Polícia Federal combate desvio de recursos públicos
Operação visa desarticular quadrilha que desviou recursos públicos destinados ao Hospital de Clínicas de Campina Grande.
Campina Grande/PB - A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União, deflagrou na manhã desta sexta-feira, 24/11, a Operação Marasmo com o objetivo de combater um esquema de desvio de recursos públicos da saúde envolvendo dispensas indevidas de licitação, além de pagamentos sem cobertura contratual.
Essas contratações tinham como objeto a aquisição de alimentos para suprir as necessidades de um hospital da rede pública em Campina Grande/PB.
A 4ª Vara Federal determinou o bloqueio de R$ 3 milhões em bens dos investigados, a fim de buscar a mitigação dos prejuízos causados aos cofres públicos.
Foram cumpridos 8 mandados de busca e apreensão no município de Campina Grande/PB.
A investigação teve início com a análise de contratações realizadas pelo Hospital de Clínicas de Campina Grande (HCCG), tendo por objeto a aquisição de refeições prontas, destinadas a funcionários e pacientes, no valor de R$ 8 milhões pagos com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Foi constatado que os responsáveis pelos desvios não realizaram a licitação, mas fizeram contratações diretas, por meio de dispensas de licitação e termos de ajuste de contas (pagamentos sem cobertura contratual), com favorecimento de empresa e preços acima dos praticados em procedimento licitatório realizado para objeto semelhante.
O nome da operação é uma alusão ao estado patológico de atrofia progressiva dos órgãos e magreza excessiva que se sucedem a uma longa enfermidade, bem como à morosidade na condução do procedimento licitatório que deveria ter sido realizado e cuja pendência foi utilizada como justificativa para as contratações diretas.
Não haverá entrevista.
Comunicação Social da Polícia Federal na Paraíba
Hamas adia libertação de reféns em segundo dia de acordo com Israel
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| Reféns libertados na sexta-feira (24) pelos terroristas do Hamas |
Israel e Hamas deveriam dar continuidade neste sábado (25) ao pacto de libertação de reféns por parte do grupo terrorista em troca de um cessar-fogo de quatro dias na Faixa de Gaza e a soltura de prisioneiros palestinos. A facção, no entanto, decidiu adiar a soltura prevista até que Tel Aviv se comprometa com a permissão da entrada de caminhões de ajuda humanitária na região norte do território palestino.
O segundo grupo de reféns sequestrados pela facção extremista no ataque contra Israel no dia 7 de outubro deveria ter deixado Gaza no início da tarde deste sábado, mas as informações de porta-vozes de ambos os lados em conflito estão desencontradas.
Enquanto o braço armado do grupo terrorista diz que decidiu adiar a segunda rodada de libertação, outra fonte do Hamas disse à agência de notícias AFP que a entrega de 14 reféns israelenses à Cruz Vermelha já começou. Os detidos estariam sendo levados para a cidade de Khan Yunis, ao sul da Faixa de Gaza, para serem soltos.
As autoridades israelenses, contudo, afirmam que o segundo grupo de reféns ainda não foi entregue para a Cruz Vermelha.
Porta-voz do governo palestino, Taher al-Nono afirmou à Al Jazeera que Israel violou os termos do cessar-fogo temporário ao não cumprir as cláusulas relativas à entrada de caminhões de ajuda humanitária em Gaza.
Contudo, de acordo com o jornal Times of Israel, Israel permitiu a entrada de 200 caminhões na Faixa de Gaza, conforme exigido pelo acordo, sendo que 50 desses teriam chegado à porção norte do território.
A primeira leva de reféns foi libertada por volta das 16h30 do horário local (11h30 em Brasília), nesta sexta-feira (24). Além dos 13 cidadãos residentes em Israel, como previsto, o Hamas ainda libertou mais 11 capturados, dez deles tailandeses e um filipino.
Eles foram inicialmente encaminhados a um hospital em Khan Yunis, no sul do território, pela equipe da Cruz Vermelha que os recebeu e, mais tarde, levados até o Egito pela passagem de Rafah, na fronteira com Gaza. Em seguida, retornaram a Israel.
Em troca, Tel Aviv soltou 39 mulheres e menores de idade detidos em penitenciárias israelenses. Uma multidão os aguardava em frente a Ofer, uma unidade carcerária perto de Ramallah, na Cisjordânia ocupada, para celebrar seu retorno. Vídeos que não puderam ser verificados de forma independente mostram forças de Tel Aviv lançando gás lacrimogêneo sobre o grupo, que incluía parentes dos detidos, moradores e jornalistas.
Pelos termos do acordo firmado entre Israel e o grupo terrorista, com a mediação do Qatar, o cessar-fogo de quatro dias iniciado na madrugada da sexta-feira terá a libertação de 50 dos cerca de 240 reféns mantidos pelo Hamas em Gaza. Em troca, Tel Aviv se comprometeu a soltar 150 mulheres e menores de idade palestinos detidos em presídios israelenses.
A expectativa é de que cada grupo que seja solto pela facção terrorista tenha ao menos 13 pessoas. É possível que o número de libertados pela facção seja maior, uma vez que Tel Aviv se propôs a estender a trégua por mais 24 horas a cada novo grupo de dez sequestrados que os terroristas permitam voltar a Israel.
O Hamas disse também que o Exército israelense se comprometeu a suspender o tráfego aéreo sobre o norte de Gaza das 8h às 16h no horário local (3h às 11h em Brasília), e interromper completamente os voos sobre o sul durante o cessar-fogo. Também concordaram em não atacar ou prender ninguém em Gaza.
O Hamas, por sua vez, afirmou que permitirá que a população circule novamente pela estrada Salah Al-Din, principal via usada pelos palestinos para ir do norte para o sul de Gaza após o ultimato israelense exigindo a retirada de civis da região.
Moradores de cidades da região se dizem aliviados com a perspectiva de não conviver com bombardeios frequentes, mesmo que por alguns dias. Desde que o Exército israelense iniciou sua ofensiva no território, mais de 14,8 mil palestinos morreram, de acordo com os cálculos do Ministério da Saúde de Gaza, a maioria deles civis.
Antes de selado o acordo, apenas quatro pessoas tinham sido libertadas pelo Hamas, também após mediação do Qatar. No dia 20 de outubro, duas mulheres americanas foram soltas. Depois, no dia 23, foi a vez de mais duas mulheres, ambas israelenses idosas.
As negociações pela libertação de pessoas capturadas têm sido foco de tensão para o governo de Binyamin Netanyahu desde o início do conflito. Manifestantes pressionam o premiê em atos quase diários que exigem mais esforços pela soltura das vítimas, acusando-o de deixar o tema em segundo plano.
Folhapress
Rodrigo Pacheco diz que é o momento de discutir mandato para o STF
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), disse ser a favor da instituição de mandatos para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A declaração foi feita pelo parlamentar em entrevista ao programa Canal Livre (Band), que vai ao ar na noite de domingo (26).
“Sou a favor de mandato para ministro do Supremo, assim como acontece em diversos outros países. Sou a favor da elevação da idade mínima para ingresso no STF. São modificações que sempre defendi e continuarei defendendo. E acho que, sim, é o momento para se discutir”, afirma ele na atração.
“Nós não podemos ter inibição em razão de se criar uma crise que não existe por conta de um tema que é honesto se discutir”, prossegue ele.
Na quarta (22), o Senado aprovou a PEC que restringe decisões monocráticas do STF, o que gerou uma crise entre a corte e a Casa.
Ao Canal Livre, Pacheco diz que a reação à aprovação da medida foi desproporcional e que o Senado não quis intimidar o STF. “Assim como nós também não aceitamos nenhum tipo de intimidação, porque o Senado é composto por pessoas com a mesma coragem cívica e imunes de medo dessa natureza”, diz.
Mônica Bergamo/Folhapress
‘Mercosul está em crise profunda há pelo menos 20 anos’, diz Rubens Ricupero
“Não tenho parceiros socialistas”, “a relação com o Mercosul é um estorvo” e “o bloco não vai para nenhum lado”. As ameaças do presidente eleito da Argentina, Javier Milei, de esfriar as relações com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a quem já chamou de comunista, colocam em xeque o futuro do Mercosul.
O bloco, que também reúne como sócios ativos Uruguai e Paraguai, e que tem um acordo pendente com a União Europeia, pode passar por um momento delicado a partir da posse do ultraliberal argentino.
Para o ex-ministro da Fazenda Rubens Ricupero, o bloco já vinha demonstrando sinais de crise há pelo menos duas décadas e só ainda não desapareceu por “inércia”.
“Nos primeiros anos, ele teve uma força fantástica, mas nunca conseguiu diversificar a área de serviços e de tecnologia, essa crise é profunda e talvez não exista uma solução”, diz ele, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.
Para o ex-diplomata, apesar das incertezas causadas pela vitória de Milei no país vizinho e sua provável relação difícil com o Brasil, o anarcocapitalista deve enfrentar dificuldades políticas caso tente executar seus planos de campanha, e sua aliança com o ex-presidente Mauricio Macri deve limitar a sua plataforma de governo.
Independentemente das críticas de Milei, o Mercosul precisa ser reformado?
O Mercosul está em uma crise profunda há pelo menos 20 anos e que se agravou especialmente após o colapso argentino de 2001 [a crise do ‘corralito’]. Todos os governos que se sucedem no Brasil e lá anunciam a intenção de revitalizar o bloco e fazer com que ele entre em novas áreas, mas o Mercosul só ainda não desapareceu por ter a força de permanência da inércia.
Eu era ministro da Fazenda, em 1994, quando se optou claramente por essa fórmula de união aduaneira, é algo muito antigo e que sobrevive por ter criado interesses que são poderosos.
Nos primeiros anos, ele teve uma força fantástica, mas nunca conseguiu diversificar a área de serviços e de tecnologia, essa crise é profunda e talvez não exista uma solução.
Tanto os conceitos do Mercosul quanto dos outros acordos de integração da América do Sul e da América Latina datam do começo dos anos 1960, época em que a expansão do tamanho do mercado local por meio da integração seria um instrumento para a industrialização.
Foi assim também no início do Mercado Comum Europeu. Hoje, na imensa maioria dos países latinos, a indústria perdeu o dinamismo.
Deixamos a industrialização de lado?
Fui encarregado do comércio na Embaixada do Brasil na Argentina nos anos 1960. Naquela época estávamos começando a integrar os produtos manufaturados e havia uma série de acordos setoriais, as empresas tinham fábricas no Brasil, na Argentina, no Chile, no México e acordavam entre si.
Quando cheguei a Buenos Aires, o Brasil vendida madeira de pinho, café, banana. Foi aí que começamos a comercializar máquinas.
Só que com o tempo, a América Latina perdeu esse horizonte da industrialização, mas os acordos ficaram presos nessa ideia, somos basicamente exportadores de commodities e é obvio que Brasil e Argentina não vão se integrar vendendo soja e milho um para o outro.
O que podemos esperar para o Mercosul nos próximos anos, com presidentes tão diferentes como Lula e Milei comandando os principais sócios?
Não vejo nem a possibilidade de uma revitalização nem a de um colapso.
Só neste ano, a Argentina já exportou para o Brasil mais de 120 mil veículos, geralmente SUVs, tudo regido pelo comércio administrado, com cotas. A venda de automóveis e autopeças tem um acordo específico renovado periodicamente e que fixa cotas, é o oposto do livre-comércio.
Se Milei for de fato alguém de pensamento neoliberal e tiver a intenção verdadeira de liberar as trocas, terá de abrir mão disso.
Só não dependemos mais de importação de carros da China por causa das tarifas, não por competitividade. O que sobrou da indústria argentina é nessas áreas, a Ford saiu do Brasil, mas está presente lá.
Se ele decidir fazer uma política de livre-comércio, vai colocar em questão o acordo da indústria automobilística. A indústria argentina é ainda mais protecionista, a Argentina é a Fiesp [Federação das Indústrias do Estado de São Paulo] ao cubo. Ele terá condições para enfrentar isso?
Se tiver a intenção, ele vai ter condições de fazer isso?
Não podemos esquecer que ele tem uma posição minoritária no Congresso. Foi eleito em grande parte pela ânsia de mudança da população, que não aguentava mais a situação econômica e estava disposta a pagar qualquer preço, mas isso não foi capaz de fazer com que ele ganhasse no primeiro turno.
Milei ganhou com o apoio do [ex-presidente] Mauricio Macri e da [candidata do macrismo] Patricia Bullrich.
Ele tem dito que eliminaria todos os subsídios. Macri dizia o mesmo, mas não conseguiu fazê-lo quando foi presidente.
As contas dos argentinos, como a de gás, têm um subsídio enorme. Não estou nem entrando nas propostas de dolarização ou de acabar com o Banco Central, vejo dificuldades para ele mesmo nessas questões concretas, que mexem com os interesses da população.
O acordo entre Mercosul e União Europeia corre risco de emperrar?
Milei declarou várias vezes que era contra, mas o acordo só existe hoje por causa de Macri, ele esperava que isso seria um grande trunfo para a sua reeleição, o que não ocorreu. Será que Macri vai querer abrir mão?
O futuro do acordo depende mais da sua complexidade, as dificuldades são gigantescas e ainda há muitos obstáculos na Europa e, inclusive, aquelas colocadas pelo governo Lula.
A perspectiva para a relação Brasil e Argentina é de administração do prejuízo, a relação irá de mal a pior, não há boas perspectivas em matéria de política, ainda que se consiga administrá-la diplomaticamente.
Até agora, Lula se comportou com mais comedimento do que no passado, como na eleição de Evo Morales [ex-presidente da Bolívia] quando ele chegou a subir no palanque. Mas ninguém deve se iludir, tanto de um lado quanto do outro, os sinais são negativos.
Vimos no Brasil uma piora na relação com a China no último governo. Podemos esperar o mesmo com a Argentina?
Bolsonaro multiplicou as declarações negativas e agressivas sobre a China, foi uma espécie de cópia de [do ex-presidente dos EUA Donald] Trump quando falava sobre a origem do vírus da Covid-19. Mas, a partir de um certo momento, o próprio Bolsonaro recuou, na época da implementação do 5G.
O dilema de Milei tanto sobre o Brasil quanto sobre a China é que o país dele depende desses parceiros, mesmo que o novo presidente não goste.
A Argentina recebeu créditos da China e teve momentos em que a sua possibilidade de continuar comercializando dependeu do socorro chinês.
O sr. foi o ministro da Fazenda que lançou o real. A Argentina, com inflação em 12 meses acima de 140%, precisa de um ‘Plano Real’?
Na época em que fui ministro, [o presidente Carlos] Menem e o [ministro da Economia Domingo] Cavallo comandavam a Argentina e parecia que tudo estava dando certo.
Cavallo tinha conseguido eliminar a inflação de uma hora para outra, com a conversibilidade, em que um peso valia um dólar. Era uma ideia um pouco parecida com a de Milei, e na época muitos analistas achavam que o Plano Real era gradual demais e que demoraria para produzir efeitos, enquanto o plano argentino produzia efeitos imediatos.
Cavallo me disse pessoalmente que o Brasil deveria seguir o caminho deles. Vamos completar 30 anos com a mesma moeda, que não é perfeita, mas lá na Argentina o plano acabou em lágrimas.
Os argentinos têm uma certa tendência ao radicalismo enquanto aqui tendemos ao gradualismo. As duas abordagens têm defeitos, mas eles têm o que chamam de ‘tremendismo’, querem fazer todas as coisas de uma hora para outra, isso em geral não dá certo.
O diagnóstico da equipe do real era que a inflação brasileira era heterodoxa e precisava desindexar a economia, algo que ainda não foi plenamente resolvido.
A economia da Argentina tem muito defeitos, mas tenho a impressão de que o nível de indexação lá é menor. Eles precisariam de uma equipe com uma ideia original, que adotasse as medidas de acordo com as necessidades locais.
Douglas Gavras/Folhapress
Lira ganha protagonismo com PEC do STF e deve segurar votação mesmo sob pressão de deputados
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| Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do STF, Luís Roberto Barroso |
Aposta do STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar a PEC que limita decisões monocráticas, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ganha influência junto à corte e ao Planalto diante do poder de definir o futuro da proposta, segundo parlamentares ouvidos pela reportagem.
Lira ainda não deu sinais claros de como deve conduzir o tema, mas afirmou em conversas reservadas que teve após a aprovação do texto pelo Senado que os ânimos estão exaltados tanto no Parlamento como no STF. Ele disse ainda que não é possível discutir nada nesse clima. Para interlocutores, isso indica que o presidente da Câmara não pretende tratar do assunto neste ano.
O deputado ainda sinalizou que dialogará com o Supremo sobre o trâmite da PEC.
Na avaliação de líderes ouvidos pela reportagem, o tema no momento não é tratado como prioridade por Lira. O diagnóstico é que tampouco há condições para que o assunto seja analisado rapidamente.
Antes de a PEC passar pelo Senado, Lira havia sinalizado a integrantes do Supremo e do governo Lula que não daria seguimento à chamada agenda anti-STF na Câmara.
Uma dessas indicações foi dada em encontro com o próprio presidente da corte, Luís Roberto Barroso.
Apesar disso, há pressão de deputados da oposição e até de centro para que a Câmara também dê uma resposta ao que consideram intromissão do STF em temas do Legislativo.
Na prática, deputados avaliam que a PEC aprovada pelo Senado não muda muito o funcionamento do Supremo. A iniciativa, no entanto, é vista pelo poder simbólico de mostrar que o Parlamento tem condições de reagir ao Judiciário se achar necessário.
Publicamente, Lira afirmou que não pretende barrar na Casa a discussão de proposta que limita decisões monocráticas.
“Vai ter um rito normal. Eu não mando na vontade [dos demais deputados], não tem veto meu. A minha vontade pessoal não vai valer sobre a da maioria dos partidos na Casa. Não tem isso não”, disse Lira recentemente, ao ser questionado por jornalistas sobre a tramitação que o projeto teria na Câmara. O questionamento ocorreu antes da aprovação no Senado.
Para parlamentares, Lira acaba fortalecido ao ter a caneta para ditar o ritmo da matéria. Isso porque o Executivo se viu arrastado para o conflito entre a corte e senadores por causa do voto favorável à PEC dado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT).
Por outro lado, eles reconhecem que Lira também sofrerá pressão de parlamentares, principalmente da oposição, para dar celeridade ao processo na Câmara. Nessa avaliação, se o texto for ao plenário, é possível que ele seja aprovado pelos deputados.
Outro agravante é que a discussão ocorre em meio ao aumento das queixas de representantes do centrão com o governo pela demora na liberação de emendas e pelo que classificam como descumprimento de acordos que foram discutidos com deputados. Dessa forma, outros parlamentares poderiam se somar à pressão sobre o presidente da Câmara, com o objetivo de dar recados ao Planalto.
Entre os argumentos contra a tramitação da PEC na Câmara, deputados ressaltam que foi uma decisão monocrática do ministro do STF Gilmar Mendes que suspendeu investigação sobre supostos desvios em contratos de kit robótica que envolve aliados Lira. Nessa avaliação, esse seria mais um motivo para que Lira não dê andamento à proposta.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou à reportagem que votaria contra a PEC aprovada no Senado, mas pondera que a Câmara também não deve ficar “silente” na discussão.
“Primeiro, não é correto o Senado impor ao Supremo esse tipo de, digamos assim, constitucionalização das decisões dos ministros. Por outro lado, no Supremo, sobre as decisões monocráticas, elas igualmente não podem ser regra. Têm que ser exceção”.
Ele defende uma solução meio-termo. A ideia seria constitucionalizar o que já prevê o regimento do STF, porque, segundo ele, às vezes o STF “exagera” nas decisões monocráticas.
Guimarães afirma ter ficado surpreso com o voto de Wagner e diz que conversará com o Planalto para definir a posição do governo.
De todo modo, ele avalia que o assunto só deve ser debatido no ano que vem, quando os ânimos “serenarem”.
O deputado Claudio Cajado (PP), por sua vez, diz que não enxerga problemas em aprovar a PEC na Casa. “Harmonia e independência não foram alteradas em nada. O que se deseja é que as liminares por inconstitucionalidades provocadas contra leis aprovadas pelo Poder Legislativo tenham um mínimo de seis ministros julgando”, afirmou.
Assim que a PEC chegar à Câmara, caberá a Lira despachar a matéria para análise e votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), seguida de debates em comissão especial. Só então que ela poderá ser analisada pelos deputados em plenário.
O líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PP-RJ), afirma que parlamentares governistas poderão protelar a análise do tema nas comissões e que isso só deverá ser levado ao plenário em meados de 2024.
“Acredito que até o meio do ano que vem vamos conseguir. Até porque esse é um assunto que está muito em voga e as pessoas estão apelando muito para que isso seja aprovado”, diz.
A CCJ atualmente é presidida por um parlamentar do PT, Rui Falcão (SP), que poderia impor um ritmo mais lento à análise da PEC —em 2024, por outro lado, ela deverá ser presidida por um nome do PL do ex-presidente Jair Bolsonaro, seguindo acordo firmado no começo deste ano.
Jordy reconhece ainda que haverá “pressão muito grande” de membros do STF para que Lira não dê andamento à PEC, mas diz que há apoio na população por uma “resposta para equilibrar os Poderes”.
Julia Chaib/Victoria Azevedo/Folhapress
55ª CIPM e Prefeitura realizam Blitz para combater poluição sonora em estabelecimentos comerciais em Ipiaú
Fiscalização/Aferição e medidas para combate a poluição sonora em estabelecimentos comerciais de Ipiaú
Na noite de 24, prepostos da prefeitura e polícia militar fiscalizaram estabelecimentos comerciais na cidade de Ipiau. A operação conjunta atende a recomendação do ministério público do estado, por conta das manifestações populares de poluição sonora junto à aquele órgão.
As ações de fiscalização visam proporcionar sensação de tranquilidade e paz, necessários a boa convivência socias As instituições reforçam o compromisso de servir a comunidade em busca da ordem pública.
Fonte: Ascom/55ª CIPM/PMBA, uma Força a serviço do cidadão
PM apreende drogas em Itaberaba
Suspeito detido e todo o material foram direcionados à DT da cidade, onde a ocorrência foi formalizada.
Guarnições da Companhia Independente de Policiamento Tático (CIPT) Rondesp Chapada, durante cumprimento da Operação Força Total, apreenderam maconha, cocaína e crack com um indivíduo no Loteamento Bahia, em Itaberaba, na manhã desta quinta-feira (23).
Os policiais militares realizavam rondas na região, quando perceberam um indivíduo em atitude suspeita, que foi alcançado, abordado e preso.
Durante as buscas, foram encontrados com ele, 5 embalagens contendo crack, duas pedras e uma porção de cocaína, uma sacola contendo maconha, duas balanças de precisão e diversos materiais comumente utilizados para o fracionamento e venda de entorpecentes.
O suspeito detido e todo o material foram direcionados à delegacia Territorial da cidade, onde a ocorrência foi formalizada.
Texto: DCS PM
Operação Posto Legal fiscaliza 46 postos de combustíveis no Extremo Sul
As ações foram destinadas em locais de vendas nas cidades de Teixeira de Freitas, Porto Seguro, Itamaraju e Eunápolis, entre a segunda-feira (20) e essa sexta-feira (24)..jpeg)
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A ‘Operação Posto Legal’ fiscalizou cerca 46 postos de venda combustíveis, entre a segunda-feira (20) e essa sexta-feira (24), nas cidades de Teixeira de Freitas, Porto Seguro, Itamaraju e Eunápolis. A ação conjunta da Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e conta com a participação do Departamento de Polícia Técnica (DPT), a Companhia Independente de Polícia Fazendária (CipFaz) e a Polícia Civil (PC).
Durante mais uma etapa da operação, que tem o objetivo de verificar a qualidade e regularidade do combustível vendido ao consumidor baiano, 12 postos foram inspecionados em cada cidade. Um deles, em Porto Seguro, teve uma amostra recolhida para análise, como contou o coordenador de Química Forense do DPT, o perito criminal Augusto Costa Souza.
“Como o material pode estar adulterado, uma pequena amostra foi recolhida e apresentada na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Posteriormente o material será encaminhado ao DPT”, esclareceu
O major Daniel Bezerra, comandante da CipFaz, contou que um posto teve uma das bombas lacradas pelo mal funcionamento do equipamento. “A Operação Posto Legal já atuou em diversos municípios do estado anteriormente e seguirá no trabalho de garantia que o consumidor tenha produtos de excelente qualidade sendo vendidos”, finalizou.
Texto: Jeferson Silva
Mais de 12 quilos de drogas são apreendidos durante Operação Garra de Arquimedes
Foram apreendidos nove quilos de pasta base, mais de dois quilos de crack, um de maconha, porções da droga pronta para a venda, balança, anotações do tráfico e outros itens.
Cerca de 12 quilos de pasta base de cocaína, maconha e crack foram apreendidos, na manhã desta sexta-feira (24), por equipes do 15⁰ Batalhão de Polícia Militar (BPM/ Itabuna). As drogas foram encontradas no bairro Santa Inês.
Segundo o tenente-coronel Robson Farias, comandante da unidade, os policiais receberam informações sobre um veículo que faria o transporte do entorpecente. Ao perceber a presença policial, o condutor arremessou o material e fugiu. Os itens foram apreendidos.
Foram apreendidos nove quilos de pasta base, mais de dois quilos de crack, um de maconha, porções da droga pronta para a venda, balança, anotações do tráfico e outros itens.
“Apenas em 2023 as equipes empregadas pelo 15⁰ BPM já retiraram mais de 1,3 tonelada de entorpecentes das ruas de Itabuna e cidades vizinhas”, lembrou o oficial. Os entorpecentes foram apresentados na Delegacia Territorial da cidade.
Texto: Marcia Santana
Vetada por Lula, desoneração da folha teve apoio integral da bancada baiana na Câmara
Nenhum parlamentar da Bahia foi contrário à medida, nem mesmo os do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro
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| Foto: Zeca Ribeiro/Agencia Senado |
Vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia teve apoio integral da bancada baiana na Câmara dos Deputados. Nenhum parlamentar da Bahia foi contrário à medida, nem mesmo os do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Agora, com o “não” de Lula, a grande questão é como irá se comportar a bancada do estado, em sua maioria alinhada ao petismo. Eleito como “Senador de Lula”, Ângelo Coronel (PSD) foi um dos primeiros a anunciar que irá trabalhar pela derrubada da medida, que, segundo ele, prejudica diversos setores e pode impactar cerca de nove milhões de empregos.
Votada na Câmara em 30 de agosto deste ano, a desoneração passou por 430 votos a 17 – os votos contrários ficaram restritos à bancada do PSOL, uma deputada do PSB, três do PT e Kim Kataguiri, do União Brasil de São Paulo.
Alexandre Galvão
Ipiaú: retomada a obra de construção da praça de Córrego de Pedras
Nesta semana, foi reiniciada a tão aguardada obra de construção da praça do distrito de Córrego de Pedras. Uma parceria estratégica entre a Prefeitura de Ipiaú e o Governo da Bahia. Essa iniciativa promete transformar o espaço público em um local moderno e funcional para o lazer e o entretenimento de toda a comunidade local.
O projeto abrangente contempla uma reforma completa da quadra poliesportiva, um novo piso em intertravado para proporcionar mais segurança e acessibilidade, além da instalação de iluminação em LED para garantir maior luminosidade e economia energética. Um dos pontos altos dessa revitalização é a inclusão de novos elementos que visam aumentar o conforto e a comodidade dos frequentadores. Serão instalados novos bancos e acentos, proporcionando áreas de descanso e convívio social. O paisagismo também será repensado, visando embelezar o local e criar um ambiente mais agradável.
Além disso, a obra prevê a construção de um parque infantil, que será um espaço seguro e divertido para as crianças da região, e uma academia ao ar livre, incentivando a prática de atividades físicas para todas as idades. “A retomada dessa obra representa um grande avanço para os moradores de Córrego de Pedras, pois proporcionará um espaço multifuncional para atividades esportivas, convívio social e promoção da saúde.”, afirma o secretário interino da Infraestrutura do município de Ipiaú, Railan Dias.
Já a prefeita Maria das Graças ressalta os bons frutos da parceria entre gestões municipal e estadual: “essa obra é um exemplo tangível de como parcerias entre governos podem resultar em benefícios concretos para as comunidades, transformando espaços públicos e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos”.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Fotos: Maicon Alves
PEC de Pacheco que criminaliza porte de drogas fará distinção entre usuário e traficante
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas recebeu uma alteração durante a tramitação no Senado. O novo texto, apresentado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), na quarta-feira, 22, agora apresenta distinção entre usuários e traficantes.
O teor da PEC foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) na quarta-feira, mas o relator adiou a votação da proposta, após atender a um pedido de vista dos senadores. Segundo informações do Senado, ela deve ser votada na próxima semana.
O novo texto prevê a diferenciação entre quem apenas usa qualquer tipo de droga – incluindo a maconha – e quem trafica as substâncias, mas a diferenciação não descriminaliza o uso. A partir da distinção, são previstas penas diferentes: mais rigorosas para quem vende e mais brandas para o usuário, incluindo tratamento para os dependentes químicos e penas alternativas à prisão.
A PEC de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma reação do Senado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a possibilidade de descriminalizar o porte de quantias pequenas de drogas consideradas mais leves, como a maconha, para consumo pessoal.
A proposta de Pacheco reafirma a posição do Congresso Nacional, que aprovou a Lei Antidrogas em 2006. O texto acrescenta um inciso ao artigo 5.º da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, criminalizando a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização para tal.
No STF, a discussão do processo sobre a descriminalização está parado porque o ministro André Mendonça pediu mais tempo para analisá-lo. O placar chegou 5 a 1 a favor da descriminalização, com voto contrário do ministro Cristiano Zanin.
Apesar da diferenciação entre usuário e traficante, a proposta reafirma que a posse de qualquer quantidade poderá ser crime. O relator considerou no texto o que entende como impactos da descriminalização de pequenas quantidades de maconha sobre o tráfico. Segundo ele, “a produção e venda das drogas continuará dominada pelo crime organizado, que vai lucrar ainda mais e se fortalecer”.
O relator afirma que a medida de descriminalizar pequenas quantidades para o uso pessoal de maconha, proposta pelo STF, não reduzirá a violência nas ruas e “a competição pelos pontos de venda continuará sendo resolvida à bala”.
Karina Ferreira/Estadão Conteúdo
Volume de ações trabalhistas é grande porque empregadores descumprem a lei, diz ministra do TST
A ministra do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Delaíde Arantes saiu em defesa da magistratura trabalhista após os recentes episódios de tensão envolvendo a corte superior e o STF (Supremo Tribunal Federal).
“A magistratura trabalhista julga, e nem poderia ser diferente, a partir dos princípios protetivos, do não retrocesso social, do princípio pro homine, observado todo o contexto legislativo nacional e internacional”, afirmou Arantes, em entrevista ainda inédita concedida ao “Anuário da Justiça do Trabalho”.
“O Supremo Tribunal Federal, embora tenha atuação impecável, firme e coerente na defesa da democracia e do Estado de Direito, julga em sua maioria no campo trabalhista e social a partir dos princípios econômicos”, disse ainda, sugerindo que o empresariado é beneficiado em detrimento de classes trabalhadoras.
O “Anuário” será lançado pela editora ConJur na próxima quinta-feira (30). À publicação, a magistrada ainda rebateu críticas feitas publicamente por ministros do STF.
“Alguns dos integrantes da mais alta corte do Judiciário brasileiro falam abertamente em entrevistas, artigos e matérias sobre a importância de se dar atenção ao setor econômico, criticando o volume de ações trabalhistas como se esse não fosse uma consequência direta do descumprimento da legislação trabalhista por alto número de empregadores brasileiros”, declarou.
Após o Supremo reconhecer a terceirização irrestrita, ministros negam vínculo de emprego a profissionais que atuam como pessoas jurídicas e derrubam decisões contra as chamadas terceirização, pejotização e uberização, como mostrou a Folha.
Na outra ponta, magistrados trabalhistas defendem dispositivos que remetem à carteira assinada em casos que envolvem médicos, advogados, corretores de imóveis e motoristas de aplicativo, por exemplo. Para ministros do STF, decisões como essas ignoram precedentes de cumprimento obrigatório estabelecidos pela mais alta corte do país.
Mônica Bergamo/Folhapress
Coronel diz que vai trabalhar para derrubar veto de Lula à desoneração da Folha
Senador da República pela Bahia, Angelo Coronel (PSD) afirmou que irá trabalhar para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à desoneração fiscal da folha de pagamento. Segundo o parlamentar, a medida tomada pelo petista prejudica a economia do país e as prefeituras.
“São 17 segmentos da economia que geral 9 milhões de empregos, bem como 5 mil prefeituras à beira da falência. vamos tentar derrubar logo na primeira sessão, antes do fim deste ano”, disse, em postagem nas redes sociais.
Coronel ressaltou ainda que Lula, enquanto presidente, pode vetar a medida, mas que é atribuição do Congresso Nacional fazer a avaliação da medida presidencial.
“O presidente da República, Lula vetou o projeto de lei aprovado na Câmara por larga maioria de votos, no Senado da mesma forma. Agora virá para o congresso para que aprecie. Da mesma maneira que ele pode vetar, o congresso tem o direito de derrubar o veto. É o que vamos trabalhar para acontecer”, indicou.
Não só Coronel, que compõe a base, mas parlamentares de oposição dizem que o veto será derrubado. Deputados alegam que o veto de Lula à prorrogação da desoneração afeta “mais de 9 milhões de empregos” e vai ser derrubado no Congresso. “Esse veto não vem em boa hora, especialmente considerando o forte apoio econômico que a medida possui”, escreveu o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) no X (antigo Twitter).
Alexandre Galvão
Temer diz que PEC sobre STF não é motivo de conflito e que ao Judiciário cabe julgar
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| O ex-presidente Michel Temer |
O ex-presidente Michel Temer (MDB) disse nesta sexta-feira (23) que “não há razão para esse conflito que se alardeia” sobre a PEC aprovada pelo Senado e que limita decisões individuais no STF (Supremo Tribunal Federal).
Ele defendeu a versão de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, segundo a qual a proposta que agora será avaliada pela Câmara dos Deputados é importante para garantir a harmonia dos três Poderes.
“Trata-se apenas questão de competência. Ao Judiciário cabe julgar”, afirmou. “Agora, o poder político do país está concentrado no Legislativo.”
A declaração se deu durante evento na Faculdade de Direito da FAAP (Fundação Armando Álvares Penteado), em São Paulo. No evento, Temer e Pacheco receberam a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico entregue pelo GCSM, entidade voltada ao universo empresarial, e o Fórum das Américas.
No evento, Pacheco chamou a reação de ministros do STF sobre a PEC que limita decisões individuais na corte de desproporcional e desavisada.
Segundo ele, o Legislativo é o Poder que mais tem legitimidade para representar a população brasileira e a medida teve como única intenção preservar o equilíbrio entre os Poderes.
O evento desta sexta-feira ocorreu logo depois de aumentar a tensão entre o Legislativo e o STF.
Nesta quarta-feira (22) foi aprovada no Senado uma PEC para limitar decisões monocráticas da corte. A proposta foi aprovada com 52 votos a favor, 18 contra e nenhuma abstenção. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Na quinta-feira (23), o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes criticaram a decisão.
Segundo Barroso, a mudança é desnecessária e não contribui para a institucionalidade do país. O magistrado afirmou que retrocessos democráticos começam com mudanças nas supremas cortes e que antecedentes semelhantes “não são bons”.
Gilmar Mendes insinuou que a medida era autoritária, desmedida e inconstitucional. Já o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o aprimoramento das instituições é importante, “mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do STF”.
Depois do posicionamento dos ministros, Pacheco afirmou que a PEC não é retaliação e que não pretendeu criar uma crise institucional entre os Poderes, mas melhorar a Justiça.
Ana Gabriela Oliveira Lima/Folhapress
Além de Wagner, PEC que limita decisões do STF teve apoio de Otto e Coronel
Os senadores Angelo Coronel e Otto Alencar também apoiaram a PEC
Único voto no PT em favor da PEC que limita decisões monocráticas de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Jaques Wagner não foi o único senador baiano a apoiar a medida que é defendida por bolsonaristas.
Além dele, Otto Alencar e Angelo Coronel (PSD, ambos) também referendaram a proposta. A PEC proíbe decisões individuais de ministros que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso.
Otto e Coronel chegaram a mudar de posição, pois, inicialmente, foram contrários ao pedido de urgência da matéria. O relator da proposta, o senador Espiridião Amin (PP-SC), no entanto, acolheu um pedido de Otto para retirar do texto uma regra que modificava a tramitação dos pedidos de vistas apresentados pelos ministros do STF.
Com isso, todos os três senadores da Bahia acabaram votando a favor da proposta.
Crítica interna – O voto de Wagner foi muito mal recepcionado pelo PT. Presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o “sim” do colega de partido “foi um erro”.
No Palácio do Planalto, Gleisi ainda afirmou que, a partir de agora, o caminho é “tentar na Câmara fazer as articulações para não deixar essa PEC prosperar”. A tendência é que a proposta tenha uma tramitação lenta na Casa, uma vez que não está na lista de prioridades de Arthur Lira (PP-AL).
Alexandre Galvão
SDE destaca potencial das agências de propaganda durante o Enapro 2023
O secretário Angelo Almeida representou o governador Jerônimo Rodrigues durante o evento.jpeg)
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A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) participou, nesta quinta-feira (23), da abertura do Encontro de Agências de Propaganda (Enapro 2023), promovido pelo Sindicato das Agências de Propaganda do Estado da Bahia (Sinapro-Bahia), que acontece até este sábado (25), na Praia do Forte, no município de Mata de São João. Durante o evento, o secretário Angelo Almeida representou o governador Jerônimo Rodrigues, momento em que destacou o potencial do segmento de publicidade na Bahia..jpeg)
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"É um setor que impulsiona o crescimento econômico, promove a inovação e conecta marcas com seu público-alvo. As agências não só criam campanhas publicitárias, mas também geram empregos, estimulam a criatividade e influenciam a economia de forma positiva. É preciso reconhecer e valorizar o trabalho dessas agências, pois são verdadeiros motores que impulsionam o desenvolvimento em todas as esferas da sociedade”, disse o gestor.
Angelo Almeida também destacou atuação do presidente do Sinapro. “André Mascarenhas assume um grande protagonismo como o primeiro presidente da instituição vindo do interior. Sua gestão é marcada pela visão inclusiva, trazendo uma perspectiva regional e valorizando as agências de dentro e fora dos grandes centros urbanos”, finalizou.
André Mascarenhas falou sobre a proposta do evento. “O Enapro é o Encontro Nacional das Agência de Propaganda. Após treze anos, ele volta a acontecer no estado da Bahia e a grande motivação, o grande diferencial desse encontro, é que resolvemos fazer uma grande rede social ao vivo. O encontro poderia acontecer online, mas o objetivo é que a gente faça uma inovação, voltando atrás e fazendo o encontro presencial, aqui na Praia do Forte, para que a gente se encontre, confraternize, faça um grande network e também gere negócios”, explicou, destacando que o evento reúne agências, empresas e mercados do Brasil inteiro.
Ele também destacou a importância do segmento. “É um setor muito importante na geração de emprego e no fomento do desenvolvimento do mercado, porque através das agências a gente repercute e reverbera a mensagem, a marca dos nossos clientes. Você tem na propaganda um grande vetor de desenvolvimento nacional e a Bahia é, e sempre foi, uma locomotiva nesse setor de publicidade e criatividade”, finalizou.
Ascom/SDE
Pacheco: ministros do STF não se sobrepõem ao Congresso e ao Planalto
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| Foto: Roque de Sá/Agência Senado |
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que as decisões individuais de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem se sobrepor ao Congresso Nacional e ao presidente da República.
A declaração ocorre após o Senado ter aprovado nessa quarta-feira (22) proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros da Corte Suprema e demais tribunais. Mais cedo, nesta quinta-feira (23), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que a proposta é desnecessária e não contribui para o Brasil.
De acordo com Pacheco, a proposta tem embasamento técnico, foi amplamente debatida com a sociedade e pelos senadores e busca equilíbrio entre os Poderes. Ele argumenta ainda que a própria Constituição prevê que declarações de inconstitucionalidade de leis devem ser tomadas pelo colegiado do STF, o que não vem sendo, segundo ele, cumprido no país.
“Não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não admito que se queira politizar e gerar um problema constitucional ao entorno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós jamais nos permitiríamos a fazer isso”, disse em entrevista à imprensa.
Pacheco afirmou, que como presidente do Senado, já defendeu o STF e seu ministros. Ele ressaltou que nenhum Poder detém monopólio para defesa da democracia nem é intocável.
“Quero dizer que nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil. Aqui desse púlpito e do plenário do Senado Federal, eu, como presidente do Senado, defendi o Supremo Tribunal Federal, defendi a Justiça Eleitoral, defendi as urnas eletrônicas, defendi os ministros do Supremo Tribunal Federal, defendi a democracia do nosso país, repeli a todo o momento as arguições antidemocráticas”, disse. “Isso não significa que as instituições sejam imutáveis, intocáveis em razão de suas atribuições”, acrescentou.
Além de considerar desnecessária a PEC aprovada pelo Senado, o presidente do STF afirmou nesta quinta-feira que a matéria “não contribui para a institucionalidade do país”.
“O Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impacta a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, declarou.
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, disse que alterar as regras que garantem o funcionamento do Supremo pode ser considerado inconstitucional. Mendes também afirmou que a Corte não admite intimidações. “Esta Casa não é composta por covardes, não é composta por medrosos”, concluiu.
Pela PEC, ficam proibidas decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. As decisões para suspensão dessas normas devem ser tomadas de forma colegiada.
O texto segue para Câmara dos Deputados, onde não há prazo da votação da matéria. Para ser promulgada, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.
Agência Brasil
PF investiga fraudes ao auxílio emergencial
Cachoeiro de Itapemirim/ES. A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (23/11) operação policial com objetivo de desarticular associação criminosa envolvida em fraudes ao auxílio emergencial, que foi um benefício instituído pelo Governo Federal durante a pandemia de Covid-19.
Equipes com cerca de 20 policiais federais cumprem quatro mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, situadas nos municípios de Marataízes/ES, Sete Lagoas/MG e Montes Claros/MG, bem como foi implementada ordem judicial de bloqueio de valores das contas bancárias dos alvos no montante do prejuízo constatado.
Verificou-se que a associação criminosa conseguia acesso às contas dos auxílios emergenciais de beneficiários legítimos e desviava todo o saldo em proveito do grupo criminoso, seja através de saques, pagamentos de boletos, transferências ou compras.
As ações de hoje concentram esforços na busca de possíveis novas fraudes ainda não identificadas, além da descapitalização dos investigados, que responderão pelos crimes de associação criminosa e furto mediante fraude.
Comunicação Social da PF no Espírito Santo
A Operação Força Total é realizada nos 417 municípios pela Polícia Militar
A operação visa coibir o cometimento de crimes e ampliar a segurança através de ações preventivas e ostensivas com o emprego máximo da tropa (efetivo operacional e administrativo).
Desde as primeiras horas da manhã desta quinta-feira (23), policiais militares baianos estão empregados na 16ª edição da Operação Força Total nos 417 municípios do estado. A operação visa coibir o cometimento de crimes e ampliar a segurança através de ações preventivas e ostensivas com o emprego máximo da tropa (efetivo operacional e administrativo).
Os policiais militares em ação atuam a pé e com a utilização de carros, motocicletas, aeronaves, além de todo o aporte tecnológico e informações de inteligência nas blitze e incursões em áreas urbanas e rurais na Bahia.
Balanço – No acumulado de 15 edições anteriores, a Polícia Militar conseguiu retirar de circulação 314 armas de fogo, prender 499 criminosos em flagrante, conduzir 1.159 pessoas às delegacias e recuperar 258 veículos. O empenho da tropa também resultou no registro de 300 termos circunstanciados de ocorrência (TCOs), na apreensão de 103 adolescentes e no cumprimento de 198 mandados de prisão.
Texto: DCS PM
Cinquenta e seis quilos de maconha são apreendidos em Catu de Abrantes
Dezenas de porções da mesma droga, balança, celulares e roupas camufladas também foram encontradas num imóvel utilizado para armazenar entorpecentes.
Cinquenta e seis quilos de maconha prensada, dezenas de porções da droga já embaladas para a venda, balança, celulares e roupas camufladas foram apreendidas na quarta-feira (22), num imóvel em Catu de Abrantes, por uma equipe da 26ª Delegacia Territorial (DT) de Vila de Abrantes.Dois homens foram presos em flagrante por tráfico de drogas e estão à disposição da Justiça. De acordo com a investigação realizada pela unidade policial, a dupla integra um grupo criminoso que atua na localidade do Mutirão, naquele bairro.
“Identificamos o imóvel utilizado para armazenamento de drogas e armas e flagramos os dois cortando, fracionando e embalando a maconha”, informou a titular da 26ª DT/Abrantes, delegada Elaine Laranjeiras. A dupla foi submetida aos exames de lesões corporais e aguarda pela audiência de custódia. O material apreendido seguiu para a perícia.
Texto: Ascom / PCBA
Rondesp RMS localiza suspeito de tráfico de drogas com arma de fogo em Simões Filho
Dois carregadores, um veículo e drogas também foram encontrados com o homem.
Equipes das Rondas Especiais Região Metropolitana de Salvador (Rondesp/RMS) apreenderam uma pistola nove milímetros, dois carregadores, um veículo Hyundai Creta, 37 porções de K9, 29 trouxas de maconha, 24 munições do mesmo calibre R$ 110, durante incursões da 16ª edição da ‘Operação Força Total’. O material foi encontrado na localidade Pitanguinha, em Simões Filho, nesta quinta-feira (23).
As guarnições patrulhavam a região quando avistaram um suspeito armado e partiram para abordagem, mas o homem tentou fugir. No momento da fuga, outros criminosos se juntaram ao primeiro suspeito e seguiram disparando contra as equipes e um deles foi atingido, socorrido, mas não resistiu, como contou o major Guilherme Borges, comandante da unidade policial.
“Infelizmente o grupo armado nos atacou na ação e precisamos nos defender. Os outros suspeitos conseguiram fugir dos nossos PMs, mas seguiremos nas ruas durante a Força Total apreendendo esses materiais ilícitos e buscando capturar esses criminosos”, finalizou o oficial.
Texto: Jeferson Silva
‘Voto estritamente pessoal’, diz Wagner após ser a favor de PEC que restringe decisões do STF
Após ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) protestarem, nos bastidores, contra o voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a favor da PEC que limita os poderes da Corte, aprovada nesta quarta-feira, 22, por 52 votos a 18, o senador utilizou as redes sociais para explicar o seu posicionamento.
“Esclareço que meu voto na PEC que restringe decisões monocráticas do STF foi estritamente pessoal, fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpretação de eventual intervenção do Legislativo. Como líder do Governo, reafirmei a posição de não orientar voto, uma vez que o debate não envolve diretamente o Executivo. Reforço aqui meu compromisso com a harmonia entre os Poderes da República e meu total respeito ao Judiciário e ao STF, fiador da democracia brasileira e guardião da Constituição”, disse Wagner.
Na terça-feira, 22, Wagner liberou a bancada do PT para votar como quisesse na proposta que fez com que a votação ficasse para a última quarta. Como mostrado pelo Estadão, caso a PEC tivesse sido votado na terça, a oposição teria dificuldades para garantir sua aprovação. Na ocasião, toda a bancada do PT votou contra o adiamento, com exceção do líder do governo, que se absteve.
Política Livre
Barroso reage a aprovação de PEC que interfere no STF e fala em retrocesso democrático
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (23) que a erosão das instituições em países que recentemente viveram retrocesso democrático começou por mudanças nas supremas cortes.
“Os antecedentes não são bons”, disse, em resposta à aprovação no Senado da PEC que muda as regras de decisões monocráticas na corte, nesta quarta-feira (22).
Ele afirmou que o tribunal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento.
Barroso afirmou que, em um país com demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impacta a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no STF.
“Até porque as mudanças sugeridas já foram acudidas, em sua maior parte, por alterações recentes no próprio regimento do Supremo”, declarou.
A PEC foi aprovada com 52 votos a 18, de 49 que eram necessários. O texto agora segue para avaliação da Câmara dos Deputados. No Senado, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da proposta.
A PEC define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República —para isso, obriga que haja decisões colegiadas.
Foram ajustados alguns trechos do texto original, com a retirada, por exemplo, de um ponto que limitava o pedido de vistas em julgamentos —uma vez que a ex-ministra Rosa Weber já alterou o regimento do Supremo para restringir este dispositivo, que acabava postergando as decisões da corte.
Outra mudança que atenuou a proposta original foi a exclusão do escopo da PEC das decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, que estavam previstas inicialmente.
ENTENDA O QUE MUDA COM A PEC QUE LIMITA DECISÕES MONOCRÁTICAS
Como é
Ministros do STF podem deliberar monocraticamente sobre qualquer tema envolvendo os outros Poderes e instâncias administrativas; mudança recente no regimento interno da corte definiu que decisões liminares dos magistrados precisam ser confirmadas pelos outros membros no plenário virtual em até 90 dias
Como ficaria
Se aprovada, a proposta proibirá decisões monocráticas para suspender eficácia de lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência; somente o presidente da corte, atualmente Luís Roberto Barroso, poderia decidir monocraticamente e durante o período de recesso judiciário, com análise do resto do tribunal em até 30 dias após o retorno das atividades
Retirado da PEC
Uma mudança feita foi excluir do escopo da PEC as decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, que estavam previstas inicialmente
Constança Rezende, Folhapress
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