Governo Lula barra divulgação de dados de alfabetização da principal avaliação do país
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| Foto: Pedro França/Agência Senado/Arquivo |
O governo Lula (PT) vai engavetar a divulgação dos resultados de alfabetização da principal avaliação da qualidade da educação básica do país. O MEC (Ministério da Educação) já havia escondido os dados no ano passado, mas prometia divulga-los.
Agora, excluir essas informações é uma decisão. Esses dados de alfabetização são da última edição, de 2023, do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica). O Saeb contempla as provas de português e matemática que compõem o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).
Um ofício obtido pela Folha, assinado pelo presidente do Inep (Instituto Nacional de Estudos Educacionais, órgão do MEC responsável por avaliações), Manuel Palácios, indica que haja somente a “publicação dos microdados das avaliações do Saeb 2023 do 5º e 9º ano do Ensino Fundamental e do 3º ano do Ensino médio de Língua Portuguesa e Matemática”.
A decisão de esconder resultados de uma avaliação já aplicada, com uso de recursos públicos é inédita. Segundo técnicos do Inep, o principal motivo para o engavetamento seria o fato de que há diferenças entre os resultados do Saeb e de outro instrumento criado pelo atual governo para mensurar a qualidade da alfabetização —divulgado com pompa no ano passado pelo ministro da Educação, Camilo Santana.
Questionado, o Inep afirmou que trabalha desde 2024 para qualificar a análise dos dados e permitir melhores compreensões. “A avaliação amostral do 2º ano do Ensino Fundamental do Saeb não produz dados no âmbito das escolas e dos municípios, mas é um elemento fundamental de aproximação entre a avaliação realizada pelos estados e o Saeb”, afirma o órgão.
O instituto não respondeu por que recuou sobre a promessa de divulgar os dados. O MEC foi procurado mas não respondeu.
Em agosto, Camilo divulgou o Ideb 2023 dos 5º e 9º anos do ensino fundamental e do 3º do ensino médio, incluindo as médias do Saeb. O governo não deu acesso, entretanto, aos resultados das provas aplicadas para alunos do 2º ano do fundamental.
As provas dessa fase, feitas por crianças de 7 ou 8 anos, avaliam níveis de alfabetização e são aplicadas a uma amostra de escolas, permitindo medir o desempenho por estado e para o país todo. Nas outras séries, diferentemente, todas as escolas públicas participam.
Antes de divulgar o Ideb, o governo soltou resultados de avaliações de alfabetização feitas em 2023 pelas redes estaduais (com tratamento de dados realizado pelo Inep). A Folha mostrou, na época, que técnicos do Inep questionavam a confiabilidade dos números, sobretudo em comparação ao Saeb.
Relatos colhidos pela reportagem após o ofício de Palácios é de que há, de fato, diferenças nos resultados, sendo mais consideráveis em alguns estados.
No ano passado, o próprio ministro Camilo disse que “são metodologias diferentes”. Já Palácios afirmou que a divulgação dos dados de alfabetização do Saeb era uma questão política, mas prometeu divulgação.
O mesmo ofício determina que o Inep produza uma base de dados única com as informações das avaliações dos estados, o que o órgão também confirmou em nota.
O Saeb é a avaliação educacional de maior confiança em termos técnicos. O sistema foi instituído em 1990, antes mesmo do início do Ideb (calculado a partir de 2007). A aplicação de 2023 custou R$ 121,7 milhões.
No caso do 2º ano, os resultados por amostras permitem comparação entre escolas públicas e privadas —o que o instrumento lançado por Camilo não contempla. Além disso, as questões da amostra estão alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, o que não ocorre com o restante do Saeb.
O ofício do Inep, de 20 de fevereiro, é endereçado à diretora de Avaliação da Educação Básica do instituo, Hilda Aparecida Linhares da Silva. A diretora, indicada por Palácios, já sinalizou a servidores que vai cumprir o determinado.
O presidente do Inep menciona no ofício que pesquisas internas sobre as avaliações por amostra do Saeb “deverão ser aprofundadas”. Com isso, também não devem vir à luz os resultados de provas de ciências da natureza e ciências humanas realizadas também, por amostra, em escolas de 5º e 9º anos.
Servidores afirmam, sob a condição de anonimato, que a presidência do Inep busca desacreditar as as amostragens para vetar os dados do 2º ano. Apesar disso, não há notas técnicas dentro do Inep apontando falhas, ainda segundo técnicos.
O Inep não respondeu sobre quais problemas haveriam nas amostras. Essas aplicações ocorrem desde 2019.
Segundo o Ernesto Faria, diretor do Iede (Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional), a não divulgação “gera insegurança sobre a precisão dos diagnósticos” feitos a partir das avaliações estaduais.
“Os dados de alfabetização municipais divulgados pelo Inep são bem estimados e comparáveis entre localidades de diferentes estados? Hoje, os melhores dados que possuímos para ajudar a termos essa resposta são os resultados amostrais do Saeb”, diz ele.
Causa estranhamento dentro do Inep que a presidência questione os dados amostrais, mas as equipes continuem a trabalhar na formulação do Saeb e Ideb a ser aplicado neste ano mantendo essa previsão.
O Saeb é aplicado a cada dois anos, assim como o cálculo do Ideb. O indicador deveria ter sido reformulado, uma vez que as metas para escolas e governos só foram calculadas até 2021. Mas isso não ocorreu.
A edição de 2023, já sob o governo Lula, foi divulgada sem metas. O governo até agora não finalizou um novo modelo, e a edição deste ano deve ocorrer também sem metas para 2025. “É importante pontuar também a urgência das redes de ensino por um norte”, ressalta Ernesto Faria. “Adentramos em 2025 sem a definição de como será o novo Ideb.”
João Gabriel e Paulo Saldaña, Folhapress
Agora, excluir essas informações é uma decisão. Esses dados de alfabetização são da última edição, de 2023, do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica). O Saeb contempla as provas de português e matemática que compõem o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).
Um ofício obtido pela Folha, assinado pelo presidente do Inep (Instituto Nacional de Estudos Educacionais, órgão do MEC responsável por avaliações), Manuel Palácios, indica que haja somente a “publicação dos microdados das avaliações do Saeb 2023 do 5º e 9º ano do Ensino Fundamental e do 3º ano do Ensino médio de Língua Portuguesa e Matemática”.
A decisão de esconder resultados de uma avaliação já aplicada, com uso de recursos públicos é inédita. Segundo técnicos do Inep, o principal motivo para o engavetamento seria o fato de que há diferenças entre os resultados do Saeb e de outro instrumento criado pelo atual governo para mensurar a qualidade da alfabetização —divulgado com pompa no ano passado pelo ministro da Educação, Camilo Santana.
Questionado, o Inep afirmou que trabalha desde 2024 para qualificar a análise dos dados e permitir melhores compreensões. “A avaliação amostral do 2º ano do Ensino Fundamental do Saeb não produz dados no âmbito das escolas e dos municípios, mas é um elemento fundamental de aproximação entre a avaliação realizada pelos estados e o Saeb”, afirma o órgão.
O instituto não respondeu por que recuou sobre a promessa de divulgar os dados. O MEC foi procurado mas não respondeu.
Em agosto, Camilo divulgou o Ideb 2023 dos 5º e 9º anos do ensino fundamental e do 3º do ensino médio, incluindo as médias do Saeb. O governo não deu acesso, entretanto, aos resultados das provas aplicadas para alunos do 2º ano do fundamental.
As provas dessa fase, feitas por crianças de 7 ou 8 anos, avaliam níveis de alfabetização e são aplicadas a uma amostra de escolas, permitindo medir o desempenho por estado e para o país todo. Nas outras séries, diferentemente, todas as escolas públicas participam.
Antes de divulgar o Ideb, o governo soltou resultados de avaliações de alfabetização feitas em 2023 pelas redes estaduais (com tratamento de dados realizado pelo Inep). A Folha mostrou, na época, que técnicos do Inep questionavam a confiabilidade dos números, sobretudo em comparação ao Saeb.
Relatos colhidos pela reportagem após o ofício de Palácios é de que há, de fato, diferenças nos resultados, sendo mais consideráveis em alguns estados.
No ano passado, o próprio ministro Camilo disse que “são metodologias diferentes”. Já Palácios afirmou que a divulgação dos dados de alfabetização do Saeb era uma questão política, mas prometeu divulgação.
O mesmo ofício determina que o Inep produza uma base de dados única com as informações das avaliações dos estados, o que o órgão também confirmou em nota.
O Saeb é a avaliação educacional de maior confiança em termos técnicos. O sistema foi instituído em 1990, antes mesmo do início do Ideb (calculado a partir de 2007). A aplicação de 2023 custou R$ 121,7 milhões.
No caso do 2º ano, os resultados por amostras permitem comparação entre escolas públicas e privadas —o que o instrumento lançado por Camilo não contempla. Além disso, as questões da amostra estão alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, o que não ocorre com o restante do Saeb.
O ofício do Inep, de 20 de fevereiro, é endereçado à diretora de Avaliação da Educação Básica do instituo, Hilda Aparecida Linhares da Silva. A diretora, indicada por Palácios, já sinalizou a servidores que vai cumprir o determinado.
O presidente do Inep menciona no ofício que pesquisas internas sobre as avaliações por amostra do Saeb “deverão ser aprofundadas”. Com isso, também não devem vir à luz os resultados de provas de ciências da natureza e ciências humanas realizadas também, por amostra, em escolas de 5º e 9º anos.
Servidores afirmam, sob a condição de anonimato, que a presidência do Inep busca desacreditar as as amostragens para vetar os dados do 2º ano. Apesar disso, não há notas técnicas dentro do Inep apontando falhas, ainda segundo técnicos.
O Inep não respondeu sobre quais problemas haveriam nas amostras. Essas aplicações ocorrem desde 2019.
Segundo o Ernesto Faria, diretor do Iede (Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional), a não divulgação “gera insegurança sobre a precisão dos diagnósticos” feitos a partir das avaliações estaduais.
“Os dados de alfabetização municipais divulgados pelo Inep são bem estimados e comparáveis entre localidades de diferentes estados? Hoje, os melhores dados que possuímos para ajudar a termos essa resposta são os resultados amostrais do Saeb”, diz ele.
Causa estranhamento dentro do Inep que a presidência questione os dados amostrais, mas as equipes continuem a trabalhar na formulação do Saeb e Ideb a ser aplicado neste ano mantendo essa previsão.
O Saeb é aplicado a cada dois anos, assim como o cálculo do Ideb. O indicador deveria ter sido reformulado, uma vez que as metas para escolas e governos só foram calculadas até 2021. Mas isso não ocorreu.
A edição de 2023, já sob o governo Lula, foi divulgada sem metas. O governo até agora não finalizou um novo modelo, e a edição deste ano deve ocorrer também sem metas para 2025. “É importante pontuar também a urgência das redes de ensino por um norte”, ressalta Ernesto Faria. “Adentramos em 2025 sem a definição de como será o novo Ideb.”
João Gabriel e Paulo Saldaña, Folhapress
Eu não gostaria de ser julgado pelo STF, diz ex-ministro Marco Aurélio Mello
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| Foto: Divulgação/STF/Arquivo |
O ex-ministro, que critica publicamente a condução do julgamento de Jair Bolsonaro (PL) pela corte, questiona a competência do Supremo para julgar o ex-presidente. “A Constituição revela a competência do Supremo. E a competência é direito estrito, é algo que está na Constituição e nada mais. Mas eles vêm se dizendo competentes para julgar todo mundo”, diz.
“Onde foi julgado o atual presidente à época? O presidente Lula? Na 13ª vara federal criminal de Curitiba. Ele era ex-presidente, por que não foi julgado no Supremo?”, pergunta.
Ele contesta também o julgamento de envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 e diz que a situação é ruim “a partir do momento em que o órgão máximo do Judiciário se declara competente para julgar cidadãos comuns”.
“Eu, por exemplo, não gostaria de ser julgado lá no Supremo se viesse a cometer um desvio de conduta que eu espero que não cometa”, afirma, criticando ainda o fato de o julgamento estar sendo realizado na Primeira Turma, em vez de no plenário da corte.
O ex-ministro sinaliza alinhamento com Fux na questão da dosimetria da pena de Débora, condenada a 14 anos pela pichação. Fux pediu mais tempo para analisar o caso e, nesta quarta-feira (26), indicou que vai revisar a pena da cabeleireira.
“Aquela moça, por exemplo, que utilizou uma arma que foi um batom e prestou a homenagem ao ministro [Luís Roberto] Barroso, que repetiu o que ele disse lá em Nova York. Ela foi apenada em 14 anos por ele”, diz Marco Aurélio, que defende a revisão sinalizada por Fux. “Eu espero que ele o faça. Porque sapecaram aí… O relator, o ministro Alexandre [de Moraes] sapecou uma pena que é exorbitante e considera vários crimes, inclusive associação criminosa armada. A arma dela foi o batom”.
Danielle Brant/Folhapress
Trump pretende taxar todos os setores se incluir Brasil em tarifaço, diz autoridade da Casa Branca
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pretende aplicar uma sobretaxa a todos os bens importados do Brasil, sem exceções, caso decida incluir o país no tarifaço que promete anunciar em 2 de abril.
Uma autoridade da Casa Branca disse à Folha que ainda não foi definido se o Brasil será ou não atingido pela política de tarifas recíprocas que o republicano tem alardeado para a próxima semana. Mas a abordagem, se o país entrar no grupo de tarifados, será linear (countrywide) e valerá para toda a pauta exportadora brasileira aos EUA, segundo essa mesma fonte.
Ainda de acordo com essa autoridade, todo país que for “desleal” na sua relação comercial com os EUA sofrerá uma tarifa uniforme e individual sobre todos os seus bens.
Trump tem afirmado que o 2 de abril será o “dia da libertação”, em referência ao anúncio da sua política de tarifas recíprocas. Trata-se de mais uma medida comercial que pode atingir o Brasil, após a aplicação de barreiras sobre aço e alumínio em 12 de março.
Nesta quinta (27), a secretária de Imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, disse que o anúncio da semana que vem terá como foco “os países que, em particular, têm explorado os Estados Unidos”.
Há pouca transparência sobre o que Trump planeja efetivamente fazer. Esse quadro deixa os sócios dos americanos, inclusive o Brasil, diante de um cenário de alta incerteza.
Inicialmente, havia a avaliação de que o republicano miraria apenas no etanol brasileiro, produto recorrentemente citado por Washington como exemplo do tratamento comercial injusto que o Brasil estaria dispensando aos EUA.
No entanto, como a Folha mostrou nesta semana, entrou no radar do Palácio do Planalto uma hipótese extrema, um possível tarifaço sobre todos os produtos exportados pelo Brasil aos EUA.
Hoje, o diagnóstico é o de que o país encontra-se sem perspectiva de negociar um meio termo com Washington: ou convence a gestão Trump a ser poupado do tarifaço de abril, ou sofre uma restrição linear de acesso ao mercado dos EUA —uma hipótese com consequências econômicas ainda não mensuradas.
Os sinais que vêm da Casa Branca têm contribuído para esse quadro de incerteza e a forte apreensão no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Por um lado, Trump disse nesta quarta (26) que o tarifaço de abril será, provavelmente, mais flexível do que recíproco.
“Eu provavelmente serei mais flexível do que recíproco, porque se fosse recíproco, seria muito difícil para as pessoas,” disse Trump na terça (25), em uma entrevista para o canal Newsmax.
“Eu sei que há algumas exceções, e é uma discussão em andamento, mas não muitas, não muitas exceções”.
À Folha, uma fonte da Casa Branca afirmou que o time do presidente está calculando fatores tarifários e não tarifários, como manipulação de câmbio e supressão de salários, para definir a sobretaxa de cada país.
À CNBC, porém, outra fonte da Casa Branca afirmou que a gestão Trump deixaria de levar em conta fatores não tarifários para definir o tratamento dado aos sócios dos americanos.
Caso essa seja a linha de fato adotada pela Casa Branca, o Brasil pode ver fortalecido seu principal argumento para tentar sair da linha de tiro do republicano: o de que o país acumula um déficit histórico bilionário com os EUA, não se enquadrando nas queixas dos americanos contra parceiros que têm registrado superávits com Washington.
Ao mesmo tempo, há sinais que vão na direção contrária e aumentam a preocupação no governo Lula.
Trump promete divulgar uma lista de países que seriam, na visão americana, os “jogadores sujos” do comércio internacional. O Brasil tem sido especulado na imprensa especializada dos EUA como um dos candidatos a figurar nesse grupo, o que deixaria o país mais vulnerável a medidas unilaterais.
Há duas razões principais que levam observadores a acreditar que o Brasil pode ser listado.
Um aviso publicado no mês passado no Federal Register pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA) elenca os países com maior desequilíbrio comercial em relação aos EUA. São citados Brasil, Canadá, China, União Europeia, Índia, Indonésia, Japão, Malásia, México, África do Sul, Coreia do Sul, Suíça, Taiwan, Tailândia, Turquia e Vietnã.
Além do mais, o Brasil é o primeiro país mencionado em uma ficha técnica da Casa Branca sobre a política tarifária de Trump, na qual são elencados os exemplos do que os americanos veem como tratamento comercial injusto. No caso brasileiro, a queixa é contra o etanol.
A possibilidade de o Brasil sofrer a imposição de amplas barreiras comerciais por Trump gera forte apreensão devido à pauta exportadora aos EUA.
De acordo com relatório da Amcham (Câmara Americana de Comércio para o Brasil), em 2024 as exportações industriais brasileiras para os EUA atingiram US$ 31,6 bilhões. O país governado por Trump é o principal destino de produtos industriais exportados pelo Brasil.
Segundo o mesmo relatório, dos dez principais produtos vendidos para os EUA, oito são da indústria de transformação, incluindo itens estratégicos como aeronaves e suas partes.
Julia Chaib e Ricardo Della Coletta, Folhapress
Anvisa fará consulta pública para atualizar regulamentação da cannabis
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fará uma consulta pública com o objetivo de revisar a regulamentação que trata de produtos derivados da cannabis, planta popularmente conhecida como maconha.
A consulta foi aprovada na quinta-feira (26) pela diretoria colegiada da agência. A expectativa é que ela seja publicada nos próximos dias, com um link online por meio do qual será possível, aos interessados, apresentarem suas contribuições.
“A minuta de resolução ficará aberta por 60 dias e, durante este período, qualquer interessado poderá fazer contribuições à proposta de atualização da regulamentação feita pela Anvisa”, informou em nota a agência.
Entre as atualizações em planejamento estão algumas relacionadas a questões como atendimento às boas práticas de fabricação, vias de administração, publicidade de produtos, validade da autorização sanitária, prescrição, dispensação, importação de insumos para produção nacional, rotulagem, entre outros.
Segundo o relator, Rômison Rodrigues Mota, a regularização é o único caminho possível para a “comprovação da qualidade mínima” necessária aos produtos de cannabis.
“No Brasil, os produtos contendo derivados de cannabis podem ser regularizados em duas categorias distintas: como medicamento, seguindo as normas de comprovação de eficácia e segurança de medicamentos, ou como produto de cannabis, que têm um processo simplificado. Existe hoje, no país, apenas um medicamento de cannabis aprovado e 36 produtos de cannabis regularizados”, diz a nota da Anvisa.
Os produtos derivados da cannabis são regulamentados pela Resolução da Diretoria Colegiada 327/2019 – regramento que define as regras para que esses produtos possam ser autorizados no país e vendidos no varejo farmacêutico.
Foi também aprovado a abertura de um processo regulatório para revisar a Resolução RDC 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal.
Agência Brasil
Sandro Futuca: Compromisso validado com trabalho e eficiência
Prefeito cumpre promessas e conquista aprovação popular em Ibirataia
Nos primeiros três meses de gestão, o prefeito de Ibirataia, Alexasandro Freitas Silva (Sandro Futuca), tem mostrado que seu compromisso com o município vai além das palavras. Desde antes de ser prefeito, Sandro Futuca prometia transformar a cidade, e hoje, sua gestão eficiente valida o discurso de que Ibirataia cresceria "10 anos em 4". A população tem acompanhado de perto essa mudança, reconhecendo o esforço em áreas essenciais.jpeg)
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Mesmo com o curto período de governo, o prefeito tem se destacado em setores como limpeza pública, saúde, educação, assistência social, infraestrutura e iluminação pública. Na zona rural, A manutenção das estradas que garantem mobilidade permitindo a criação de novos acessos, como aconteceu recentemente na região das 3 barras com moradores que, por anos, enfrentaram dificuldades para escoar suas produções. Essas ações refletem o olhar atento de uma gestão que ouve o povo e responde com trabalho.
O histórico de amor de Sandro Futuca por Ibirataia, consolidado em mais de duas décadas, já era conhecido, mas agora é validado pela aprovação popular. O título de "homem do trabalho" não é apenas uma marca, mas um reconhecimento dos resultados visíveis em pouco tempo. Com uma gestão que alia compromisso e ação, Sandro Futuca segue conquistando o respeito e a confiança da comunidade.
Fonte: Ascom/Prefeitura de Ibirataia
Segunda fase da ‘Premium Mandatum’ bloqueia R$ 44 mi de uma das maiores facções do Brasil
Operação deflagrada hoje (27) prendeu quatro suspeitos de operarem esquema financeiro da organização criminosa
A segunda fase da operação “Premium Mandatum”, deflagrada hoje, dia 27, pelo Ministério Público da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), resultou na prisão temporária de quatro suspeitos de integrar uma das maiores facções criminosas do Brasil, com atuação no tráfico de drogas, prática de homicídios, lavagem de dinheiro, entre outros crimes. A pedido do MPBA, *com base nas investigações do Gaeco*, a Justiça tornou indisponíveis R$ 44 milhões em bens dos investigados.
A operação contou com apoio da 17ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), de Juazeiro; do Comando de Policiamento da Região Norte, por meio da Rondesp, e do Comando de Policiamento de Missões Especiais, por meio da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Caatinga; do Gaeco do Ministério Público de Santa Catarina e do 6º Batalhão da Policia Militar de Santa Catarina .
Na Bahia, os mandados foram cumpridos nos municípios de Senhor do Bonfim, Sobradinho, Juazeiro e Casa Nova. Em Santa Catarina, no município de Bom Retiro.
Na fase deflagrada hoje, o objetivo foi debilitar a saúde financeira do grupo criminoso. As investigações detectaram grandes movimentações bancárias por meio de operações financeiras atípicas, além de contatos entre pessoas suspeitas de integrar a organização criminosa. As apurações trouxeram indícios de lavagem de capitais e financiamento para o tráfico.
Os dados foram obtidos a partir de celulares apreendidos no Conjunto Penal de Juazeiro (CPJ), notadamente a partir de indivíduos residentes em Senhor do Bonfim e Juazeiro. O material analisado foi apreendido na primeira fase da operação iniciada em maio de 2023, realizada em conjunto com a Polícia Civil e outras forças policiais, sendo que 47 pessoas já denunciadas.
Governo Lula deve antecipar pagamento de 13º para segurados do INSS economia
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve antecipar o calendário de pagamento do 13º de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a exemplo do que já vem sendo adotado em anos anteriores.
O repasse, que ocorreria normalmente no segundo semestre, deve ser feito ainda no primeiro semestre. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse nesta quinta-feira (27) que há boas chances de o Executivo autorizar o adiantamento, mas ainda está em discussão o período —se em abril e maio, ou em maio e junho.
“A tendência é de ocorrer [a antecipação]. A discussão é se ela ocorre em qual dessas duas janelas”, afirmou.
Caso o pagamento ocorra nas folhas de abril e maio, a primeira parcela seria depositada entre os dias 24 de abril e 8 de maio, e a segunda, entre 26 de maio e 6 de junho, conforme o calendário do INSS.
Se o repasse se der nos meses de maio e junho, o primeiro pagamento cairia entre os dias 26 de maio e 6 de junho, e o segundo, entre os dias 24 de junho e 7 de julho.
O presidente precisa assinar um decreto para formalizar a decisão. Se concretizada, será o sexto ano seguido de antecipação do 13º do INSS para o primeiro semestre.
A medida representa uma antecipação do fluxo de pagamentos do INSS e não implica uma despesa adicional para o governo, uma vez que os benefícios já precisariam ser pagos até o final do exercício.
O 13º do INSS é pago em duas parcelas, assim como a gratificação natalina sobre os salários de quem está na ativa no mercado de trabalho. Por lei, a primeira parcela pode ser paga até o final de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro.
Em governos anteriores do PT, a antecipação do 13º dos segurados do INSS passou a ser uma prática recorrente, com adiamento da primeira parcela por meio de decreto. No governo de Jair Bolsonaro (PL), a medida foi adotada por MP (medida provisória), com uma parcela em agosto e outra em novembro.
Na pandemia de Covid-19, em 2020, o Executivo antecipou as parcelas do benefício para o primeiro semestre. A prática foi repetida em 2021, ainda sob os efeitos da pandemia, e em 2022, ano eleitoral.
Sob Lula, o adiantamento foi mantido em 2023 e 2024, para dar impulso à economia.
O calendário de pagamento do INSS leva em consideração o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador. Por exemplo, se o número for 123.456.789-0, o beneficiário receberá no dia referente ao final 9.
Quem ganha até um salário mínimo recebe primeiro. Depois, é pago o valor a quem ganha acima do mínimo até o teto do INSS.
Idiana Tomazelli/Folhapress
Desembargador pede vistas e TJ-BA adia decisão sobre instalação de CPI das Invasões de Terra na Assembleia
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em sessão nesta quinta-feira (27), julgou o mérito do mandado de segurança nº 8021872-17.2023.8.05.0000, em que o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) questionava a decisão do então presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), que indeferiu seu requerimento para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar as invasões de terras no estado.
O requerimento de Leandro de Jesus foi negado inicialmente por Adolfo com base em um parecer da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, que considerou o pedido inadequado para as competências da Casa. Em resposta, o deputado impetrou um mandado de segurança, buscando reverter essa decisão e garantir a instalação da CPI. O caso ganhou notoriedade quando o relator, desembargador Cássio José Barbosa Miranda, deferiu, em caráter liminar, a imediata instalação da CPI. No entanto, apesar da ordem judicial, a Assembleia Legislativa da Bahia não cumpriu a decisão, o que gerou mais tensão na relação entre os poderes Executivo e Judiciário no estado.
No julgamento realizado hoje, o desembargador Cássio Miranda manteve sua decisão inicial e reafirmou a obrigatoriedade de instalação da comissão. Contudo, a decisão não foi unânime. O desembargador Cláudio Cesare Braga Pereira abriu divergência, argumentando que a matéria não se enquadraria dentro das competências da Assembleia Legislativa, questionando a legitimidade do pedido para investigação das invasões de terras pelo MST.
A discussão seguiu com o desembargador Nivaldo dos Santos Aquino, que pediu vistas do processo, adiando a decisão final. No entanto, a desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto antecipou seu voto, acompanhando integralmente o relator e mantendo a liminar. Com isso o placar para o deferimento da liminar que visa implantar a CPI está 2×1.
Para o deputado Leandro de Jesus, autor do requerimento que reuniu 29 assinaturas de parlamentares, a instalação da CPI visa investigar possíveis crimes que ocorrem nestas invasões. “Não estamos tratando de apenas invasões de terra, mas sim de segurança e saúde pública, competências do Estado e que devem ser fiscalizadas pela Assembleia Legislativa Bahia. Olha o que estamos vivendo no Extremo Sul nestes últimos dias: muita violências, pessoas agredidas e ameaças. Isso é competência do Estado”, disse o parlamentar.
Política Livre
Equipe do Social divulga cronograma da entrega de cestas básicas de Março
A Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social de Ipiaú divulgou o cronograma para a entrega das cestas básicas destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade no município. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a segurança alimentar da população.
A distribuição acontecerá no dia 30 de março (domingo), das 8h às 12h, em pontos estratégicos para facilitar o acesso dos beneficiários. As entregas serão organizadas por ordem alfabética, conforme o nome do responsável familiar cadastrado.
As famílias com iniciais de A a F devem se dirigir à Escola Celestina; aquelas com iniciais de G a K, à Escola Pastor Paulo. Já os beneficiários cujos nomes começam com L a Q devem comparecer à Escola José Mendes, enquanto aqueles com iniciais de R a Z devem se dirigir à Escola Adélia Matta.
A Secretaria orienta os beneficiários a comparecerem ao local indicado com um documento oficial de identificação para garantir o recebimento da cesta.
Para mais informações, os cidadãos podem entrar em contato com a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social de Ipiaú.
Fernando Canuth / Decom PMI
PF combate desvios de recursos públicos e fraudes em processos licitatórios no interior da BA
Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão, nas cidades de Salvador/BA e Gongogi/BA.
lhéus/BA. A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (27/3), a Operação Jogo Sujo, com o objetivo de combater desvios de recursos públicos e fraudes em processos licitatórios para contratação de serviços de transporte escolar e de engenharia civil do município de Gongogi/BA.
As diligências até então realizadas apontam que os processos teriam sido fraudados para beneficiar duas empresas da cidade de Gongogi, que juntas receberam mais de R$ 7 milhões, entre 2021 e 2024.
Os mandados de busca e apreensão cumpridos nesta data objetivam a coleta de documentos como processos licitatórios, pagamentos e outros, e ainda mídias, como celulares, computadores e outros, para aprofundamento da investigação em relação à participação dos envolvidos e à (in)execução dos serviços pagos pela Prefeitura.
Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador/BA e Gongogi/BA.
Esta é a segunda investigação conduzida pela Delegacia de Polícia Federal em Ilhéus envolvendo contratos da Prefeitura de Gongogi/BA.
Comunicação Social da Polícia Federal na Bahia
PF deflagra Operação contra esquema de compra de votos em Maracanaú/CE
Fortaleza/CE. A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (27/3), a Operação Vale Voto, com o objetivo de investigar crimes eleitorais ocorridos durante o primeiro turno das eleições municipais de 2024, no município de Maracanaú/CE.
Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em dois locais estratégicos: um imóvel residencial no bairro Pajuçara e uma sala localizada no prédio da Secretaria das Relações Institucionais do Município, situada na sede da Prefeitura de Maracanaú/CE.
As investigações tiveram início após denúncias recebidas no dia da eleição, que relataram uma intensa movimentação de eleitores em uma residência localizada no bairro Pajuçara. Com o apoio da Polícia Militar, equipes da Polícia Federal realizaram diligências no local, onde foram encontrados indícios da prática de compra de votos. Durante as abordagens, eleitores confirmaram ter recebido dinheiro em troca de seu voto. As informações obtidas no local, junto a depoimentos colhidos posteriormente, fortaleceram a evidência de um esquema de corrupção eleitoral organizado.
Os investigados poderão responder pelos crimes de compra de votos, associação criminosa e transporte irregular de eleitores.
Comunicação Social da Polícia Federal no Ceará
PF e CGU apuram possíveis fraudes em licitações de combate ao Covid-19 em município sergipano
Aracaju/SE. A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 27/3, a Operação Teatro, que investiga supostas fraudes em duas licitações públicas de cidade do interior sergipano, cujas contratações somadas amontam R$ 860.719,98.
A operação ocorre nas cidades de Aracaju/SE, Nossa Senhora Aparecida/SE, Nossa Senhora do Socorro/SE e Cedro/PE.
Ao todo foram cumpridos 7 mandados de busca e apreensão em endereços de empresa, repartição pública e residências ligadas aos envolvidos.
A investigação, originada em auditoria da Controladoria-Geral da União - CGU, aponta indícios de superfaturamento dos valores contratados e de que os certames licitatórios foram fraudados por meio da montagem de processo e do emprego de orçamentos de cobertura, direcionando-os para a vitória de empresas específicas.
Nessa fase, a apuração busca aprofundar as evidências do suposto esquema, que pode incluir crimes de fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, corrupção, peculato e associação criminosa.
Comunicação Social da Polícia Federal em Sergipe
PF prende passageiros por atentado contra segurança de transporte, tráfico de drogas e falsificação de documento público
Guarulhos/SP. A Polícia Federal, no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, prendeu em ações distintas nesta quarta-feira (26/3), dois estrangeiros e dois brasileiros pelos crimes de tráfico internacional de drogas, atentado contra a segurança de transporte aéreo e falsificação e uso de passaporte.
As prisões por tráfico de drogas foram realizadas com o auxílio de cães farejadores, aparelhos de raios-x, espectrômetro de massa e escâner corporal, junto aos pórticos migratórios.
Na primeira ação, um brasileiro, de 20 anos de idade, foi flagrado com mais de um quilo de cocaína, em volumes fixados às suas coxas. Ele pretendia embarcar em voo para a França. A outra prisão foi de um homem nacional da Suécia. O suspeito, de 63 anos de idade, que pretendia embarcar para Portugal, com conexão posterior para a França, transportava mais de 7 quilos da mesma mesma droga em volumes ocultos dentro de embalagens para lençóis e bolsas.
Em mais uma ação, um homem, nacional da República Dominicana, foi preso ao tentar realizar os procedimentos migratórios apresentando um passaporte peruano falso. O homem, de 26 anos de idade, já havia tentado ingressar em território italiano, apresentando também um passaporte peruano falsificado, tendo sido inadmitido naquela ocasião. Ele foi preso por falsificação e uso de documento público.
Por fim, o comandante de um voo procedente de Paris, na França, acionou a PF em razão da acusação de que um passageiro havia tentado, horas após a decolagem, abrir a porta da aeronave. O brasileiro, que havia viajado para a França no dia 23 de março deste ano, não foi admitido pela imigração daquele país e estava em voo de retorno. Ele teve que ser contido pela tripulação, que contou com a ajuda de outros passageiros, e ficou algemado ao assento até o pouso e chegada dos policiais federais. Em desfavor do acusado, foi instaurado inquérito policial pelo crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo.
Comunicação Social da Polícia Federal em Guarulhos/SP
Ação conjunta entre Denarc e DTE desarticula laboratório de drogas em Feira de Santana
A Polícia Civil, por meio do Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc) e da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE/Feira de Santana), cumpriu nesta quarta-feira (26), um mandado de busca e apreensão em Feira de Santana. A ação teve como objetivo desarticular um laboratório de drogas e resultou na prisão de um suspeito pelos crimes de tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo, no bairro Jardim Acácia, nesta cidade.
Após intensas investigações, foi confirmada a movimentação de tráfico de drogas no local. Durante o cumprimento do mandado, a equipe policial localizou em um dos quartos do imóvel uma grande quantidade de materiais destinados à fabricação e preparo de entorpecentes, além de cocaína, crack e maconha. No local também foram apreendidos um revólver e diversas munições.
O investigado foi preso em flagrante e conduzido ao Complexo do Sobradinho, onde permanecerá sob custódia à disposição da Justiça.
Texto: Ascom PC
Igreja Universal é condenada a indenizar fiel: veja quando uma instituição religiosa é obrigada a devolver doação
Presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB-PE explicou condições para que uma oferta seja considerada de boa-fé.
Na última quinta-feira (20), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar R$ 31,5 mil a um fiel convencido a doar todo o dinheiro que recebeu da venda de uma padaria como "sacrifício". O caso em questão, apesar de específico, levanta uma dúvida: qual o limite da generosidade na hora da oferta?
Para entender melhor quais são os direitos dos fiéis e das instituições religiosas em relação a doações, o g1 conversou com o presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE), Martorelli Dantas.
A reportagem também ouviu o psicólogo Quíron de Pontes, colaborador da comissão de orientação e fiscalização do Conselho Regional de Psicologia em Pernambuco, que falou sobre possíveis impactos psicológicos em pessoas fazem doações para instituições religiosas e que possam estar sofrendo violência econômica.
Confira o que dizem os especialistas em relação aos seguintes tópicos:
- Existe algum limite para doações a uma igreja?
- Um fiel pode se arrepender de uma oferta e pedir o dinheiro de volta?
- Quando uma igreja é obrigada a devolver uma doação?
- Parentes podem impedir doações a instituições religiosas?
- Quais os impactos psicológicos e na saúde mental?
Não há nenhum valor estabelecido como limite para doação a instituições religiosas. De acordo com o advogado e teólogo Martorelli Dantas, desde que a doação seja voluntária e de boa-fé, qualquer pessoa pode entregar o valor que desejar à igreja.
“As igrejas são instituições religiosas, definidas como instituições sem fins lucrativos. É lícito e legítimo que elas recebam e peçam doações aos seus fiéis. A grande questão é com base em que essas doações são feitas. Em regra, uma doação deve ser feita pela voluntariedade do fiel”, explicou o especialista.
Por Iris Costa, g1 PE
União Europeia recomenda estoque de suprimentos para 3 dias em caso de crise
A União Europeia recomendou que seus cidadãos estoquem alimentos e outros suprimentos essenciais em quantidade suficiente para sustentá-los por pelo menos 72 horas em caso de crise.
Em novas orientações divulgadas nesta quarta-feira (26), a Comissão Europeia enfatizou a necessidade de a Europa mudar sua mentalidade para promover uma cultura de “preparação” e “resiliência”.
O documento de 18 páginas alerta que a Europa está enfrentando uma nova realidade marcada por riscos e incertezas, citando a guerra da Rússia na Ucrânia, crescentes tensões geopolíticas, sabotagem de infraestrutura crítica e guerra eletrônica como fatores proeminentes.
A iniciativa parece servir como um alerta para os Estados-membro sobre a gravidade da segurança do bloco.
Uma ameaça da Rússia levou os líderes europeus a enfatizar a necessidade de prontidão para uma guerra.
Outros pontos de atenção são as críticas do governo Trump em relação à Europa, particularmente em contribuições para a Otan — a aliança militar ocidental — e na guerra na Ucrânia, que desencadeou uma corrida no continente para reforçar sua própria prontidão militar.
A Estratégia da União Europeia de Preparação da Comissão diz que os cidadãos em todo o continente devem adotar medidas práticas para garantir que estejam prontos em caso de emergência.
Isso inclui ter suprimentos essenciais suficientes para durar um mínimo de três dias. “No caso de interrupções extremas, o período inicial é o mais crítico”, ressalta.
No geral, os civis devem ser encorajados a promover a autoconfiança e a resiliência psicológica, adiciona o documento.
A comissão também pede a introdução de aulas de “preparação” nos currículos escolares, incluindo dar aos alunos as habilidades para combater a desinformação e a manipulação de informações.
“Novas realidades exigem um novo nível de preparação na Europa“, destacou a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em uma declaração.
“Nossos cidadãos, nossos Estados-membro e nossas empresas precisam das ferramentas certas para agir tanto para prevenir crises quanto para reagir rapidamente quando um desastre acontece”, adicionou.
A orientação da Comissão Europeia nesta quarta vem depois que alguns locais atualizaram seus planos de contingência.
Em junho do ano passado, a Alemanha atualizou sua Diretriz-Quadro para Defesa Geral, dando instruções sobre o que fazer caso um conflito eclodisse na Europa.
Revelando os planos na época, a ministra do Interior alemã, Nancy Faeser, disse que eles eram necessários para que seu país se armasse melhor diante da agressão russa.
Fux abre caminho para questionar delação de Cid e rever penas do 8 de janeiro no STF
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), expôs ao longo desta semana discordâncias em relação a posicionamentos do ministro Alexandre de Moraes nos processos relativos aos ataques de 8 de janeiro de 2023 e à trama golpista de 2022.
Foram as primeiras discordâncias de Fux e uma quebra da unanimidade da Primeira Turma em torno do relator Moraes nos casos mais rumorosos do bolsonarismo sob análise no colegiado.
As manifestações de Fux durante o julgamento finalizado nesta quarta-feira (26) que tornou réus o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete denunciados pela trama golpista devem ser exploradas pelas defesas, incluindo a delação do tenente-coronel Mauro Cid, o fio condutor da acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Até o momento, Fux manifestou preocupações sobre a tipificação de delitos —ou seja, a categorização dos crimes— definidos pela PGR, o fato de casos serem processados pelo Supremo e também pela Primeira Turma, e não pelo plenário no caso da trama golpista, além dos tamanhos das penas que poderão ser aplicadas em caso de condenação.
A discordância já apareceu na véspera do julgamento. Na segunda (24), o ministro suspendeu o julgamento da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou “perdeu, mané” na estátua “A Justiça” durante os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.
De início, segundo assessores próximos a Fux, a medida teria sido uma forma de tentar baixar a tensão em torno da corte, que vem sofrendo críticas pelo caso.
No entanto, para além disso, Fux passou a refletir sobre alguns pontos das discussões em torno desses casos diante de críticas da opinião pública e de parte da comunidade jurídica, especialmente de advogados criminalistas.
Nesta quarta, ele disse durante a sessão: “Julgamos sob violenta emoção após a verificação da tragédia do 8 de janeiro. Eu fui ao meu ex-gabinete, que a ministra Rosa [Weber] era minha vice-presidente, vi mesa queimada, papéis queimados. Mas eu acho que os juízes na sua vida têm sempre de refletir dos erros e dos acertos.”
A postura de Fux nesta semana seria, mais do que uma virada para um conflito maior com Moraes, a marcação de posições e uma chamada para reflexões sobre detalhes e nuances dos casos em tramitação no Supremo.
O ministro avisou previamente Moraes tanto do pedido de vista do caso de Débora quanto dos questionamentos que faria durante as sessões do recebimento da denúncia.
Moraes respondeu ao colega durante a sessão desta quarta e disse que “não foi uma simples pichação” e que a ré ficou em acampamento e aderiu a uma tentativa de golpe.
Na primeira parte do julgamento, Fux foi o único a divergir do relator em parte do conjunto de questionamentos processuais apresentados pelas defesas dos acusados.
Os ministros negaram cinco preliminares levantadas pelos advogados, como a parcialidade do relator, a nulidade da colaboração premiada de Mauro Cid e o envio do caso para o plenário do Supremo.
A divergência de Fux foi a respeito do debate sobre o foro, questão na qual ele manteve o entendimento mais restrito da questão, já manifestado em outros momentos.
Sobre a delação, os magistrados concordaram que a validade da colaboração seria discutida após o recebimento da denúncia, durante a ação penal. Mas, de acordo com Fux, era a preliminar mais complexa sob análise e na qual ele apontou mais desconforto.
“Há uma regra de que quem participa do processo tem que fazer de boa-fé. E delação premiada é algo muito sério. Nove delações representam nenhuma delação. Tanto houve omissão que houve nove delações”, disse.
O ministro disse que, como é possível que Cid volte a ser ouvido, ele gostaria de acompanhar. “O colaborador certamente vai ser ouvido em juízo. Eu até pediria uma gentileza para assistir a oitiva.”
Por fim, ele acompanhou o relator negando a nulidade da delação, mas pontuando que a razão era aquele não ser o momento mais apropriado para avaliar a legalidade do acordo e ressaltando enxergar a trajetória da colaboração do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro com ressalvas.
“Não é o momento próprio, mas vejo com muita reserva nove delações de um mesmo colaborador, cada hora apresentando uma novidade. Me reservo ao direito de avaliar no momento próprio a legalidade dessa delação, mas acompanho no sentido de que não é o momento de declarar a nulidade”, concluiu.
No caso da cabeleireira Débora Rodrigues, o ministro pretende analisar os autos com mais tempo.
Assessores da corte próximos ao ministros avaliam, no entanto, ser baixa a chance de ele propor uma abordagem completamente diferente da de Moraes na ação penal.
Dificilmente, ele vai propor a absolvição ou aplicar uma pena muito menor. Se os indícios contra ela forem semelhantes aos dos condenados até aqui, o ministro pode inclusive acompanhar os votos de Moraes e Flávio Dino no caso.
Para ele, no entanto, seria importante verificar as provas existentes contra Débora e se há especificidades na situação dela para, então, definir uma pena adequada de condenação.
Ana Pompeu/Folhapress
Governo enviará projeto de lei para viabilizar reajuste de servidores
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve enviar na sexta-feira (28) à Câmara dos Deputados um projeto de lei para viabilizar o pagamento do reajuste dos servidores públicos federais, segundo o líder do governo no Parlamento, deputado federal José Guimarães (PT-CE).
O acordo fechado em 2024 entre o governo e as categorias do funcionalismo federal havia sido formalizado em uma medida provisória (MP) enviada pelo governo ao Congresso Nacional no último dia do ano. Além do pagamento de 9% de aumento salarial, a MP também prevê a criação de carreiras, a reestruturação de cargos e novas regras para gratificações e remunerações.
Até a semana passada, a votação pendente da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 era o que impedia o pagamento dos reajustes. O texto orçamentário foi aprovado e agora é a MP o problema, pois ela perde a validade em abril e a análise do texto nem começou.
Uma comissão formada por senadores e deputados precisaria ser criada, para só então a análise começar. A MP também prevê que a incorporação do reajuste seja paga retroativamente, pois estabelece que eles valem desde 1º de janeiro.
O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) foi procurado, mas ainda não respondeu. Segundo Guimarães, o projeto de lei será enviado pela pasta e tramitará com regime de urgência. A decisão por uma tramitação acelerada será do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Sob Arthur Lira (PP-AL), o expediente foi usado com frequência. Com a urgência, os projetos não passam por comissões e vão direto ao plenário. O líder do governo disse considerar que a viabilização do reajuste dos servidores é um caso que cabe o regime de urgência.
Lideranças dos sindicatos de servidores que negociaram o acordo em 2024 chegaram a pedir ao governo o pagamento do reajuste por meio de folha de pagamento suplementar, mas não tiveram resposta. Eles também não foram oficialmente informados do envio do PL.
A preocupação do Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais de Serviços Públicos Federais) é que o processamento do reajuste e dos valores atrasados na mesma folha do pagamento mensal aumenta o risco de erro no cálculo do Imposto de Renda dos servidores.
Se o projeto de lei não tramitar com urgência, pode ser que o reajuste e os valores retroativos fiquem somente para junho. Durante a tramitação do projeto do Orçamento, o MGI disse que o dia 15 é o limite para o processamento da folha de pagamento.
O acordo com servidores prevê que os reajustes seriam pagos em janeiro de 2025 e em abril de 2026. Neste ano, o impacto financeiro será de R$ 17,9 bilhões. Para 2026, serão R$ 8,5 bilhões.
Fernanda Brigatti/Folhapress
Oposição reforça discurso de perseguição a Bolsonaro, e governo vê direita enfraquecida para 2026
Congressistas e integrantes da oposição reforçaram o discurso de perseguição política ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e buscaram atribuir a ele imagem de força e confronto, após ser declarado réu pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal).
Enquanto isso, integrantes do governo Lula (PT) e petistas celebraram o resultado do julgamento, falaram em vitória da democracia e viram a direita enfraquecida para 2026.
O ex-presidente se tornou réu com outros sete acusados de integrarem o núcleo central da trama golpista de 2022. A decisão do Supremo abre caminho para julgar o mérito da denúncia contra Bolsonaro até o fim do ano, em esforço para agilizar o julgamento e evitar que o caso seja contaminado pelas eleições presidenciais de 2026.
O que o STF quer evitar é algo que bolsonaristas já estão fazendo hoje. O principal argumento do ex-presidente é de perseguição política, com o objetivo de tirá-lo da disputa eleitoral.
Bolsonaro já está inelegível por decisão da Justiça Eleitoral e não pode concorrer em 2026, mas insiste em manter sua campanha à Presidência na rua, como forma de manter seu capital político e aliados unidos.
Em uma publicação em rede social, logo após a Primeira Turma formar maioria para torná-lo réu, o ex-presidente disse que a Justiça quer tirá-lo da disputa em 2026 e que vê um “teatro processual”.
Aliados do ex-presidente também vêm buscando dizer que ele está tranquilo diante da possibilidade de uma condenação para demonstrar força.
“O presidente está tranquilo. Pode ter certeza que nós temos a clareza de que tudo que está acontecendo envolve política, envolve eleições de 2026”, disse o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Zucco (PL-RS).
Zucco esteve com Bolsonaro durante o julgamento no gabinete do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com outros aliados. “Nada que nos surpreendesse ao jogo de cartas marcadas. Quem não sabia disso?”, questionou o senador Jorge Seif (PL-SC).
Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que Bolsonaro sabe que o problema dele é grave. Segundo ela, Bolsonaro vai esperar com “coragem e de cabeça erguida” a decisão final do STF.
“Bolsonaro é um homem forte, ele é um homem destemido, ele estava animado, bem, e ele sabe do tamanho do problema. Ele não está sublimando, ele sabe que é grave e sabe do papel dele nessa história toda”, disse a senadora à reportagem.
Do lado do governo, dois ministros disseram, sob reserva, que a decisão do STF deverá aumentar a pressão sobre Bolsonaro para que ele desista de concorrer às eleições de 2026, consolidando o nome do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), como opção da direita no pleito.
Nas palavras de um desses ministros, Bolsonaro é hoje carta fora do baralho e não terá apoio partidário de legendas do centro, já que o caminho que se abre é o da prisão do ex-presidente.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse à reportagem que a decisão do Supremo “representa uma profunda derrota para as forças da direita no Brasil”.
“Acho que Bolsonaro não será candidato e deverá apresentar um nome para tentar segurar o legado dele. Só que não é fácil porque um legado não é 100% transferido. Imagino que estejam num beco sem saída”, afirma.
A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), disse em publicação nas redes sociais após decisão do STF que o julgamento nesta quarta transcorreu no curso do “devido processo legal, com garantia ampla do direito de defesa dos acusados”. Ela não citou o nome de Bolsonaro nem dos demais que se tornaram réus.
“Hoje a Justiça falou e tornou réus, por unanimidade da Turma do STF, os comandantes da tentativa de golpe contra a democracia no Brasil”, escreveu Gleisi.
“É muito significativo que esta decisão tenha sido tomada à luz dos fatos apresentados na denúncia da PGR, no curso do devido processo legal, com garantia ampla do direito de defesa aos acusados. Tudo transcorrido no estado democrático de direito que os réus tentaram abolir”, seguiu a ministra na publicação.
O titular do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT), afirma que a decisão dos magistrados é algo “inédito”. “Um ex-presidente e três generais tornaram-se réus por tentativa de golpe e supressão violenta do Estado democrático de Direito. Até o ano que vem serão condenados e presos”, disse.
Auxiliares próximos a Lula defendiam nos bastidores que integrantes do Executivo evitassem se posicionar sobre o tema, já que se trata de uma decisão da Justiça e não um tema do governo federal. Interlocutores do petista diziam desde a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), em fevereiro, que a orientação era que ministros e o próprio presidente evitassem se manifestar sobre o tema.
O argumento é que se trata de um processo judicial e que o atual governo tem pouco a ganhar, entrando em polêmica.
O deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) reforçou a importância do julgamento, mas buscou afastá-lo de Lula.
“Não é uma denúncia feita por um adversário político, um partido. O órgão tem essa tarefa, o Ministério Público, pelo procurador, fazer, então eu acho muito importante, porque tem gente que acha que a denúncia é do Lula, do PT”, disse a jornalistas no Planalto.
Marianna Holanda/Thaísa Oliveira/Victoria Azevedo/Catia Seabra/Mariana Brasil/Folhapress
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