Presença de autoridades em festas de Vorcaro vira alvo de pedido de investigação no TCU
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União fez uma representação recomendando a abertura de um processo para identificar as autoridades públicas federais que teriam participado de festas na casa de veraneio do então banqueiro Daniel Vorcaro, em Trancoso, na Bahia.
Segundo o documento, datado de 29 de janeiro deste ano, "esses eventos, denominados Cine Trancoso, teriam contado com a presença de altas autoridades dos Três Poderes da República, incluindo integrantes do Poder Executivo do governo anterior, membros do mercado financeiro, da política e do meio jurídico".
O pedido menciona uma reportagem da revista digital Liberta, que aborda os acontecimentos no litoral baiano. Reportagem publicada pela Folha em setembro de 2025 também tratou de eventos realizados no local. Em três aluguéis de temporada entre 2021 e 2022, Vorcaro se hospedou no imóvel, que pertencia à empresária Sandra Habib, mulher de Sérgio Habib, presidente da JAC Motors Brasil.
Depois, a casa foi comprada por empresas ligadas a Vorcaro, e essa venda foi parar em um processo na Justiça em que são descritos detalhes de transtornos provocados quando ele ainda era locatário.
Em mensagens de WhatsApp, reproduzidas no processo, a antiga dona da casa se declarou furiosa com o que aconteceu no local. Ao corretor que intermediou a locação Sandra conta que seus funcionários ficaram chocados.
"O Vorcaro encheu a minha casa de putas. Ele, amigos e muitas putas! Desde antes de ontem, reclamações por causa do som acima do permitido. Ontem foi pior", escreveu Sandra ao corretor no dia 5 de outubro de 2022. Era a véspera do aniversário de Vorcaro.
Segundo ela, eram mais de 30 pessoas, quando o acertado no contrato limitava a 20. Nas mensagens, Sandra afirmou que Vorcaro contratou um conjunto de pagode, com música alta, chamando a atenção dos vizinhos, da polícia local e ambiental.
Essas festas, no entanto, segundo a Folha apurou com 13 executivos, empresários e integrantes de órgãos públicos, não se restringiram a Trancoso. Eventos festivos, alguns maiores ou menores, teriam sido promovidos por Vorcaro em diferentes locais, no Brasil e no exterior. Em São Paulo, a área de um hotel ficou conhecida por encontros mais regulares.
O fato é que viraram assunto nos círculos políticos e financeiros, e suas repercussões ganham força quanto mais as investigações do caso Master avançam.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do banqueiro diz, em nota, que a defesa de Vorcaro "repudia as informações e alegações apresentadas, que se baseiam em fonte não fidedigna e em relatos distorcidos, utilizados para construir narrativa difamatória e sensacionalista contra o empresário".
Pessoas que conhecem Vorcaro afirmam que o banqueiro se empenha em criar redes de relacionamentos dentro do mundo político e dos negócios e considera importante impressionar as pessoas para fortalecer laços.
Exemplo dessa crença está na ampla reforma que promoveu para instalar um bar em estilo inglês, com infraestrutura completa, na área de escritórios da Titan, holding de seu grupo, no Edifício Birmann 32, na Faria Lima, mais conhecido como prédio da baleia, por causa da escultura do mamífero aquático instalada no local.
O banqueiro ainda ganhou projeção por ter sido um dos principais investidores do camarote VIP Café de la Musique Alma Rio, o mais badalado do Carnaval na Sapucaí, e por levar personalidades para ver a Fórmula 1 em São Paulo.
Os eventos que repercutiram nos bastidores são descritos como igualmente suntuosos, mas reservados a um grupo restrito de autoridades. Diferentes interlocutores contam que havia muitos políticos, de partidos diversos, mas também executivos de instituições públicas, como bancos e fundos de previdência.
Nas conversas sobre o assunto, a avaliação é que o temor em relação à divulgação dessas cenas –nada ilegais, mas ilustrativas sobre a intimidade do poder– reforça a influência de Vorcaro sobre inúmeras altas autoridades.
Há relatos de que, nessas comemorações, não era permitido entrar com celulares, mas a referência ao registro, como Cine Trancoso, faz parte da percepção geral de que imagens foram gravadas e guardadas pelo anfitrião. Essa leitura ganhou mais força recentemente, após rumores de que a PF (Polícia Federal) acessou as imagens no celular de Vorcaro e avalia como abordá-las, já que festas com diversão consensual entre adultos não são crime.
Procurada, a Polícia Federal não se manifestou.
Pessoas que dizem ter presenciado tais encontros fechados ou ouvido relatos de quem testemunhou afirmam que os convidados eram recepcionados por mulheres descritas como modelos.
São recorrentes as histórias de que, em algumas das festas, várias mulheres chegavam de jatinho, a partir da Europa. As descrições não são precisas. Citam croatas, ucranianas e russas.
A questão é que não falavam português e criou-se a narrativa de que essas estrangeiras eram escolhidas porque, além de belas, não seriam capazes de entender o conteúdo das conversas nessas reuniões.
Eventualmente, ocorriam shows, e o serviço era impecável, com comidas e bebidas caras.
O cardápio costumava incluir petiscos com caviar. Entre os vinhos servidos estavam Petrus, La Tâche e Armand Rousseau, cujos preços de uma garrafa, a depender da safra, variam de R$ 5.000 a R$ 50 mil.
O Macallan é presença constante, o que costuma impressionar os convidados. Esse uísque ficou com a fama de ser o mais caro do mundo, depois de um exemplar de 60 anos ter sido arrematado em leilão por mais de US$ 2 milhões. Um black da marca custa quase R$ 90 mil, mas a versão mais em conta, de 12 anos, pode ser conseguida com preços na faixa de R$ 800.
Um dos eventos fechados mais comentados foi uma festa durante a Semana do Brasil em Nova York, reunião anual de conferências com empresários e políticos. A festa de Vorcaro foi um "after", como são chamadas as comemorações após agendas oficiais. Havia muita bebida cara e modelos estrangeiras, e foi assunto por semanas.
Outro evento constantemente citado ocorreu em paralelo ao tradicional Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, mais conhecido como Gilmarpalooza, numa alusão ao seu idealizador, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.
No dia seguinte ao after do banqueiro, os participantes do Gilmarpalooza que circulavam na avenida da Liberdade, onde estão localizadas as grifes de luxo de Lisboa, só falavam do evento do Master, segundo três pessoas que acompanharam o seminário.
Muitos dos participantes viajaram acompanhados por esposas ou namoradas, e a circulação de algumas das mulheres convidadas por Vorcaro em lugares públicos despertou desconfiança e gerou falatório nas rodas femininas.
Pessoas no entorno do Master contam que algumas das mulheres frequentadoras das festas teriam se tornado próximas de Vorcaro. Recebiam mesada, moravam em hotéis de luxo em São Paulo e ajudavam a trazer amigas para participar das festas promovidas na cidade.
O noticiário do escândalo do Master chegou a revelar transações de uma empresa ligada a Vorcaro com uma autodeclarada "sugar baby" —termo que define jovem em busca de relacionamento com um parceiro mais velho e financeiramente estável. Foi o caso de Karolina Trainotti, que recebeu um apartamento de quase R$ 4,4 milhões, doado a ela pela Super Empreendimentos em 2024.
O MBL, que nas últimas semanas convocou dois protestos na frente do Banco Master, na região da Faria Lima, tem comentado nas redes sociais sobre a fama de festeiro de Vorcaro, além da presença de mulheres nos eventos.
No primeiro protesto, que reuniu centenas de manifestantes em 22 de janeiro, havia duas atrizes vestidas com sutiã e minissaia dentro de uma piscina de bolinhas. Elas representavam garotas de programa ao lado de um homem que segurava um charuto e usava uma máscara impressa com a foto de Daniel Vorcaro.
Nas vésperas do segundo protesto, realizado em 5 de fevereiro, começou a circular por WhatsApp um vídeo feito por IA com uma marchinha de Carnaval cuja letra dizia: "Master, o banco do lobby, fraudou pra pagar mina do job. CDB era investimento. Virou silicone e apartamento". O fim do vídeo informava a data e o horário da manifestação.
Para Renato Battista, coordenador nacional do MBL, a expectativa é que a investigação do caso Master traga revelações envolvendo autoridades.
"Nós sempre falamos que o conteúdo do celular de Vorcaro seria explosivo. Hoje ficou comprovado a relação financeira entre ele e o ministro Dias Toffoli, mas não para por aí. Todo mundo sabe que Vorcaro realizava diversas festas com prostitutas e que envolvia autoridades de todos os poderes no meio disso. Isso pode vir à tona a qualquer momento", diz Battista.
Na nota enviada pelos advogados de defesa de Vorcaro à reportagem, foi dito também que "as afirmações divulgadas não correspondem à realidade dos fatos e reproduzem versões descontextualizadas, já anteriormente apontadas à imprensa como parte de tentativa de extorsão e de constrangimento público".
"A divulgação de conteúdos carregados de juízo moral, dissociados de qualquer relevância jurídica, contribui apenas para a criação de ilações e para a indevida invasão da esfera privada, reforçando um ambiente de pré-julgamento incompatível com o devido processo legal, com o porte deste veículo de imprensa e com os jornalistas envolvidos. A defesa, que não teve acesso a nenhum documento até agora, entende que esse tipo de abordagem integra um movimento mais amplo de difamação, voltado à tentativa de influenciar a percepção pública antes da conclusão das apurações", completa a nota.
Por Alexa Salomão e Joana Cunha/Folhapress
Cármen cobra fim do teletrabalho na Justiça Eleitoral em reunião sobre regras de conduta
A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), cobrou o fim do regime de teletrabalho na Justiça Eleitoral nos estados e mais celeridade no cadastramento de eleitores nos locais onde ainda há pendências nesse sentido.
O recado de Cármen foi dado durante reunião com presidentes de TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), na qual ela apresentou recomendações de conduta para a magistratura —conjunto de medidas vistas como uma espécie de base para o código de ética que o ministro Edson Fachin defende para o Supremo Tribunal Federal.
Com o fim da pandemia, acabou também o teletrabalho, disse a presidente do TSE, segundo relatos dos presentes na reunião, que aconteceu no último dia 10.
A Folha procurou a chefia dos 27 tribunais eleitorais dos estados e do Distrito Federal após a reunião com Cármen. Publicamente, os presidentes que se manifestaram elogiaram a iniciativa da presidente do TSE de instituir maior transparência sobre a atuação dos juízes.
Sob reserva, uma ala também viu nas regras de conduta uma possibilidade de maior controle sobre a atuação dos membros das cortes que são oriundos da advocacia e que podem atuar na defesa de causas particulares mesmo enquanto são magistrados.
Tanto o TSE quanto os TREs têm sete integrantes titulares, dos quais dois são advogados que atuam como juízes durante mandatos de dois anos, renováveis para mais dois.
Nesse período, eles têm restrições como o impedimento de trabalharem em causas eleitorais, mas podem continuar advogando para outros clientes.
Essa ala também afirma que, ao contrário de integrantes de tribunais superiores, a ideia de um código de conduta não sofre tanta resistência na base da magistratura, e por isso não houve manifestações contrárias.
Cármen anunciou as regras para juízes eleitorais no início de fevereiro, depois de retomar os trabalhos do Judiciário após o recesso de Natal e Ano Novo.
Ela listou dez orientações, entre elas que o magistrado eleitoral torne públicas as audiências com as partes e seus advogados, além de candidatos e partidos políticos. As normas também afirmam que a presença de magistrados em eventos públicos ou privados no qual confraternizam candidatos e seus representantes gera conflito de interesse.
Outra orientação é a de que magistrados não recebam presentes que coloquem em dúvida a imparcialidade de suas decisões.
Além de manifestações sob reservas, presidentes de tribunais regionais eleitorais também enviaram opiniões abertas ou divulgaram informações sobre a reunião nos sites das cortes.
O presidente do TRE-PB, Oswaldo Trigueiro, destacou a preocupação com os advogados que se tornam magistrados ao comentar sobre a conduta da magistratura.
"São cuidados inerentes ao magistrado, especialmente na relação com o segmento político e com advogados que passam a ter assento como membros", disse Trigueiro.
Parte dos tribunais, como o do Amazonas, do Rio de Janeiro e de Mato Grosso, destacaram as ações que têm feito para acelerar o processo de biometrização do eleitorado, como cobrado pela ministra.
"A ministra colocou para nós um agradecimento por tudo o que já foi realizado com biometria e que aguarda possível melhora nesses números, porque agora em época de fechamento de cadastro [eleitoral], as pessoas vão procurar [a Justiça Eleitoral]", disse a presidente do TRE-MT, Serly Marcondes Alves.
Em nota após a reunião, o TSE divulgou falas de presidentes de TREs elogiando a iniciativa de Cármen e disse que a ministra ressaltou que, "com a adoção das recomendações, será possível buscar a uniformização de condutas, havendo, dessa forma, o fortalecimento da credibilidade institucional no período eleitoral"
"As normas reforçam a necessidade de transparência, ética e imparcialidade na atuação de magistradas e magistrados da Justiça Eleitoral", disse o comunicado do tribunal.
No começo de fevereiro, Cármen Lúcia também foi anunciada pelo presidente do STF, Edson Fachin, como a relatora da proposta de um código de conduta para os ministros do Supremo. A ideia tem sido recebida com resistência por uma ala de integrantes da corte.
As regras anunciadas no âmbito da Justiça Eleitoral têm sido vistas como uma prévia das propostas que Cármen deve fazer no Supremo.
Na lista de itens das recomendações, consta ainda que não são admissíveis "sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias" e que são inaceitáveis manifestações "sobre a escolha política " dos magistrados.
Outra regra instituída por Cármen é a de que "não deve a magistrada ou magistrado se comprometer com atividades não-judiciais que afetem o cumprimento de seus deveres funcionais". "A função judicante é de desempenho pessoal, intransferível e insubstituível pela magistrada ou magistrado", diz a norma.
Por José Marques e Luísa Martins/Folhapress
Exceções ao arcabouço fiscal para custear máquina pública crescem e ameaçam controle de gastos
As exceções ao arcabouço para custeio da máquina pública aumentaram com a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de excluir verbas do Ministério Público da União do limite da regra fiscal. O volume crescente de despesas que ficam fora do teto ameaça o controle das contas públicas e colabora para um maior endividamento do país.
A mudança na regra para o Ministério Público, que recebe tratamento isonômico ao da Justiça, veio na esteira de outra determinação do Supremo. Ainda em 2025, a corte autorizou que as receitas obtidas pelo Judiciário para custeio próprio ficassem fora do arcabouço.
A decisão sobre o Judiciário foi atendida após pedido da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) para que o Judiciário recebesse o mesmo tratamento que universidades, escolas militares e institutos científicos e de educação. Desde que o arcabouço foi estabelecido, em 2023, as receitas próprias dessas instituições podem ser usadas para financiar despesas fora da regra fiscal.
Na decisão sobre o MP, Moraes diz que a lei já prevê exceções ao arcabouço, sobretudo quando há recursos provenientes de receitas próprias.
Seria o caso do Ministério Público com receitas de aluguéis, arrendamentos, juros e indenizações por danos causados ao patrimônio público, além de recursos oriundos de convênios ou contratos celebrados pelo órgão destinados ao custeio de suas atividades. Moraes concedeu uma liminar (decisão de caráter urgente e individual), e a deliberação final ainda será submetida ao plenário do Supremo.
O mesmo ocorreu na autorização do STF sobre o Judiciário, que permitiu que as receitas recebidas pelos tribunais por contratos, convênios, custas processuais e emolumentos (taxas para serviços prestados por cartórios) pudessem custear gastos fora do arcabouço.
Na ocasião, como mostrou a Folha, a decisão rejeitou argumentos do Congresso e do Executivo de que a limitação das despesas do Judiciário era constitucional e permitia a isonomia.
Além dessas exceções, no fim de 2025 também foi aprovado no Congresso que gastos temporários com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social do Pré-Sal fossem excluídos do arcabouço.
Hoje, o aumento desses gastos segue regras diferentes das definidas no arcabouço, que limita o crescimento real da despesa primária ao máximo de 2,5% do crescimento real da receita primária.
Em vez desse teto, o governo tem de aplicar, anualmente, 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% dos impostos arrecadados, descontadas as transferências constitucionais, em educação pública.
Esses exemplos de excepcionalidades que surgiram desde a aprovação da nova regra fiscal podem se transformar em gastos para custeio da máquina pública, segundo a IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão vinculado ao Senado.
No Orçamento para este ano, R$ 230 bilhões das despesas ficaram fora do limite do arcabouço fiscal, como mostrou relatório da IFI divulgado no fim de janeiro.
O arcabouço fiscal foi o modelo definido pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para controlar os gastos da União e indicar maior responsabilidade fiscal. A lei limita o crescimento das despesas dos três Poderes a uma fórmula que leva em conta o crescimento das receitas da União mais a inflação.
No entanto, o aumento no volume de despesas excluídas do arcabouço são sintoma da dificuldade do governo em cumprir com a regra, o que leva à proliferação de excepcionalidades, de acordo com Alexandre Andrade, diretor da IFI.
"Quando a regra começa a apertar a execução orçamentária e trazer constrangimento, se criam esses subterfúgios para não se alterar a regra. Isso é uma sinalização ruim, porque pode indicar uma ausência de compromisso com a sustentabilidade das contas públicas no longo prazo", afirma à Folha.
No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) entregue pelo Executivo em agosto de 2025, as exceções ao arcabouço representavam 6,7% do total de gastos primários previstos, percentual que subiu para 8,2% no texto sancionado, de acordo com o relatório da instituição.
O centro da meta fiscal para este ano é um superávit de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), o equivalente a R$ 34,3 bilhões. Para Andrade, mesmo que o governo consiga cumprir formalmente a meta de resultado primário fixada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), as despesas que se tornaram excepcionais precisam ser pagas e aparecem no indicador de endividamento.
Com o pagamento dessas despesas excepcionais, pode haver um aumento na dívida bruta em proporção ao PIB, apesar do cumprimento das metas.
O diretor da IFI afirma que é possível que o Executivo corra atrás de aumentar a arrecadação, em um esforço para cumprir o superávit previsto.
"A partir desse Orçamento aprovado, existe também o risco de, já na primeira avaliação bimestral, o governo ter que anunciar alguma contenção de despesas, seja por bloqueio ou por contingenciamento", diz.
Por Luany Galdeano/Folhapress
Homem é preso após amputar dedos da companheira no município de Barra
Um homem de 21 anos foi preso na segunda-feira (16) pela Polícia Civil da Bahia após agredir a companheira no município de Barra. Após diligências ininterruptas, equipes da Polícia Civil localizaram o autor e efetuaram a prisão em flagrante. No dia seguinte, a prisão foi convertida em preventiva por decisão da Justiça.
O crime ocorreu por volta das 3h do dia 15 de fevereiro de 2026, na BA-161, localidade de Vila Joanízia. No momento da agressão, o suspeito desferiu golpes com objeto cortante, causando ferimentos que resultaram na amputação de dois dedos da mão direita da vítima. Ela foi socorrida por uma unidade do SAMU e encaminhada para atendimento médico.
Segundo o inquérito, a vítima mantinha relacionamento com o suspeito há quatro anos. De acordo com testemunhas, ela vinha tentando encerrar a relação há cerca de dois anos, período em que o homem passou a apresentar comportamento agressivo e a ameaçá-la de morte caso ocorresse a separação.
O investigado foi autuado pelos crimes de lesão corporal de natureza grave, em contexto de violência doméstica, com resultado de debilidade permanente de membro, e dano, também no contexto de violência doméstica contra a mulher. O homem permanece custodiado, à disposição do Poder Judiciário.
Fonte
Pedro Moraes / Ascom PCBA
Ipiaú: Morte por Intervenção Legal de Agente do Estado no Bairro ACM – Localidade “Iraque”
Durante rondas em área com intensa atuação do tráfico, guarnições foram recebidas a disparos de arma de fogo por indivíduos armados que fugiram para uma área de mata, sendo necessário o revide à injusta agressão.
Após nova investida criminosa e cessados os disparos, foi localizado um nacional ao solo, ao lado de uma pistola e mochila contendo entorpecentes. O suspeito foi socorrido ao Hospital Geral de Ipiaú, onde o óbito foi constatado por profissional médico.
Todo o material foi apresentado na 9ª COORPIN para adoção das medidas cabíveis.
ENVOLVIDO:
Resistente (DE CUJUS): L.F.R.S., 22 anos, natural de São Luís, Maranhão.
Material apresentado:
◾ 01 pistola calibre .765;
◾ 03 munições intactas;
◾ 160 buchas de substância análoga à maconha;
◾ 120 pedras e 01 porção maior de substância análoga a crack;
◾ 05 pinos de substância análoga à cocaína;
◾ Aparelhos celulares e materiais relacionados ao tráfico;
◾ Objetos diversos.
FONTE: ASCOM/55ª CIPM/PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Ipiaú: Suspeito de tráfico de drogas morre em confronto com a PM no bairro ACM
Um indivíduo suspeito de integrar uma facção criminosa morreu após confronto com policiais militares na tarde desta terça-feira (17), na região conhecida como Iraque, no bairro ACM, em Ipiaú. De acordo com informações preliminares apuradas pelo GIRO, guarnições da PM realizavam ações de combate ao tráfico de drogas quando suspeitos reagiram à tentativa de abordagem e fugiram em direção a um matagal próximo a residências.
Houve troca de tiros e um dos suspeitos acabou baleado. Ele foi identificado como Luiz Fernando Rocha Souza, de 22 anos, natural do estado do Maranhão. O suspeito chegou a ser socorrido pelos próprios policiais e encaminhado ao Hospital Geral de Ipiaú, mas não resistiu aos ferimentos. Durante a ação, os militares apreenderam uma arma de fogo e entorpecentes. Outros suspeitos conseguiram fugir e estão sendo procurados. A 55ª CIPM deve divulgar nas próximas horas mais detalhes sobre a operação.
Fonte: Giro Ipiaú
Associação diz que auditores da Receita não podem ser bodes expiatórios após vazamento contra STF
Em nota, a entidade afirmou que medidas cautelares gravosas, como uso de tornozeleira eletrônica, apreensão do passaporte e afastamento imediato do exercício da função, são preocupantes já que o contexto é de análise preliminar na Receita.
Nesta terça-feira (17), a PF cumpriu quatro mandados de busca e apreensão contra servidores públicos nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.
Apesar de defender apurações, a Unafisco diz que as sanções exigem fundamentação robusta e lastro probatório consistente. E afirma que servidores não podem passar por constrangimento antes da conclusão da investigação.
Nesta terça-feira (17), a PF cumpriu quatro mandados de busca e apreensão contra servidores públicos nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.
Apesar de defender apurações, a Unafisco diz que as sanções exigem fundamentação robusta e lastro probatório consistente. E afirma que servidores não podem passar por constrangimento antes da conclusão da investigação.
Em tom duro, a nota diz que os auditores "não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais" e conclui que nem a Receita nem os servidores podem ser "submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações".
Um auditor fiscal reclamou da ação e disse que a categoria cumpre o papel de bode expiatório para justificar o lugar de vítima que o STF precisa adotar. Na avaliação dele, as medidas são autoritárias em defesa do próprio Supremo.
A entidade lembra que, em 2019, também por meio do inquérito das Fake News, o ministro Alexandre de Moraes afastou dois auditores por suspeita de vazamento de informações de parentes de ministros. Acontece que, em seguida, as acusações não foram comprovadas e os servidores foram reintegrados.
O Sindifisco, que também representa a categoria, manifestou preocupação com os vazamentos, mas afirmou que o acesso devidamente motivado aos dados de contribuintes "não constitui quebra de sigilo e faz parte da rotina de trabalho dos auditores-fiscais da Receita Federal".
Por Gabriela Echenique, Folhapress
Ordem de Moraes para apurar vazamento de dados dos ministros sofre críticas no Congresso e STF
A autorização do ministro Alexandre de Moraes para a operação que investiga o vazamento de dados da Receita Federal de ministros e de seus familiares foi alvo de críticas no Congresso Nacional e no próprio STF (Supremo Tribunal Federal).
O ministro se tornou relator da investigação ao atrelar as suspeitas ao Inquérito das Fake News, aberto em 2019 para investigar ataques de bolsonaristas à corte.
A operação desta terça-feira (17) se soma a outras investigações determinadas por Moraes dentro do mesmo inquérito e que têm o próprio ministro como uma das possíveis vítimas de atos sob suspeita.
Ao menos um ministro do Supremo ouvido pela Folha discorda da maneira com que Alexandre de Moraes conduziu a investigação.
Sob reserva, ele diz que, tecnicamente, a operação não poderia ser uma diligência dentro do Inquérito das Fake News. Para esse ministro, deveria ter sido aberto um inquérito próprio a partir de um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), e caberia ao presidente da corte, Edson Fachin, decidir se o procedimento deveria ser ou não distribuído livremente entre os integrantes do tribunal.
Outro ministro consultado pela reportagem, porém, apoiou a operação e viu uma resposta eficiente de Moraes às possíveis irregularidades.
A ação também sofreu críticas no Congresso. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) disse nas redes sociais que Moraes "abriu inquérito por conta própria para proteger interesses pessoais e de familiares, usando o STF como escudo". "Isso não é justiça, é abuso de poder. Juiz não pode ser vítima, investigador e julgador ao mesmo tempo", afirmou.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que "combater vazamentos e venda de dados sigilosos é importante, mas não deve servir como cortina de fumaça para ocultar patrimônios injustificados ou crimes praticados por figuras importantes da República".
O rastreamento de possíveis quebras de sigilo se encaixa no contexto da crise institucional entre os Poderes e órgãos públicos provocada pela quebra e liquidação do Banco Master.
A família de Moraes entrou em foco no noticiário após o jornal O Globo revelar que o Banco Master contratou a firma de sua mulher, Viviane Barci, por 36 meses a partir do início de 2024, com pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões.
No começo do ano, a Folha revelou que a família do ministro Dias Toffoli era uma das donas do resort Tayayá, no Paraná, e teve como sócio um fundo de investimentos conectado à teia usada pelo Master em fraudes investigadas por autoridades.
Mais tarde, Toffoli admitiu que era um dos sócios dessa empresa familiar.
Nas últimas semanas, uma ala de integrantes do STF se queixou da postura do governo Lula (PT) na crise que levou à saída de Toffoli da função de relator de inquéritos sobre o Master, após as revelações sobre a relação do ministro.
Os magistrados fizeram chegar ao Palácio do Planalto a avaliação de que a Polícia Federal teria agido fora da lei e de que petistas tentam explorar o caso politicamente. Eles criticaram, sobretudo, o material entregue pela PF a Fachin que aponta conexões entre Toffoli e Daniel Vorcaro, proprietário do Master.
Os alvos da operação desta terça atuavam na Receita. De acordo com nota do Supremo, são suspeitos de vazamento de dados Luiz Antônio Martins Nunes (servidor do Serpro, empresa estatal de processamento de dados, que estava cedido ao Fisco), Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.
A operação aconteceu depois de a Receita fazer um rastreamento nos seus sistemas sobre os dados de cerca de 100 pessoas por determinação de Moraes. Na lista, constavam pais, filhos, irmãos e cônjuges dos dez ministros da corte.
Em nota, o STF afirmou que as investigações iniciais demonstram a existência de "bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional". As defesas dos investigados não foram localizadas pela reportagem.
Por José Marques, Folhapress
Produtores rurais bloqueiam BR-101 em Itamaraju contra violência no campo e invasões de terra
Produtores rurais realizam, desde as 6h desta terça-feira (17), um bloqueio na BR-101, no km 805, em Itamaraju, no extremo sul da Bahia. O protesto ocorre nas proximidades do Posto Serral e conta com tratores e barricadas para interromper o tráfego no local. A manifestação é contra as invasões de propriedades e o aumento da violência na região. As informações são do Portal Radar News.
De acordo com os organizadores, a paralisação tem previsão de seguir até as 18h desta quarta-feira (18). O objetivo do movimento é pressionar o governo federal por medidas concretas que garantam segurança jurídica aos produtores e contenham a escalada dos conflitos fundiários.
O extremo sul da Bahia enfrenta disputas históricas por terra envolvendo agricultores, indígenas e posseiros, com registros de ataques e assassinatos nos últimos anos. A região vive um cenário de tensão agravado por discussões sobre o Marco Temporal e denúncias de grilagem. Até o momento, não há informação sobre a liberação total do trecho, e motoristas enfrentam lentidão no local.
Em resposta à escalada da violência, a Força Nacional atua na região desde o final de abril de 2025, a pedido do Ministério da Justiça. As equipes estão concentradas em municípios como Porto Seguro, Prado, Itamaraju e Itabela, em operação conjunta com a Polícia Federal e forças de segurança estaduais. O trabalho inclui patrulhamento e ações de prevenção a novos confrontos.
Em janeiro deste ano, o governo federal prorrogou por mais 90 dias a permanência da Força Nacional na região, diante da persistência dos conflitos. A operação busca mediar as tensões entre comunidades indígenas, principalmente da etnia Pataxó, e produtores rurais em áreas de disputa.
Policiais Militares da 55ª CIPM Recupera Carreta com restrição de furto em Ibirataia-BA (Distrito de Algodão)
Durante rondas no Distrito de Algodão, guarnição foi acionada por solicitante informando ter localizado veículo com restrição de furto. Após consulta no sistema, foi confirmada a restrição.
A pessoa que se apresentou como possuidora do veículo relatou ter adquirido o bem mediante negociação ainda não quitada.
Diante da constatação da restrição, o veículo foi conduzido e apresentado no Plantão da Polícia Civil em Jequié, onde o fato foi registrado sob nº 132187.
Veículo recuperado:
Veículo de carga com restrição de furto/roubo;Envolvidos: POSSUIDORA: A.S.O.C., 44 anos
SOLICITANTE: J.M.C., 34 anos
Veículo recuperado foi apresentado na Delegacia Territorial de Jequié-BA
FONTE: ASCOM/55ª CIPM/PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Esculacho de Lula na Sapucaí fez pouco do dinheiro público, da lei e do TSE
No Carnaval do Rio destaca este ano a face sombria da politicagem mais rastaquera. Escola de samba irrelevante, regiamente paga com dinheiro público (R$ 10,3milhões), degenerou uma celebração cultural em propaganda eleitoral, violando abertamente a Lei e com isso expondo ao deboche à Justiça Eleitoral. E o Tribunal Superior Eleitoral em particular, que, mais uma vez, inclina-se a fechar os olhos à esquerda. Como a lembrar que, se a lei eleitoral é para todos, parece valer só para alguns.
Carnavalizando o ódio
O carnaval dos marqueteiros se dedicou a tripudiar sobre adversários e a bajular o governo, ignorando os escândalos de corrupção da era Lula.
Covardia alegórica
O esculacho lulista incluiu até os evangélicos, até porque sabia que, por convicção religiosa e assepsia, eles não estariam lá para reagir.
Lado está definido
Ao ignorar alertas de abuso de poder político e econômico, a Justiça Eleitoral pareceu sugerir de que lado está, e estará em outubro.
Pague a conta, cidadão
Como alegoria final do deboche, Lula fechou o desfile na avenida como se quisesse destacar: isto aqui é mesmo promoção pessoal, mas e daí?
Lula já criou 159 medidas provisórias no mandato
O presidente Lula (PT) não tem vergonha de tomar do Congresso Nacional o papel de legislador: o petista conseguiu editar, até o momento, 159 medidas provisórias desde que tomou posse no terceiro mandato. Apenas em 2024, ele criou 81 MPs, recorde até o momento neste mandato. Neste momento existem 24 medidas provisórias em tramitação, 23 das quais estão ainda na Câmara dos Deputados.
Tem prazo
Medidas provisórias têm poder de lei durante prazo máximo de 120 dias, quando precisam passar pelo crivo do Congresso.
Consequências
Duas MPs já ultrapassaram o prazo e vão passar a trancar a pauta da Câmara. A partir da próxima semana outras quatro MPs perdem o prazo.
2026 sem nada
Até o momento, Lula e cia. não editaram novas medidas provisórias em 2026. Não há limite legal sobre a edição de MPs pelo presidente.
Tecnicalidade
O presidente do partido Novo, Eduardo Ribeiro, promete ajuizar Ação de Investigação Judicial Eleitoral no TSE “assim que Lula registrar sua candidatura”. Sem candidatura oficial do petista, não há o que cassar.
Revisão histórica
A “homenagem” a Lula na Sapucaí é revisão histórica com verba pública, diz Deltan Dallagnol. “Apagaram o pedalinho, o sítio, o triplex, mensalão, petrolão e até a prisão, mas a fantasia não muda a biografia”.
Estilo norte-coreano
“Faltou o carro da Odebrecht e do Sítio de Atibaia no desfile do Lula. Foi um deprimente espetáculo de abuso do poder”, observou o senador Sergio Moro (União-PR), “a Coreia do Norte não faria melhor”.
Arquivado
Osmar Terra (PL-RS) registrou o arquivamento, pelo Ministério Público, dos pedidos de ação contra Jair Bolsonaro por “genocídio” durante a pandemia. “O tempo é o pai da verdade”, disse ele sobre a “aberração”.
Diversos desinteresses
Estão sem líder ou coordenador as frentes parlamentares de Prevenção de Desastres e Apoio Humanitário; da Mineração e Construção Civil; e da Valorização do Serviço Social. São 311 frentes no Congresso.
Barrado
Kim Kataguiri (União-SP) lembra que tentou barrar o desfile pró-Lula: “Entrei com uma ação popular para impedir os repasses de dinheiro público para essa campanha eleitoral antecipada, e ela foi negada”.
Na mira da PGR
O deputado Messias Donato (Rep-ES) vê irregularidades na descida de Lula à Sapucaí para posar em fotos com escola de samba que o homenageou e anunciou: “Protocolaremos representação na PGR”.
Omitiram o óbvio
Líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ) ironizou o desfile pró-Lula na Sapucaí: “faltou o enredo falar a principal parte, as condenações em 3 instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro do descondenado”.
Pergunta na jurisprudência
Se desfile-comício pode para um, pode para todos?
Por: Diário do Poder
Governo Lula teme eleições e abandona reforma administrativa, diz relator
Em ano eleitoral, a reforma administrativa, protocolada na Câmara dos Deputados no fim do ano passado, encontra um ambiente de desincentivo no Congresso, em que os olhos dos parlamentares estão voltados para o pleito e pautas sensíveis ficam em segundo plano. Para o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do texto, prejudica também a falta de apoio do governo, que se "acovarda" diante de mudanças mais amplas no RH do Estado.
"Não está no DNA do governo. Quando se fala em reestruturação de carreira mais rigorosa, a caneta deles falha. Eles se acovardam, não querem tratar do tema, porque é a natureza do núcleo do PT a origem sindical mais radical."
Na visão do parlamentar, mesmo em caso de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), as chances de o Executivo capitanear a reforma administrativa são mínimas, já que o governo não quer comprar briga com sindicalistas, contrários à proposta. Procurado, o Ministério da Gestão e da Inovação não se manifestou.
O tema da reforma, que vinha desaquecendo no fim do ano passado em meio à falta de apoio, reacendeu no debate público depois de o Congresso aprovar um novo penduricalho para servidores do Legislativo, no início da semana passada.
A proposta, aprovada em votação simbólica, extingue a gratificação de representação para servidores do Legislativo e cria uma nova, cujo valor varia entre 40% e 100% do vencimento básico de cada cargo. Esse valor não pode ultrapassar o teto constitucional (de R$ 46.300).
O projeto, no entanto, também estabelece uma licença compensatória para quem exerce função comissionada que dá um dia de folga a cada três trabalhados em períodos como feriados e finais de semana. Se a licença não for usufruída, o servidor poderá receber, como indenização, um valor equivalente em dinheiro, livre de imposto de renda e capaz de ultrapassar o teto. Há um limite de dez dias de licença por mês.
A proposta da reforma administrativa tem, entre os eixos temáticos, o fim dos privilégios, com o combate aos supersalários. O tema mexe com um lobby com forte mobilização no Congresso, que defende a manutenção de penduricalhos, livres de imposto de renda e que podem ultrapassar o teto constitucional.
Os supersalários são um tema com apelo popular, por serem reprovados por 83% da população, segundo pesquisa Datafolha divulgada em julho de 2025. Integrantes do governo, como o ministro Fernando Haddad (Fazenda), já afirmaram apoio a medidas que combatam os vencimentos acima do teto.
Mas isso não foi suficiente para que o projeto avançasse no Congresso. No fim de 2025, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), evitou listar a reforma administrativa entre as prioridades para este ano e ressaltou que o trabalho dos parlamentares em 2026 seria encurtado pela eleição.
Apesar disso, o texto tem apoio do presidente da Casa, que vê a proposta como uma possível marca para sua gestão.
"[Hugo Motta] falou que íamos continuar ali atentos, vendo oportunidade para colocar para votar. Ele reconhece que é difícil neste ano. É natural que o político esteja olhando o curto prazo, que a cabeça esteja voltada para as reeleições", afirma Pedro Paulo.
Uma das principais críticas do governo ao texto é o excesso de temas que entraram na PEC (Proposta de Emenda à Constituição), como as políticas fiscais para municípios.
O texto cria um teto de gastos para o Legislativo e o Judiciário de estados e municípios, além de limitações para o número de secretarias no caso das cidades em que o custo da administração pública é superior à receita líquida corrente. São temas que, de acordo com Pedro Paulo, ele estaria disposto a mudar.
"Posso negociar. O que a ministra acha que pode ser lei complementar, eu coloco. Tem que construir consenso, texto está longe de ser perfeito", afirma. "Me parecem pontos muito simples de resolver. Por isso, falo que falta uma decisão política do governo. Não é uma questão de texto, porque isso se ajusta."
Na avaliação do relator, uma sinalização de que o governo abraça o tema de fim dos privilégios seria se o presidente Lula vetasse o penduricalho para os servidores do Legislativo, que também foi enviado à sanção nesta semana. Como mostrou a Folha, a tendência é que o veto ocorra.
"Está aí agora uma bela oportunidade para mostrar, sem vírgula, de forma clara, que é contra os supersalários. Se não quiser vetar o reajuste, que eu sei que é difícil para o governo, veta os penduricalhos."
Por Luany Galdeano/Folhapress
FICCO/TBA e FICCO/AM participam de operação internacional contra o narcotráfico no Peru
Ação integrada resultou na inutilização de aeronaves, pista clandestina e laboratório de drogas na região de fronteira
Comunicação Social da Polícia Federal no Amazonas
Ramón Castilla/Loreto/Peru. A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Tabatinga (FICCO/TBA) e a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Amazonas (FICCO/AM) participaram, no dia 15/2, de uma ação integrada internacional que resultou na inutilização de três aeronaves utilizadas pelo narcotráfico, na comunidade Nueva Galilea, distrito de Ramón Castilla, no Departamento de Loreto, no Peru.
A operação foi desencadeada a partir de informações de inteligência produzidas no Brasil, que indicaram a existência de uma pista clandestina destinada ao apoio logístico de aeronaves empregadas no transporte de drogas com destino ao território brasileiro.
A ação contou com atuação conjunta de forças de segurança brasileiras e peruanas. Durante os trabalhos, além da inutilização das aeronaves, foi realizada a destruição da pista de pouso clandestina e a neutralização de um laboratório rústico de produção de cocaína localizado nas proximidades, estruturas diretamente vinculadas à logística do tráfico internacional de drogas.
PRF apreende mais de 50 quilos de haxixe na Rodovia Niterói-Manilha
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu mais de 50 quilos de haxixe, na madrugada de domingo (15), que seriam levados para o Norte Fluminense. A apreensão aconteceu na Rodovia Niterói-Manilha (BR-101), na Região Metropolitana do Rio. A ação faz parte da Operação Atena, que reforça o policiamento nas rodovias federais do Rio de Janeiro.
Por volta das 2h, na altura de São Gonçalo, policiais rodoviários federais suspeitaram de uma caminhonete trafegando em alta velocidade e deram ordem de parada. Durante a abordagem, o motorista apresentou intenso nervosismo e contradições sobre a viagem.
Então, a equipe da PRF iniciou uma revista no veículo e encontrou centenas de pacotes contendo haxixe. No total, havia aproximadamente 54 quilos do entorpecente. Além disso, também foram apreendidos cerca de R$ 14 mil em espécie, um documento falso de porte de arma, dois telefones celulares, entre outros objetos.
O homem contou que vinha de São Paulo e seguia para Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, onde faria a entrega para um comparsa. Ele confessou que receberia uma quantia em dinheiro pelo transporte do material.
A ocorrência foi encaminhada à Polícia Federal.
Categoria
Crimes
PRF e Polícia Civil apreendem carregamento de maconha na Rodovia Presidente Dutra
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Um carregamento com cerca de meia tonelada de maconha foi apreendido, na segunda-feira (16), durante uma ação conjunta entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Civil. A apreensão aconteceu na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), no Sul Fluminense. A ação faz parte da Operação Atena, que reforça o policiamento nas rodovias federais do Rio de Janeiro.
Na altura de Itatiaia, os policiais abordaram um caminhão e, em uma revista minuciosa, encontraram centenas de tabletes do entorpecente escondidos sob a carga transportada. O motorista contou que tinha carregado o veículo no Paraná e faria a entrega na capital fluminense. No total, havia 427 quilos de maconha.
Equipes do Grupo de Resposta Rápida (GRR), do Núcleo de Operações Especiais (NOE-RJ) e da 7ª Delegacia (Resende) da PRF participaram da abordagem, em conjunto com agentes da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Polícia Civil.
A ocorrência foi encaminhada para a Cidade da Polícia, na Zona Norte do Rio.
(*) Matéria em atualização
PRF apreende Cocaína, Crack e Ecstase com motocilcista na BR-381 em Sabará (MG)
Drogas eram transportadas de Belo Horizonte (MG) para Sabará (MG)
Na manhã de terça-feira (17/02), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou uma apreensão de Cocaína, Crack e Ecstase, durante uma ação de combate ao crime, no Km 446 da BR-381, em Sabará (MG).
A apreensão ocorreu após um motociclista não atender uma ordem de parada e tentar evadir de uma fiscalização, realizada na rodovia.
Após um acompanhamento tático, a moto foi abordada e os policiais localizaram, dentro de uma caixa de papelão, 1.214 pinos com Cocaína, 495 pedras de Crack e 200 comprimidos de Ecstase. A motocicleta era conduzida por um homem, de 46 anos, que alegou ser motociclista de aplicativo.
O motociclista alegou ter recebido a caixa no bairro São Gabriel e teria como destino o bairro Bom Destino, no município de Sabará (MG). Quando questionado, afirmou desconhecer o conteúdo existente no interior da caixa que transportava.
O homem foi detido e encaminhado, juntamente com a ocorrência e as drogas apreendidas, para a Depol de Sabará (MG), para as providências legais cabíveis.
Categoria
Justiça e Segurança
Integrantes do STF são avisados de quebra de sigilo de dados de parentes de ministros
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) foram informados de que a Receita Federal identificou que houve quebra de sigilo de parentes de magistrados da corte.
A informação de que houve constatação de vazamento também foi confirmada à Folha por um integrante do governo.
Segundo um ministro do Supremo, teria havido quebra de dados ligados a cônjuges e ex-cônjuges de integrantes do tribunal. Não há informação sobre data nem quem seria o responsável pela quebra.
Como revelou a Folha, a Receita faz um rastreamento nos seus sistemas sobre os dados de cerca de 100 pessoas, após determinação do ministro Alexandre de Moraes.
Segundo o portal Metrópoles, tiveram os sigilos quebrados a mulher de Moraes, Viviane Barci, e o filho de um ministro.
A lista de pessoas a terem quebra de sigilo investigada foi feita com base no pedido de ministro e leva em conta com pais, filhos, irmãos e cônjuges dos dez ministros da corte.
Para finalizar o processo, os auditores da Receita farão cerca de 8.000 procedimentos de checagem de quebra de sigilo, o que leva tempo, segundo pessoas a par do tema ouvidas pela Folha na condição de anonimato.
Procurada, a Receita afirmou que não se manifesta sobre demandas judiciais para preservar o sigilo das informações. "Esse processo está sob sigilo de Justiça, só cabe ao STF qualquer autorização de divulgação. A Receita recebe diversas demandas judiciais de informação, não se manifestando sobre elas por conta de sigilo tributário e, muitas vezes, também judicial, como é o caso".
O gabinete de Moraes também foi procurado, por meio da assessoria do Supremo, mas não se manifestou.
A solicitação de Moraes foi feita, segundo pessoas que acompanham as investigações, há cerca de três semanas no âmbito do inquérito das Fake News, aberto em 2019, e que investigou ataques de bolsonaristas aos integrantes do Supremo.
Na solicitação, o ministro não deu nomes, mas incluiu na lista todos os magistrados do STF e as pessoas com os graus de parentesco a serem pesquisadas pela Receita Federal e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
O rastreamento de possíveis quebras de sigilo se encaixa no contexto da crise institucional entre os Poderes e órgãos públicos provocada pela quebra e liquidação do Banco Master.
Revelações da investigação sobre o escândalo financeiro do banco de Daniel Vorcaro geraram desconfiança e suspeitas de vazamentos de informações protegidas por sigilo bancário e fiscal.
Integrantes do Supremo suspeitam que a PF investigou ministros da corte sem amparo da lei. Por outro lado, investigadores da Polícia Federal consideram que decisões tomadas por Toffoli na relatoria do caso atrapalharam as apurações.
Por Adriana Fernandes/Folhapress
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