Representação feminina nas assembleias não passa de 15%
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| Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados |
De cada 100 deputados estaduais brasileiros, 15 são mulheres. Dos 1.060 eleitos em 2018 para os legislativos nos Estados, 163 são mulheres. Ainda que esta seja a maior participação feminina alcançada nos parlamentos brasileiros, ela é um retrato da subrepresentação. No Amapá, um terço das cadeiras é ocupada por mulheres, enquanto no Mato Grosso do Sul nenhuma parlamentar tem vaga na assembleia local. A baixa representação feminina na política tem fatores sociais, culturais e econômicos e não está livre de freios. Passa pela divisão sexual do trabalho, que toma mais tempo e energia das mulheres, e chega à resistência de dirigentes partidários em abrir espaço para lideranças femininas, o que colabora para reproduzir o caráter masculino da política. “É uma das muitas dinâmicas sociais em que a reprodução das hierarquias vai sendo justificada pelas posições, experiências e interesses dos que hoje estão em vantagem nessas mesmas hierarquias”, afirma a pesquisadora Flávia Biroli, professora da Universidade de Brasília e presidente da Associação Brasileira de Ciência Política. No Congresso Nacional, líderes de partidos trabalham com a possibilidade de reduzir de 30% para até 10% o porcentual mínimo de candidatas mulheres a cargos no Legislativo. Também discutem um abrandamento das punições para legendas que não seguirem as regras.
NO NORTE, 20% DE MULHERES
A representação muda conforme o Estado. Em termos porcentuais, a maior presença de mulheres deputadas estaduais está no Amapá, com 33%, ou 8 de 24. Em seguida, Roraima tem 7 de 24. Os dois Estados ajudam a fazer da região Norte a mais feminina: das 185 vagas de deputados estaduais, 37 são ocupadas por mulheres. Uma em cada cinco. A deputada Cristina Almeida (PSB), líder da Frente das Mulheres pela Prevenção da Violência no Amapá, em seu terceiro mandato, atribui a três características esse resultado. Primeiro, cita a percepção de que parte do eleitorado identifica nas mulheres mais credibilidade para gerenciar cargos públicos. “É um olhar que tem contribuído bastante”, disse. Outro fator é a ideia de que, na sociedade civil e nos movimentos, há limites para atingir a igualdade gênero. “Para que as conquistas sejam alcançadas, temos que entrar em um partido e alcançar o poder, que é de fato o que faz mudar”, afirmou. Por fim, fala da presença de mulheres de ex-parlamentares. Hoje, o Amapá tem quatro deputadas estaduais esposas de políticos locais.
FISCALIZAÇÃO
Para a deputada Edna Auzier, também do Amapá, é preciso mais fiscalização para evitar fraudes como as candidaturas laranjas. “As punições precisam ser mais severas. Hoje o presidente do partido passa o recurso para quem quiser. Eu mesma não recebi recurso nenhum”, afirmou. Edna diz que a educação é fundamental para reduzir os casos de violência. “As futuras gerações vão ter que ter a mentalidade de que mulher não é propriedade. Temos que desconstruir esse pensamento machista e construir uma nova sociedade”, afirmou, defendendo que o tema seja pautado nas escolas. De Roraima, Catarina Guerra (Solidariedade) acredita que também cabe a elas, deputadas, incentivar outras mulheres a entrar na política. “A gente pode mostrar para elas que é possível chegar aqui e desempenhar um bom papel, impondo respeito”, afirma. Ela comenta que é importante mais mulheres na política porque elas podem contribuir com diferentes visões e agendas.
NO CENTRO-OESTE, 106 HOMENS E SETE MULHERES
No Mato Grosso do Sul não há nenhuma representante entre os 24 deputados estaduais. No estado vizinho, Mato Grosso, uma deputada divide espaço com 23 colegas. O Centro-Oeste é um deserto de mulheres no Legislativo: são sete deputadas estaduais entre 113 possíveis – 6%. A deputada estadual Janaína Riva (MDB-MT), a única de seu Estado, defende que, ao invés de uma cota mínima de candidaturas mínimas, haja um número estabelecido de mulheres no Parlamento. “Há falta de novas lideranças mulheres”, disse. Ela afirma que um de seus objetivos, como a única deputada mulher da Assembleia de MT, é fazer com que as pautas femininas não fiquem só vinculadas a ela. Se há no Congresso lideranças que tentam frear esses avanços, por outro lado a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher batalha por uma cota de 20% de cadeiras para mulheres. Aos 23 anos, a líder do grupo, Luísa Canziani (PTB-PR), diz que apesar do aumento nas eleições passadas – de 51 para 77 deputadas -, este número ainda “é pouco”.
EM ALAGOAS, A DEPUTADA MAIS JOVEM DO BRASIL
Com cinco representantes, Sergipe (21%) e Alagoas (18%) têm porcentualmente as maiores participações femininas no Legislativo no Nordeste. Na região, a média é a mesma do País: de 15%. Em Alagoas, inclusive, foi eleita a deputada estadual mais jovem do País: Cibele Moura (PSDB), de 22 anos. Ainda estudante de direito e de família com origem de política, ela defende a maior participação de mulheres na política, mas não com cotas.
NO SUDESTE, A DEPUTADA MAIS VOTADA DA HISTÓRIA
Entre os quatro Estados do Sudeste, a média de participação é de 16%. São Paulo tem a melhor representação, com 18 de 94 representantes. O Estado teve na deputada Janaína Paschoal (PSL), autora do pedido de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff, a mais votada da Assembleia, com mais de dois milhões de votos. Para ela, o crescimento do número de mulheres depende mais delas do que dos homens. “Ninguém cede o próprio espaço a ninguém”, disse, ressaltando a necessidade de ocupar espaços. Questionada sobre a possibilidade de uma cota que estabeleça o número de mulheres, afirmou que acha interessante instituir um número mínimo. “Adotaram essa sistemática no Conselho da OAB e foi muito bom. Eu fui conselheira nos dois formatos, sem essa cota mínima e com cota”, afirmou.
O Movimento Transparência Partidária detectou em um levantamento que, de 2008 a 2018, a taxa de sucesso de mulheres em eleições foi de 6%, ante 18% dos homens. Também identificou que o número de mulheres filiadas avançou de 5,5 milhões em 2008 para 7,4 milhões em 2018.
A pesquisadora do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ (IESP-UERJ) Flávia Bozza avalia que, para cumprir a cota mínima, as legendas apresentam candidaturas frágeis e sem apoio partidário. “Algumas delas abandonam a corrida eleitoral no meio, não chegam até o fim, outras até ficam na corrida, mas não têm incentivos partidários em termos de recursos como dinheiro, tempo no horário eleitoral e apoio partidário. Isso acaba ajudando a inviabilizar o sucesso eleitoral delas”.
Estadão
Após abastecimento, navio iraniano deixa o Porto de Paranaguá
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| Foto: divulgação/Agência Brasil |
Um dos navios iranianos, o MV Termeh, que aguardavam abastecimento no Porto de Paranaguá, no Paraná, já recebeu combustível e seguiu viagem para o Porto de Imbituba, em Santa Catarina, onde receberá carga de milho para exportação. Em seguida, irá para o Irã. O outro navio, maior, chamado de MV Bavand, já está carregado com o milho para ser exportado e segue diretamente para o Irã ainda neste sábado (27).
As duas embarcações estavam paradas há cerca de 50 dias porque a Petrobras se negou a abastecer os navios de bandeira do Irã. O governo iraniano está sob sanções aplicadas pelos Estados Unidos.
Com isso, eles ficaram impedidos de retornar ao país de origem. A Petrobras temia violar a legislação norte-americana devido ao embargo dos Estados Unidos ao Irã e, assim, sofrer prejuízos.
Na última quarta-feira (24), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou que a Petrobras abastecesse os navios.
Milho para exportação
Segundo o escritório de advocacia que representa a Eleva, empresa que fretou os navios para exportar milho, após 48h depois da decisão do STF, uma nova liminar obtida na Justiça de Paranaguá garantiu que fosse iniciado, nas primeiras horas deste sábado, o abastecimento dos dois navios iranianos Bavand e Termeh.
De acordo com o escritório, “o abastecimento é a parte final de um processo judicial contra a Petrobras, única produtora e distribuidora do IFO 380 no Brasil, que vinha se recusando a fornecer o combustível para a Eleva”. A carga total, de 100 mil toneladas de milho, é avaliada em mais de R$ 100 milhões.
“A decisão do STF garantiu a conclusão de uma operação comercial de exportação de milho ao Irã por uma empresa brasileira não sujeita a sanções pelas autoridades americanas. O entendimento foi de que a Petrobras não poderia sofrer sanções por fornecer esse combustível aos dois navios, até porque está cumprindo uma decisão judicial”, afirmou Rodrigo Cotta, advogado do escritório Kincaid Mendes Vianna.
A Petrobras informou que está abastecendo os navios iranianos.
Petrobras esclarece sobre fornecimento de combustível
A Petrobras distribuiu hoje (27) nota esclarecendo que, em complemento ao comunicado divulgado no último dia 19, informa que, em função da decisão judicial proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, após o combustível ter sido apreendido, a companhia seguiu com o abastecimento dos navios iranianos no Porto de Paranaguá.
*Matéria alterada às 19h48 para acréscimo de informação com nota distribuída pela Petrobras
Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil Brasília
As duas embarcações estavam paradas há cerca de 50 dias porque a Petrobras se negou a abastecer os navios de bandeira do Irã. O governo iraniano está sob sanções aplicadas pelos Estados Unidos.
Com isso, eles ficaram impedidos de retornar ao país de origem. A Petrobras temia violar a legislação norte-americana devido ao embargo dos Estados Unidos ao Irã e, assim, sofrer prejuízos.
Na última quarta-feira (24), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou que a Petrobras abastecesse os navios.
Milho para exportação
Segundo o escritório de advocacia que representa a Eleva, empresa que fretou os navios para exportar milho, após 48h depois da decisão do STF, uma nova liminar obtida na Justiça de Paranaguá garantiu que fosse iniciado, nas primeiras horas deste sábado, o abastecimento dos dois navios iranianos Bavand e Termeh.
De acordo com o escritório, “o abastecimento é a parte final de um processo judicial contra a Petrobras, única produtora e distribuidora do IFO 380 no Brasil, que vinha se recusando a fornecer o combustível para a Eleva”. A carga total, de 100 mil toneladas de milho, é avaliada em mais de R$ 100 milhões.
“A decisão do STF garantiu a conclusão de uma operação comercial de exportação de milho ao Irã por uma empresa brasileira não sujeita a sanções pelas autoridades americanas. O entendimento foi de que a Petrobras não poderia sofrer sanções por fornecer esse combustível aos dois navios, até porque está cumprindo uma decisão judicial”, afirmou Rodrigo Cotta, advogado do escritório Kincaid Mendes Vianna.
A Petrobras informou que está abastecendo os navios iranianos.
Petrobras esclarece sobre fornecimento de combustível
A Petrobras distribuiu hoje (27) nota esclarecendo que, em complemento ao comunicado divulgado no último dia 19, informa que, em função da decisão judicial proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, após o combustível ter sido apreendido, a companhia seguiu com o abastecimento dos navios iranianos no Porto de Paranaguá.
*Matéria alterada às 19h48 para acréscimo de informação com nota distribuída pela Petrobras
Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil Brasília
Entenda as bases legais e as polêmicas jurídicas da Operação Spoofing
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Divulgação / Polícia Federal
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Nesta semana a Polícia Federal deflagrou a Operação Spoofing, que prendeu em caráter temporário quatro pessoas investigadas pela suposta invasão de telefones e obtenção de dados do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e de outras autoridades. Danilo Cristiano Marques, Gustavo Henrique Elias Santos, Suelen Priscila de Oliveira e Walter Delgatti Neto foram detidos nas cidades de São Paulo, Ribeirão Preto e Araraquara.
As práticas apontadas nas acusações e suspeitas dos investigadores são disciplinadas pela Lei de Crimes Cibernéticos. A norma ganhou à época da aprovação o nome de “Lei Carolina Dieckman”, em referência à atriz, vítima de invasão de aparelhos eletrônicos pessoais e divulgação de imagens íntimas. A Lei atualizou o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir no rol de crimes elencado neste também delitos cibernéticos.
O Artigo 154-A do Código Penal passou a prever como crime “invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”.
A pena prevista é de três meses a um ano, além de multa. Mas a sanção pode ser aumentada em determinados casos. Entre eles se as vítimas forem autoridades como o presidente da República, Supremo Tribunal Federal, Câmara, Senado e assembleias legislativas e câmaras de vereadores, além de governadores e prefeitos. Se a invasão servir para obter “obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas”, o tempo de detenção pode ir de seis meses a dois anos.
Finalidade
Para o advogado criminalista e professor do Instituto de Direito Público Fernando Parente, para serem enquadrados no Artigo 154-A, é preciso comprovar que houve finalidade de “obter vantagem ilícita”. Aí entra como uma parte importante da investigação da identificação da origem de movimentações financeiras incompatíveis com as rendas de parte dos detidos. A PF indicou que, entre 18 de abril e 29 de junho, Gustavo movimentou em sua conta bancária R$ 424 mil e Suelen, pouco mais de R$ 203 mil entre 7 de março e 29 de maio.
Contudo, complementa o docente, se não for comprovada a obtenção de vantagem ilícita a depender das investigações haveria a possibilidade de condenação por “interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática”, conforme previsto no Artigo 10o da Lei 9.296 de 1996. Neste caso, a reclusão prevista é de 2 a 4 anos. Se fosse identificação de uma prática recorrente e com diversas vítimas, ao delito poderia ser agregado outro, de organização criminosa.
Mais vítimas
A PF suspeita que outras pessoas tenham sido vítimas de invasão. Na quarta-feira (24), investigadores da corporação concederam entrevista coletiva na qual disseram que aproximadamente mil números “foram alvo desse modus operandi por essa quadrilha”, conforme definiu o coordenador-geral de inteligência, João Xavier Filho. Mas o total de vítimas ainda está sendo analisado.
O próprio ministro da Justiça passou a comunicar outras autoridades dessa condição. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha, publicou nota na qual relatava ter recebido a informação de Moro de que estaria na lista de pessoas alvo dos ataques cibernéticos. “O ministro do STJ disse que está tranquilo porque não tem nada a esconder e que pouco utilizava o Telegram”, destacou a Corte no comunicado.
Provas
Na mesma nota, o STJ registrou que o ministro teria manifestado intenção de destruir o conteúdo das mensagens acessadas pelos investigados. A declaração trouxe uma polêmica jurídica sobre a intenção sugerida. A Ordem dos Advogados do Brasil solicitou ao juiz do caso, Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, que fossem “expedidas ordens judiciais para que as autoridades policiais, o Exmo. Ministro da Justiça e os demais interessados nas investigações se abstenham da tomada de quaisquer medidas que possam levar ao comprometimento da integridade do material probatório coligido na Operação Spoofing”.
Em outra nota, divulgada ontem, a Polícia Federal afirmou que a Operação Spoofing não tem como objeto “a análise das mensagens supostamente subtraídas de celulares invadidos”, que “o conteúdo de quaisquer mensagens que venham a ser localizadas no material apreendido será preservado” e que “caberá à justiça, em momento oportuno, definir o destino do material, sendo a destruição uma das opções”.
Na avaliação do advogado criminalista André Hespanhol, não cabe ao Ministro da Justiça qualquer decisão sobre o material probatório, mas ao Poder Judiciário, respeitando-se o devido processo legal. “Não faz parte de suas atribuições interferir em investigações sigilosas. Não cabe ao Ministro de Estado tomar ciência e conduzir diligências em inquérito por ele ‘escolhido’ segundo critérios próprios, sobretudo quando já há medidas determinadas pelo Poder Judiciário, pressupondo-se, portanto, a existência de um filtro mínimo sobre a legalidade e controle da atividade policial e, inclusive, a atuação do Ministério Público. Menos ainda quando o Ministro é pessoalmente interessado”, comenta.
Segundo o advogado, cabe ao Poder Judiciário definir se uma prova é lícita ou não, o que poderá ser feito com elas, quando e como, “dentro das prescrições legais e das balizas estabelecidas na jurisprudência dos Tribunais Superiores”. “Aquelas provas podem ser usadas não só para a acusação dos autores da conduta apontada como criminosa, sua extensão, potencial lesivo e até mesmo outros atores, mas, fundamentalmente, para a defesa de tais indivíduos e terceiros naquele contexto implicado”, acrescenta.
Cuidados
Para o advogado especialista em direito digital Luís Fernando Prado, não somente autoridades mas todo cidadão está sujeito à invasão de celulares ou outros dispositivos informáticos. Caso um indivíduo verifique essa situação pode procurar uma delegacia especializada em crimes cibernéticos e solicitar uma investigação sobre o ocorrido e os responsáveis. Outra alternativa é abrir um processo na esfera civil para exigir reparação, como a condenação por danos morais.
Além disso, o advogado sugere a adoção de medidas imediatas logo após a ciência de um ataque. “A primeira recomendação é trocar a senha não só naquele dispositivo mas em todos os outros. O segundo passo é ativar dupla autenticação, que hoje diversos serviços possuem. A terceira é preservar as provas. Se houve transação indevida na minha conta, tenho que reunir provas que não fiz aquilo”, aconselha.
Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil Brasília
Na mesma nota, o STJ registrou que o ministro teria manifestado intenção de destruir o conteúdo das mensagens acessadas pelos investigados. A declaração trouxe uma polêmica jurídica sobre a intenção sugerida. A Ordem dos Advogados do Brasil solicitou ao juiz do caso, Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, que fossem “expedidas ordens judiciais para que as autoridades policiais, o Exmo. Ministro da Justiça e os demais interessados nas investigações se abstenham da tomada de quaisquer medidas que possam levar ao comprometimento da integridade do material probatório coligido na Operação Spoofing”.
Em outra nota, divulgada ontem, a Polícia Federal afirmou que a Operação Spoofing não tem como objeto “a análise das mensagens supostamente subtraídas de celulares invadidos”, que “o conteúdo de quaisquer mensagens que venham a ser localizadas no material apreendido será preservado” e que “caberá à justiça, em momento oportuno, definir o destino do material, sendo a destruição uma das opções”.
Na avaliação do advogado criminalista André Hespanhol, não cabe ao Ministro da Justiça qualquer decisão sobre o material probatório, mas ao Poder Judiciário, respeitando-se o devido processo legal. “Não faz parte de suas atribuições interferir em investigações sigilosas. Não cabe ao Ministro de Estado tomar ciência e conduzir diligências em inquérito por ele ‘escolhido’ segundo critérios próprios, sobretudo quando já há medidas determinadas pelo Poder Judiciário, pressupondo-se, portanto, a existência de um filtro mínimo sobre a legalidade e controle da atividade policial e, inclusive, a atuação do Ministério Público. Menos ainda quando o Ministro é pessoalmente interessado”, comenta.
Segundo o advogado, cabe ao Poder Judiciário definir se uma prova é lícita ou não, o que poderá ser feito com elas, quando e como, “dentro das prescrições legais e das balizas estabelecidas na jurisprudência dos Tribunais Superiores”. “Aquelas provas podem ser usadas não só para a acusação dos autores da conduta apontada como criminosa, sua extensão, potencial lesivo e até mesmo outros atores, mas, fundamentalmente, para a defesa de tais indivíduos e terceiros naquele contexto implicado”, acrescenta.
Cuidados
Para o advogado especialista em direito digital Luís Fernando Prado, não somente autoridades mas todo cidadão está sujeito à invasão de celulares ou outros dispositivos informáticos. Caso um indivíduo verifique essa situação pode procurar uma delegacia especializada em crimes cibernéticos e solicitar uma investigação sobre o ocorrido e os responsáveis. Outra alternativa é abrir um processo na esfera civil para exigir reparação, como a condenação por danos morais.
Além disso, o advogado sugere a adoção de medidas imediatas logo após a ciência de um ataque. “A primeira recomendação é trocar a senha não só naquele dispositivo mas em todos os outros. O segundo passo é ativar dupla autenticação, que hoje diversos serviços possuem. A terceira é preservar as provas. Se houve transação indevida na minha conta, tenho que reunir provas que não fiz aquilo”, aconselha.
Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil Brasília
Rui entrega ambulâncias e reforça sistema de saúde no sul da Bahia
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| Fotos: Mateus Pereira/GOVBA |
Oito municípios do sul da Bahia receberam nove ambulâncias do Governo do Estado. A entrega foi feita pelo governador Rui Costa, neste sábado (27), aos prefeitos de Itabuna, Ilhéus, Belmonte, Buerarema, Itapebi, Uruçuca, Nova Viçosa e Itapé. Em Itabuna também foi entregue uma Unidade de Saúde da Família.
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| Fotos: Mateus Pereira/GOVBA |
O Governador Rui Costa destacou a importância dos postos de saúde como parte preventiva. "Com essa inauguração, Itabuna chega a 44 postos. A melhor política pública de saúde é preventiva, porque quando se descobre uma doença cedo fica muito mais fácil da gente resolver, com um custo muito menor para a pessoa e para a sociedade".
O prefeito de Belmonte, Janival Borges, falou sobre a importância da ambulância. "Nós somos um município com 2000 km quadrados e temos distritos a mais de 200 km da sede. Isso cria uma dificuldade muito grande de atender a demanda da população. Então uma ambulância desse porte terá uma representação muito grande pode salvar a vida de quem mora em Belmonte".
Policlínica
O governador disse que volta a Itabuna em Setembro para inaugurar uma policlínica regional, com investimento de 22 milhões de reais. "Hoje nós temos nove policlínicas em funcionamento, semana que vem nós vamos inaugurar mais duas, em Juazeiro e em Vitória da Conquista. Nós queremos que essas policlínicas façam todos os exames que as pessoas precisam. Hoje os municípios pagam um preço alto por exames como endoscopia, colonoscopia, e nessas policlínicas os preços saem a baixo custo, para que possamos zerar as filas de espera".
Maternidade
Rui disse que a região vai receber também uma maternidade de alta complexidade, em Ilhéus. "Estamos transformando o antigo hospital Luiz Viana em uma unidade de maternidade de alta complexidade para servir de referência para toda a região, com leito de UTI pediátrica. Estamos completando todo o cenário de oferta de serviços públicos de baixa, média e alta complexidade, seja para criança, para adulto, seja para idoso”.
Infraestrutura
Rui anunciou ainda que foi licitada a recuperação do anel viário de Itabuna, pelo valor de R$ 6 milhões. "As obras começam em 10 ou 15 dias. Vamos ainda iniciar a construção da duplicação da rodovia Ilhéus-Itabuna. Eu venho aqui para acompanhar o trabalho das primeiras máquinas nessa outra obra tão sonhada tão desejada tanto por Ilhéus e Itabuna como por todos os municípios que utilizam essa passagem".
O prefeito de Belmonte, Janival Borges, falou sobre a importância da ambulância. "Nós somos um município com 2000 km quadrados e temos distritos a mais de 200 km da sede. Isso cria uma dificuldade muito grande de atender a demanda da população. Então uma ambulância desse porte terá uma representação muito grande pode salvar a vida de quem mora em Belmonte".
Policlínica
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| Fotos: Mateus Pereira/GOVBA |
Maternidade
Rui disse que a região vai receber também uma maternidade de alta complexidade, em Ilhéus. "Estamos transformando o antigo hospital Luiz Viana em uma unidade de maternidade de alta complexidade para servir de referência para toda a região, com leito de UTI pediátrica. Estamos completando todo o cenário de oferta de serviços públicos de baixa, média e alta complexidade, seja para criança, para adulto, seja para idoso”.
Infraestrutura
Rui anunciou ainda que foi licitada a recuperação do anel viário de Itabuna, pelo valor de R$ 6 milhões. "As obras começam em 10 ou 15 dias. Vamos ainda iniciar a construção da duplicação da rodovia Ilhéus-Itabuna. Eu venho aqui para acompanhar o trabalho das primeiras máquinas nessa outra obra tão sonhada tão desejada tanto por Ilhéus e Itabuna como por todos os municípios que utilizam essa passagem".
Secom/Gov-BA
Projeto de lei cria categoria de habilitação exclusiva para áreas rurais
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| Geraldo Magela/Agência Senado |
Um projeto de lei que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) cria uma categoria de habilitação exclusiva para motocicletas e motonetas em vias rurais. De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o PL 4.139/2019 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.053, de 1997) para criar a categoria de habilitação 'R'.
Esta nova categoria é destinada ao condutor de veículo motorizado de duas rodas utilizado exclusivamente em vias rurais que more a mais de 50 quilômetros da autoescola mais próxima. Os exames para a retirada da habilitação serão realizados por bancas itinerantes ou à distância e os instrutores podem ser pessoas da comunidade que sejam habilitados na categoria A há pelo menos três anos.
Segundo Jorge Kajuru, o objetivo é facilitar o acesso à carteira de motorista para os trabalhadores rurais, que muitas vezes têm a motocicleta como único meio de transporte disponível e não têm condições de pagar pelo treinamento da autoescola.
“As regras que se aplicam aos grandes centros urbanos precisam ser flexibilizadas no interior, pois hoje o processo de obtenção da CNH, devido à realidade completamente distinta do campo, é inexequível. Como um morador da zona rural pode disponibilizar mais de dois mil reais, e ainda se deslocar para aulas presenciais na autoescola mais próxima, que às vezes pode estar a cinquenta quilômetros de distância de sua casa?”, indaga o senador na justificativa do texto.
O projeto garante, então, que esses trabalhadores possam realizar o treinamento adequado e retirar a habilitação de uma forma mais prática. O senador Jorge Kajuru ressalta na justificativa que, dessa forma, os condutores estarão mais bem preparados para dirigir nas áreas rurais e os acidentes de trânsito devem diminuir.
(Fonte da Agência Senado)
Esta nova categoria é destinada ao condutor de veículo motorizado de duas rodas utilizado exclusivamente em vias rurais que more a mais de 50 quilômetros da autoescola mais próxima. Os exames para a retirada da habilitação serão realizados por bancas itinerantes ou à distância e os instrutores podem ser pessoas da comunidade que sejam habilitados na categoria A há pelo menos três anos.
Segundo Jorge Kajuru, o objetivo é facilitar o acesso à carteira de motorista para os trabalhadores rurais, que muitas vezes têm a motocicleta como único meio de transporte disponível e não têm condições de pagar pelo treinamento da autoescola.
“As regras que se aplicam aos grandes centros urbanos precisam ser flexibilizadas no interior, pois hoje o processo de obtenção da CNH, devido à realidade completamente distinta do campo, é inexequível. Como um morador da zona rural pode disponibilizar mais de dois mil reais, e ainda se deslocar para aulas presenciais na autoescola mais próxima, que às vezes pode estar a cinquenta quilômetros de distância de sua casa?”, indaga o senador na justificativa do texto.
O projeto garante, então, que esses trabalhadores possam realizar o treinamento adequado e retirar a habilitação de uma forma mais prática. O senador Jorge Kajuru ressalta na justificativa que, dessa forma, os condutores estarão mais bem preparados para dirigir nas áreas rurais e os acidentes de trânsito devem diminuir.
(Fonte da Agência Senado)
Senado prepara nova lei de porte e posse de armas para substituir decretos
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| Geraldo Magela/Agência Senado |
Em seis meses, o governo editou sete decretos sobre porte e posse de armas e prometeu encaminhar um projeto de lei. O Senado chegou a aprovar a anulação de dois deles em junho e encaminhou a decisão à Câmara, mas o governo decidiu revogar as medidas e reeditou parte do conteúdo. Esse “vai e vem de decretos” é criticado por senadores que consideram que Bolsonaro invadiu a competência do Congresso, a quem cabe legislar sobre o tema.
— Infelizmente o presidente insiste em
legislar em matéria de Direito Penal através de decreto. Ele está
violando a Constituição Federal. Vamos entrar com um projeto de decreto
legislativo para sustar os efeitos porque esses decretos ultrapassam os
limites de sua competência — criticou o senador Fabiano Contarato
(Rede-ES).
A opinião é compartilhada pela senadora
Eliziane Gama (Cidadania-MA) para quem o presidente extrapolou ao tentar
alterar o Estatuto do Desarmamento por decreto. A senadora informou que
apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para limitar a
edição de decretos sobre o mesmo tema em um mesmo ano, dispositivo que
já vale por exemplo para medidas provisórias.
— Se o presidente fizer um decreto
presidencial e houver um projeto de decreto legislativo que sustou o
decreto, ele não poderá editar outro com o mesmo objetivo. O presidente
não tem tido muito critério nessas situações — avaliou a senadora.
Favorável aos decretos presidenciais, o
senador Marcos do Val (Cidadania-ES) considera que a derrubada das
propostas pelo Senado evidencia certa resistência de alguns
parlamentares em relação ao tema. O senador capixaba foi o relator dos
projetos de decreto legislativo que pediram a anulação das iniciativas
de Bolsonaro e defendeu a manutenção das propostas do governo, mas foi
voto vencido.
— As armas são o único meio para defesa de
inocentes expostos à violência de bandidos. Todo cidadão tem direito à
autodefesa. Sem esse direito, as pessoas ficam vulneráveis. E sem
segurança não existe a liberdade. Se o cidadão estiver amparado pela lei
para defender sua família, o criminoso vai pensar duas vezes antes de
invadir uma residência ou um comércio — afirmou.
PL das Armas
O texto que aguarda leitura e votação na
CCJ é um substitutivo do relator, senador Alessandro Vieira
(Cidadania-SE), a uma proposta apresentada por senadores do PSL e pelo
líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE) que praticamente
repete o teor dos decretos editados por Jair Bolsonaro. A versão
apresentada por Vieira engloba 18 das 31 propostas que estão no Senado
sobre o tema e ainda incorpora medidas previstas em projetos em análise
na Câmara (151 projetos foram apresentados na Câmara apenas em 2019) e
sugestões recebidas por um site eletrônico (https://pldasarmas.com.br/),
criado para receber críticas e sugestões. Apenas nas primeiras 24 horas
no ar, foram recebidas mais de mil contribuições.
Na justificativa da proposta, Bezerra,
Major Olímpio (PSL-SP), Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Soraya Thronicke
(PSL-MS) argumentam que a maioria da população escolheu, ao votar em
Bolsonaro nas últimas eleições, o direito à posse e ao porte de armas de
fogo e à garantia da legítima defesa do cidadão. Segundo eles, o Estado
se mostrou ineficiente em proteger a população.
“É fato que o Estado não possui mínimas
condições de defender os cidadãos, prova constatada nas sessenta mil
mortes violentas ao ano no Brasil”, argumentam no projeto.
A iniciativa de facilitar o porte de armas
proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) é reprovada por 70% dos
brasileiros, segundo pesquisa Datafolha divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo no dia 11 julho.
Apesar de considerar legítimo o acesso a
armas de fogo daqueles que atendem os requisitos da lei para a defesa de
sua família e patrimônio, Alessandro Vieira aponta que colocar
revólveres e pistolas nas mãos dos cidadãos não pode ser a política de
segurança do país.
— Esse exercício de um direito individual
não se confunde com medida de combate à criminalidade ou mesmo de
reforço para a atividade de Segurança Pública. O único caminho para
reduzir os indicadores alarmantes de violência no Brasil é a adoção de
uma política de Segurança Pública baseada em evidências, com garantia de
financiamento adequado e com a coordenação da União, abarcando
prevenção, repressão qualificada e ressocialização do encarcerado. Fora
disso, o que temos são ações com efeito pontual ou meramente cosmético —
defende.
Polêmica
Entre os pontos polêmicos da
flexibilização proposta pelo governo estava a previsão de que 19
categorias profissionais, a exemplo de caminhoneiros, advogados,
políticos e jornalistas, poderiam requerer autorização para portar arma
de fogo nas ruas. Essa autorização foi revogada pelo governo. Outra
questão sensível é a possibilidade de liberar armas mais potentes para
civis, ampliando o rol de equipamentos considerados de uso permitido. A
medida foi revista em um dos últimos decretos que determinou que o
Exército elabore em 60 dias os parâmetros de aferição e a listagem dos
calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos.
Exame toxicológico
No relatório entregue na CCJ, Alessandro
Vieira incluiu um novo requisito para aquisição de arma de fogo: a
realização de exame toxicológico. Conforme a proposta, além de outras
exigências já previstas, o interessado em comprar armas deverá
“apresentar exame toxicológico de larga janela de detecção, não inferior
a 180 dias, com resultado negativo”. Esse teste, que detecta o uso de
substâncias proibidas como cocaína, crack e anfetaminas é o mesmo hoje
exigido periodicamente de motoristas de caminhão, ônibus e vans para
renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Após cinco anos de obtenção do registro,
alguns dos possuidores de armas serão submetidos novamente ao teste por
“submissão randômica”, ou seja, aleatória. Se o resultado der positivo, a
posse ou o porte ficará suspenso por cinco anos.
Área rural
Para a área rural, entre outros
requisitos, está prevista no texto a comprovação de efetiva necessidade e
a apresentação de declaração de que conta em sua residência com um
cofre para guardar armas e munições. Alessandro Vieira, que também foi
relator de um projeto aprovado pelo Senado que reconhece que posse de
arma em área rural deve valer para toda a propriedade (PL 3.715/2019), incluiu no PL 3.713/2019
que a efetiva necessidade será presumida em área da zona rural onde não
houver delegacia de polícia ou unidade policial em um raio de 50 km, o
que vai facilitar o porte para proprietários de fazendas.
Potência da arma
O texto propõe aumentar a potência de arma
para porte de civis de 407 joules — um revólver de calibre 38, por
exemplo — para 520 joules, o que permitiria o porte de pistolas 9 mm,
arma de uso restrito das forças de segurança. Joule é uma unidade de
medida de energia.
Por outro lado, ele aumenta a pena nos
casos de porte ou posse ilegal e omissão de cautela (em caso de
facilitar o acesso a criança, adolescente ou pessoa com deficiência
mental). A punição proposta é detenção de 1 a 3 anos, além de multa. Já
para o porte ilegal a pena será de 3 a 5 anos, e multa.
Entre as mudanças propostas estão também a
suspensão do porte de arma daquele que estiver sendo investigado por
violência doméstica, ameaça, lesão corporal ou homicídio.
CAC
O texto também flexibiliza regras para
posse e porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores
(CACs). Em audiência pública na CCJ no dia 4 de julho, representantes
dos CACs pediram que seja mantida previsão que consta nos decretos do
governo que facilitam o acesso a munição e transporte de armas de fogo
para esse grupo. Jodson Edington Junior, vice-presidente da Confederação
Brasileira de Tiro Esportivo, afirmou que essas categorias ficaram em
um vácuo legislativo desde o Estatuto do Desarmamento. Atiradores
esportivos, segundo ele não têm direito ao porte de armas, apenas ao
porte “em trânsito”, ou seja, transportar a arma municiada e pronta para
uso no trajeto entre o local de acervo e o de treinamento.
— Nós não temos até hoje nessa
regulamentação. O que nós queremos é exatamente praticar o esporte de
forma legal. Porte de arma é um direito que não foi dado para a gente.
Para ter esse direito o atirador, bastaria apenas criar um critério mais
rigoroso. Agora, temos outras classes que estão conseguindo esse mesmo
porte sem fazer nenhum exame, sem fazer nenhum teste de tiro, sem
praticar — disse.
Já Daniel Terra, da Associação Nacional de
Caça e Conservação, ressaltou o papel dos caçadores no controle de
javalis e também pediu regras mais flexíveis para o grupo.
— Nós temos hoje, no Brasil, 40 mil
controladores de javali cadastrados no Ibama. Estar cadastrado no Ibama
não quer dizer que essas pessoas estão habilitadas a portar ou
transportar armas de fogo. Na Alemanha, existem 300 mil controladores
armados, fazendo o controle do javali. Não tem esse excesso de
regramento, e no Brasil ele é um animal exótico e é tratado de uma
maneira que não deveria ser tratado: ele não é encarado, hoje, como uma
praga. Se a Alemanha tem 300 mil controladores de javali, nós
precisaríamos ter no Brasil, no mínimo, um milhão — disse.
Armas desviadas
De acordo com o Exército, 163.546
caçadores, atiradores e colecionadores são registrados no Brasil. São
389.318 armas pertencentes a esse grupo, uma média de 2,38 armas por
cidadão. Em 2018 foram roubadas/furtadas 989 armas. O coronel Dimas
Silvério da Silva destacou que o Brasil é um dos poucos países que marca
munições e ressaltou que são poucos os casos de desvios envolvendo
CACs.
— Em 2019 foram roubadas/furtadas 461
armas. A média de armas roubadas ou furtadas ao longo dos anos dá
0,0102% do total de armas pertencentes ao CAC, um percentual baixo, não
temos tido muitos problemas — disse o coronel.
Mas organizações contrárias à
flexibilização argumentam que facilitar o acesso a armas e munições vai
aumentar a violência. Eles também temem o aumento “de armas e munições
desviadas”. Felipe Angelli, do Instituto Sou da Paz, afirmou que é
preciso melhorar o rastreamento de armas e munições em circulação no
país, que muitas vezes caem nas mãos de criminosos. Ele lembrou que o
lote de munições de onde saíram os projéteis usados para assassinar a
vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes no ano passado,
por exemplo, foi roubado da Polícia Federal e vendido de forma
irregular.
— De fato, ter estatísticas em relação a
isso é muito difícil, porque, para a gente conseguir identificar em cada
homicídio aquele que é cometido por alguém que tem um CR [registro]
emitido pelo Exército, a gente precisaria ter acesso ao sistema de
registros de armas. A gente tem essa dificuldade de identificar a
totalidade de casos, mas eu consigo aqui elencar uma série de casos
recentes de pessoas com registro de CAC que cometeram crimes de grande
repercussão. Existe um acusado, um suspeito no Rio de Janeiro que se
chama Ronnie Lessa. Ele é acusado de ter tido participação no
assassinato da Vereadora Marielle Franco e também de integrar milícias.
Ele tinha registro de atirador desportivo — disse Angelli.
Atendendo em parte ao pedido dessas
organizações, o senador Alessandro Vieira propõe a criação de
dispositivos de caráter antimilícia, para responsabilizar entidades e
indivíduos pelo desvio de arsenais. O projeto também determina a
integração dos dois sistemas de registros de armas, o Sigma (Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas), do Exército, e o Sinarm (Sistema
Nacional de Armas), gerenciado pela Polícia Federal, além da redução de
10 mil para 1.000 unidades os lotes de munições. O objetivo é facilitar a
investigação de crimes com armas de fogo.
Fonte: Agência Senado
Saubara Traficante que intimidava população é localizado em Saubara
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| Foto: Divulgação SSP |
Paulo Cezar de Jesus do Rosário, 28 anos, conhecido com 'Nego Jah', um dos líderes do tráfico na cidade de Saubara, Recôncavo Baiano, e responsável por amedrontar população local com ameaças foi localizado, na manhã desta sexta-feira (26), por unidades da Rondesp Leste (CIPM/ Santo Amaro), durante operação 'Alvorada Segura'.
Nego Jah e três comparsas tentaram roubar um veículo, na localidade do Porto de Saubara, mas foram surpreendidos pelos policiais. Nego Jah era investigado por três homicídios cometidos no primeiro semestre deste ano por disputa do tráfico de entorpecentes. De acordo com o delegado Filipe Madureira, o traficante também era conhecido por ameaçar a população. “Ela invadiu casas para colocar pânico nos moradores”, relatou.
O comandante da Rondesp Leste, major PM Atila do Carmo, revelou que o homicida resistiu a prisão, foi ferido e socorrido para o Hospital Municipal de Saubara, mas não resistiu aos ferimentos.
Com o criminoso foram apreendidos um revólver calibre 38, munições e cartuchos, buchas e pacotes de maconha, uma embalagem com crack, um caderno com anotações do tráfico e R$ 108. O caso foi registrado na 1ª Delegacia Territorial de Santo Amaro.
Fonte: Ascom: Marcia Santana
Fonte: Ascom: Marcia Santana
Hacker diz que não editou mensagens e que Manuela fez ponte dele com Intercept
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| Foto: Dida Sampaio/Estadão |
Em depoimento à Polícia Federal, um dos presos na terça (23) sob suspeita de ter hackeado celulares de autoridades, Walter Delgatti Neto, 30, afirmou que obteve o contato do jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil, por meio da ex-deputada Manuela d’Ávila (PC do B), e que não editou as mensagens de membros da Lava Jato antes de repassá-las. O teor do depoimento dele foi revelado nesta sexta (26) pela GloboNews. Um dia antes, a Folha havia revelado que, nesse mesmo depoimento à PF, Delgatti disse que encaminhou as mensagens a Glenn de forma anônima, voluntária e sem cobrança financeira. Manuela, que concorreu como candidata a vice-presidente na chapa encabeçada por Fernando Haddad (PT) na eleição de 2018, confirmou ter intermediado o contato entre o hacker e Greenwald. Segundo o depoimento, Delgatti procurou Greenwald por conhecer sua atuação no vazamento de documentos secretos dos EUA, no caso de Edward Snowden. O compartilhamento com o Intercept, segundo o preso, foi voluntário e não envolveu pagamento. Delgatti relatou que o primeiro hackeamento que fez foi do promotor Marcel Zanin Bombardi, de Araraquara (SP), que o havia denunciado por tráfico de medicamentos de uso controlado. Na conta do aplicativo Telegram do promotor, Delgatti encontrou um grupo chamado “valoriza MPF [Ministério Público Federal]”. Pela conta de um procurador membro desse grupo, o suspeito disse que conseguiu o contato do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Acessando o Telegram de Kataguiri, ainda segundo o suspeito, ele obteve o número do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Entre os contatos de Moraes, Delgatti obteve o do ex-procurador-geral Rodrigo Janot e, pelo Telegram dele, chegou aos números dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, entre eles Deltan Dallagnol, Orlando Martello Júnior e Januário Paludo. De acordo com o suspeito, as invasões foram realizadas de março a maio deste ano, e o material foi enviado ao Intercept no Dia das Mães (12 de maio). “[Delgatti disse] que pode afirmar que não realizou qualquer edição dos conteúdos das contas de Telegram das quais teve acesso; que acredita não ser possível fazer a edição das mensagens do Telegram em razão do formato utilizado pelo aplicativo”, consta do depoimento. “Através da agenda do Telegram do procurador Deltan Dallagnol teve conhecimento do número de telefone utilizado pelo ministro Sergio Moro; […] que não obteve nenhum conteúdo das contas de Telegram do ministro Sergio Moro”, continua o depoimento. O suspeito contou à polícia que, por meio da agenda do Telegram de Dallagnol, teve acesso aos números de juízes do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), como Abel Gomes, e não se lembra de ter invadido celulares de policiais federais que atuam em São Paulo. No pedido de prisão, o Ministério Público afirma que foram vítimas, além de Moro e Gomes, um juiz federal e dois delegados da PF.
Disse também que entrou nas contas de procuradores da operação Greenfield, que atuam em Brasília, mas “não encontrou nada ilícito no conteúdo das conversas”, sugerindo que, devido a essa avaliação, não as copiou. Delgatti deu detalhes de como chegou a Manuela d’Ávila para conseguir o contato de Greenwald. Ele relatou que conseguiu o número do celular da ex-deputada na lista de contatos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), e, “por sua vez, conseguiu o telefone da ex-presidente Dilma através da lista de contato do Telegram do ex-governador Pezão [MDB-RJ]”. O suspeito afirmou que não armazenou nenhum conteúdo das contas de Dilma e Pezão e que não se lembra de como obteve o número do emedebista. “Na manhã do Dia das Mães de 2019, [Delgatti disse que] ligou diretamente para Manuela afirmando que possuía o acervo de conversas do MPF contendo irregularidades; que ligou para Manuela d’Ávila diretamente da sua conta do Telegram e disse que precisava do contato do jornalista Glenn Greenwald; que a princípio Manuela d’Ávila não estava acreditando no declarante, motivo pelo qual fez o envio para ela de uma gravação de áudio entre os procuradores da República Orlando [Martello Júnior] e Januário Paludo”, diz o depoimento. “No mesmo domingo do Dia das Mães, cerca de 10 minutos após ter enviado o áudio, recebeu uma mensagem no Telegram do jornalista Glenn Greenwald, que afirmou ter interesse no material, que possuiria interesse público.”
Em tese, segundo as leis brasileiras, não cabe nenhuma punição a uma pessoa que se omitiu ao tomar conhecimento de um ato ilícito. Nesse caso, mesmo que soubesse que um hacker tivesse cometido um crime, Manuela não poderia ser penalizada por ter deixado de denunciar o caso às autoridades. Segundo o entendimento jurídico, também não consiste ilicitude o fato de ela ter intermediado o contato entre Delgatti e Greenwald. Delgatti afirmou que começou a repassar ao jornalista os conteúdos por meio do próprio Telegram, mas, como o material era volumoso, mudou o método de envio. “Assim, criou uma conta no Dropbox [que permite compartilhamento de arquivos online], enviou o material e repassou a senha para Glenn Greenwald; que em nenhum momento passou seus dados pessoais para Glenn Greenwald; que Glenn Greenwald ou qualquer jornalista de sua equipe conhece o declarante; que nunca recebeu qualquer valor, quantia ou vantagem em troca do material disponibilizado ao jornalista; que o material disponibilizado ao Glenn Greenwald foi obtido exclusivamente pelo acesso a contas do Telegram”, continua o depoimento. Delgatti afirmou que entrou no Telegram do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), “tendo acesso apenas a sua agenda do aplicativo”, mas que não tem registros desse ataque. O suspeito negou que tenha acessado as contas do aplicativo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), do ministro da Economia, Paulo Guedes, ou de outras autoridades do governo. Conforme o depoimento, Delgatti disse que os outros três suspeitos presos pela PF —Gustavo Henrique Elias Santos, 28, Suelen Oliveira, 25, e Danilo Marques, 33— são seus amigos de infância e em nenhum momento repassou a eles a técnica usada para invadir os telefones. Nesta sexta, a Justiça prorrogou por mais cinco dias a prisão dos quatro.
MENSAGENS E A LAVA JATO
Quando as primeiras mensagens do Intercept vieram à tona, em 9 de junho, o site informou que obteve o material de uma fonte anônima, que pediu sigilo. O pacote inclui mensagens privadas e de grupos da força-tarefa no aplicativo Telegram a partir de 2015. As mensagens obtidas pelo Intercept e divulgadas até este momento revelam que o então juiz Moro, por exemplo, indicou ao procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, uma testemunha que poderia colaborar para a apuração sobre o ex-presidente Lula. O ex-juiz, segundo as mensagens, também orientou Deltan a incluir prova contra réu da Lava Jato em denúncia que já havia sido oferecida pelo Ministério Público Federal, sugeriu ao procurador alterar a ordem de fases da operação e antecipou ao menos uma decisão judicial. Nas conversas, Moro ainda se posicionou contra investigar o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Caso haja entendimento de que Moro estava comprometido com a Procuradoria (ou seja, era suspeito), as sentenças proferidas por ele podem ser anuladas. Isso inclui o processo de Lula, que está sendo avaliado pelo STF. O artigo 254 do Código de Processo Penal afirma que “o juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes” se “tiver aconselhado qualquer das partes”. Já o artigo 564 afirma que sentenças proferidas por juízes suspeitos podem ser anuladas.
CONTATO COM A FONTE
O jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil, disse que a fonte que repassou conversas de autoridades da Lava Jato ao site afirmou que não pagou pelos dados nem pediu dinheiro a ele em troca do material. Nesta sexta-feira (26), o jornalista, um dos fundadores do site, revelou à revista Veja trechos de diálogo que manteve com a pessoa que repassou as mensagens vazadas a ele. Greenwald afirmou que um dos primeiros contatos com a fonte aconteceu no início de maio deste ano e que foi apresentado a ela por um intermediário. Todos os contatos, afirmou, foram virtuais. O diálogo publicado por Veja ocorreu dias antes da primeira reportagem do Intercept com os vazamentos, em 9 de junho. Na conversa divulgada, Greenwald pergunta à fonte se ela leu reportagem da Folha a respeito da invasão por um hacker do celular do ministro da Justiça, Sergio Moro, ex-juiz da Lava Jato. A fonte responde que soube da notícia e negou que fosse o responsável pelo ataque ao aparelho do ex-magistrado. “Vi agora. Com isso a massa vai ficar quente, é bom ter cautela.” A fonte não revelada diz a seguir que seu modo de agir era diferente do citado naquele caso, já que, naquele ataque, foi divulgado que o hacker trocou mensagens fazendo se passar pelo ministro. “Nunca trocamos mensagens, só puxamos [o conteúdo]. Se fizéssemos isso ia ficar muita na cara”, escreveu a fonte. E continuou: “Nós não somos ‘hackers newbies’ [amadores], a notícia não condiz com nosso modo de operar, nós acessamos telegrama com a finalidade de extrair conversas e fazer justiça, trazendo a verdade para o povo.” As afirmações foram mantidas com a grafia original divulgada pelo jornalista. Na última terça-feira (23), quatro pessoas foram presas em operação da Polícia Federal deflagrada contra hackers suspeitos de invadir celulares de autoridades. Um dos detidos, Walter Delgatti Neto, afirmou em depoimento que repassou mensagens que obteve a Greenwald, de maneira anônima, voluntária e sem cobrança financeira. O jornalista e o Intercept têm dito que não vão se manifestar confirmando se foi Delgatti quem repassou os dados porque não fazem comentários sobre suas fontes.
ENTENDA A OPERAÇÃO
Qual o resultado da operação da PF? Nesta terça (23), quatro pessoas foram presas sob suspeita de hackear telefones de autoridades, incluindo Moro e Deltan. Foram cumpridas 11 ordens judiciais, das quais 7 de busca e apreensão e 4 de prisão temporária nas cidades de São Paulo, Araraquara (SP) e Ribeirão Preto (SP). Os quatro presos foram transferidos para Brasília, onde prestariam depoimento à PF
As prisões têm relação com as mensagens trocadas entre Moro e procuradores da Lava Jato divulgadas desde junho pelo site The Intercept Brasil? Walter Delgatti Neto, um dos suspeitos presos na operação de terça, afirmou em depoimento que encaminhou as mensagens que obteve ao jornalista Glenn Greenwald, fundador do site, de forma anônima, voluntária e sem cobrança financeira. Não há até agora indício de que tenha havido pagamento pelo material divulgado, segundo investigadores.
Como a investigação começou? O inquérito em curso foi aberto em Brasília para apurar, inicialmente, o ataque a aparelhos de Moro, do juiz federal Abel Gomes, relator da Lava Jato no TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), do juiz federal no Rio Flávio Lucas e dos delegados da PF em São Paulo Rafael Fernandes e Flávio Reis. Segundo investigadores, a apuração mostrou que o celular de Deltan também foi alvo do grupo.
Quando Moro foi hackeado? Segundo o ministro afirmou ao Senado, em 4 de junho, por volta das 18h, seu próprio número lhe telefonou três vezes. Segundo a Polícia Federal, os invasores não roubaram dados do aparelho. De acordo com o Intercept, não há ligação entre as mensagens e o ataque, visto que o pacote de conversas já estava com o site quando ocorreu a invasão
O conteúdo das mensagens será destruído, como chegou a afirmar Moro? Para especialistas ouvidos pela Folha, uma decisão nesse sentido cabe apenas ao juiz responsável pelo caso. O professor de direito processual penal da PUC-SP Cláudio Langroiva diz que o magistrado pode optar por manter todo esse material intacto e sob sigilo até que o processo tenha uma decisão final. Esses materiais, por exemplo, podem ser úteis tanto à acusação quanto à defesa ao longo de uma eventual ação penal. Outra possibilidade é o Ministério Público pedir o descarte de parte dessas provas antes da sentença, desde que ela já tenha sido periciada e que uma parcela de informações básicas continue armazenada
Folha de S. Paulo
Acessando o Telegram de Kataguiri, ainda segundo o suspeito, ele obteve o número do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Entre os contatos de Moraes, Delgatti obteve o do ex-procurador-geral Rodrigo Janot e, pelo Telegram dele, chegou aos números dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, entre eles Deltan Dallagnol, Orlando Martello Júnior e Januário Paludo. De acordo com o suspeito, as invasões foram realizadas de março a maio deste ano, e o material foi enviado ao Intercept no Dia das Mães (12 de maio). “[Delgatti disse] que pode afirmar que não realizou qualquer edição dos conteúdos das contas de Telegram das quais teve acesso; que acredita não ser possível fazer a edição das mensagens do Telegram em razão do formato utilizado pelo aplicativo”, consta do depoimento. “Através da agenda do Telegram do procurador Deltan Dallagnol teve conhecimento do número de telefone utilizado pelo ministro Sergio Moro; […] que não obteve nenhum conteúdo das contas de Telegram do ministro Sergio Moro”, continua o depoimento. O suspeito contou à polícia que, por meio da agenda do Telegram de Dallagnol, teve acesso aos números de juízes do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), como Abel Gomes, e não se lembra de ter invadido celulares de policiais federais que atuam em São Paulo. No pedido de prisão, o Ministério Público afirma que foram vítimas, além de Moro e Gomes, um juiz federal e dois delegados da PF.
Disse também que entrou nas contas de procuradores da operação Greenfield, que atuam em Brasília, mas “não encontrou nada ilícito no conteúdo das conversas”, sugerindo que, devido a essa avaliação, não as copiou. Delgatti deu detalhes de como chegou a Manuela d’Ávila para conseguir o contato de Greenwald. Ele relatou que conseguiu o número do celular da ex-deputada na lista de contatos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), e, “por sua vez, conseguiu o telefone da ex-presidente Dilma através da lista de contato do Telegram do ex-governador Pezão [MDB-RJ]”. O suspeito afirmou que não armazenou nenhum conteúdo das contas de Dilma e Pezão e que não se lembra de como obteve o número do emedebista. “Na manhã do Dia das Mães de 2019, [Delgatti disse que] ligou diretamente para Manuela afirmando que possuía o acervo de conversas do MPF contendo irregularidades; que ligou para Manuela d’Ávila diretamente da sua conta do Telegram e disse que precisava do contato do jornalista Glenn Greenwald; que a princípio Manuela d’Ávila não estava acreditando no declarante, motivo pelo qual fez o envio para ela de uma gravação de áudio entre os procuradores da República Orlando [Martello Júnior] e Januário Paludo”, diz o depoimento. “No mesmo domingo do Dia das Mães, cerca de 10 minutos após ter enviado o áudio, recebeu uma mensagem no Telegram do jornalista Glenn Greenwald, que afirmou ter interesse no material, que possuiria interesse público.”
Em tese, segundo as leis brasileiras, não cabe nenhuma punição a uma pessoa que se omitiu ao tomar conhecimento de um ato ilícito. Nesse caso, mesmo que soubesse que um hacker tivesse cometido um crime, Manuela não poderia ser penalizada por ter deixado de denunciar o caso às autoridades. Segundo o entendimento jurídico, também não consiste ilicitude o fato de ela ter intermediado o contato entre Delgatti e Greenwald. Delgatti afirmou que começou a repassar ao jornalista os conteúdos por meio do próprio Telegram, mas, como o material era volumoso, mudou o método de envio. “Assim, criou uma conta no Dropbox [que permite compartilhamento de arquivos online], enviou o material e repassou a senha para Glenn Greenwald; que em nenhum momento passou seus dados pessoais para Glenn Greenwald; que Glenn Greenwald ou qualquer jornalista de sua equipe conhece o declarante; que nunca recebeu qualquer valor, quantia ou vantagem em troca do material disponibilizado ao jornalista; que o material disponibilizado ao Glenn Greenwald foi obtido exclusivamente pelo acesso a contas do Telegram”, continua o depoimento. Delgatti afirmou que entrou no Telegram do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), “tendo acesso apenas a sua agenda do aplicativo”, mas que não tem registros desse ataque. O suspeito negou que tenha acessado as contas do aplicativo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), do ministro da Economia, Paulo Guedes, ou de outras autoridades do governo. Conforme o depoimento, Delgatti disse que os outros três suspeitos presos pela PF —Gustavo Henrique Elias Santos, 28, Suelen Oliveira, 25, e Danilo Marques, 33— são seus amigos de infância e em nenhum momento repassou a eles a técnica usada para invadir os telefones. Nesta sexta, a Justiça prorrogou por mais cinco dias a prisão dos quatro.
MENSAGENS E A LAVA JATO
Quando as primeiras mensagens do Intercept vieram à tona, em 9 de junho, o site informou que obteve o material de uma fonte anônima, que pediu sigilo. O pacote inclui mensagens privadas e de grupos da força-tarefa no aplicativo Telegram a partir de 2015. As mensagens obtidas pelo Intercept e divulgadas até este momento revelam que o então juiz Moro, por exemplo, indicou ao procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, uma testemunha que poderia colaborar para a apuração sobre o ex-presidente Lula. O ex-juiz, segundo as mensagens, também orientou Deltan a incluir prova contra réu da Lava Jato em denúncia que já havia sido oferecida pelo Ministério Público Federal, sugeriu ao procurador alterar a ordem de fases da operação e antecipou ao menos uma decisão judicial. Nas conversas, Moro ainda se posicionou contra investigar o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Caso haja entendimento de que Moro estava comprometido com a Procuradoria (ou seja, era suspeito), as sentenças proferidas por ele podem ser anuladas. Isso inclui o processo de Lula, que está sendo avaliado pelo STF. O artigo 254 do Código de Processo Penal afirma que “o juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes” se “tiver aconselhado qualquer das partes”. Já o artigo 564 afirma que sentenças proferidas por juízes suspeitos podem ser anuladas.
CONTATO COM A FONTE
O jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil, disse que a fonte que repassou conversas de autoridades da Lava Jato ao site afirmou que não pagou pelos dados nem pediu dinheiro a ele em troca do material. Nesta sexta-feira (26), o jornalista, um dos fundadores do site, revelou à revista Veja trechos de diálogo que manteve com a pessoa que repassou as mensagens vazadas a ele. Greenwald afirmou que um dos primeiros contatos com a fonte aconteceu no início de maio deste ano e que foi apresentado a ela por um intermediário. Todos os contatos, afirmou, foram virtuais. O diálogo publicado por Veja ocorreu dias antes da primeira reportagem do Intercept com os vazamentos, em 9 de junho. Na conversa divulgada, Greenwald pergunta à fonte se ela leu reportagem da Folha a respeito da invasão por um hacker do celular do ministro da Justiça, Sergio Moro, ex-juiz da Lava Jato. A fonte responde que soube da notícia e negou que fosse o responsável pelo ataque ao aparelho do ex-magistrado. “Vi agora. Com isso a massa vai ficar quente, é bom ter cautela.” A fonte não revelada diz a seguir que seu modo de agir era diferente do citado naquele caso, já que, naquele ataque, foi divulgado que o hacker trocou mensagens fazendo se passar pelo ministro. “Nunca trocamos mensagens, só puxamos [o conteúdo]. Se fizéssemos isso ia ficar muita na cara”, escreveu a fonte. E continuou: “Nós não somos ‘hackers newbies’ [amadores], a notícia não condiz com nosso modo de operar, nós acessamos telegrama com a finalidade de extrair conversas e fazer justiça, trazendo a verdade para o povo.” As afirmações foram mantidas com a grafia original divulgada pelo jornalista. Na última terça-feira (23), quatro pessoas foram presas em operação da Polícia Federal deflagrada contra hackers suspeitos de invadir celulares de autoridades. Um dos detidos, Walter Delgatti Neto, afirmou em depoimento que repassou mensagens que obteve a Greenwald, de maneira anônima, voluntária e sem cobrança financeira. O jornalista e o Intercept têm dito que não vão se manifestar confirmando se foi Delgatti quem repassou os dados porque não fazem comentários sobre suas fontes.
ENTENDA A OPERAÇÃO
Qual o resultado da operação da PF? Nesta terça (23), quatro pessoas foram presas sob suspeita de hackear telefones de autoridades, incluindo Moro e Deltan. Foram cumpridas 11 ordens judiciais, das quais 7 de busca e apreensão e 4 de prisão temporária nas cidades de São Paulo, Araraquara (SP) e Ribeirão Preto (SP). Os quatro presos foram transferidos para Brasília, onde prestariam depoimento à PF
As prisões têm relação com as mensagens trocadas entre Moro e procuradores da Lava Jato divulgadas desde junho pelo site The Intercept Brasil? Walter Delgatti Neto, um dos suspeitos presos na operação de terça, afirmou em depoimento que encaminhou as mensagens que obteve ao jornalista Glenn Greenwald, fundador do site, de forma anônima, voluntária e sem cobrança financeira. Não há até agora indício de que tenha havido pagamento pelo material divulgado, segundo investigadores.
Como a investigação começou? O inquérito em curso foi aberto em Brasília para apurar, inicialmente, o ataque a aparelhos de Moro, do juiz federal Abel Gomes, relator da Lava Jato no TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), do juiz federal no Rio Flávio Lucas e dos delegados da PF em São Paulo Rafael Fernandes e Flávio Reis. Segundo investigadores, a apuração mostrou que o celular de Deltan também foi alvo do grupo.
Quando Moro foi hackeado? Segundo o ministro afirmou ao Senado, em 4 de junho, por volta das 18h, seu próprio número lhe telefonou três vezes. Segundo a Polícia Federal, os invasores não roubaram dados do aparelho. De acordo com o Intercept, não há ligação entre as mensagens e o ataque, visto que o pacote de conversas já estava com o site quando ocorreu a invasão
O conteúdo das mensagens será destruído, como chegou a afirmar Moro? Para especialistas ouvidos pela Folha, uma decisão nesse sentido cabe apenas ao juiz responsável pelo caso. O professor de direito processual penal da PUC-SP Cláudio Langroiva diz que o magistrado pode optar por manter todo esse material intacto e sob sigilo até que o processo tenha uma decisão final. Esses materiais, por exemplo, podem ser úteis tanto à acusação quanto à defesa ao longo de uma eventual ação penal. Outra possibilidade é o Ministério Público pedir o descarte de parte dessas provas antes da sentença, desde que ela já tenha sido periciada e que uma parcela de informações básicas continue armazenada
Folha de S. Paulo
Pressão em Moro cresce no STF e no Congresso por sua atuação após prisão de hackers
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| Foto: Agência Câmara |
O envolvimento do ministro da Justiça, Sergio Moro, nos desdobramentos da Operação Spoofing, que prendeu quatro supostos hackers nesta semana, reacendeu a pressão de alas do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Congresso para que os dois Poderes deem resposta à atuação do ex-juiz da Lava Jato. A avaliação de ministros da corte e de parlamentares da cúpula da Câmara e do Senado é a de que Moro extrapolou os limites de sua competência como ministro de Estado ao indicar que teve acesso a dados de uma investigação sigilosa da Polícia Federal. A suposta quebra do sigilo do inquérito e o possível abuso de autoridade de Moro tornaram-se eixos de um processo de desestabilização.
Em conversas reservadas, políticos e magistrados dizem que a permanência do ministro no governo de Jair Bolsonaro (PSL) ficou insustentável e defendem que ele se afaste do cargo até a conclusão das investigações. “Moro está confundindo de vez o papel do juiz com o de ministro. Diferentemente do que disse na Câmara, de que acompanhava a investigação apenas como vítima, ele deu sinais de que comanda a investigação ao violar seu sigilo [da investigação]. A lei de abuso de autoridade está na berlinda”, disse à Folha o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL).
Há uma discussão em curso para convocar o ministro, tão logo acabe o recesso parlamentar, a dar explicações ao Congresso sobre o seu acesso ao inquérito. A ideia é que Moro seja provocado a responder como e em quais condições obteve a lista de autoridades hackeadas —uma vez que, na condição de ministro, ele não poderia ter ingerência sobre investigações da PF. Parte dos congressistas também defende a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a atuação de Moro e cobrar que ele diga, claramente, se viu o conteúdo das mensagens hackeadas.
Integrantes da base do governo no Congresso dizem, no entanto, que Moro apenas cumpriu seu papel como ministro da Justiça e, consequentemente, comandante da Polícia Federal. “Moro agiu motivado por excesso de cautela e zelo. Ao tomar conhecimento de que autoridades de todos os Poderes haviam sido vítimas, o ministro expressou sua preocupação”, disse à Folha o senador Major Olímpio (SP), líder do PSL na Casa.
No Supremo, a avaliação é a de que, mais cedo ou mais tarde, o tribunal terá que se manifestar sobre a atuação de Moro —seja no caso da Spoofing ou à frente dos processos da Lava Jato em Curitiba. Magistrados lembram que a corte pretende retomar, nos primeiros dias de agosto, assim que acabar o recesso do Judiciário, o julgamento da alegada suspeição de Moro no julgamento do caso do tríplex de Guarujá (SP), que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prisão.
Políticos e magistrados ouvidos pela Folha na condição de anonimato disseram que, ao entrar em contato com autoridades para informá-las que estavam na lista de alvo dos ataques, o ministro invocou para si superpoderes e, de acordo com um parlamentar, criou uma relação de chantagem implícita com o mundo político e jurídico.
Na quinta (25), depois de Moro avisar autoridades vítimas de hackers que as mensagens capturadas pelo grupo preso pela Polícia Federal seriam destruídas, os presidentes do Supremo, ministro Dias Toffoli, e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstraram incômodo com a abordagem do ministro. Os dois relataram a aliados que, diante da gravidade do caso, Moro deveria ter usado a via institucional para comunicar formal e oficialmente. A maneira como Toffoli e Maia foram contatados e o imediato vazamento das conversas causaram incômodo generalizado no Supremo e no Congresso.
Logo após as ligações de Moro, discutiu-se a possibilidade de os partidos de centro se unirem à oposição para ingressar com uma ação no Supremo contra a eventual destruição das mensagens captadas pelos hackers. Ficou decidido, então, que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) faria a representação à corte.
Nesta sexta (26), em petição endereçada ao juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, a OAB solicita que ele não autorize a destruição das provas. No documento, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, diz que a indicação de Moro de que as mensagens seriam destruídas “atenta contra a competência do Supremo Tribunal Federal”, “que pode eventualmente ser chamado a apreciar os fatos, uma vez que há possíveis autoridades atingidas pela invasão sujeitas a prerrogativa de foro, como no caso de ministro do Superior Tribunal de Justiça”.
Moro telefonou para o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otávio Noronha, para comunicar que ele estava na lista dos alvos do grupo preso na última terça (23) e que as mensagens capturadas seriam destruídas. Noronha afirmou à Folha que a informação foi dada pelo próprio ministro por telefone. A comunicação foi confirmada à reportagem pela assessoria de Moro.
O descarte de qualquer material apreendido em operações policiais é uma decisão que cabe à Justiça e só pode ocorrer com decisão do juiz. O gesto de Moro provocou reação imediata. A Polícia Federal afirmou, por meio de nota, que caberá à Justiça, “em momento oportuno, definir o destino do material” apreendido na operação.
Também nesta sexta, o PT e o PDT ingressaram com ações no STF contra Moro. O documento dos petistas é assinado pela presidente do partido, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), e pelos líderes da sigla na Câmara e no Senado, Paulo Pimenta (RS) e Humberto Costa (PE). Eles classificam como espantoso o fato de “o ministro da Justiça ter acesso a dados de uma investigação sigilosa recém-instaurada pela Polícia Federal”. O PT diz que o ex-juiz cometeu crime de abuso de autoridade e de violação de sigilo funcional, além de querer destruir provas da Spoofing.
Em conversas reservadas, políticos e magistrados dizem que a permanência do ministro no governo de Jair Bolsonaro (PSL) ficou insustentável e defendem que ele se afaste do cargo até a conclusão das investigações. “Moro está confundindo de vez o papel do juiz com o de ministro. Diferentemente do que disse na Câmara, de que acompanhava a investigação apenas como vítima, ele deu sinais de que comanda a investigação ao violar seu sigilo [da investigação]. A lei de abuso de autoridade está na berlinda”, disse à Folha o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL).
Há uma discussão em curso para convocar o ministro, tão logo acabe o recesso parlamentar, a dar explicações ao Congresso sobre o seu acesso ao inquérito. A ideia é que Moro seja provocado a responder como e em quais condições obteve a lista de autoridades hackeadas —uma vez que, na condição de ministro, ele não poderia ter ingerência sobre investigações da PF. Parte dos congressistas também defende a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a atuação de Moro e cobrar que ele diga, claramente, se viu o conteúdo das mensagens hackeadas.
Integrantes da base do governo no Congresso dizem, no entanto, que Moro apenas cumpriu seu papel como ministro da Justiça e, consequentemente, comandante da Polícia Federal. “Moro agiu motivado por excesso de cautela e zelo. Ao tomar conhecimento de que autoridades de todos os Poderes haviam sido vítimas, o ministro expressou sua preocupação”, disse à Folha o senador Major Olímpio (SP), líder do PSL na Casa.
No Supremo, a avaliação é a de que, mais cedo ou mais tarde, o tribunal terá que se manifestar sobre a atuação de Moro —seja no caso da Spoofing ou à frente dos processos da Lava Jato em Curitiba. Magistrados lembram que a corte pretende retomar, nos primeiros dias de agosto, assim que acabar o recesso do Judiciário, o julgamento da alegada suspeição de Moro no julgamento do caso do tríplex de Guarujá (SP), que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prisão.
Políticos e magistrados ouvidos pela Folha na condição de anonimato disseram que, ao entrar em contato com autoridades para informá-las que estavam na lista de alvo dos ataques, o ministro invocou para si superpoderes e, de acordo com um parlamentar, criou uma relação de chantagem implícita com o mundo político e jurídico.
Na quinta (25), depois de Moro avisar autoridades vítimas de hackers que as mensagens capturadas pelo grupo preso pela Polícia Federal seriam destruídas, os presidentes do Supremo, ministro Dias Toffoli, e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstraram incômodo com a abordagem do ministro. Os dois relataram a aliados que, diante da gravidade do caso, Moro deveria ter usado a via institucional para comunicar formal e oficialmente. A maneira como Toffoli e Maia foram contatados e o imediato vazamento das conversas causaram incômodo generalizado no Supremo e no Congresso.
Logo após as ligações de Moro, discutiu-se a possibilidade de os partidos de centro se unirem à oposição para ingressar com uma ação no Supremo contra a eventual destruição das mensagens captadas pelos hackers. Ficou decidido, então, que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) faria a representação à corte.
Nesta sexta (26), em petição endereçada ao juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, a OAB solicita que ele não autorize a destruição das provas. No documento, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, diz que a indicação de Moro de que as mensagens seriam destruídas “atenta contra a competência do Supremo Tribunal Federal”, “que pode eventualmente ser chamado a apreciar os fatos, uma vez que há possíveis autoridades atingidas pela invasão sujeitas a prerrogativa de foro, como no caso de ministro do Superior Tribunal de Justiça”.
Moro telefonou para o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otávio Noronha, para comunicar que ele estava na lista dos alvos do grupo preso na última terça (23) e que as mensagens capturadas seriam destruídas. Noronha afirmou à Folha que a informação foi dada pelo próprio ministro por telefone. A comunicação foi confirmada à reportagem pela assessoria de Moro.
O descarte de qualquer material apreendido em operações policiais é uma decisão que cabe à Justiça e só pode ocorrer com decisão do juiz. O gesto de Moro provocou reação imediata. A Polícia Federal afirmou, por meio de nota, que caberá à Justiça, “em momento oportuno, definir o destino do material” apreendido na operação.
Também nesta sexta, o PT e o PDT ingressaram com ações no STF contra Moro. O documento dos petistas é assinado pela presidente do partido, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), e pelos líderes da sigla na Câmara e no Senado, Paulo Pimenta (RS) e Humberto Costa (PE). Eles classificam como espantoso o fato de “o ministro da Justiça ter acesso a dados de uma investigação sigilosa recém-instaurada pela Polícia Federal”. O PT diz que o ex-juiz cometeu crime de abuso de autoridade e de violação de sigilo funcional, além de querer destruir provas da Spoofing.
“Por estar à frente do Ministério da Justiça e não mais na cadeira de juiz, Sergio Moro não possui qualquer ingerência sobre investigações da Polícia Federal. Moro agiu em flagrante abuso de autoridade.” “A medida de aniquilamento de provas colhidas no contexto de uma investigação não pode ser tomada pelo ministro da Justiça, autoridade do Poder Executivo”, diz a ação do PDT, que tem o ex-ministro Ciro Gomes como um dos advogados que a subscrevem.
Folha de S. Paulo
Folha de S. Paulo
Aneel anuncia bandeira tarifária vermelha para agosto
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| MarceloCasaJR/Agência Brasil |
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou, hoje (26), que a bandeira tarifária para o mês de agosto será a vermelha, no patamar 1, onde há uma cobrança extra de R$ 4 para cada 100 quilowatts-hora consumidos. Em julho, a cobrança foi da bandeira tarifária amarela, quando há um acréscimo de para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos.
De acordo com a agência, a medida foi tomada pela possibilidade de aumento no acionamento das usinas termelétricas, que têm custo de geração de energia mais alto. Também pesou na decisão, a diminuição do volume de chuvas, com a chegada da estação seca.
"Agosto é um mês típico da estação seca nas principais bacias hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN). A previsão hidrológica para o mês sinaliza vazões abaixo da média histórica e tendência de redução dos níveis dos principais reservatórios", disse a Aneel.
De acordo com a Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. O funcionamento das bandeiras tarifárias é simples: as cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.
O cálculo para acionamento das bandeiras tarifárias leva em conta, principalmente, dois fatores: o risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês) e o preço da energia (PLD).
No dia 21 de maio, a Aneel aprovou um reajuste no valor das bandeiras tarifárias. A bandeira amarela passou de R$ 1 para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos, a bandeira vermelha patamar 1 passou de R$ 3 para R$ 4 a cada 100 kWh e no patamar 2 passou de R$ 5 para R$ 6 por 100 kWh consumidos.
A bandeira verde não tem cobrança extra.
Os recursos pagos pelos consumidores vão para uma conta específica e depois são repassados às distribuidoras de energia para compensar o custo extra da produção de energia em períodos de seca.
De acordo com a agência, a medida foi tomada pela possibilidade de aumento no acionamento das usinas termelétricas, que têm custo de geração de energia mais alto. Também pesou na decisão, a diminuição do volume de chuvas, com a chegada da estação seca.
"Agosto é um mês típico da estação seca nas principais bacias hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN). A previsão hidrológica para o mês sinaliza vazões abaixo da média histórica e tendência de redução dos níveis dos principais reservatórios", disse a Aneel.
De acordo com a Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. O funcionamento das bandeiras tarifárias é simples: as cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.
O cálculo para acionamento das bandeiras tarifárias leva em conta, principalmente, dois fatores: o risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês) e o preço da energia (PLD).
No dia 21 de maio, a Aneel aprovou um reajuste no valor das bandeiras tarifárias. A bandeira amarela passou de R$ 1 para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos, a bandeira vermelha patamar 1 passou de R$ 3 para R$ 4 a cada 100 kWh e no patamar 2 passou de R$ 5 para R$ 6 por 100 kWh consumidos.
A bandeira verde não tem cobrança extra.
Os recursos pagos pelos consumidores vão para uma conta específica e depois são repassados às distribuidoras de energia para compensar o custo extra da produção de energia em períodos de seca.
Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil Brasília
Caso Neymar: Najila Trindade diz que ex-marido não sabe de sua vida e aponta machismo no caso
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| © Reprodução/Record
Najila durante entrevista à TV Record
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Depois de um longo período de silêncio, Najila Trindade, modelo que acusa Neymar de estupro, concedeu uma entrevista ao UOL Esporte, apontando machismo no trato de seu caso e também afirmando que seu ex-marido, que disse não ter existido o estupro, não pode falar sobre assunto.
“Estivens não pode afirmar nada com total convicção porque ele não estava lá, portanto, nada viu, nada sabe e nada prova. Deve ser levado em consideração que ele é meu ex e não sabe da minha vida, sequer sabia que eu ia viajar o que já demonstra que da minha vida ele não tem conhecimento”, disse.
“Por outro lado, como acreditar no Estivens (Alves), que é uma pessoa que tem ficha na polícia por agressões a mulheres em dois relacionamentos, e ele ter mais credibilidade e voz que a vítima agredida e violentada sexualmente? Ainda falando sobre o tal ex., ele não é meu porta-voz, até pelo desenlace amoroso”, completou.
Najila também reclamou da existência de “machismo” no trato que dão à sua acusação.
“Depois que toda essa tragédia veio a público, percebo com clareza que a forma com que ela está sendo conduzida e me dá mais certeza que precisamos falar urgente da cultura do estupro e do machismo”, declarou a modelo.
“Não tive apoio em nenhum momento, só porque se trata de uma celebridade com poder aquisitivo e econômico, circunstância esta que está me sufocando. Posso afirmar, deve ser o mesmo grito de socorro sem eco da mulher que está sendo violentada agora, ou daqui a alguns minutos. O que quero realmente, agradando ou não quem não acredita em mim, é lutar em defesa das mulheres, e não contra elas”, completou.
Na entrevista, Najila também falou que estava “extremamente dopada” quando deu a primeira entrevista, para o jornalista Roberto Cabrini, do SBT, e revelou preocupações para poupar o filho do caso
www.msn.com
“Estivens não pode afirmar nada com total convicção porque ele não estava lá, portanto, nada viu, nada sabe e nada prova. Deve ser levado em consideração que ele é meu ex e não sabe da minha vida, sequer sabia que eu ia viajar o que já demonstra que da minha vida ele não tem conhecimento”, disse.
“Por outro lado, como acreditar no Estivens (Alves), que é uma pessoa que tem ficha na polícia por agressões a mulheres em dois relacionamentos, e ele ter mais credibilidade e voz que a vítima agredida e violentada sexualmente? Ainda falando sobre o tal ex., ele não é meu porta-voz, até pelo desenlace amoroso”, completou.
Najila também reclamou da existência de “machismo” no trato que dão à sua acusação.
“Depois que toda essa tragédia veio a público, percebo com clareza que a forma com que ela está sendo conduzida e me dá mais certeza que precisamos falar urgente da cultura do estupro e do machismo”, declarou a modelo.
“Não tive apoio em nenhum momento, só porque se trata de uma celebridade com poder aquisitivo e econômico, circunstância esta que está me sufocando. Posso afirmar, deve ser o mesmo grito de socorro sem eco da mulher que está sendo violentada agora, ou daqui a alguns minutos. O que quero realmente, agradando ou não quem não acredita em mim, é lutar em defesa das mulheres, e não contra elas”, completou.
Na entrevista, Najila também falou que estava “extremamente dopada” quando deu a primeira entrevista, para o jornalista Roberto Cabrini, do SBT, e revelou preocupações para poupar o filho do caso
www.msn.com
Polícia Militar atua rápido e prende criminoso após ter cometido homicídio em Acaraci/Itagibá
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| Foto: PM |
Por volta das 21h30m a guarnição da 55ª CIPM/Itagibá foi informada que um indivíduo de nome Ivan tinha perfurado, com uma faca, Orisvaldo de Jesus Santana, levando a óbito.
A Vitima de 39 anos, era natural de Dário Meira, filho de José Paulo de Santana e Edite Maria de Jesus, Residente na Rua das Laranjeiras
Ao chegar ao local, a guarnição encontrou a equipe do Samu de Dário Meira que havia constatado o óbito da vítima.
Logo após os policiais militares empreenderam diligência para capturar o autor, sendo encontrado num terreno baldio na Rua Duque de Caxias onde foi detido e conduzido a delegacia de Itagibá.
Obs: o autor, Ivan de Jesus, filho de Edézio José de Jesus e Estelita Maria de jesus e não possui documentos pessoais, sendo os dados fornecidos por um indivíduo chamado Beto, que diz ser seu irmão.
O Criminoso foi conduzido para a Delegacia de Dário Meira
Fonte: Ascom/55ª CIPM
55 CIPM, Braço Forte da Lei e da ordem no Médio Rio das contas
Morre mulher atacada pelo ex-companheiro com ácido sulfúrico
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Mayara Estefanny teve rosto queimado pelo ex-marido, no Recife — Foto:
Reprodução/TV Globo
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Morreu, na noite da quinta-feira (25), a jovem Mayara Estefanny Araújo, de 19 anos, que teve o corpo atingido por ácido sulfúrico jogado pelo ex-marido e por um amigo dele na Zona Norte do Recife. A vítima estava internada no Hospital da Restauração (HR), no Centro da cidade, desde 4 de julho. (Veja vídeo acima)
Acusados pelo crime, William César dos Santos Júnior, de 30 anos, ex-companheiro da jovem, e o amigo dele, Paulo Henrique Vieira dos Santos, de 23 anos, estão presos.
A unidade de saúde informou, nesta sexta-feira (26), que a jovem foi vítima de três paradas cardíacas e faleceu às 22h06. O corpo foi encaminhado ao Instituto de Medicina Legal (IML), no Centro do Recife.
Além de ter o rosto e o pescoço atingidos pelo ácido, Mayara também teve os cabelos, o tórax e os membros superiores atingidos pela substância. O velório e o sepultamento deverão ocorrer em Limoeiro, no Agreste do estado, município em que vive a família da mãe dela.
Vida interrompida pelo machismo, diz mãe
Lamentando a morte de Mayara, a mãe da jovem, Carla Maria, pede que o ex-marido da vítima seja punido. "Espero que a justiça agora seja feita", diz.
"Se ele se arrependeu ou não, agora para mim não interessa porque ele não pensou no filho dele com ela. Ela agora está morta, 19 anos, uma vida inteira pela frente. Ele que interrompeu a vida dela, não foi uma doença, não foi um acidente, não foi nada. Foi ele que interrompeu pelo machismo dele, por não aceitar um não", afirma.
O tio de Mayara, Elpídio Gomes, conta que foi todos os dias ao Hospital da Restauração. "A gente tava na esperança de que ela viesse para casa, né? A gente fez faixa e tudo, tá lá guardada, para dizer que Mayara voltou, mas infelizmente não deu", conta.
Na quinta (25), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) havia indiciado o ex-companheiro de Mayara e o amigo dele por tentativa de homicídio qualificado. Por meio de nota enviada nesta sexta (26), o MPPE disse que, com o fato novo, será requisitada a documentação que determina a causa da morte.
"Se for comprovado que a ação dos denunciados levou à morte da vítima, o promotor responsável procederá ao aditamento da denúncia, de homicídio qualificado tentado para homicídio para homicídio qualificado consumado", diz o texto.
Histórico de violência
Segundo a Polícia Civil, Mayara chegou a prestar três queixas contra o ex-companheiro num intervalo de 19 dias, antes de o crime acontecer. A jovem também havia pedido uma medida protetiva por ter sido vítima de violência física e psicológica. (Veja vídeo acima)
Mayara denunciou que William ameaçou matá-la num primeiro momento e, num segundo episódio, a ameaça foi velada, enviada através de um vídeo. Na terceira vez, ele disse à mãe da jovem que ela iria pagar por uma briga com a atual companheira dele.
O crime aconteceu no dia 4 de julho, no Alto do Progresso, em Nova Descoberta, na Zona Norte do Recife. No dia seguinte, o amigo do ex-companheiro de Mayara, Paulo Henrique, foi preso. Outra pessoa foi detida e liberada por não ter ligação com o crime.
O ex-marido de Mayara, com quem ela tinha um filho de 2 anos, ficou foragido por cinco dias e se entregou à Polícia no dia 9 de julho. No dia seguinte, a delegada Bruna Falcão informou que William César disse, em depoimento, que a intenção dele era dar um susto na ex-companheira.
William também alegou ter tido a ideia de utilizar uma substância corrosiva ao manusear ácido sulfúrico para limpar um encanamento de sua casa. A razão do crime, segundo o homem, foi a dificuldade de acesso ao filho do casal, mas a hipótese foi descartada pela polícia após a ouvida de testemunhas. No dia 12 de julho, a Polícia Civil indiciou a dupla por tentativa de feminicídio.
O ex-marido de Mayara era agente de saúde do Recife, mas a Secretaria de Saúde do Recife deu início a um processo para abrir um inquérito administrativo junto à Procuradoria-Geral do Município e pediu afastamento do servidor.
https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia
Bolsonaro inclui comunicadores e ambientalistas em programa de proteção
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| Foto: Dida Sampaio/Estadão-Bolsonaro e Damares |
O presidente Jair Bolsonaro editou um novo decreto para regulamentar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, que agora passa a incluir na nomenclatura oficial o atendimento a comunicadores e ambientalistas. O ato normativo foi publicado na edição desta quinta-feira, 25, do Diário Oficial da União e revoga o decreto anterior, de 2016, assinado pela então presidente Dilma Rousseff. Vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o agora renomeado Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas tem a finalidade de articular medidas para a proteção de pessoas ameaçadas em decorrência de sua atuação na defesa dos direitos humanos.
A cooperação entre União, estados e municípios para a execução do programa também está mantida na nova norma. O decreto mantém ainda o Conselho Deliberativo do programa, com três integrantes, sendo dois do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, entre os quais um será o coordenador, e um da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Eles deverão se reunir a cada dois meses, de forma regular.Segundo o decreto, poderão ser convidados ainda para integrar o Conselho Deliberativo do programa um representante do Ministério Público Federal (MPF), um do Poder Judiciário e representantes do Poder Executivo federal cujas atribuições estejam relacionadas aos casos analisados no âmbito do colegiado.
Na versão anterior do decreto, não havia a previsão de que outros integrantes do Poder Executivo pudessem fazer parte da composição do conselho do programa. Além de formular, monitorar e avaliar ações do programa de proteção, o Conselho Deliberativo vai decidir sobre inclusão ou desligamento de pessoas ameaçadas, bem como período de permanência e estabelecimento do valor da ajuda financeira mensal para pagamento de despesas com aluguel, água, luz, alimentação, deslocamento, vestuário, remédios e outros, nos casos de acolhimento provisório de defensores dos direitos humanos. Pelo decreto, o conselho poderá criar grupos de trabalho temáticos ou comissões temporárias para a execução das atribuições previstas.
O trabalho tanto no conselho quanto nas comissões e grupos de trabalho será considerado prestação de serviço público relevante e, portanto, não remunerada. Confira a íntegra do decreto. Atualmente, segundo o governo federal, um total 528 defensores e defensoras de direitos humanos estão incluídos no programa de proteção, em todo Brasil. Dentre as diversas áreas de militância dessas pessoas, estão causas indígenas, direito à terra, direito de população LGBT (lésbicas, gay, bissexuais, travestis e transexuais), combate à violência policial, combate à corrupção, entre outros.
Estadão
Militares estaduais discordam de parecer da PGE sobre supressão de remuneração
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Foto: Divulgação/ PM-BA
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A Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia – Força Invicta manifestou discordância das orientações feitas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) ao Governo do Estado e questionou a legalidade da decisão de suprimir parcelas remuneratórias corrigidas através de decisões judiciais transitadas em julgado, em sua maior parte já incorporadas aos vencimentos dos militares estaduais, oficiais e praças da PMBA e CBMBA, segundo a Força Invicta. De acordo com a entidade “acatar este parecer ilegal poderá causar diminuição de salário inviabilizando que os militares estaduais honrem seus compromissos financeiros básicos”.
Preocupados em ter seus vencimentos alterados para menor, que incluem correções de gratificações adquiridas e respaldadas por sentenças judiciais, policiais questionam a decisão e já se pronunciam, inclusive, nas redes sociais. “Num estado republicano e democrático de direito, o respeito às decisões judiciais deve ser a prática adotada por governantes e governados, porque, do contrário, se trataria de um regime de exceção camuflado de democracia”, afirma o Major PM Copérnico Mota, presidente da Força Invicta.
Em resposta a medida, a Força Invicta protocolizou, na última terça-feira (23), na Casa Civil do Governo do Estado da Bahia, expediente solicitando o agendamento de audiência com o Governador do Estado da Bahia para tratar do assunto. Associação circulou ainda comunicação para seus associados, alertando para a necessidade de, primeiramente, ouvir o governador Rui Costa.
“Sabemos que o nosso governador é uma pessoa de notório conhecimento técnico na esfera da gestão pública, o que nos leva a acreditar que ele não deva ter conhecimento dessas orientações e com toda a certeza não as atenderá, pois, se cumpridas, além de se caracterizar um desrespeito ao Poder Judiciário, causará perdas salariais substanciais, em muitos casos, inviabilizando que os militares estaduais honrem seus compromissos financeiros básicos”, reforça Mota.
Por: Politica Livre
Preocupados em ter seus vencimentos alterados para menor, que incluem correções de gratificações adquiridas e respaldadas por sentenças judiciais, policiais questionam a decisão e já se pronunciam, inclusive, nas redes sociais. “Num estado republicano e democrático de direito, o respeito às decisões judiciais deve ser a prática adotada por governantes e governados, porque, do contrário, se trataria de um regime de exceção camuflado de democracia”, afirma o Major PM Copérnico Mota, presidente da Força Invicta.
Em resposta a medida, a Força Invicta protocolizou, na última terça-feira (23), na Casa Civil do Governo do Estado da Bahia, expediente solicitando o agendamento de audiência com o Governador do Estado da Bahia para tratar do assunto. Associação circulou ainda comunicação para seus associados, alertando para a necessidade de, primeiramente, ouvir o governador Rui Costa.
“Sabemos que o nosso governador é uma pessoa de notório conhecimento técnico na esfera da gestão pública, o que nos leva a acreditar que ele não deva ter conhecimento dessas orientações e com toda a certeza não as atenderá, pois, se cumpridas, além de se caracterizar um desrespeito ao Poder Judiciário, causará perdas salariais substanciais, em muitos casos, inviabilizando que os militares estaduais honrem seus compromissos financeiros básicos”, reforça Mota.
Por: Politica Livre
TJ-BA pagará R$ 630 mil por novos sofás, poltronas e mesas
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| Foto: Gove-BA/Tribunal de Justiça da Bahia |
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta terça-feira (23), o resultado de uma nova licitação que prevê a compra de sofás, poltronas, armários e diversos tipos de mesa, como de trabalho, lateral e mesinhas de centro. Toda renovação do mobiliário, de acordo com a ata de registro de preço, deve custar em média R$ 630 mil. Conforme o edital, o valor pode alcançar até R$ 780 mil.
Novas peças imobiliárias irão equipar os gabinetes dos desembargadores, que são montadas com recepção, sala de assessores e minicopa. O edital detalha minuciosamente a cor, tipo de tecido e modelo dos itens, a exemplo dos sofás, os quais “deverão proporcionar um excelente conforto ao usuário”, serem revestido em “tecido 100% lã na cor vinho”, com “estrutura em MDF ou madeira”.
_Documento obriga ainda a empresa vencedora do certame a apresentar laudos ergonômicos atestando que o mobiliário atende a Norma Regulamentadora Nº 17 do Ministério do Trabalho, emitida por profissional competente certificado pela Associação Brasileira de Ergonomia (Abergo). O TJ-BA justifica que a aquisição dos móveis “é necessária para atender às possíveis substituições ou futuras solicitações dos mobiliários padrão do 2º grau, considerando-se ser imprescindível, também, o suprimento do Almoxarifado do Poder Judiciário do Estado da Bahia”.
Por: Politica Livre
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