.
A mensagem do anúncio destaca a importância da informação e da responsabilidade de todos no enfrentamento da pandemia. “Ao se unirem em um esforço em comum, os jornais também conclamam para a valorização da informação jornalística e criam uma hashtag unificada – #imprensacontraovirus – que indica os esforços dos meios de comunicação na luta coletiva contra o vírus”, informou a ANJ.
De acordo com a entidade, estudos indicam que, diante de desafios, como a pandemia do novo coronavírus, as pessoas têm mais preocupação com informações falsas espalhadas nas redes sociais e tendem a depositar mais confiança no jornalismo profissional. “Pesquisa da Edelman divulgada na semana passada, por exemplo, revelou que a maior parte (64%) das populações de dez países, inclusive a do Brasil, vê na imprensa a fonte de informação mais confiável neste momento”, diz a ANJ.
Por Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Ônibus que saiu de SP é abordado na Rodoviária de Ipiaú; passageiros serão monitorados
Um ônibus de uma empresa interestadual com 22 passageiros vindos do Estado de São Paulo desembarcou no Terminal Rodoviário de Ipiaú, no início da noite desse domingo (22). Uma ação conjunta de agentes da Vigilância Sanitária de Ipiaú e representantes da Secretaria de Saúde de Ubatã e Barra do Rocha, com o apoio da Polícia Militar, realizou abordagem em todos os passageiros. Destes, 13 desceram em Ipiaú, dos quais, apenas 4 irão ficar na cidade. Os outros 9 se dirigiram para Ibirataia e Itagibá. Após a abordagem, o veículo seguiu viagem com destino a Ubatã. Nenhum deles tinha sintomas gripal.
“A equipe de saúde realizou a triagem dos passageiros, por meio de perguntas conforme protocolo do Ministério da Saúde, realizando um cadastro com com dados pessoais para que estas sejam monitoradas e realizamos as orientações de prevenção dentre elas o isolamento social por 15 dias”, destacou a coordenadora da Vigilância Sanitária de Ipiaú, Vanessa Fonseca.
Esse foi o único ônibus que vindo do Estado de São Paulo que desembarcou no Terminal Rodoviário de Ipiaú. Desde a zero hora desse domingo (22), está fechada por Decreto Municipal divulgado no sábado no Diário Oficial do Município. Como o veículo já estava em trânsito, a parada na rodoviária foi permitida. A Vigilância Epidemiológica informou ainda que permanece atenta e trabalhando para evitar a disseminação do covid-19 no município, que até então, registrou 4 casos suspeitos, um deles deu negativo e os demais ainda são aguardados os resultados. (Giro Ipiaú)
“A equipe de saúde realizou a triagem dos passageiros, por meio de perguntas conforme protocolo do Ministério da Saúde, realizando um cadastro com com dados pessoais para que estas sejam monitoradas e realizamos as orientações de prevenção dentre elas o isolamento social por 15 dias”, destacou a coordenadora da Vigilância Sanitária de Ipiaú, Vanessa Fonseca.Esse foi o único ônibus que vindo do Estado de São Paulo que desembarcou no Terminal Rodoviário de Ipiaú. Desde a zero hora desse domingo (22), está fechada por Decreto Municipal divulgado no sábado no Diário Oficial do Município. Como o veículo já estava em trânsito, a parada na rodoviária foi permitida. A Vigilância Epidemiológica informou ainda que permanece atenta e trabalhando para evitar a disseminação do covid-19 no município, que até então, registrou 4 casos suspeitos, um deles deu negativo e os demais ainda são aguardados os resultados. (Giro Ipiaú)Ipiaú: Polícia Militar acaba com aglomeração em frente a casa lotérica
Uma enorme fila formada em direção a uma Casa Lotérica na Rua Walter Hollenwerger, centro de Ipiaú, foi dispersada por policiais militares na manhã dessa segunda-feira (23). Mais de cinquenta pessoas estavam na fila. Os policiais novamente orientaram a todos do perigo das aglomerações por conta do novo coronavírus. A lotérica não chegou a abir as portas.
No último sábado (21), a Prefeitura de Ipiaú decretou medidas preventivas contra a disseminação do vírus na cidade, que até então, não tem caso confirmado do covid-19. Entre elas, o fechamento do comércio a partir do dia 22 de março. O decreto se estenderá por 15 dias. Em relação as instituições as casas lotéricas, a Prefeitura fez recomendação de suspensão das atividades presenciais.
Distribuidor de drogas é capturado em São Cristóvão
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| Foto: Divulgação SSP Ele era o responsável por repassar entorpecentes na região da Ceasa, em Simões Filho, e foi pego indo fazer entregas. |
O responsável pela distribuição de entorpecentes na região do Centro de Abastecimento da Bahia (Ceasa), em Simões Filho, foi preso na madrugada deste domingo (22), em São Cristóvão, por policiais das Rondas Especiais (Rondesp) Atlântico. No momento da prisão ele estava com cocaína, maconha e crack prontas para serem comercializadas.
Com ele foram encontrados 13 embalagens com cocaína, 106 porções e um tablete de maconha, 38 pedras de crack, duas balanças e a quantia de R$ 950.
"Estávamos realizando patrulhamento na localidade do Barro Duro quando visualizamos o criminoso. Na abordagem encontramos as drogas e ele informou que iria fazer a distribuição dos materiais", contou o comandante da Rondesp Atlântico, major Edmundo Assemany Júnior.
O traficante foi conduzido para a Central de Flagrantes onde foi autuado.
Fonte: Ascom/Natália Verena
MP permite suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses
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| @Marcelo Casal Jr/Agência Brasil |
O governo federal editou medida provisória (MP) com uma série de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública no país e da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da covid-19. A MP já entrou em vigor neste domingo (22) ao ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União, e tem validade de 120 dias para tramitação no Congresso Nacional, e caso não seja aprovada, perde a validade.
Entre as medidas estão o teletrabalho, a antecipação de férias, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Durante o estado de calamidade pública o contrato de trabalho poderá ser suspenso por até quatro meses, para participação do empregado em curso de qualificação profissional não presencial, oferecido pela empresa ou por outra instituição. Essa suspensão poderá ser acordada individualmente com o empregado e não depende de acordo ou convenção coletiva.
Nesse caso, não haverá pagamento do salário, mas a empresa poderá pagar ao trabalhador um ajuda compensatória mensal, em valor a ser negociado entre as partes.
De acordo com a MP, essas ações “poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda” dos trabalhadores até 31 de dezembro, que é o prazo do estado de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional.
De acordo com a MP, todos os acordos e convenções coletivas vencidas ou que vencerão em até 180 dias poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias.
A medida define que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto com comprovação do nexo causal.
Teletrabalho
Os empregadores poderão adotar teletrabalho independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. Entretanto, deve ser firmado contrato por escrito, previamente ou no prazo de 30 dias, sobre a responsabilidade pelo fornecimento dos equipamentos e infraestrutura ou reembolso de despesas arcadas pelo empregado.
Mesmo que o trabalhador não possua os equipamentos necessários ou o empregador não puder fornecer, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.
O regime de teletrabalho também poderá ser adotado por estagiários e aprendizes.
Férias e feriados
Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco da covid-19 terão prioridade para o gozo de férias, individuais ou coletivas.
Caso o empregador decida antecipar as férias, elas deverão ser de, no mínimo, cinco dias, poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. O empregador e o trabalhador poderão também negociar a antecipação de períodos futuros de férias. Nesses casos, a empresa poderá optar por pagar o adicional de um terço de férias junto com o 13º salário.
No caso de concessão de férias coletivas, o empregador está dispensado da comunicação prévia aos órgão trabalhistas e sindicatos.
As empresas poderão ainda antecipar feriados religiosos nacionais ou locais, mas isso dependerá da concordância do empregado. Nesse caso, os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
Já para os profissionais de saúde ou aqueles que desempenham funções essenciais, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas. A decisão deverá ser comunicada ao trabalhador preferencialmente com antecedência de 48 horas.
Banco de horas e qualificação
Os empregadores também poderão interromper as atividades e constituir um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado. A compensação deverá acontecer no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, e poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.
Segurança do trabalho
Empregadores estão desobrigados de realizar treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados - Arquivo/Agência Brasil
Também está suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Entretanto, eles deverão ser realizados no prazo de 60 dias, depois do encerramento do estado de calamidade pública.
Caso o médico coordenador do programa de saúde ocupacional considere que a suspensão representa um risco para a saúde do empregado, ele deverá indicar a realização dos exames. No caso do exame demissional, ele também poderá ser dispensado caso o exame ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.
Os empregadores também estão desobrigados de realizar treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas de segurança e saúde no trabalho. Nesse caso, eles deverão ser realizados no prazo de 90 dias, após o encerramento do estado de calamidade.
Entretanto, esses treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância, desde que os conteúdos práticos sejam executadas com segurança.
FGTS
Está suspensa ainda a exigência do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente aos meses de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente. O recolhimento dos valores para o fundo poderá ser realizado de forma parcelada, em até seis parcelas mensais, sem incidência de multa e encargos, a partir de julho.
A suspensão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não se aplica em caso de demissão do trabalhador - Arquivo/Agência Brasil
As empresas poderão utilizar esse benefício independente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica ou da adesão prévia. Mas para isso, deverão declarar as informações até 20 de junho. Os valores não declarados serão considerados em atraso e, nesse caso, será cobrada multa e encargos.
A suspensão do FGTS não se aplica em caso de demissão do trabalhador.
Por 180 dias, também estão suspensos os prazos processuais para defesa e recurso em processos administrativos de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS.
Atividades de saúde
Durante o estado de calamidade pública os estabelecimentos de saúde poderão prorrogar a jornada de trabalho dos funcionários e adotar escalas de horas suplementares no intervalo de descanso entre 13ª hora e a 24ª hora. Entretanto, as empresas deverão garantir o repouso semanal remunerado.
Nesses casos, deve haver acordo individual escrito entre as partes. A medida é válida mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
As horas suplementares realizadas poderão ser compensadas por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra. A compensação deve ocorrer no prazo de 18 meses, após o encerramento do estado de calamidade pública.
Abono anual
Para 2020, o pagamento do abono anual aos beneficiários da previdência social que, durante este ano, tenham recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, em abril e maio.
Caso já esteja previsto o fim do pagamento do benefício antes de 31 de dezembro, o valor do abono será proporcional. Caso o encerramento do benefício aconteça antes da data programada para os benefícios temporários, ou antes de 31 de dezembro de 2020 para os benefícios permanentes, “deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido”.
Por Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil - Brasília
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