Prefeita Maria das Graças recebe Liga Desportiva de Ipiaú para elaborar ajustes pra o Intermunicipal
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A Prefeita de Ipiaú Maria das Graças recebeu no gabinete da Prefeitura, na manhã dessa quinta-feira (06), a Liga Desportiva de Futebol de Ipiaú, onde na oportunidade tratou sobre os ajustes para o Campeonato Intermunicipal, que ocorrerá no próximo dia 30 de julho e terá duração até dezembro, sendo muito importante a competição para a seleção ipiauense, que ano passado ficou entre as 16 melhores do campeonato.
“É muito importante o incentivo aos nossos atletas ipiauenses, pois vejo o campeonato como algo benéfico para a juventude, além de promover saúde, revela os nossos talentos e ainda movimenta as torcidas a assistirem as competições,” disse a prefeita.
No dia 15 de julho acontecerá o lançamento oficial do intermunicipal em Salvador, e, no entanto, as equipes se preparam para se apresentar no Estádio Pedro Caetano no próximo dia 10.
A reunião foi vista como muito proveitosa por parte da Liga, Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e Diretoria de Esporte.
DECOM/ Prefeitura de Ipiaú
Lira corre para emplacar auxiliar de Toffoli no CNJ e derrubar no STF inquérito dos kits de robótica
O nome favorito para a vaga é o da advogada Daiane Nogueira de Lira, atual chefe de gabinete do ministro do STF Dias Toffoli, que a indicou ao presidente da Câmara. Daiane é apoiada não só por Toffoli, mas também é elogiada por outros ministros do STF. A votação foi marcada para esta quinta-feira.
Lira surpreendeu lideranças de partidos com um ofício na quarta-feira, 5, em que comunicava a decisão de pautar essa indicação no mesmo dia em que um juiz de primeira instância enviou o inquérito da Operação Hefesto ao STF.
No despacho, o magistrado citou indícios de envolvimento de Lira no suposto desvio de R$ 8 milhões em compras de kits de robótica pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Um documento apreendido com Luciano Cavalcante, antigo auxiliar do presidente da Câmara, vinculava o nome “Arthur” ao recebimento de uma quantia total de R$ 650 mil em pagamentos.
A articulação de Lira conseguiu apoio dos líderes de algumas das maiores bancadas, como União Brasil, MDB e PP. Lideranças partidárias e fontes do governo ouvidas pelo Estadão consideraram que esse movimento de Lira vai inviabilizar qualquer concorrência pela vaga no CNJ.
Antes de Daiane despontar como favorita, chancelada por Toffoli, outros candidatos abandonaram a disputa. O advogado Mário Nunes Maia, atual representante da Câmara no CNJ, tinha chegado ao cargo com apoio de Lira, mas desistiu de tentar um novo mandato por entender que o presidente da Câmara não lhe apoiaria.
Em uma carta enviada para Lira, Maia disse ter desistido da disputa porque teria sido vetado pelo ministro Luís Felipe Salomão, atual Corregedor Nacional de Justiça, com quem vinha se desentendendo. Interlocutores de Lira dizem que ele foi alertado por Salomão a indicar qualquer pessoa para o assento da Câmara no CNJ, exceto Maia, que é filho do ex-ministro Napoleão Nunes Maia, aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Também era cotado para a vaga da Câmara no CNJ o advogado Willer Tomaz, defensor de Lira em processos de improbidade administrativa, também próximo a caciques do MDB, do PL, do União Brasil e do PT. Mas Tomaz afirmou ao Estadão que não vai concorrer à vaga.
“Meu nome foi sondado lá atrás, mas rechacei. O problema do CNJ é que ele impede o exercício da advocacia e eu não tenho a menor condição de me afastar do escritório”, afirmou Tomaz ao Estadão.
Se aprovada para o CNJ, Daiane Nogueira de Lira vai herdar o controle e a condução, como relatora, de três processos abertos contra o juiz federal Marcelo Bretas, que foi responsável pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.
Esses casos estão hoje com o atual representante da Câmara no CNJ, Mário Nunes Maia, que deixará o cargo em 20 de setembro e não terá tempo de concluir as investigações e colocar tudo em julgamento. Bretas foi afastado de funções judiciais no fim de fevereiro por acusações de desvio de conduta. Há preocupação no Supremo sobre quem vai assumir esses casos.
Lira recorre ao STF contra juiz da Operação Hefesto
Lira tenta agora outra vitória jurídica, para um caso que mal começou. Na véspera de acelerar essa votação da Câmara para o CNJ, Lira tinha protocolado na terça-feira, 4, uma reclamação no STF contra atos do juiz Sergio Feitosa, da 2ª Vara Federal de Alagoas.
Feitosa foi responsável pelo avanço das investigações na Operação Hefesto, até o caso ser enviado para análise do STF. Na noite de quarta-feira, 5, a reclamação de Lira foi distribuída para análise do ministro Gilmar Mendes, do STF.
Em paralelo, a pedido da Procuradoria-Geral da República em outro processo movido por um aliado de Lira, a Justiça Federal encaminhou também nesta quarta-feira ao Supremo a íntegra das investigações.
Toda essa articulação de Lira acontece em meio a um esforço seu e do governo federal para aprovar antes do recesso parlamentar a reforma tributária na Câmara dos Deputados. A previsão é que a reforma seja também votada nesta quinta-feira, 6, logo depois de Lira realizar a votação da vaga do CNJ, com urnas instaladas para isso no plenário.
Daniel Haidar/Estadão Conteúdo
Tarcísio é hostilizado no PL após acordo com governo Lula por reforma tributária
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| Tarcísio Freitas, governador de São Paulo |
Ex-ministro de Jair Bolsonaro e considerado seu herdeiro na política após a inelegibilidade, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi hostilizado nesta quinta-feira em uma reunião do PL, o partido do ex-presidente, após costurar um acordo com o governo Lula para aprovar a reforma tributária.De acordo com relatos da reunião do PL,
Tarcísio saiu em defesa de uma reforma de Estado, e não de governo, mas acabou interrompido várias vezes pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). O presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, teve de intervir.
Bolsonaro, por sua vez, afirmou durante o encontro que Tarcísio não tem experiência política, o que expõe seu descontentamento com o afilhado político.
Ao final da reunião, Tarcísio acabou aplaudido.
Ontem, após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Tarcísio decidiu anifestar apoio ao texto da reforma tributária – que tem Bolsonaro como uma das principais vozes contrárias. O movimento do governador, que pediu poucos ajustes no texto, irritou o PL e as figuras mais leais ao ex-presidente. Como mostrou a Coluna, Bolsonaro tenta transformar o embate em torno da reforma tributária na nova guerra entre oposição e governo.
“A gente tem falado que a espinha dorsal da reforma – a tributação sobre base ampla, o princípio do destino, que é fundamental, a transição federativa – sempre teve a concordância de São Paulo. O que a gente sempre ponderou foram questões pontuais, ou seja, a gente concorda com 95% da reforma”, disse ontem o ex-ministro da Infraestrutura.
Roseann Kennedy e Eduardo Gayer/Estadão Conteúdo
Em Brasília, Jerônimo condecora ministro Rui Costa com medalha da Ordem 2 de Julho
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O governador Jerônimo Rodrigues concedeu a Medalha da Ordem 2 de Julho – Libertadores da Bahia para o ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa. A condecoração, concretizada pelo próprio governador, aconteceu na noite desta quarta-feira (5), no Palácio do Planalto, em Brasília.
A Ordem 2 de Julho – Libertadores da Bahia foi instituída pela Lei 11.902, de 20 de abril de 2010, para homenagear personalidades e instituições que tiveram destaque na garantia das liberdades públicas. A honraria é simbolizada por uma medalha, em seus três graus de importância – Grã-Cruz, Comendador e Cavaleiro.
Gov-BA
Moradora de Lauro de Freitas ganha prêmio especial de R$ 1 milhão da Nota Premiada Bahia
A mais nova milionária baiana, vencedora do sorteio especial de R$ 1 milhão da campanha Nota Premiada Bahia, do Governo do Estado, foi anunciada na noite desta quarta-feira (5). A sortuda reside em Lauro de Freitas. O telefonema para a vencedora foi feito pela equipe da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), que gerencia a campanha, logo após a homologação do resultado, com base no sorteio da Loteria Federal. Desde o início da campanha, em fevereiro de 2018, cinco participantes já foram contemplados com o prêmio de R$ 1 milhão.
O resultado está publicado no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br e também pode ser conferido nas redes sociais da Sefaz Bahia (instagram @notapremiadabahia e @sefazbahia, Twitter @sefazbahia).
Ao todo, concorreram 155,5 milhões de bilhetes gerados a partir de compras com CPF dos participantes, realizadas entre 1° de junho de 2022 e 31 de maio de 2023. A Nota Premiada Bahia conta atualmente com mais de 720 mil participantes inscritos. Os sorteios da campanha, que também distribui mensalmente 90 prêmios de R$ 10 mil e um de R$ 100 mil, já premiaram 3.865 pessoas, das quais 2.383 moram na capital, 1.481 no interior e uma fora do estado.
O coordenador da Nota Premiada Bahia, André Aguiar, reforça que a chave para manter em alta as chances de ganhar é sempre colocar o CPF na nota a cada compra realizada. “Quanto mais notas com CPF, mais bilhetes são gerados para concorrer tanto aos sorteios mensais quanto ao especial”, ressalta.
Como participar
Participar é simples, basta estar cadastrado na campanha e incluir sempre o CPF na nota fiscal nas compras realizadas no varejo baiano. Quem ainda não se inscreveu deve fazer o cadastro uma única vez, preenchendo o formulário disponível no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br.
No ato do cadastro, o participante escolhe até duas instituições filantrópicas que integram o programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, uma da área de saúde e outra da social, com as quais irá compartilhar as suas notas eletrônicas. A cada quatro meses, as notas compartilhadas transformam-se em repasses para as entidades ativas e regulares no Sua Nota, que hoje são 553.
De acordo com a Sefaz-BA, por determinação do governador Jerônimo Rodrigues, a partir do quadrimestre que vai de maio a agosto de 2023, o valor de cada repasse a ser distribuído entre as entidades participantes irá aumentar de R$ 3 milhões para R$ 5 milhões, totalizando R$15 milhões anuais.
Fonte: Ascom/Sefaz-BA
Nova versão da reforma tributária prevê alíquota zero para cesta básica
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| Plenário da Câmara dos Deputados |
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu início à discussão da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária no plenário da Casa na noite desta quarta-feira (5), após dias de negociação das mudanças no parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Ribeiro apresentou uma nova versão do texto, que inclui modificações na transição para o novo sistema tributário e a criação de uma Cesta Básica Nacional —relação de produtos básicos consumidos pelas famílias e que terão alíquota reduzida a zero.
“[A mudança] É para que ninguém fique dizendo que a gente vai pesar a mão sobre os pobres”, disse Ribeiro ao ler seu parecer. “Queremos dar sinal claro a todo o Brasil de estamos fazendo um trabalho sério.”
A declaração foi dada após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) escrever nas redes sociais uma crítica à proposta. “Reforma Tributária do PT: um verdadeiro soco no estômago dos pobres”, publicou na terça-feira (4).
O rol de mercadorias a serem alcançadas ainda precisará ser regulamentado, mas a mudança atende a uma demanda de diferentes setores e parlamentares. Na versão anterior do texto, os produtos da atual cesta básica teriam desconto de 50% na tributação, gerando temores de aumento de carga —o que foi negado pelo governo e por Aguinaldo Ribeiro.
O parecer do relator foi divulgado pouco antes das 21h e tem 142 páginas. Membros da oposição pediram o adiamento da discussão para que tivessem tempo de analisar o documento, mas o pleito foi rejeitado. A expectativa de Lira é votar o texto em plenário na quinta-feira (6).
“Estamos vivendo um dia histórico”, disse Ribeiro, que reiterou o objetivo de simplificar o sistema tributário no país. “Vamos acabar com essa falácia de que a reforma vai aumentar imposto. a reforma não vai aumentar imposto, ela vai simplificar o pagamento de imposto”, afirmou.
Um dos principais pontos de negociação nos últimos dias, o detalhamento da governança do Conselho Federativo ainda não foi contemplado no texto divulgado nesta quarta. Segundo interlocutores, uma nova versão a ser divulgada nesta quinta deve contemplar este ponto.
Há uma discussão para ampliar o poder de voto de estados das regiões Sul e Sudeste nas deliberações do colegiado, que será responsável pela arrecadação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir o ICMS estadual e o ISS municipal.
Essa é uma demanda de governadores dessas localidades, que temem ser atropelados nas decisões por estados de Norte e Nordeste, que teriam mais facilidade em formar maioria simples (eles são 16 das 27 unidades da federação).
O texto divulgado na noite desta quarta prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O sistema será dual: significa que uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS.
A implementação dos tributos começará em 2026, mas a migração integral para o novo sistema só acontecerá em 2033.
O ritmo da transição, porém, sofreu ajustes em relação ao que havia sido proposto inicialmente por Ribeiro. Pelo texto divulgado, os dois novos tributos começarão a ser implementados em 2026. A CBS iniciaria com uma alíquota teste de 0,9%, e o IBS, de 0,1%.
“O objetivo dessa etapa é conhecer a base tributável, permitindo que se calculem as alíquotas da CBS e do IBS necessárias para substituir a arrecadação atual”, diz o parecer. Segundo Ribeiro, a aplicação mais cedo do IBS atende a uma demanda dos governadores.
Em 2027, PIS e Cofins seriam completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também seriam zeradas, com exceção dos produtos que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus. O imposto será mantido temporariamente nesses casos “como instrumento de preservação do tratamento favorecido da região amazônica”.
No caso do IBS, a transição será mais gradual. Até 2028, a alíquota continuará em 0,1%. Em 2029, a cobrança de ICMS e ISS será reduzida em 1/10 por ano até 2032. Em 2033, os impostos atuais serão totalmente extintos.
A transição mais longa dos tributos estaduais e municipais busca acomodar os benefícios fiscais já concedidos por esses governos e que têm manutenção garantida pelo Congresso Nacional até 2032.
Mesmo com essa saída, o governo federal vai injetar R$ 160 bilhões ao longo de oito anos para ajudar a compensar essa fatura, sem contar o FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional), que terá R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033.
Os estados pediram um valor anual maior, de R$ 75 bilhões, mas o relator manteve o montante acertado com o Ministério da Fazenda. Dessa forma, a soma dos dois fundos não deve nunca ultrapassar os R$ 40 bilhões anuais.
O deputado inseriu na lista de bens e serviços com tratamento tributário diferenciado (que terão redução de 50% das alíquotas do IBS e da CBS) os medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, além de dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Além disso, passou a prever que medicamentos específicos de alta relevância poderão ter as alíquotas zeradas por meio de lei complementar.
O relator também atendeu pleitos do agronegócio ao deixar mais claro o regime tributário das cooperativas. Agora, o parecer prevê a garantia de que os créditos dos insumos adquiridos pelos cooperados sejam aproveitados na venda a não cooperados.
Idiana Tomazelli/Folhapress
Qual o destino do dinheiro arrecadado com os impostos e a divisão entre União, Estados e municípios
Enquanto o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que pretende modernizar e simplificar o sistema tributário nacional não é aprovado na Câmara e no Senador, o País continua com uma infinidade de impostos divididos entre a União, Estados e municípios. Na “sopa de letrinhas” dos principais tributos estão siglas como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, entre outras. Mas afinal, como a receita arrecadada com esses impostos é divida pelo governo? E para onde vão os recursos? Quais despesas abocanham maior parte do dinheiro pago pelo contribuinte?
André Felix Ricotta, coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e sócio do escritório Felix Ricotta Advocacia, conta que a regra para a distribuição desses recursos arrecadados com os tributos está descrita na Constituição Federal, de 1988. “Para se ter uma ideia, com a nossa distribuição atual dos recursos, a União fica com a maior fatia. Quase 70% da arrecadação fica para o governo federal, os Estados aproximadamente 25% e os municípios, 5%”, afirma o advogado tributarista.
De acordo com a Constituição, cabe à União o poder de instituir impostos sobre exportação, renda e proventos, produtos industrializados, operações de crédito entre outros. No âmbito federal, o País tem sete impostos principais, como IPI, IRPJ, Cofins, IRPF, PIS, IOF e Cide, além de três tributos nas esferas estaduais (ICMS, ITCMD e IPVA), e outros três municipais (ISS, IPTU e ITBI).
Ainda que a Constituição Federal traga normas sobre a divisão dos recursos oriundos do sistema nacional de arrecadação tributária, a carta magna não prevê no seu regimento obrigatoriedades de destino e alocação do dinheiro publico para os governos federal, Estaduais e municipais.
Hoje, segundo dados do especialista em contas públicas Raul Velloso, 51,8% dos gastos do governo federal se referem à previdência privada. Ou seja, boa parte do dinheiro arrecadado da população vai para o pagamento de pensões e aposentadorias. Outros 16,4% se referem a assistência social, como o programa Bolsa Família. Em 1987, antes da Constituição, essas duas despesas representavam 28,3% dos gastos do governo federal. Hoje, essa fatia é de 68,2%.
Para Velloso, a reforma tributária vai melhorar a qualidade do financiamento dos gastos do governo. “Mas vão usar o imposto bom para financiar o que não se consegue controlar”, diz o especialista. No ranking que ele fez dos gastos federais, além da previdência e assistência social, estão folha de pagamento do pessoal ativo, saúde e educação, nessa ordem. Investimento representa apenas 2,2% ante 16% em 1987.
Além dessas despesas, o governo também tem de pagar outros compromissos, como os juros da dívida, e também fazer as transferências governamentais. Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O rateio da receita proveniente dos impostos é um mecanismo para amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e municípios.
Entre as transferências estão o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); royalties; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Só no ano passado, segundo dados do Portal da Transparência, essa transferências somaram R$ 440 bilhões.
Segundo Ricotta, do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com exceção da Cofins, PIS e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), todos os principais tributos são divididos, conforme rege a Constituição, entre a União, Estados e municípios.
O advogado e pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV-SP, Thiago Buschinelli, lembra que fora as indicações já postas na Constituição em relação à divisão dos recursos entre os entes federativos, a destinação do montante recolhido por eles fica a cargo de instrumentos orçamentários como a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Esse é documento que estabelece o que a administração pública vai gastar com cada área, como saúde, segurança, educação e outros”, diz Buschinelli.
O especialista avalia que, historicamente, os gestores públicos da União, Estados e municípios têm investido mal os recursos oriundos da arrecadação do sistema tributário nacional. “Sem apontar nenhum governo, o gasto público sempre foi ineficiente, com muitas perdas e poucas preocupações vinculadas aos desvios, e também a baixa qualidade e baixo retorno do gasto público”, afirma.
Conforme o texto da PEC da reforma tributária, caso aprovado, no âmbito dos tributos federais o IPI, Cofins e PIS serão unificados e substituídos pela Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS). Já nas esferas Estaduais e municipais, o ICMS e o ISS dão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Wesley Gonsalves e Renée Pereira/Estadão Conteúdo
Caixa prevê ao menos 555 mil imóveis do Minha Casa, Minha Vida até o fim do ano
A Caixa prevê a contratação de ao menos 555 mil imóveis do Minha Casa, Minha Vida até o fim do ano, sendo 440 mil moradias com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) –o que representa um aumento de 15% em relação ao ano passado.
Em 2022, foram 380 mil unidades habitacionais nesse segmento. Até agora, 220 mil já foram contratadas, segundo o banco. Neste ano, o orçamento do FGTS para subsídios é de R$ 9,5 bilhões.
Na modalidade voltada para a mais baixa renda, a meta inicial de contratação para o ano é de 115 mil imóveis com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). A faixa 1 se restringe a famílias com renda bruta mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640). No Orçamento de 2023, estão previstos R$ 10 bilhões para esse segmento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou como objetivo a contratação de 2 milhões de imóveis no Minha Casa, Minha Vida até o final de seu governo, em 2026.
O relançamento do programa, em fevereiro, esbarrou em um passivo significativo de moradias cujas obras estavam atrasadas ou paralisadas.
Segundo a Caixa, foram retomadas nos primeiros seis meses do ano 13.684 unidades habitacionais que estavam com obras paradas e entregues mais 9.822 imóveis.
Rodrigo Wermelinger, diretor de Habitação, diz que o tema é tratado no banco como uma agenda prioritária e que uma solução está sendo desenhada. Estima-se que cerca de 15 mil moradias estão em tratativas para serem retomadas ainda neste ano.
Desde segunda-feira (3), a Caixa está recebendo propostas de empresas e entes públicos para a faixa 1 do programa habitacional. Após fazer uma avaliação dos documentos e a vistoria dos terrenos para confirmar se as especificações urbanísticas estão válidas, a instituição dará encaminhamento dos projetos ao Ministério das Cidades para aprovação.
As novas condições do Minha Casa, Minha Vida entrarão em vigor na próxima sexta-feira (7), com a liberação de financiamento para imóveis de até R$ 350 mil. Esse teto corresponde a famílias que recebem mensalmente de R$ 4.400,01 a R$ 8.000.
O governo Lula vem estudando a possibilidade de criar a “faixa 4” do programa habitacional, para atingir famílias com renda mensal de até R$ 12 mil.
Questionada sobre o tema, Inês Magalhães, vice-presidente de Habitação da Caixa e ex-ministra das Cidades no governo Dilma Rousseff (PT), disse ser uma discussão “importante a ser feita e que está sendo feita mais fortemente.”
Dentro das novas condições, está a redução em 0,25 ponto percentual das taxas de juros oferecidas para famílias com renda de até R$ 2.000. Nas regiões Norte e Nordeste, passou de 4,25% para 4% ao ano e, nas demais regiões, de 4,50% para 4,25% a.a.
Para quem se enquadra nas faixas 1 e 2, com renda familiar mensal bruta de até R$ 4.400, o limite do valor do imóvel passa agora a variar entre R$ 190 mil e R$ 264 mil, a depender do enquadramento dos municípios, levando em conta tanto os arranjos populacionais quanto a influência desses municípios na região.
Os dados populacionais já consideram a contabilização feita pelo Censo Demográfico 2022, divulgado em 28 de junho pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
“Se o município encolheu e ele mudou de classificação, a gente congelou onde ele está. Se não, podia prejudicar quem já fez projeção”, diz Magalhães sobre a manutenção dos tetos para municípios reenquadrados.
De acordo com dados do banco, 92% dos municípios (5.137) contam com algum incremento no teto, 91% dos municípios (4.968) contam com adicional superior a R$ 10 mil e 88% dos municípios (4.339), com valores acima de R$ 20 mil.
Segundo a vice-presidente da Caixa, a ideia é impulsionar no segundo semestre as parcerias com governos estaduais e municipais para investimento no segmento voltado para a renda mais baixa.
“Nosso objetivo estratégico é tornar a entrada [para financiamento do imóvel] cada vez menor e, se possível, diminuir a prestação também, então a gente está fazendo um esforço, liderado pelo Ministério das Cidades, para que se tenha um fluxo para fazer convênios e parcerias com estados e municípios”, diz.
Mirando “colocar mais gente de baixa renda para dentro do programa”, Magalhães diz que os convênios podem se concretizar por meio da doação de terrenos, da execução de infraestrutura ou de auxílio financeiro pelo chamado “cheque moradia”.
A nova versão do Minha Casa, Minha Vida também quer expandir o financiamento de obras de reparos e readequação de edifícios já existentes, técnica conhecida como retrofit. “Há bastante apetite, mas não temos uma estimativa porque depende dos proponentes”, diz a vice-presidente.
Até agora, foram 1.088 unidades contratadas nessa modalidade, que beneficia sobretudo prédios localizados em centros urbanos, como São Paulo. De acordo com a Caixa, cerca de 80% tiveram origem em imóveis de entes públicos.
Para a aquisição de imóveis em retrofit, os tomadores dos recursos têm direito a valor extra de 40% sobre o valor do empréstimo.
Nathalia Garcia/Folhapress
Supremo forma maioria para dar aposentadoria especial integral a policiais civis
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou, no dia 30 de junho, maioria de votos para policiais civis em atividade de risco terem direito à integralidade (aposentadoria igual ao último salário recebido) e à paridade (mesmos reajustes dos trabalhadores na ativa).
Com base na lei complementar 51/85, a proposta é diferenciar os policiais civis expostos ao risco dos demais servidores públicos civis, que têm regras mais rígidas de idade e tempo de contribuição.
A categoria está em uma espécie de limbo desde que a reforma da Previdência foi aprovada, em 2019.
O julgamento virtual do tema foi iniciado em 23 de junho, quando o ministro relator Dias Toffoli votou favorável para que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial pelas regras de 1985 tenha direito à integralidade. Ele foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques.
Em seu voto, Toffoli reconheceu a possibilidade de uma lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial policial estabelecer idade, tempo de contribuição e regra de cálculo diferenciados para os policiais.
“Vamos aguardar a decisão ser concluída e publicada para ver se há algo que possa estender aos que trabalham com agentes nocivos, que são a maioria dos casos. Eu acho que, pelo raciocínio do julgamento, estenderia, mas só teremos certeza depois de publicado o acórdão”, afirma a advogada Adriane Bramante.
O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e retornará em agosto, após o recesso do STF.
A ação de origem é de 2018 de uma servidora contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a SPPrev (São Paulo Previdência). A autora pediu a concessão de aposentadoria especial com as regras da paridade e da integralidade, defendendo preencher os requisitos previstos na lei complementar 51/85 e no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
O estado recorreu, alegando inconstitucionalidade devido a uma emenda que fez com que os novos policiais civis passassem a não ser mais contemplados pela integralidade e pela paridade, direitos atualmente garantidos aos servidores que ingressaram no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003.
O RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) dos policiais civis é gerido por entes federativos estaduais. Logo, cada estado tem a obrigação de regulamentar suas próprias normas sobre a previdência da categoria.
Na maioria dos estados brasileiros, o policial civil se aposenta de forma compulsória com 75 anos de idade. No caso de aposentadoria especial, a idade mínima exigida, no geral, é de 55 anos.
O cálculo da aposentadoria considera a data de ingresso na carreira pública. Antes da reforma, a categoria recebia aposentadoria integral, com direito à paridade. Para os policiais que se aposentaram após novembro de 2019, o cálculo mudou:
A partir da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994
A média será corrigida monetariamente até o mês anterior ao pedido de aposentadoria
Em São Paulo, a concessão do benefício segue as regras da reforma da Previdência estadual:
A remuneração é calculada a partir da média de todos os salários desde julho de 1994
A média será corrigida monetariamente até o mês anterior ao pedido de aposentadoria
O recebimento será de 60% da média mais 2% ao ultrapassar 20 anos de contribuição
Ana Paula Branco/Folhapress
Fiesp lança manifesto em defesa da reforma tributária; leia na íntegra
A Fiesp lança nesta quinta-feira (6) um manifesto em defesa do texto da reforma tributária que está em tramitação na Câmara dos Deputados. No documento, a entidade diz que todos os setores econômicos e sociais vão ganhar se o país tiver um sistema tributário racional.
“Apoiamos com convicção essa causa porque ela é boa e necessária para o país. A aprovação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, numa primeira etapa, tem o potencial de aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) em 12% a 20% em até 15 anos, segundo estudos disponíveis. Isso significa, em dinheiro de hoje, R$ 1,2 trilhão a mais circulando na economia”, escreve a Fiesp.
Assinam o manifesto entidades industriais como a Abipeças (Associação Brasileira da Indústria de Autopeças), a Abiplast (Associação Brasileira da Indústria do Plástico), a Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) e o Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo).
“O tempo e os recursos desperdiçados com a burocracia dos impostos poderão ser investidos de maneira mais produtiva. As empresas optantes do Simples continuarão nesse sistema. No caso do setor de serviços, essas empresas constituem a grande maioria”, escreve a federação.
O texto será publicado nos maiores veículos de comunicação do país.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tenta iniciar a votação da reforma tributária até esta quinta-feira (6). No último fim de semana, o deputado começou a medir o apoio das bancadas partidárias à PEC 45 para saber quantos votos cada uma é capaz de entregar.
Leia o manifesto na íntegra:
Reforma Tributária Já!
Façamos do Brasil o país que todos almejam
O Brasil tem pressa. Precisa de mais investimentos, mais inovação, menos burocracia, ser mais competitivo, mais eficiente, criar melhores empregos para desenvolver-se e garantir o bem-estar de todos. Tais objetivos exigem uma reforma tributária abrangente, homogênea e moderna.
O caminho a seguir, em conformidade com as melhores práticas internacionais, recomenda alinhamento aos 90% dos países do mundo que adotam o imposto sobre o valor adicionado para todos os setores, desonerando as exportações e os investimentos, além de valorizar a produção, o comércio e os serviços.
Apoiamos com convicção essa causa porque ela é boa e necessária para o país. A aprovação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, numa primeira etapa, tem o potencial de aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) em 12% a 20% em até 15 anos, segundo estudos disponíveis. Isso significa, em dinheiro de hoje, R$ 1,2 trilhão a mais circulando na economia.
Um Brasil mais dinâmico, competitivo e rico vai emergir, incentivando o crescimento alavancado pelo fim da tributação em cascata e outras práticas nocivas ao desenvolvimento.
Todos os setores econômicos e sociais vão ganhar se o país tiver um sistema tributário racional —o que há muitos anos deixou de existir. O tempo e os recursos desperdiçados com a burocracia dos impostos poderão ser investidos de maneira mais produtiva.
As empresas optantes do Simples continuarão nesse sistema. No caso do setor de serviços, essas empresas constituem a grande maioria.
Para superar os principais desafios e ter um país próspero, justo e solidário, os brasileiros precisam abraçar a causa que é de todos.
Chega de perder oportunidades! Façamos do Brasil o país que todos almejam!
As entidades abaixo assinadas representam atividades que geram milhões de empregos e respondem pela maior parte da arrecadação de impostos no país. Elas manifestam o seu apoio à reforma tributária em tramitação na Câmara Federal, com a expectativa de sua aprovação.
Folhapress
Gilmar Mendes determina que Monique Medeiros, mãe de Henry Borel, volte à prisão
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (5) que Monique Medeiros, acusada de matar em 2021 o próprio filho, Henry Borel, 4, volte à prisão.
O ministro analisou um pedido do pai de Henry, Leniel Borel, contra uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de agosto do ano passado que revogou a prisão preventiva.
Monique é acusada da morte da criança com o seu ex-companheiro, o ex-vereador carioca Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, e aguarda o julgamento em liberdade.
Gilmar afirma que a decisão do STJ desconsiderou a jurisprudência dominante do Supremo, “no sentido da possibilidade de decretação de prisão preventiva em casos de crimes extremamente graves, praticados com violência, a denotar a periculosidade concreta dos agentes envolvidos”.
“Há que se ter em mente que a recorrida é acusada de, ao tolerar o sofrimento e a tortura de seu filho Henry Borel de Medeiros, um menino de apenas quatro anos de idade, ter concorrido ‘eficazmente para a consumação do crime de homicídio, supostamente praticado por seu companheiro, Jairo Souza Santos Júnior, uma vez que, sendo conhecedora das agressões que o menor de idade sofria do padrasto e estando ainda presente no local e dia dos fatos’ nada fez para evitá-las”, disse o ministro.
Henry foi morto no apartamento onde morava com a mãe e o então padrasto na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro, em março de 2021.
O laudo da necropsia do Instituto Médico-Legal (IML) apontou que a morte foi em decorrência de uma hemorragia interna por laceração hepática por ação contundente. Os exames apontaram 23 lesões no corpo do menino.
Em março deste ano, o Cremerj (Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro) cassou o registro de médico de Jairinho.
José Marques/Folhapress
Reforma prejudica o agro e votação às pressas é desnecessária, diz governador de MT
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| Foto: Reprodução/Facebook |
“Eu acho difícil e desnecessário [que a Câmara vote o projeto nesta semana]. Um tema tão profundo e tão abrangente como esse merece muitas reflexões”, disse em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.
A bancada ruralista é uma das mais influentes no Congresso. Representantes do setor têm articulado para que parlamentares se oponham à reforma.
A reforma tributária será prejudicial ou benéfica ao agro?
Da forma como está, não temos dúvida que ela vai ser prejudicial ao agro brasileiro, ao cidadão brasileiro e vai aumentar os impostos quando ela estiver definitivamente implantada.
Há uma ideia de quanto seria o aumento dos impostos ao produtor rural?
No Mato Grosso, a nossa estimativa é que o custo de produção vai aumentar em torno de 8%.
Por que haveria esse aumento?
Temos por exemplo os fertilizantes, que pagam 2% de ICMS. Com a reforma, isso poderia passar para 12,5%. É uma estimativa, porque a alíquota nunca foi colocada claramente. Então isso aponta para um aumento de tributação [para o setor]. Isso vale para os insumos, para toda a cadeia [produtiva]. Isso vira crédito, mas há um aumento efetivo durante o período de produção até que ele possa vender, receber esses créditos de volta. E vai haver uma perda de arrecadação dos estados com ICMS, porque alguns itens, como óleo diesel, entrarão na cadeia de crédito e débito.
E a cesta básica? Como ficará com isso?
Teria um aumento claro e efetivo. Isso varia de estado para estado, mas, em Mato Grosso, a carne paga 2% de ICMS e passaria para 12,5%. O açúcar e o arroz pagam zero hoje e também passariam para 12,5%. O Congresso precisa rapidamente trocar isso senão seria um absurdo fazer esse aumento na cesta básica.
O senhor apresentou esse estudo para a bancada ruralista?
Sim. A percepção da bancada é que esse tema é muito complexo, é um tema que merece e precisa ter um aprofundamento maior para que as decisões que vão impactar na vida de todos nós. É algo que não pode ser apresentado assim.
Os defensores da reforma dizem que a proposta está em discussão há muito tempo, veio do governo anterior.
Isso não é verdade. Há 40 anos no Brasil já se fala e fazer uma reforma tributária. Mas o texto desta reforma, que é o que importa, foi entregue há 10 dias. Durante esses anos ficamos discutindo conceitos, premissas. Mas qual o texto na prática? Qual é o impacto da vida do cidadão, das empresas, do mercado, governos? Só um texto claro e objetivo pode dar essas respostas.
Quais são as demandas do governo do Mato Grosso e dos ruralistas para que a reforma possa então ser votada?
Por parte do governo estadual, é necessário que haja uma transição lenta, até 2032. Ela é importante para que o estado não tenha que devolver dinheiro para os incentivos fiscais que foram concedidos de forma onerosa, com respaldo inclusive do Congresso. Queremos também a manutenção da possibilidade de termos os mecanismos de desenvolvimento regional, de investimento de infraestrutura preservados naqueles estados que têm. E também que o fundo de desenvolvimento regional possa capturar corretamente, através de regras justas, a necessidade de o Brasil continuar combatendo as diferenças que existem entre as regiões brasileiras. Sul e Sudeste são regiões mais desenvolvidas no ponto de vista de infraestrutura do que o Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O senhor vê possibilidade de votação ainda nesta semana?
Acho difícil e desnecessário. Um tema tão profundo e tão abrangente como esse merece muitas reflexões. Andando pelo Congresso Nacional, eu vi centenas de dúvidas e poucas respostas. A grande maioria de todos os brasileiros e parlamentares conhece ainda muito pouco sobre o tema. E não está maduro para se tomar uma decisão tão importante como essa.
Aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dizem que o Mato Grosso é contra a reforma porque perderia a arrecadação do Fethab, que é uma taxa para o Fundo Estadual de Transporte e Habitação.
Minha atuação é como governador e como cidadão. E vejo que há pontos muito ruins para o país, como a desoneração completa da exportação. Empresas exportadoras que lucram bilhões vão deixar de pagar impostos. Como é que vai fazer com os impostos que hoje elas pagam dentro da cadeia e deixarão de ser pagos? Se não vão pagar, alguém vai pagar para compensar isso.
Um dos pedidos da bancada ruralista é a manutenção da Lei Kandir [que isenta do ICMS as exportações de produtos primários].
Isso é importante e está mantido. As exportações precisam ser desoneradas. Só que [no projeto] houve uma ampliação dessa cadeia de desoneração. Os grandes exportadores, além das tradings, são beneficiados por essa reforma.
O senhor vê que a reforma está sendo contaminada pela polarização política?
Não tem absolutamente nada a ver. Não senti nas conversas que eu tive qualquer tipo de viés ideológico. O que existe nesse momento é um grande desconhecimento da maioria dos parlamentares sobre os verdadeiros reflexos, consequências da reforma.
Como está a relação do agro com Lula após seis meses de governo?
Não posso falar por todo o agro, apesar de ser governador do estado que tem uma maior peso na produção nacional. É um governo que usa o mesmo modelo que usou em 2003, de montar uma base de colisão, distribuindo ministérios, tentando criar uma ampla base de apoio político.
Esse modelo no atual Congresso pode não funcionar muito bem. E seis meses ainda é um período curto para se fazer uma avaliação tanto positiva quanto negativa. Precisamos dar mais um tempo para ver os resultados. Qualquer avaliação tem que vir com base nos resultados entregues ao setor e à população brasileira.
Thiago Resende/Folhapress
Finalização do patrolamento e cascalhamento em Água Vermelha de Ipiaú impulsiona desenvolvimento local
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Ipiaú está prestes a finalizar o patrolamento e cascalhamento da região da zona rural Água Vermelha. Com um trajeto de 3,5 km do início ao fim, a obra visa melhorar a infraestrutura e garantir melhores condições de tráfego para os moradores da região.
O serviço teve uma resposta positiva da comunidade local, que há muito tempo enfrentava dificuldades devido às condições precárias da estrada. Com a finalização do patrolamento e cascalhamento, a expectativa é que os transtornos sejam minimizados e que o acesso à região seja mais seguro e eficiente. “Vai melhorar e muito nossas vidas por aqui, principalmente a minha que utilizo a estrada muitas vezes na minha rotina”, relata o morador da região, Edson Inácio..jpeg)
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Além desses serviços, foram realizados poda e manilhamento ao longo do trajeto. Essas intervenções são fundamentais para garantir a durabilidade do trabalho realizado e evitar problemas futuros com o escoamento de água e a vegetação ao redor. Aproximadamente 95% da obra já está concluída, e em pouco tempo a obra estará finalizada.
Além da região da zona rural Água Vermelha, a secretaria já tem programado o mesmo serviço em outros locais de Ipiaú. Entre eles estão a região Maria Viúva, Pau D'Arco e a rua Ubaldo Alves, localizada no bairro Santa Rita. Essa iniciativa demonstra o compromisso da administração municipal em melhorar a infraestrutura em toda a cidade, buscando oferecer melhores condições de vida para os moradores.
Michel Querino / DECOM Prefeitura de Ipiaú/Fotos: Janaína Castro
Adolescente é apreendido por morte de criança em Conquista
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| Ele já foi encaminhado a uma Comunidade de Atendimento Socioeducativo. |
A 10ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Vitória da Conquista) apreendeu, na segunda-feira (3), um adolescente de 17 anos, responsável pela morte de Alícia Neres da Silva, de 9, ocorrida na sexta-feira (30). Ela teve o corpo localizado no dia seguinte ao crime, em um matagal no povoado da Choça, e a Polícia Civil vinha realizando diligências contínuas pela identificação do suspeito desde então.
Após confessar o ato infracional, o adolescente mostrou aos investigadores os instrumentos com os quais golpeou Alícia. Foram apreendidas também as roupas utilizadas por ele naquele dia, que serão encaminhadas ao Departamento de Polícia Técnica. De acordo com a apuração da 10ª Coorpin, o jovem agiu sozinho.
O adolescente foi encaminhado a uma Comunidade de Atendimento Socioeducativo em Vitória da Conquista.
Fonte: Ascom/ PC
38ª CIPM apreende 51 quilos de drogas em Bom Jesus da Lapa
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| Suspeito fugiu e deixou para trás uma sacola com entorpecentes, na tarde da segunda-feira (3). |
Mais de 51 quilos de drogas e duas motocicletas foram apreendidas por uma equipe da 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), após ronda realizada no bairro de Vila Maia, Bom Jesus da Lapa, na tarde da segunda- feira (3).
Um homem fugiu ao avistar os policiais e deixou uma sacola para trás. Ao verificar, a equipe encontrou uma grande quantidade de drogas. Foi feita uma busca pela localidade e encontrado um tambor enterrado em um terreno. Lá foram apreendidos 61 tabletes de maconha, 53 pacotes de cocaína, 103 munições calibre 9mm, um aparelho de celular da marca Motorola, quatro balanças ecartões de banco
Conforme o coronel Arthur Mascarenhas, comandante de Policiamento da Região Meio Oeste (CPRMO), o suspeito conseguiu fugir após abandonar a motocicleta.
Fonte: Ascom | Elizane Souza
Ao sair em defesa de Valadão, Flávio Bolsonaro diz que ‘perseguição’ chegou nas igrejas
O pastor é alvo de inquérito para apurar suposto crime de homofobia durante pregação nos Estados Unidos, na qual sugeriu ‘resetar’ a comunidade LGBTQIA+
Filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o senador Flávio Bolsonaro (PL) saiu em defesa do pastor evangélico André Valadão, que é alvo de inquérito por suposto crime de homofobia cometido durante uma pregação da Igreja Batista Lagoinha, em Orlando, nos Estados Unidos.
“Aos que estavam duvidando… A perseguição chegou dentro das igrejas, é o início do fim do resto que ainda tínhamos de liberdade religiosa”, escreveu o parlamentar em sua conta no Twitter, ao comentar uma publicação do Pleno News, grupo de mídia evangélica alinhado ao bolsonarismo. “Pastor André Valadão nega que tenha incentivado morte de gays”, diz o título do texto compartilhado pelo parlamentar.
Repercutida em vídeo na internet, a pregação que colocou o pastor na mira da Justiça mostra Valadão sugerindo “resetar” a comunidade LGBTQIA+ e afirmando que se Deus pudesse “matava tudo e começava tudo de novo”.
“Essa porta foi aberta quando nós tratamos como normal aquilo que a Bíblia já condena. Então Agora é hora de tomar as cordas de volta e dizer: ‘não, pode parar, reseta’. Aí Deus fala, ‘não posso mais, já meti esse arco-íris, se eu pudesse, eu matava tudo e começava tudo de novo. Mas já prometi para mim mesmo que não posso, então, agora está com vocês’. Você não pegou o que eu disse: agora está com você. Eu vou falar de novo: está com você”, pregou o pastor bolsonarista.
Por: Jamile Amine
Campanha de combate às hepatites virais será permanente
O titular da SBH considerou de grande importância a Lei 14.613, sancionada na segunda-feira (3) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que altera a Lei 13.802, de 10 de janeiro de 2019, que instituiu o Julho Amarelo, e estabelece um conjunto de atividades e mobilizações a serem desenvolvidas para combate às hepatites virais neste mês.
Na próxima semana, membros da SBH participarão, em Brasília, de reuniões no Ministério da Saúde, com o objetivo de traçar metas e planos para estender pelo país ações de diagnóstico, tratamento e combate às hepatites virais. Faria Silva disse que é interesse da SBH dar todo o apoio ao ministério, do ponto de vista de orientações sobre tratamento, inclusive no formato online, a médicos que não têm muita intimidade com as hepatites virais.
O Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais é celebrado em 28 de julho, dia do nascimento do cientista Baruch Blumberg, ganhador do Prêmio Nobel, que descobriu o vírus da hepatite B, desenvolveu um teste de diagnóstico e a vacina para esse tipo de hepatite.
Na página da campanha da SBH, as pessoas podem obter informações e materiais como folhetos e cartilhas sobre a doença.
Ações
Entre as iniciativas previstas está a iluminação de monumentos e prédios históricos na cor amarela, em todo o Brasil, como o Monumento das Bandeiras, em São Paulo, e o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro. Outras ações serão realizadas para lembrar que toda pessoa acima de 4o anos de idade deve ser testada para hepatites virais. Na entrada de jogos de futebol, serão exibidas faixas alertando que as hepatites virais são doenças que podem atacar o fígado e provocar cirrose hepática.
“Nós teremos várias campanhas de testagem em inúmeras cidades do país. Essas campanhas não acontecerão somente em julho, mas devem se perpetuar durante o ano”, disse Faria Silva. O teste para hepatite C e B é feito com uma gota de sangue do dedo. “Juntamente com essas testagens, a gente vai alertar as pessoas sobre outras causas de doenças hepáticas, como, por exemplo, a doença por virose do fígado”, disse o presidente da SBH.
A entidade médica pretende também fazer micro eliminações em presídios, onde as taxas de infectados são grandes. A SBH já está atuando em alguns presídios, não só fazendo testagem, mas encaminhando as pessoas para tratamento, porque o preso, uma vez saindo da prisão, pode contaminar outras pessoas posteriormente. “São ações para evitar a progressão da doença e, também, a transmissão posteriormente”.
Outro projeto da SBH é testar moradores de rua, porque muitos são portadores de vírus, mas desconhecem. Faria Silva disse que esse projeto é mais difícil. Mesmo assim, a sociedade, segundo ele, está trabalhando junto com algumas organizações que têm moradores de rua cadastrados, o que permite fazer o diagnóstico e o tratamento da infecção pelo vírus. “É um tratamento muito fácil. Um comprimido por dia, sem efeitos colaterais, e atinge cura de 98% dos casos”, informou o especialista.
O modelo adotado na capital paulista será reproduzido para outras cidades do país. “Nós vamos fazer um projeto-piloto. Porque não adianta só testar. Os moradores têm que ter acompanhamento posterior. Você não vai conseguir eliminar o problema e evitar uma progressão da doença. Para isso, é importante que essas pessoas sejam cadastradas e rastreadas para que possa ser oferecido o tratamento, principalmente para aqueles vinculados a unidades que fornecem refeições ou um lugar para dormir, como abrigos”.
A ideia é negociar com os administradores desses abrigos para que os moradores de rua infectados fiquem no local durante o período de tratamento, de oito a 12 semanas.
Hepatites virais
Hepatites virais são doenças com vírus que agridem o fígado. Os vírus que cronificam são só da hepatite B, C e D. Nessa cronificação, a doença evolui para a cirrose de forma assintomática. “Por isso, é difícil ter diagnóstico precoce. Os sintomas aparecem quando a pessoa já tem cirrose avançada. Pode ter até cirrose no início, mas não dá sintoma algum. Portanto, é fundamental que se faça diagnóstico precoce, testando, principalmente pessoas com fatores de risco”, explica o médico.
Para a hepatite C, Faria Silva disse que os maiores fatores de risco são pessoas que receberam transmissão de sangue ou derivados do sangue antes de 1992; receberam transplante de algum órgão; usaram drogas injetáveis ou seringas de vidro para tomar medicações lícitas, comuns antes do aparecimento do vírus HIV. Pessoas que habitam o mesmo ambiente têm um certo risco, embora não tão alto, advertiu o médico.
Para hepatite D, além de todos os fatores citados anteriormente, tem a transmissão sexual e a transmissão da mãe para o bebê, a chamada transmissão vertical. A Região Norte é onde é mais prevalente o vírus D da hepatite, em especial na Amazônia.
O tratamento da hepatite C é feito com um comprimido por dia, com término entre oito a 12 semanas e chance de cura de 98%. Para a hepatite B, o tratamento se prolonga durante toda a vida, embora em alguns casos a doença não comprometa o fígado. Já para a hepatite D, o tratamento é mais complexo, feito com medicação injetável que pode apresentar efeitos colaterais. “É um vírus mais raro e necessita ter a presença do vírus B para infectar com o Delta”, explicou o presidente da SBH.
De acordo com o Boletim Epidemiológico de Hepatites Virais, divulgado em 2022 pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), foram notificados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, 718.651 casos confirmados de hepatites virais no Brasil de 2000 a 2021.
Agência Brasil
Uruguai fica de fora de texto final de cúpula do Mercosul, em chancela de rusgas
Assinam o comunicado os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (Brasil), Alberto Fernández (Argentina) e Mario Abdo Benítez (Paraguai). No texto, os líderes defendem o fortalecimento da agenda para integrar as economias do bloco, bem como a “estratégia de inserção internacional, de forma consensual e solidária”.
Montevidéu critica o protecionismo econômico do Mercosul e insiste na ideia de firmar um acordo bilateral com a China —o que Brasil e Argentina veem como violação às normas do grupo. Em declaração separada, em parte semelhante à divulgada pelo bloco, o governo uruguaio não menciona a necessidade de se criar estratégias para inserção internacional, como consta no texto assinado pelos outros países.
“Com relação à China, vocês sabem a posição do Uruguai. Quando vemos que não avançamos juntos, entendemos a visão de cada um de vocês. A nossa é que façamos juntos. Se não podemos fazer assim, faremos bilateralmente”, disse Lacalle Pou na cúpula, acrescentando que o Uruguai luta para conseguir mercados. “Substancialmente não existe nada [de acordos do Mercosul com outras regiões].”
Antes, em discurso na segunda (3) que também pressionou por flexibilização, o chanceler uruguaio, Francisco Bustillo, já havia dito que o país cogita deixar o Mercosul como Estado-membro. No comunicado conjunto, Brasil, Argentina e Paraguai não citam as demandas uruguaias, mas admitem a necessidade de “abrir um espaço de reflexão política sobre a modernização do bloco”.
Além de defender as negociações com Pequim, Lacalle Pou criticou na cúpula do Mercosul a exclusão de opositores nas eleições na Venezuela e cobrou uma posição clara do bloco em relação ao regime do ditador Nicolás Maduro, suspenso do grupo desde 2016.
Os principais nomes da oposição venezuelana foram inabilitados a exercer cargos públicos por decisão da Controladoria-Geral, o que, na prática, sepultou as perspectivas de eleições livres na Venezuela em 2024.
Tanto o presidente Lula quanto seu aliado argentino Alberto Fernández se esquivaram de comentar a exclusão de candidatos venezuelanos, dizendo que não estão a par dos detalhes da decisão, e voltaram a defender que haja diálogo com o regime. No comunicado após a cúpula, Brasil, Argentina e Paraguai dizem que os presidentes “renovaram o compromisso do Mercosul com o fortalecimento da democracia, do Estado de Direito e do respeito aos direitos humanos”, sem mencionar a situação política na Venezuela.
Lula é criticado por não se posicionar de forma dura contra o regime venezuelano e por ter preparado uma recepção de gala para Maduro, em maio, quando recebeu líderes em Brasília. Na ocasião, Lacalle Pou se disse surpreso com a declaração do brasileiro de que havia narrativas sobre a Venezuela.
O Mercosul é formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai e tem como associados os outros sete sul-americanos, exceto a Venezuela, suspensa há sete anos por violar a cláusula democrática do bloco. Já a Bolívia está desde 2012 em processo de adesão, que depende da aprovação do Legislativo brasileiro.
Esta foi a primeira vez que os quatro presidentes do Mercosul se sentaram juntos, após quatro anos sem que todos se reunissem presencialmente devido à pandemia de Covid e a diferenças ideológicas de presidentes como Jair Bolsonaro (PL), que não foi à última cúpula semestral em dezembro passado.
Folhapress
Tributária: governadores do Sul e Sudeste se unem por mais poder em conselho que vai gerir recursos
Os governadores dos Estados do Sul e Sudeste, mais o Mato Grosso do Sul, querem aumentar o seu poder de decisão no Conselho Federativo, órgão a ser criado na reforma tributária para administrar a arrecadação do novo imposto, o IBS, que reunirá os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
A governança desse comitê foi um dos principais temas debatidos pelos líderes regionais com as bancadas de deputados federais e senadores na noite desta terça-feira, 4, em Brasília.
Ter mais peso nessa composição do conselho foi uma demanda inicialmente apresentada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e encampada por seus colegas. Tarcísio sugeriu que os votos levassem em conta a população de cada Estado, como uma forma de evitar derrotas como as que São Paulo vem sofrendo no Comsefaz (Conselho Nacional de Secretários de Fazenda), no qual cada Estado tem peso equivalente.
Essa não é a única sugestão, porém. O governador Ratinho Jr. (PSD-PR) disse que uma fórmula que tem apoio de todos os governadores mantém pesos iguais para todos os membros, mas exige que as decisões sejam aprovadas por dois terços dos Estados de cada região do País.
As duas propostas são diferentes do fixado inicialmente pelo relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que propôs a formação do grupo com 26 representantes de Estados e 26 representantes de municípios mais o Distrito Federal.
Parlamentares do Sul e Sudeste alegam que, com essa redação, não fica claro sequer se todos os Estados serão representados e, ainda, que os Estados menores terão mais sobrerrepresentação em relação às regiões mais populosas. “Uma Rondônia e uma Roraima serão o dobro de São Paulo”, disse o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
Após a reunião, deputados ensaiaram sugestões para ajustar o texto. “Tem de ser por população, por tamanho do Estado. Não pode Rio e São Paulo ter o mesmo tamanho de outros menores, se não fica um conselho em que ninguém se entende”, diz Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
“São Paulo quer o voto ou pelo tamanho da população ou pela desigualdade. Só que no Comsefaz não é assim, como no Senado não é assim. São Paulo não tem mais senadores do que Alagoas para dar equilíbrio para a federação”, disse Zeca Dirceu (PT-PR).
Na saída, o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que os governadores ficaram de enviar uma proposta nesta quarta-feira, 5. Parlamentares deixaram a reunião com a expectativa de que ele vá apresentar o relatório final também nesta quarta, uma vez que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) indicou que pode colocar a votação da reforma antes de outros projetos, como a mudança no Carf e o arcabouço fiscal.
A reunião dos governadores com as bancadas foi a portas fechadas. Mas parlamentares de Rio, Minas e São Paulo, ouvidos pelo Estadão, deixaram o encontro com a avaliação de que os líderes regionais aceitam apoiar a reforma desde que sejam atendidos em pontos considerados ainda nebulosos, como a governança do conselho federativo. Eles também querem que o relator fixe as regras de divisão e o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional (acima dos R$ 40 bilhões propostos pela União) e que encurte a transição da arrecadação da origem para o destino de consumo das mercadorias, hoje em 50 anos.
Áureo Ribeiro disse que o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), destacou a equipe técnica da secretaria de Fazenda para acompanhar as negociações nesta semana e auxiliar os parlamentares do Estado em temas específicos.
“Esse tema não é partidário, é de Estados. Se alinhar o texto com os governadores do Sul e Sudeste, o texto está aprovado, aqui tem a maioria dos votos da Casa. Mas tem de alinhar o texto”, diz Ribeiro.
Os Estados do Sul e Sudeste têm mais de 250 deputados juntos, de um total de 513 parlamentares.
Mariana Carneiro/Estadão Conteúdo
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