STF decide por unanimidade que tese da legítima defesa da honra é inconstitucional
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta terça-feira (1º), que a tese da legítima defesa da honra não pode ser usada para absolver acusados de feminicídio durante julgamentos em tribunais de júri. O julgamento foi o primeiro realizado pelo STF na sessão de volta do recesso do Judiciário.
A análise do caso havia começado na última semana de junho, pelo voto pelo ministro relator, Dias Toffoli, que foi seguido por unanimidade. Ele afirmou que a tese é inconstitucional por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
Pela tese da legítima defesa da honra, argumentava-se que um assassinato ou uma agressão poderiam ser aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor —como, por exemplo, no caso de adultério.
Em 2021, Toffoli já havia decidido, em liminar (decisão provisória), anular qualquer julgamento em que fosse levantado esse argumento, a que chamou de “esdrúxulo”.
O ministro defendeu que a acusação, a autoridade policial e o juízo sejam impedidos de utilizar a tese, direta ou indiretamente, ou qualquer argumento que induza a ela nas fases pré-processual ou processual penais.
Também ficaria vetado o uso da tese em julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.
O ministro argumentou que a ideia “remonta a uma concepção rigidamente hierarquizada de família, na qual a mulher ocupa posição subalterna e tem restringida sua dignidade e sua autodeterminação”.
Nesta terça, Cármen Lúcia seguiu o voto do relator e disse que a sociedade que trata mulheres de forma inferior é doente.
“Temos que provar que não somos parecidas com humanos, somos igualmente humanos. Não tem nada de sentimento nisso, é apenas um jogo do poder machista, sexista e misógino, que mata as mulheres por elas quererem ser apenas como são, donas de suas vida”, disse.
Alexandre de Moraes, em seu voto de junho, afirmou que a decisão é importante por ser um recado muito direto e expresso do Poder Judiciário que não será mais admitido que alguém possa se defender e, mais do que isso, ser absolvido, no tribunal do júri, alegando a legítima defesa da honra.
“É importante a atuação conjunta de todos os Poderes e sociedade civil no sentido de não tolerar mais discursos discriminatórios e a impunidade de envolvidos em crimes cruéis e desumanos, como os feminicídios”, disse.
Já Edson Fachin chamou a tese de odiosa e afirmou que o feminicídio é uma chaga. Barroso a classificou como absurda. “Também faz parte do nosso papel mandar mensagens corretas e empurrar a história na direção certa”.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que a tese é inconstitucional e que não está abarcada pelo instituto da legítima defesa, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade humana.
ENTENDA A TESE
A ação foi movida pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista), que sustentou que há decisões de tribunais de Justiça que ora validam, ora anulam vereditos do tribunal do júri em que se absolvem réus processados pela prática de feminicídio com fundamento na tese.
As absolvições com base nesse argumento voltaram a ser frequentes depois de 2008, quando o Congresso alterou diversos procedimentos do tribunal do júri. A nova lei tornou o modelo de julgamento mais célere e extinguiu, por exemplo, a reanálise automática do caso quando a condenação ultrapassar os 20 anos de prisão. A norma também previu, no entanto, a possibilidade de absolvição baseada em “quesito genérico”.
Uma ala do Supremo, então, passou a entender que, se o jurado tem a opção de absolver o réu genericamente, a lei consagrou ao jurado o poder de julgar inclusive contra as provas e com base no sentimento de clemência e compaixão.
O julgamento de Raul Fernando Doca Street, que assassinou Ângela Diniz em 1976 e, inicialmente, recebeu dois anos de prisão —que ele pôde cumprir em liberdade por ser réu primário— é usado como exemplo de necessidade de se haver recurso contra decisão do tribunal do júri.
Na ocasião, o advogado Evandro Lins e Silva afirmou que seu cliente tinha agido em legítima defesa da honra e argumentou que Ângela Diniz teria demonstrado comportamentos inadequados que teriam ferido a honra de Doca.
O resultado do julgamento, porém, mobilizou o movimento feminista e fez surgir o slogan “Quem ama não mata”. A pressão das mulheres ativistas mudou o cenário e, no segundo júri, o assassino foi considerado culpado e recebeu pena de 15 anos.
Constança Rezende/Folhapress
Rondesp Atlântico encontra submetralhadora e pistolas em Cosme de Farias
Submetralhadora, pistolas, munições e drogas foram encontradas pela Rondesp Atlântico no bairro de Cosme de Farias, em Salvador, nesta segunda-feira (31). Armamentos foram localizados, após moradores relatarem a presença de homens armados.
Os militares realizavam patrulhamento de rotina, quando receberam as denúncias. Durante incursões, um grupo armado foi localizado e houve confronto. Quatro suspeitos acabaram feridos. O quarteto foi socorrido, mas não resistiu.
Com o grupo foram apreendidos uma submetralhadora calibre 9mm, três pistolas calibres 9mm, 380 e 7,65, carregadores alongados, munições, porções de maconha e crack, celulares e 151 reais.
MARCIA SANTANA
Polícia Militar apreende arma e drogas em Itinga
Na mesma ocorrência a guarnição prendeu também três suspeitos, que tentaram fugir e estavam com os veículos com sinais de adulteração nos chassis.
Policiais militares da 81ª CIPM apreenderam um revólver calibre 38, uma pistola falsa, munições, 32 pinos de cocaína, 19 trouxas de maconha, um veículo modelo Honda Fit, com sinais de adulteração no chassi, uma motocicleta Honda Bros e R$ 40,00 reais em dinheiro, na noite de segunda-feira (31), no Loteamento Jardim Jaraguá, em Itinga.
Os pms realizavam rondas na região, quando recepcionaram denúncias de populares, que informaram que havia suspeitos armados realizando tráfico de drogas no Jardim Jaraguá.
Com a chegada dos policiais, os suspeitos atiraram contra a guarnição, houve revide, ao cessar os disparos, dois homens foram encontrados caídos ao solo, com perfurações nas pernas. De imediato foram socorridos para o Hospital Menandro de Faria.
Com os acusados foram encontrados a arma e drogas. Na mesma ocorrência a guarnição prendeu também três suspeitos, que tentaram fugir e estavam com os veículos com sinais de adulteração nos chassis.
A ocorrência foi registrada na 23ª delegacia.
MARCIA SANTANA
Drogas são apreendidas em imóvel abandonado na zona rural de Santo Antônio de Jesus
Um homem foi preso em flagrante por tráfico e está à disposição da Justiça
Duzentas gramas de cocaína, doze ‘trouxinhas’ de maconha, balança, caderneta com anotações do tráfico, material para embalar drogas, R$ 387 e um celular foram apreendidos por investigadores da Delegacia Territorial (DT) de Santo Antônio de Jesus.O flagrante ocorreu na segunda-feira (31), em um imóvel abandonado no povoado de Cocão, onde um homem foi preso. Uma motocicleta também foi localizada. A ação ocorreu após denúncias encaminhadas à unidade policial sobre o crime de tráfico praticado naquela região.
O suspeito foi autuado por tráfico de entorpecentes, submetido ao exame de lesão corporal e está à disposição da Justiça. O material apreendido foi encaminhado à perícia do Departamento de Polícia Técnica (DPT).
Ascom: Polícia Civil
PF prende homem em flagrante com cédulas falsas no CE
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| O indivíduo admitiu o crime e detalhou que adquiriu o dinheiro falso por meio de rede social |
Fortaleza/CE. A Polícia Federal, com o apoio dos Correios, prendeu um homem com R$ 1.000 falsificados, nesta terça-feira (1/8), no bairro Cambeba, em Fortaleza/CE.
O flagrante aconteceu no momento em que o suspeito recebia encomenda postal em seu local de trabalho. O destinatário confessou o crime aos policiais, detalhando que adquiriu as cédulas falsas por meio de diálogos em aplicativo de rede social. O celular do preso também foi apreendido.
Diante da situação, o homem foi indiciado por crime de moeda falsa, que prevê pena de reclusão de 3 a 12 anos e encontra-se à disposição da Justiça Federal. As investigações continuam para identificação dos demais envolvidos no delito.
Comunicação Social da Polícia Federal no Ceará
Contato: (85) 3392-4868/99720194
PF investiga possível organização criminosa relacionada a fraudes na área da saúde em Roraima
Boa Vista/RR. A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira, 1/8, a Operação Esculápio, que objetiva apurar a existência de uma organização criminosa que seria responsável por fraudar licitações na área da saúde e induzir os pacientes a realizar procedimentos odontológicos em uma clínica particular, custeados pelo Estado, mesmo havendo materiais para realizá-los no Hospital Geral de Roraima.
As investigações sugerem que houve direcionamento do resultado de um pregão eletrônico promovido pela Secretaria de Saúde de Roraima para o fornecimento de materiais odontológicos ao hospital. Os materiais foram orçados com valores mais elevados que os constantes na tabela de preços do SUS. Em alguns casos, a contratação chegou a ser 1.000% mais onerosa que o preço médio indicado na tabela oficial.
Há indícios também de que os pacientes do Hospital Geral de Roraima seriam informados pelos odontólogos de que não havia condições de realizar algumas cirurgias por falta de material. Os odontólogos, com vínculo tanto no hospital quanto em uma clínica particular, orientariam tais pacientes a procurar o Poder Judiciário para que o Estado custeasse os procedimentos em uma clínica, que pertenceria ao grupo criminoso. A Operação Esculápio investiga empresários e odontólogos associados ao hospital.
Estão sendo cumpridos dez mandados de busca e apreensão em Boa Vista, expedidos pela Vara de Entorpecentes e Organização Criminosa, além do bloqueio de aproximadamente 9,5 milhões de reais nas contas dos investigados para ressarcir o dano moral ocasionado à sociedade de Roraima.
Comunicação Social da Polícia Federal em Roraima
Whatsapp: (95) 3621-1548
cs.srrr@pf.gov.br
Rua da granja e Bairro Novo farão a final da Copa das Comunidades
Os times da Rua da Granja e do Bairro Novo são finalistas da Copa das Comunidades, organizada pela Prefeitura municipal de Ipiaú, através da Secretaria municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.
Um bom público compareceu na manhã desse domingo, 30, ao Estádio Pedro Caetano para assistir a semifinal da competição quando as duas equipes carimbaram o passaporte para a decisão do título.
No tempo regulamentar do primeiro jogo, os times da Rua da Granja e Córrego de Pedras empataram por 1 X 1, com gols de Jakinho, para a Granja, e Cleiton, para Córrego. O resultado levou a decisão para a cobrança de pênaltis. Foi aí que a Rua da Granja levou a melhor, com o placar de 4 X 1.
Também foi através de uma cobrança de pênalti que a equipe do Bairro Novo, com um gol de Ezequiel, no segundo tempo do jogo, garantiu a vaga para a final que acontecerá no dia 13 de agosto, no Estádio Pedro Caetano.
A Copa das Comunidades, organizada pela Diretoria de Esportes, começou no último dia 12 de março, com a participação de 16 equipes representantes de bairros da cidade, assim como dos distritos de Córrego de Pedras e Fazenda do Povo.
A competição tem recebido total apoio da prefeita Maria das Graças e objetiva a dinamização da pratica futebolística em Ipiaú e a integração social por meio das torcidas.
Texto-José Américo Castro/
Ex-Abin admite omissão sobre alertas do 8/1 e cita ordem de ex-ministro de Lula
O ex-diretor-adjunto da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Saulo Moura da Cunha afirmou à CPI do 8 de janeiro que omitiu do Congresso os alertas de inteligência que ele havia enviado ao ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) Gonçalves Dias por ordem de Dias, como mostrou a Folha.
Em depoimento à comissão nesta terça-feira (1), Moura afirmou que foi ele quem enviou as mensagens de WhatsApp para o celular do ex-ministro.
A pedido da CCAI (Comissão de Atividades de Controle de Inteligência), o GSI encaminhou ao Congresso um documento com informes de inteligência disparados pela Abin por WhatsApp —em grupos ou individualmente— entre os dias 2 e 8 de janeiro.
A relação, entregue à comissão no dia 20 de janeiro, continha mensagens dirigidas a diferentes órgãos, mas não apresentava os informes que tinham sido enviados, segundo a agência, diretamente a GDias (nome pelo qual o general é conhecido).
Os alertas só chegaram ao Congresso no mês de abril por meio de um novo relatório da Abin —esse com os informes que, segundo Saulo, foram disparados por ele diretamente para GDias. A íntegra foi entregue pelo atual diretor-geral da agência, Luiz Fernando Corrêa.
Segundo o documento, a Abin enviou na noite de sexta-feira, dia 6 de janeiro, o primeiro informe sobre a possibilidade de ações violentas em manifestações de bolsonaristas contra a eleição do presidente Lula (PT). Os alertas foram publicados pela Folha em em abril.
Cunha foi indicado por Lula para o comando da Abin, mas ocupava o cargo de diretor-adjunto da agência em 8 de janeiro porque a nomeação do diretor-geral depende de aprovação do Senado.
Ele deixou o posto em março e passou a ocupar a chefia da Assessoria Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos do próprio GSI a partir de abril, durante a gestão de GDias, mas pediu exoneração no dia 1 de junho.
O que revelam as novas imagens d
Thaísa Oliveira/Folhapress
De forma pioneira, Governo do Estado assina contrato para implantação de metodologia BIM em obras públicas da Conder
Uma parceira entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Conder) e o Senai Cimatec vai implantar a metodologia BIM (Building Information Modeling) em projetos e obras do órgão. O objetivo é obter mais agilidade, eficiência e economia em projetos de obras do Governo do Estado, que passa a ser o primeiro do Brasil a adotar o BIM institucionalmente. O lançamento do contrato de consultoria especializada aconteceu nesta terça-feira (1º), na sede do Senai Cimatec , no bairro de Piatã, em Salvador, na presença do diretor presidente da Conder, José Trindade, do diretor Geral do Senai Cimatec, Leone Andrade, além de servidores públicos e outros convidados.
“É toda uma metodologia, todo um processo que vai facilitar, agilizar, trazer eficiência e transparência em todos os processos de construção, desde a compatibilização de projetos, passando pela eficiência, uma transparência maior nos gastos públicos, até você ter uma condição de entregar projetos mais bem elaborados para toda população. Na realidade, o Governo da Bahia já tem essa preocupação em todos os nossos projetos. E quando buscamos metodologias e inovações tecnológicas é para entregar melhorias de vida para a população de toda a Bahia”, sintetizou o diretor-presidente da Conder, José Trindade.
O diretor de serviços e operações do Senai Cimatec, Rodrigo Vasconcelos, destacou que a instituição já tem uma experiência de dez anos sobre o assunto. “O BIM já está instalado no nosso sistema, tanto através do nosso curso de pós-graduação e também das nossas obras. Vamos levar para a Conder um avanço na forma de construir, de projetar com uma precisão muito maior. É o que há de melhor em relação a desenvolvimento do projeto na construção civil”, afirmou.
Salto qualitativo
Em tradução livre, BIM quer dizer Modelagem da Informação da Construção. A implementação da metodologia acontecerá ao longo de 12 meses junto aos servidores da Conder. A capacitação será realizada em estágios segmentados, e haverá também um momento para estruturar os documentos já existentes aos novos padrões. “Trata-se basicamente da construção digital, numa perspectiva de você poder monitorar o processo da construção física da construção digital”, explicou o gerente da área de construção civil do Senai Cimatec, Carlos Bonfim.
Considerado o futuro do setor construtivo, o BIM facilita a criação de um ambiente colaborativo em todas as fases do empreendimento, podendo ser complementado por todos que participam do desenvolvimento do projeto, com menos erros e melhor uso dos recursos. Isso facilitará a troca de informações, correções e adaptações em qualquer estágio do projeto ou da execução, em tempo real e integrado, com a força do trabalho colaborativo, com redução de tempo recursos.
Para o coordenador do BIM na Conder, Douglas Brito, a metodologia representa um salto de qualidade na forma que os projetos são criados. “Os projetos passam a ser elaborados de forma mais inteligente. Cada elemento, cada informação é parametrizada, então ela é facilmente ajustada, alterada, fornece insumos para orçamento, para acompanhamento de obras. Então, o BIM consegue apoiar todo o projeto, desde a parte de elaboração, orçamento, a parte da realização das obras até a entrega do empreendimento”, detalhou o servidor.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Protocolos de intenções entre empresas e o Governo da Bahia devem gerar R$ 12,7 bilhões em investimentos no Estado
Documentos foram assinados na segunda-feira (31), em cerimônia realizada na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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Dezoito municípios beneficiados, geração de mais de 17 mil empregos diretos e indiretos e investimentos na ordem de R$ 12,7 bilhões. Esse é o saldo da assinatura de protocolos intenções, na segunda-feira (31), entre empresas e o Governo da Bahia, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE). São projetos que preveem a implantação, ampliação e modernização de 22 empresas em diversas regiões do Estado.%20(1).jpeg)
Durante a assinatura, o secretário da SDE, Angelo Almeida, destacou a importância da parceria entre empresas e a gestão estadual. “É preciso confiar no empresário, ser parceiro dele e atuar pelo desenvolvimento dos negócios no nosso Estado. Através da assinatura desses protocolos conseguiremos gerar emprego, levar desenvolvimento para diversas regiões e reduzir as desigualdades”, disse o gestor, que pontuou que os projetos irão beneficiar as cidades de Amargosa, Bom Jesus da Lapa, Boninal, Camaçari, Candeias, Feira de Santana, Ibitiara, Ilhéus, Ipupiara, Juazeiro, Luís Eduardo Magalhães, Morro do Chapéu, Novo Horizonte, Porto Seguro, Salvador, Simões Filho, Várzea Nova e Vitória da Conquista.Uma dessas empresas é a Icofort Agroindustrial, localizada no município de Juazeiro, que utiliza o caroço de algodão do Oeste da Bahia e óleo de palma para a nutrição de gado de corte e leite, além de exportar o línter que sai desse processo para a China e Europa. Francisco de Assis, representante da companhia, destacou a importância da parceria com o Governo da Bahia nesse processo. “Para a gente é muito importante, porque reduz o ICMS e com isso a gente consegue investir na empresa. Para você ter uma ideia, nesse projeto que assinamos hoje, investiremos R$ 16 milhões nos próximos 4 anos e isso terá uma importância grande tanto na geração de empregos, quanto na promoção de ações sociais e ambientais no entorno das nossas plantas”, disse.
Zenaide da Silva, representante da Águas do Porto, empresa que produz e comercializa água mineral envasada em Porto Seguro, destacou que a ação possibilitará a ampliação e modernização da empresa, além de gerar novos postos de trabalho. "É fundamental, ajuda para o nosso desenvolvimento e na geração de emprego e renda da população. Estamos inseridos em uma comunidade e somos empregadores dela, sendo responsável em cerca de 80% [dos empregos gerados]. A ampliação nos ajuda aumentando o número de colaboradores indiretos", afirmou. A empresa vai investir R$ 2,5 milhões.
Energia renovável
Entre os protocolos assinados, estão empresas que atuarão na produção de energia limpa. A Caso dos Ventos investirá R$ 2,1 bilhões em nove empreendimentos de energia eólica nos municípios De Morro do Chapéu e Várzea Nova. O Grupo Rio Energy atuará na geração de energia solar em Bom Jesus da Lapa, onde serão investidos R$ 900 milhões, em seis projetos. Já a Pan American Energy, aplicará R$ 4,3 bilhões em 13 projetos para a produção de energia eólica nos municípios de Ibitiara, Boninal e Novo Horizonte.
Ascom/SDE
01/08/2023
71 3115-7816 / 71 99688-3579
Leão confirma compromisso com Bruno em 2024, mas ressalta que destino de apoio em 2026 é incerto
Ex-vice-governador da Bahia, o deputado federal João Leão, do PP, reafirmou, em entrevista ao MetroPod na noite desta segunda-feira (31), o compromisso com o prefeito de Salvador, Bruno Reis, do União Brasil, para as eleições de 2024.
No entanto, na ocasião, o pepista, ressaltou que o destino de seu apoio em 2026 ainda é incerto. “Eu tenho um compromisso com Bruno Reis, nós vamos apoiar ele em 2024. Em 2026, não é que não tenha, eu gostaria muito de ter um compromisso com o grupo. [Mas] em política, meu filho, você vive o momento”, declarou.
Segundo ele, “não adianta projetar 2026, sem concretizar 2024”. “Agora você tem que projetar a sua base. Como vai ficar a base do PP?”, questionou João Leão.
Leão disse que apoiou o então candidato à reeleição Jair Bolsonaro, do PL, no segundo turno das eleições do ano passado por guardar mágoas do PT. “Decidi porque fiquei magoado. Muito magoado, com toda honestidade, com aquilo que fizeram comigo, então apoiei Bolsonaro realmente pelo que o PT fez. Os caras não honraram comigo”, lembrou.
De acordo com ele, havia um trato com o então governador Rui Costa (PT) e Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à presidência pelo PT. Pelo pacto relatado por Leão, Rui renunciaria ao governo para ele assumir:
“Saí eu e Rui Costa, fui lá com Lula para ele aprovar Rui no Senado e eu como governador. Lula aprovou, tudo aprovado”.
Mateus Soares
Isenção federal para comércio eletrônico entra em vigor nesta terça
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| Compras online de até US$ 50 pagarão apenas ICMS na importação |
Celebrada pelos sites de compras e questionada pelas entidades ligadas ao varejo, a isenção federal para compras online de até US$ 50 entra em vigor nesta terça-feira (1º). A portaria foi publicada no fim de junho.
Em troca da isenção, as empresas deverão entrar no programa de conformidade da Receita Federal, regulamentado por uma instrução normativa. A página de comércio eletrônico que aderir ao programa da Receita, chamado de Remessa Conforme, também terá acesso a uma declaração antecipada que permitirá o ingresso mais rápido da mercadoria no país.
Caso as empresas não ingressem do programa, haverá cobrança de alíquota de 60% de Imposto de Importação, como ocorre com as compras acima de US$ 50. A isenção para compras até US$ 50 será apenas para tributos federais. Todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao Remessa Conforme pagarão 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados.
A cobrança de ICMS foi regulamentada em junho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as Secretarias Estaduais de Fazenda, ajuda a resolver as finanças dos estados.
Modelo antigo
No modelo antigo, as remessas de empresas para pessoas físicas do exterior não eram isentas, estando sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação. Para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, também havia a cobrança de ICMS. No entanto, a cobrança era feita raramente sobre mercadorias de pequeno valor porque dependia de fiscalização da Receita Federal sobre as encomendas dos Correios.
No modelo antigo, o Imposto de Importação não era cobrado em duas situações. A primeira é a isenção estabelecida por lei para livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essas isenções foram mantidas nas novas regras porque são definidas por lei e não podem ser regulamentadas por portaria.
A portaria, no entanto, ampliou a isenção para encomendas de até US$ 50. O benefício, até agora, só era concedido se a remessa ocorresse entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. Essa isenção, no entanto, gerou problemas porque diversos sites aproveitam a brecha para se passarem por pessoas físicas e evitarem o pagamento de imposto.
Primeira fase
No fim de junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha informado que a isenção representa apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico. Segundo o ministro, uma segunda etapa estabelecerá, em definitivo, um modelo de tributação federal para a importação online, mas ele não esclareceu se as compras de até US$ 50 voltarão a ser tributadas.
De acordo com Haddad, a segunda etapa do que chamou de “plano de conformidade” buscará preservar o equilíbrio entre os produtores nacionais e as lojas online que vendem produtos importados. A prioridade, destacou Haddad, será impedir práticas de concorrência desleal.
Resistência
Nos últimos meses, Haddad reuniu-se com varejistas estrangeiras de comércio eletrônico e com representantes do varejo nacional. A isenção federal preocupa a indústria e o comércio brasileiro, que alegam competição desleal com os produtos importados e ameaça a postos de trabalho.
Há duas semanas, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram um estudo segundo o qual a medida provocará a extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre. Segundo o levantamento, o varejo demitiria 2 milhões de trabalhadores até o fim do ano e a indústria, 500 mil. As entidades pediram a retomada da taxação dessa faixa de compra, para evitar prejuízos à economia.
Agência Brasil
Caixa vai repassar R$ 12 bi ao Tesouro após constatar erro em depósitos judiciais e abre auditoria
A Caixa Econômica Federal vai repassar mais de R$ 12 bilhões à União após constatar a retenção de depósitos judiciais que, por lei, deveriam ter sido direcionados à conta única do Tesouro Nacional. A atual direção do banco atribuiu o caso a um erro e determinou a abertura de uma auditoria para apurar o ocorrido, segundo a instituição informou à Folha.
O tema vem à tona após o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ampliar em R$ 12,6 bilhões sua projeção de arrecadação com “outras receitas administradas” no relatório de avaliação do Orçamento do 3º bimestre, divulgado em 21 de julho. “O crescimento dessa rubrica é explicado pela expectativa de transferência, pela Caixa, de depósitos judiciais, para a Conta Única do Tesouro Nacional, em 2023”, diz o documento.
A receita extraordinária ajuda o ministro Fernando Haddad (Fazenda) a reduzir o déficit fiscal programado para 2023 —que, ainda assim, está em R$ 145,4 bilhões, mais do que os cerca de R$ 100 bilhões prometidos pela equipe econômica. Sem essas receitas, o rombo já estaria próximo dos R$ 158 bilhões.
O Ministério do Planejamento e Orçamento disse que apenas “consolidou” o relatório e que informações adicionais deveriam ser fornecidas por Fazenda e Caixa. Os dois órgãos foram procurados, mas nenhum esclareceu a que se referem os depósitos ou o período em que houve a retenção indevida.
O Ministério da Fazenda afirmou somente que se trata de levantamento feito junto à Caixa “de depósitos judiciais não transferidos anteriormente por erros nos registros, que serão regularizados neste exercício”.
A Caixa, por sua vez, disse que identificou “situação em que, por erro nas informações prestadas pelo depositante no ato da abertura da conta de depósito judicial, os referidos valores não tiveram a destinação prevista nas leis 9.703/1998 e 12.099/2009”.
A lei de 1998 prevê que depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais devem ser feitos na Caixa, que, por sua vez, fará o repasse do dinheiro à conta única do Tesouro em um prazo de aproximadamente 30 dias. Caso a União seja derrotada na ação judicial, as cifras são devolvidas com correção ao banco, que as restitui ao depositante.
Os depósitos feitos antes de 1998 também seriam repassados à conta única, conforme cronograma fixado pelo Ministério da Fazenda.
Já a lei de 2009 estendeu o alcance dessa regra aos depósitos não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais. Ainda fixou um prazo de 180 dias para o repasse dos valores pré-1998 à conta única do Tesouro.
“A Caixa esclarece que a atual gestão informou ao Tesouro Nacional os valores relativos a depósitos judiciais que podem ser transferidos para a União assim que tomou conhecimento da situação. O banco está providenciando o repasse dos valores ao órgão”, disse o banco em nota à Folha.
“Para apurar os motivos pelos quais os valores não foram transferidos anteriormente, a direção determinou a abertura de uma auditoria”, acrescentou.
A reportagem apurou que o TCU (Tribunal de Contas da União) deve fazer diligências, no âmbito do acompanhamento bimestral do Orçamento, para solicitar mais informações sobre o caso e verificar eventuais irregularidades.
Segundo interlocutores, esclarecimentos preliminares indicam que os valores se referem a um estoque de depósitos judiciais que estavam sem a devida identificação dos órgãos ou das entidades a que pertenciam. Uma fonte do governo afirmou que há novos valores ainda sob avaliação para talvez serem transferidos à conta única do Tesouro.
Diferentes técnicos ouvidos reservadamente pela reportagem afirmam que o caso é inusitado e merece investigação, pois a retenção desses valores pela Caixa pode ter dado ao banco uma fonte barata de recursos para conceder novos empréstimos, além de ter contribuído para melhorar o resultado da instituição financeira —variável relevante para determinar, por exemplo, a distribuição de dividendos à União.
Se tivessem sido repassados à conta única do Tesouro Nacional, como manda a lei, esses recursos seriam remunerados de acordo com a rentabilidade dos títulos públicos da carteira do Banco Central. Essa taxa é, em boa parte do tempo, próxima à Selic, mas pode ser inclusive maior.
Entre 2009 e 2022, a remuneração da conta única ficou entre 7,32% e 13,75% ao ano. Trata-se de uma taxa superior à que corrigiu os depósitos retidos indevidamente —que seria de até TR (Taxa Referencial) mais 6% ao ano, segundo relatos.
Uma vez identificado o problema, técnicos entendem que a Caixa deveria absorver o prejuízo e recolher a diferença entre a correção feita e a remuneração maior que seria devida. Do contrário, ela estaria dando uma espécie de calote em quem efetuou o depósito (autor da ação judicial) ou na própria União, a depender de quem ganha a disputa.
O problema é que o impacto pode ser significativo para a Caixa, que já enfrenta uma situação pouco confortável, com piora em seus indicadores de capital e risco.
O chamado índice de Basileia indica quanto de capital dos sócios o banco deve ter em relação aos recursos emprestados. As normas exigem que, para cada R$ 100 emprestados, os bancos tenham R$ 11,50 de capital dos sócios (um índice de 11,50%). No caso da Caixa, a única sócia é a União.
A Caixa encerrou o primeiro trimestre com um índice de Basileia de 17,63%, uma piora em relação a igual período de 2022 (19,52%).
A instituição também tem sofrido perdas com duas linhas de crédito lançadas em 2022, ano eleitoral, sob o governo Jair Bolsonaro (PL). O chamado SIM Digital, que concedeu crédito para negativados, tem taxa de inadimplência próxima de 80%. Outra modalidade problemática foi o consignado do Auxílio Brasil. Ambas são alvo de outra auditoria interna na Caixa.
A reportagem também procurou o Banco Central, regulador do sistema financeiro, mas não houve resposta até a publicação deste texto.
Idiana Tomazelli/Folhapress
Lei Anticorrupção provoca 24 mil punições e R$ 53 bi em multas, mas não chega aos partidos
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| Plenário da Câmara dos Deputados |
A Lei Anticorrupção, que hoje completa dez anos e trouxe para o Brasil a responsabilização das empresas envolvidas em casos de corrupção, ainda não chegou aos partidos políticos, que passaram a ser financiados com recursos públicos após o terremoto causado por operações como a Lava Jato. As legendas continuam sem a obrigação de adotar práticas de integridade nas contratações que fazem com dinheiro de fontes como o Fundo Partidário.
Desde 2013 até agora, a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) homologaram 74 acordos de leniência, com multas a empresas que, somadas, chegam a R$ 53 bilhões. A Controladoria registrou ao todo, 22.224 sanções aplicadas a empresas e a funcionários, que vão desde a suspensão de contratar com o poder público à demissão dos envolvidos.
Quando foi aprovada, a lei tinha por objetivo garantir que a concorrência entre as empresas acontecesse em um ambiente governado por boas práticas, com a punição dos gestores públicos e privados que recorressem à propina como forma de alavancar seus negócios. Com o tempo, ela influenciou a adoção de novos dispositivos legais, como a obrigatoriedade, estabelecida na Lei das Licitações, às empresas que assinam contratos superiores a R$ 228 milhões com o poder público, de manter programas de integridade.
Mas, enquanto a presença do profissional de compliance se expandiu pelo setor privado – e o do controlador pelos Executivos Federal e Estaduais –, ele ainda permanece um desconhecido entre os partidos políticos, que, ao contrário do que acontece em países como a Espanha, não são obrigados por lei a manter boas práticas de governança. “Não há, no Brasil, a obrigação de práticas de boa governança para os partidos políticos”, afirmou subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen.
Até se tentou em 2019 aprovar legislação a respeito, mas o projeto não foi adiante na Câmara. Um único dos 21 partidos que usaram recursos do Fundo Partidário no primeiro semestre deste ano mantém formalmente um programa de integridade: o Podemos. Em 2021, quando a legenda anunciou a adoção de um programa de compliance, ela contava ainda com o atual senador Sergio Moro (União-PR) como seu pré-candidato à Presidência.
“Todos os contratos do partido estão adequados às regras de compliance. E tudo aquilo que é pago pelo Fundo Partidário está submetido também”, afirmou a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP). Segundo ela, para avaliar o programa da legenda, o partido procurou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o MPE (Ministério Público Eleitoral), o STF (Supremo Tribunal Federal) e a Transparência Internacional. “Além de outras diversas entidades e organizações não governamentais que pudessem sugerir ou aprimorar o nosso compliance.”
Segundo o TSE, o Fundo Partidário destinou R$ 462 milhões a 21 partidos no primeiro semestre. Para o governador do Espírito Santo e secretário-geral do PSB, Renato Casagrande, falta vontade política para se tornar no Brasil obrigatório a adoção de regras de boa governança nos partidos políticos do País. “Os partidos recebem muitos recursos públicos e é fundamental que esse tema não saia da pauta. A forma de aplicação desses recursos deve ser debatida”, afirmou.
Lei expandiu cultura do compliance, dizem executivos
Apesar do desejo do governador, o tema da imposição da obrigação de manter regras de integridade nos partidos políticos esteve praticamente ausente do evento organizado na segunda-feira, dia 31, pela Transparência Internacional (TI) Brasil, em São Paulo. Casagrande e o governador de Minas, Romeu Zema (Novo), trataran das controladorias de seus Estados e de problemas envolvendo a transparência e o Poder Executivo.
O evento contou com a divulgação da pesquisa TI Brasil/Quaest com executivo de 100 das 250 maiores empresas do Brasil, a primeira que mediu os impactos da lei no mundo corporativo. Ela constatou uma quase unanimidade em relação à legislação: 99% dos executivos acreditam que ela contribuiu para disseminar sistemas de integridade nas empresas, ajudando a expandir a cultura do compliance (98%) e a atrair investimentos estrangeiros de qualidade (92%).
O consenso desaparece apenas quando se trata das punições, quando 34% dos entrevistados discordaram da afirmação de que a lei traria sanções claras e justas em caso de descumprimento. Foi com a lei que nasceram os acordos de leniência, com multas que podiam ir de 0,1% a 20% dos faturamento bruto das empresas, segundo a gravidade do caso, e o cadastro nacional de empresas punidas.
Desde 2013 até agora, a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) homologaram 74 acordos de leniência, com multas que, somadas, chegam a R$ 53 bilhões. A Controladoria registrou ao todo, 22.224 sanções aplicadas a empresas e a funcionários, que vão desde a suspensão de contratar com o poder público à demissão dos envolvidos. Mas o futuro da legislação ainda desperta disputas.
“A responsabilização das pessoas jurídicas é correta, desde que não inviabilize as empresas. De nada adianta aplicar multas que levem à falência”, afirmou o ministro-chefe da CGU, Vinícius Marques de Carvalho. De acordo com ele, “a multa estratosférica gera a falsa percepção de dissuasão”, quando, na verdade, gera desestímulo ao acordo. “A agenda punitiva de combate à corrupção passa pela capacidade de detecção. Sem isso, não se vai inibir a prática”, concluiu. Como aspecto positivo da lei, ele destacou a preocupação do setor empresarial com os programas de integridade., “Houve o surgimento de uma profissão, o compliance officer, que não existia.”
Critérios para multas e penalidades
O discurso do ministro realça a necessidade de se criar critérios claros para a definição dos valores a serem pagos no acordos de leniência. Isso tornou-se quase uma unanimidade entre os integrantes da MPF, da CGU e os advogados da área. “Estabelecer critérios paras multas e penalidades seria excelente, mas sou contra a revisão genérica que se pretende fazer”, afirmou a procuradora regional da República Raquel Branquinho.
Ela vê a corrupção como um problema estrutural do País, que se liga entre outros com a desigualdade. Para Raquel, ameaças vindas do mundo político parecem tentar reverter os esforços de combate à corrupção no País. No centro das preocupações a esse respeito – aponta o promotor de Justiça Roberto Livianu, diretor do Instituto Não Aceito Corrupção – está a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo PSOL, pelo PCdoB e Solidariedade, que pede a suspensão dos pagamentos das multas dos acordos de leniência feitos no País antes de 2020.
A ação está nas mãos do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) e envolve, principalmente, as empresas que firmaram acordos durante a Operação Lava Jato “As empresas foram assessoradas pelas melhores bancas do País. Os acordos foram em grande medida analisados pelo STF. O reconhecimento, agora, desse pedido dos partidos políticos significaria o fim da segurança jurídica no País”, afirmou Livianu.
Raquel Branquinho concorda. “Em função da Lava Jato, criou-se uma narrativa de que todos os acordos foram contaminados. Mas não se pode anular tudo o que foi feito” De acordo com ela, o cenário de então era desfavorável às empresas que fizeram os acordos, mas todas decidiram pela leniência para evitar danos maiores. “A forma como foi feito era a melhor? Imagino que não. Mas não devemos desconstruir tudo, que é o que temos assistido nos últimos seis anos.”
Dos 159 acordos de colaboração premiada com impactos na área civil que foram homologados pela 5.ª Câmara de Controle e Revisão do MPF, responsável pelos casos de corrupção, 130 tiveram como origem a procuradoria do Paraná. Destes, 77 foram homologados em 2017. No caso dos acordos de leniência feitos pelo MPF, 19 dos 49 tiveram origem no Paraná. Mais da metade deles (25) foi firmada entre os anos de 2018 e de 2020. Já a CGU registrou a demissão, cassação da aposentadoria, perda do emprego ou da função de 4.618 funcionários públicos em razão da lei aprovada há uma década.
Nesse período, não raro CGU e MPF disputaram quem devia ser responsável pela realização e como deviam ser feitas as leniências. As definições sobre as atribuições e os critérios para as punições continuam despertando reações nos especialistas, que esperam que o Congresso ou o Supremo definam melhor o papel das instituições nos acordos de leniência – atualmente, no âmbito federal, podem fazê-la a CGU e o MPF, mas o Tribunal de Contas da União (TCU) também tem acesso aos acordos.
Para o professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Bottini, a falta de padronização dos procedimentos para se levar a cabo um acordo de leniência gera dificuldades para a aplicação da lei. Além dos órgãos federais, os organismos estaduais, como as promotorias, também atuam no setor. “Isso desestimula a busca pelas autoridades A falta de critérios claros para as sanções também pode gerar questionamentos na Justiça”, disse.
Para ele, o ministro André Mendonça aceitou o pedido sem a intenção de rever o que foi feito no passado, segundo o argumento dos autores da ação de que haveria então no Brasil, durante a Lava Jato, uma espécie de “estado de coisas inconstitucional”. “Creio que o ministro deve usar a oportunidade para definir critérios claros para as leniências, em especial as feitas pelo Ministério Público”, afirmou.
Ajustes pontuais para os acordos de leniência
Trata-se de ajustar métodos, um processo semelhante pelo que passou a Lei das Organizações Criminosas, também aprovada em 2013. O Brasil precisava então adaptar a sua legislação aos tratados internacionais assinados pelo País para o combate à lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, bem como cumprir a obrigação de criar uma legislação contra as organizações criminosas. O mundo político havia sido sacudido pelas chamadas jornadas de junho, quando protestos de rua gigantescos foram acompanhados pelo despencar da popularidade de Dilma Rousseff (PT), de 57% de aprovação para 30%.
Foi nesse ambiente que o Congresso aprovou as duas leis. “No caso da lei das organizações criminosas, esse ajuste aconteceu em 2019, com o Pacote Anticrime, que estabeleceu restrições importantes, com o a obrigação para a decretação da cautelares (prisão ou quebras de sigilo) e para a denúncia de que exista prova além da delação”, afirmou Bottini. Ou seja, a colaboração seria apena um meio de prova que deve ser confirmado, não bastando nem mesmo para a abertura de ação penal contra um acusado.
No caso das leniências, os ajustes seriam menores. “A legislação foi necessária para punir não só a pessoa jurídica, mas para mudar a conduta das empresas”, afirmou a subprocuradora-geral Luiza Frischeisen. Para medir a importância dessas duas leis para a história recente do País, basta dizer que não por acaso quase seis meses depois de suas promulgações, começava a Operação Lava Jato.
Marcelo Godoy/Estadão Conteúdo
Agenda de Janja expõe omissão de reuniões com ministros de Lula
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| A primeira-dama Janja |
A primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, acumula omissões em sua agenda oficial nos primeiros seis meses deste ano, apesar de constante presença em eventos públicos ao lado do presidente Lula (PT) e em viagens de estado.
Como Janja não ocupa um cargo oficial, ela não tem a obrigação legal de divulgar diariamente uma agenda pública, como outras autoridades. Mas essa é a primeira vez que uma primeira-dama despacha diariamente no Palácio do Planalto e participa de reuniões políticas de trabalho do Executivo.
O registro do dia a dia foi obtido pela Folha por LAI (Lei de Acesso à Informação) e engloba o período de 1ª de janeiro a 28 de junho deste ano.
Foram 86 compromissos registrados, desde reuniões com ministros até encontro com parlamentares e influenciadores. Muitas das reuniões com integrantes do primeiro escalão do Executivo, inclusive com membros do núcleo do governo, não foram registradas nas agendas dos ministros.
Janja é presença constante em cerimônias no Palácio do Planalto, como posses e lançamentos de programas do governo. Ela também esteve presente em todas as viagens internacionais de Lula.
As aparições nos eventos no Planalto são os momentos em que ela guarda similaridade com as últimas primeiras-damas, Marcela Temer e Michelle Bolsonaro.
Janja contrasta, contudo, na atuação política, sobretudo no Planalto. Ela usa diariamente uma sala no andar do presidente Lula, assim como tiveram e não fizeram tanto uso suas antecessoras.
De acordo com os registros da LAI, a primeira-dama teve reuniões e encontros com ao menos sete integrantes do primeiro escalão do governo: Margareth Menezes (Cultura), Anielle Franco (Igualdade Racial), Cida Gonçalves (Mulheres), Esther Dweck (Gestão) e os palacianos Paulo Pimenta (Secom), Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil).
Desses, apenas Dweck registrou em sua agenda pública o encontro com a primeira-dama.
À Folha a assessoria da ministra da Mulher disse que o compromisso consta na agenda interna dela e que não está publicado no sistema público porque a pasta ainda está preenchendo todos os compromissos retroativos do ano. De acordo com o ministério, o encontro tratou de feminicídio.
A Secom disse que a agenda do ministro “pode ser atualizada diariamente, conforme necessidade em função de eventuais compromissos que surjam no decorrer do dia” e que, por isso, a agenda está desatualizada.
O MinC reconheceu a omissão e disse que a inserção do compromisso na agenda já foi providenciada. Afirmou ainda que o encontro foi registrado no Instagram da pasta.
A Casa Civil afirmou que a reunião foi registrada na agenda de Rui Costa após “constatado erro em seu lançamento”.
Além dos ministros, Janja também se reuniu com a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, em duas ocasiões: em janeiro e em fevereiro —mas somente o segundo consta na relação de reuniões enviadas à Folha pelo Planalto. O outro foi divulgado pela primeira-dama nas redes sociais.
Na ocasião, Janja diz que Tarciana lhe presenteou com uma nova agenda do banco, porque sua anterior foi roubada nos ataques golpistas de 8 de janeiro, que depredou a sede dos três Poderes.
Assim como o encontro que foi publicado nas redes sociais, mas não na agenda divulgada via LAI, há outros momentos que denotam informalidade no registro dos compromissos da primeira-dama, como “conversa com Silvana”, sem mais detalhes sobre quem se trata. Em outro, recebeu visita “do senhor Gensio, para entrega de novos óculos”.
A maioria dos compromissos registrados também não foi acompanhada da pauta do encontro.
Em 17 de janeiro, por exemplo, Janja compartilhou nas redes sociais fotografias de audiência com Rogério Carvalho, diretor da curadoria dos palácios presidenciais. “Botando a casa em ordem com a ajuda do Rogério Carvalho. Se tem alguém me ajudando a recompor o Alvorada, é este querido e competente arquiteto”, escreveu.
Mais recentemente, a primeira-dama publicou um vídeo, direto de seu gabinete, para falar das inscrições do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), em 13 de junho, mas sua entrada no palácio naquele dia não foi registrada na relação do Planalto.
Como a Folha mostrou, Janja atua como uma espécie de “algoritmo” de Lula. Ele não usa celular e é pouco ligado à instantaneidade do noticiário atual, mas recebe informações da socióloga, que participa diretamente das reações do mandatário aos acontecimentos no Brasil e no mundo.
Janja também acompanhou Lula em três reuniões ministeriais: nos dias 14 de março, 10 de abril e 15 de junho. Não consta, no entanto, a presença dela na primeira reunião de Lula com seus auxiliares, realizada em 6 de janeiro. Na ocasião, entrou na sala para entregar a cada um dos 37 ministros fotos tiradas durante a posse do petista.
Ela participou ainda de reunião entre o presidente, ministros, governadores e representantes do Judiciário e do Congresso para tratar do combate à violência nas escolas em abril. Uma outra reunião com governadores, em janeiro, no entanto, não consta nos registros divulgados.
Próxima dos setores culturais da sociedade, Janja já recebeu desde o ex-BBB e enfermeiro Cezar Black à cantora Fafá de Belém, além de ter organizado um encontro com influenciadores no Planalto que apoiaram o presidente na campanha.
Do Congresso, Janja se reuniu com deputadas petistas, como a presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PR), e Benedita da Silva (RJ). A própria primeira-dama se define nas redes sociais como “petista de carteirinha”.
No dia 11 de janeiro, recebeu uma “visita de cortesia” da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) —na agenda enviada à reportagem, Dilma é identificada como “ex-presidenta”.
A primeira-dama, que não gosta de ser chamada pelo título, mas pelo apelido de Janja, disse desde o princípio que quer ressignificar esse papel.
A sua atuação no governo não tem sido tão presente quanto na campanha eleitoral, mas ela ainda guarda um papel de destaque no Planalto e ao lado do presidente, o que gera ainda certo incômodo de aliados.
Aliados de Janja e auxiliares palacianos, contudo, minimizam sua interferência.
Em linhas gerais, há uma percepção de que integrantes do governo se acostumaram com a sua participação, ainda que os limites dela não estejam claros. Também há um cuidado de interlocutores de Lula em não comprar qualquer desgaste envolvendo a atuação dela.
Ainda há uma defesa que ela tem o direito de participar onde for convidada, como dizem ser o caso de reuniões ministeriais e eventos ao lado do presidente.
Um argumento amplamente utilizado também é o da misoginia e o fato de que as pessoas não estão acostumadas a ver uma primeira-dama atuante politicamente.
Neste ano, o governo cogitou criar um cargo oficial para Janja. A ideia inicial era que fosse um gabinete de ações estratégicas em políticas públicas, um posto novo, que acompanharia pautas prioritárias ao chefe do Executivo. Sem remuneração, ela não teria poder de propor ou formular políticas públicas.
O Planalto desistiu da ideia após ter recebido sinalizações de que ela poderia ser interpretada como nepotismo. Além de que poderia gerar um novo problema político: a primeira-dama, com cargo oficial, poderia ser convocada no Congresso.
ALGUNS DETALHES DA AGENDA DE JANJA
Reuniões fora do calendário de ministros:
10.jan, às 10h: Margareth Menezes (Cultura)
Recepção da comitiva do Ministério da Cultura para vistoria dos estragos deixados pelos atos terroristas de 8 de janeiro ao acervo do Palácio do Planalto; houve publicação no Instagram
16.jan, às 14h30: Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação)
Na agenda dele, no mesmo horário, consta reunião com Luis Costa Pinto, representante da Associação Brasileira de Mídias Digitais
27.jan, às 16h: Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais)
2.mar, às 10h: Cida Gonçalves (Mulher) e Anielle Franco (Igualdade Racial)
Reunião com Cida Gonçalves e deputado federal Reimont (PT-RJ); houve publicação no Instagram, com presença de Anielle Franco
17.mar, às 14h: Rui Costa (Casa Civil)
Encontro na agenda de ministra
Somente Esther Dweck (Gestão), registrou reunião com Janja em 6 de março, às 10h; também há publicação no Instagram
Eventos em que Janja esteve presente:
17.jan: Sem registro na LAI de agenda, mas Janja postou no Instagram foto de reunião com Rogério Carvalho, curador dos palácios presidenciais
20.jan: Sem registro na LAI de agenda, mas postou foto com Tarciana Medeiros, presidente do Banco do Brasil, afirmando ter ganhado nova agenda da instituição
10.fev: Foto emblemática entre Lula e Biden
10.mar: Sem registro na LAI de agenda, mas postou foto no lançamento do programa Mulheres de Favela
2.mai: Postou foto em reunião com a representante dos Estados Unidos na ONU (Organização das Nações Unidas), embaixadora Linda Thomas-Greenfield
26.mai: Postou foto em reunião com Cida Gonçalves no Ministério das Mulheres, sobre políticas de enfrentamento à misoginia
Marianna Holanda, Victoria Azevedo e Matheus Teixeira/Folhapress
Petrobras vai convocar 2.170 aprovados em cadastro de reserva e promete novo concurso
A Petrobras convocará 2.170 aprovados em dois concursos nacionais da companhia, de níveis superior e técnico, que estavam no cadastro de reserva, e também decidiu abrir novo processo seletivo até o fim deste ano, informou a companhia em comunicado nesta segunda-feira (31).
Segundo a companhia, o concurso de nível superior, realizado em 2021, irá agregar 1.350 novos empregados para a companhia, abrangendo as principais ênfases de engenharia, além de analistas de sistemas e cientistas de dados, administradores, economistas, geólogos e geofísicos.
Já as 820 novas admissões vindas do concurso de nível técnico realizado em 2023 terão atuação na produção do campo de Búzios, no pré-sal da Bacia de Santos, e no refino.
“Estamos admitindo 100% desses dois cadastros de reserva. Muito em breve, mais de 2 mil pessoas irão realizar o sonho de ser Petrobras”, disse em nota o presidente da companhia, Jean Paul Prates.
O novo concurso, que será de nível técnico, contemplará 458 vagas, adicionou a companhia. O edital terá previsão de 20% de vagas para candidatos negros e outros 20% para candidatos PcD (acima dos 5% que determina a legislação).
Marta Nogueira/Folhapress
Feira de Saúde no Posto Wanderley Farias em Ipiaú promove o combate às Hepatites Virais
No Dia Mundial de Luta contra as Hepatites Virais, celebrado no dia 28 do mês de julho, o Posto de Saúde Wanderley Farias se tornou palco de um importante evento em prol da conscientização e combate a essa grave doença. A feira de saúde, promovida pela Secretaria de Saúde, ofereceu uma ampla gama de serviços à população, abrangendo desde testes específicos até atendimentos odontológicos..jpeg)
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Diversos atendimentos médicos foram oferecidos à comunidade durante o evento. A equipe de profissionais de saúde do Posto Wanderley Farias realizou testes para hepatites virais, garantindo o acesso rápido e eficiente ao diagnóstico. A aferição de SSVV, pressão arterial, glicemia, temperatura corporal e frequências cardíaca e respiratória, também foi amplamente disponibilizada, possibilitando uma avaliação geral do estado de saúde dos participantes. Vacinação e cortes com penteados de cabelos também fez parte da programação, esta última em parceria com a empresa Mix Profissionalizante.
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Além disso, os presentes puderam contar com atendimentos odontológicos, visando a importância da saúde bucal como parte integrante do bem-estar geral. A equipe de dentistas e auxiliares prestou serviços de orientação, limpeza e atendimento emergencial, promovendo a saúde bucal da comunidade local. Serviços de planejamento familiar e testes de HIV e sífilis não ficaram de fora do projeto..jpeg)
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Conscientização e Prevenção
O foco principal da feira de saúde foi a conscientização sobre as hepatites virais e a importância de prevenir e combater essa enfermidade que afeta milhões de pessoas em todo o mundo. Além dos serviços de testagem para hepatites, a ação educativa proporcionou informações valiosas ao público sobre as formas de transmissão, sintomas, tratamentos disponíveis e a importância do diagnóstico precoce para o controle da doença. A secretária de saúde Laryssa Dias, ressalta a importância desta atividade na feira. “A conscientização sobre a prevenção de doenças é uma das melhores formas de combate às enfermidades. A feira de saúde é um compromisso contínuo da Secretaria de Saúde em promover ações que visam o bem-estar e a qualidade de vida da população”. A secretária ressalta que haverá outras feiras em outros postos para que os serviços oferecidos nas feiras sejam mais acessíveis e próximos de cada comunidade local de Ipiaú.
Texto: Michel Querino | Fotos: Janaina Castro / Decom Prefeitura de Ipiaú
Haddad vai devolver onça de ouro que ganhou de presente do governo da Arábia Saudita
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu como presente na manhã desta segunda (31) uma onça dourada, entregue pelo ministro de Investimentos do Reino da Arábia Saudita, Khalid Al Falih.
Aparentemente de ouro, segundo a Fazenda, não foi feita uma avaliação para verificar o material que compõe a obra nem seu valor.
A onça dourada seria levada a Brasília e incorporada ao patrimônio da União, mas a Receita Federal orientou ao ministro a sua devolução.
“Como protocolo, a oferta de presentes a autoridades públicas deve ser feita com aviso prévio ao cerimonial do órgão público agraciado. Por esse motivo, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, orientou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a devolver a estátua de uma onça, recebida do governo da Arábia Saudita, à embaixada do país em Brasília, o que será prontamente atendido”, afirmou o Ministério da Fazenda, em nota, na tarde desta segunda.
Segundo a Fazenda, caso o governo saudita queira reenviar o presente, será necessário que os trâmites exigidos pela legislação brasileira sejam cumpridos.
O presente foi dado durante uma visita da comitiva saudita ao Brasil. Com mais de 70 integrantes representando as principais empresas públicas e privadas, é a maior delegação da Arábia Saudita que o Brasil já recebeu.
Na ocasião, o ministro explicou os pontos do Plano de Transição Ecológica do governo brasileiro e ouviu sobre o interesse a respeito das oportunidades de investimentos que o pacote pode atrair.
Antes de encontrar com Haddad, os sauditas estiveram na Fiesp para o Fórum de Investimentos Brasil- Arábia Saudita, com presença do vice-presidente Geraldo Alckmin.
INVESTIMENTOS SAUDITAS
Em junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse pediria ao Itamaraty que convidasse uma delegação da Arábia Saudita para visitar o Brasil e discutir investimentos no país, após cancelar um jantar na véspera em Paris com o príncipe herdeiro saudita, Mohammed bin Salman.
Lula deixou claro o interesse de ter investimentos da Arábia Saudita no Brasil, “sobretudo na questão da transição energética”, disse.
A visita dos sauditas a Haddad nesta segunda foi marcada de última hora e aproveitou a presença do ministro em São Paulo para se reunir com representantes de bancos —o setor tenta barrar a tentativa do governo Lula de limitar os juros do rotativo do cartão de crédito, atualmente acima de 455%.
Estiveram presentes Isaac Sidney, da Febraban; Milton Maluhy; do Itáu; Octávio Lazari, do Bradesco; do Mario Leão, do Santander Brazil, e André Esteves, do BTG Pactual.
ENTENDA O CASO DAS JOIAS DE BOLSONARO
No começo deste ano, outros presentes de valor dados por sauditas a autoridades brasileiras viraram caso de investigação policial, quando descobriu-se que joias enviadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a sua mulher, Michele, não haviam sido declaradas à Receita nem incorporadas ao patrimônio.
O caso teve início de outubro de 2021, quando uma comitiva chefiada pelo então ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque voltou de viagem oficial à Arábia Saudita. O militar Marcos André dos Santos Soeiro tentou entrar no país com as joias em sua bagagem pessoal, sem declaração à alfândega. Acabou parado no aeroporto de Guarulhos, e o material foi apreendido.
A Receita afirma ter orientado o governo sobre como desembaraçar o material, que poderia ser liberado sem pagamento de tributo caso fosse destinado ao patrimônio público, mas que isso nunca ocorreu.
Segundo laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal o relógio, o anel e o par de brincos e colar de ouro branco e diamantes presenteados pelo governo da Arábia Saudita ao ex-presidente e à ex-primeira-dama têm valor estimado de R$ 5 milhões.
Documentos posteriores à apreensão mostram que o Ministério de Minas e Energia tentou, entre outubro e novembro de 2021, reaver as joias alegando que elas seriam analisadas para incorporação “ao acervo privado do Presidente da República ou ao acervo público da Presidência da República”.
No fim de seu mandato, Bolsonaro tentou retirar os bens do Aeroporto de Guarulhos, enviando assessores para buscá-las. A Receita se recusou a entregá-los.
A suposta resistência do governo em declarar como bem público as joias contraria entendimento fixado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) desde 2016, segundo o qual só presentes que sejam de uso pessoal ou de caráter personalíssimo podem integrar o acervo privado de um presidente.
O Regulamento Aduaneiro (decreto 6.759/2009) e as instruções normativas da Receita Federal também não dão margem para que presentes de estado sejam transportados acondicionados em bagagem pessoal.
Caso ocorra, é preciso a declaração à alfândega de que o destino é privado, com pagamento de 50% de tributos sobre o valor que exceder US$ 1.000 (cerca de R$ 5.000).
Em abril, Bolsonaro prestou depoimento à Polícia Federal na condição de investigado.
Hoje, as joias estão sob poder da Polícia Federal.
O TCU Tribunal de Contas da União identificou que, de 1.073 presentes recebidos de 2002 a 2016, apenas 15 haviam sido incorporados ao patrimônio público. Com isso, determinou a devolução de 434 presentes por Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) e 117 por Dilma Rousseff (2011-2016).
Ana Paula Branco/Folhapress
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