Supremo forma maioria para manter número de deputados por estado para as eleições de 26
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter em plenário a decisão de barrar para a eleição de 2026 a mudança do número de deputados federais por estado, evitando novo impasse entre o Congresso Nacional e o governo Lula (PT).
O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo, com início nesta terça-feira (30) e término na quarta (1º). O resultado parcial é de 8 a 0 pela manutenção do número de 513 deputados para as próximas eleições —com votos dos ministros Luiz Fux (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Dias Toffoli. Às 19h desta terça restavam votar André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin (presidente).
Antes da votação, três ministros ouvidos pela reportagem já afirmavam que o clima no Supremo é pelo referendo da decisão de Fux. O principal argumento é que o Congresso demonstrou ter atuado para cumprir a decisão do STF que determinou a recomposição do número de vagas de acordo com as mudanças populacionais identificadas pelo Censo de 2022.
Para evitar que a nova distribuição das cadeiras no Congresso resultasse na redução de vagas para alguns estados, a Câmara decidiu aumentar o número de deputados para se adequar às regras constitucionais de representação popular.
A proposta também passou pelo Senado, com resistência de parte das lideranças da Casa. O presidente Lula, porém, decidiu vetar a proposta porque a medida, impopular, implicaria em aumento de gastos.
O argumento citado por Fux é que a ação questionava a omissão do Congresso em fazer a mudança de sua composição. Essa omissão teria sido sanada quando os congressistas aprovaram o projeto de lei com a reorganização da Câmara.
Como Lula vetou a proposta, o assunto não foi encerrado a tempo de a nova legislação ser aplicada para as eleições de 2026. A lei prevê que mudanças sobre o processo eleitoral precisam ser aprovadas pelo menos um ano antes do pleito. Com o de 2026 está marcado para 4 de outubro do próximo ano, não haverá tempo para finalizar o processo legislativo.
Em sua decisão, Fux atendeu a pedido feito nesta segunda pelo presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O senador protocolou pedido para que a corte suspendesse a medida, tendo em vista que o prazo para a Justiça Eleitoral fazer esse recálculo se encerraria nesta quarta-feira (1º).
O ministro deferiu o pedido, determinando a suspensão dos efeitos da decisão anterior “até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030”.
A mudança de entendimento do Supremo é ainda uma forma de se abster de uma crise entre o Congresso e o governo Lula. Qualquer posição adotada pelo tribunal iria prestigiar o entendimento de algumas das partes, desagradando a outra.
O Supremo pretendia não interferir na decisão do Congresso sobre o aumento no número de deputados federais. O tribunal entendeu, no julgamento do mérito em 2023, que a definição sobre o quantitativo é feita em lei complementar —e, portanto, cabe ao próprio Congresso sua fixação.
Como ficaria a Câmara
Se a mudança na distribuição de deputados começasse a valer, sete estados teriam menos deputados federais na próxima legislatura: Alagoas (1), Bahia (2), Paraíba (2), Pernambuco (1), Piauí (2), Rio de Janeiro (4) e Rio Grande do Sul (2).
Outros sete ganhariam: Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1), Pará (4) e Santa Catarina (4).
Cézar Feitoza/Folhapress
Deputado Binho Galinha é alvo de operação da Polícia Federal nesta quarta-feira
De acordo com as investigações, o esquema possuía um nível sofisticado de ocultação de bens e valores, utilizando empresas e transações simuladas para movimentar recursos ilegais. Ao todo, foram cumpridos 10 mandados de prisão preventiva e 18 mandados de busca e apreensão, em Feira de Santana e Salvador. o deputado estadual Binho Galinha (PRD) é um dos alvos da operação.
Por determinação da 1ª Vara Criminal de Feira de Santana, também foram bloqueados R$ 9 milhões em contas bancárias dos investigados, além da suspensão das atividades de uma empresa ligada ao grupo. A ofensiva mobilizou cerca de 100 policiais federais, além de 11 auditores-fiscais e três analistas tributários da Receita Federal.
Segundo a PF, o nome da operação faz referência ao conceito de “estado anômico”, que descreve sociedades em que há enfraquecimento ou ausência de normas e regras, criando um ambiente de desorganização e incerteza.
Política Livre
Polícia Civil desarticula ponto de distribuição de drogas em Porto Seguro
Drogas, balança e embalagens foram apreendidas e seis suspeitos foram presos em uma casa utilizada como ponto de distribuição do tráfico, no bairro Frei Calixto, no município de Porto Seguro, durante a Operação Spectro, deflagrada com o apoio da Polícia Militar e da Força Nacional, nesta terça-feira (30). A ação refletirá diretamente na desarticulação do tráfico de drogas no entorno da região.
No local investigado e monitorado pelas equipes da 10ª Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE), do Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), foram encontrados porções de haxixe, crack, maconha, cocaína, além de balanças digitais, pinos plásticos para embalar entorpecentes e aparelhos celulares.
Durante as ações, que tiveram as participações de equipes da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Eunápolis), da Força Nacional e de guarnições do 8º Batalhão de Polícia Militar (BPM/Porto Seguro), seis suspeitos foram presos no imóvel onde os materiais foram localizados.
Os flagranteados foram autuados por tráfico de drogas e seguem à disposição do Poder Judiciário. Todo material apreendido foi enviado para perícia do Departamento de Polícia Técnica (DPT). As investigações têm continuidade, com objetivo de identificar e prender outros possíveis envolvidos. A população pode colaborar, repassando informações, sem se identificar, para o Disque Denúncia da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), ligando 181.
Seis suspeitos foram presos em flagrante durante a Operação Spectro, que teve o apoio da Polícia Militar e da Força Nacional
Fonte:Tony Silva / Ascom-PCBA
Ipiaú: Polícia Militar apreende grande quantidade de drogas em Ipiaú
Uma operação conjunta das guarnições da ROTAM, PETO e 1º Pelotão da 55ª CIPM, realizada na tarde desta terça-feira (30), resultou na apreensão de uma grande quantidade de drogas, munições e materiais bélicos em um imóvel localizado na Rua 13 de Maio, bairro Marrapado, em Ipiaú. A região é conhecida pela atuação de uma facção criminosa.
De acordo com a Polícia Militar, as equipes faziam rondas preventivas quando receberam informações de que o imóvel estaria sendo utilizado como quartel-general do tráfico, servindo para armazenar drogas e armas. Durante a chegada dos policiais, um indivíduo armado e portando uma sacola efetuou disparos contra as guarnições. Houve revide, mas o suspeito conseguiu fugir por dentro de casas e quintais, deixando o material para trás.
Na busca, os militares encontraram a sacola abandonada e, dentro do imóvel, um arsenal de drogas e equipamentos usados pelo crime organizado.
Durante a ação, foram encontrados:
Mais de 7kg de maconha
- Cocaína, crack e drogas sintéticas
- Munições de fuzil e pistola
- Carregadores, roupas camufladas e balanças de precisão
- O material foi apresentado na Delegacia de Polícia.
A PMBA segue firme no combate ao tráfico e à criminalidade organizada!
Fonte: Ascom/55ª CIPM,
Lula almoça com Alcolumbre e Motta após contrariar Congresso com veto a mudança na Ficha Limpa
Eles discutiram a votação de projetos de interesse do governo, como a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 mensais, a medida provisória de aumento de impostos para elevar a arrecadação, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 e o corte de subsídios tributários.
O almoço contou com a presença da ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).
O veto representou uma derrota para o Congresso, que aprovou a pauta impopular com mudanças nos prazos de inelegibilidade de políticos condenados. O presidente não ouviu reclamações dos presidentes das duas Casas a respeito do veto, de acordo com fontes do governo.
Os três já tinham participado da cerimônia de posse do ministro Edson Fachin como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) na segunda-feira (29). Na ocasião, Motta sentou ao lado de Lula e ambos passaram o evento em conversas e sorrisos.
Trump convoca generais e exige lealdade ideológica, em movimento similar ao do regime da Venezuela
Em uma ação inédita na história moderna dos Estados Unidos, o Donald Trump e seu secretário de Guerra, Pete Hegseth, convocaram centenas de oficiais-generais dos seis ramos de suas Forças Armadas para apresentar um plano de enquadramento à ideologia direitista do presidente.
Quem estiver descontente deve pedir demissão, disse Hegseth, num anúncio de expurgo que já atingiu quase duas dezenas de oficiais graduadas neste primeiro ano do segundo mandato de Trump.
Já o presidente sugeriu que “nossas cidades inseguras” serão “campos de treinamento”, numa referência às intervenções que fez em locais como Washington. “Estamos sob invasão por dentro, não diferente de um inimigo interno, mas mais difícil de várias formas porque eles não usam uniformes”, afirmou.
“Se as palavras que eu digo hoje estão deixando seus corações apertados, então vocês deveriam fazer a coisa honrada e renunciar”, disparou o secretário. “Eu sei que a maioria de vocês sente o contrário”, afirmou Hegseth, a quem coube dar o recado de forma mais objetiva.
Com isso, o governo Trump imita o que ocorre na Venezuela desde que o chavismo assumiu o poder, há 26 anos. Não é pouca ironia: o regime em Caracas, que metamorfoseou-se em uma ditadura sob Nicolás Maduro, é hoje objeto de ameaça de ataque militar contra supostos cartéis de drogas justamente por Trump.
O presidente em si fez um discurso, após Hegseth, pouco coerente, inserindo temas como tarifas e platitudes acerca de seu gosto por um documentário sobre vitórias navais. Repassou temas que já havia abordado sobre defesa, da Guerra da Ucrânia ao Oriente Médio, com imprecisões e falsidades, mas deu um tom político inequívoco à fala.
“Vocês terão quatro anos como nunca antes”, prometendo “lutar, lutar, lutar”, um de seus motes de campanha, para “vencer, vencer, vencer”. Desfiou críticas aos antecessores democratas Joe Biden e Barack Obama.
“Nunca entrei numa sala tão silenciosa como essa”, disse, esquecendo que a disciplina militar apolítica obriga isso. Fez uma piada não tão engraçada: “Se vocês não gostarem do que eu falar, podem sair, mas claro, lá se vão sua patente, lá se vão seus futuros”. Ao fim, foi aplaudido de forma contida, protocolar.
Em seu primeiro mandato, Trump havia sido bloqueado pela cúpula militar, em particular pelo chefe do Estado-Maior Conjunto, Mark Milley, que ao deixar o cargo em 2023 disse que os militares não se “juraram lealdade a um aspirante a ditador”. O republicano revogou a proteção legal dada ao general ao assumir o cargo.
A Constituição americana proíbe a politização das Forças Armadas. O movimento ocorreu no comando dos Fuzileiros Navais em Quantico, próximo a Washington. Na semana passada, o Pentágono havia convocado toda a cúpula militar americana para uma reunião sem temática divulgada.
Eles falaram a cerca de 800 generais e almirantes em um palco com uma grande bandeira americana ao fundo imitando o cenário do clássico discurso do general George S. Patton a suas tropas antes da invasão da França em 1944 —como descrito no filme “Patton” (1970), e não na vida real, o que diz algo sobre o trumpismo.
O general Patton, aliás, foi citado no discurso como uma inspiração, ao lado de outros líderes.
“Líderes políticos tolos e irresponsáveis indicaram o sentido errado e nós nos perdemos. Nós viramos o Departamento Woke”, disse Hegseth, em referência ao termos associado à cultura de inclusão adotada por progressistas americanos. “Mas não mais.”
Ele defendeu a demissão que vem promovendo de líderes militares, como o negro que comandava o Estado-Maior Conjunto do país, general Charles Q. Brown Jr., o mais graduado cargo do país. Depois, Trump protagonizou um momento especialmente constrangedor relativo a isso, ao falar de armas nucleares.
“Nós não podemos usar uma palavra. Eu a chamo de palavra-N. Há duas palavras-N, e você não pode usar nenhuma delas”, disse, associando os armamentos a “nigger”, forma altamente pejorativa e racista para se referir a negros nos EUA.
O Pentágono também removeu o do posto a primeira comandante mulher da Marinha, almirante Lisa Franchetti.
Suas ações também foram direcionadas àqueles politicamente indesejados, como no caso da demissão do general Jeffrey Kruse, chefe de inteligência militar que havia dito que o ataque dos EUA ao programa nuclear iraniano havia sido “limitado”, ao contrário da fanfarra de Trump e Hegseth.
O secretário enunciou uma série de diretivas, algumas candidatas a meme, como o veto ao uso de barba no serviço militar. Também exigiu a volta do exercício diário e de testes de capacidade física duas vezes por ano. “É completamente inaceitável ver generais e almirantes gordos nos salões do Pentágono”, disse —atraindo piada imediata nas redes sobre a forma de Trump como comandante supremo.
Mas seu foco foi no que chamou de fim da atenção a temas como mudança climática ou inclusão de gênero, como demonstram diversas medidas já tomadas, como a proibição de pessoas trans em farda —algo que foi referendado pela Suprema Corte. Afirmou que irá rever critérios sobre queixas por “liderança tóxica”, aludindo a si mesmo.
No começo do mês, Trump havia renomeado o Departamento de Defesa, que usava esse nome desde 1947, como sendo “da Guerra”. O Congresso ainda não ratificou a mudança, o que tecnicamente mantém Hesgeth com o título anterior.
Há 817 oficiais-generais nos EUA, 38 deles no topo da hierarquia. Em maio, Hegseth determinou uma redução em 20% do quadro dessa elite, os chamados generais e almirantes de quatro estrelas, como ocorre no Brasil.
Na via contrária, em sua fala Trump disse que “quer Forças Armadas” maiores, porque “todo mundo quer fazer o que vocês fazem”. Os EUA, maior potência militar da história, concentram quase 40% do gasto com defesa no mundo e têm o terceiro maior efetivo de soldados, atrás de China e Índia.
Igor Gielow/Folhapress
Prefeitura de Ibirataia apresenta metas fiscais do 2º quadrimestre de 2025 em audiência pública
Evento realizado na Câmara Municipal reforçou transparência e participação cidadã na gestão dos recursos públicos
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A Prefeitura Municipal de Ibirataia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, realizou na manhã da última terça-feira, 30 de setembro de 2025, uma audiência pública para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre deste ano.
O encontro ocorreu às 9h, na Câmara Municipal de Ibirataia, e teve como principal objetivo prestar contas à população, garantindo a transparência da gestão fiscal do município, conforme determina o §4º do Art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Durante a audiência, foram apresentados os principais dados sobre arrecadação, despesas, investimentos e aplicação dos recursos públicos, além do desempenho orçamentário do município nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2025. Técnicos da Secretaria de Planejamento detalharam os números e esclareceram dúvidas dos presentes, promovendo um ambiente de diálogo aberto com a sociedade civil.A secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão destacou a importância desse tipo de encontro:
“A audiência pública é um momento essencial para reforçar o compromisso da gestão com a transparência e o uso responsável dos recursos. Também é uma oportunidade para a população acompanhar de perto como o dinheiro público está sendo aplicado”.
Além de representantes da administração municipal, o evento contou com a presença de vereadores, lideranças comunitárias, servidores públicos e cidadãos interessados no acompanhamento das finanças do município.
A iniciativa reforça o princípio da gestão participativa e o direito da sociedade de fiscalizar o uso dos recursos públicos, garantindo que as ações do governo municipal estejam alinhadas com os interesses coletivos.
PF, CGU e TCE deflagram operações OMNI e Difusão para desarticular esquemas criminosos milionários em contratos da saúde no Piauí
Teresina/PI. A Polícia Federal, em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU/PI) e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), deflagrou, nesta terça-feira (30/9), as operações OMNI e Difusão com o objetivo de desmantelar esquemas criminosos milionários envolvendo contratos referentes à saúde no Piauí.
No âmbito da Operação OMNI, foram cumpridos dois mandados de prisão temporária e 22 de busca e apreensão nas cidades de Teresina, Timon/MA, Araguaína/TO, Brasília/DF, Goiânia/GO, São Paulo/SP e Curitiba/PR. Além disso, a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí determinou a suspensão de contratos, o afastamento de um servidor público e o bloqueio de cerca de R$ 66 milhões dos investigados, valor referente ao esquema de superfaturamento de contratos.
As investigações apontam indícios de direcionamento e conluio em chamamento público da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI) para contratação da Organização Social de Saúde (OSS) responsável pela gestão de hospitais estaduais, em especial do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (HEDA), em Parnaíba/PI. Há suspeitas de superfaturamento, lavagem de dinheiro, conflito de interesses e falsidade ideológica em contratos milionários, incluindo o fornecimento de software de gestão em saúde.
Já em relação à Operação Difusão, as contratações irregulares investigadas envolviam a SESAPI e a Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS). Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em Teresina, Imperatriz/MA e Marco/CE, além do afastamento cautelar de uma servidora pública de suas funções nos órgãos públicos mencionados. As ordens judiciais foram expedidas pela 1ª Vara Federal no Piauí.
As apurações tiveram início a partir de denúncias à CGU e ao Ministério Público Federal de possíveis irregularidades no processo de contratação de empresa para a prestação de serviços de hemodiálise e diálise peritoneal à beira leito, que envolvia a suspeita de participação de agente público no sentido de favorecer a empresa contratada.
Comunicação Social da Polícia Federal no Piauí
Corregedor diz que aposentadoria compulsória é um ‘prêmio’ e propõe fim dos juízes ‘TQQs’
O ministro Mauro Luiz Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, defende a extinção da aposentadoria compulsória de juízes envolvidos em crimes que vão desde fraudes, corrupção e desvios até a venda de sentenças. “É um prêmio! O que seria uma punição passa a ser um prêmio essa aposentadoria remunerada”, avalia Campbell, de 63 anos, ministro do Superior Tribunal de Justiça.
O ministro destaca que existem ‘vários casos de juízes recém-ingressados na magistratura, juízes com dez anos, ou até menos de carreira’, que são aposentados pela via compulsória e deixam a toga com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O desligamento definitivo da carreira com remuneração para o resto da vida é previsto no artigo 42 da Lei 0rgânica da Magistratura Nacional (Loman) como a ‘sanção’ mais pesada imposta a juízes que saem do trilho da legalidade e da ética.
A Loman é um resquício dos anos de exceção. Criada em 1979 (Governo Figueiredo) ela se mantém incólume até hoje – a categoria é refratária a mudanças no texto, especialmente quando surgem propostas que ameaçam os dois meses de férias a que a toga tem direito.
Na semana passada, Campbell esteve em São Paulo. Foi homenageado no Instituto dos Advogados de São Paulo. O presidente da entidade, Diogo Leonardo Machado de Melo, enalteceu a atuação do ministro ‘no sentido da desburocratização da administração pública e na atualização da lei de improbidade administrativa’.
“Sua trajetória honra a magistratura brasileira e inspira a todos nós, que acreditamos na Justiça como pilar da democracia”, disse Melo.
Para Campbell, o CNJ ‘teve o mérito de superar o paradigma de ser órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar para se transformar em indutor de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário’.
O ministro aponta os ‘valores de transparência, controle e fortalecimento da corregedoria nacional’.
“O Conselho tem transformado a forma como administramos a Justiça. Hoje, é impossível pensar no Judiciário sem o CNJ”, disse.
‘Hóspedes da magistratura’
O que o indigna, e muito, é o fato de magistrados pilhados no peculato se manterem merecedores do ‘prêmio’ de passarem para a inatividade com subsídios elevados. “Não digo que eles são juízes, na verdade são hóspedes da magistratura, gente que se emprega na magistratura para auferir benefícios indevidos, para cometer crimes”, afirma Campbell.
“Nos moldes da sanção a aposentadoria concedida a eles é um benefício indevido. Passa a ser um prêmio. Quando era para ser punição vira um prêmio.”
Ele faz um paralelo com as regras da iniciativa privada. “O cidadão brasileiro, da iniciativa privada, se quisesse naturalmente, voluntariamente, espontaneamente se aposentar não poderia (com 10 anos de carreira) porque não teria tempo de contribuição suficiente.”
Campbell segue. “Imagine só na magistratura: o sujeito (juiz) comete um crime e é sancionado com a aposentadoria compulsória. Ou seja, em vez de se punir e reprimir a prática criminosa ele vai ganhar um prêmio, vai ser contemplado com a remuneração.”
“Aí alguém vai argumentar: ah, mas é proporcional ao tempo de serviço”, segue o ministro. “Ora, se o trabalhador comum quiser se aposentar com dez anos de atividade com salário proporcional a Previdência não permite.”
O ministro faz uma reflexão sobre a origem da ‘sanção’ mais pesada prevista na lei dos juízes. “Veja bem, é uma medida que teve seu valor enquanto lei editada por conta das perseguições que a classe da magistratura sofria em tempos opressores, do regime de exceção”, ele anota. “Essa previsão foi incluída na Loman para que o juiz que passasse para a inatividade por conta de perseguições de natureza política não ficasse ao desamparo.”
Segundo Campbell, em vários tribunais, nos anos de chumbo, desembargadores e juízes foram cassados em processos ‘movidos claramente por conta de perseguições com viés político e ideológico’. “Depois, eles tiveram seus direitos restabelecidos, quando a ditadura caiu.”
“A aposentadoria compulsória tinha essa destinação, até porque a magistratura tinha um número muito reduzido de juízes. Eram 23 Estados na Federação. Era reduzido o quadro de juízes, à época. Um tempo em que juízes federais, sem concurso público, eram nomeados pelo general presidente.”
O ministro ressalta que ‘ao tempo em que essa sanção foi criada, sob a perspectiva de um juiz cometer uma transgressão disciplinar, seria uma coisa excepcionalíssima’.
“Na minha sabatina para ministro do Superior Tribunal de Justiça, um senador me perguntou sobre essa questão da aposentadoria compulsória. Eu disse taxativamente: esta Casa (Senado) deve estudar logo a modificação desse preceito.”
Campbell lamenta que ‘no âmbito da reforma administrativa sequer se debateu a extinção dessa sanção’.
Ele defende a cassação da remuneração ‘vitalícia’ concedida aos condenados por malfeitos sob o manto da toga e cobra enfaticamente órgãos públicos que detêm a atribuição e o dever de cassar o privilégio.
“A população precisa saber que, muito embora, haja essa sanção da aposentadoria compulsória aplicada, há um dispositivo no nosso Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que determina que as Advocacias-Gerais dos Estados, no caso de juízes estaduais, ou da União, se for o caso de juiz federal, e também com relação aos Ministérios Públicos dos Estados e ao da União, nos casos de promotores e procuradores, que ingressem com ação civil pleiteando a perda do cargo do transgressor. Ou seja, há mecanismos para que aquilo que o contribuinte quer ver, o juiz demitido pela falta que cometeu, possa de fato ocorrer: o fim do ‘prêmio’ da aposentadoria remunerada”, destaca.
Núcleo de Execução de Penas
Campbell anunciou a instalação do Núcleo de Acompanhamento de Execução de Penas do CNJ, por meio do qual será verificado o resultado final de sanções impostas ao longo dos últimos anos a cerca de 125 juízes aposentados pela via compulsória sumariamente. “Trata-se de um sistema importante adotado para controle de resultados dessas aposentadorias e se elas foram efetivamente seguidas da propositura de ações respectivas para a perda do cargo”, argumenta.
“Volto a dizer: como é hoje, objetivamente, a aposentadoria compulsória é um prêmio ao magistrado transgressor, na medida em que em condições normais ele não teria ainda implementado as condições de aposentadoria. Se for um juiz longevo, pronto para se aposentar, ainda assim deverá perder o cargo, mediante sentença transitada em julgado.”
Ao Estadão, o ministro repudia os supersalários, inclusive de seus pares, como ocorre em vários Estados, e também de promotores e procuradores do Ministério Público. “Os promotores e procuradores ganham absurdamente mais que os juízes.”
“Fui promotor durante 22 anos”, diz Campbell. “Quando ingressei no Ministério Público do Amazonas era um tempo em que a Instituição pedia para que os promotores ganhassem como juiz. Era o inverso. Agora, não: os promotores e procuradores ganham muito mais que a magistratura.”
Campbell foi procurador-geral de Justiça do Amazonas durante três mandatos. Um feito raro na Instituição em todo o País. “Eu atuei 22 anos no Ministério Público amazonense. Eu sei a barbaridade que ocorre nos MPs dos Estados e da União. Procuradores-gerais são eleitos distribuindo o ‘Bolsa Família’ via o pagamento de atrasados, valores exorbitantes. É o normal. Subprocuradores da República ganham mais que magistrados. Eu fui o único que na Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) votava contra (aumentos e paridades). Sempre quis ganhar pelo que eu trabalhava.”
Campbell se opõe com veemência aos magistrados que tomaram gosto pelo trabalho em regime de home office durante alguns dias da semana. “Agora está posta a discussão sobre os juízes que querem morar fora de suas comarcas”, diz. “Eu quero os juízes morando e trabalhando na comarca. Isso deve ser rigorosamente acatado.”
A nova cruzada do corregedor é trazer de volta os magistrados para os fóruns. “Como nasceu isso? O Conselho Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça dos Estados e da União propõem que os juízes possam residir fora da sua Comarca. Não aceito. O problema é que vetamos esse tipo de situação, mas os juízes recorrem ao Pleno dos Tribunais de Justiça.”
Os juízes ‘TQQ’ irritam o corregedor. “Outra situação com a qual não me conformo é a dos juízes e promotores TQQ. Já ouviu falar? São os juízes e promotores que só trabalham às terças, quartas e quintas-feiras. Outro absurdo. Houve um julgamento de um TQQ no CNJ. Mas, para se chegar a esse julgamento, o relator quase apanhou, associações de classe quase deram nele.”
“Imagine, juízes ganhando uma fábula se comparar com um trabalhador comum e ainda por cima não querem residir na Comarca. Faça-me o favor, faça-me o favor”, apela Campbell.
Aponta novamente para o Ministério Público. “Da mesma forma, promotor você não vê, não encontra nenhum no interior dos Estados. Talvez em São Paulo seja diferente, eles (promotores) não querem nem ir para a Capital, qualidade de vida boa lá (no interior). Nos outros Estados você não encontra promotor longe das capitais.”
Critica, outra vez, os contracheques muito acima dos limites impostos pelo teto constitucional. “A remuneração dos promotores nos Estados é um escândalo e quase nada se vê sobre isso na mídia. Basta acompanhar como são realizadas as eleições para procurador-geral. É um autêntico ‘bolsa-família’ de pagamentos atrasados. Fui três vezes eleito procurador-geral de Justiça do Amazonas. Eu estou afirmando isso, existe sim o bolsa-família nas eleições para a chefia dos Ministérios Públicos. Podem perguntar lá (no MP do Amazonas), podem ir lá perguntar se comprei algum voto na minha vida. Nunca fiz isso.”
Fausto Macedo e Rayssa Motta/Estadão Conteúdo
Motta tem vitória parcial em dia de novo ato de Lula que contraria Congresso
O presidente Lula (PT) e o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux tomaram decisões nesta segunda-feira (29) com potencial de agradar e contrariar importantes alas do Congresso Nacional.
A primeira diz respeito à iminente reorganização do número de deputados federais por estado devido à nova configuração da população medida pelo censo.
Projeto aprovado pelo Congresso em junho e patrocinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), queria emplacar 18 deputados a mais a partir de 2027 —subindo o número de cadeiras da Câmara de 513 para 531.
Iniciando uma fase de confronto com o Congresso em relação a pautas antipopulares, Lula vetou a medida no mês seguinte. Com isso, as atuais 513 cadeiras teriam que ser redistribuídas até esta quarta-feira (1º) pela Justiça Eleitoral.
Pressionado a colocar em votação o veto de Lula, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Congresso, optou por uma saída via STF diante da avaliação de que não haveria voto para derrubar o veto uma semana após o Congresso ser obrigado a enterrar a PEC da Blindagem por pressão popular.
Nesta segunda, Alcolumbre encaminhou uma petição à corte pedindo que o STF mantenha o mesmo número de deputados por estado nas eleições de 2026 e que só recalcule as cadeiras para o pleito de 2030. Poucas horas depois, Fux concedeu liminar a favor do pedido, o que tem que ser ratificado ainda pelo plenário da corte até esta quarta.
O êxito do pleito de Alcolumbre foi visto por deputados como um gesto à Câmara, que está contrariada com o Senado pelo fato de a Casa ter abandonado o apoio à PEC da Blindagem após os protestos de rua contra a medida, que visava barrar processos contra parlamentares.
A decisão de Fux representa ainda uma vitória parcial de Motta, político que vem enfrentando reveses nos últimos tempos e que tem tido sua autoridade questionada na Câmara.
Embora tenha visto barrada sua proposta de elevar o número de deputados em 18 com o objetivo de que nenhuma unidade da federação perca parlamentares, ele viu a manutenção do cenário atual como positiva. Isso evita, por exemplo, que seu estado, a Paraíba, perca duas cadeiras.
Outra unidade da federação que escapa da degola é Alagoas de Arthur Lira (PP), antecessor de Motta, que ficaria com uma vaga a menos.
Pelos dados do censo, sete estados teriam menos deputados federais na próxima legislatura: Alagoas (1), Bahia (2), Paraíba (2), Pernambuco (1), Piauí (2), Rio de Janeiro (4) e Rio Grande do Sul (2). Outros sete ganhariam: Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1), Pará (4) e Santa Catarina (4).
Assim como fez com o caso do aumento do número de deputados, Lula também resolveu nesta segunda contrariar novamente o Congresso com os vetos a trechos da proposta que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa e limita a inelegibilidade de políticos condenados a oito anos.
Segundo parlamentares, a decisão do petista vai confrontar especialmente Alcolumbre, responsável por impulsionar a aprovação da medida.
No dia da votação, no início do mês, o presidente do Senado adotou a inusual iniciativa de deixar a presidência do plenário e votar a favor da proposta.
“Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislação da lei da Ficha Limpa para dar o espírito do legislador quando da votação da lei. A inelegibilidade, ela não pode ser eterna. Está no texto da lei oito anos, não pode ser nove nem vinte. O meu voto é sim”, disse Alcolumbre na ocasião.
Normalmente os presidentes da Câmara e do Senado não votam nos projetos em discussão.
Assim como o caso do aumento dos deputados, os vetos presidenciais podem ser derrubados em sessão conjunta do Congresso caso haja o apoio de ao menos 257 deputados e 41 senadores.
Enquanto aliados de Lula apostam na expectativa de que o Congresso não vá patrocinar nesse momento nova ofensiva em relação a medidas potencialmente impopulares, outros parlamentares dizem que o gesto contrário a Alcolumbre tem potencial de forçar o senador, até agora mais alinhado a Lula, a acelerar e trabalhar pela derrubada desse e de outros vetos.
Ranier Bragon/Folhapress
Novo presidente do STF e do CNJ, Fachin propõe juízes criminais específicos para organizações criminosas
O novo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, prometeu iniciar, por meio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), estudos para a formação de uma rede nacional de juízes criminais específicos para atuar em casos sobre organizações criminosas.
No discurso de posse como presidente do STF e do CNJ nesta segunda-feira (29), Fachin propôs um tripé de ações imediatas para estruturar a proposta.
“No combate às organizações criminosas —mafiosas, empresariais, institucionais ou em rede, inclusive no domínio ambiental e transnacional— proporemos a análise de um tripé de ações imediatas: Mapa Nacional do Crime Organizado; Manual de Gestão das Unidades Especializadas, e Pacto Interinstitucional para seu Enfrentamento”, disse Fachin, que também assume a presidência do CNJ por dois anos.
“Em paralelo, manteremos o foco nos crimes dolosos contra a vida e em delitos digitais que hoje tanto afligem a sociedade”, completou.
O CNJ é um órgão que visa aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, inclusive com relação ao controle e à transparência administrativa e processual.
Fachin lembrou que o Brasil tem vínculo com tratados e convenções internacionais de direitos humanos. “E [o país] deve olhar com respeito ao constitucionalismo latino-americano para sorver conhecimentos e experiências, sobretudo com nossos países vizinhos e irmãos.”
“Iremos articular a proteção de direitos humanos com o sistema interamericano, bem como atentar para a primazia de zelo com os direitos sociais, o trabalho decente e a vida digna, a infância, a juventude e a proteção das famílias”, afirmou.
Fachin afirmou que o Judiciário precisa de contenção e que o Poder não pode ser submisso, para não perder a sua credibilidade.
“A independência judicial não é um privilégio, e sim uma condição republicana. Um Judiciário submisso, seja a quem for, mesmo que seja ao populismo, perde sua credibilidade. A prestação jurisdicional não é espetáculo. Exige contenção”, disse.
Fachin assume o STF com o desafio de autocontenção do Judiciário e também em busca de reduzir a tensão política em torno da corte. Ele fica na presidência do Supremo até setembro de 2027. O novo vice-presidente é o ministro Alexandre de Moraes, reeditando a dobradinha do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 2022.
A posse de Fachin tem a presença de autoridades como os presidentes da República, Lula (PT), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além de governadores, ministros de outras cortes superiores, ministros do governo e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.
Também esteve presente o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Gaúcho de Rondinha (RS), Edson Fachin cursou direito na UFPR (Universidade Federal do Paraná), onde também é professor titular de direito civil. Ele fez carreira no estado como advogado nas áreas de direito civil, agrário e imobiliário e como procurador do Estado.
Fachin foi indicado ao Supremo por Dilma Rousseff (PT) em abril de 2015, para a vaga deixada por Joaquim Barbosa um ano antes.
O ministro tem indicado como uma das prioridades no Supremo a distensão das relações políticas em torno da corte, além do arrefecimento dos questionamentos sobre a atuação do tribunal.
O estilo discreto de Fachin é semelhante ao de Rosa Weber, que presidiu o tribunal por pouco mais de um ano, entre 2022 e 2023. O ministro não tem o hábito de conversar com jornalistas, concede poucas entrevistas à imprensa e costuma preferir manifestações nos autos processuais.
Um exemplo da discrição de Fachin é a recusa das ofertas de associações do meio jurídico para bancar uma festa em homenagem à posse dele na noite de segunda. Avesso a extravagâncias, ele decidiu servir apenas água e café na solenidade.
José Matheus Santos/Cézar Feitoza/José Marques/Folhapress
Forças Estaduais intensificam ações para capturar criminosos que bloquearam passagem de ônibus
As Polícias Militar e Civil reforçaram as ações ostensivas e de inteligência nesta segunda-feira (29), no Nordeste de Amaralina para capturar criminosos que impediram a circulação de coletivos na região.
Imagens de câmeras serão utilizadas pelos investigadores e equipes das Inteligências para identificar os autores. Unidades ordinárias e especializadas intensificaram o patrulhamento na região.
Informações sobre os criminosos podem ser enviadas através do telefone 181 (Disque Denúncia). O anonimato é garantido por lei.
Fonte
Ascom SSP
Operação Safra reforça o patrulhamento e as ações de inteligência no Oeste baiano
A ação conta com equipes ordinárias e especializadas para a intensificação de ações preventivas e repressivas na região.
Para fortalecer o combate a crimes agrários na região Oeste da Bahia, a Secretaria da Segurança Pública, a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (AIBA) e a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) lançaram nesta segunda-feira (29), a 12ª edição da Operação Safra. A iniciativa reforça as ações ostensivas e de inteligência.
A solenidade aconteceu na Base Avançada (BAVAN) do Grupamento Aéreo da Polícia Militar, e contou com a presença de autoridades locais e de policiais envolvidos na iniciativa.
Mais de mil policiais das 30ª, 85ª e 86ª Companhias Independentes de Polícia Militar, Rondesp Oeste, Companhia Independente de Policiamento Especializado, Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv/Barreiras) e do Grupamento Aéreo serão empregados na ação.
Em suas últimas edições, as equipes realizaram mais de oito mil visitas preventivas e abordaram mais de 15 mil pessoas. Cinco criminosos foram presos em flagrante e nove armas foram apreendidas.
Fonte
Fachin assume presidência do STF e diz que Moraes ‘merece saudação e solidariedade’
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| Foto: Luiz Silveira/STF |
O novo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, defendeu em seu discurso de posse no cargo contenção e independência no Judiciário, pregou o diálogo com outros Poderes e demonstrou apoio ao colega Alexandre de Moraes, relator de casos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados.
“A independência judicial não é um privilégio, e sim uma condição republicana. Um Judiciário submisso, seja a quem for, mesmo que seja ao populismo, perde sua credibilidade. A prestação jurisdicional não é espetáculo. Exige contenção”, disse Fachin nesta segunda-feira (29).
O ministro assume o comando da corte no momento em que ministros, como Moraes, são alvos de sanções do governo Donald Trump, nos Estados Unidos, por causa do julgamento de Bolsonaro e em meio a tensões com o Congresso em razão de ações envolvendo emendas parlamentares, entre outros temas.
Em seu discurso, ele defendeu a separação entre o Judiciário e o mundo político.
“Nosso compromisso é com a Constituição. Repito: ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política”, disse o ministro.
“A separação dos Poderes não autoriza nenhum deles a atuar segundo objetivos que se distanciem do bem comum”, acrescentou.
Fachin também prometeu uma gestão austera no uso dos recursos públicos pelo Judiciário. O Poder tem sido alvo de críticas nos últimos anos pela profusão de penduricalhos usados para turbinar o salário de juízes.
Ao longo de seu mandato, Barroso fez uma série de manifestações contrárias às críticas aos gastos da Justiça.
O novo presidente do STF também falou sobre o combate à corrupção no Brasil. Ao assumir a presidência, o ministro deixou a relatoria dos casos da Operação Lava Jato, que ficou sob sua responsabilidade a partir de 2017, após a morte do ministro Teori Zavascki em acidente aéreo.
Sem mencionar a Lava Jato diretamente, Fachin disse que o combate à corrupção “deve ser firme, constante e institucional”.
“O Judiciário não deve cruzar os braços diante da improbidade. Como fiz em todas as investigações que passaram pelo meu gabinete, os procedimentos foram dentro das normas legais, em atenção ao devido processo, à ampla defesa e ao contraditório.”
Na primeira manifestação como presidente do STF, Fachin também fez defesa das minorias. O ministro é conhecido pela sua atuação voltada a esses públicos no Supremo.
“Às comunidades indígenas são endereçadas as proteções constitucionais e seus direitos originários às terras tradicionais. E no âmbito e limite de nossas atribuições, estaremos atentos aos correlatos deveres de um tribunal constitucional nesse tema, a fim de que a Constituição seja efetivada para assegurar esse direito que compreende respeito integral às suas culturas, línguas, crenças e formas próprias de organização”.
O magistrado fez menções ao que classificou como “drama da justiça criminal” e citou o sistema carcerário brasileiro, marcado por superlotações e precariedades.
Ele citou que os negros são atingidos pela desigualdade no Brasil.
“A confiabilidade da promessa de um futuro melhor depende também que ele seja possível. Precisamos estar atentos para entender como diferentes formas de desigualdade e discriminação não atuam isoladamente, mas se cruzam e se reforçam mutuamente na vida das pessoas. Para o enorme número de pessoas negras neste país, essa, no entanto, é sequer uma possibilidade.”
Ao defender a igualdade de gênero, momento em que foi aplaudido pelos presentes, Fachin disse “as mulheres conhecem bem as dificuldades que uma sociedade ainda carimbada pela desigualdade de gênero lhes impõe”.
“Por isso mesmo, temos um encontro marcado com esse âmbito da igualdade e o Judiciário não se furtará a este dever”, afirmou Fachin no plenário do STF, que possui apenas uma ministra, Cármen Lúcia, dentre os 11 que compõem o colegiado.
Defesa de Alexandre de Moraes
O ministro tomou posse, na tarde desta segunda-feira (29), como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e defendeu a atuação de Alexandre de Moraes, principal alvo de críticas do bolsonarismo na corte em razão de sua atuação nos casos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro. Fachin sucedeu Luís Roberto Barroso no cargo.
Após o início da sessão, o novo presidente do STF fez o jura mento de posse. A cerimônia acontece no plenário do Supremo e conta com a presença de autoridades dos três Poderes.
No início do discurso, Fachin elogiou Moraes. “Sua Excelência (Alexandre de Moraes), como integrante deste tribunal, merece nossa saudação e nossa solidariedade, e sempre a receberá, como assim o faremos em desagravo a cada membro deste colegiado, a cada juiz ou juíza deste país, em defesa justa do exercício autônomo e independente da magistratura”.
O ministro reforçou a necessidade de colegialidade no STF e defendeu previsibilidade nas relações jurídicas. “Realçando a colegialidade, aqui venho a fim de fomentar estabilidade institucional. O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os Poderes. O Tribunal tem o dever de garantir a ordem constitucional com equilíbrio”.
Fachin fica na presidência do Supremo até setembro de 2027. O novo vice-presidente é o ministro Alexandre de Moraes, reeditando a dobradinha do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 2022.
A posse de Fachin tem a presença de autoridades como os presidentes da República, Lula (PT), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além de governadores, ministros de outras cortes superiores, ministros do governo e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.
Também estão presentes o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.
Gaúcho de Rondinha (RS), Edson Fachin cursou direito na UFPR (Universidade Federal do Paraná), onde também é professor titular de direito civil. Ele também fez carreira no estado, como advogado nas áreas de direito civil, agrário e imobiliário e procurador do Estado.
Fachin foi indicado ao Supremo por Dilma Rousseff (PT) em abril de 2015, para a vaga deixada por Joaquim Barbosa um ano antes.
O ministro tem indicado como uma das prioridades no Supremo a distensão das relações políticas em torno da corte, além do arrefecimento aos questionamentos sobre a atuação do tribunal.
A ideia da autocontenção do Judiciário tem sido um mantra repetido pelo ministro nos últimos meses, quando a corte esteve em embates com o Congresso Nacional, setores da advocacia e aliados de Jair Bolsonaro (PL) em meio ao julgamento da trama golpista.
O estilo discreto de Fachin é semelhante ao de Rosa Weber, que presidiu o tribunal por pouco mais de um ano, entre 2022 e 2023. O ministro não tem o hábito de conversar com jornalistas, concede poucas entrevistas à imprensa e costuma preferir manifestações nos autos processuais.
Um exemplo da discrição de Fachin é a recusa das ofertas de associações do meio jurídico para bancar uma festa em homenagem à posse dele, na noite de segunda. Avesso a extravagâncias, ele decidiu servir apenas água e café na solenidade.
Fachin decidiu deixar a relatoria de mais de cem processos ligados à Operação Lava Jato ao assumir a presidência do STF. Ele assumiu a relatoria dos casos em fevereiro de 2017, por sorteio, após o responsável pela Lava Jato no Supremo, ministro Teori Zavascki, morrer em um acidente aéreo.
A chegada ao principal cargo do Judiciário marca o fim de uma trajetória de oito anos de Fachin à frente da principal investigação que mirou políticos e empresários. A operação acabou enterrada, sob o argumento da existência de vícios processuais e de nulidade de colaborações premiadas.
Aprovado por 52 votos a 27 pelo Senado em 2015, Fachin foi o último nome de Dilma para o STF. Em tese, ela teria mais duas indicações, mas a aprovação da PEC da Bengala no Congresso postergou as aposentadorias de Marco Aurélio Mello e de Celso de Mello por cinco anos.
Fachin começou a estruturar seus planos para a presidência há alguns meses, organizando equipe, dinâmica de trabalho e a lista dos processos que pretende levar consigo. O catálogo de processos que Fachin decidiu manter sob seu comando mostra as prioridades do ministro para o novo ciclo.
O novo presidente terá em seu gabinete processos ligados à pauta trabalhista. O principal deles é o recurso especial sobre a “uberização”, que discute se há relação empregatícia entre os motoristas e os aplicativos.
José Matheus Santos/Cézar Feitoza/José Marques/Folhapress
“A independência judicial não é um privilégio, e sim uma condição republicana. Um Judiciário submisso, seja a quem for, mesmo que seja ao populismo, perde sua credibilidade. A prestação jurisdicional não é espetáculo. Exige contenção”, disse Fachin nesta segunda-feira (29).
O ministro assume o comando da corte no momento em que ministros, como Moraes, são alvos de sanções do governo Donald Trump, nos Estados Unidos, por causa do julgamento de Bolsonaro e em meio a tensões com o Congresso em razão de ações envolvendo emendas parlamentares, entre outros temas.
Em seu discurso, ele defendeu a separação entre o Judiciário e o mundo político.
“Nosso compromisso é com a Constituição. Repito: ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política”, disse o ministro.
“A separação dos Poderes não autoriza nenhum deles a atuar segundo objetivos que se distanciem do bem comum”, acrescentou.
Fachin também prometeu uma gestão austera no uso dos recursos públicos pelo Judiciário. O Poder tem sido alvo de críticas nos últimos anos pela profusão de penduricalhos usados para turbinar o salário de juízes.
Ao longo de seu mandato, Barroso fez uma série de manifestações contrárias às críticas aos gastos da Justiça.
O novo presidente do STF também falou sobre o combate à corrupção no Brasil. Ao assumir a presidência, o ministro deixou a relatoria dos casos da Operação Lava Jato, que ficou sob sua responsabilidade a partir de 2017, após a morte do ministro Teori Zavascki em acidente aéreo.
Sem mencionar a Lava Jato diretamente, Fachin disse que o combate à corrupção “deve ser firme, constante e institucional”.
“O Judiciário não deve cruzar os braços diante da improbidade. Como fiz em todas as investigações que passaram pelo meu gabinete, os procedimentos foram dentro das normas legais, em atenção ao devido processo, à ampla defesa e ao contraditório.”
Na primeira manifestação como presidente do STF, Fachin também fez defesa das minorias. O ministro é conhecido pela sua atuação voltada a esses públicos no Supremo.
“Às comunidades indígenas são endereçadas as proteções constitucionais e seus direitos originários às terras tradicionais. E no âmbito e limite de nossas atribuições, estaremos atentos aos correlatos deveres de um tribunal constitucional nesse tema, a fim de que a Constituição seja efetivada para assegurar esse direito que compreende respeito integral às suas culturas, línguas, crenças e formas próprias de organização”.
O magistrado fez menções ao que classificou como “drama da justiça criminal” e citou o sistema carcerário brasileiro, marcado por superlotações e precariedades.
Ele citou que os negros são atingidos pela desigualdade no Brasil.
“A confiabilidade da promessa de um futuro melhor depende também que ele seja possível. Precisamos estar atentos para entender como diferentes formas de desigualdade e discriminação não atuam isoladamente, mas se cruzam e se reforçam mutuamente na vida das pessoas. Para o enorme número de pessoas negras neste país, essa, no entanto, é sequer uma possibilidade.”
Ao defender a igualdade de gênero, momento em que foi aplaudido pelos presentes, Fachin disse “as mulheres conhecem bem as dificuldades que uma sociedade ainda carimbada pela desigualdade de gênero lhes impõe”.
“Por isso mesmo, temos um encontro marcado com esse âmbito da igualdade e o Judiciário não se furtará a este dever”, afirmou Fachin no plenário do STF, que possui apenas uma ministra, Cármen Lúcia, dentre os 11 que compõem o colegiado.
Defesa de Alexandre de Moraes
O ministro tomou posse, na tarde desta segunda-feira (29), como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e defendeu a atuação de Alexandre de Moraes, principal alvo de críticas do bolsonarismo na corte em razão de sua atuação nos casos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro. Fachin sucedeu Luís Roberto Barroso no cargo.
Após o início da sessão, o novo presidente do STF fez o jura mento de posse. A cerimônia acontece no plenário do Supremo e conta com a presença de autoridades dos três Poderes.
No início do discurso, Fachin elogiou Moraes. “Sua Excelência (Alexandre de Moraes), como integrante deste tribunal, merece nossa saudação e nossa solidariedade, e sempre a receberá, como assim o faremos em desagravo a cada membro deste colegiado, a cada juiz ou juíza deste país, em defesa justa do exercício autônomo e independente da magistratura”.
O ministro reforçou a necessidade de colegialidade no STF e defendeu previsibilidade nas relações jurídicas. “Realçando a colegialidade, aqui venho a fim de fomentar estabilidade institucional. O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os Poderes. O Tribunal tem o dever de garantir a ordem constitucional com equilíbrio”.
Fachin fica na presidência do Supremo até setembro de 2027. O novo vice-presidente é o ministro Alexandre de Moraes, reeditando a dobradinha do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 2022.
A posse de Fachin tem a presença de autoridades como os presidentes da República, Lula (PT), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além de governadores, ministros de outras cortes superiores, ministros do governo e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.
Também estão presentes o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.
Gaúcho de Rondinha (RS), Edson Fachin cursou direito na UFPR (Universidade Federal do Paraná), onde também é professor titular de direito civil. Ele também fez carreira no estado, como advogado nas áreas de direito civil, agrário e imobiliário e procurador do Estado.
Fachin foi indicado ao Supremo por Dilma Rousseff (PT) em abril de 2015, para a vaga deixada por Joaquim Barbosa um ano antes.
O ministro tem indicado como uma das prioridades no Supremo a distensão das relações políticas em torno da corte, além do arrefecimento aos questionamentos sobre a atuação do tribunal.
A ideia da autocontenção do Judiciário tem sido um mantra repetido pelo ministro nos últimos meses, quando a corte esteve em embates com o Congresso Nacional, setores da advocacia e aliados de Jair Bolsonaro (PL) em meio ao julgamento da trama golpista.
O estilo discreto de Fachin é semelhante ao de Rosa Weber, que presidiu o tribunal por pouco mais de um ano, entre 2022 e 2023. O ministro não tem o hábito de conversar com jornalistas, concede poucas entrevistas à imprensa e costuma preferir manifestações nos autos processuais.
Um exemplo da discrição de Fachin é a recusa das ofertas de associações do meio jurídico para bancar uma festa em homenagem à posse dele, na noite de segunda. Avesso a extravagâncias, ele decidiu servir apenas água e café na solenidade.
Fachin decidiu deixar a relatoria de mais de cem processos ligados à Operação Lava Jato ao assumir a presidência do STF. Ele assumiu a relatoria dos casos em fevereiro de 2017, por sorteio, após o responsável pela Lava Jato no Supremo, ministro Teori Zavascki, morrer em um acidente aéreo.
A chegada ao principal cargo do Judiciário marca o fim de uma trajetória de oito anos de Fachin à frente da principal investigação que mirou políticos e empresários. A operação acabou enterrada, sob o argumento da existência de vícios processuais e de nulidade de colaborações premiadas.
Aprovado por 52 votos a 27 pelo Senado em 2015, Fachin foi o último nome de Dilma para o STF. Em tese, ela teria mais duas indicações, mas a aprovação da PEC da Bengala no Congresso postergou as aposentadorias de Marco Aurélio Mello e de Celso de Mello por cinco anos.
Fachin começou a estruturar seus planos para a presidência há alguns meses, organizando equipe, dinâmica de trabalho e a lista dos processos que pretende levar consigo. O catálogo de processos que Fachin decidiu manter sob seu comando mostra as prioridades do ministro para o novo ciclo.
O novo presidente terá em seu gabinete processos ligados à pauta trabalhista. O principal deles é o recurso especial sobre a “uberização”, que discute se há relação empregatícia entre os motoristas e os aplicativos.
José Matheus Santos/Cézar Feitoza/José Marques/Folhapress
PF combate organização criminosa especializada no contrabando de migrantes no Amapá
Operação Piratas do Caribe cumpre mandados de busca e apreensão e monitoramento eletrônico em municípios do estado
Macapá/AP. A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta segunda-feira (29/9), a Operação Piratas do Caribe, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável pelo contrabando de migrantes, em sua maioria cubanos e haitianos, no estado do Amapá.
Foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão nas cidades de Tartarugalzinho, Oiapoque, Santana e Macapá. A Justiça também determinou 17 medidas cautelares de monitoramento eletrônico.
As investigações tiveram início após denúncia recebida na Delegacia da Polícia Federal em Oiapoque, relatando a existência de um grupo criminoso voltado à extorsão de migrantes durante o deslocamento terrestre no trecho de Oiapoque a Macapá.
As apurações indicam que os migrantes eram ameaçados e obrigados a pagar valores abusivos pelo transporte até a capital amapaense. Em caso de recusa, sofriam intimidações com a possibilidade de serem expulsos do Brasil.
Comunicação Social da Polícia Federal no Amapá
Desembargador do TJ-RJ é afastado pelo CNJ após decisões que beneficiaram chefes de facções criminosas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na manhã desta segunda-feira (29), uma fiscalização administrativa no gabinete do desembargador Cairo Ítalo, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e determinou seu afastamento das funções.
A ação, conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, ocorre no âmbito de um procedimento sigiloso que apura possíveis irregularidades na atuação do magistrado. A informação foi confirmada pelo jornal O Globo.
Segundo as investigações, Cairo Ítalo teria favorecido integrantes das facções criminosas Comando Vermelho (CV) e Povo de Israel por meio de decisões judiciais. Em 10 de agosto, durante o plantão judicial, o desembargador concedeu liminares que beneficiaram três detentos considerados de alta periculosidade: Alekssandro Rocha Silva, conhecido como Sam da Caicó; Luciano da Silva Teixeira, o Sardinha, da Cidade de Deus; e Avelino Gonçalves Lima, apontado como líder do grupo Povo de Israel.
Em razão do sigilo do processo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou que não irá se manifestar sobre o caso.
O Globo
Moraes autoriza Daniel Silveira a cumprir pena no regime aberto
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta segunda-feira (29) o ex-deputado federal Daniel Silveira a progredir para o regime aberto.
Para se manter no regime, Silveira terá de comprovar que exerce trabalho lícito, usar tornozeleira eletrônica e permanecer em sua casa durante as noites e os fins de semana. Ele ainda está proibido de usar as redes sociais.
Em dezembro, Moraes já tinha concedido liberdade condicional para Silveira após o ex-deputado cumprir um terço da pena de 8 anos e 9 meses de prisão com “excelente conduta carcerária” e sem registro de faltas graves. Ele deixou o presídio com tornozeleira eletrônica.
No entanto, quatro dias depois, Moraes revogou a liberdade condicional com a justificativa de que ele descumpriu medidas cautelares. Segundo o ministro, ele passou por nove lugares de forma irregular, como um shopping center, antes de ser preso novamente.
Cézar Feitoza, Folhapress
MP junto ao TCU pede adoção de medidas contra honorários da AGU
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado, quer que a corte analise o pagamento de honorários de sucumbência para membros da AGU (Advocacia-Geral da União), citando indícios de irregularidades relacionados à falta de critérios técnicos.
Como a Folha mostrou, nos sete primeiros meses de 2025, integrantes da carreira receberam, em média, R$ 410 mil em honorários, além de seus salários habituais. A representação de Furtado também cita entrevista da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, ao C-Level Entrevista, videocast semanal da Folha, na qual ela argumenta que o bônus estimula a qualificação da carreira.
Na peça, o subprocurador-geral do MP junto ao TCU diz que os honorários advocatícios pagos aos membros da AGU “levantam questões relevantes sobre a legalidade, equidade e impacto financeiro desses pagamentos, especialmente considerando que os valores são provenientes de recursos públicos.”
Para ele, o pagamento desvirtua o propósito das diversas carreiras que integram a Advocacia da União, criadas por lei. “Tal prática elimina critérios técnicos e incentivos ao crescimento na carreira, prejudicando a estrutura organizacional e a motivação dos servidores”, escreve.
“Além disso, a ausência de diferenciação nos pagamentos entre recém-concursados e servidores mais antigos demonstra uma falta de critérios técnicos e de incentivo ao desenvolvimento profissional”, afirma. Furtado lembra ainda que a criação de benefícios como os honorários pode gerar um efeito cascata e incentivar outras classes de servidores a buscar uma recomposição semelhante do salário.
“Isso pode resultar em um aumento descontrolado de despesas públicas, comprometendo a sustentabilidade financeira do Estado”, diz.
O subprocurador-geral argumenta ainda que o pagamento de honorários advocatícios aos membros da AGU, nos moldes atuais, “não possui respaldo legal específico, afrontando diretamente o princípio da legalidade, que rege a administração pública”.
Além de solicitar a análise dos honorários, ele também pede um levantamento detalhado sobre os pagamentos realizados, verificando se os valores estão sendo pagos acima do teto constitucional, especialmente no caso de retroativos, e também que seja avaliada a necessidade de revisão do modelo de honorários advocatícios, considerando os impactos na estrutura das carreiras da Advocacia da União e na administração pública como um todo.
Fábio Zanini, Folhapress
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