Movimento de descriminalização de drogas esbarra em falhas de políticas sociais
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‘Tenho absoluta convicção de sua inocência’, diz Eduardo Cunha sobre Chiquinho Brazão
“Cassação, eu não tenho a menor dúvida de que vai haver, se ele não venceu uma votação para sair da cadeia”, disse Cunha, aliado político da família Brazão, ao CNN Entrevistas, em trecho divulgado nesta sexta, 12.
Brazão foi preso preventivamente em 24 de março por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O mandado de prisão foi referendado pela Primeira Turma do Supremo e precisava ser autorizado por ao menos 257 deputados. Foram 277 votos a favor da prisão, 129 contra e 28 abstenções.
Para Cunha, foi estabelecido um precedente nocivo ao Congresso. “Os parlamentares praticamente fizeram uma emenda constitucional dizendo que pode ter prisão preventiva de deputado”, criticou o ex-presidente da Casa.
O resultado apertado da votação na Casa foi decorrente da competição entre dois grupos para garantir votos em paralelo. De um lado, governistas e ministros do STF pediam para manter Brazão encarcerado; do outro, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e Cunha articulavam pela soltura do parlamentar.
Horas depois da votação, Eduardo Cunha negou ter atuado nos bastidores contra a prisão preventiva de Brazão, como mostrou a Coluna do Estadão. Ao longo do dia, a filha dele, deputada Danielle Cunha (União Brasil-RJ), se articulou para evitar que os deputados mantivessem a prisão do colega de plenário.
Mesmo preso, Chiquinho permanece com o mandato de deputado e, em paralelo, tramita uma representação no Conselho de Ética da Câmara que pode cassá-lo. A representação é de autoria do PSOL, partido de Marielle, e ainda não tem relator designado.
Cunha é aliado político da família Brazão, em especial do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ), Domingos Brazão, irmão de Chiquinho, também suspeito de ser mandante da execução de Marielle. “Minha relação se dá até mais com o irmão dele, Domingos. Eu fui deputado estadual com ele. Depois que eu vim para ser deputado federal, ele me apoiou nas eleições e, assim, foram aumentando as dobradinhas eleitorais”, disse Eduardo Cunha.
Para o ex-presidente da Câmara, Chiquinho Brazão foi tratado com “indignidade” ao participar da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) por chamada de vídeo e “de cabeça raspada”. Ele falou na CCJ de cabeça raspada, de dentro do presídio. Esquece, aquilo é uma indignidade”, afirmou.
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Interferência do Planalto em prisão de Brazão foi estopim da nova crise entre Lira e Padilha
A aliados, Lira reclamou que o acordo entre Câmara e Executivo previa que eles não interferissem na votação. Interlocutores garantem que o líder do Centrão, porém, não responderá ao Palácio do Planalto nos projetos de regulamentação da reforma tributária. Uma reação prática pode vir na análise do veto, feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao fim das saidinhas.
Pautas que envolvam um freio aos poderes do Judiciário também devem ser alvo de pressões de deputados, resumem aliados de Lira, mas ele não deve capitanear nada nessa seara, para evitar atrito direto com a Corte.
A liderança do governo na Câmara iria liberar a base, mas Padilha entrou em campo de última hora e pediu aos aliados que votassem pela manutenção da detenção de Brazão. Ele está preso desde o dia 24 de março, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco.
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Esses mesmos parlamentares, no entanto, temem que os embates levem os ministros a adotarem uma orientação mais rígida do que a que o Congresso teria justamente pelos ataques de Musk ao ministro Alexandre de Moraes.
Na última terça-feira (9), o ministro Dias Toffoli divulgou uma nota em que indicou que o julgamento do recurso extraordinário que discute a constitucionalidade de artigo do marco civil da internet deve ser retomado até o final de junho.
O artigo 19 determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, sites e aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
Na nota, Toffoli escreve que “em razão de solicitação para se aguardar a votação, na Câmara dos Deputados, de novas regras dispondo sobre a matéria, o julgamento do caso acabou não ocorrendo em 2023.”
Sem perspectiva de que o Congresso legisle sobre a questão no curto prazo, a expectativa é que esse recurso acabe servindo para o Supremo regulamentar a atuação das big techs na retirada de conteúdo indevido, segundo interlocutores da corte. A solução não é tida como a ideal, mas necessária diante da falta de ação do Legislativo.
Na avaliação de Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet, a solução não seria a ideal, porque o artigo 19 não foi feito para regular ou moderar conteúdo em plataforma de rede social. “O artigo 19 fala em provedor de aplicação de internet”, diz. “Então não está falando de plataforma de rede social que oferece um tipo específico de serviço que não é neutro, porque a rede social é um editor de conteúdo”.
Ela lembra que o conteúdo consumido pelo usuário é resultado de um algoritmo e pode ser alterado com dinheiro aplicado para aumentar o engajamento. “Então eles precisam responder por isso, porque eles, de fato, estão fazendo curadoria de conteúdo, uma curadoria que pode ser automatizada por engajamento, por uma série de mecanismos algoritmos de perfilização ou por uso de poder econômico”.
Mielli explica que o artigo 19 foi feito para aplicações que são neutras e que não deveriam ser responsabilizadas judicialmente por conteúdo dos terceiros, como o WordPress. “Quantos e quantos sites no Brasil são hospedados usando WordPress? O WordPress não modera o conteúdo e não interfere na visibilidade maior ou menor do que aquele site vai ter.”
“Se a gente tira o marco civil da internet e diz que o provedor de aplicação se torna responsável pelo conteúdo do terceiro mediante mera notificação, então significa que se eu mandar uma mensagem para o WordPress e dizer que o WordPress tira o site X do ar, ele tem que tirar”, conclui.
Parlamentares da oposição reagem a Lula e prometem derrubar veto a projeto das ‘saidinhas’
O senador Ciro Nogueira (PI) diz que o veto será derrubado pelo Congresso “com a maior facilidade”
A aprovação da matéria no Legislativo foi com ampla margem. No Senado, foram 62 votos favoráveis, dois contra e uma abstenção; na Câmara, a proposição passou em votação simbólica, com a anuência de todos os partidos. O governo liberou a bancada e não orientou voto contrário nas duas Casas.
O senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP, diz que o veto será derrubado pelo Congresso “com a maior facilidade”, sentimento compartilhado entre outros partidos do Centrão. O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) também acredita crer numa derrubada sem muitos problemas.
Os congressistas da oposição foram os mais categóricos em criticar Lula. O senador Sérgio Moro (União-PR) afirma que trabalhará com os colegas para derrubar a proposta. “Lula, ao vetar a lei que colocava fim à saidinha dos presos nos feriados, ignora as vítimas e a segurança da sociedade, e confirma o porquê foi o candidato favorito nos presídios”, afirma.
“Nós iremos derrubar o veto dele (Lula), com certeza”, diz Bibo Nunes (PL-RS). Para o Congresso derrubar um veto presidencial, é preciso a maioria absoluta de deputados federais e senadores. Isso significa 257 votos de integrantes da Câmara e 41 membros do Senado. Caso haja menos do que esse número de votos de cada uma das Casas, preserva-se o veto.
A recomendação foi feita pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a Lula. O governo teme uma rebelião de facções criminosas nos presídios caso esse benefício, concedido desde 1984, seja derrubado.
“Nós entendemos que a proibição de visita à família dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação que o Estado tem de proteger a família”, diz Lewandowski.
O texto aprovado do projeto de lei apenas mantém o benefício para o caso de condenados inscritos em cursos profissionalizantes ou que cursem os ensinos médio e superior, somente pelo tempo necessário para essas atividades.
Na legislação em vigor, a autorização é dada aos detentos que tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de primeira condenação, e um quarto, quando reincidentes. As “saidinhas” ocorrem até cinco vezes por ano e não podem ultrapassar o período de sete dias.
A proposta também prevê a exigência de exames criminológicos para a progressão de regime penal e o monitoramento eletrônico obrigatório dos detentos que passam para os regimes semiaberto e aberto. O exame avalia “autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
Centro de Liderança Pública rejeita emenda que aumenta salário de juízes
O tema entrou em pauta nesta quarta-feira (10) na comissão. A votação casada é defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pelo da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP). A PEC prevê aumento salarial de 5% para juízes e promotores a cada cinco anos, e representaria aumento de gasto.
Isso seria compensado pela aprovação de uma medida que acabaria com penduricalhos que façam salários no serviço público ultrapassar os vencimentos recebidos por ministros do STF. Para o CLP, a estratégia não se justifica.
“Não faz sentido conceder um benefício para acabar com outro, até porque continuaríamos tendo um prejuízo de pelo menos R$ 2 bilhões. Por isso é fundamental que o projeto que acaba com os supersalários avance sem a eventual aprovação dos quinquênios”, afirma Tadeu Barros, diretor-presidente da organização.
Manutenção de prisão de Brazão enfraquece Lira e afeta disputa por sucessão na Câmara
Alguns dos principais aliados de Lira encabeçaram as articulações pela derrubada da detenção sob o argumento de que a decisão do Supremo de prender o acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco viola prerrogativas de parlamentares e abre um precedente perigoso.
Os críticos da ordem de prisão dada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes e referendada pela 1ª Turma da corte afirmavam que a decisão desrespeita a Constituição, que permite a prisão de parlamentar no exercício do mandato apenas em flagrante e por crime inafiançável.
O líder da União Brasil, Elmar Nascimento, foi o principal articulador nesse sentido a fim de impor uma derrota ao STF e declarou publicamente que votaria contra a prisão, na terça (9).
Outros nomes próximos ao presidente, como o presidente do Avante, Luís Tibé, não participaram da votação desta quarta-feira (10) para tentar evitar que tivessem os 257 votos necessários para revogar a detenção.
À certa altura do dia, diante da pressão de deputados para derrubar a prisão, até o governo temeu ser derrotado e ver Brazão libertado. Integrantes da base governista previam uma margem apertada de no máximo 10 votos de folga para manter a detenção.
Ao final, no entanto, foram 277 votos para manter a decisão de Moraes, 20 a mais que o necessário. O resultado foi interpretado como um sinal de que Lira e seus principais aliados não têm a mesma força de tempos atrás.
“Houve um movimento para esvaziar a votação, mas ele não funcionou. Apesar de todas as movimentações feitas pela extrema direita e por parte do centrão, a democracia e a decisão do STF prevaleceu, porque ela está ancorada na legalidade”, afirmou a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), líder da legenda na Casa.
Ao mesmo tempo, o resultado foi um indício de que, apesar das críticas ao STF, a disposição de impor derrotas à corte segue forte na bancada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas não tem a mesma ressonância no centrão, que costuma ser o fiel da balança das votações na Câmara.
Apesar disso, parlamentares ponderam que a comoção social envolvida no assassinato da vereadora também pesou e que os deputados não votaram apenas com a ideia de dar ou não um recado ao Supremo e também sopesaram o desgaste que seria libertar Brazão.
A aposta de deputados é que o placar indicou que a disputa pela sucessão de Lira está mais aberta do que nunca. Elmar, tido como favorito do presidente da Casa para substituí-lo no cargo, por exemplo, saiu enfraquecido, na avaliação de parlamentares. Essa postura também gerou atritos com o governo —que anunciou que orientaria a favor da manutenção da prisão.
Na terça, Nascimento disse a interlocutores que era preciso ter “coragem” para defender os deputados e que se ele não tivesse condições de defender a prerrogativa dos parlamentares, ele não teria condições de ser um dia eleito presidente da Casa.
Ele também afirmou que não tinha receio de que a postura contrária à manutenção da prisão pudesse trazer desgaste à sua candidatura. A interlocutores, lembrou que o próprio Lira foi um dos poucos parlamentares que votou contra a cassação do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha e, mesmo assim, foi reeleito na presidência com votação histórica.
O deputado Antônio Brito (PSD-BA), que também é candidato à presidência, por sua vez, viu seu partido sair vitorioso ao votar em peso pela prisão, assim como o MDB, que tem o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) como postulante à sucessão de Lira. Marcos Pereira (Republicanos-SP), outro nome cotado na disputa, não votou.
Prisão de Chiquinho Brazão: Saiba como votaram os deputados que concorrerão à presidência da Câmara
O deputado federal Antonio Brito (PSD) votou pela manutenção da prisão de Chiquinho Brazão
- Antonio Brito (PSD): Sim (pela manutenção da prisão);
- Elmar Nascimento (União): Não (pela revogação da prisão);
- Marcos Pereira (Republicanos-SP): não votou;
- Isnaldo Bulhões (MDB-AL): Sim.
Câmara aprova novas regras para o seguro obrigatório de veículos
Projeto mantém a gestão do DPVAT com a Caixa Econômica Federal. Texto segue para o Senado
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Arcabouço fiscal
No exercício da relatoria ad hoc do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acatou mudança na lei do arcabouço fiscal para antecipar do segundo bimestre para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei em razão de crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
A lei do novo regime fiscal (Lei Complementar 200/23) permite aumento de despesa em 2024 no montante em torno de R$ 15,4 bilhões.
Esse valor corresponde à diferença entre o crescimento máximo da despesa (equivalente a 2,5% do crescimento real da receita do ano anterior) e o crescimento previsto no Orçamento deste ano (equivalente a 1,7% do crescimento real dessa mesma receita).
Pagamentos suspensos
Devido aos pagamentos suspensos do DPVAT por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT.
Os valores para equacionar o déficit do DPVAT serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro.
Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
Já a transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40% do dinheiro a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Outro repasse previsto é de 5% do total de valores destinados à Seguridade Social para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, a ser usado na divulgação do SPVAT e em programas de prevenção de sinistros.
Despesas médicas
Embora o governo argumente que deixar de fora as despesas médicas resultaria em prêmios mais acessíveis aos proprietários de veículos, o relator incluiu o pagamento dessas despesas em seu substitutivo.
Assim, poderão ser reembolsadas despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de residência da vítima do acidente.
Zarattini incluiu ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.
O texto proíbe a transferência do direito ao recebimento da indenização, seguindo-se a ordem de herdeiros do Código Civil.
No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.
Consumidor
O texto de Zarattini especifica que a legislação relativa aos demais tipos de seguro (Decreto-Lei 73/66) e o Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao SPVAT. O prazo máximo para a vítima ou beneficiário herdeiro entrar com pedido de indenização é de três anos.
Quanto à terceirização do serviço pela Caixa a outra pessoa jurídica, poderão ser usados recursos debitados diretamente do fundo mutualista do SPVAT desde que o serviço seja caracterizado como despesa relacionada diretamente à regulação de sinistro; tenha cobrança variável por número de atendimentos prestados; e a metodologia de remuneração da Caixa contenha especificação detalhada dessa cobrança direta.
Prazo de pagamento
O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.
Após o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, de poupança ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário. Caso haja atraso no pagamento, ele será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.
Documentos adicionais
No caso de morte, caso não seja comprovado o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente apenas com a certidão de óbito, o interessado deverá apresentar certidão da autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML), mesmo sem que ela tenha sido requisitada pela autoridade policial.
Convênio
A Caixa e os departamentos de trânsito estaduais poderão firmar convênios para que o pagamento do prêmio do SPVAT seja feito juntamente com a taxa de licenciamento anual do veículo. A taxa de administração para esse serviço será, no máximo, de 1%.
Conselho de Seguros Privados
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá os valores de indenização vigentes para cada ano de cobertura do SPVAT, assim como:
- percentuais para cada tipo de incapacidade parcial;
- critérios para os serviços prestados pela Caixa, além de metodologia e forma de remuneração do banco;
- examinará anualmente as contas do fundo;
- estabelecerá e divulgará os valores anuais dos prêmios do seguro com base em estudo atuarial apresentado pelo agente operador; e
- estabelecerá diretrizes e normas necessárias ao funcionamento do fundo.
O conselho não terá, entretanto, competência para fazer revisão administrativa das decisões proferidas pelo agente operador e relacionadas à operação do seguro.
Debate em Plenário
Deputados do governo defenderam o retorno do seguro obrigatório de veículos terrestres para custear a reabilitação de vítimas de acidente de trânsito. Porém, outros parlamentares reclamaram pelo fato de a proposta deixar a Caixa Econômica Federal na administração do seguro.
O deputado Rubens Pereira Júnior elogiou a ampliação do rol de despesas cobertas pelo SPVAT, para incluir reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima do acidente.
"Se o SUS não tiver previsão, a partir de agora o SPVAT vai poder cobrir essas despesas. Quem está no interior do Maranhão agora poderá contar com o SPVAT para isso", disse o deputado, que leu o parecer do deputado Carlos Zarattini em Plenário.
Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a suspensão do seguro foi fruto da cultura do hiperindividualismo e um populismo que não preza pelo coletivo e a responsabilidade social. "Esta proposta vai atender a muita gente que está desassistida. Quem tem automóvel, de alguma maneira, pode dar uma contribuição anual de R$ 40 ou R$ 50. A gente tem de ter solidariedade social, e o DPVAT vai nessa direção", afirmou.
Concorrência
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) reclamou que o projeto impede a participação da iniciativa privada na concessão do seguro. "Há muitas pessoas pobres. Se a pessoa passa a ter condições de pagar um seguro no mercado privado, por que ela vai ser obrigada a pagar o valor do DPVAT? O cidadão mais pobre poderia economizar esse dinheiro", afirmou.
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), presidente da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro, defendeu o retorno do seguro obrigatório. Porém, ele criticou o fato de somente a Caixa poder oferecer o seguro, de acordo com a proposta. "Hoje as seguradoras têm capacidade de fazer isso, deixa o setor privado definir e mantenha a obrigatoriedade", sugeriu.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara vota prisão de Brazão em meio a irritação com Moraes e indefinição de bancadas
Um dos principais nomes do centrão na Casa já anunciou que é a favor da soltura de Brazão.
O caso será votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) pela manhã e a previsão é que o plenário da Casa analise a situação do parlamentar acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) no mesmo dia.
A votação ocorre porque qualquer prisão de parlamentares ocorrida no exercício do mandato precisa ser referendada pelo Congresso Nacional.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), informou na reunião de líderes que a detenção de Brazão será pautada e deixou cada partido decidir como se posicionará. “A CCJ vota amanhã o relatório e vem ao plenário na tarde de amanhã mesmo. Sobre mérito, ninguém falou absolutamente nada”, afirmou nesta terça-feira (9).
Deputados do centrão e de direita ouvidos pela Folha entendem que a avaliação crítica da atuação de Moraes tornou o cenário do caso Brazão indefinido. A detenção do congressista foi ordenada pelo magistrado em março.
Por um lado, a maioria da Casa deseja mandar um recado ao ministro por ver violações de prerrogativas de parlamentares em decisões recentes. Por outro, reconhecem que a brutalidade e a comoção social envolvidas na morte de Marielle dificultam a formação de uma maioria para libertar o acusado de ordenar a morte da vereadora.
Os defensores da derrubada da prisão dizem que manter a decisão fortaleceria ainda mais o magistrado, enquanto a articulação na Casa nos últimos meses vai no sentido oposto, de impor freios a Moraes.
Um dos principais líderes do centrão afirmou sob reserva que há chances de não manter a prisão, mas reconhece o potencial constrangimento em tomar uma decisão nesse sentido.
Expoente do centrão, Elmar Nascimento (União Brasil-BA) falou que votará pela soltura. “O meu voto é que não há previsão legal de prisão preventiva para parlamentar. Vou votar pela Constituição. Cada deputado vota com a sua consciência”, afirmou.
Ele disse que vai liberar a bancada de seu partido para que cada deputado se posicione como preferir.
Um dos receios de parlamentares diz respeito ao temor de que essa situação abra um precedente para casos no futuro —por isso, dizem que é necessário cautela sobre o tema.
Apesar disso, a aposta nos bastidores é que a prisão será mantida, ainda mais pelo fato de se tratar de uma votação aberta. A previsão é que as bancadas se reúnam para debater o tema, mas muitas delas não devem fechar questão, liberando os deputados para votarem como quiser.
Uma estratégia estudada seria derrubar a prisão e, na sequência, cassar o mandato do deputado, como forma de mostrar que a Casa não é condescendente com a impunidade, mas também não tolera ofensivas do Judiciário contra os parlamentares. A Comissão de Ética irá instaurar o processo de cassação do mandato do deputado também nesta quarta.
A insatisfação em relação a Moraes tem sido a tônica de reuniões sobre o tema. O ministro determinou neste ano busca e apreensão nos gabinetes dos deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), no âmbito das investigações que apuram se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pessoas próximas tentaram dar um golpe para impedir a posse de Lula (PT).
O magistrado também é criticado por dar ordens judiciais na contramão de pareceres da PGR (Procuradoria-Geral da República) e por não dar acesso aos autos dos processos a investigados.
Até mesmo os críticos da atuação desses parlamentares consideram exageradas algumas decisões de Moraes e violadoras das prerrogativas de parlamentares.
Além disso, há deputados que não veem no caso de Brazão os requisitos para prisão de deputado no curso do mandato: pego em flagrante e por crime inafiançável. Outro ponto é que não teriam provas suficientes contra o deputado e que seria um equívoco respaldar a prisão que teria sido decretada apenas com base em delação premiada.
O referendo à decisão chegou a ser pautado na CCJ, mas os deputados Gilson Marques (Novo-SC), Fausto Pinato (PP-SP) e Roberto Duarte (Republicanos-AC) pediram vista (mais tempo para analisar o caso) e adiaram a definição no colegiado, o que atrasou também a análise em plenário.
Na semana seguinte, a Câmara estava esvaziada devido ao fim do prazo de filiações para concorrer no pleito municipal deste ano e, mais uma vez, foi remarcada a votação do tema.
A demora em apreciar o caso já indica a resistência de parte da Casa com a atuação de Moraes. Agora, no entanto, Lira decidiu levar o caso adiante. Primeiro, a comissão analisará o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), pela manutenção da prisão. Depois, o tema vai a plenário.
Após ser preso em 24 de março, Brazão foi expulso da União Brasil. O deputado, porém, já estava com migração certa para o Republicanos, partido que, na prática, já comandava na capital do Rio de Janeiro.
O ex-conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio Domingos Brazão, irmão do parlamentar, e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil fluminense, também foram presos na Operação Murder Inc., realizada em conjunto pela Polícia Federal com a PGR e o Ministério Público Federal do estado.
Além dos mandados de prisão, a polícia cumpriu 12 mandados de busca e apreensão, todos no Rio. Segundo a PF, as diligências foram cumpridas em um domingo para surpreender os suspeitos. Há indícios de que eles tentariam fugir.
Foram ainda alvo de busca o delegado Giniton Lages, que esteve à frente do caso Marielle no início das investigações, na delegacia de homicídios do Rio; Marcos Antônio de Barros Pinto, que foi seu auxiliar; Erika Araújo, esposa de Rivaldo; e Robson Calixto Fonseca.
Brazão já apresentou sua defesa perante a CCJ e afirmou que tinha “ótima relação” com Marielle quando era vereador com ela.
Ele citou projeto de lei que a Polícia Federal apontou em seu inquérito como um dos indícios da motivação para o crime, em março de 2018. Os investigadores afirmaram que Marielle foi assassinada “por ser vista como um obstáculo aos interesses” da família.
No inquérito, a polícia destacou divergência entre Marielle e Chiquinho Brazão em uma discussão na Câmara carioca sobre projeto. Brazão, porém, disse que isso é uma “coisa simples demais para tomar uma dimensão tão louca”.
“O tema que está sendo debatido hoje aconteceu na Câmara Municipal do Rio de Janeiro num debate. Foi um debate onde eu debatia com a vereadora, uma coisa simples. Não vejo esse elo gerando o que gerou para o mundo todo, pelo Brasil, pela simples discordância de pontos de vistas. Onde eu estava lutando para aprovar o projeto de lei 174”, disse o deputado.
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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