Procuradores atribuem ‘engano pueril’ a Gilmar e promotores dizem que ‘não vão se curvar’ ao ministro do Supremo
A entidade que reúne 16 mil promotores e procuradores em todo o País – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) reagiu enfaticamente ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo, que no julgamento da prisão em segunda instância, nesta quinta, 7, disse que ‘alcoolismo é problema do Ministério Público hoje’.
O ministro, que votou contra a execução antecipada de pena dos condenados, disse na sessão que ‘o chefe do Gaeco (braço do Ministério Público do Estado) do Paraná também foi surpreendido numa blitz embriagado’.
Em nota pública divulgada nesta sexta, 8, a maior agremiação dos promotores disse que Gilmar ‘mentiu’.
“Fato absolutamente inverídico eis que o procurador de Justiça que ocupa, há mais de 10 anos, o cargo de coordenador estadual dos Gaecos no Ministério Público do Estado do Paraná nunca, antes ou durante o exercício do referido cargo, foi flagrado em situação conforme a descrita pelo ministro”, diz a nota da Conamp, subscrita por seu presidente, Victor Hugo Azevedo.
Ainda segundo o texto, ao dizer que ‘parece que o alcoolismo é um problema do Ministério Público hoje’, o ministro o fez de ‘forma jocosa, de modo a investir contra o Ministério Público brasileiro’.
“Tais declarações, manifestadas em tom
agressivo e desrespeitoso, atingem a honra de todos os membros do Ministério
Público brasileiro, submetendo-os, e à própria Instituição, à situação
de indevido constrangimento”, argumenta Victor Hugo Azevedo.
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| Foto: Nelson JR/STF |
O maior reduto dos promotores avisa que ‘não pode e não irá se curvar ou se calar diante de fatos que representem falso e injusto ataque pessoal e à Instituição’.
GREENFIELD ATRIBUI A GILMAR ‘ENGANO PUERIL’
A força-tarefa Greenfield também se manifestou contra Gilmar, por um outro detalhe abordado pelo ministro no julgamento do STF – ele citou a atuação da Transparência Internacional no acordo de leniência firmado entre a J&F e o Ministério Público Federal, em 2017.
“Ao contrário do afirmado pelo eminente ministro, a Transparência Internacional (TI) nunca geriu, não geriria e tampouco gerirá, os R$ 2,3 bilhões firmados no acordo de leniência a título de reparação de dano social pela J&F, ou qualquer outro valor do acordo”, diz a força-tarefa Greenfield, do Ministério Público Federal em Brasília.
Segundo os procuradores da Greenfield, ‘a atuação da Transparência Internacional tem natureza tão somente de auxílio no planejamento e na definição de estratégias de investimento dos recursos envolvidos, estudando formas de reparação à sociedade e propondo metodologias para a melhor execução de projetos sociais’.
Os procuradores atribuem a Gilmar um ‘engano pueril’.
“Também diferentemente do que foi alegado pelo ministro, a Transparência Internacional não recebeu nenhum tipo de remuneração pela assistência prestada. Pelo contrário, desde a assinatura do entendimento firmado entre todas as partes envolvidas, ficou estabelecida, bem como amplamente divulgada na imprensa, a proibição de qualquer transferência de recursos para que a instituição realizasse seu trabalho.”
Estadão
Com Lula solto, STF reduz pressão para julgar ação que pode tornar petista elegível
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| Foto: Carlos Moura/STF |
Com a soltura do ex-presidente Lula, o STF (Supremo Tribunal Federal) enfrentará sob menos pressão o próximo julgamento relacionado ao petista, que poderá recolocá-lo momentaneamente no jogo eleitoral.
Na avaliação de uma parte dos ministros, com Lula fora da prisão, o ambiente pode se tornar mais favorável para que o tribunal declare a suspeição de Sergio Moro como juiz federal da Lava Jato.
Nas próximas semanas, a Segunda Turma do STF deverá julgar um habeas corpus no qual a defesa de Lula sustenta que Moro, hoje ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PSL), atuou sem a imparcialidade necessária no processo do tríplex de Guarujá (SP).
Com base nisso, Lula quer que o colegiado anule o processo inteiro. Esse é o julgamento de maior interesse da defesa hoje.
“Além de restabelecer a liberdade plena de Lula, nos termos do que decidiu o STF, é preciso declarar a nulidade dos processos que a Lava Jato abriu contra ele, pois foram conduzidos por juiz parcial”, afirmou à Folha o advogado do petista, Cristiano Zanin Martins.
Uma eventual anulação livraria o ex-presidente não só do cumprimento da pena e do pagamento da multa como também da inelegibilidade —que, nas eleições passadas, fez com que ele fosse enquadrado na Lei da Ficha Limpa e impedido de concorrer. O caso voltaria à estaca zero e teria de ser todo refeito.
Nesse cenário, em que o petista teria de volta os seus direitos políticos e não teria nenhuma condenação em segunda instância até lá, está a eleição presidencial de 2022. A avaliação no PT é a de que, hoje, só Lula tem força para derrotar Bolsonaro e a direita na disputa ao Palácio do Planalto.
O ministro Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo para analisar o processo) na ocasião em que o habeas corpus começou a ser julgado. Gilmar pretende liberá-lo para a análise do colegiado ainda neste ano. A Segunda Turma tem mais seis sessões previstas em 2019, até 17 de dezembro.
Folha de S.Paulo
Risco de extinção: Municípios da BA gastam até 206% da receita própria com agentes políticos
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| Foto: Reprodução |
Os nove municípios baianos que podem ser extintos com a PEC do Pacto Federativo (relembre aqui) chegaram a comprometer 206% da receita própria de 2018 com salários de prefeitos, vereadores e secretários. Dependentes de repasses do governo federal e estadual e de empréstimos para fazer investimentos e fechar suas contas, as cidades tiveram arrecadações baixas de tributos municipais como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
No centro da polêmica sobre a extinção de municípios no Brasil, as cidades de Aiquara, Catolândia, Contendas do Sincorá, Dom Macedo Costa, Gavião, Ibiquera, Lafaiete Coutinho, Lajedão e Lajedinho podem sumir do mapa e serem incorporadas por urbes vizinhas já a partir de 2026.
Destas, Ibiquera, na região da Chapada Diamantina, é a que mais teve a receita comprometida por pagamento a agentes políticos. Liderando a lista, dos seus R$ 388.771,30 em receita própria contabilizada no último ano, um montante de R$ 801.000,00 é destinado ao pagamento do seu quadro de "representantes do povo", eleitos ou nomeados, para o Legislativo e o Executivo do município - cerca de 206,03%.
Logo após de Ibiquera estão as cidades de Dom Macedo Costa, no Recôncavo, e Contendas do Sincorá, a 452 km de Salvador. Elas aparecem, respectivamente, com um déficit de R$ 309.414,13 e R$ 198.331,88.
Na trilha das contas que não fecham na relação com o que é arrecadado pela administração municipal e do que é gasto com o vencimento dos políticos também está Catolândia. Arrecadando apenas R$ 583.771,71 em 2018, destinou R$ 666.000,00 para as contas-salário de secretários, vereadores e do prefeito. Lajedinho, atingida em 2013 por fortes chuvas que deixaram milhares de desabrigados, tem políticos que gastam aproximadamente 106% da receita própria.
Aiquara, Gavião, Lafaiete Coutinho e Lajedão são as únicas que conseguem captar o suficiente para pagar sozinha a sua estrutura administrativa. Aiquara e Lajedão, é válido salientar, não apresentaram dados sobre os valores pagos no âmbito da prefeitura.
Veja a lista dos nove municípios e a porcentagem de comprometimento das receitas próprias:
Aiquara: 67,19%
Catolândia: 114,09%
Contendas do Sincorá: 123,91%
Dom Macedo Costa: 156,90%
Gavião: 65,55%
Ibiquera: 206,03%
Lafaiete Coutinho: 90,69%
Lajedão: 40,71%
Lajedinho: 106,65%
SITUAÇÃO DE MAETINGA
Os dados utilizados pelo Bahia Notícias levam em consideração as informações disponibilizadas pelo portal do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) e o último Censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2010.
No último Censo, que traz dados consolidados da coleta feita em todo terrirório nacional através de agentes do órgão, a cidade de Maetinga tinha mais de 7 mil habitantes - o que livraria a cidade da medida proposta pelo governo Bolsonaro, que só atingiria, se aprovada, as cidades com menos de 5 mil munícipes.
Entretanto, a projeção mais recente do IGBE para o ano de 2019 traz uma estimativa de que a população de Maetinga seja de 3.161 pessoas.
No ano passado, a localidade gastou R$ 39.420,00 mensais com os edis da Câmara Municipal e outros R$ 37.909,03 com a remuneração de secretários e do prefeito. Somando pela quantidade de meses, R$ 927.948,36 foi o valor total do ano. Diante dos R$ 703.645,58 há um déficit de 31,88%.
Bahia noticias/por Bruno Leite
Falei que tínhamos um encontro marcado com as prisões alongadas de Curitiba, diz Gilmar
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| Divulgação: STF |
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em Cuiabá nesta sexta-feira (8) que a discussão sobre a prisão em segunda instância foi influenciada pela própria Operação Lava Jato, que teria utilizado prisões alongadas contra investigados.
Gilmar disse que desde 2016, quando a Corte estabeleceu que o cumprimento de pena ocorreria após decisão em segunda instância, já se previa discutir novamente, o que ocorreu nesta quinta (7), quando por 6 a 5 se decidiu que o réu só pode cumprir a pena após o trânsito em julgado (saiba mais aqui).
"Eu vinha apontando esses desvios já algum tempo. Falei várias vezes em 2016, 2017, nós temos um encontro marcado com as prisões alongadas em Curitiba".
O ministro ainda responsabilizou a imprensa pela polarização do país nos últimos anos. "Isso foi obra da imprensa. A imprensa demonizou determinadas pessoas e beneficiou outros, estimulou esse tipo de prática".
por Pablo Rodrigo | Folhapress
Operação Posto Legal conclui 5ª etapa e apresenta balanço dos trabalhos
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| Fotos: Elói Corrêa/GOVBA |
Os órgãos envolvidos na Operação Posto Legal apresentaram o balanço das cinco etapas de fiscalizações a 116 postos de combustível em todas as regiões do estado, na manhã desta sexta-feira (8), no Auditório da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), no Centro de Salvador. A ação conjunta envolveu, além do Procon-BA, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), o Departamento de Polícia Técnica (DPT) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustíveis (ANP). Cada instituição avaliou um aspecto da sua competência e emitiu autos de infrações diferentes.
O Ibametro realizou 47 autuações após fiscalizar 606 bicos de combustível. Destes, 99 foram interditados, 44 por estarem fornecendo menos combustível que o registrado no display da bomba de abastecimento. “Nosso objetivo sempre é defender o consumidor e regular o mercado, além de acabar com qualquer fraude metrológica em estabelecimentos comerciais do estado da Bahia”, afirmou o diretor-geral do Ibametro, Randerson Leal.
A Sefaz fiscalizou a parte fiscal e tributária. “Nessas operações, nós fazemos levantamento de estoque de combustível, seja álcool, gasolina ou diesel, para um posterior levantamento pelo grupo de fiscalização envolvido, como também a verificação do pagamento do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (Feaspol), que é obrigatória”, destacou o coordenador de fiscalização de petróleo e combustível da Sefaz, Olavo Oliva.
O Procon-BA autuou 51 estabelecimentos em 21 municípios, principalmente, por exposição de produtos sem preço, comercialização de produtos fora da validade e ausência do Código de Defesa do Consumidor. O órgão também realiza autuações caso sejam encontradas irregularidades em outras fiscalizações que configurem crime contra o consumidor. “Problemas na vazão, na especificação técnica e qualidade do combustível também serão apuradas pelo Procon-BA”, salientou o diretor de fiscalização, Iratan Vilas Boas.
Um dos aspectos que mais despertam desconfiança é a qualidade do combustível. “Nós só pegamos dois postos com problema de qualidade. Isso significa que o mercado está andando de forma regular. Em um posto nós encontramos 79% de Etanol Anidro na gasolina e no outro foram 31%. Todos dois foram autuados e foram interditados”, contou o coordenador substituto da ANP Nordeste, Luís Polybio.
Todo o trabalho foi acompanhado pela Polícia Militar e contou também com o trabalho da Polícia Civil, que abriu seis inquéritos, ao longo da Operação, além do trabalho do DPT, que ainda fiscalizou outros 20 postos. “A função da Polícia Técnica é aumentar a eficiência. A gente vai ao lado, junto com a ANP e Polícia Civil ,e fazemos a análise no local. Caso haja uma anomalia, nós trazemos para o laboratório”, explicou o diretor-geral do DPT,Elson Jefeson.
Denúncias sobre irregularidades em postos de combustível podem ser feitas anonimamente através do Disque Denúncia. Na capital, o número é (71) 3235-0000, e no interior basta ligar para 181. O Procon e o Ibametro possuem aplicativos móveis que também recebem denúncias. A ANP atende pelo 0800 970 0267 e a Sefaz pelo 0800 071 0071 ou (71) 3319-2501.
Secom /GOV-BA
Justiça manda soltar ex-ministro José Dirceu
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| @DR |
A Justiça do Paraná determinou hoje (8) a soltura do ex-ministro José Dirceu, que estava preso desde maio deste ano para cumprir pena de oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato.
A soltura foi determinada com base na decisão proferida nesta quinta-feira (7) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância.
A prisão havia sido determinada pelo juiz Luiz Antonio Bonat, titular da 13ª Vara Federal em Curitiba. A decisão foi tomada após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, negar recurso da defesa de Dirceu e determinar o cumprimento da pena com base no entendimento antigo do STF, que autorizava a prisão ao fim dos recursos em segunda instância, mas que foi derrubado ontem.
Esta é a segunda condenação de Dirceu no âmbito da Lava Jato. A primeira foi proferida pelo então juiz federal Sergio Moro, em março de 2017, quando o ex-ministro da Casa Civil foi considerado culpado por ter recebido R$ 2,1 milhões em propina proveniente de contratos na Petrobras, entre 2009 e 2012. No entanto, o cumprimento da sentença também foi suspenso por uma decisão do Supremo.
A decisão tomada pela Corte também beneficiou nesta sexta-feira o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo. Ambos foram presos após a confirmação das condenações em segunda instância e libertados hoje.
Com informação: Agência Brasil
Lula cita 'lado podre' do Estado brasileiro, da Justiça, do MP e da PF
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Durante o primeiro discurso após ser libertado, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva disse que a sua prisão foi resultado de um "lado podre" do Estado brasileiro, "da Justiça, do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal", que, segundo o presidente, "trabalhou para tentar criminalizar a esquerda, o PT e o Lula". "O lado mentiroso da PF que fez inquérito contra mim, o lado canalha do MP e da força-tarefa."
"Se pegar o (Deltan) Dallagnol (chefe da força-tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba), o (Sergio) Moro (ex-juiz da Lava Jato) e alguns delegados, enfia e bate num liquidificador. O que sobrar não é dez por cento da honestidade que eu represento nesse País. Eles têm que saber que caráter e dignidade não é uma coisa que a gente compra em shopping center, em feira ou no bar", discursou o presidente.
"O Moro tem que saber uma coisa: não prenderam um homem. Tentaram matar uma ideia, mas uma ideia não desaparece", disse Lula, retomando as ideias da sua fala no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC logo antes de ser preso em abril de 2018.
O presidente também fez críticas a veículos de imprensa. "Eu quero lutar para provar que se existe uma quadrilha e um bando de mafioso é essa maracutaia, liderada pela Rede Globo." Lula ainda afirmou que "não tem mágoas" nem dos policiais federais, nem dos carcereiros.
Por: Estadão
STF tira sigilo de gastos da Presidência
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| © Reuters |
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um artigo de decreto militar de 1967, que previa sigilo dos gastos presidenciais. A ação questionava a falta de publicidade nas despesas do Palácio do Planalto.
A decisão que terá impacto sobre os cartões corporativos foi tomada pelo plenário virtual do Supremo, por seis votos a cinco. Votaram pela procedência da ação os ministros Luiz Fux, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, acompanhando a posição do relator, Edson Fachin. As manifestações contrárias foram do presidente da Corte, Dias Toffoli, e dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
O processo foi movido pelo antigo Partido Popular Socialista (PPS), hoje Cidadania. "Caiu um dos últimos entulhos da ditadura", disse ao Estado o presidente do Cidadania, Roberto Freire. "Nós entramos no Supremo para dizer que aquela lei da ditadura - utilizada por Lula para decretar o sigilo dos cartões corporativos e mantida até hoje - não poderia ser recepcionada pela Constituição de 1988".
A ação movida pela sigla alegou que o sigilo violava a Constituição, que prevê a publicidade dos atos públicos do governo como regra. De acordo com o processo, em casos em que fosse necessário o sigilo constitucional, como questões que envolvem a segurança nacional, tal ação deveria ser fundamentada. O partido tratou a lei militar como "nítida ofensa ao princípio da publicidade".
Dados do Portal da Transparência indicam que a Secretaria de Administração da Presidência gastou R$ 4.649.787,28 desde o início da gestão do presidente Jair Bolsonaro. Trata-se da maior despesa para o período, desde 2014. Deste total, R$ 4,5 milhões (97%) estão sob sigilo e não há detalhamento dos gastos. Os valores estão corrigidos pela inflação.
Bolsonaro já acenou com a possibilidade de levantar o sigilo de suas despesas pessoais com o cartão. A equipe do presidente chegou a cogitar a extinção do cartão, mas desistiu.
Em 2008, quando a ação foi levada ao Supremo, o então presidente Lula estava às voltas com o escândalo dos cartões corporativos. O jornal O Estado de S. Paulo revelou, em janeiro daquele ano, que a União havia registrado aumento de 129% com essa modalidade de gastos, em 2007.
CPI
O caso impulsionou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso para investigar possíveis irregularidades no uso do dinheiro público e levou à queda da então ministra de Igualdade Racial, Matilde Ribeiro.
O cartão corporativo é usado por servidores do governo, incluindo o próprio presidente, com a finalidade de facilitar o pagamento de pequenas despesas ou daquelas que devam ser pagas no ato da compra, como as realizadas durante viagens. Gastos do ocupante do Palácio do Planalto, no entanto, são postos em sigilo sob a justificativa de "segurança nacional".
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi procurada, mas não havia se manifestado até o encerramento desta reportagem.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Dirceu entra na fila e também pede para sair da prisão da Lava Jato
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| Foto: Estadão |
Depois de Lula, o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil do governo Lula) entrou na fila e também protocolou na manhã desta sexta, 8, pedido de liberdade. Condenado a 30 anos, 9 meses e dez dias de reclusão na Operação Lava Jato, por corrupção e lavagem de dinheiro, Dirceu quer aproveitar a brecha deixada pelo Supremo Tribunal Federal que, nesta quinta, 7, por 6 votos a 5, declarou inconstitucional a prisão em segunda instância – reclusão agora só vale depois de esgotados todos os recursos possíveis, ou seja, com o trânsito em julgado.
O pedido levado ao juiz Danilo Pereira Júnior, da 12.ª Vara Criminal de Curitiba, é subscrito pelos criminalistas Roberto Podval, Paula Moreira Indalécio, Daniel Romeiro e Viviane Santana Jacob Raffaini. Eles defendem o ex-ministro. Ressaltam que, apesar da decisão do Supremo ainda não ter sido publicada, o julgamento foi realizado em sessão pública e transmitido pela imprensa com repercussão nacional, ‘sendo, portanto, fato jurídico notório’.
“Assim, tendo em vista que a prisão do peticionário está fundamentada tão somente no posicionamento já revogado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pena deveria ser cumprida assim que encerrada a jurisdição em segunda instância, e não havendo qualquer requisito autorizador de prisão preventiva, requer-se seja determinada a expedição de alvará de soltura.”
A defesa enfatiza que não deve ser necessário aguardar a publicação da decisão do STF. “Mesmo porque, quando o STF inicialmente sinalizara pela possibilidade da prisão em segunda instância, tal entendimento teve aplicabilidade imediata em todo o País, sem que fosse necessária qualquer publicação oficial do resultado daquele julgamento.”
Na tarde de quinta, 7, os ministros do Supremo julgaram por 6 a 5 a inconstitucionalidade da prisão em segunda instância.
Já nesta sexta, 8, a defesa de Lula pediu por sua liberdade à juíza Carolina Lebbos, da Vara de Execuções Penais.
Estadão
Partidos ameaçam obstruir pauta na Câmara até votação de PEC da prisão na segunda instância
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Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Câmara dos Deputados
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a prisão após condenação em segunda instância não foi bem digerida no Congresso. Líderes de sete partidos (Novo, Pode, Cidadania, DEM, PP, PSL e PSB) na Câmara anunciaram, nesta sexta-feira (8), que vão obstruir votações e sessões até que seja colocado em pauta no plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC) que retorne a execução antecipada de pena – um dos principais pilares da Operação Lava-Jato.
O movimento, que está sendo articulado pelo deputados federais do Novo Marcel van Hattem (RS) e Paulo Ganime (RJ), também pode chegar ao Senado. Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assegurou que vai garantir a tramitação regimental da PEC n° 410 em tramitação na Casa desde 27 de março do ano passado. A proposta – que reverteria a decisão do STF e prevê que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso” -, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidia pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR). O parecer favorável da relatora Caroline de Toni (PSL-SC) está pronto desde o último dia 16.
Outras três matérias estão em tramitação no Senado, onde o senador Lasier Martins (Podemos-RS) também sugeriu que partidos façam obstrução. Uma delas, inclusive, foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) nesta sexta. O projeto de Lei altera o Código de Processo Penal, garantindo a prisão de condenados em segunda instância. O mais antigo é o projeto de Lei n° 147/2018, do então senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que prevê “para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em segundo grau”. No entanto, está emperrado na CCJ, presidido pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). O relator Rodrigo Pacheco (DEM-MG) não apresentou parecer desde quando foi designado em 26 de março deste ano.
Além disso, tramita no Senado a PEC n° 5/2019, que determina que “a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. Apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) em 14 de fevereiro deste ano, a proposta já pode ser votada na CCJ, pois o parecer favorável da relatora Juíza Selma (Podemos-MT) está pronto desde 6 de agosto.
Raiane Veríssimo
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Juiz autoriza soltura de Lula após decisão do Supremo
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| Foto: Ricardo Stuckert/Intituto Lula |
O juiz federal Danilo Pereira Junior determinou na tarde desta sexta-feira (8) a soltura imediata do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após 19 meses de prisão. A decisão ocorre após o resultado do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta (7) que barrou a permanência na prisão de condenados em segunda instância, como é o caso do petista.
Até a publicação deste texto, Lula ainda não havia deixado o prédio da Superintendência da PF em Curitiba, onde está encarcerado desde 7 de abril de 2018. Militantes e apoiadores do ex-presidente estão durante todo o dia nos arredores da sede da Polícia Federal aguardando a saída da cadeia.
A defesa do ex-presidente se reuniu com ele pela manhã e logo a seguir protocolou pedido de soltura. Coube a Danilo Pereira a decisão porque a juíza que administra o dia a dia da pena de Lula, Carolina Lebbos, está de férias. Por ocorrer devido a uma decisão do Supremo, o juiz de primeira instância não tem competência para rejeitar o pedido. A soltura não significa o fim do processo do tríplex de Guarujá (SP), pelo qual Lula foi condenado por corrupção e lavagem em primeira instância, em julho de 2017.
Lula vai aguardar em liberdade o julgamento de recursos ainda pendentes, no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no próprio STF. O ex-presidente ainda tenta a anulação do processo argumentando que o ex-juiz Sergio Moro não tinha a imparcialidade necessária para julgá-lo. Em 19 meses preso, Lula só deixou o prédio da PF para comparecer a um depoimento, em 2018, e para ir ao velório de um neto, em São Bernardo do Campo (SP), em março passado.
Folhapress
Ipiaú: Prefeita autoriza pavimentação de mais duas ruas no Bairro Santa Rita
Uma semana depois de autorizar o início da obra de construção da Pista de Skate e implantação de uma Academia ao Ar Livre, na área de caminhadas do Bairro da Conceição, a Prefeita Maria das Graças volta a beneficiar a população ipiauense com mais uma realização. No final da tarde da última quinta-feira (7), ela esteve no Bairro Santa Rita para assinar a ordem de serviço para a pavimentação das Ruas Bela Vista e Ceará.
Os recursos das duas obras decorrem de emenda parlamentar do Deputado Jorge Solla, em atendimento a um pedido do Vereador Orlando Santos, do mesmo partido. A responsabilidade técnica é do engenheiro Marcos Valério Costa Silva, enquanto a realização fica a cargo da empresa ipiauense CDM. O empreiteiro Diego Montanha garantiu um prazo de três meses para concluir o serviço. Além da pavimentação à paralelepípedo, as duas ruas serão beneficiadas com obras de drenagem e esgotamento sanitário.
A Prefeita Maria das Graças elogiou o Vereador Orlando Santos pela iniciativa de solicitar a emenda parlamentar que vem beneficiar os moradores das duas ruas e pediu que o edil continuasse com tais iniciativas. Ela também não deixou de ressaltar o trabalho de outros vereadores que tem buscado emendas junto às representações do município no Congresso Nacional. Além de Orlando, participaram do ato no Bairro santa Rita, os Vereadores Naciel Ramos, Cláudio Nascimento, Andréia Novaes, Jô da AABB e Robson Moreira. (José Américo Castro/Dircom Prefeitura)
Prefeitura de Ipiaú lança REFIS e dá prazo especial para negociar dívidas com descontos
Através da Lei nº 2.417, sancionada pela Prefeita Maria das Graças, no dia de 30 de outubro de 2019, após aprovação unanime da Câmara de Vereadores, a Prefeitura Municipal de Ipiaú lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que propõe facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas. O desconto pode chegar até 100% (cem por cento) sobre multas e juros, para pagamento em três parcelas, até 31 de março de 2020. O programa traz ainda a possibilidade de parcelamento do débito em até 9 (nove) vezes.
Quando o contribuinte optar em fazer o pagamento entre quatro e seis parcelas, o desconto será de 80% (oitenta por cento). Já aqueles que optarem entre sete e nove parcelas, terão 60% (sessenta por cento) de descontos. Nos parcelamentos em prazo superior a quatro meses, haverá incidência de juros de financiamento sobre o valor de cada parcela, calculados à razão de 1%¨ (um por cento) ao mês.
VALORES
O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a: R$50,00 (cinquenta reais) para pessoa física; R$ 70,00 (setenta reais) para microempresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte, conforme definido na lei Complementar nº123/2006; R$100,00 (cem reais) para empresas de médio porte; R$ 1.000,00 (mil reais) para empresas de grande porte). O devedor que atrasar, por três meses, qualquer das parcelas pactuadas terá seu processo cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.
DÍVIDA ATIVA
O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver lá inscrito, a sua execução, caso já esteja inscrito ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.
De acordo com o artigo segundo da Lei nº 2.417, a falta de pagamento de qualquer parcela, na data do vencimento, ensejará o acréscimo de multa de mora de 10%(dez por cento), de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária aplicada pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Já o artigo terceiro, indica que o valor das parcelas será atualizado monetariamente na data de 1º de janeiro de cada exercício financeiro, de acordo com a variação do IPCA do IBGE. Por sua vez o artigo quarto da mencionada lei municipal, diz que os contribuintes que tiverem débitos parcelados ou reparcelados, poderão usufruir dos benefícios desta lei, em relação ao saldo remanescente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
ISENTOS
Fica isento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o contribuinte que proprietário ou possuidor de um único imóvel residencial com padrão de construção classificado como popular, conforme planta genérica de valores e que comprove, mediante laudo médico, ser portador de: neoplasia maligna, doença de Parkinson e esclerose múltipla.
Todas as formas de parcelamentos devem ser formalizadas com o Departamento Municipal de Tributos e os contribuintes devem apresentar documentos de identificação e em alguns casos também podem ser solicitados outros documentos como certidão de óbito, contrato de locação ou procuração, para consulta de débitos e assinatura de termo de adesão ao REFIS. (José Américo Castro/Dircom Prefeitura)
Polícia Militar conduz homem a Delegacia por violência domestica em Ipiaú
Por volta das 13h30min, dessa quinta-feira (07/11), a guarnição da 55ª CIPM/1º Pelotão-Ipiaú, após solicitação, via 190, por deslocou a Rua Juraci Magalhães, casa 310, Centro, onde foi mantido contato com a vítima que relatou que seu companheiro pegou o seu cartão de crédito dentro de sua bolsa e queimou, depois começaram uma discussão, tendo a vítima, sido agredida verbalmente.
Os envolvidos foram conduzidos para a delegacia de Ipiaú.
Autor: Luiz Claudio Muniz Fontinele Lima.
Fonte: Ascom/"55ª CIPM, braço forte da lei e da ordem no Médio Rio das Contas"
Polícia Militar detêm suspeito em Barra do Rocha por posse de drogas
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| Foto: Divulgação/Polícia Militar |
Por volta das 08h30min dessa quinta-feira (07/11), a guarnição da 55ª CIPM/2º Pelotão-Barra do Rocha foi informada, via telefone funcional, que haviam duas pessoas em atitude suspeita às margens BR-330, próximo a entrada do Assentamento Coroa Verde.
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| Foto: Divulgação/Polícia Militar |
Ao realizar a busca pessoal em Robson, foi encontrado com o mesmo um cigarro de uma substância análogo à maconha, além de 01 Motocicleta Honda CG125c Fan, de cor PRETA, Placa policial JRJ-6125, de IPIAÚ-BA, 01 Facão Tramontina com bainha, 01 bateria de celular Sansung com a capa traseira.
Os suspeitos foram conduzidos, juntamente com todo material apreendido, à delegacia de Barra do Rocha.
O suspeito Robson é comparsa do Evair, vulgo “Rasta”, foragido do último saidão, e estava procurando algo usando o facão para roçar a vegetação no local do fato.
Fonte: Ascom/55ª CIPM, braço forte da lei e da ordem no Médio Rio das Contas
Petrobras recebe oferta de R$ 3,7 bilhões por Liquigás Distribuidora
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| Reprodução: Divulgação/Liquigás |
A Petrobras recebeu oferta de R$ 3,7 bilhões para a venda de sua participação acionária na Liquigás Distribuidora. O grupo formado pela Copagaz, Itaúsa e Nacional Gás Butano apresentou a melhor oferta final para aquisição da empresa. A venda faz parte do processo competitivo de desinvestimento da companhia.
A transação ainda será submetida à aprovação pelos órgãos internos da Petrobras e as etapas subsequentes do projeto serão divulgadas ao mercado oportunamente.
De acordo com nota da estatal, “a operação está alinhada à otimização do portfólio e a melhoria de aplicação do capital da companhia, visando à geração de valor para os nossos acionistas”.
A Liquigás atua no mercado como distribuidora de gás liquefeito de petróleo (GLP). Além do gás para uso doméstico, a empresa fornece produtos e serviços para diversos setores da indústria, comércio e agricultura, pecuária, aviários, condomínios, hotéis, entre outros.
Nascidos em abril e maio podem sacar FGTS a partir desta sexta
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| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
A Caixa Econômica Federal inicia nesta sexta-feira (8) mais uma etapa de liberação do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que paga até R$ 500 por conta ativa ou inativa. Os trabalhadores nascidos em abril e maio sem conta no banco poderão retirar o dinheiro.
O saque começou em setembro para quem tem poupança ou conta corrente na Caixa, com crédito automático. Segundo a Caixa, no total os saques do FGTS podem resultar em uma liberação de cerca de R$ 40 bilhões na economia até o fim do ano.
Originalmente, o saque imediato iria até março, mas o banco antecipou o cronograma, e todos os trabalhadores receberão o dinheiro este ano.
Atendimento
Os saques de até R$ 500 podem ser feitos nas casas lotéricas e terminais de autoatendimento para quem tem senha do cartão cidadão. Quem tem cartão cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, apresentando documento de identificação, ou em qualquer outro canal de atendimento.
No caso dos saques de até R$ 100, a orientação da Caixa é procurar casas lotéricas, com apresentação de documento de identificação original com foto. Segundo a Caixa, mais de 20 milhões de trabalhadores podem fazer o saque só com o documento de identificação nas lotéricas.
Quem não tem senha e cartão cidadão e vai sacar mais de R$ 100, deve procurar uma agência da Caixa.
Embora não seja obrigatório, a Caixa orienta ainda, para facilitar o atendimento, que o trabalhador leve também a carteira de trabalho para fazer o saque. Segundo o banco, a Carteira de Trabalho pode ser necessária para atualizar dados.
As dúvidas sobre valores e a data do saque podem ser consultadas no aplicativo do FGTS (disponível para iOS e Android), pelo site da Caixa ou pelo telefone de atendimento exclusivo 0800 724 2019, disponível 24 horas.
A data limite para saque é 31 de março de 2020. Caso o saque não seja feito até essa data, os valores retornam para a conta do FGTS do trabalhador.
Horário especial
Para facilitar o atendimento, a Caixa vai abrir 2.302 agências em horário estendido hoje e na segunda-feira (11). As agências que abrem às 8h terão o encerramento do atendimento duas horas depois do horário normal de término.
As que abrem às 9h terão atendimento uma hora antes e uma hora depois. Aquelas que abrem às 10h iniciam o atendimento com duas horas de antecedência. E as que abrem às 11h também iniciam o atendimento duas horas antes do horário normal.
A lista das agências com horário especial de atendimento pode ser consultada no site da Caixa.
Essas agências também abrirão neste sábado (9), das 9h às 15h (horário local), para fazer pagamentos, tirar dúvidas, fazer ajustes de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão.
A Caixa destaca que o saque imediato não altera o direito de sacar todo o saldo da conta do FGTS, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa ou em outras hipóteses previstas em lei.
Essa modalidade de saque não significa que houve adesão ao saque aniversário, que é uma nova opção oferecida ao trabalhador, em alternativa ao saque por rescisão do contrato de trabalho.
Por meio do saque aniversário, o trabalhador poderá retirar parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, de acordo com o mês de aniversário.
*Colaborou Kelly Oliveira
Vídeo: Entrevista de Lula a Carta Capital
Lula: "Quem está tocando fogo na Amazônia são os milicianos do Bolsonaro"
STF decide contra prisão após 2ª instância e Lula pode ser libertado
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| O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIAS TOFFOLI. (FOTO: ROSINEI COUTINHO/SCO/STF) |
Caso do petista é o mais notório entre quase 5 mil que podem ser afetados, segundo contagem do Conselho Nacional de Justiça
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), desempatou o julgamento e votou contra a execução de prisão após condenação em 2ª instância, em sessão nesta quinta-feira 7. O placar ficou em 6 a 5.
Desse modo, o STF desiste do entendimento adotado em 2016, que autorizou a possibilidade de cumprimento de pena após condenação em 2ª instância. Foi com este entendimento que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pôde ser preso em Curitiba, em abril de 2018, após condenação em 2ª instância no processo do tríplex do Guarujá (SP).
A prisão em 2ª instância também se tornou um dos pilares da Operação Lava Jato. Às vésperas da abertura do julgamento, em meados de outubro, o ministro da Justiça, Sergio Moro, defendeu a possibilidade de execução da pena em 2º grau e disse que o entendimento que o STF havia adotado em 2016 tinha sido uma conquista do poder judiciário.
O presidente Dias Toffoli se somou aos votos dos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, contrários à prisão em 2ª instância. Votaram a favor os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
Toffoli relembrou a discussão sobre o debate do princípio da presunção de inocência e do cumprimento da pena após o trânsito em julgado durante a tramitação da Lei da Ficha Limpa no Congresso Nacional. Ele citou que o próprio parlamento já adotou o entendimento que admite prisão apenas após o esgotamento de todos os recursos possíveis.
O ministro também dedicou longo espaço da leitura de seu voto para relatar omissão da Justiça no caso da boate Kiss, que provocou 242 mortes na cidade de Santa Maria (RS). “É uma disfunção do sistema, não é problema de primeira, segunda instância, execução imediata ou com trânsito em julgado”, argumentou. Segundo ele, a solução é um aprimoramento geral do sistema judicial.
Curtas – uma seleção do mais importante no Brasil e no mundo
Piñerã é acusado de crimes contra a humanidade; O novo nome da Cultura; Guedes: vendemos para nós mesmos
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| Chile: o presidente o país, Sebastian Piñera, prometeu que excessos policiais cometidos nas manifestações serão investigados e punido (Jorge Silva/Reuters) |
Depois de tirar a Secretaria de Cultura do Ministério da Cidadania, como o revista VEJA revelou nesta quinta, Jair Bolsonaro escolheu para comandar a repartição, agora instalada na pasta do Turismo, o chefe da Funarte, Roberto Rego Pinheiro — Roberto Alvim é o nome artístico do dramaturgo. Em setembro, VEJA revelou documentos que mostravam que o diretor tentou contratar a mulher, a atriz Juliana Galdino, para assumir a direção artística, em Brasília, do Projeto de Revitalização da Rede Nacional de Teatros. Pelo trabalho, a produtora Flo Produções e Entretenimento, que representa Juliana, receberia 3,5 milhões de reais.
O governo estima que a chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo poderá representar, só no seu primeiro ano de vigência, a transferência de 12 bilhões de reais para Estados e municípios de recursos da exploração do petróleo que hoje são da União. Enviado na terça-feira ao Congresso, o texto prevê a divisão desses recursos ao longo dos próximos 15 anos. O secretário especial adjunto de Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que esse seria o valor pago pelo governo de acordo com as últimas estimativas da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que tem simulações e projeções dos royalties. De início, os Estados e municípios devem receber 30% do que fica hoje com a União em termos de royalties e participações especiais de petróleo. Esse percentual subiria 5 pontos a cada ano, até chegar a 70%.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação do país, ficou em 0,10% em outubro. Esse é o menor resultado para o mês em 21 anos, quando registrou 0,02% em 1998. Segundo o Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), a inflação baixa foi motivada, principalmente, pela queda no preço das contas de luz. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira, 7. Em relação ao mês anterior, o resultado representa uma ligeira aceleração, já que em setembro o IPCA registrou deflação de 0,04%. No acumulado do ano, a inflação está em 2,60% e, nos últimos 12 meses, o índice registra acumulado de 2,54%. Ambos os índices estão abaixo da meta para a inflação em 2019 definida pelo governo. A meta é de 4,25%, mas há margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.
Um consórcio da Petrobras com a chinesa CNODC arrematou nesta quinta-feira 7 o bloco de Aram, na Bacia de Santos, com bônus de assinatura fixo de 5,05 bilhões de reais, durante a sexta rodada de licitação de áreas do pré-sal sob regime de partilha, informou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A oferta vencedora pelo principal bloco da rodada, o único dos cinco ofertados no certame que foi vendido, somou o percentual mínimo de 29,96% de excedente em óleo à União, sem ágio. Não houve proposta para os outros blocos ofertados, que incluíam Bumerangue, Cruzeiro do Sul e Sudoeste de Sagitário, na Bacia de Santos, e Norte de Brava, na Bacia de Campos. O valor total previsto de arrecadação no leilão era de 7,85 bilhões de reais.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, culpou o regime de partilha pelo não comparecimento das maiores empresas petrolíferas do mundo no leilão de petróleo da cessão onerosa realizado ontem. Com isso, ele adiantou que o governo pode alterar o próximo leilão da área para o regime de concessão. Ainda assim, considerou o resultado positivo, mesmo que a arrecadação antes estimada em 106,5 bilhões de reais não tenha ultrapassado os 70 bilhões de reais. “As 17 empresas gigantes do mundo não apareceram no leilão cessão onerosa e a Petrobras levou sem ágio. Imagina se nem a Petrobras tivesse dinheiro para entrar no leilão da cessão onerosa”, disse o ministro. Guedes criticou o regime de partilha, que considerou uma “herança institucional ruim” de governos passados. “O regime de partilha é difícil, colocamos um elefante para voar. Conversamos cinco anos sobre cessão onerosa, e no final deu ‘no show’, vendemos para nós mesmos”, completou.
Piñerã é acusado de crimes contra a humanidade
Um tribunal do Chile acolheu uma ação movida contra o presidente Sebastián Piñera por sua responsabilidade em supostos crimes contra a humanidade, ocorridos durante os protestos das últimas três semanas que mataram ao menos 20 pessoas. A ação foi movida contra o presidente pela “responsabilidade que lhe cabe, como autor, como chefe de Estado e de todos os que resultem responsáveis como autores, encobridores e/ou cúmplices de crime contra a humanidade”, destacou o documento apresentado em um tribunal em Santiago por advogados representando organizações de direitos humanos. A ação afirma que a polícia e os militares cometeram pelo menos nove delitos – entre eles homicídios, torturas, restrições ilegítimas e abuso sexual – desde sexta-feira, 18 de outubro, quando o surto social começou e o presidente Piñera estabeleceu o estado de emergência, no qual entregou o controle da segurança de Santiago e outras cidades ao Exército. Os protestos deixaram ao menos 20 mortos, cinco deles por ação direta de agentes do Estado. O Instituto Nacional de Direitos Humanos contabilizou até ontem 1.778 feridos e cerca de 5.000 detidos.
A procuradoria chilena anunciou nesta quinta-feira 7 que vai investigar 14 policiais suspeitos de torturarem manifestantes durante as três semanas de protestos no Chile. Um dos casos tem relação com as ações de 12 policiais em Nunoa, subúrbio de Santiago, em que manifestantes desafiaram um toque de recolher. O segundo caso é de dois agentes da área de classe média baixa de La Florida que foram acusados de espancar um jovem que estava algemado. Ontem, o presidente o país, Sebastian Piñera, prometeu que excessos policiais cometidos nas manifestações serão investigados e punidos.
O presidente da França, Emmanuel Macron, afirmou que a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) se encontra em estado de “morte cerebral” pela falta de coordenação entre Europa e Estados Unidos e pelas ações agressivas da Turquia — o segundo maior exército do grupo — na Síria. As declarações foram dadas em em entrevista à revista The Economist publicada nesta quinta-feira, 7. “Não há nenhuma coordenação na tomada de decisões estratégicas entre Estados Unidos e seus aliados da Otan. Há uma ação agressiva, descoordenada, de outro aliado da Otan, a Turquia, em uma zona em que nossos interesses estão em jogo”, disse Macron. Defendendo uma maior autonomia militar e estratégica para a Europa e um diálogo mais amplo com a Rússia, Macron disse que a situação atual da Otan “é um grande problema”, e que não há uma estratégia clara dentro da instituição.
O Brasil votou pela primeira vez na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) nesta quinta-feira 7 a favor do embargo econômico, comercial e financeiro a Cuba, promovido pelos Estados Unidos desde 1962. A Assembleia Geral aprova anualmente, há 28 anos, uma resolução que condena e pede o fim do embargo. A medida foi adotada mais uma vez nesta terça, com 187 votos favoráveis e esmagadora maioria. A votação da ONU tem peso político, mas somente o Congresso dos Estados Unidos pode revogar o embargo, que já dura mais de 50 anos. Pela primeira vez, o governo brasileiro apresentou apoio aos Estados Unidos nesta votação.
Por Redação Exame
Lula solto hoje? A atual e as novas batalhas jurídicas do ex-presidente
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| Lula: saída do ex-presidente depende de decisão da juíza Carolina Lebbos (Victor Moriyama/Getty Images)
São Paulo — O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, junto com outros 4.900 presos por condenação em segunda instância, pode ser solto a qualquer momento.
Na noite de ontem o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que é preciso esperar a última instância para o cumprimento da pena. Com isso, a defesa do ex-presidente, preso há 579 dias em Curitiba no caso do tríplex do Guarujá, defende sua “soltura imediata”.
A decisão do Supremo acirra a divisão do país entre os defensores e os críticos da Lava-Jato e do ex-presidente, e embaralha o jogo político. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, “o direito de defesa e a presunção de inocência saem fortalecidos”. O senador Major Olímpio (PSL-SP), resumindo o sentimento de opositores de Lula, afirmou que a decisão é uma “festa da bandidagem”.
A saída do ex-presidente, assim como dos demais condenados em segunda instância, não é automática e depende de trâmites burocráticos por parte da juíza responsável, Carolina Lebbos, após receber manifestação da defesa. O ex-ministro José Dirceu está na mesma situação.
O juiz pode até decidir pela manutenção da prisão caso avalie que existe, por exemplo, risco de fuga ou periculosidade. O ex-presidente também é réu em outros processos, vale lembrar. O mais adiantado deles envolve o sítio de Atibaia, em que ele já foi condenado em primeira instância a 12 anos e 11 meses de prisão — o caso está pronto para ser votado em segunda instância, sem data marcada.
Lula afirmou que planeja viajar o Brasil para fortalecer a oposição ao governo e reorganizar seu partido, o PT, visando as eleições municipais de 2020. Na teoria, Lula não pode concorrer por estar condenado em segunda instância — embora, como o país já sabe, a análise é feita candidato a candidato após o início do período eleitoral.
Sua defesa deve, agora, centrar fogo na análise do habeas corpus em tramitação no Supremo pedindo suspeição do então juiz Sergio Moro por parcialidade no julgamento. Isso faria o caso voltar à fase inicial, com a tomada de depoimentos e retomada dos lentos trâmites jurídicos, o que devolveria os direitos políticos ao ex-presidente.
A decisão do habeas corpus já foi adiada duas vezes e está na Segunda Turma do Supremo, com empate parcial de dois votos a dois, faltando apenas o voto do ministro Celso de Mello. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela suspeição do agora ministro da Justiça, enquanto Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram contra o pedido do ex-presidente.
As atenções se voltam agora, portanto, para Celso de Mello, decano da Corte e com aposentadoria marcada para o ano que vem. A expectativa da defesa de Lula é que o caso seja analisado ainda este mês.
Para embaralhar ainda mais a discussão, o Congresso poderia aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição alterando os trâmites da execução penal. O próprio presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que deu o voto decisivo contra a segunda instância, acentuou essa possibilidade em entrevista a jornalistas após a sessão de ontem. “Deixei bem claro em meu voto que o Parlamento pode alterar esse dispositivo”, disse. Há duas PECs em tramitação, uma na Câmara e outra no Senado. Mas uma aprovação como essa dependeria do aval de dezenas de parlamentares envolvidos eles mesmos em supostos esquemas de corrupção.
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STF derruba validade da prisão após a segunda instância
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| Carlos Alves Moura |
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.
Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos.
Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.
Votos
Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011, uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que "ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.
"A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.", afirmou.
Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram contra.
Entenda
No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.
A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.
Veja como votou cada ministro do Supremo
A favor da prisão em segunda instância:
Contra a prisão em segunda instância, ou seja, prisão somente após o chamado trânsito em julgado:
Por André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília
Vale do São Francisco terá primeiro serviço de radioterapia, braquiterapia e cintilografia da região
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Fotos: Elói Corrêa/GOVBA
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Com 98% das obras concluídas, o prédio onde vai funcionar a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) está prestes a ser entregue à população do Vale do São Francisco. Com isso, Juazeiro passa a sediar o primeiro serviço de radioterapia e braquiterapia do norte da Bahia. A cintilografia, exame de imagem que detecta implantes tumorais, também será oferecida. Anexo ao Hospital Regional de Juazeiro (HRJ), o novo prédio tem seis pavimentos e área total construída de 4.145,52 metros quadrados. O investimento é de mais de R$ 18,5 milhões.
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Fotos: Elói Corrêa/GOVBA
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Fotos: Elói Corrêa/GOVBA
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Quando não é possível obter a cura, a radioterapia pode contribuir para a melhoria substancial da qualidade de vida. As aplicações diminuem o tamanho do tumor, o que alivia a pressão, reduz hemorragias, dores e outros sintomas, proporcionando alívio aos pacientes, como destaca o diretor médico do HRJ. “Nós temos 55 municípios pertencentes à Rede PEBA, e o ganho para esses pacientes vai ser imensurável”.
Com a conclusão das obras, a próxima etapa é a chegada e a instalação dos equipamentos e mobiliários que já foram adquiridos pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Saúde (Sesab).
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
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