Eventual soltura de Vorcaro pelo STF empaca possibilidade de delação, avalia PF
Integrantes da Polícia Federal acompanham o julgamento sobre a prisão de Daniel Vorcaro, do Banco Master, com apreensão, tanto pela expectativa de manutenção do ex-banqueiro na Penitenciária Federal de Brasília quanto pelo impacto que a decisão pode ter sobre a possibilidade de firmar um acordo de delação premiada com ele.
A avaliação é a de que, caso Vorcaro siga detido, as chances de ele delatar crescem. Por outro lado, a soltura pode arrefecer essa possibilidade e frustrar a intenção de membros da PF, que querem uma colaboração.
Investigadores entendem que parte dos fatos só será esclarecida caso ele próprio decida relatar. Os policiais têm indícios de algumas das práticas, mas a colaboração da figura central do escândalo financeiro daria mais elementos e poderia gerar mais desdobramentos no caso.
Por isso, o julgamento que tem início nesta sexta-feira (13) terá impacto para os próximos passos da investigação. A sessão ocorre no plenário virtual da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) —ambiente remoto por meio do qual os ministros incluem votos e não há espaço para debate— até a próxima sexta (20).
Segundo a Folha apurou com interlocutores dos magistrados, ao menos dois ministros, Nunes Marques e Gilmar Mendes, devem deixar para votar na semana que vem, adiando o desfecho da sessão.
Houve forte atuação de aliados de Vorcaro para que os ministros o libertem, mas o resultado da sessão virtual ainda é uma incógnita.
Neste momento, o tempo conta tanto para as equipes de investigadores quanto para a defesa de Vorcaro. Os advogados têm alegado que a rotina na penitenciária federal é mais rígida que a estadual na qual ele estava detido em São Paulo até ser transferido por decisão do relator, André Mendonça, como argumento para sua soltura. Em Brasília, por exemplo, ele só sai da cela algemado, rotina diferente do presídio anterior.
Os investigadores suspeitam que, desde a primeira prisão, em 17 de novembro, Vorcaro cogitava colaborar com a Justiça. Naquele momento, no entanto, nenhuma conversa foi formalizada. Ele foi solto por decisão do TRF-1 depois de dez dias.
Até o momento, no entanto, os advogados da equipe de Vorcaro negam que delação premiada esteja na mesa de negociação.
Para a prisão efetivada em 4 de março, a PF usou elementos identificados após o início da extração dos dados do celular de Vorcaro, apreendido com ele.
A Segunda Turma, na qual o caso tramita, é formada por Mendonça, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e presidida por Gilmar Mendes.
Nesta quarta (11), Toffoli se retirou do caso e informou que não deve participar do julgamento.
Toffoli deixou a relatoria do caso Master após uma reunião fechada de mais de duas horas em fevereiro com os demais colegas do STF. A pressão para ele se afastar aumentou principalmente depois que a Folha revelou conexões entre o ministro, o resort Tayayá e o banco de Daniel Vorcaro.
A saída de Toffoli, voto tido até então como provavelmente contrário a Vorcaro, deixa o colegiado com quatro ministros. Com isso, como mostrou a coluna Mônica Bergamo, um empate pode levar à soltura de Vorcaro, porque nesses casos, o resultado é favorável à defesa.
André Mendonça deve apenas reforçar os entendimentos que manifestou pela prisão. Nos bastidores, os maiores cálculos estão em torno dos votos de Gilmar e de Kassio. Os dois são lidos como garantistas e, assim, mais propensos a defender medidas mais brandas. A expectativa é que ambos registrem voto apenas na próxima semana.
O decano, por exemplo, orientou assessores a ler os autos com calma para a produção da manifestação dele. No plenário virtual, os ministros podem apenas acompanhar o relator, sem apresentar argumentos, o que Gilmar não quer fazer no caso.
Outro fator é o conhecimento dos autos. Os integrantes do colegiado só terão acesso completo aos autos no momento da abertura da sessão, às 11h de sexta.
Os dois graus de sigilo mais rigorosos definem que apenas o gabinete do relator pode acessar o material. Com isso, os ministros só receberam a representação da PF sobre a prisão, depois de pedidos dos demais gabinetes, e nesta quinta (12).
No caso de Kassio, foi para o ministro que a defesa endereçou o pedido para que o caso fosse relatado no Supremo. Os advogados conseguiram levar o processo à corte citando documentos de um negócio imobiliário relacionado ao deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) encontrado em uma busca e apreensão.
Os advogados argumentavam que a situação era similar à da operação Overclean, sobre emendas parlamentares. Esta está sob o comando de Kassio.
Nos bastidores, avalia-se que o ministro também pode levar em consideração, ao votar, o apoio a Mendonça. Este é o primeiro momento de análise colegiada do caso e, assim, seria uma etapa importante para demonstração de suporte. Portanto, o voto dele seria o decisivo.
Na conta para o julgamento também está a imagem do Supremo, abalada desde o início da apuração, com revelações envolvendo integrantes da corte, especialmente Toffoli e Alexandre de Moraes.
Agora, a defesa argumenta que a prisão não deve ser mantida por ter sido embasada em fatos antigos. Afirma ainda que as mensagens mais duras seriam bravatas e desabafos.
A decisão foi tomada porque a PF encontrou no celular do ex-banqueiro mensagens que citam intenção de forjar um assalto contra o jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, para intimidação. Segundo as investigações, Vorcaro mantinha uma milícia privada chamada "A Turma" com o objetivo de coagir e ameaçar seus desafetos.
Essas mensagens, conversas com integrantes do Banco Central e demais elementos são, diz a defesa, antigas, do período da primeira prisão, já relaxada pela desembargadora do TRF-1 por entender que Vorcaro não representava perigo ao aguardar o andamento do caso em liberdade.
Por outro lado, a PF argumenta que a magistrada, ao soltar o ex-banqueiro, não tinha conhecimento do conteúdo todo do celular e da periculosidade de Vorcaro. Ainda, que ele tem vários celulares, e que a conduta criminosa é reiterada.
Isso porque seria comum que se apreenda o celular e tenha um tempo para extrair, periciar e analisar o material. Ela, portanto, não tinha como ter proferido a decisão com o laudo em mãos.
Os advogados também contam com a manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República). O chefe do Ministério Público, Paulo Gonet, teve um embate com Mendonça nos autos. Gonet pediu mais tempo de análise e afirmou não ver urgência para prender Vorcaro.
Mendonça negou o pedido e disse lamentar a solicitação da PGR.
Nos bastidores, auxiliares de ministros também lembram que a PGR já recusou o argumento de que fatos antigos não podem justificar prisão, na análise de pedido da defesa de Walter Braga Netto, no julgamento da trama golpista.
Por Ana Pompeu e Luísa Martins/Folhapress
Flávio diz que Bolsonaro foi encaminhado a hospital após vômitos e calafrios
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse nesta sexta-feira (13) ter recebido notícias de que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está preso na Papudinha, voltou ao hospital após ter acordado com calafrios e vômitos.
A manifestação foi feita nas redes sociais do senador, que é pré-candidato à Presidência da República. Ele disse que as informações ainda são preliminares.
Em 1º de janeiro, o ex-presidente teve alta hospitalar após fazer uma cirurgia de hérnia e voltou cumprir sua pena na sede da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Depois, foi levado para a Papudinha.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou pedidos da defesa pela prisão domiciliar.
Bolsonaro cumpre pena após ser condenado por liderar uma trama golpista depois da derrota nas eleições de 2022. Ele foi preso na sede da PF em 22 de novembro, após ter violado a tornozeleira eletrônica. Antes disso, estava preso em sua residência. Agora, está na Papudinha.
Por Folhapress
Advogado diz que blogueiro alvo do STF é vítima de abuso e que caso não deveria tramitar na corte
A defesa do blogueiro do Maranhão Luís Pablo Conceição Almeida, cuja casa foi alvo da Polícia Federal na terça-feira (10) por ordem do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, afirmou que vê com estranhamento toda a investigação e afirma que o real objetivo do mandado de busca e apreensão foi "identificar fontes" jornalísticas.
O mandado foi autorizado no âmbito de uma investigação contra o blogueiro por suposto crime de perseguição de um ministro do STF, Flávio Dino.
No final do ano passado, Luís Pablo publicou em seu site texto sobre um carro oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão que estaria sendo utilizado de forma irregular, para fins privados, pela família de Dino.
"A alegação de stalking é para encobrir o real objetivo, que é identificar a fonte do jornalista. Não tenho a menor dúvida. Isso é um escândalo. Um abuso", disse o advogado Marcos Lobo em entrevista à Folha nesta quinta-feira (12).
"Constitucionalmente, e em todos os tratados e convenções ratificados pelo Brasil, em todas as normas internacionais, todos protegem a fonte do jornalista."
Da casa de Luís Pablo, foram levados dois celulares, um MacBook e um HD, segundo a defesa.
Ao justificar o mandado, o ministro Alexandre de Moraes cita três links do site e afirma que as informações sobre o veículo oficial e as fotos publicadas indicariam, segundo a PF, que o autor da publicação "se valeu de algum mecanismo estatal para identificação e caracterização dos veículos empregados".
"Os elementos de prova indicam que o investigado atenta contra a liberdade individual e pessoal de ministro, valendo-se do acesso a informações sensíveis, inclusive com vazamento desses dados, com evidências de monitoramento, vigilância, e acompanhamento de veículo utilizado pelo ministro Flávio Dino, evidenciando, ainda, a conduta de perseguição", continua Moraes.
O advogado de Luís Pablo também afirmou que não entende a tipificação penal definida pelo STF, de suposto crime de perseguição. "Porque stalking é aquela pessoa que insiste em ter acesso a alguém. O enquadramento também é complicado", comenta ele.
Marcos Lobo também fez críticas ao fato de o caso tramitar de forma sigilosa. "O Pablo soube que estava sendo investigado quando a PF chegou à casa dele, na terça. Um processo desta natureza tramitar em segredo de Justiça? O que o Supremo está querendo esconder?", afirmou ele.
Outro ponto questionado pela defesa tem relação com o foro competente para o caso. "Por que está no STF [e não na primeira instância]? Isso é outra arbitrariedade", comentou Lobo, sobre o fato de Luís Pablo não ter foro especial na corte.
Em nota, o STF afirmou que a segurança institucional de Dino foi alertada em 2025 de procedimento de monitoramento ilegal dos seus deslocamentos em São Luís.
"Houve publicação de placas de veículos utilizados pelo ministro, quantidade de agentes e nomes de agentes de segurança, e outros detalhes. Esse material foi enviado à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República, seguindo-se a instauração do procedimento investigativo cabível. Portanto, a questão em investigação deriva da necessidade de apurar os citados monitoramentos ilegais dos procedimentos de segurança do ministro", disse o tribunal no comunicado.
Procurada, a corte não comentou especificamente as críticas da defesa.
O assunto repercutiu na Assembleia Legislativa do Maranhão nesta quinta. O deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB) foi à tribuna para criticar a medida contra o blogueiro.
"A pessoa que está na vida pública querer se considerar intocável e querer utilizar o aparelho público judiciário para se eximir do escrutínio popular é uma coisa que só os ditadores conseguem fazer", disse o deputado.
A Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão e de Imprensa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Maranhão disse que acompanha o caso e chama atenção para "necessidade de observância ao texto constitucional quanto a preservação de sigilo de fonte e de proteção ao livre exercício profissional da atividade".
O Blog do Luís Pablo existe desde 2011. Segundo o autor, é um dos veículos independentes de maior audiência no Maranhão, com atuação na cobertura política e investigativa.
Luís Pablo afirma que se mantém principalmente por meio de publicidade, com espaços de banner para anúncios e divulgação institucional.
Por Catarina Scortecci/Folhapress
Master tentou repassar R$ 15,8 bi ao BRB para compensar fraude em carteiras de crédito, diz relatório
O Banco Master tentou repassar R$ 15,8 bilhões em créditos ao BRB (Banco Regional de Brasília) entre setembro de 2024 e novembro de 2025 para substituir os R$ 12 bilhões em carteiras supostamente fraudulentas vendidas pela instituição financeira de Daniel Vorcaro ao banco do Distrito Federal.
Os dados estão em Relatório de Inteligência Financeira do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) que analisa as relações entre o BRB e o Master.
O documento, ao qual a Folha teve acesso, foi entregue à CPI do Crime Organizado. Ele se baseia em comunicação feita pelo banco estatal ao Coaf em 18 de novembro de 2025, no dia da deflagração da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes no banco de Vorcaro.
O Master disse que não comentaria o assunto. Procurado por email às 15h30 desta quinta (12), o BRB não respondeu aos questionamentos da reportagem.
A operação contra Vorcaro aconteceu após o BC (Banco Central) identificar uma série de operações suspeitas entre BRB e Master e repassar as informações à PF (Polícia Federal). Assim, a notificação feita pelo BRB ao Coaf aconteceu só depois de a PF ter prendido Vorcaro pela primeira vez, na noite de 17 de novembro.
Entre as 47 operações de crédito listadas no relatório que foram repassadas pelo Master ao BRB estão empréstimos suspeitos feitos pelo Master para 36 empresas. Uma dessas operações envolveu empréstimos de R$ 1,9 bilhão para cinco dessas empresas.
As operações chamaram a atenção do BC (Banco Central) porque o dinheiro obtido pelas empresas em empréstimos do Master era injetado nos fundos DMais e Bravo, ambos administrados pela gestora Reag e, segundo as investigações, suspeitos de repassarem recursos a outros fundos que eram inflados pelo Master por meio do uso de ativos financeiros podres. Essa valorização artificial permitia que o dinheiro fosse ao final desviado para Vorcaro, parentes e aliados.
A suspeita do BC é ainda maior porque os empréstimos não eram pagos de volta ao Master.
Segundo os investigadores, ao repassar essa carteira de empréstimos, muitos deles fraudulentos, ao BRB, o Master se livrava dos indicadores que elevavam a inadimplência e limpava o seu balanço, repassando o problema de conseguir o ressarcimento ao banco estatal de Brasília.
O relatório do Coaf não deixa claro quais dentre os créditos foram aceitos pelo banco controlado pelo governo do Distrito Federal, mas na lista estão operações que foram incorporadas ao balanço do banco.
Entre os ativos repassados ao BRB estão recursos do fundo Jeitto, focado em crédito, com uma carteira de mais de R$ 1 bilhão. Desse total, R$ 952 milhões estavam inadimplentes em dezembro de 2025, o que levou a um provisionamento de R$ 873 milhões (reserva de capital para arcar com potenciais perdas).
Os valores vêm de empréstimos concedidos pelo Banco Master com uma cláusula de que, se houvesse inadimplência superior a 90 dias, o fundo arcaria com o prejuízo, mas parou de cobrir as perdas no primeiro semestre de 2025.
O relatório do Coaf aponta que a proposta de entrega do Jeitto para o BRB ocorreu em julho de 2025 pelo valor de R$ 532,2 milhões.
O BRB informou ao Coaf que fazia operações de compra de carteiras de crédito desde 2021, o que teria envolvido nove instituições financeiras, não apenas o Master.
Nesse tipo de operação, um banco vende dívidas a receber. O banco que compra os empréstimos paga menos do que o valor devido pelos tomadores de empréstimo. Com isso, tem um lucro quando os empréstimos são pagos.
"A partir do terceiro trimestre de 2024, o BRB passou também a adquirir carteiras de crédito consignado parcelado, cartão consignado e cartão consignado benefício do Banco Master", prossegue o informe do banco brasiliense ao Coaf.
A compra de carteiras de crédito falsificadas deixou um rombo significativo no banco público, que agora busca recursos para recompor seu capital e evitar uma liquidação.
Por Lucas Marchesini, Catia Seabra e João Gabriel/Folhapress
Corregedoria do MPF orienta procuradores a não curtirem nem compartilharem conteúdos políticos
Norma de 2026 inclui grupos de WhatsApp e Telegram e abrange interações indiretas em redes sociais
A Corregedoria do Ministério Público Federal (MPF) publicou, em 3 de março, recomendação que orienta os membros da instituição a se abster de praticar atividade político-partidária nas redes sociais.
O documento foi expedido pelo corregedor-geral Elton Ghersel e entrou em vigor em ano eleitoral, a poucos meses do início das campanhas para presidente e governadores.
A norma substitui uma versão de 2022 e amplia consideravelmente o alcance das orientações.
Passa a incluir regras explícitas para grupos de WhatsApp e Telegram e deixa claro que até interações rápidas, como um “like” em publicação político-partidária, podem ser consideradas conduta vedada.
A lógica da Corregedoria é que qualquer manifestação nas redes pode ser associada à instituição em razão da função pública exercida pelo membro.
A recomendação pede que os procuradores ajam com “reserva, discrição e autocontenção” em suas manifestações públicas e se abstenham de emitir opiniões que configurem apoio ou oposição a candidaturas, partidos ou projetos políticos a eles associados.
O texto define “manifestação pública” de forma ampla: qualquer conteúdo que possa alcançar número indeterminado de pessoas, em ambiente físico ou virtual. Grupos de mensagens com colegas de trabalho se enquadram nessa definição. A exceção fica por conta de grupos formados exclusivamente por familiares ou amigos próximos.
Entre as vedações, a norma orienta os membros a não criarem nem difundirem conteúdo falso ou manipulado contra o processo eleitoral. Isso inclui fake news, deepfakes e o uso de inteligência artificial para distorcer informações de relevância eleitoral — novidade em relação à versão de 2022.
Participar de eventos com caráter de campanha ou de promoção de candidatos e pré-candidatos também é desaconselhado. O e-mail institucional, segundo o texto, deve se restringir a atividades funcionais.
A recomendação também orienta que as manifestações públicas dos procuradores “exponham com clareza os fatos relevantes”, sem omissões deliberadas, “falseamento ou ocultação da verdade”, e que se circunscrevam ao campo das ideias, “livres de insinuações ou afirmações com duplo sentido”.
Críticas não fundamentadas ao sistema eletrônico de votação são expressamente desaconselhadas.
O documento delimita, no entanto, o que não configura atividade político-partidária. É permitida a defesa de valores constitucionais, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis, desde que sem personalismo político.
Também é permitido apoiar ou criticar ideias, projetos e medidas legislativas ou de governo, desde que sem ofensas pessoais a candidatos, líderes políticos ou partidos.
A recomendação esclarece ainda que a liberdade de cátedra — o direito de se manifestar sobre teses e ideias jurídicas — não afasta a vedação ao engajamento político-partidário.
A norma se apoia na Resolução TSE 23.732/2024, que regula o uso de inteligência artificial no processo eleitoral, nas Dez Orientações de Conduta do TSE para as Eleições 2026 e no Código de Ética do Ministério Público brasileiro.
A recomendação tem caráter orientador, não punitivo, mas o descumprimento pode fundamentar procedimentos disciplinares na própria Corregedoria.
Por Pedro Penteado/Estadão
Moraes volta atrás e nega visita de conselheiro de Trump a Jair Bolsonaro
Ministro questionou Itamaraty sobre agenda de conselheiro de Trump para decidir data de visita a Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal)
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), reconsiderou decisão anterior e negou visita do conselheiro do presidente americano Donald Trump, Darren Beattie, ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O magistrado considerou a manifestação do ministro Mauro Vieira, das Relações Exteriores, encaminhada à corte. O ministro afirmou que a visita poderia configurar "indevida ingerência nos assuntos internos do Estado brasileiro".
O americano chegou a ter o pedido de visita a Bolsonaro autorizado por Moraes, mas a defesa do ex-presidente requisitou que a data fosse alterada.
Vieira afirmou que as autoridades americanas tinham requisitado apenas duas reuniões no Ministério das Relações Exteriores, mas que elas foram pedidas apenas na quarta (11). Nenhum dos encontros, prosseguiu Vieira, está confirmado pelo Itamaraty.
Ainda, que não havia, até quarta, qualquer agenda diplomática registrada no Ministério das Relações Exteriores envolvendo Darren Beattie e que o pedido de visita ao ex‑presidente não se enquadra nos objetivos oficialmente comunicados pelo Departamento de Estado.
Moraes afirma, então, que a realização da visita de Beattie a Bolsonaro "não está inserida no contexto diplomático que autorizou a concessão do visto e seu ingresso no território brasileiro, além de não ter sido comunicada, previamente, às autoridades diplomáticas brasileiras, o que, inclusive poderia ensejar a reanálise do visto concedido".
Darren Beattie é crítico do governo Lula e de Moraes. Ele já chamou o ministro de "principal arquiteto do complexo de censura e perseguição" contra Bolsonaro. Além disso, recebeu agradecimentos do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) após as sanções da Lei Magnitsky impostas ao ministro.
O conselheiro de Trump estará em São Paulo e em Brasília para entender o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro, segundo apurou a reportagem, e deve se encontrar com o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL).
Beattie também vai tratar de decisões judiciais que determinaram o bloqueio de perfis em redes sociais no âmbito dos inquéritos sobre "fake news" e milícias digitais, que tramitam no Supremo sob a relatoria de Moraes.
Ele ainda deve ter uma ampla agenda com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que a partir de junho será comandado por ministros do STF indicados por Bolsonaro, com Kássio Nunes Marques na presidência e André Mendonça como vice.
Leia também: Mauro Vieira diz que visita de assessor de Trump a Bolsonaro é ingerência em ano eleitoral
Por Ana Pompeu/Folhapress
Ação policial apreende armas e drogas em Pau da Lima
Uma submetralhadora, uma pistola, uma granada e grandes porções de maconha e crack foram apreendidas durante ações da Polícia Civil, no bairro de Pau da Lima, em Salvador, na manhã desta quinta-feira (12). As diligências contaram com o apoio de guarnições da Polícia Militar.
O objetivo da ação era averiguar denúncias de que integrantes de grupos criminosos atuantes no tráfico de drogas estariam ameaçando moradores da região. Durante a incursão das equipes na comunidade, os policiais foram recebidos a tiros por suspeitos. Houve confronto, no qual dois homens foram atingidos e socorridos ao Hospital Eládio Lasserre, onde vieram a óbito.
Todo o material apreendido durante as varreduras foi apresentado no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), onde foram adotadas as medidas legais cabíveis e instaurado procedimento para apuração das circunstâncias da ocorrência. A ação foi realizada por policiais civis da 10ª Delegacia Territorial (DT) de Pau da Lima, juntamente com policiais militares da 47ª Companhia Independente da Polícia Militar (47ª CIPM).
Fonte: Guilherme Santos/Ascom PC-BA
Homem é preso por sequestro, cárcere privado e estupro em Santa Maria da Vitória
A Polícia Civil da Bahia cumpriu, na manhã desta quinta-feira (12), um mandado de prisão preventiva contra um homem de 30 anos, investigado pelos crimes de sequestro, cárcere privado, estupro, lesão corporal e ameaça, no município de Santa Maria da Vitória.
O crime ocorreu em dezembro de 2025. Conforme as investigações, a vítima, de 25 anos, procurou a unidade policial apresentando lesões pelo corpo e relatou ter sido abordada pelo suspeito.
Sob ameaça com uma faca e após sofrer agressões físicas, ela foi obrigada a subir em uma motocicleta e levada até a localidade de Brejo do Espírito Santo. No local, foi mantida amarrada em cárcere privado, onde sofreu novas agressões e violência sexual. Durante a ação, o investigado também a intimidou com uma espingarda.
A vítima conseguiu escapar do local e procurou a delegacia para registrar a ocorrência, o que deu início às investigações que resultaram na identificação do suspeito e no cumprimento do mandado de prisão. O homem realizou os exames legais e está a disposição do Poder Judiciário.
Fonte
Marcela Correia/Ascom PCBA
Elon Musk diz que prisão de Moraes ‘está a caminho’ por envolvimento com Banco Master
Dono do X respondeu a uma publicação do jornalista norte-americano Glenn Greenwald na rede social sobre uma eventual prisão do ministro do STF, afirmando que ocorreria em breve
O bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter)
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| Foto: Reprodução/YouTube |
O bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), alfinetou nesta quinta-feira, 12, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Musk respondeu a uma publicação do jornalista norte-americano Glenn Greenwald na rede social sobre uma eventual prisão do magistrando, afirmando que ocorreria em breve.
Greenwald compartilhou em seu perfil uma notícia sobre as ligações de Moraes com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, investigado por fraudes financeiras. Em seguida, o jornalista relembrou uma publicação de Elon Musk, de agosto de 2024, que mostrava uma foto feita por inteligência artificial (IA) representando o ministro na cadeia, com a legenda: “Um dia, Alexandre, essa foto da sua prisão será real. Guarde minhas palavras”.
Musk, então, respondeu à publicação de Greenwald dizendo: “Ainda não, mas (a prisão) está a caminho. Por que arrumar briga comigo? Que bobagem”.
O embate de Elon Musk e Alexandre de Moraes se refere ao inquérito das milícias digitais no STF, que apura a atuação de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais.
O bilionário é um dos alvos da investigação instaurada em abril de 2024 por Moraes, por suspeita de “instrumentalização criminosa” do X, além de suspeitas de desobediência a decisões judiciais, obstrução à Justiça em contexto de organização criminosa e incitação ao crime. Nesta terça-feira, 10, Moraes arquivou o inquérito contra o empresário.
A notícia comentada por Elon Musk nesta quinta diz respeito à ligação da esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, com o Master. No final do ano passado, o jornal O Globo revelou que Viviane firmou um contrato de R$ 129 milhões com banco, que previa que o escritório da família trabalhasse na defesa dos interesses da instituição e de Vorcaro no Banco Central, na Receita Federal e no Congresso Nacional.
Além disso, conforme as investigações da Polícia Federal, Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes conversaram por WhatsApp ao longo do dia 17 de novembro de 2025, data na qual foi cumprida a primeira ordem de prisão contra o banqueiro.
Em nota, Viviane afirmou que a prestação de serviços ao Master concentrou-se na implementação de mecanismos de compliance e na revisão do código de ética e conduta da instituição. Em posicionamento divulgado pelo STF, Moraes disse que mensagens não foram destinadas ao telefone do ministro, mas a outros contatos que constam na agenda de Vorcaro. Como mostrou o Estadão, o código-fonte de programa da PF põe em xeque versão de Moraes sobre destinatários do banqueiro.
Por Maria Magnabosco/Estadão
Comando da 55ª CIPM visita sede da Ronda Maria da Penha
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Na tarde desta quinta (12), o Comandante da 55ª CIPM, Major PM Héber, acompanhado do Subcomandante, Cap PM Leonardo, realizou visita institucional à sede da Ronda Maria da Penha, no município de Ipiaú.
Na oportunidade, os oficiais foram recebidos pela Coordenadora do projeto, Sgt PM Rita Barreto, momento em que foram apresentadas as atividades desenvolvidas pela equipe, voltadas à proteção e ao acompanhamento de mulheres assistidas por medidas protetivas.
A visita reforça o compromisso do Comando da Unidade com o fortalecimento das ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica, bem como com o apoio às iniciativas que promovem acolhimento e segurança às mulheres da região.
Fonte: ASCOM/55ªCIPM /PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
https://www.instagram.com/p/DVy_aqrDydC/?igsh=MXFtbnJ5aWdpcnJrZw==
Comando da 55ª CIPM realiza visita institucional ao Fórum de Itagibá
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| Foto: ASCOM/55ªCIPM |
O Comandante da 55ª CIPM, Major PM Héber, acompanhado do Subcomandante, Cap PM Leonardo, realizou visita institucional ao Fórum do município de Itagibá.
Na oportunidade, os oficiais foram recebidos pela juíza Roberta Barros Correia Brandão Cajado, ocasião em que foram discutidas pautas voltadas ao fortalecimento da parceria entre o Poder Judiciário e a Polícia Militar, especialmente no que se refere às ações de segurança pública e ao cumprimento das determinações judiciais.
A visita reforça a integração entre as instituições, fundamental para o aprimoramento das ações voltadas à proteção da sociedade.
Fonte: ASCOM/55ªCIPM/PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
https://www.instagram.com/p/DVzFShWjwLn/?igsh=MWhpb3kzcDM0aDlsaw==
Setor de combustíveis diz que medidas do governo para conter alta do diesel são insuficientes
Executivos do setor de combustíveis afirmam que descontos não cobrem defasagem atual
As medidas anunciadas pelo governo para conter a alta do preço do diesel foram consideradas insuficientes pelo setor de combustíveis e por segmentos do transporte que vinham cobrando ação emergencial diante da crise.
Fontes do setor destacaram que a diferença entre o preço cobrado pela Petrobras e as cotações internacionais está hoje bem superior ao desconto de R$ 0,64 por litro concedido pelo governo com isenção de PIS/Cofins e subvenção a produtores e importadores.
Na abertura do mercado desta quinta-feira (12), por exemplo, o litro do diesel nas refinarias da estatal custava R$ 1,61 a menos do que a paridade de importação medida pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis).
"A medida resolve parcialmente, mas é necessário chamar os governadores para que o governo federal possa discutir a questão da isenção também do ICMS dos estados, como foi feito no governo anterior referente à pandemia", disse Wallace Landim, um dos líderes dos caminhoneiros.
O ICMS é hoje o principal item de custos no preço final do diesel, fora o próprio combustível. O imposto representa R$ 1,17 por litro, o equivalente a 19% do valor pago, em média, pelo consumidor.
Landim é presidente da (Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores), entidade que ameaça convocar greve dos caminhoneiros caso o governo não tomasse medidas para enfrentar o aumento do preço dos combustíveis.
"A gente observou que, principalmente no Centro-Oeste, um aumento no diesel de mais de 25% nas últimas semanas. O que as distribuidores e os revendedores estão fazendo com essa manobra é inadmissível, porque não teve um aumento na Petrobras", afirmou à Folha.
De fato, distribuidoras e importadores privadas repassaram a escalada das cotações internacionais aos volumes de diesel que trazem do exterior. Dona da maior refinaria privada do país, a Acelen já promoveu três reajustes no preço do diesel desde o início do mês.
Segundo a Edenred TicketLog, o preço médio do diesel subiu 7,7% no Brasil após o início da guerra. As maiores altas foram verificadas nas regiões Nordeste (8,79%) e Centro Oeste (7,11%).
A Petrobras, por sua vez, não mexe nos preços do diesel há mais de 300 dias, embora venha repassando parte da alta do produto importado em leilões, segundo fontes. Na semana passada, a presidente da estatal, Magda Chambriard, alegou que ainda era cedo para determinar em qual patamar ficariam as cotações do petróleo.
Distribuidoras e importadores alertam que a elevada defasagem dos preços da Petrobras dificulta importações privadas e pode afetar o abastecimento nacional, principalmente de diesel, produto mais pressionado pela guerra.
O país importa cerca de um quarto de seu consumo de diesel. Metade das importações é feita pela Petrobras, e a outra metade, por empresas privadas, que têm menor disposição para segurar preços.
Com as medidas anunciadas nesta quinta, elas podem importar o diesel com desconto de R$ 0,64, mas ainda assim com preço bem acima do praticado pela Petrobra
"Em princípio, a medida é boa e necessária, considerando o preço do petróleo nesse patamar", disse o presidente da Abicom, Sérgio Araújo. "Mas ainda precisamos analisar melhor como vai funcionar a subvenção".
Por Nicola Pamplona e Felipe Mendes, Folhapress
Contas de mais seis prefeituras são aprovadas
Na sessão desta quinta-feira (12/03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – às câmaras de vereadores – recomendando a aprovação com ressalvas das contas de mais seis prefeituras baianas, sendo quatro referentes ao ano de 2024; uma ao de 2023; e outra ao de 2022.
As contas aprovadas – ainda que com ressalvas – referentes ao ano de 2024 são de Itagibá (Marcos Valerio Barreto); Luís Eduardo Magalhães (Ondumar Ferreira Borges Júnior); Matina (Olga Gentil de Castro Cardoso); e Serra Dourada (Auzenildo Sousa Costa).
Também foram aprovadas com ressalvas as contas de 2023 de Ibirapitanga, da responsabilidade de Junilson Batista Gomes e as de 2022 de Encruzilhada, na gestão de Wekisley Teixeira Silva.
Após a análise e aprovação dos votos, os conselheiros imputaram multa de R$1,5 mil (Ibirapitanga); R$2 mil (Itagibá); e de R$4,5 mil (Encruzilhada) pelas falhas e irregularidades indicadas no relatório. Já os prefeitos de Luís Eduardo Magalhães, Matina e Serra Dourada não foram multados pela pouca relevância das ressalvas.
Cabe recurso das decisões.
TCM aprova contas da Prefeitura de Itagibá referentes ao exercício de 2024
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) aprovou as contas da Prefeitura de Itagibá referentes ao exercício financeiro de 2024, sob a gestão do prefeito Marquinhos. A decisão reforça a regularidade da aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal pela administração municipal.
A análise realizada pelo órgão de controle avaliou diversos aspectos da gestão, entre eles a execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas, o cumprimento dos limites constitucionais em áreas essenciais, como saúde e educação, além da transparência na aplicação dos recursos.
A aprovação das contas demonstra que a administração municipal seguiu os parâmetros legais estabelecidos para a gestão pública, mantendo o compromisso com a responsabilidade fiscal, a correta aplicação do dinheiro público e a transparência administrativa.
A decisão do TCM é considerada um importante reconhecimento do trabalho desenvolvido pela gestão municipal, que tem buscado fortalecer políticas públicas e investimentos em diversas áreas do município.
Com a aprovação das contas de 2024, a Prefeitura de Itagibá reafirma o compromisso com uma gestão responsável, transparente e voltada para o desenvolvimento do município e a melhoria da qualidade de vida da população.
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Ibirataia: Prefeito Sandro Futuca participa de entrega da Comenda 2 de Julho na Assembleia Legislativa da Bahia em Salvador
Gestor de Ibirataia acompanha sessão especial na ALBA ao lado de lideranças políticas durante homenagem ao ex-prefeito Terence Lessa.
O prefeito de Sandro Futuca, do município de Ibirataia, participou nesta quinta-feira (12) de uma cerimônia especial na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em Salvador. O evento reuniu autoridades estaduais e lideranças políticas para a entrega da Comenda 2 de Julho ao ex-prefeito de Ibotirama, Terence Lessa. A sessão especial foi presidida pela deputada estadual Ivana Bastos e contou com a presença de representantes de diversas regiões do estado.
Durante a solenidade, o prefeito esteve acompanhado do vice-governador da Bahia, Geraldo Jr., do presidente da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB), Jayme Vieira, além de parlamentares e gestores públicos. A homenagem foi proposta pelo deputado estadual Vitor Azevedo, reconhecendo a trajetória política e a contribuição de Terence Lessa para o desenvolvimento da Bahia.
PF apreende medicamentos irregulares e eletrônicos no Aeroporto de São Luís
Ação ocorreu durante fiscalização de rotina na madrugada desta quinta-feira
São Luís/MA. A Polícia Federal realizou, nesta quinta-feira (12/3), a apreensão de diversos medicamentos e equipamentos eletrônicos durante fiscalização de rotina no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís/MA.
Durante a inspeção, foram encontrados frascos de substâncias, como Tirzepatida, Retatrutida e peptídeos, popularmente conhecidas como canetas emagrecedoras, todas sem autorização sanitária de importação. Também foram identificados eletrônicos sem comprovação fiscal, incluindo smartwatches, câmeras eletrônicas, aparelhos de IPTV, HDs externos e fones de ouvido, além de perfumes importados.
As mercadorias eram transportadas por um casal de passageiros residente no município de Santo Antônio dos Lopes, que havia embarcado em voo vindo de Foz do Iguaçu/PR. Parte dos itens estava oculta na bagagem.
Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão
PF desmantela organização criminosa suspeita de desviar recursos do Conselho Federal de Biomedicina
Foram 28 mandados de busca e apreensão, além de ordem judicial de bloqueio e de sequestro de bens que ultrapassam R$ 40 milhões.
Brasília/DF. A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (12/3), a Operação Risco Biológico, que investiga organização criminosa suspeita de desviar recursos do Conselho Federal de Biomedicina.
A investigação teve início em 2024, após denúncias que apontaram irregularidades em contratações da autarquia, incluindo procedimentos sem respaldo legal, fraudes em licitações e admissões de pessoal sem concurso público.
As apurações indicaram a existência de um esquema para o desvio de recursos por meio de contratos irregulares, alguns dos quais teriam sido pagos sem a efetiva execução dos serviços.
Foram cumpridos 28 mandados de busca e apreensão, além de ordem judicial de bloqueio e de sequestro de bens que ultrapassam R$ 40 milhões, pertencentes a pessoas físicas e jurídicas investigadas.
Durante o cumprimento das buscas, dois investigados foram presos em flagrante em razão de posse irregular de arma de fogo. Os investigados podem responder por crimes de organização criminosa, de peculato, de fraude à licitação e de lavagem de dinheiro.
Comunicação da Polícia Federal no Distrito Federal
PF combate organização criminosa e lavagem de dinheiro no RS
Operação bloqueia R$ 13 milhões, sequestra veículos e cumpre 21 mandados de prisão contra facção criminosa.
Santa Cruz do Sul/RS. A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (12/3), a Operação Vestigium Nummorum, com o objetivo de investigar crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas. A ação conta com o apoio do 23º Batalhão da Brigada Militar (BM/RS), da Polícia Penal do estado e da 10ª Coordenadoria Regional de Perícias.
Ao todo, estão sendo cumpridos 36 mandados de busca e apreensão e 21 de prisão preventiva. A Justiça determinou ainda o bloqueio de contas bancárias de 34 investigados, com valores que chegam a R$ 13 milhões, além do sequestro de 18 veículos. As ordens foram expedidas pela 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Porto Alegre/RS.
A ação de hoje é um desdobramento de outra realizada em 2024 pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Rio Grande do Sul (FICCO/RS). Nessa ocasião, o alvo foi uma facção criminosa do Vale dos Sinos/RS. Agora, o objetivo é minar o poder financeiro e logístico de uma célula dessa mesma facção, que atua na região de Santa Cruz do Sul.
As investigações revelaram o envolvimento de pessoas físicas e jurídicas que utilizavam contas bancárias para dar aparência lícita aos lucros do tráfico de entorpecentes.
Além de endereços residenciais e de empresas, as medidas judiciais alcançam estabelecimentos prisionais gaúchos. A operação abrange os municípios de Santa Cruz do Sul, de Novo Hamburgo, de Porto Alegre, de Charqueadas, de Sapucaia do Sul, de Capão da Canoa, de Terra de Areia, de Gravataí, de Canela e de Campo Bom.
Comunicação Social da Polícia Federal em Santa Cruz do Sul
Entenda o que são “redpill” e outros termos de ódio contra mulheres
Há décadas, grupos de homens têm atuado em fóruns de internet, redes sociais e outros canais de comunicação para estimular hierarquias de gênero e ódio contra as mulheres. Espaços e discursos de ódio, segundo especialistas, são combustíveis para ações concretas de violência, como o caso recente de estupro coletivo contra uma adolescente no Rio de Janeiro.
Ativistas e pesquisadores veem esses movimentos e ideologias como parte de um fenômeno estrutural chamado “misoginia”: o ódio contra as mulheres e a defesa da manutenção de privilégios históricos – sociais, culturais, econômicos e políticos – para os homens.
Grupos misóginos têm códigos comuns para se comunicar e difundir ideias. Usam, como estratégia de falsa equivalência, o termo “misandria”, ao definir um suposto movimento de ódio e preconceito contra homens. Alegam, por exemplo, que o feminismo e leis de proteção à mulher são formas institucionalizadas de destruição da masculinidade.
Em resposta ao feminismo, que defende a igualdade de direitos e oportunidades, adotam o “masculinismo”: conjunto de ideologias que prega uma “masculinidade tradicional”, com direitos diferenciados para homens e mulheres.
A feminista e ativista Lola Aronovich sofre com ataques misóginos na internet desde 2008, quando criou o blog “Escreva Lola Escreva”. A luta dela resultou na prisão de um dos agressores e estimulou a criação da Lei nº 13.642/2018, que atribui à Polícia Federal a responsabilidade pela investigação de conteúdos misóginos na internet.
Ela entende que os agressores possuem um perfil muito parecido.
“Desde o começo do meu blog, percebi que são homens héteros, de extrema direita. Todos apoiam lideranças como Bolsonaro e Trump. Esses homens sempre carregam um combo de preconceitos. Não são apenas machistas. São também racistas, homofóbicos, gordofóbicos, xenófobos, capacitistas”, avalia Lola.
Conheça, abaixo, outras palavras e expressões comuns utilizadas por grupos misóginos na internet.
Principais grupos e comunidades
Machosfera: termo que engloba fóruns na internet, canais de YouTube, grupos de WhatsApp e perfis em redes sociais voltados para defesa da masculinidade tóxica, o ódio às mulheres e a oposição aos direitos femininos.
Chans: fóruns anônimos que são frequentemente espaços para discursos extremistas, vazamento de fotos íntimas e ataques coordenados contra mulheres.
Incels: contração das em inglês involuntary celibates (celibatários involuntários). São homens que alegam, de forma ressentida e violenta, não conseguir parceiras sexuais ou românticas por culpa das mulheres ou de padrões sociais.
Redpill: termo inspirado no filme Matrix, em que o protagonista toma uma pílula vermelha que dá a ele consciência da realidade. Na machosfera, descreve homens que acreditam ter “despertado” para uma suposta realidade em que as mulheres manipulam e exploram os homens. Pregam que o homem deve reassumir o domínio e manter a mulher submissa.
MGTOW (Men Going Their Own Way): homens que pregam o afastamento total de relacionamentos com mulheres, alegando que as leis e a sociedade moderna são injustas com o sexo masculino.
Pick Up Artists (PUA): na tradução livre, significa “artistas da sedução”. Homens que utilizam técnicas psicológicas e de manipulação para obter sexo. Tratam mulheres como objetos ou prêmios a serem conquistados.
Tradwife: mulheres que defendem o retorno aos papéis tradicionais de gênero, nos quais elas serão exclusivamente donas de casa e submissas ao marido.
Arquétipos e hierarquias:
Blackpill (pílula preta): enquanto o redpill prega que o homem deve acordar e agir, o blackpill afirma que o destino de um homem é determinado exclusivamente pela sua genética (aparência, altura, estrutura óssea). Para eles, se você não nasceu com características físicas superiores, não há esforço ou confiança que mude o fracasso social e amoroso.
Bluepill (pílula azul): termo pejorativo para descrever homens que acreditam na igualdade de gênero ou que buscam relacionamentos saudáveis, vistos pelos grupos misóginos como “alienados” ou “fracos”.
Chad: é o homem visto como geneticamente perfeito, atraente, confiante e sexualmente ativo. Na visão desses grupos, é o único tipo que as mulheres realmente desejam, independentemente do caráter.
Alfa: é o topo da hierarquia social masculina. É a idealização do homem dominante, líder, fisicamente forte, financeiramente bem-sucedido e sexualmente atraente. Diferente do Chad (que nasce com genética privilegiada), o Alfa é visto como status que pode ser alcançado por esforço e mudança de mentalidade.
Beta: é o homem comum, visto como submisso, cooperativo e sem dominância social. São frequentemente ridicularizados por serem, na visão da machosfera, usados pelas mulheres apenas por estabilidade financeira.
Sigma: popularizado em redes como o TikTok, é o homem visto como um “alfa solitário”, que não precisa de validação social e foca apenas no próprio sucesso. O termo é frequentemente usado para mascarar isolamento e desprezo pelas mulheres.
Stacy: contraparte feminina do Chad. É o termo usado para descrever mulheres consideradas extremamente atraentes e de alto status social, que supostamente só se interessariam por Chads, desprezando todos os outros homens.
White Knight (Cavaleiro Branco): termo pejorativo para descrever homens que defendem mulheres ou causas feministas de forma mentirosa, apenas como estratégia desesperada para tentar conseguir atenção feminina ou sexo.
Becky: mulher considerada de aparência mediana e comum, situada abaixo da Stacy na hierarquia visual criada por essas comunidades misóginas.
Termos e gírias comuns
Depósito: gíria ofensiva usada em fóruns e redes sociais para se referir às mulheres como um todo, tratando-as meramente como recipientes para o prazer sexual masculino.
80/20: teoria pseudocientífica que afirma que 80% das mulheres competem por apenas 20% dos homens (os mais atraentes ou ricos), deixando o restante dos homens sem opções.
Hypergamy (Hipergamia): crença de que as mulheres buscam apenas parceiros de status social ou financeiro superior ao delas para tirar vantagem.
AWALT (All women are like that): sigla, em inglês, para “todas as mulheres são assim”, usada para estereotipar comportamentos femininos.
Femoids ou FHOs: significa “organismo humanóide feminino”, um termo ofensivo que sugere que mulheres são inferiores aos homens, e até mesmo subumanas.
Por Rafael Cardoso/Agência Brasil
Durigan planeja bloqueio de despesas para lidar com pressões por redução na fila do INSS perto da eleição
A estratégia fiscal do Ministério da Fazenda para o Orçamento do último ano do governo Lula 3 é fazer uma poupança agora para administrar pressões de alta de despesas obrigatórias advindas do programa de redução da fila do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) até o fim de 2026.
A orientação dada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, à equipe é antecipar um bloqueio mais duro de despesas no primeiro relatório de avaliação de receitas e despesas do Orçamento de 2026 para sinalizar um gerenciamento realista das contas do governo federal neste ano, de acordo com pessoas a par do tema ouvidas pela Folha.
Analistas do mercado financeiro estimam que o governo deverá fazer um bloqueio entre R$ 6 bilhões e R$ 10 bilhões para cumprir a meta fiscal.
Nº 2 da Fazenda, Durigan deve assumir o lugar de Fernando Haddad (PT). Nesta terça-feira (10), Haddad confirmou em entrevista que deixa o cargo na semana que vem para se candidatar nas eleições de outubro e que Durigan deverá sucedê-lo.
O bloqueio de despesas é o instrumento que o governo tem para congelar temporariamente os gastos discricionários (custeio e investimentos) para administrar os riscos de descumprimento do teto de gastos quando despesas obrigatórias crescem acima do esperado.
De acordo com técnicos da Fazenda, não se enxerga até o momento a necessidade de um contingenciamento de despesas —o congelamento temporário que é realizado quando a receita prevista na lei orçamentária não se concretiza para o cumprimento das metas fiscais.
O envio ao Congresso do primeiro relatório bimestral tem que ser feito até o dia 24 de março, de acordo com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026.
Em ano de eleições, o presidente Lula, que vai disputar o seu quarto mandato ao Palácio do Planalto, já cobrou a diminuição da fila do INSS. Em janeiro, havia 3,07 milhões de requerimentos de benefícios em análise ou aguardando perícia médica inicial.
O problema maior para a equipe econômica é lidar ao mesmo tempo com o fluxo de novos benefícios, que aumenta todos os meses, e com o estoque dos benefícios represados.
A avaliação na secretaria-executiva da Fazenda repassada a auxiliares é que o governo precisa antecipar o bloqueio das despesas discricionárias e com isso abrir espaço para administrar a pressão adicional que pode vir do INSS para não correr riscos até o final do ano.
O diagnóstico feito é que, além dos ministérios, parlamentares e prefeitos, que pressionam pela liberação de emendas parlamentares, precisam se acostumar a essa realidade da execução orçamentária de 2026. Neste ano, de acordo com a LDO, 65% das emendas de execução obrigatória têm que ser pagas até o fim do primeiro semestre. Essas são as emendas individuais e de bancada.
Em janeiro passado, o INSS publicou portaria que traz mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios e no pagamento extraordinário. A norma trouxe como principal mudança a nacionalização da fila, para reduzir o número de pedidos aguardando conclusão em todo o país.
Com a mudança, a fila do INSS deixou de ser regional e passou a ser única em nível nacional, permitindo que servidores de regiões com menor tempo de espera atuem nos processos de locais onde a demanda é maior.
A estratégia do INSS é priorizar, na análise dos pedidos previdenciários, as pessoas que estão esperando há mais tempo pela resposta do INSS. Além disso, dá atenção especial aos benefícios que têm maior demanda, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e os benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Zerar a fila foi uma promessa de campanha feita pelo presidente Lula em 2022.
Como mostrou a Folha, a fila de novos pedidos de aposentadoria, pensão e demais benefícios ao INSS tem crescido em torno de 10% ao mês desde maio do ano passado. O governo avalia o custo para o Orçamento dada a maior velocidade do ritmo de redução do estoque, segundo informações repassadas pelo INSS à equipe econômica.
Desde o início do governo Lula, o máximo de redução mensal da fila que o INSS conseguiu num único mês foi de 156 mil, em agosto de 2023. Ao longo de todo o ano de 2025, a fila ficou acima de 2 milhões de pessoas em espera todos os meses.
Em fevereiro, o governo anunciou um decreto de programação orçamentária e financeira deste ano que, na prática, prevê uma poupança de mais de R$ 40 bilhões em gastos para garantir que o governo cumpra a meta fiscal de superávit de 0,25% do PIB, o correspondente a R$ 34,3 bilhões.
Para ajudar no Orçamento, o governo conta, do lado das receitas, com a redução de 10% dos benefícios tributários, medida aprovada no ano passado pelo Congresso. Mas por outro lado terá que lidar com pressões extras no governo e no Congresso para expansão de despesas em ano eleitoral.
ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE BLOQUEIO E CONTINGENCIAMENTO
O novo arcabouço fiscal determina que o governo observe duas regras: um limite de gastos e uma meta de resultado primário (verificada a partir da diferença entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida pública).
Ao longo do ano, conforme mudam as projeções para atividade econômica, inflação ou das próprias necessidades dos ministérios para honrar despesas obrigatórias, o governo pode precisar fazer ajustes para garantir o cumprimento das duas regras.
Se o cenário é de aumento das despesas obrigatórias, é necessário fazer um bloqueio.
Se as estimativas apontam uma perda de arrecadação, o instrumento adequado é o contingenciamento.
Como funciona o bloqueio
O governo segue um limite de despesas, distribuído entre gastos obrigatórios (benefícios previdenciários, salários do funcionalismo, pisos de saúde e educação) e discricionários (investimentos e custeio de atividades administrativas).
Quando a projeção de uma despesa obrigatória sobe, o governo precisa fazer um bloqueio proporcional nas discricionárias para honrar todas as obrigações sem descumprir o limite global de gastos.
Como funciona o contingenciamento
O governo segue uma meta fiscal, que mostra se há compromisso de arrecadar mais do que gastar (superávit) ou previsão de que as despesas superem as receitas (déficit). Neste ano, o governo estipulou uma meta zero, que pressupõe equilíbrio entre receitas e despesas, com margem de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou menos.
Como a despesa não pode subir para além do limite, o principal risco ao cumprimento da meta vem das flutuações na arrecadação. Se as projeções indicam uma receita menos pujante, o governo pode repor o valor com outras medidas, desde que tecnicamente fundamentadas, ou efetuar um contingenciamento sobre as despesas.
Pode haver situação de bloqueio e contingenciamento juntos?
Sim. É possível que, numa situação de piora da arrecadação e alta nas despesas obrigatórias, o governo precise aplicar tanto o bloqueio quanto o contingenciamento. Nesse caso, o impacto sobre as despesas discricionárias é a soma dos dois valores.
Por Adriana Fernandes/Folhapress
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