Câmara inclui em reforma eleitoral artigo em reação a Moraes
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| Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado |
A proposta de minirreforma eleitoral em tramitação na Câmara dos Deputados traz um artigo com o intuito de barrar decisões como a tomada pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, logo após a derrota de Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022.
Em 22 de novembro, o ministro negou ação do PL que visava invalidar votos do segundo turno das eleições, apesar de não ter havido qualquer indício de fraude. Além disso, determinou multa de R$ 22.991.544,60 por litigância de má-fé e o bloqueio do repasse do fundo partidário até o pagamento da penalidade.
O projeto que pode ir a voto nesta quarta-feira (13) estabelece que no segundo semestre dos anos eleitorais não serão aplicadas quaisquer sanções que impliquem suspensão de repasse dos fundos eleitoral ou partidário, que só em 2022 distribuíram R$ 6 bilhões aos partidos políticos.
O texto da minirreforma eleitoral distribuído nesta terça trazia uma interpretação falsa desse novo artigo, afirmando que ele visava apenas estender ao fundo eleitoral “vedação já existente em relação ao Fundo Partidário”.
O que a lei estabelece hoje é a suspensão no segundo semestre dos anos eleitorais de bloqueio de cotas do fundo partidário por desaprovação de contas partidárias ou de candidatos —tanto é que a decisão de Moraes de novembro de 2022 não encontrou nenhum óbice na lei.
O artigo inserido na minirreforma, na verdade, estabelece a proibição de qualquer tipo de sanção —não só por desaprovação de contas— que resulte em suspensão do repasse do Fundo Partidário (que distribui cerca de R$ 1 bilhão ao ano), além de estender a medida ao fundo eleitoral (que distribuiu R$ 5 bilhões em 2022).
O grupo de trabalho da minirreforma eleitoral foi criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e é presidido por Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. O relator é Rubens Pereira Jr. (PT-MA).
A proposta, composta de dois projetos de lei, abre brechas para afrouxar a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Improbidade Administrativa, entre outros pontos.
Os parlamentares correm contra o tempo para tentar aprová-la até 5 de outubro, a tempo de valer nas eleições municipais de 2024.
“Retira-se uma das principais ferramentas da Justiça Eleitoral para garantir o cumprimento das normas eleitorais, justamente no período mais crítico das eleições. A suspensão dos repasses de financiamento público é a medida que tem maior impacto sobre as contas do partido, já que eles dependem quase que inteiramente desses recursos”, afirma Guilherme France, consultor da Transparência Internacional.
O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, tem sido um crítico público de Moraes. A multa aplicada pelo ministro ao partido representava 46% de tudo o que a legenda havia recebido de Fundo Partidário nos primeiros dez meses de 2022.
“Passaram dos limites essas brincadeiras. Dar multa de R$ 22,9 milhões. Essas brincadeiras… Marcar a data do julgamento no dia 22 [número do PL]. Isso vai ter troco porque é a vida”, disse Valdemar em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, se referindo à multa [ele faz ligação ao número do PT, por 2 + 2 + 9 ser igual a 13] e à data em que foi marcado o início do julgamento que tornou Bolsonaro inelegível.
Ranier Bragon/João Gabriel/Folhapress
Dino diz que Tribunal Penal Internacional é desequilibrado e endossa críticas de Lula
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| Foto: Joédson Alves/Agência Brasil |
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), afirmou nesta quarta (13) que o TPI (Tribunal Penal Internacional) hoje funciona de modo “desequilibrado” e endossou críticas do presidente Lula (PT) ao fato de o Brasil ser signatário do tratado da corte enquanto países como Estados Unidos e China não o são.
“O TPI é de algumas nações e não de todas, e é esse o alerta que o presidente fez, no sentido da necessidade de haver igualdade entre os países. Ou seja: ou todos aderem ou não faz sentido um tribunal que seja para julgar apenas uns e não outros”, disse o ministro.
Dino sugeriu que, no que chama de uma projeção mundial de Lula, esse poderia ser o momento de rever o Estatuto de Roma, tratado fundador do Tribunal de Haia. “Ou todos os países aderirem. Ou, de fato, haver o reconhecimento de que é um tribunal que funciona de modo desequilibrado”, completou ao participar de evento no Senado.
O ministro disse que rever a participação do Brasil no TPI ainda é “um debate muito novo”. Ele, no entanto, também afirmou que a diplomacia brasileira poderá avaliar a questão em “algum momento” —sem responder se ele, pessoalmente, era contra ou a favor disso.
“O presidente Lula alertou corretamente que há um desbalanceamento em que alguns países aderiram à jurisdição do TPI e outros não. Isso sugere que, em algum momento, a diplomacia brasileira pode rever a adesão a esse acordo, uma vez que não houve igualdade entre as nações na aplicação desse instrumento.”
Na última segunda (11), Lula disse que não sabia da existência do tribunal e que iria investigar as razões de o Brasil ser signatário do Estatuto de Roma. Países como EUA, China, Índia e Israel não aderiram.
A adesão do Brasil ao estatuto voltou a ser tema de debate depois de um comentário do petista a uma emissora indiana no último sábado (9). Na ocasião, ele afirmou que o presidente da Rússia, Vladimir Putin, poderia ir ao Rio de Janeiro em 2024, para a cúpula do G20, sem correr risco de ser preso.
A questão é que o russo é desde março alvo de um mandado de prisão do TPI por supostos crimes de guerra na Ucrânia. E o Brasil, como signatário do documento fundador do tribunal, em tese deveria se comprometer a cumprir suas ordens —neste caso, prender Putin, que sempre negou as acusações.
O mandado do Tribunal de Haia, que acusa o presidente russo de não agir para impedir a deportação ilegal de crianças ucranianas de territórios ocupados por seu Exército, já o impediu de comparecer a pelo menos um evento internacional de peso neste ano —a cúpula do Brics, realizada em Joanesburgo, na África do Sul.
Com sede em Haia, na Holanda, o Tribunal Penal Internacional foi criado em 1998 e é responsável por investigar e julgar pessoas acusadas de infrações como crimes de guerra e crimes contra a humanidade.
O Brasil assinou o documento em 2000, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), e o incorporou à legislação em 2002, mesmo ano em que o TPI passou a funcionar de fato —portanto, antes de o petista assumir seu primeiro mandato na Presidência, em 2003.
Thaísa Oliveira, Folhapress
Bancada do PSD avisa ao governador que só pisa os pés no plenário da Assembleia se tiver pleitos atendidos
A insatisfação, que é antiga, como já revelou o Política Livre em outras ocasiões, deixou de ser pontual e explodiu com as queixas dos prefeitos, estressados com a queda de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do governo federal. Gestores municipais, muitos sem conseguir pagar em dia o funcionalismo, alegam que, para piorar o cenário, o governo Jerônimo não os atende, e, com isso, pressionam os deputados estaduais.
Além disso, há queixas antigas sobre a distribuição de cargos e pagamentos de emendas. Até parlamentares do PT estão no grupo dos revoltados, mas a bancada do PSD foi a única que fechou questão: só ajuda o governo no plenário da Assembleia se tiver os pedidos atendidos.
Com nove parlamentares, mesmo número do PT, a bancada do PSD está arisca. Deputados da legenda presidida na Bahia pelo senador Otto Alencar alertaram que só pisam os pés no plenário se o cenário mudar. Os deputados se queixam que o governador também não os recebe. Reclamam ainda da disposição do secretário de Relações Institucionais, Luiz Caetano (PT), e do chefe de Gabinete do governador, Adolpho Loyola, de atender as demandas.
Em entrevista mais cedo ao Política Livre, Jerônimo Rodrigues negou que não tenha atendido prefeitos e parlamentares, mas foi rebatido por deputados governistas ouvidos hoje pelo site. “O governador parece que está em campanha. Só vive em festa e viajando, sem atender ninguém. A insatisfação é geral”, declarou um dos membros do PSD, na condição de anonimato.
Nenhum deputado do PSD marcou presença na sessão de hoje, que caiu por falta de quórum. Apenas quatro deputados da base aliada compareceram. A reunião marcada pelo governador com os líderes foi utilizada por parlamentares que tentam minimizar a crise como justificativa para não ter ocorrido sessão e nem votação, como foi o caso do deputado Vitor Bonfim (PV). “Não tem insatisfação. Só não teve sessão por conta da reunião”, declarou.
Na pauta de votação estavam pedidos de empréstimo de até US$250 milhões do governo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Também estavam previstas a apreciação de projetos de autoria dos deputados e a resolução da Mesa Diretora da Assembleia que limita a concessão de honrarias por parte do Legislativo.
Política Livre
Seminário em Jequié debaterá sobre comunicação, mídia digital, inteligência artificial na comunicação e outros temas do setor
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O encontro tem o objetivo de debater os temas relativos à Comunicação e, também, atualizar os trabalhadores em Comunicação, produtores de conteúdo digital e radialistas da região, abordando os temas: “Técnicas de Locução”; “Web e Mídias Sociais”; “Nova Legislação Trabalhista; “Ética Profissional na Comunicação”; “A Mídia e o Digital Influencer”; “A Evolução do Rádio – Passado, Presente e Futuro”; e “Inteligência Artificial na Comunicação”.
Contando com as palestras de Samara Barreto, analista de Sistemas e especialista em Marketing Digital; do jornalista Ivan Bezerra, assessor de comunicação do Instituto Federal da Bahia – IFBA campus de Jequié; o professor Rildo Junior, diretor de Comunicação da Prefeitura de Jequié; o comunicador Everaldo Monteiro, coordenador-geral do SINTERP; e o professor, Luciano Pestana, diretor-geral do Instituto Federal da Bahia – IFBA campus de Jequié.
Inscrições através do link: https://forms.gle/wTZAN9d5Wy9XQky99
Mais informações pelo (73) 98145-1377 ou e-mail para ajimprensa@gmail.com.
TJ-BA afasta juiz que causou polêmica ao propor vagas de estágio para pessoas LGBTQIA+
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| Juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Mário Soares Caymmi |
O juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Mário Soares Caymmi, foi afastado de suas funções pelo judiciário baiano nesta quarta-feira (13), após sofrer reclamação disciplinar da Corte, que acusa o juiz de ter extrapolado os limites da liberdade de expressão ao comentar o caso da publicação do edital para vaga de estágio em seu gabinete exclusivas para pessoas LGBTQIA+. O Pleno decidiu por 42 votos a dois pelo afastamento do magistrado por comportamento incompatível com o cargo e à unanimidade pela abertura de processo administrativo disciplinar (PAD).
A publicação do edital, por si só, gerou enorme polêmica no Estado. Mas os ânimos ficaram mais exaltados depois que o juiz concedeu entrevista ao programa “OAB no Rádio”, em 5 de maio. A conversava era sobre “empregabilidade para a população LGBT+” e ele falou sobre o caso.
Em certo momento da entrevista, disse que havia lhe causado muito incômodo o fato de o veto ao edital ter partido “de um corregedor que é gay, ainda que ele não se assuma”.
A reclamação disciplinar contra o juiz foi apresentada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Nilson Soares Castelo Branco. Ele diz, no documento, que desde o lançamento do edital a imagem da Corte “foi vilipendiada” por terem sido veiculados nas redes sociais “fatos inverídicos e distorcidos” sobre as ações e as políticas públicas desenvolvidas pelo tribunal.
Afirma que a entrevista concedida pelo juiz – após o veto ao edital – “reacendeu a questão em maior proporção e repercussão”.
Pastor Henrique Vieira sofre ataque hacker após se opor a projeto contra casamento LGBTQIA+
O deputado federal Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) foi alvo de ataques hacker após colocar no ar uma campanha contra a proposta que busca proibir a união entre pessoas do mesmo gênero no país.
O texto deve ser discutido na próxima semana pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Um parecer elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) sugere que “o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano”.
Opositor da proposta, Vieira passou a encabeçar uma campanha intitulada “O Amor Vence”, que já reuniu mais de 90 mil assinaturas e conta com a adesão de artistas e ativistas. Nos últimos dias, porém, uma série de ataques impediu o acesso de novas pessoas ao site que colhe as assinaturas.
De acordo com o mandato do parlamentar, hackers empreenderam um ataque do tipo DDoS, que consiste na realização orquestrada de milhões de acessos simultâneos para sobrecarregar a página, até que ela saia do ar. Até mesmo um número de WhatsApp usado pelo gabinete chegou a ser invadido e invalidado.
“Depois que nós colocamos a nossa campanha nas redes, ela vem sofrendo ataques de robôs. É o jeito que a extrema direita age”, afirma Vieira.
Para o deputado e pastor, o projeto de lei que será votado fere a integridade, a existência e os direitos de cidadãos brasileiros. “Não deixaremos de lutar por um país mais justo, democrático, diverso e plural. Não é possível aceitar um modelo de Estado que criminaliza e persegue o amor e a diversidade”, disse à coluna.
Na semana passada, o parlamentar chegou a apresentar um requerimento em que pede a realização de uma audiência pública para discutir o casamento homoafetivo no Brasil. A ideia era que o tema pudesse ser debatido com entidades e sociedade civil antes de ser encaminhado para votação.
A audiência chegou a ser aprovada, porém uma manobra feita pelo presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Fernando Rodolfo (PL-PE), postergou o debate para depois que o projeto de lei for apreciado.
O texto, que foi apresentado há mais de uma década pelo então deputado Clodovil Hernandes, inicialmente era favorável aos direitos de pessoas LGBTQIA+, mas acabou sendo descaracterizado para atender a interesses conservadores.
“O Brasil, desde sua constituição e como nação cristã, embora obedeça ao princípio da laicidade, mantém, na própria Constituição e nas leis, os valores da família, decorrentes da cultura de seu povo e do Direito Natural. Nesse sentido, toda lei feita pelos homens tem razão de lei porquanto deriva da lei natural”, diz o relatório que será colocado para votação.
O deputado Pastor Henrique Vieira, agora, deve intensificar a articulação para que a audiência pública ocorra antes da apreciação do projeto de lei pela comissão.
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, foi recepcionada pelos curadores Grada Kilomba, Hélio Menezes e Diane Lima, da 35ª Bienal de São Paulo, no coquetel de abertura da mostra, realizado na capital paulista, na semana passada. A secretária estadual de Cultura de São Paulo, Marilia Marton, esteve lá. A atriz e diretora Bárbara Paz também compareceu.
Mônica Bergamo, Folhapress
Brasileiro que fugiu de prisão é capturado pela polícia dos EUA
O brasileiro Danilo Cavalcante, 34, foi capturado pela polícia da Pensilvânia, nos Estados Unidos, nesta quarta-feira (13). Condenado a prisão perpétua pelo assassinato da ex-namorada, ele havia fugido da prisão no dia 31 de agosto.
Moradores da região de Chester, onde centenas de policiais vinham fazendo as buscas nos últimos dias, receberam uma mensagem pela manhã dizendo que a procura pelo brasileiro havia acabado. Ele foi capturado por volta das 9h (horário de Brasília).
De acordo com o tenente-coronel George Bivens, da Polícia Estadual da Pensilvânia, no começo da madrugada desta quarta (13) um veículo aéreo captou um sinal de calor em uma área de mata, conseguiu rastreá-lo durante um tempo, mas foi atrapalhado por uma tempestade.
A área foi então cercada por equipes táticas em terra, uma da SWAT da Pensilvânia e outra da patrulha de fronteira.
Pela manhã, por volta de 25 agentes encontraram Cavalcante em uma área de floresta. Ao perceber a presença dos policiais, ele tentou escapar rastejando com um fuzil. Cachorros foram soltos, o brasileiro tentou resistir e sofreu uma mordida na cabeça. Em seguida, Cavalcante foi capturado. Um médico examinou a mordida no momento, disse Bivens.
Não houve disparos. A ação durou cerca de cinco minutos.
Na TV, canais mostram imagens de Cavalcante sob custódia. Algemado, o brasileiro usa calça e uma blusa moletons escuras, calçados pretos e tem os cabelos molhados. É possível ver dezenas de agentes, junto a cães farejadores, tirando uma foto com o criminoso ao centro.
“Sei que houve uma foto. Esses homens e mulheres trabalham muito. Eles estão orgulhosos do seu trabalho. Não tenho um problema com o fato de terem tirado uma foto”, disse Bivens.
Em seguida, a blusa usada por ele é cortada, conforme ele é colocado em uma van policial para ser transportado. Cavalcante vai passar por um exame médico e depois deve ser levado para uma prisão estadual. Ele não vai voltar para a prisão de Chester, de onde fugiu.
A caçada durou 14 dias. Cavalcante conseguiu nesse período escapar das autoridades diversas vezes, furtar uma van, entrar em contato com duas pessoas para pedir ajuda e roubar uma arma.
Segundo a polícia, algumas pessoas teriam tentado ajudar o brasileiro. Ele confirmou apenas que a irmã do fugitivo foi uma dessas pessoas. Ela foi presa na semana passada e está em processo de deportação por estar ilegalmente no país.
A busca pelo brasileiro causou grande repercussão. A comunidade, uma área rica e tranquila na região nordeste americana, vinha fazendo duras críticas aos responsáveis pela operação.
Muitos também relatavam medo —Cavalcante é descrito pela polícia como extremamente perigoso. Escolas foram fechadas e vias, bloqueadas durante a operação para capturá-lo.
Alguns civis tentaram se envolver na operação por conta própria.
Nesta quarta, após a captura do brasileiro, o governador do estado, o democrata Josh Shapiro, participou da coletiva de imprensa. Ele parabenizou o trabalho dos agentes policiais.
Uma semana antes da fuga, ele havia sido condenado à prisão perpétua por matar a maranhense Deborah Evangelista Brandão, com 38 facadas na frente dos filhos, que tinham quatro e sete anos na época. O crime aconteceu em abril de 2021.
A promotora do condado de Chester, Deb Ryan, afirmou que a família da vítima está aliviada. A irmã de Deborah mora na região com os sobrinhos.
Cavalcante fugiu da prisão na manhã do dia 31 de agosto. Uma câmera registrou o momento em que ele consegue subir ao telhado, ao esticar pernas em uma parede e as mãos na outra.
Um detento do mesmo local fugiu de maneira semelhante em maio, mas foi recapturado em cinco minutos ao ser avistado por um guarda em uma torre de vigilância. Já no caso do brasileiro, a fuga foi percebida apenas na hora da contagem dos presos. O vigia foi demitido.
Desde então, ele havia sido avistado diversas vezes na região do condado de Chester. Nos últimos dias, ele conseguiu mudar sua aparência ao raspar a barba e furtar uma van pertencente a uma fazenda da região. Os donos haviam deixado as chaves dentro do veículo.
Com a van, Cavalcante conseguiu ir até a casa de dois conhecidos para pedir ajuda. Ambos são pessoas com quem ele trabalhou no passado, segundo a polícia. Nenhum deles estava na residência no momento, mas um chegou a conversar com Cavalcante remotamente, pelo interfone.
Em entrevista a jornalistas na manhã desta terça (12), o tenente-coronel George Bivens, da Polícia Estadual da Pensilvânia, afirmou que a polícia recebeu uma ligação de um residente de uma região próxima da rodovia Coventryville às 22h10. A pessoa afirmou que “um homem hispânico de baixa estatura sem camisa e usando calças escuras” havia entrado em sua garagem e pegado uma arma calibre 22 que estava encostado em um canto.
O morador, que estava na garagem nessa hora, sacou uma pistola ao ver Cavalcante e disparou contra ele diversas vezes enquanto ele fugia, segundo o relato.
Ao chegar no local, a polícia encontrou uma blusa verde e uma camisa branca, que eles dizem pertencer ao brasileiro. Com isso, o perímetro de buscas foi mais uma vez ampliado.
Além da polícia estadual, participavam das buscas a patrulha de fronteira e o FBI. Eram mais de 500 agentes envolvidos, além de helicópteros, drones e cães farejadores.
Escolas da região suspenderam as aulas após serem notificadas pela polícia. Os moradores da região também foram orientados a trancar portas das casas e carros.
FERNANDA PERRIN/FOLHAPRESS
Lira e Centrão se irritam com governo Lula por posse reservada de Silvinho e Fufuca
A decisão do governo de dar posse aos novos ministros André Fufuca (Esporte) e Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) de forma reservada irritou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários da Casa, apurou o Estadão/Broadcast. O Centrão queria uma cerimônia no Palácio do Planalto similar à que marcou a ida de Celso Sabino (União Brasil) para o Turismo, no início de agosto, e não apenas a transmissão de cargo nos ministérios, prevista no caso de Fufuca (PP) e “Silvinho” (Republicanos).
Um interlocutor de Lira disse à reportagem que o incômodo ocorre porque a posse foi fechada em uma sala, com apenas quatro pessoas. Na agenda desta quarta-feira, 13, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, constava apenas uma posse reservada de Fufuca e “Silvinho”, às 10h30, no Planalto. Além dos três, participariam Márcio França, que deixa o posto de ministro de Portos e Aeroportos para assumir a nova pasta voltada as pequenas e médias empresas.
No encontro, os novos ministros devem assinaram o termo de posse, oficializando a entrada na Esplanada — ou mudança de posto, no caso de França. Já as cerimônias de transmissão de cargo estão previstas para o período da tarde e, segundo a agenda, Lula não estará presente. O presidente terá reuniões no Palácio do Planalto. Aliados do petista chegaram a argumentar que ele não quer “festa” em meio à tragédia causada pelas enchentes no Rio Grande do Sul, mas não convenceram o Centrão, que chegou a sugerir o adiamento das posses.
O governo optou por uma participação discreta de Lula nos eventos de transmissão de cargo nos ministérios, postura que vem sendo adotada desde o anúncio dos novos ministros na semana passada. Na última quarta-feira, 6, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) confirmou, por nota, “Silvinho” e Fufuca no comando das pastas. No mesmo dia, foram divulgadas fotos dos novos indicados apenas com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Apesar de as imagens terem sido tiradas no Palácio da Alvorada, Lula não apareceu em nenhum registro.
Na segunda-feira, 11, o ministro da Secom, Paulo Pimenta, tentou afastar rumores em torno da ausência do presidente na imagem e disse que o chefe do Executivo terá “oportunidade de tirar bastante foto com os novos ministros”. De acordo com Pimenta, a ausência de foto oficial de Lula com os novos integrantes da Esplanada não tem motivação política.
“(O presidente) estava de roupa esporte, Padilha estava de terno, gravata, os dois ministros novos estavam de terno, gravata, bonitos, queriam fazer um registro daquele momento, e nós fizemos o registro”, declarou o ministro à CNN Brasil. “Não teve nenhuma motivação política, nenhuma motivação que não seja o fato que o presidente não estava, naquele momento, vestido de terno e gravata, que daria um ar mais solene para aquele registro.”
No caso de Sabino, por exemplo, o governo anunciou a mudança no Ministério do Turismo no meio de julho. Contudo, como o Congresso estava em recesso informal, optou-se pela realização da cerimônia apenas no início de agosto, na volta dos trabalhos legislativos, quando mais parlamentares poderiam comparecer ao evento. A posse ocorreu em cerimônia aberta no Palácio do Planalto.
O evento foi acompanhado em peso pelas lideranças da Câmara — Sabino, assim como Fufuca e “Silvinho”, era deputado até entrar na Esplanada dos Ministérios. Lula e Lira chegaram a conversar ao pé do ouvido durante a cerimônia, que foi vista como o auge do simbolismo da chegada do Centrão ao governo.
No início da semana, havia expectativa que “Silvinho” e Fufuca tomassem posse em uma mesma solenidade. Seria um desdobramento da estratégia que PP (partido de Fufuca) e Republicanos (sigla de Silvinho) adotaram na negociação com Lula pelos ministérios. As legendas do Centrão só toparam fechar o acordo se a entrada no governo ocorresse em bloco.
A ausência de Lula na posse de Silvinho e Fufuca representa mais um capítulo no desgaste da gestão com o Centrão. Um dos principais pontos que irritou os líderes do bloco foi a demora na negociação dos cargos, que chegou a mais de dois meses. Deputados também reclamam da articulação política e da demora na liberação de emendas.
Iander Porcella, Giordanna Neves e Sofia Aguiar/Estadão Conteúdo
Homicída é capturado pelo Denarc em Camaçari
Ele é apontado como o ‘matador’ de uma organização criminosa que atua no bairro Gleba C, naquele município.
Um homem, investigado por cometer diversos homicídios em Camaçari, teve o mandado de prisão cumprido na tarde desta terça-feira (12), por policiais do Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), durante diligências da Operação Paz, liderada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que conta com as forças policiais das unidades da federação. Ele é envolvido com uma organização criminosa que atua na Região Metropolitana.
“Dentro do grupo criminoso que atua nos bairros da Gleba C e dos 46, o custodiado atua como ‘matador’. O chefe da organização também tem mandado de prisão decretado e está sendo procurado”, explicou o diretor do Denarc, delegado José Bezerra Alves.
O último homicídio cometido pelo criminoso teve como vítima Breno Santana Fonseca, 21 anos, no dia 31 de agosto deste ano, no bairro Gleba C. A motivação é a disputa de tráfico de drogas. O homem segue na unidade policial custodiado à disposição da Justiça.
Texto: Ascom PCBA
Decarga recupera produtos de beleza e perfumaria avaliados em R$ 100 mil
Duas pessoas foram presas em Amélia Rodrigues e vão responder por roubo, cárcere privado e formação de quadrilha.
Equipes da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas em Rodovias (Decarga) de Feira de Santana recuperaram, na segunda-feira (11), em Amélia Rodrigues, parte de uma carga de perfumaria e produtos de beleza, roubados no dia 30 de agosto, na BR-101.
Dois homens envolvidos no crime foram presos em uma pousada, onde os policiais localizaram parte dos produtos. Um dos veículos usados pelos suspeitos foi apreendido no distrito de Humildes, com mais uma parte da carga.
“A vítima informou que foi abordada por quatro homens, levada junto com o caminhão e mantida em cárcere”, informou o titular da Decarga, delegado Gustavo Coutinho.
Outras duas pessoas que participaram do crime já foram identificadas. “Os envolvidos vão responder por roubo qualificado, cárcere privado e associação criminosa”, destacou Coutinho.
Texto: Ascom PCBA
Juventude do MDB convida Osmar Terra para falar de descriminalização de drogas
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| Osmar Terra |
Ferrenho crítico da descriminalização de drogas, o deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) participou nesta terça-feira (12) de uma mesa de debate organizada pela Juventude do MDB sobre o tema ao lado de um delegado favorável à liberação de entorpecentes.
O ex-ministro da Cidadania de Jair Bolsonaro (PL) disse que estuda o assunto há duas décadas e que não tem como defender a descriminalização. “Sou autor da lei atual sobre drogas. Nós fizemos mais de 100 audiências públicas, fomos a 30 países, ver as experiências, o que funcionava, o que não funcionava”, disse.
“A coisa é muito simples: me arruma um lugar do mundo que melhorou depois que descriminalizou drogas. Não tem. Está ruim como está? Pior se descriminalizar.” Ele defendeu que se crie uma política que permita reduzir o consumo.
Terra disse ter ficado surpreso ao saber que teria a companhia do delegado Fábio Pedroto, da delegacia de tóxicos e entorpecentes do Espírito Santo. “Até não esperava, achei que ia chegar lá, fazer uma palestra e ir embora. Cheguei lá e tinha um delegado falando, à distância. Porque é raro um delegado a favor da liberação de drogas, é muito raro.”
Danielle Brant/Folhapress
Ipiaú: Polícia Militar atende denúncia de maus tratos envolvendo uma criança de 3 anos de idade no Bairro Irmã Dulce.
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Na tarde do 12 de setembro, por volta das 17h, a Central de Operações recebeu uma denúncia de maus tratos ocorrida no Bairro Irmã Dulce, em Ipiaú. Destaca-se que a referida ocorrência foi passada diretamente pelo CICOM (Centro Intrgrado de Comunicação).
Uma equipe de policiais militares deslocou até o local para averiguação. Ao chegar, verificou que se tratava de uma situação envolvendo uma criança de 3 anos de idade. Ao manter contato com o casal, a guarnição foi informada da inexistência do fato.
No entanto, ao solicitar para ver a criança, deparou-se com uma situação desumana, pois a criança dormia no chão em um ambiente totalmente insalubre. Vale salientar que a vítima não possuía sinais de agressão física, contudo aparentava vulnerabilidade.
Diante do exposto, foi mantido contato com o Conselho Tutelar, que deslocou uma equipe até o local para adoção das medidas cabíveis.
Fonte: ASCOM/55ª CIPM-PMBA, uma Força a serviço do cidad
Congresso reduziu espaço para cashback na reforma tributária, diz ministro
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| Segundo secretário, nova tributação sobre consumo beneficiará pobres |
As exceções instituídas pelo Congresso Nacional reduziram o espaço para a devolução parcial de tributos pagos pelos mais pobres sobre a cesta básica, disse nesta terça-feira (12) o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Ele, no entanto, disse que o mecanismo, chamado de cashback, poderá ser instituído, mesmo que em escala menor que o originalmente previsto.
“Ao optar por fazer desoneração da cesta básica e de outros produtos, o Congresso Nacional, vamos ser bem claros, reduziu o espaço para fazer o cashback. Não quer dizer que não terá. Existe a possibilidade de ter o cashback, mas ele certamente será menor do que poderia ser”, afirmou o secretário no seminário Tributação e Desigualdades no Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal, promovido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e pela organização Oxfam Brasil.
Durante a tramitação da reforma tributária na Câmara, os deputados incluíram uma série de bens e de serviços que pagariam metade da alíquota-padrão do Imposto sobre Valor Adicionado Dual (IVA Dual), como cesta básica, insumos para a agropecuária e serviços de educação e saúde privadas. Posteriormente, essa alíquota foi reduzida para 40% da alíquota padrão, com a criação de uma cesta básica nacional com alíquota zero.
Com as exceções, a alíquota padrão do IVA ficará entre 25,45% e 27%, segundo cálculos apresentados pelo Ministério da Fazenda no início de agosto, para que o governo não perda arrecadação. Sem elas, a alíquota padrão ficaria entre 20,73% e 22,02%, considerando o cenário original da reforma tributária.
“O ideal seria ter uma reforma que tributasse tudo por igual e ter um volume muito grande de recurso para poder fazer essa devolução do imposto para as famílias de menor renda, porque teria um impacto distributivo extremamente positivo”, comentou o secretário extraordinário, ao sugerir menos exceções.
A ideia inicial da reforma tributária era incluir o cashback para pobres na Constituição, mas, durante a tramitação, o Congresso decidiu que o sistema de devoluções será definido em lei complementar. O cashback poderia ter como base o Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) sendo cruzadas para autorizar a devolução. Em locais remotos, sem acesso à internet, poderia ser adotado um sistema de transferência direta de renda complementar ao Bolsa Família.
Ganhos
Em relação à reforma tributária sobre o consumo, o secretário extraordinário ressaltou que os ganhos não se limitam às famílias de baixa renda. Além de reduzir a tributação sobre o consumo, que onera a parcela mais pobre da população proporcionalmente à renda, a reformar ampliará a tributação dos serviços, tradicionalmente consumidos pelos mais ricos.
Appy apontou mais dois ganhos trazidos pela reforma tributária sobre o consumo. O primeiro é o aumento da arrecadação em estados menos desenvolvidos por causa do aumento do consumo da população de baixa renda. O segundo é o crescimento de 12 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 15 anos, proporcionado pela simplificação do sistema tributário.
Offshores
Segundo o secretário, o projeto de lei que tributa as offshores (investimentos de brasileiros em empresas no exterior) e a medida provisória que antecipa o Imposto de Renda de fundos exclusivos são importantes para diminuir a desigualdade no sistema tributário. A mera adoção de um sistema mais isonômico de tributação, destacou Appy, traz efeitos positivos na distribuição de renda.
Em relação à reforma dos tributos sobre a renda, que envolverá medidas mais amplas que a tributação das offshores e dos fundos exclusivos, o secretário informou que a proposta será enviada ao Congresso no fim do ano ou no começo do próximo. Appy explicou que o governo decidiu iniciar as discussões sobre o tema apenas após a conclusão da reforma sobre o consumo, que deve ser votada em outubro pelo Senado e voltar à Câmara para ser apreciada novamente até dezembro.
O texto aprovado pelos deputados em junho estipula que o governo envie um projeto de lei complementar para reformular os tributos sobre a renda até 180 dias após a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda os tributos sobre o consumo.
Agência Brasil
Oposição dribla CPMI e pauta convocação de Dino para explicar sumiço das imagens do 8/1
Sem espaço para pautar o requerimento de convocação do ministro da Justiça na CPMI do 8 de janeiro, a oposição se prepara para convocar Flávio Dino para a Comissão de Comunicação da Câmara. O requerimento, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), cobra explicações sobre o sumiço das gravações das câmeras de segurança da pasta durante os ataques golpistas.
O presidente da comissão, Amaro Neto (Republicanos-RS), incluiu o requerimento de convocação na pauta da reunião marcada para às 14h desta quarta-feira, 13. A oposição trabalha como nunca para conseguir a maioria dos votos até o início da sessão.
Flávio Dino enviou à CPMI do 8 de janeiro imagens de apenas quatro câmeras do Ministério da Justiça, a despeito de a estrutura contar com 185. Na ocasião, ele justificou a falta de gravações alegando que o sistema do Palácio da Justiça, que fica ao lado do Congresso Nacional, tem capacidade de armazenamento limitada a menos de 30 dias. Dessa forma, o que foi gravado vai sendo apagado à medida em que imagens mais recentes são armazenadas.
Antes, em julho, Dino negou à CPMI o acesso às imagens do ministério. Desde então, a oposição vem pressionando o presidente da CPMI, Arthur Maia (União), para convocar Flávio Dino, mas sem sucesso. A base governista é maioria no colegiado e faz pressão para controlar a pauta.
Augusto Tenório/Estadão
Pacote para favorecer políticos avança, e relator de anistia diz que cortar verba de negros simplifica
A Câmara dos Deputados avançou com duas iniciativas de mudanças nas regras eleitorais de interesse de partidos e políticos com a intenção de aprová-las a jato para valer já nas eleições municipais de 2024.
Uma é a minirreforma eleitoral, que deve ter sua urgência aprovada nesta terça-feira (12). A proposta, composta de dois projetos de lei, abre brechas para afrouxar a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Improbidade Administrativa, entre outros pontos.
Já a chamada PEC da Anistia, que teve seu relatório protocolado na manhã desta terça, visa conceder o maior perdão da história a partidos políticos. No texto apresentado, o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) confirmou a proposta de corte de mais de 50% da verba de campanha a ser destinada a candidatos negros, sob o argumento de que isso vai simplificar o processo eleitoral.
Em sua justificativa, Rodrigues afirma que o corte do dinheiro destinado a pretos e pardos tem o objetivo de tornar mais “simples” a regra tendo em vista que, em sua visão, a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) de distribuição proporcional ao número de candidatos negros é “complexa”.
“Parece-nos complexo o sistema de aferição criado pela Suprema Corte para dar concretude à sua decisão. A nosso ver, para que o sistema funcione adequadamente, devem estar presentes os atributos da simplicidade, objetividade e transparência”, escreveu Rodrigues.
“A partir desses requisitos, estamos a propor que um mínimo de 20% dos recursos de origem pública recebidos pelo partido seja destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas. É um sistema simples, de fácil compreensão por todos e, principalmente, exequível.”
Por decisão do STF, os partidos precisariam ter distribuído a bilionária verba de campanha já em 2022 de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).
Ou seja, naquela disputa os negros deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões. O descumprimento pelos partidos foi um dos motores da apresentação da PEC da Anistia.
O pacote eleitoral que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende aprovar nesta semana precisa de aval da Câmara e do Senado e promulgação ou sanção até o próximo dia 5 para que passe a valer para as eleições de 2024 —as duas Casas já vêm dialogando para que esse prazo seja atingido.
Na minirreforma eleitoral, uma das alterações previstas permite, por exemplo, que um candidato concorra mesmo se já tiver revelado um segredo de Estado, frustrado uma licitação pública em benefício próprio, vazado informações privilegiadas ou nomeado familiares para cargos de confiança.
A proposta também enxuga o tempo de inelegibilidade de um candidato, ao considerar que o prazo de oito anos em que um político não pode concorrer deve ser contado a partir do momento da condenação, e não apenas após o cumprimento da pena.
As propostas apresentadas têm alterações com relação ao anteprojeto, divulgado na segunda-feira (11).
Foi suprimido do texto um trecho que previa que uma chapa não poderia ser derrubada, por exemplo, caso a cassação fosse causar “redução do número de candidatas eleitas”.
O dispositivo foi criticado por poder inviabilizar a penalização, inclusive, de candidaturas que tenham fraudado a própria cota de gênero.
O trecho, no entanto, foi incorporado ao texto da PEC da Anistia, que é defendida pela presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR), e assinada pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
Já a PEC das Mulheres, que é o terceiro projeto do pacote, pretende estabelecer uma cota mínima de cadeiras no Legislativo de 15%, patamar inferior ao que a bancada feminina conseguiu eleger para a Câmara dos Deputados em 2022, 17,7%, medida que pode ser acompanhada da redução de 30% para 15% da cota de candidatas que os partidos são obrigados por lei a lançar.
Esses percentuais subiriam ao longo das eleições, mas o texto ainda não está fechado.
O PSOL indicou que deve apresentar um destaque para impedir que a proposta incorporada da minirreforma de fato inviabilize a punição às fraudes eleitorais.
A visão do partido é que a PEC pode ser benéfica, “em partes”.
“Nenhum outro país no mundo, quando institui política de reserva de cadeiras nas Câmaras, institui somente 15% das cadeiras. Ao mesmo tempo, num país em que metade das Câmaras não tem nenhuma mulher vereadora, seria um primeiro passo, ainda que muito tímido”, afirmou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), que participa do grupo de trabalho que discute o texto.
A proposta da minirreforma eleitoral, se aprovada da forma como está, define que é necessária comprovação de culpa para aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
Neste mesmo dispositivo, a proposta exclui do rol dos atos que podem levar à inelegibilidade aqueles que “contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, atingindo diretamente a última reforma da Lei da Ficha Limpa, de 2021.
Dentro dessa categoria se encontram, dentre outros casos, as práticas de revelar segredo de Estado, frustrar licitação ou concurso público em benefício próprio, deixar de prestar contas, desrespeitar a Lei de Acesso à Informação, vazar informação privilegiada e até nomear familiares, mesmo que indiretos, para cargos de confiança.
“Condenações com base em atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública não causariam inelegibilidade,” diz Guilherme France, da Transparência Internacional.
Parlamentares ouvidos pela reportagem sob reserva também veem que nesse ponto podem ser enquadrados, por exemplo, violações contra os mínimos constitucionais de destinação de verbas públicas para saúde e educação, e que também passariam a não causar inelegibilidade.
Dentre os casos que levariam à inelegibilidade estão os de lesão ao erário e enriquecimento ilícito. Mas a redação atual do texto diz que isso só pode acontecer em caso de ato “ilícito tipificado exclusiva e cumulativamente”.
“Então, se uma pessoa for condenada só por danos ao erário ou enriquecimento ilícito, isso não seria suficiente para gerar o efeito da inelegibilidade, porque acrescentam a cumulatividade de ambos”, diz France.
João Gabriel/Ranier Bragon/Folhapress
Nova fase de “Operação Shark” é deflagrada contra lideranças de facção criminosa
O Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou hoje, dia 12, uma nova fase da “Operação Shark”. Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão na Bahia na cidade de Planalto, na região de Vitória da Conquista. Realizada em parceria com Ministério Público do Estado de São Paulo, essa fase da operação busca desarticular lideranças da facção criminosa conhecida como PCC e combater o crime de lavagem de capitais.
Com a primeira etapa concluída em setembro de 2020, a Operação Sharks teve início a partir de investigações conduzidas com o cruzamento de múltiplos dados, mirando integrantes dos principais escalões da organização. As provas colhidas revelaram que a cúpula da facção comanda sistemática que movimenta mais de R$ 100 milhões anualmente, quantia decorrente, primordialmente, do tráfico de drogas e da arrecadação de valores de seus integrantes, tudo com rigoroso controle em planilhas.
O trabalho desenvolvido por oito promotores de Justiça levou ao oferecimento de denúncia. Um dos alvos foi preso em julho deste ano, durante diligências realizadas em Pernambuco. O homem estava em um resort de luxo e, segundo o apurado, ocupa uma das mais altas posições nos escalões da facção, ficando a cargo de gerenciar parte do tráfico de drogas do exterior para o Brasil. Ele também atuava em esquemas para lavagem de dinheiro. Com o denunciado, as autoridades apreenderam documentos de identificação falsos, cartões de crédito e celulares.
Bolsa Família e BPC terão nova revisão; veja calendário de convocação e de corte do benefício
O Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome dará início, neste mês, a uma nova fase de revisão cadastral do Bolsa Família. O processo também envolverá beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada). As datas de convocação para a revisão e de corte do benefício foram anunciadas pelo órgão nesta segunda-feira (11).
A revisão dos cadastros tem sido feita de forma constante pelo ministério, diz o órgão. Em agosto, 1,4 milhão de famílias tiveram o benefício bloqueado ou suspenso e não puderam sacar a parcela liberada no mês passado. Para ter cesso ao benefício, precisam atualizar seus dados no CadÚnico (Cadastro Único).
Do total de 21,1 milhões de famílias atendidas pelo programa em agosto, cerca de 19,7 milhões tiveram o benefício liberado, somando R$ 14,3 bilhões liberados. O benefício médio foi de R$ 686,04. No BPC, segundo dados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), há hoje mais de 5 milhões recebendo o benefício. Nem todos serão convocados.
Nesta fase da revisão cadastral, entram no lote famílias que atualizaram o cadastro pela última vez em 2018 ou 2019. O ministério informa que, neste ano, a revisão irá se voltar apenas a quem está com o cadastro desatualizado.
A partir deste mês, três grupos deverão ser convocados e entregar documentação. Será enviada mensagem ao beneficiário e sua famílias. Para facilitar, o MDS dividiu os beneficiários em tipos de público.
Os primeiros a serem convocados são o público 2, composto por famílias que estão com os cadastros desatualizados há mais de cinco anos, ou seja, desde 2018. Fazem parte desta parcela quem recebe Bolsa Família, BPC ou tem direito à TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica).
O outro público a ser averiguado, o 3, é composto por famílias que estão com os cadastros desatualizados há quatro anos. E o último público, de número 4, é de famílias que fazem parte do CadÚnico, estão com o cadastro desatualizado há mais de quatro anos —ou seja, desde 2019— e não são beneficiárias de programas sociais.
VEJA O CALENDÁRIO DA REVISÃO DO BOLSA FAMÍLIA E DO BPC
Setembro/2023: Público 2 recebe mensagem de convocação para atualização
Outubro/2023: Público 2 que não atualizou tem o benefício bloqueado; público 3 recebe mensagem de convocação para atualização
Novembro/2023: Público 2 que não atualizou tem o benefício cancelado
Janeiro/2024: Público 3 que não atualizou tem o benefício bloqueado
Fevereiro/2024: Público 3 que não atualizou tem o benefício cancelado
A partir de junho/2024: começam a ser feitas as exclusões dos cadastros não atualizados
Segundo o ministério, a nova fase da revisão cadastral começa após melhorias no CadÚnico. São dois tipos de conferência: averiguação cadastral de renda e revisão cadastral. As duas, porém, já foram tratadas por meio de processos automatizados do governo.
No caso da averiguação de renda, foi feito um cruzamento de dados considerando o Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que permitiu atualizar ou corrigir a informação de renda de 15 milhões de famílias. No caso da revisão cadastral, já foi feita a exclusão lógica de 921.919 cadastros desatualizados.
As novas regras do ministério também trazem os critérios para regularização dos registros das chamadas famílias unipessoais, que deverão apresentar documentos solicitados e assinar o termo de responsabilidade no sistema de Cadastro Único.
No caso da averiguação da renda, foi ajustado o prazo de previsão de exclusão dos registros que permanecerem pendentes. Os cortes finais serão a partir de dezembro de 2023.
BOLSA FAMÍLIA FOI RETOMADO EM 1º DE JANEIRO
O Bolsa Família foi retomado pelo governo federal em 1º de janeiro, em substituição ao Auxílio Brasil. A reformulação do programa, no entanto, que é uma das marcas das gestões do PT, começou apenas em março. Hoje, o valor mínimo pago por família é de R$ 600.
Além do mínimo liberado, há adicionais, dentre eles o adicional de R$ 150 por criança até seis anos que estiver na escola, e o valor de R$ 50 para filhos entre 7 e 18 anos, que começou a ser pago em junho.
REGRAS PARA TER O BOLSA FAMÍLIA
As famílias beneficiárias devem cumprir compromissos nas áreas de saúde e de educação
Realização do acompanhamento pré-natal;
Acompanhamento do calendário nacional de vacinação;
Realização do acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de sete anos;
Para as crianças de quatro a cinco anos, frequência escolar mínima de 60% e de 75% para os beneficiários de seis a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica;
Ao matricular a criança na escola e ao vaciná-la no posto de saúde, é preciso informar que a família é beneficiária do Programa Bolsa Família.
Cristiane Gercina, Folhapress
Programa Mais Agricultura da Prefeitura de Ipiaú executa projetos em parceria com o homem do campo
O Programa Mais Agricultura é desenvolvido pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Ipiaú e está voltado para mecanização agrícola, em que a prefeitura disponibiliza um trator com implementos agrícolas para facilitar os serviços de aragem e gradagem das áreas dos pequenos agricultores.
Exemplo disto são os Agricultores Gabriel Salles e Bruno Duarte da fazenda União, que estão desenvolvendo um projeto inovador de horticultura e disponibilizando um serviço de vendas de hortaliças por delivery, em que a dona de casa, cozinheira, donos restaurantes, entre outros, pedem por telefone ou aplicativo de celular os mais de 20 produtos variados em seu catálogo, e a empresa faz a entrega do produto desejado. Um projeto de une o campo e a tecnologia.
“É um projeto muito inovador e interessante, e nós da gestão municipal, estamos aqui para incentivar os jovens e produtores a colocarem seus projetos em prática, visando essa parceria entre prefeitura e o homem do campo, para juntos conquistarmos o desenvolvimento e progresso para o município”, disse Poleandro secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Ipiaú.
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O Programa Mais Agricultura está ajudando diversos agricultores, sendo assim, as máquinas agrícolas estão dando total assistência nas estradas da zona rural como São José, Córrego de Pedras, Braço Pequeno e ramal da Lapinha e muito em breve chegará a outras localidades. Todo esse trabalho vem facilitando ao agricultor métodos de colocar em prática seus projetos.
Danny Muniz DECOM/Ipiaú
Governo de SP gasta R$ 100 mil para que PMs acompanhem Doria pelo mundo
Desde que João Doria deixou o Governo de São Paulo, em março de 2022, a administração estadual gastou quase R$ 100 mil em viagens internacionais para que policiais militares o acompanhem pelo mundo. A maior parte do gasto é para atividades internacionais de sua empresa de eventos, o Lide.
Marcelo Kamada, capitão da PM que é próximo de Doria desde que ele foi prefeito de São Paulo (2017-18), viajou para Nova York, Miami (quatro vezes), Londres (duas vezes) e Washington.
Também capitão da PM e próximo de Doria desde a gestão municipal, João Paulo de Camargo Andrade Mandese cuidou da segurança do ex-governador em duas viagens internacionais, para Lisboa e Nova York.
Os custos de passagens e seguros de viagem totalizaram R$ 97 mil, segundo o Portal da Transparência do governo estadual. Não há registro de pagamento de diárias.
Doria e seus familiares têm direito a segurança da Casa Militar do governo estadual. Segundo decreto de 2004, esse benefício vale para ex-governadores durante o mandato subsequente —ou seja, no caso do ex-tucano, até o final de 2026.
Desde a sua saída da administração estadual e da desistência de disputar a Presidência, Doria tem se concentrado nas atividades do Lide, que ele fundou. Os eventos são frequentados por ministros do STF, governadores, parlamentares e empresários, muitos com despesas pagas pelo grupo.
Algumas das viagens de Doria para Miami, onde ele tem casa, não coincidiram com conferências do Lide. Segundo sua assessoria, existe uma unidade da empresa na cidade, que promove reuniões, encontros e conferências.
Em ao menos uma viagem acompanhado de um PM, no entanto, Doria disse que seu objetivo era descansar. No final de maio de 2022, ele anunciou que estava desistindo de disputar a Presidência. No então Twitter (atual X), afirmou que viajaria “com a Bia [sua esposa] para uma semana de descanso”. Na ocasião, o Governo de São Paulo gastou R$ 7.825 para que Kamada fosse junto com ele.
A assessoria do ex-governador afirma que ele não teve compromissos oficiais, mas que trabalhou no Lide Miami nessa viagem.
Semanas antes, Doria viajou a Nova York, acompanhado de Kamada, para participar do evento Personalidade do Ano, da Câmara do Comércio Brasil-Estados Unidos. A agenda do então pré-candidato à Presidência também incluía encontros com investidores, empresários e bancos durante a Brazilian Week.
A assessoria de Doria afirma que a segurança disponibilizada pela Casa Militar a ele “é a mesma viabilizada aos outros ex-governadores do estado, como Geraldo Alckmin, Márcio França, José Serra e Rodrigo Garcia”. Diz ainda que “nas viagens a lazer não há acompanhamento nem qualquer despesa para o estado”.
O decreto, no entanto, dá o benefício apenas durante o mandato subsequente, o que no momento alcança Doria e Garcia, que exerceu o cargo de abril a dezembro do ano passado.
A assessoria de Garcia diz que ele começou a utilizar segurança oferecida pelo governo do estado em agosto, quando voltou de temporada nos EUA.
Pessoas próximas a Doria citam que ele precisa de segurança porque virou um alvo de bolsonaristas durante sua gestão. Após ameaças, chegou a deixar sua casa e mudar para o Palácio dos Bandeirantes, sede do Executivo, em 2021.
Em ao menos uma ocasião houve hostilidade de apoiadores do ex-presidente em evento do Lide. O incidente ocorreu em novembro de 2022, em Nova York, quando ministros do STF foram perseguidos por bolsonaristas pelas ruas da cidade.
Em nota, o Governo de São Paulo disse que Kamada integra a equipe de segurança de Doria e afirmou que o acompanhamento em viagens por parte dos PMs “é consequência da função e que estes custos são fundamentados na legislação vigente”.
Guilherme Seto/Folhapress
Desembargador que atacou Moraes ficará cara a cara com ministro ao defender réu do 8/1
Desembargador aposentado e advogado, Sebastião Coelho da Silva fará sustentação oral em nome de um dos réus do 8 de janeiro após acusar o ministro Alexandre de Moraes de “inflamar” o Brasil no discurso de posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
As críticas ao ministro ocorreram em agosto do ano passado, durante a sessão plenária do TRE-DF (Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal).
Coelho da Silva disse que Moraes fez “declaração de guerra ao país” em sua fala diante de Jair Bolsonaro (PL) e de ex-mandatários, em vez de adotar tom conciliatório.
Então vice-presidente e corregedor do TRE-DF, ele disse que esteve na posse e afirmou que esperava do novo presidente do TSE um discurso para “conclamação de paz para a nação”.
Ele aproveitou a oportunidade para anunciar a aposentadoria após 30 anos de magistratura. “Vão me perguntar: ‘Por que você vai se aposentar, Sebastião Coelho da Silva’? E eu respondo: sr. presidente, colegas, eu há muito tempo, e eu não posso falar outra palavra, preciso tomar cuidado com elas, há muito tempo não estou feliz com o Supremo Tribunal Federal.”
Nesta quarta-feira (13), quando o STF (Supremo Tribunal Federal) inicia o julgamento dos apoiadores de Bolsonaro acusados de invadir e depredar as sedes dos três Poderes, Coelho da Silva e Moraes estarão frente a frente. O ministro é relator das ações penais.
O advogado informou à corte que irá à tribuna, posicionada à frente da bancada dos magistrados, para defender Aécio Lúcio Costa Pereira dos crimes a ele imputados pela PGR (Procuradoria-Geral da República). É o primeiro processo previsto na pauta da sessão extraordinária.
A Procuradoria pede a condenação de Aécio pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, todos do Código Penal, e ainda deterioração de patrimônio tombado, delito previsto na lei 9.605/1998.
À Folha Coelho da Silva afirmou que foi constituído recentemente nos autos a convite dos advogados que já atuavam na defesa de Pereira.
O advogado afirmou que a “civilidade” prevalecerá na sessão de julgamento, que todos os presentes no plenário, advogados, o representante da Procuradoria e os juízes, são profissionais e que haverá respeito mútuo.
“Foi uma declaração involuntária, imprevisível”, disse Coelho sobre as críticas ao discurso de Moraes a menos de dois meses das eleições.
“Aquela foi a manifestação de um juiz, um corregedor do TRE, que não concordava com os rumos que o Judiciário tomava naquele momento.”
Moraes fez um discurso com diversos recados ao então chefe do Executivo, que participou da cerimônia e ficou frente a frente com o hoje presidente Lula (PT), rival naquela disputa.
“Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não é liberdade de destruição da democracia, das instituições, da dignidade e da honra alheias. Não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceituosos”, declarou, então, o novo presidente do TSE.
O ministro ainda afirmou que a “intervenção da Justiça Eleitoral será mínima, porém será célere, firme e implacável no sentido de coibir práticas abusivas ou divulgações de notícias falsas ou fraudulentas principalmente daquelas escondidas no covarde anonimato das redes sociais”.
Questionado como avalia a intervenção que fez no TRE-DF sobre o conteúdo do discurso de Moraes agora que transcorrido o processo eleitoral e todos os seus desdobramentos, Coelho da Silva afirmou que acertou ao pendurar a toga. “Fiz bem em sair. Eu não estava feliz”, disse.
Marcelo Rocha/Folhapress
Justiça determina que Caixa e União indenizem 4 mi de beneficiários do Auxílio Brasil por vazamento
A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e a União indenizem, em R$ 15 mil, cada um dos cerca de 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil que tiveram os seus dados vazados durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Se mantida a decisão, a estimativa é que o montante pago ultrapasse a cifra de R$ 56 bilhões. A ação foi movida pelo Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como Sigilo, que levantou o número de supostas vítimas do vazamento.
Para o juiz federal Marco Aurelio de Mello Castrianni, a Caixa, a União, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Dataprev, empresa de tecnologia do governo federal, deveriam ter zelado pela proteção dos beneficiários do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família na gestão Bolsonaro.
“Essas pessoas tinham a confiança nos corréus de que seus dados seriam resguardados, conforme dispõe a legislação. Ademais, o acesso de tais dados por terceiros com finalidades fraudulentas e de má-fé também poderá causar mais prejuízos a essas vítimas”, afirma o magistrado.
“Entendo que os corréus são responsáveis pela tutela e proteção dos dados que são lhes são fornecidos pelos cidadãos, embora possa delegar seus serviços de armazenamento e hospedagem”, diz ainda. Cabe recurso à decisão.
Além da indenização, o magistrado determinou que seja feito um pagamento indenizatório de R$ 40 milhões pelo dano moral coletivo gerado. O montante deverá ser rateado entre os réus e revertido em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O juiz federal ordenou, ainda, que os réus da ação desenvolvam mecanismos de segurança e de controle preventivo e que todas as vítimas sejam comunicadas sobre o incidente de que foram alvo.
Castrianni acolheu a sustentação feita pelo instituto Sigilo, que apontou que o vazamento de dados teria sido usado na venda de serviços e produtos financeiros, como crédito consignado, e para beneficiar Bolsonaro eleitoralmente.
“Reportagens jornalísticas aprofundaram o tema e narraram que os beneficiários do Programa Auxílio Brasil teriam sido chantageados no sentido de que se Luiz Inácio Lula da Silva ganhasse o pleito eleitoral, eles perderiam o benefício”, afirma o magistrado, em referência a publicação do site The Brazilian Report.
“Sabe-se que tendo cunho eleitoral ou não, ou qualquer outro o objetivo com o vazamento, este se constitui fato grave, devendo ser apurada a sua extensão, interrompida a sua disseminação e haver a responsabilização dos envolvidos”, acrescenta.
De acordo com o instituto Sigilo, o vazamento envolveu dados como endereço, número de celular, data de nascimento, valor do benefício recebido, NIS (Número de Identificação Social) e informações sobre os cadastros dos beneficiários junto ao SUS (Sistema Único de Saúde).
Ao se manifestar nos autos, tanto a Caixa quanto a União, a Dataprev e a ANPD contestaram a ação e reivindicaram a improcedência dos pedidos de indenização e de responsabilização.
O Ministério Público Federal, por sua vez, falou em “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” para os beneficiários que foram expostos e solicitou uma perícia para indentificar a origem dos vazamentos. O juiz, porém, vetou o procedimento, afirmando que já há “elementos necessários à convicção do Juízo”.
O presidente do Sigilo, Victor Hugo Pereira Gonçalves, diz que a decisão pode representar um importante precedente para o país. “Essa decisão é a mais importante em proteção de dados pessoais da história da América Latina. É a primeira que enfrenta não só a questão de indenização por danos morais, mas questões técnicas”, afirma ele.
“O juiz entra na questão de segurança da informação, de deveres dos controladores e dos réus. Não é só o dinheiro que interessa nessa ação. É algo que é gigantesco, em termos técnicos, financeiros e de impacto sociais”, acrescenta Gonçalves.
Mônica Bergamo/Folhapress
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