Prefeitura de Ipiaú e Governo do Estado entregam 10 ruas requalificadas na Irmã Dulce
A Prefeitura de Ipiaú, em parceria com o Governo do Estado, entregou na manhã desta sexta-feira (01), 10 ruas requalificadas no bairro Irmã Dulce, seguindo a programação de inaugurações do aniversário da cidade. A obra, que contou com um investimento de mais de R$ 1 milhão, contemplou a pavimentação em paralelepípedo de oito mil metros de vias e a construção de 800 metros quadrados de passeios. A solenidade de entrega contou com a presença da prefeita de Ipiaú, Maria das Graças, secretários, vereadores e demais apoiadores.
"Essa é uma obra que vai melhorar a mobilidade da população do bairro Jequitibá, oferecendo mais segurança e conforto para quem mora, trabalha ou transita por aqui. Agradecemos ao Governo da Bahia, na pessoa do governador Jerônimo Rodrigues, pelo investimento realizado no nosso município. Essa obra é um exemplo da parceria que estamos construindo com o governo estadual.".jpeg)
"Essa é uma obra que vai melhorar a mobilidade da população do bairro Jequitibá, oferecendo mais segurança e conforto para quem mora, trabalha ou transita por aqui. Agradecemos ao Governo da Bahia, na pessoa do governador Jerônimo Rodrigues, pelo investimento realizado no nosso município. Essa obra é um exemplo da parceria que estamos construindo com o governo estadual.".jpeg)
As ruas requalificadas são:
Rua José Oliveira Teixeira (Rua São Francisco)
Rua Luís Andrade (Rua São João Batista)
Rua Alexandrina Porto (Rua Santa Rita)
Rua José Angelo Neto (Rua São Pedro)
Rua César Costa Silva (Rua Santa Catarina)
Rua Pacífica Suzart (Rua Santa Clara)
Rua Angélia Teixeira (Rua Santa Ana)
Rua Irmãos Vila Nova (Rua Santa Luzia)
Rua Vadinho da Serraria (Rua Emídio Barreto)
A obra foi executada pelo Governo do Estado através do sistema de execução direta, mas também fiscalizado e acompanhado pela gestão municipal.
Departamento de Comunicação / Prefeitura de Ipiaú
Em alerta, moradores de Maceió protestam: ‘Estamos sem dormir para prestar socorro’
Vista aérea da mina 18, localizada no bairro do Mutange, em Maceió
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| Foto: Itawi Albuquerque/Secom |
Diante do risco iminente de uma mina da cidade colapsar, moradores de Maceió fazem protestos nesta sexta-feira (1º) com queima de entulhos e pneus e bloqueio de vias. Dezenas de pessoas estão deixando as suas casas, enquanto outras pedem para ser incluídas no mapa de risco.
Um dos atos ocorre no bairro dos Flexais. Os manifestantes reclamam de não terem sido contemplados no plano de realocação e temem ficar ainda mais isolados já que houve evacuação nas proximidades. Eles também pedem indenização à Braskem, empresa responsável pela mina de sal-gema.
Um segundo protesto acontece no bairro do Bom Parto, que teve mais residências adicionadas ao mapa de risco atualizado pela prefeitura nesta quinta (30) para incluir as novas residências.
Segundo Jackson Douglas Ferreira de Souza, 42, membro do MUVB (Movimento Unificado contra a Braskem), são 812 residências nos Flexais, com 3.500 pessoas, conforme pesquisa feita pelos moradores há um ano e meio.
O pedreiro Fabiano dos Santos Oliveira, um dos moradores dos Flexais, cobra a inclusão do local na área de risco.
“A nossa reivindicação da gente é a opressão que a gente vem sofrendo aqui nos Flexais, nessas áreas que a Defesa Civil alega que não estão condenados. Nós temos vários estudos que comprovam isso. Nossas residências estão cheias de fissuras, rachaduras, sentindo esses tremores e abalos”.
O morador relata a agonia das famílias com a situação. “A gente já não aguenta mais. Depois desse caos, desse alarde, a gente não tem mais sossego nem paz. Não conseguimos dormir. Todo dia tem uma nota com o horário que a mina vai romper e ficamos aqui na ansiedade, e isso não acontece. Dia após dia desse jeito. As pessoas estão adoecendo, em pânico, sem ter o que fazer.”
Segundo Santos, os moradores não entendem o motivo de deixarem duas ruas fora do mapa de risco. “Sabem do problema, sabem do sofrimento das pessoas. Ontem, às 22h, cortaram o fornecimento de água daqui dos Flexais e até agora essa água não retornou para as torneiras.”
Os moradores afirmam, ainda, que o comércio local deixou de funcionar. Também não há escolas, e somente uma igreja continua a receber fiéis.
Na visita de quinta, a reportagem presenciou um cenário de abandono. Praças vazias, com pouco movimento de carros. As casas se deteriorando. Em algumas, o pedido de realocação já pichado nos muros ou o aviso de que ainda havia famílias ali.
“Tenho que trabalhar. Dependo da minha renda, dos meus comércios, de tudo o que eu fazia antes. Hoje só tenho dinheiro para pagar as minhas contas”, disse Valdemir Alves dos Santos, autônomo.
O porteiro Ronaldo Vicente Ferreira, 50, afirmou que todos estão em estado de alerta desde o anúncio do risco de colapso da mina.
“Estamos sem dormir para prestar socorro a um e a outro. Tem que tirar as pessoas para um lugar em que se sintam confortáveis, porque temos crianças, idosos e animais.”
Questionados, Defesa Civil e Braskem não informaram o motivo de o Flexais não ter sido incluso na área de risco.
Em 2022, a Braskem firmou um acordo com a Prefeitura de Maceió, Ministérios Públicos estadual e federal, além da Defensoria Pública da União, para oferecer uma indenização de R$ 25 mil por família dos Flexais por conta dos danos materiais e morais decorridos do isolamento, além de obras para revitalizar a região. As famílias rechaçam a oferta, segundo moradores ouvidos pela reportagem.
ENTENDA O CASO
Na quarta-feira, a Defesa Civil de Maceió alertou que uma mina da Braskem está em risco iminente de colapso. A população que mora próximo à área atingida foi orientada a deixar o local e procurar abrigo, e a prefeitura decretou estado de emergência por 180 dias.
A situação tem ligação com o afundamento do solo que atinge cinco bairros da capital de Alagoas. O problema começou em março de 2018 e até hoje não foi solucionado. O Serviço Geológico do Brasil, órgão do governo federal, concluiu que as atividades de mineração da empresa em uma área de falha geológica causaram o problema.
Desde então, mais de 60 mil famílias dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol foram realocadas para outros pontos da cidade.
Na manhã desta sexta-feira, o deslocamento vertical acumulado da mina 18 era de 1,42 m, e a velocidade vertical era de 2,6 cm por hora, segundo a Defesa Civil de Maceió.
Procurada, a Braskem não se pronunciou sobre a crítica do grupo organizador do protesto.
Em nota pela manhã, a empresa informou que existem duas possibilidades: uma acomodação gradual até a estabilização e outra de colapso da mina.
O prefeito João Henrique Caldas (PL) e a Marinha sobrevoaram a área da Lagoa Mundaú nesta sexta para realizar uma vistoria.
Em nota, a Prefeitura de Maceió disponibilizou abrigos para acolher a população de forma emergencial, diante do risco eminente de colapso da mina n°18 da Braskem. “Ao mesmo tempo, a Prefeitura já solicitou ao governo federal apoio para garantir moradias à população que foi obrigada a deixar suas casas”, diz o comunicado.
Ainda segundo a nota, a prefeitura “reafirma o compromisso em cobrar de todos os envolvidos, incluindo a Braskem, que todos os direitos da população afetada sejam garantidos”.
De acordo com a prefeitura, 83 pessoas aceitaram ir para os abrigos organizados. São seis escolas municipais e a Casa de Passagem Familiar dispostos, abastecidos com colchões, lençóis, kits de higiene pessoal e alimentação.
Além disso, cerca de 14 bairros tiveram o abastecimento de água afetado na madrugada e manhã desta sexta por conta do iminente colapso da mina, já que a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) paralisou as atividades na Estação de Tratamento de Água (ETA) Sistema Cardoso.
O sistema começou a ser restabelecido por volta das 11h.
Josué Seixas/Folhapress
Governo Lula vai pagar precatórios atrasados do INSS até 31 de dezembro
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| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
Os precatórios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) —e de demais credores da União— que estavam atrasados por conta das emendas constitucionais 113 e 114 vão ser pagos até o final deste mês e devem estar disponíveis para saque em janeiro de 2024.
A liberação dos valores ocorre após o STF (Supremo Tribunal Federal) atender parte do pedido da União em duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) para regularizar o estoque da dívida com precatórios.
Segundo o CJF (Conselho da Justiça Federal), há um estoque de ao menos R$ 97 bilhões em valores não pagos aos segurados e outros credores depois que o governo Bolsonaro conseguiu aprovar regime especial e deixar de pagar parte do montante.
Precatórios são dívidas da União, estados e municípios acima de 60 salários mínimos (mais de R$ 79,2 mil) com segurados do INSS, servidores, empresas e demais credores.
Em nota, o CJF afirma que a “expectativa é de que a União abra crédito extraordinário de R$ 97 bilhões, por meio de medida provisória”. O montante deve quitar os precatórios expedidos em 2021 e 2022 e adiantar o pagamento dos atrasados preferenciais e dos mais antigos dentre expedidos em 2023.
Antes, porém, os TRFs (Tribunais Reginais Federais), que depositam o valor final para os credores, devem refazer as listas de quem deverá receber, seguindo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e os casos de preferência constitucional.
“O Conselho da Justiça Federal estabeleceu um cronograma de trabalho com a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria de Orçamento Federal para viabilizar o pagamento”, diz o órgão.
Procurado pela reportagem, o Ministério da Fazenda fala em uma dívida de R$ 95 bilhões, cujos valores ainda precisam ser confirmados pelos tribunais, e diz que a liberação deverá ocorrer por medida provisória com o crédito extraordinário ainda neste ano.
“Numa visão geral, espera-se o pagamento pelos tribunais até o final de dezembro, de forma que sejam esses passivos quitados ainda em 2023”.
O dinheiro, porém, não cai diretamente na conta do credor, por isso que o depósito final está previsto para janeiro de 2024. Ao receber os valores do CJF, o TRF responsável pela ação inicia o processo de abertura de contas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil.
A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), afirma que a decisão do STF foi importante para o país, pois acaba com uma “bola de neve” que se arrastaria até 2026, prejudicando a economia do país.
“Foi uma decisão importante para o país, porque a dívida gera uma bomba fiscal enorme, e isso não é saudável para o Brasil; é uma dívida e isso vai aumentando”.
O advogado Fernando Gonçalves Dias diz que o pagamento é bom para o credor e para o governo, já que evita o pagamento de correção ainda maior. Além disso, traz segurança jurídica e evita que segurados vendam seus créditos com deságio para receber o precatório o quanto antes.
Adriane alerta para que os cidadãos não fechem negócios vendendo seu precatório, porque o dinheiro logo estará na conta. “Aquele segurado que estava prestes a contrair um empréstimo ou a vender o seu precatório para alguma empresa que iria pagar com o deságio, não faça nenhuma negociação neste final de ano”.
Os cinco TRFs foram procurados pela reportagem. O TRF4, que atende os estados do Sul do país, afirma que irá pagar “integralmente todos os precatórios incluídos nas propostas orçamentárias de 2022 e 2023, referentes a 2 de julho de 2020 até 2 de abril de 2022”.
Da proposta Orçamentária de 2024, cujos precatórios foram liberados pelo juiz entre 3 de abril de 2022 e 2 de abril de 2024, serão pagos todos os alimentares -incluindo os do INSS-, além de R$ 322,2 milhões dos precatórios de natureza comum.
“O restante dos precatórios de natureza comum de 2024 serão pagos no próximo ano, em data não definida.” A liberação das contas para saque pelos beneficiários está prevista para o dia 20/01/2024.
Um está fazendo os cálculos, mm disse que os dados estão com o CJF e os outros dois não responderam.
Em seu site, o CJF traz algumas orientações aos cidadãos: “Não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber um precatório. Não há nada a fazer neste momento para apressar o pagamento. A previsão é que os valores estejam disponíveis para saque apenas em janeiro. Não aceite contatos de estranhos e, na dúvida, consulte o seu advogado!”
CONFORME AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS, O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DEVE OBEDECER À SEGUINTE ORDEM:Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares ou herdeiros tenham no mínimo 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como RPV (Requisição de Pequeno Valor)
Demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo das RPVs (180 salários mínimos)
Demais precatórios que não entraram nas primeiras regras
COMO SABER SE VOU RECEBER?
A consulta ao precatório é feita com o advogado da causa ou pelo site do TRF responsável pelo processo. É possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro na OAB do advogado ou pelo número do processo judicial.
É preciso conferir, no campo “Procedimento”, o que está escrito. Se aparecer PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório.
Além disso, a dívida precisa ter sido transitada em julgado, em seja, não haver nenhuma possibilidade de recurso.
QUANDO SERÁ O PAGAMENTO
O pagamento depende da data em que os tribunais federais receberão o dinheiro vindo do CJF e da abertura de contas, etapa chamada de processamento, que pode durar até uma semana. Quando o dinheiro é liberado, o crédito é feito em um banco público no nome do favorecido, seja o segurado ou seu advogado. Pode ser na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Cristiane Gercina/Folhapress
PF investiga suspeitos de comercializar toneladas de ouro ilegalmente
Cinco mandados de busca e apreensão foram cumpridos em São Paulo, Santo André e Balneário Camboriú
Macapá/AP. Na manhã desta sexta-feira (1/12), a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão no âmbito da Operação Eldorado, em investigação que apura a existência de organização criminosa voltada à intermediação de compra e venda de ouro ilegal e lavagem de dinheiro, com a remessa do minério para outros países.
Os mandados foram cumpridos nas cidades dos investigados e onde eles mantêm suas empresas responsáveis pelo esquema: em São Paulo/SP (2), em Santo André/SP (2) e em Balneário Camboriú/SC (1). Apesar de investigação ocorrer na Superintendência da PF no Amapá, nenhum mandado foi cumprido no Estado.
A ação é um desdobramento da Operação Au92, deflagrada em março de 2022 pela PF do Amapá, que investigou o comércio ilegal de ouro e urânio, oportunidade em que 11 mandados de busca e apreensão e oito mandados de prisão preventiva foram cumpridos nos estados do Amapá, Pará, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Norte e Tocantins.
Durante as investigações iniciadas a partir do material apreendido naquela ação, a PF identificou a existência de indícios de uma organização criminosa composta por empresas sediadas nos estados do cumprimento das buscas, que possivelmente adquirem o produto ilícito através de intermediários de compra e venda, para, em seguida, nacionalizar o ouro e assim, enviá-lo para o exterior.
Além da aquisição de ouro extraído ilegalmente no país, cujo um dos locais é o Amapá, essas pessoas são suspeitas de adquirir ouro proveniente de países da África, especialmente Serra Leoa, e nacionalizá-los, dando uma falsa roupagem de legalidade à produtos de origem não declarada.
Segundo as investigações, esse grupo teria movimentado toneladas de ouro e vinha armazenando esse minério em casas de custódia.
Os investigados poderão responder pelos crimes de usurpação de bens da união, organização criminosa, receptação dolosa e lavagem de capitais. Em caso de condenação, poderão pegar uma pena de até 27 anos de reclusão, mais pagamento de multa.
Resultado operacional:
Durante o cumprimento das buscas, foram apreendidos:
a) Ouro - R$ 32.270
b) Prata - R$ 1.250
c) Veículos:
c.1) Porsche Cayenne – R$ 587.500,00
c.2) Porsche 911 Carrera – R$ 1.356.320,00
c.3) Volkswagen T-Cross TSI -R$ 146.460,00
Total em bens apreendidos: R$ 2.123.800,00
Comunicação Social da Polícia Federal no Amapá
PF faz operação contra grupo que desviava objetos postais
Bens extraviados eram destinados a diversas cidades do estado da Bahia
Salvador/BA. A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 30/11, a Operação Ímprobo, cujo objetivo é desarticular uma associação criminosa especializada na subtração de objetos postais, atuante em Salvador.
Na ocasião, foi cumprido um mandado de busca e apreensão, por decisão expedida pelo juízo da 17º Vara Especializada Criminal de Salvador/BA.
A investigação teve início após a comunicação de extravios de objetos postais, os quais eram destinados a diversas cidades do estado da Bahia, ocorridos nos anos de 2021 e 2022.
Com o aprofundamento da investigação, colheu-se elementos que revelaram a participação do investigado num grupo criminoso e evidenciaram parte de sua estrutura.
A investigação continuará para apuração de eventuais outros envolvidos. Se condenado pelos crimes cometidos, o investigado se sujeitará a penas máximas que, somadas, podem chegar a 15 anos de reclusão.
Divisão de Comunicação Social
PF reprime crime de exploração sexual infantil
O investigado responderá por crimes cujas penas somadas podem chegar a 27 anos de reclusão.
Vitória da Conquista/BA - A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira (01/12), a Operação Demasculare com objetivo de dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão e um mandado de prisão temporária em desfavor de suspeito investigado pela prática dos crimes relacionados à exploração sexual infantil e ao armazenamento e divulgação de imagens de abuso sexual infantojuvenil.
Durante as investigações a Polícia Federal confirmou que o indivíduo suspeito residia em Jequié/BA é que, além de baixar conteúdo de pornografia infantil da internet, também produzia outros vídeos onde ele próprio aparecia praticando abusos contra uma criança.
O investigado responderá pelos crimes tipificados, cujas penas somadas podem chegar a 27 anos de reclusão.
O preso foi encaminhado ao conjunto penal de Jequié/BA, onde ficará à disposição da Justiça.
O nome da operação é inspirado em palavra que significa castração, em latim.
Comunicação Social da Polícia Federal na Bahia
PF investiga grupo por envio de centenas de quilos de ouro para o exterior
Brasília/DF. A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (1/12) a Operação Ládon. O objetivo é apurar possível ocorrência de crimes de organização criminosa, usurpação de bens da União, evasão de divisas, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Segundo as apurações, entre 2018 e 2022, um grupo organizado de pessoas teria transportado ilegalmente centenas de quilos de ouro para o exterior a partir de voos internacionais comerciais oriundos do Estado de São Paulo.
Policiais federais cumprem mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal em São Paulo nas cidades de São Paulo/SP, Bragança Paulista/SP, Irupi/ES, Fortaleza/CE e Brasília/DF.
Além da medida de busca e apreensão, a Justiça Federal determinou medidas cautelares diversas da prisão a todos os investigados. Dois dos alvos da operação passam a ser monitorados com tornozeleira eletrônica.
Coordenação-Geral de Comunicação Social
Quatro são presos por furtos no comércio de Santo Antônio de Jesus
Três mulheres e um homem estavam praticando os delitos em lojas localizadas no Centro e foram capturados.
Três mulheres e um homem foram presos em flagrante na quinta-feira (30), após policiais da 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Santo Antônio de Jesus), receberem informações de que eles estariam realizando diversos furtos no Centro daquele município e acondicionando os itens em um veículo.
“De imediato, deslocamos equipes para o local e identificamos duas mulheres. O casal, que estava no veículo com todo o material apreendido, foi localizado na cidade de Itaparica”, explicou a titular da 1ª Delegacia Territorial de SAJ, delegada Corina Lopes de Oliveira.
Com eles, foram apreendidos 34 bolsas, 57 peças de roupas, duas furadeiras, 15 torneiras, quatro faqueiros, oito conjuntos de fondue, duas farinheiras, 32 cabides, 20 pares de sandália, seis fritadeiras grill e 13 produtos cosméticos.
Eles foram autuados em flagrante por furto qualificado e seguem custodiados na unidade policial à disposição do Poder Judiciário. Todo o material apreendido será restituído aos comerciantes.
Texto: Ascom PC
Ala do STF articula delimitar decisão para evitar crítica de censura à imprensa
Uma ala do STF (Supremo Tribunal Federal) defende que é necessário delimitar a decisão da própria corte que prevê a possibilidade de responsabilização judicial de órgãos de imprensa por entrevistas.
Nesta quarta-feira (29), o STF decidiu que meios de comunicação podem ser responsabilizados civilmente no caso de publicação de entrevista que impute de forma falsa crime a terceiros, quando há indícios concretos de que as declarações são mentirosas.
O texto aprovado diz que “a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização”.
“Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos”, diz a tese aprovada pelo Supremo.
A tese foi elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, com mudanças propostas por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Em entrevista à Folha, o ministro Gilmar Mendes afirmou que essa decisão do STF poderá ser ajustada. “Se houver erros fáticos ou provas que, de fato, a tese está a dizer algo para além de determinados juízos, se pode fazer algo.”
Há a expectativa no tribunal de que associações de empresas jornalísticas apresentem recurso e abram a oportunidade para que os ministros detalhem o entendimento do Supremo. Um grupo de ministros atua para reduzir a margem para punição de jornais e emissoras de TV em instâncias inferiores.
Um ponto passível de ajuste, segundo integrantes do STF em conversas reservadas, é a ausência de explicação sobre o alcance da decisão. Uma ideia em discussão é deixar claro que entrevistas ao vivo, por exemplo, não estão abarcadas pela tese aprovada pela corte.
A compreensão é que o processo em questão trata de uma publicação em jornal impresso e que a tese, portanto, só pode ser aplicada para um produto similar —o que não abrangeria programa televisivo ao vivo.
Como a ação julgada tem repercussão geral reconhecida, a decisão do STF tem que ser reproduzida por todo o Judiciário em litígios similares. Assim, parte dos ministros entende que seria adequado esclarecer que entrevistas ao vivo não podem ser atingidas pelo entendimento.
Outro ponto que tem gerado controvérsia nos bastidores é a interpretação da expressão “indícios concretos de falsidade da imputação”, contida na tese do STF.
Ao menos três ministros do Supremo ouvidos sob reserva pela Folha sustentam que o ideal seria deixar claro o que seriam os “indícios” mencionados, para reduzir a margem de punição aos veículos de imprensa.
Nesse caso, a avaliação é que ainda será necessário avançar as negociações nos bastidores para os ministros chegarem a um consenso sobre a redação mais adequada para aprofundar o trecho da tese.
A previsão é que esses ajustes só sejam feitos no próximo ano. Após a decisão de quarta-feira, o tribunal tem 60 dias para a publicação do acórdão do julgamento —o recesso não entra na contagem do prazo.
Depois disso, os envolvidos apresentam os chamados embargos de declaração, recurso que serve para esclarecer pontos da decisão.
Após essa etapa, o tribunal deverá se debruçar novamente sobre o tema. Os ministros têm ressaltado nos bastidores que a tese não pode ser aplicada nas instâncias inferiores antes da publicação do acórdão, o que reduz a pressa para delimitar a decisão.
Para aplacar as críticas, os magistrados também têm afirmado em conversas reservadas que uma parte do tribunal fez um esforço para evitar uma decisão ainda pior para a imprensa.
Relator do caso, o então ministro Marco Aurélio fez um voto contra qualquer possibilidade de punição à imprensa pouco antes de se aposentar do tribunal.
O ministro Alexandre de Moraes, então, pediu vista (mais tempo para analisar o caso). Depois, apresentou uma tese muito criticada por entidades que representam empresas jornalísticas.
O magistrado propôs um entendimento mais amplo, que previa a “possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”.
O voto dele causou preocupação em entidades de classe, que pressionaram a corte para que a sugestão não prevalecesse. O atual presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, passou a articular internamente uma tese alternativa para evitar eventuais casos de censura.
No fim das contas, Moraes aderiu à sugestão de Barroso e concordou com a tese aprovada em plenário.
Mesmo a tese moderada gerou manifestações de preocupação de entidades que representam a imprensa.
Os magistrados costumam ressaltar nos bastidores o papel que o STF tem exercido na proteção da liberdade de imprensa. A corte tem uma jurisprudência sólida contra a censura, que é seguida por praticamente todos os integrantes do tribunal, de todas as alas.
O ministro André Mendonça, por exemplo, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), chegou a derrubar durante as eleições do ano passado uma decisão que censurou reportagens sobre a compra de imóveis pela família do ex-mandatário.
Barroso, por sua vez, fez uma declaração um dia após a decisão do STF para rechaçar qualquer possibilidade de censura devido ao julgamento da corte.
“Não existindo censura em qualquer hipótese, toda e qualquer pessoa, inclusive pessoa jurídica, pode eventualmente ser responsabilizada por comportamento doloso por má-fé ou por grave negligência”, afirmou.
O presidente do STF acrescentou que a corte considera que a liberdade de expressão é essencial para a democracia e reiterou a vedação expressa de qualquer tipo de censura prévia.
“A imprensa é um dos alicerces da democracia e tem aqui no Supremo um dos seus principais guardiões. Nós temos dezenas de reclamações acolhidas para assegurar a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão.”
Matheus Teixeira/Folhapress
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STJ decide que OAB não pode cobrar anuidade de sociedades de advogados
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) não pode cobrar anuidade de sociedades de advogados. O entendimento foi firmado por unanimidade pela Primeira Seção do tribunal.
Para o colegiado, a cobrança é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB, como advogados e estagiários. A situação seria diferente de a sociedade de advocacia, que registra seus atos constitutivos na ordem apenas para a aquisição da personalidade jurídica.
De acordo com o tribunal, com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar os processos que estavam suspensos em todo o país à espera da definição do STJ sobre o tema. O julgamento do caso ocorreu no último dia 25 de outubro´.
O relator do recurso que deu origem à decisão, ministro Gurgel de Faria, disse que cabe ao conselho seccional da OAB fixar, alterar e receber as anuidades devidas pelos inscritos na entidade.
Por outro lado, também com base no Estatuto da Advocacia, o ministro afirmou que a inscrição na OAB como advogado ou estagiário é limitada às pessoas físicas, “não havendo referência na lei sobre a possibilidade de inscrição de pessoas jurídicas”.
Segundo Gurgel de Faria, a personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o registro de seus atos constitutivos no conselho seccional, mas que não se confunde com a inscrição feita por advogados e estagiários.
Ele afirmou que, nesse sentido, a sociedade de advogados também não tem o direito de praticar os atos privativos de advogado, conforme também prevê o estatuto.
“Os conselhos seccionais, órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de sua competência privativa, não podem instituir e cobrar anuidade dos escritórios de advocacia”, afirmou o ministro.
Constança Rezende/Folhapress
PSB quer manter Cappelli ou ao menos secretários ligados ao partido na Justiça
O PSB aumentou a cobrança junto ao governo Lula para manter o comando do Ministério da Justiça, após a saída prevista de Flávio Dino, rumo ao STF (Supremo Tribunal Federal).
A preferência do partido é pela efetivação do secretário-executivo, Ricardo Cappelli, que é filiado ao partido. Uma alternativa seria a divisão da pasta, com Cappelli ficando à frente da área da Segurança Pública.
Caso nada disso vingue, há um plano C: que ao menos secretários do partido que ocupam pastas na estrutura do ministério sejam mantidos.
Estão nessa situação Augusto Botelho (Secretaria Nacional de Justiça), Tadeu Alencar (Segurança Pública) e Elias Vaz (Assuntos Legislativos).
O PSB rejeita a tentativa do PT de caracterizar Dino como “cota pessoal” de Lula, e não do partido. Dirigentes lembram que, quando foi feita a reforma ministerial, a legenda era acusada de ter espaço demais, com Justiça incluída na conta.
Fábio Zanini/Folhapress
Dino tem mais da metade dos votos que precisa para ir ao STF, mas rejeição deve superar a de Zanin
Em busca de superar as resistências no Senado, o ministro da Justiça, Flávio Dino, já angariou mais da metade do apoio necessário para garantir sua aprovação como indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com um levantamento realizado pelo jornal O Globo com os 81 senadores, 24 manifestaram ser a favor da sua nomeação.
Em contrapartida, 21 se posicionaram contrários ao escolhido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este número supera os 18 senadores que se opuseram à indicação do atual ministro, Cristiano Zanin, em junho, quando o ex-advogado do presidente obteve o consentimento para ocupar uma cadeira na Corte.
A estratégia de Dino para alcançar os 41 votos necessários para sua aprovação está centrada nos senadores dos partidos que compõem a base aliada do governo. Dos 36 parlamentares que ainda não decidiram ou preferem não revelar sua posição, 28 pertencem a partidos representados na Esplanada dos Ministérios. É importante mencionar que a votação no plenário do Senado é secreta.
Youtuber brasileiro radicado na Irlanda visita ipiaú e conta sua experiência na Europa no Programa Alerta Cidade Ipiaú FM 91.1
Fillipe Cardoso, YouTube com quase 30 mil seguidores, como nas outras plataformas digitais, brasileiro erradicado na Irlanda há mais de 12 anos, com dupla cidadania, é Camacanense mas com familiares aqui em Ipiaú, tem pai, irmão e sogros, pois família da esposa é ipiauenses, sua esposa é Carol Amaral. Na Irlanda tem prestado um excelente trabalho com seu canal de entrevistas, BOLDER PODCST, entrevistando celebridades, inclusive o consul do Brasil na Irlanda, lutador de Box, MMA, advogados, psicólogos entres, recentemente entrevistou o brasileiro chamado de herói por salvo a vida de pessoas em Dublin. Estará em Ipiaú e será o nosso convidado na FM, já peço que inscreva-se e compartilhe.
HERÓI BRASILEIRO QUE SALVOU VÁRIAS VIDAS EM DUBLIN (IRLANDA) - Caio Benício | Bolder Podcast 298
Mais videio de Filipe Cardoso
Câmara realizará Sessão Solene para entregar títulos de cidadania e outras honrarias
No ensejo das comemorações dos 90 anos da Emancipação Política de Ipiaú, a Câmara Municipal de Vereadores realizará nesta sexta-feira, 1º de Dezembro, uma Sessão Solene para outorgar títulos honorários de cidadania e conceder outras honrarias a 44 personalidades que comprovadamente prestaram relevantes serviços ao município em suas diversas áreas de atuação.
A solenidade, no Salão Nobre da AABB, terá início às 20 horas e contará com uma programação cultural que envolverá apresentações de músicos da terra, projeções de imagens históricas da cidade e uma serie de atividades que abrilhantarão a noite tornando-a histórica e inesquecível.
Além da outorga do título de Cidadania Ipiauense serão concedidas as comendas Altino Cerqueira , Salvador da Matta, Manoel Pinto, Jaime Cobrinha, Milton Pinheiro dos Santos e Terezinha Nascimento que respectivamente compreendem os méritos de “Destaque na Vida Publica e Particular”, da Educação, da Cultura, dos Desportos, da Segurança Publica e da Mulher, sendo esta inédita no âmbito da Câmara Municipal.
Também serão prestadas homenagens especiais à pessoas que nesse período contemporâneo deram importantes contribuições para o desenvolvimento do município, a exemplo da prefeita Maria das Graças, e ex-servidores do Poder Legislativo Municipal.
TÍTULOS
Com o título de Cidadania serão agraciados o advogado Paulo Gomes Novaes( propositura do vereador Claudio Nascimento); a professora Josemayre Maia Vieira Souza(propositura do vereador Robson Fernando da Silva Moreira) ; o secretário municipal Carlos Henrique Romano Pinto(propositura do vereador Orlando Santos); o dentista Flávio Cesar Prisco(propositura do vereador Cristiano Santos Souza); a pedagoga Vera Lúcia Pestana Santos ( propositura do vereador Orlando Santos); o deputado Sandro Regis ( propositura do vereador Robson Moreira) ; o empresário João Silva (propositura do vereador Naciel Ramos dos Santos); o empresário Ivanildo Menezes Carvalho(propositura do vereador Alessandro Moreira de Jesus); o desportista Iranildo de Souza Claro(propositura do vereador José Humberto de Oliveira Costa); a advogada Mônica Núbia Brandão Lopô Faria (propositura do vereador Lucas Louzado dos Santos); o vereador Milton Costa Cruz (propositura do vereador Lucas Louzado dos Santos)e o motorista Luis Claudio Ribeiro Lopes(propositura do vereador José Humberto de Oliveira Costa).
COMENDA ALTINO CERQUEIRA
Cinco pessoas receberão a Comenda Altino Cosme de Cerqueira que é a honraria mais antiga do município. São elas: o ex funcionário da Ceplac e produtor de eventos Carlos Alberto Matos (propositura do vereador Alessandro Moreira de Jesus); o senhor Nelsirlei França de Andrade (propositura do vereador Milton Costa Cruz); o mecânico e pastor evangélico José Humberto Alves (propositura do vereador Milton Costa Cruz); o artista Julio Cesar Tito da Cruz( propositura do ex-vereador Erivaldo Carlos Oliveira Santos e a assistente social Fernanda Brito Rayres( propositura do vereador José Humberto de Oliveira Costa).
MÉRITO DA CULTURA
O artista plástico Herbeth Emanoel Campos, o cantor Álvaro Luís Santos(Siking) e o produtor de eventos culturais Tadeu Ribeiro Duarte serão condecorados com a Comenda do Mérito da Cultura Manoel Pinto (Mapin), cujos respectivos proponentes são os vereadores Claudio Nascimento, Robson Moreira e Naciel Ramos.
MÉRITO DESPORTIVO
Coube ao vereador Edson Marques da Silva propor a concessão da Comenda do Mérito Desportivo Jaime Cobrinha a quatro ex-atletas que com suas habilidades na prática futebolísticas deram muitas alegrias à comunidade Ipiauense e influenciaram novas gerações a seguirem num caminho saudável.
Jason Marques da Silva, destaque do time do Independente Esporte e Cultura na conquista do bicampeonato municipal na década de 1960; Edézio Pereira de Oliveira, capitão da Seleção de Ipiaú tricampeã do Intermunicipal; Leilton Melo de Araújo (Bileu) que fez historia em clubes ipiauenses, assim como na seleção local, além de times profissionais da Bahia. Completa o elenco o ex atleta Hildebrando Barreto do Sacramento (Bulêgo)..
MÉRITO DA SEGURANÇA PUBLICA
Os policiais Cabo PM Iran Lacerda Santos e Cabo PM João Santos Lisboa serão homenageados com a Comenda do Mérito da Segurança Pública Capitão Milton Pinheiro dos Santos. A propositura de ambos é da autoria do vereador Cleber Santos de Souza.
MÉRITO DA EDUCAÇÃO
Através de um propositura do vereador Naciel Ramos, a professora Rosemeire Pereira dos Santos, será agraciada com a Comenda do Mérito d Educação Dr. Salvador da Matta.
MÉRITO DA MULHER
A inédita Comenda de Honra ao Mérito da Mulher “Terezinha Nascimento” será entregue à contadora aposentada Maria Elezita de Oliveira Ferreira(Dona Zita da Fundação), por meio de uma propositura do vereador Claudio Nascimento e a comerciante Eloíza Pedreira Pinheiro( Loi do Acarajé), em decorrência de uma propositura do vereador Cristiano Santos Souza.
HOMENAGENS ESPECIAIS
No elenco dos homenageados especiais estão a prefeita Maria das Graças, o vice-prefeito Cezário Costa, os médicos Roberto Nascimento Vieira e Valnei Luciano Pestana , o comerciante Alípio Alves de Oliveira, a educadora Marília Rocha, o Rotary Club de Ipiaú, os deputados Paulo Magalhães e Eduardo Alencar, o desportista e radialista Orlindo Lopes, o Delegado de Policia,Rodrigo Fernando de Souza, e o advogado, Amadeu Lima de Oliveira que já presidiu o Poder Legislativo Municipal.
Completa a lista das homenagens especiais os ex-servidores e atuais servidores da Câmara que prestaram mais de 10 anos de serviços consecutivos à casa, sendo eles: Alaide Pereira da Silva, Braulino de Jesus, Orlindo Lopes , Carolina Azevedo Campos,Joelma Dias da Luz Menezes, José Américo da Matta Castro, Barbara Silva Santos e Aloisia Xavier. ( ASCOM-Câmara de Ipiaú).
Prefeitura de Ipiaú abre festividades dos 90 anos de Ipiaú com circuito de inaugurações no Bairro 2 de Dezembro
Foram entregues a comunidades 24.190 metros de pavimentação e 1 km de macrodrenagem
Tinha que ser no Bairro 2 de Dezembro, em Ipiaú, simbolicamente importante porque leva o nome da data em que a cidade emancipou politicamente. Por lá, começaram as festividades dos 90 anos de Ipiaú, na tarde e começo da noite desta sexta-feira (30/11).
Tinha que ser no Bairro 2 de Dezembro, em Ipiaú, simbolicamente importante porque leva o nome da data em que a cidade emancipou politicamente. Por lá, começaram as festividades dos 90 anos de Ipiaú, na tarde e começo da noite desta sexta-feira (30/11).Foram entregues as pavimentações das ruas Alípio Prado, Talma Reis, Telma Doroteia, João Durval (atual Waldir Pires,), João Mota Fernandes, 1º Travessa Talma Reis e Jaci Barreto. Railan dias, secretário interino de infraestrutura, informa que são 24.190 metros de pavimentação e 1 km de macrodrenagem.
Praça
Ainda foi inaugurada a Praça Dona Dionízia Costa, que leva o nome de uma moradora do Bairro que chegou lá em 1970.
Ela foi a primeira a morar a construir na localidade, onde montou um Restaurante e viveu por 52 anos seguidos.
A praça tem quadra poliesportiva, parque infantil, academia ao ar livre, pista de cooper, iluminação a led e assentos urbanizados.
“Que bom. Muito feliz em comemorar os 90 anos de nossa querida cidade, trazendo mais qualidade de vida para a família ipiauense”, festeja a prefeita Maria das Graças Mendonça, que informa que as obras das ruas e da praça tem um investimento próximo dos R$ 4 milhões, mediante convênio com o Governo da Bahia.
O meu agradecimento especial ao ministro Rui Costa e ao governador Jerônimo Rodrigues por apoiar a nossa gestão em trazer mais desenvolvimento para a cidade”, registrou a prefeita, durante seu discurso.
Presenças
Acompanharam a prefeita Rebeca Câncio (secretária de Ação Social), Laryssa Dias (secretária de Saúde), Railan Dias (secretário interino de Infraestrutura), Henrique Romano (secretário de Urbanismo) e Antônio Carlos Itaibó, diretor de Trânsito.
Além deles, os vereadores Orlando Santos (PP), Picolé (União Brasil), Naciel Ramos (PSD) e Ivonilton do Bairro Novo (PP).
Fonte: DECOM/ PMI
Com Lula na COP, Brasil analisa convite para entrar na Opep+
O Brasil recebeu convite para entrar na organização de países produtores de petróleo conhecida como Opep+ durante visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Arábia Saudita nesta semana, mas ainda analisa a situação antes de dar uma resposta sobre o assunto, informou o Palácio do Planalto.
Mais cedo, um delegado da Opep+ havia dito à agência Reuters que o Brasil deverá se juntar ao grupo. O anúncio foi feito no mesmo dia em que começa em Dubai a COP28, conferência do clima da ONU. Reduzir o uso de combustíveis fósseis é um dos objetivos centrais da reunião.
Em pronunciamento nesta manhã, António Guterres, secretário-geral da ONU, afirmou que o mundo vive um “colapso climático em tempo real” e que os recordes de temperatura deveriam “fazer os líderes mundiais suarem frio”.
Nesta quinta-feira (30), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou durante um encontro com membros da Opep+ que Lula “confirmou nossa carta de cooperação” com o grupo de países produtores de petróleo a partir de janeiro de 2024.
“Esperamos nos juntar a este distinto grupo e trabalhar com todos os 23 países nos próximos meses e anos”, destacou Silveira.
Segundo ele, a Opep+ preserva a “estabilidade dos mercados de petróleo e energia”. Não está clara como seria a participação do Brasil na organização.
O ministro afirmou que o acordo está próximo de ser anunciado. “Há uma etapa de análise detalhada pela nossa equipe técnica do documento recebido agora há pouco que faz parte do protocolo do Brasil”, afirmou Silveira.
A participação do Brasil em um grupo que determina, por exemplo, cortes de produção de petróleo por parte de seus membros é polêmica, uma vez que o país é uma economia de mercado, contando com empresas listadas na Bolsa, como a Petrobras, entre outras. Há ainda multinacionais que atuam em importantes campos do pré-sal.
ELOGIOS À OPEP+
Silveira fez declarações cheias de elogios à Opep+, grupo integrado por Arábia Saudita e Rússia, dizendo que o Brasil acompanha com entusiasmo o trabalho “valoroso” da grupo.
O grupo, que funciona como um cartel, realizou reunião nesta quinta-feira (30), mas não houve um acordo coletivo. Assim, os países decidiram promover cortes voluntários, que resultam em uma redução de quase 2 milhões de barris de petróleo por dia a partir de 2024.
Decisões de cortes de produção da Opep+ costumam elevar os preços do petróleo no mercado global, à medida que nações como a Arábia Saudita se beneficiam de cotações mais altas.
“É um momento histórico para o Brasil e a indústria energética, abre um novo capítulo na história do diálogo e cooperação no campo de energia”, afirmou Silveira.
Ele disse ainda que essa “estabilidade traz consigo benefícios não só a países produtores de petróleo, mas também aos consumidores”.
“É um momento histórico para o Brasil e a indústria energética, abre um novo capítulo na história do diálogo e cooperação no campo de energia”, afirmou.
O QUE É A OPEP+
A Opep+ reúne os integrantes da Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) e produtores aliados.
A Opep é composta por Arábia Saudita, Venezuela, Emirados Árabes Unidos, Nigéria, Líbia, Kuwait, Iraque, Irã, Gabão, Guiné Equatorial, República do Congo, Angola e Argélia.
Já a Opep+ inclui Rússia, Cazaquistão, Azerbaijão, Malásia, México, Bahrein, Brunei, Omã, Sudão e Sudão do Sul.
O Brasil despertou interesse da Opep+, pois está entre os dez maiores países produtores de petróleo e é o maior produtor da América Latina desde 2016.
A sua produção de petróleo atingiu um recorde de 3,7 milhões de barris por dia em setembro, um aumento de quase 17% em relação ao mesmo mês do ano anterior e de 6,1% em relação a agosto, segundo a agência de referência de preços Argus Media.
Folhapress
Decisão do STF vira munição para oposição crítica ao tribunal e à imprensa
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que possibilita a responsabilização judicial de empresas jornalísticas por entrevistas virou munição para a oposição contra o tribunal. Parlamentares também criticaram a atuação da imprensa, que segundo eles ficará vulnerável a censura após o entendimento do Supremo.
Na quarta-feira (29), o STF decidiu que meios de comunicação podem ser responsabilizados civilmente por entrevistas que imputem de forma falsa crime a terceiros, quando há indícios concretos de que as declarações são mentirosas.
O texto aprovado diz que “a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização”.
“Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos”, afirma a tese aprovada pelo Supremo.
Muitas vezes críticos da imprensa, deputados da oposição se queixaram da decisão da Suprema Corte, afirmando que ela se assemelha a um ato de censura.
No plenário da Câmara nesta quinta-feira (30), parlamentares reforçaram críticas ao STF e à atuação de seus ministros, afirmando que a decisão fere a liberdade de imprensa.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que “nenhuma medida foi tão grave contra a liberdade de imprensa desde o fim da do regime militar no Brasil como essa que o STF tomou”, que a corte coloca uma “faca no pescoço de toda a imprensa” e que “voltamos à época da censura”.
Van Hattem também criticou a imprensa, afirmando que grande parte dela foi “responsável para que o petismo voltasse ao poder”. “E hoje está experimentando do veneno que a própria, digo, grande parte para excetuar alguns, imprensa acabou criando contra si.”
A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que o STF “virou às costas à Constituição, mais uma vez” e que a decisão da corte é “censura” e um “abuso”.
“Daqui para frente, a imprensa não irá mais trazer algum entrevistado cuja fala não seja absolutamente alinhada com o Ministério da Verdade, porque é isso que nós estamos vivendo” afirmou.
Ela também fez críticas à imprensa. “Quero saber como fica a mídia que defendeu pessoas que defendem esse tipo de ideal, de censura, de uma mídia que não pode falar o que quer, uma mídia que funciona para os amigos, que milita. Um dia a censura chega para todos. Ela não fica só para os opositores políticos”.
O deputado Capitão Alden (PL) afirmou que não cabe ao Judiciário ou ao Parlamento “cercear o direito das pessoas de se expressar” e que a liberdade de imprensa é “condição essencial da democracia”. “Responsabilizá-la por declarações de terceiros, de entrevistados, é macular essa garantia.”
Já o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) classificou como “absurdo e verdadeiro horror para o Brasil” a decisão da corte e aproveitou sua fala para defender o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Agora vai ficar claro quem é ditador no Brasil e quem é fascista. Todos atacaram Bolsonaro, e ele nunca pediu para censurar, bloquear ou tomar qualquer outra medida dessa natureza contra a imprensa”.
“Estão impedindo os microfones de quem quer deixar livre para o cidadão falar. Estão impedindo que a imprensa e os entrevistados sejam livres para expressar as suas opiniões. Imprensa, eu sempre estou de olho em vocês, mas hoje estou ao lado de todos vocês no Brasil”, completou.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) seguiu a linha dos colegas de partido. Além de criticar a decisão do STF, classificando-a como “mais uma ação ilegal e inconstitucional da Suprema Corte”, ele fez queixas à imprensa.
“Mas diferente de vocês, grande imprensa, aqui nós não vamos generalizar, que manipulam a opinião pública, que cometem fake news constantemente, que passam pano para o descondenado Lula, nós iremos defender a Constituição e iremos defender vocês.”
À reportagem o líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (RJ), afirmou que não acha boa qualquer ação que dificulte a liberdade de expressão e a comunicação no país. “Qualquer decisão que restrinja a comunicação eu não acho que é bom para a democracia.”
Membro da base aliada do presidente Lula (PT), o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) usou parte de seu tempo de fala na sessão desta quinta para manifestar sua “estranheza” com a decisão. Segundo ele, à primeira vista “soa como indução à autocensura”.
“Atribuir ao órgão que entrevistar a responsabilidade por isso é, à primeira vista digo, um grande equívoco e uma indução a uma contenção de uma imprensa que queremos sempre livre”.
Parlamentares da oposição também foram às redes sociais para se manifestar.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) afirmou que a decisão é perigosa e coloca o Brasil “num rol de países onde não há liberdade de imprensa”. Ele também disse que irá apresentar um projeto para reverter a decisão. “Não se constrói um país livre com censura.”
“A liberdade de imprensa é condição essencial da democracia. Responsabilizá-la por declarações de terceiros entrevistados é macular essa garantia”, escreveu o deputado Ricardo Salles (PL-SP).
A deputada Carol de Toni (PL-SC) afirmou que a decisão é um ato de censura. “Nós avisamos, mas uma parte da imprensa seguiu dizendo ‘amém’ aos desmandos do STF”, publicou nas redes.
Victoria Azevedo/Folhapress
Ministério de Juscelino despacha em 30 minutos pedido do seu grupo por rede de TV nacional
Antonio Malva Neto (à esquerda) é diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, do Ministério das Comunicações, pasta liderada por Juscelino Filho (à direita)
O Ministério das Comunicações liberou em meia hora o projeto de um empresário aliado do grupo político do ministro Juscelino Filho. Em uma canetada, a pasta deu aval a 22 pedidos de expansão de uma emissora do Maranhão, base eleitoral do ministro, que planeja formar uma rede de TV com alcance em 12 estados das cinco regiões do País. A celeridade contrasta com outras decisões tomadas pela pasta, que leva meses para dar despachos idênticos e tem processos totalmente parados há anos.
A pasta não se manifestou sobre o processo com pedido ampliação nacional da emissora maranhense. Em nota divulgada na quarta-feira, disse que tem desburocratizado procedimentos e feito a revisão de normas para dar “celeridade às análises de processos e entregar respostas conclusivas ao setor de radiodifusão”. (Leia mais abaixo)
O grupo empresarial é capitaneado pelo empresário e advogado Willer Tomaz, compadre do senador Weverton Rocha (PDT-MA), um aliado de primeira hora do ministro. O despacho, que deu andamento à tramitação de uma nota técnica, é do diretor do Departamento de Radiodifusão Privada do ministério, Antonio Malva Neto. Ele é ex-sócio de Willer Tomaz num escritório de advocacia e ex-assessor parlamentar de Weverton.
Documentos internos do ministério analisados pela reportagem mostram que processos semelhantes de outras empresas não tramitam com o mesmo ritmo. Técnicos do setor consultados confirmam que o caso é atípico. Outros encaminhamentos de notas técnicas para liberação de retransmissoras de TV demoraram meses e existem casos de pedidos de outorgas de retransmissão sem andamento desde 2019.
Willer Tomaz é o dono mais influente do Sistema Difusora do Maranhão, que abrange a TV Difusora, a Rádio Curimã, a Rádio Caxias e a Aurora FM. O processo com os 22 pedidos feitos pelo grupo foi gerado em 11 de agosto. Exatamente um mês depois, em 11 de setembro, uma coordenação do ministério assinou uma única nota técnica autorizando o andamento de todos as solicitações, às 16h15.
Malva Neto deu prosseguimento aos requerimentos da emissora de seu ex-sócio às 16h46 do mesmo dia, 31 minutos depois de a nota ter sido liberada internamente. Os horários constam dos documentos que tramitaram no sistema interno do Ministério das Comunicações.
O ministro concedeu 31 retransmissoras de televisão para a TV Difusora neste ano. Nenhuma outra emissora no País teve tantos pedidos do mesmo tipo atendidos em 2023. A ampliação do alcance dentro do Maranhão se dá pela TV Difusora, cujo sinal é gerado na capital São Luís. Já a nacionalização é operacionalizada pela Rádio Curimã – que apesar do nome, é uma geradora de televisão do mesmo grupo com sede no município de Imperatriz (MA).
Com o plano de uma rede nacional, o Sistema Difusora pretende atingir um público espalhado pelo Brasil que totaliza 1,48 milhão de habitantes. A rede está de olho em um mercado que inclui cidades como Fernandópolis e São José do Rio Preto, em São Paulo, São Mateus (ES) e Catalão (GO).
Os pedidos do grupo para 22 localidades diferentes, de 12 Estados, tramitam em bloco, em um único processo. A mesma nota técnica do ministério validou todas as solicitações. Segundo técnicos, o andamento não é usual. A praxe em dezenas de outros processos analisados pela reportagem é abrir um processo específico para cada pedido de retransmissão em determinada localidade.
A nacionalização da Difusora permitirá que a rede aumente a capilaridade, o valor de mercado e a influência nacionalmente. Possibilitará ainda ao Sistema obter novas fontes de receita com publicidade. As outorgas são concedidas de forma gratuita pelo ministério. É comum, no entanto, que empresários vendam as retransmissoras em um mercado paralelo.
Diretor desfez sociedade para atuar no ministério
As emissoras que desejam ampliar o alcance para outras cidades, assim como está fazendo o empresário ligado ao grupo político de Juscelino, precisam apresentar ao ministério um pedido de outorga de serviço de retransmissão de TV (SRTV). O setor de Radiodifusão do ministério, então, analisa as solicitações e as repassa ao Departamento de Radiodifusão Privada – comandado por Malva Neto desde fevereiro.
Malva Neto desfez a sociedade com Willer Tomaz no escritório de advocacia para assumir o cargo comissionado, com salário de R$ 14 mil, no ministério. Cabe ao ele decidir se os pedidos de SRTV podem ser enviados para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A agência, por sua vez, verifica a viabilidade dos requerimentos e pode abrir uma consulta pública para que outras empresas se manifestem sobre o interesse da emissora solicitante. No caso da nacionalização do Sistema Difusora, todos os pedidos foram inseridos em uma única consulta pública. Em geral, são lançadas consultas individualizadas para cada localidade, conforme técnicos do setor e documentos disponíveis na Anatel.
Um dos requerimentos para nacionalizar o Sistema Difusora foi assinado pela irmã do advogado Willer Tomaz, a cirurgiã-dentista e auxiliar em saúde bucal Christine Tomaz de Souza. Foi ela também quem subscreveu as solicitações para levar a rede a 31 cidades do Maranhão.
Em 9 de junho, Christine assinou um “formulário de informações adicionais”, afirmando que a Curimã “possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado”. “Não possui nenhum dirigente que esteja no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial”, registrou a declaração.
Com o aval do ministério e da Anatel, o próximo passo no processo é o ministro Juscelino Filho publicar as autorizações no Diário Oficial da União.
Ministro foi alvo de denúncias e se manteve no cargo
Juscelino Filho tem se mantido no cargo mesmo após as denúncias de mau uso do dinheiro público. Reportagens do jornal O Estado de São Paulo revelaram que o ministro direcionou dinheiro do orçamento secreto para pavimentar a estrada que passa em frente a fazendas dele e da família em Vitorino Freire (MA) e usou avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para acompanhar um leilão de cavalos em São Paulo. Após as reportagens, o ministro devolveu recursos utilizados na viagem.
No comando do ministério, Juscelino Filho deixou o sogro, que não é servidor público, liderando seu gabinete enquanto estava fora de Brasília. Há um processo no Comitê de Ética Pública que analisa a atuação do sogro de Juscelino dentro das dependências do governo.
Senadores do PT apontam o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como o fiador do ministro no primeiro escalão do governo. Esses parlamentares argumentam que o deputado é hoje o principal motivo para Juscelino ainda não ter sido demitido. Lira também é amigo e cliente do advogado Willer Tomaz, que mantém amizades com políticos de diferentes espectros políticos, como Weverton e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Ministério não comenta nacionalização da TV de aliados de Juscelino
Procurada pela reportagem, a assessoria do Ministério das Comunicações não fez comentários específicos sobre a celeridade do processo de criação da rede nacional de TV do grupo político do ministro Juscelino Filho. A pasta, contudo, afirma rechaçar com veemência “a narrativa que está sendo suplantada de forma irresponsável”.
Em nota, a assessoria informou que, desde o começo do ano, a pasta “vem desprendendo esforços hercúleos para sanear e concluir demandas administrativas represadas”, “herdadas dos governos anteriores”. O ministério, segundo a nota, desburocratizou “procedimentos e revisão de normas” para dar “celeridade às análises de processos e entregar respostas conclusivas ao setor de radiodifusão”.
O comunicado destaca que o governo Lula vem executando políticas públicas de relevante valor social no setor, visando garantir o acesso da população aos serviços de radiodifusão, especialmente, as mais carentes do País.
“Para tanto, autorizou a edição de novo Plano Nacional de Outorgas (PNO), que já conta com 9.650 pedidos de emissoras de televisão aberta, para levar conteúdo noticioso, informativo, interativo, educacional, cultural e recreativo, de forma livre e gratuita aos cidadãos de mais de 2.594 municípios do território nacional, além incentivar o fomento econômico e concorrencial do setor de radiodifusão em todas as regiões beneficiadas pelo novo PNO”.
Procurados para comentar a expansão para fora do Maranhão, Willer Tomaz e o CEO da Difusora, Leo Felipe, não se manifestaram.
Quando a reportagem sobre o avanço da emissora pelo interior maranhense foi publicada, Leo Felipe disse que a meta do canal é “promover a maior integração possível dos municípios maranhenses” e “cobrir 100% do território”. Na mesma ocasião, o advogado Willer Tomaz afirmou que as perguntas feitas a ele deveriam ser “respondidas pelos órgãos competentes, a quem cabe atuar no processo de todas as outorgas realizadas no Brasil”.
Vinícius Valfré/Julia Affonso/Daniel Weterman/Estadão
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