Secretário de Márcio França é analista de instituto acusado de favorecê-lo em pesquisa
Em dezembro, Mauricio Juvenal foi nomeado secretário nacional de Micro e Pequena Empresa do ministério. Ele também trabalhou com França quando ele era vice-governador e governador de São Paulo, entre 2015 e 2018.
O secretário se identifica até hoje como analista de pesquisas da Badra. Na segunda-feira (15), deu entrevista nessa condição sobre pesquisa feita pelo instituto e que foi publicada pelo jornal Gazeta de São Paulo.
Em cenário no qual os pré-candidatos aparecem com possíveis vices, Tabata Amaral (PSB) é retratada em empate técnico com Guilherme Boulos (PSOL), na segunda colocação —ela, com 17%, e ele, 21%. A pesquisa colocou José Luiz Datena (PSDB) como vice de Tabata, que comemorou o resultado nas redes sociais. A pré-candidata é apoiada por França na disputa municipal.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) é colocado como primeiro colocado nesse cenário, com 30%, com Sonaira Fernandes (Republicanos) como vice.
Na disputa de 2020, em que o atual ministro se candidatou a prefeito de São Paulo, a Badra chegou a ter uma pesquisa eleitoral barrada pela Justiça por viés pró-França. Os adversários argumentaram que o nome de França foi apresentado antes da pergunta sobre quem o entrevistado votaria, o que teria beneficiado o político do PSB. Posteriormente, ela foi liberada.
A Badra também foi acusada de passar informações privilegiadas à campanha de França, o que levou à suspensão de uma peça do então candidato na TV.
Em nota, o Ministério do Empreendedorismo afirmou que a nomeação de Juvenal foi baseada em sua ampla experiência em gestão pública, incluindo “passagem significativa” pela Secretaria de Planejamento e Gestão de São Paulo.
Já o instituto disse que Juvenal é “jornalista e parceiro do instituto” e que “jamais manteve vínculo profissional formal com a Badra, mas colabora sempre que convidado com a inteligência de seus textos de análise.”
O instituto também afirma que atua fazendo levantamentos estatísticos de dados, de toda ordem, para pessoas e partidos de variadas matizes ideológicas.
A pesquisa mais recente da Badra sobre a disputa eleitoral para a Prefeitura de São Paulo foi iniciada em 11 de abril e encerrada no dia 15, tendo ouvido 1.500 pessoas. Ela recebeu o código SP-09533/2024 no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Elon Musk fala sobre ato de Bolsonaro no Rio e diz que Moraes é contra a democracia
Aliados de Lula minimizam ato de Bolsonaro no Rio; STF, militares e Pacheco silenciam
Aliados e ministros do governo Lula (PT) minimizaram o impacto do ato de Jair Bolsonaro (PL) em Copacabana, no Rio de Janeiro, neste domingo (21). Alvos dessa manifestação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), optaram pelo silêncio.Malafaia chama Moraes de ditador, pede renúncia nas Forças e diz que Pacheco é frouxo
Em ato, deputado discursa em inglês para defender liberdade ‘porque Elon Musk está olhando’
Troca de Moraes por André Mendonça vai mudar correlação de forças no TSE e deve favorecer bolsonarismo
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| André Mendonça |
Diego Castro destaca ‘importância da liberdade de expressão e da participação popular’ em ato pró-Bolsonaro no Rio
Michelle pede voto em ‘gente de bem’ no Rio e evita investigações porque ‘falou demais em SP’
Ato em Copacabana reúne apoiadores e aliados de Bolsonaro contra decisões do STF
Gastos obrigatórios crescem mais que arcabouço e podem causar ‘apagão’ na máquina pública até 2028
Contestação a Moraes aumenta, e políticos, STF e governo querem nova postura
Integrantes do Congresso, do governo e da corte que costumam oferecer respaldo às ações de Moraes agora admitem reparos e reconhecem, nos bastidores, a necessidade de ajustes.
Essas autoridades mantêm apoio ao ministro e destacam a relevância de sua atuação na defesa das instituições. Elas afirmam, no entanto, que uma mudança calculada e gradual de postura seria importante para baixar a temperatura de recentes embates protagonizados por Moraes.
A avaliação é feita, em graus diversos, por políticos e magistrados em postos relevantes dos três Poderes. Alguns pregam recuos concretos, enquanto outros somente apontam que Moraes tende a atenuar os focos de tensão no curso natural de seu trabalho.
Essa percepção se acumulou nos últimos meses e ficou mais abrangente depois de embates recentes no Parlamento e a partir das críticas às decisões de Moraes envolvendo o bloqueio de páginas na plataforma X (antigo Twitter). Este último caso teve a atuação do empresário Elon Musk e de integrantes do Congresso dos EUA.
O ministro vive o momento de maior contestação ao seu trabalho desde que começou a relatar inquéritos no STF que miram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seus aliados e integrantes de uma articulação que, segundo investigações da Polícia Federal, teria como objetivo impedir a posse de Lula (PT).
Mesmo dentro do Supremo, que costuma respaldar suas decisões por ampla maioria, há ministros que demonstram ressalvas à atuação de Moraes, em conversas reservadas.
Um ministro alinhado a Moraes já fez a avaliação de que críticas antes direcionadas ao ministro passaram a se voltar contra a corte como instituição. Isso, segundo integrantes do Judiciário, teve como consequência o avanço de projetos no Senado que miram o STF.
O trabalho do ministro é considerado importante para defender o STF. No entanto, há uma avaliação de que alguns casos acabam por expor o tribunal mais do que blindá-lo.
Por isso, políticos e ministros de tribunais superiores defendem que o ministro atue, inclusive, para concluir os inquéritos polêmicos que relata, como o das fake news e o das milícias digitais, abertos há mais de quatro anos.
Um recuo abrupto, no entanto, é considerado não apenas improvável como contraindicado, uma vez que daria a impressão de que o tribunal estaria na defensiva ou que foi derrotado por Musk. A Folha ouviu esta avaliação de um ministro do STF alinhado a Moraes e de um integrante da cúpula do Legislativo.
O desfecho das investigações, ainda assim, é considerado próximo pelo fato de as apurações estarem maduras. É visto também como uma medida que pode melhorar a relação com parlamentares.
Magistrados e senadores temem, porém, que aliados de Bolsonaro procurem outras crises para se contrapor a Moraes.
Um cardeal do Senado diz que um gesto prático e imediato para diminuir a tensão com o Congresso poderia ser a rejeição da ação que pede a cassação do mandato do senador Jorge Seif (PL-SC) por suposto abuso de poder econômico na campanha de 2022.
A avaliação de que o Supremo deve enviar sinais aos parlamentares passa por um temor de integrantes do Judiciário de que a próxima legislatura abra pedidos de impeachment contra ministros do STF.
O PL, de Bolsonaro, está empenhado em eleger uma maioria robusta de senadores, o que assusta aliados de Lula e membros do Supremo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem descartado essa hipótese.
Parlamentares dizem que um sinal de que Moraes enfrenta o cenário mais desfavorável desde a abertura do inquérito das fake news, em 2019, é que o próprio ministro iniciou um movimento para se fortalecer diante do aumento das críticas.
Primeiro, articulou com outros integrantes do Supremo um jantar com o presidente Lula.
Segundo relatos colhidos pela Folha, o tom da conversa foi de avaliação do contexto político atual. Ministros expressaram preocupação com o avanço das reclamações e principalmente com a constatação de que não há uma base ampla do governo com força para blindar o tribunal.
No dia seguinte ao jantar com Lula, o ministro teve uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que é pressionado por bolsonaristas para abrir uma CPI a fim de investigar supostos abusos de Moraes. Ele também esteve com Pacheco.
O ex-presidente Michel Temer (MDB), que costuma ser chamado a atuar em momentos de crise por interlocutores diversos, mandou uma mensagem a Moraes para elogiar o gesto.
Essas movimentações, porém, ainda não mudaram o clima hostil entre Moraes e parte do Congresso.
A aposta da maioria do STF nos bastidores, por exemplo, é que não haveria qualquer risco de a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), determinada por Moraes sob acusação de se tratar de um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco, ser derrubada pela Câmara em condições normais.
Em um caso de grande comoção pública, nenhum parlamentar toparia se expor apenas para dar um recado à corte, segundo essa avaliação.
O cenário, porém, não foi tão tranquilo. Ao final, foram 277 votos para deixar o deputado na prisão, apenas 20 a mais que o necessário, 129 contrários, 28 abstenções e 78 ausências.
A insatisfação do Congresso com Moraes começou ainda no governo Bolsonaro. O clima se acirrou na época, principalmente, após Moraes mandar prender o então deputado Daniel Silveira por ter publicado um vídeo com xingamentos a membros do Supremo.
Após a troca de governo, Moraes se aproximou de Lula, teve influência decisiva na escolha de Paulo Gonet para a PGR (Procuradoria-Geral da República) e de Flávio Dino para o Supremo.
A expectativa de integrantes do tribunal era a de que a aproximação com o novo governo pudesse fortalecer o STF e amenizar o clima ruim para a corte no Legislativo, o que não prosperou devido à vitória eleitoral de muitos bolsonaristas e a fragilidade da gestão petista na relação com o Parlamento.
Além disso, a própria atuação de Moraes contribuiu para a deterioração na relação. O alinhamento dele com a PGR, por exemplo, aumentou, mas mesmo após emplacar um aliado no órgão ele teria seguido com os atropelos à instituição. O ministro já proferiu ao menos quatro decisões importantes com pareceres contrários aos da Procuradoria de Gonet.
MST conta 26 invasões e 5 acampamentos no Abril Vermelho e fala em retomada de mobilização
Segundo o balanço final do movimento, obtido pelo Painel, foram realizadas 26 invasões e instalados 5 novos acampamentos, em 13 estados e no Distrito Federal.
Segundo Ceres Hadich, dirigente nacional do MST, a jornada de 2024 aponta “um momento de possibilidade de voltar a ocupar terras com mais frequência e intensidade”.
Para ela, é animador o fato de que novos acampamentos tenham surgido durante o Abril Vermelho no Rio Grande do Sul e no Pará, estados em que a mobilização vinha sendo mais contida.
Ela também afirma que trabalhadores têm mostrado mais disposição de voltar a fazer parte do MST, processo que foi mais difícil diante da hostilidade da gestão Jair Bolsonaro (PL) em relação aos movimentos sociais.
“A própria sociedade está nos sinalizando que é um período interessante para retomada do processo de massificação”, completa.
Sobre os anúncios do governo Lula (PT), o MST diz que o dado de que 50 mil pessoas teriam sido incluídas na reforma agrária em 2023 precisa ser esmiuçado e que só 1.450 famílias foram assentadas.
“Todo o restante desse montante e, a grande parte dele, está em regularização fundiária e reconhecimento de populações quilombolas, comunidades tradicionais ou em outras modalidades de editais, como por exemplo, os PDS [Projeto de Desenvolvimento Sustentável], que não são projetos de assentamentos”, afirma Hadich.
A dirigente afirma que o governo tem mostrado esforço em apresentar ferramentas que dialogam com os sem-terra, como o programa Terra da Gente, mas que as políticas de reforma agrária seguem paralisadas. Por isso, afirma, o MST continuará pressionando a administração federal.
Até o final do mandato, a estimativa é de que o Terra da Gente tenha 74 mil pessoas assentadas e 221 mil reconhecidas ou regularizadas em lotes existentes. O orçamento previsto para este ano é de R$ 520 milhões para aquisição de novas terras.
“Esperamos que o programa nos ajude a acelerar de fato um processo de consolidação, de massificação, de constituição de uma reforma agrária no Brasil. Mas a gente sabe também que ele em si não é suficiente para contemplar todas as dimensões da reforma agrária popular”, avalia Hadich.
Pastor Silas Malafaia, organizador do ato de Jair Bolsonaro no Rio, recebe condecoração militar
Malafaia, que preside a Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, recebeu a Ordem do Mérito Judiciário Militar. O grau recebido pelo pastor foi o “Distinção” que, segundo um regulamento da Justiça Militar sobre o prêmio, datado de 2020, é concedido a pessoas que prestam “reconhecidos serviços” ou demonstram “excepcional apreço à Justiça Militar da União”. A reportagem procurou o STM para mais informações sobre a justificativa da honraria, mas não obteve retorno.
Além do pastor evangélico, foram agraciados com a Ordem do Mérito Judiciário Militar o ministro do STF indicado por Lula, Cristiano Zanin, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho e o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto.
Próximo de Bolsonaro, Malafaia foi o organizador e o financiador da manifestação que reuniu milhares de apoiadores do ex-presidente na Avenida Paulista, em fevereiro. O pastor está à frente da nova manifestação convocada pelo ex-chefe do Executivo, marcado para este domingo, 21, na Praia de Copacabana.
Na Paulista, Malafaia fez um discurso inflamado com ataques ao STF. Ao lado de Bolsonaro no trio elétrico pago pela igreja Vitória em Cristo, o pastor declarou aos manifestantes que se a Corte ordenar a prisão do ex-presidente, “será para a destruição deles”.
Em uma entrevista concedida para uma rádio nesta quinta-feira, 18, Malafaia disse que o discurso em São Paulo será “água com açúcar” comparado com o que ele fará no ato em Copacabana. “O que eu vou falar nesse dia 21 de abril não vai ser brinquedo não. Eu vou botar para quebrar”, afirmou.
O pastor disse que não vai cometer calúnia, difamação ou injúria, mas será “duríssimo com o que está acontecendo”. O objetivo, segundo Malafaia, é “desnudar” o que chamou de “safadeza que está acontecendo no País”.
Assim como na manifestação de fevereiro, o ato em Copacabana foi organizado para que Bolsonaro se defenda de investigações da Polícia Federal (PF) em que ele é alvo. Os policiais apuram a participação do ex-presidente em uma suposta tentativa de um golpe de Estado após as eleições de 2022, na venda ilegal de joias da Presidência da República no exterior, caso esse revelado pelo Estadão, e a espionagem de ministros do STF e opositores por uma “Abin paralela”.
O ato no Rio, porém, contará com um novo elemento. Bolsonaro e os seus aliados devem citar em seus discursos as críticas do empresário Elon Musk ao ministro do STF Alexandre de Moraes. Em um vídeo publicado nesta quinta, 18, onde pediu que apoiadores não levassem faixas contra a Corte, o ex-presidente disse que o mundo viu que o País está “perto de uma ditadura”.
A manifestação convocada por Bolsonaro já tem a presença confirmada de familiares, parlamentares e governadores aliados do ex-chefe do Executivo. Entre os políticos que estarão em Copacabana, estão os governadores do Rio e de São Paulo, Cláudio Castro (PL) e Tarcísio de Freitas (Republicanos). O evento também servirá como estratégia para impulsionar a pré-candidatura do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) à Prefeitura do Rio.
Defensoria vai à Justiça para que Musk pague R$ 1 bilhão por atentar contra democracia brasileira
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| Foto: Divulgação/Arquivo |
A ação coletiva estrutural sustenta que Elon Musk, dono da plataforma, teria cometido violações graves contra o Estado democrático de Direito brasileiro ao incitar o descumprimento de decisões judiciais.
Desde o início deste mês, o empresário tem feito uma série de declarações relacionadas ao país, chegando a dizer que derrubaria restrições de sua rede impostas por ordens da Justiça e a defender o impeachment do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
“As declarações do proprietário da rede social X surgem em um momento delicado para o Brasil, que tenta apaziguar as tensões provocadas por setores da extrema direita envolvidos na tentativa de golpe de Estado”, afirma a ação apresentada à Justiça Federal.
“Essas palavras, portanto, representam uma afronta grave, não apenas ofendendo o país e o Estado Democrático de Direito estabelecido, mas também tentando desacreditar as instituições democráticas brasileiras”, continua.
A ação ainda defende que as declarações feitas por Musk devem ser avaliadas como um ato de extremo descompromisso para com as liberdades democráticas, capazes de inflamar tensões sociais e de minar o que o órgão chama de “processo de cura nacional”.
Ao justificar a indenização bilionária solicitada, a DPU afirma que a quantia leva em conta “a imensa gravidade da ilicitude”, as consequências causadas por ela e também a riqueza dos réus.
A DPU ainda demanda que uma série de medidas sejam determinadas à rede social no Brasil, como a adoção de uma moderação em conformidade com os direitos à liberdade de expressão e informação, a implementação de um sistema eficaz de cooperação com as autoridades judiciais e o estabelecimento de parcerias com organizações de checagem de fatos.
O órgão também sugere a aplicação de uma multa no valor de R$ 500 mil a cada episódio de desobediência de decisões judiciais praticadas pela rede social.
A ação é encabeçada pela defensora Nacional de Direitos Humanos da DPU, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, e endossada pela ONG Educafro e pelo Instituto de Fiscalização e Controle.
Acompanhada do marido, o ator Carlos Alberto Riccelli, a atriz e escritora Bruna Lombardi recebeu convidados no lançamento do seu novo livro, “Manual para Corações Machucados”, na noite de quarta-feira (17). A empresária Lucilia Diniz e o ex-governador de São Paulo João Doria compareceram ao evento, realizado na Livraria da Travessa do shopping Iguatemi, em São Paulo. O historiador Leandro Karnal, que escreveu o prefácio da obra, também esteve lá.
Dino intima Lula, Pacheco e Lira para explicarem suposto uso indevido de emendas de relator
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| Foto: Gustavo Moreno/STF |
O ministro deu 15 dias para que as autoridades apresentem se manifestem ao Supremo. Também deve se manifestar sobre o tema o PSOL, partido que protocolou no Supremo uma das ações que derrubou o instrumento, que era usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.
A intimação de Dino foi feita a partir de manifestações de entidades que são partes interessadas no processo, que apontaram suspeita de uso indevido das emendas de relator para “inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União”.
Entre essas entidades, estão a Transparência Internacional, a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas.
O ministro também pede que sejam explicadas as transferências especiais, as chamadas “emendas Pix” e o descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas de relator.
O pedido de Dino acontece em meio a uma crise entre o Supremo e o Congresso.
O Senado e a Câmara têm demonstrado irritação com decisões da corte, sobretudo do ministro Alexandre de Moraes. Como consequência, ameaçam dar seguimento a projetos que miram o STF.
O Senado já aprovou no ano passado uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe decisões monocráticas.
No fim de 2022, o Supremo deliberou sobre quatro ações que tratavam das emendas de relator. A então presidente da corte e relatora da matéria, Rosa Weber (hoje aposentada), votou por vedar o uso do instrumento para atender a pedidos de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso.
A ministra disse que essa utilização das emendas não estava de acordo com princípios constitucionais e que violava a separação de Poderes e o direito à informação. Afirmou ainda que o mecanismo desequilibrava o processo democrático.
Para ela, são incompatíveis com a Constituição “as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado ‘esquema do orçamento secreto’, consistentes no uso indevido de emendas do relator geral do Orçamento”.
Lula quer procurar Lira, Pacheco e outros ministros do STF para diminuir tensão entre Poderes
Nesta sexta-feira (19), Lula já trata da sua articulação política em um almoço no Palácio do Planalto. Participam os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Rui Costa (Casa Civil) e Paulo Pimenta (Secom), além de líderes do governo no Congresso Nacional.
Também estão presentes os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE); no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); e no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP)
A reunião acontece logo após a participação da cerimônia do Dia do Exército, no quartel-general da força. O almoço teve início por volta das 12h30.
O petista se reuniu na última segunda-feira (15) com uma ala do Supremo, formada pelos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. O encontro ocorreu na casa de Gilmar. Estavam também no jantar os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
Na ocasião, Lula disse que pretendia buscar outros magistrados para conversas. O próprio presidente do STF, Luís Roberto Barroso, por exemplo, ficou de fora do encontro do início da semana. Na mesma linha, o presidente quer conversar com Lira e Pacheco.
Lula e os ministros do Supremo fizeram na segunda uma análise da conjuntura política atual e diagnosticaram que há muitos focos de tensão entre os Poderes é preciso diminui-los.
Embora não conste em sua agenda, há a possibilidade de Lula se reunir com Padilha e líderes aliados nesta sexta. Um dos objetivos do encontro seria para articular algumas dessas movimentações.
De um lado, o Senado e a Câmara têm demonstrado irritação com decisões da corte, sobretudo do ministro Alexandre de Moraes. Como consequência, ameaçam dar seguimento a projetos que miram o STF. O Senado já aprovou no ano passado uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe decisões monocráticas.
Na Câmara, deputados querem abrir um grupo de trabalho para tratar das prerrogativas parlamentares, para avaliar eventuais exageros do Supremo. Também sugerem que podem abrir uma CPI para mirar o STF e TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Atualmente, há oito delas que aguardam a formalização, entre elas uma que pretende investigar “a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem observância do processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade por membros do STF e do TSE [Tribunal Superior Eleitoral]”.
Lira indicou esta semana aos líderes que deverá instalar CPIs, mas reservadamente deputados acham difícil a ofensiva prosperar.
Em outra frente, parlamentares, incluindo Lira, estão incomodados com a articulação política do governo. O presidente da Câmara chegou a dizer que o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) é seu “desafeto pessoal” e o chamou de incompetente.
Lula reagiu dizendo que só por “teimosia” não tiraria Padilha do cargo. O presidente, porém, tem pregado um apaziguamento das tensões. O receio do presidente é que o clima acabe por afetar o andamento de projetos prioritários para o governo no Congresso, além de a tensão avançar para uma crise entre Parlamento e Supremo.
Proposta do governo para FGTS pode trazer mais prejuízo ao trabalhador
A proposta do governo federal apresentada pela AGU (Advocacia-Geral
da União) na ação que discute a correção do FGTS (Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço) no STF (Supremo Tribunal Federal) poderá trazer
prejuízos aos trabalhadores.
O Planalto propõe pagar remuneração de ao menos a inflação sobre o saldo do trabalhador no Fundo de Garantia. Hoje, a rentabilidade é de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial). A diferença para menos ocorreria em épocas de queda da inflação.
Cálculos feitos a pedido da Folha pelo planejador financeiro Marlon Glaciano, especialista em finanças, mostra que os valores variam conforme o montante que o trabalhador tem no fundo. Quanto maior o total, maior a perda.
Para um saldo de R$ 1.000, por exemplo, a correção atual renderia R$ 43,70. Pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que é a inflação oficial do país, o rendimento seria de R$ 39,30, o que dá 4,40 a menos em um ano.
Quem tem R$ 100 mil no FGTS, por exemplo, receberia R$ 440 a menos ao longo de um ano. Para saldo de R$ 500 mil, seriam R$ 2.200.
Glaciano afirma que se essa for mesmo a meta do governo, é preciso analisar se vale a mesmo a pena mudar a correção do fundo. “Será que vale mesmo esta alteração? E, se sim, seriam necessárias novas variáveis nesse cálculo, pois tão somente a inflação não será suficiente para rentabilizar mais o FGTS”, afirma.
A crítica também é feita por Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador. Segundo ele, a ADI 5.090, que está no Supremo, pede para que a TR (Taxa Referencial) seja declarada inconstitucional e afastada, sendo indicado um índice de inflação para correção do fundo.
“Não é pegar e dizer que o Fundo de Garantia tem que render no mínimo a inflação, senão o trabalhador não ganha nada. Ou seja, ele tem uma poupança que o governo aplica socialmente —que eu não vejo problema nenhum—, mas não rende nada. Simplesmente reportar a inflação é trocar seis por meia dúzia.
Avelino lembra que o Fundo de Garantia é a poupança do trabalhador, que não vem sendo remunerada adequadamente, trazendo perdas.
“A inflação não é ganho. Corrigir a perda gerada pela inflação para manter o poder de compra da poupança não é ganho. O ganho é uma taxa de juros”, diz Avelino.
O caso está parado no Supremo, à espera de julgamento. Chegou a entrar na pauta de 4 de abril, mas foi retirado. No ano passado, o ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso, propôs como correção do FGTS no mínimo a remuneração da poupança, que rende 6% ao ano mais TR, conforme a variação da taxa de juros.
O governo propõe remunerar o fundo pela TR + 3% ao mês e distribuir o lucro —o que já ocorre— garantindo no mínimo a inflação. O índice não foi divulgado, se IPCA ou INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que reajusta salários.
O QUE É A REVISÃO DO FGTS?
É uma ação judicial na qual se questiona a constitucionalidade da
correção do dinheiro depositado no Fundo de Garantia. Hoje, o retorno do
FGTS é de 3% ao ano mais a TR, que rende próxima de zero. Com isso, a
atualização do dinheiro fica abaixo da inflação, deixando de repor as
perdas do trabalhador.
Desde 1999, quando houve modificação no cálculo da TR, os trabalhadores acumulam perdas.
POR QUE SE QUESTIONA A CORREÇÃO DO DINHEIRO?
A TR, usada para corrigir o dinheiro do fundo, tem rendimento muito
baixo, próximo de zero, fazendo com que os trabalhadores não consigam
repor seu poder de compra com o saldo do dinheiro do FGTS. Diversos
cálculos apontam perdas que vão de 24% nos últimos dez anos a até 194%
para quem tem valores no fundo desde 1999.
Em 2014, data do início da ação, estudo da Força Sindical mostrou que um trabalhador que tinha R$ 1.000 no ano de 1999 no Fundo de Garantia tinha, em 2013, R$ 1.340,47. Se fosse considerada a inflação medida pelo INPC, usado na correção de salários, o valor deveria ser de R$ 2.586,44, uma diferença de R$ 1.245,97.
Na defesa da correção maior, especialistas alegam que o dinheiro do FGTS é renda proveniente do salário e não pode trazer perdas, pois não se trata de um investimento.
O QUE É E COMO FUNCIONA O FGTS?
O FGTS funciona como uma poupança para o trabalhador. O fundo foi criado
em 1966, com o fim da estabilidade no emprego, e passou a valer a
partir de 1967. Todo mês o empregador deposita 8% sobre o salário do
funcionário em uma conta aberta para aquele emprego.
Há ainda a multa de 40% sobre o FGTS caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. Desde a reforma trabalhista de 2017, há também a possibilidade de sacar 20% da multa após acordo com o empregador na demissão.
QUEM TEM DIREITO AO FGTS?
Todo trabalhador com carteira assinada deve ter o FGTS depositado, o que
inclui, atualmente, as empregadas domésticas. Até 2015, não havia
direito ao FGTS por parte das domésticas. A PEC das Domésticas, porém,
trouxe essa possibilidade em 2013, mas a lei que regulamentou a medida e
possibilitou os depósitos dos valores por parte dos empregadores passou
a valer apenas dois anos depois.
Moraes derrubou perfis a pedido de órgão chefiado por ele mesmo no TSE, mostra relatório
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| O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) |
Dezenas de decisões de Moraes com base no órgão do TSE constam em relatório divulgado na quarta-feira (17) por uma comissão do Congresso dos Estados Unidos. O colegiado do Legislativo americano obteve as ordens judiciais e as publicou após intimação parlamentar feita ao X, o antigo Twitter, chefiado pelo bilionário Elon Musk, que protagonizou embates públicos com Moraes nos últimos dias.
A chamada Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação foi criada na gestão do ministro Edson Fachin, em 2022. O delegado da Polícia Federal José Fernando Chuy foi escolhido para comandar o setor. O órgão detém a atribuição de monitoramento das redes sociais, identificava publicações “irregulares” e encaminhava os casos para Moraes avaliar e, então, determinar a retirada do ar “com urgência”.
O trabalho da assessoria também serviu para Moraes turbinar inquéritos do STF (Supremo Tribunal Federal) que apuram disseminação de fake news e suposta tentativa de golpe de Estado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.
Os documentos anexados no relatório divulgado nos Estados Unidos mostram também que o ministro também tomou ao menos uma decisão no STF com base no órgão do TSE, além de determinar a remessa de casos perante a corte eleitoral a inquéritos do Supremo sob sua própria relatoria.
O relatório da comissão do Legislativo americano ignora os ataques bolsonaristas às instituições que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Aliados do ex-presidente têm usado o documento para criticar o STF e defender a instalação de uma CPI para investigar a atuação da corte, em especial de Moraes.
Entre aliados do presidente Lula (PT), há uma tentativa de ignorar o impacto dos documentos no embate político e de amenizar as críticas à atuação de Moraes.
O Supremo, por sua vez, reagiu e soltou nota nesta quinta-feira (18) para falar das decisões reveladas, que demonstram que eram encaminhadas às plataformas apenas a ordem para suspensão de conteúdos, sem uma justificativa para tal medida.
O texto divulgado pela corte afirma que “não se trata das decisões fundamentadas que determinaram a retirada de conteúdos ou perfis, mas sim dos ofícios enviados às plataformas para cumprimento da decisão”.
A nota diz que “todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação”.
O relatório em questão, produzido pela comissão parlamentar, foi intitulado como “O ataque contra a liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”. O colegiado é presidido pelo deputado Jim Jordan, polêmico republicano fortemente ligado ao ex-presidente Donald Trump —ídolo do bolsonarismo.
O documento tem 541 páginas com considerações gerais, 28 ordens judiciais (em português e em inglês) de Alexandre de Moraes ao X (antigo Twitter), outras 23 ordens do ministro sem tradução para o inglês e mais 37 documentos expedidos pelo TSE.
No TSE, geralmente, apenas depois de suspender as publicações é que o ministro remetia os casos à Procuradoria-Geral Eleitoral —que integra o Ministério Público e, em tese, seria a instituição responsável por apurar crimes relativos às eleições.
Uma ordem para exclusão de conteúdo com base na assessoria do TSE atingiu também o site de notícias UOL —empresa em que o Grupo Folha possui participação minoritária. Em 20 de novembro de 2022, ordem do juiz auxiliar de Moraes, Marco Antonio Martin Vargas, determinou a retirada do ar de uma publicação do UOL no X com o link de reportagem da Folha sobre o vazamento de dados do ministro em grupos de militantes do ex-presidente Bolsonaro.
A reportagem não continha nenhuma informação pessoal do magistrado, apenas relatava a circulação desses dados entre bolsonaristas.
A decisão afirma que após o vazamento Moraes recebeu centenas de ligações e diz que se verificou no caso “o compartilhamento irregular de dados pessoais com a finalidade inequívoca de transferir, para a pessoa do ministro presidente, os ataques institucionais com base em desinformação que afetam a integridade do processo eleitoral”.
Cinco dias depois, o mesmo juiz recuou e mandou liberar a publicação, sem maiores esclarecimentos.
“Diante da informação prestada pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, reconsidero a decisão para fazer excluir a matéria do jornal Folha de São Paulo, pelo perfil @UOLNoticias”, diz o documento.
O UOL, por meio de seu setor jurídico, informou que não foi notificado sobre a decisão do TSE.
Foi na mesma ordem de retirada do conteúdo do UOL que o magistrado relata que o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos publicou um vídeo em que telefona para Moraes e deixa aparecer o número do contato do ministro.
“As ligações em questão, que somaram centenas, foram recebidas por meio de ligações telefônicas e do aplicativo de mensagem WhatsApp”, diz a decisão.
O TSE não se manifesta sobre o teor dessa ordem, e o caso permanece em sigilo até hoje.
As outras decisões com base no trabalho da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação atingiram políticos conhecidos da direita no Brasil, como os deputados federais Marcel Van Hatten (Novo-RS) e Carla Zambelli (PL-SP).
Na decisão, Moraes ou seu juiz auxiliar costumavam relatar o que foi encontrado.
“A Assessoria Especial de Enfrentamento a Desinformação informa a que, a partir de atividades de monitoramento de dados abertos de mídias sociais, detectou a realização de manifestações públicas em publicações na plataforma Twitter, Facebook, Instagram, Telegram, WhatsApp, Youtube, TikTok, Getter e Linkedln baseadas em afirmações falsas ou gravemente descontextualizadas, que atingem a normalidade e a integridade as eleições, incentivando a recusa dos resultados e fazendo apologia a um golpe militar”, diz em uma das decisões.
Foi na mesma ordem de retirada do conteúdo do UOL que o magistrado relata que o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos publicou um vídeo em que telefona para Moraes e deixa aparecer o número do contato do ministro.
“As ligações em questão, que somaram centenas, foram recebidas por meio de ligações telefônicas e do aplicativo de mensagem WhatsApp”, diz a decisão.
O TSE não se manifesta sobre o teor dessa ordem, e o caso permanece em sigilo até hoje.
As outras decisões com base no trabalho da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação atingiram políticos conhecidos da direita no Brasil, como os deputados federais Marcel Van Hatten (Novo-RS) e Carla Zambelli (PL-SP).
Na decisão, Moraes ou seu juiz auxiliar costumavam relatar o que foi encontrado.
“A Assessoria Especial de Enfrentamento a Desinformação informa a que, a partir de atividades de monitoramento de dados abertos de mídias sociais, detectou a realização de manifestações públicas em publicações na plataforma Twitter, Facebook, Instagram, Telegram, WhatsApp, Youtube, TikTok, Getter e Linkedln baseadas em afirmações falsas ou gravemente descontextualizadas, que atingem a normalidade e a integridade as eleições, incentivando a recusa dos resultados e fazendo apologia a um golpe militar”, diz em uma das decisões.
Justiça suspende norma do CFM que restringe aborto legal
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| Manifestação em São Paulo a favor do aborto legal |
A magistrada atendeu a uma ação protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Sociedade Brasileira de Bioética e pelo Centro Brasileiro de Estudos da Saúde.
A norma do CFM veta a assistolia fetal, que consiste numa injeção de produtos químicos que provocam a morte do feto para, depois, ser retirado do útero da mulher.
O procedimento é recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) para casos de aborto legal acima de 22 semanas a fim de evitar, entre outras coisas, que o feto seja expulso com sinais vitais antes da sua retirada do útero.
A resolução já vem provocando suspensão de procedimentos de abortos legais por estupro.
Em sua decisão, em caráter liminar (temporário), a juíza afirma que a norma contraria o Código Penal, já que a legislação não impõe qualquer limite de tempo gestacional para a realização de aborto legal.
“A lei que rege o CFM, assim como a lei do ato médico não outorgaram ao Conselho Federal a competência para criar restrição ao aborto em caso de estupro”, diz ainda a magistrada.
E segue: “Assim, não havendo lei de natureza civil acerca do aborto, tampouco restrição na lei penal quanto ao tempo de gestação, não pode o CFM criar, por meio de resolução, proibição não prevista em lei, excedendo o seu poder regulamentar”.
No Brasil, o aborto é previsto em lei quando há risco à vida materna, em casos de estupro e de gestação de feto anencéfalo.
A partir de agora, escreve Rosito, a resolução não poderá ser utilizada para impedir o procedimento de assistolia fetal em gestantes com idade gestacional acima de 22 semanas, nos casos de estupro, tampouco para punição disciplinar dos médicos que o realizarem.
Partido Novo recorre à Justiça e à PGR para pedir afastamento de ministro da CGU
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| O ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho |
O ministro já se reuniu com advogados da Novonor e de outras sete empreiteiras para rediscutir os acordos. Vinícius de Carvalho sustenta que está licenciado do VCMA desde que assumiu o cargo no governo Lula em janeiro de 2023 e que a banca jurídica não atua na Controladoria. Ele também assegurou que estará impedido de tomar decisões em processos na CGU caso empresa que contrata o VCMA venha pleitear algo de sua pasta. A esposa do ministro segue como sócia ativa do escritório.
No ano passado o ministro pediu autorização à Comissão de Ética Pública para receber lucros decorrentes da atividade do escritório mesmo estando afastado das atividades jurídicas. Apesar de ter recebido o aval da comissão, Vinícius informou, por intermédio de sua assessoria que abriu mão de receber os dividendos. o VCMA representa a Novonor em processo de leniência junto ao Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade). Em outra frente, a mesma Novonor negocia com a CGU revisão de acordo de leniência.
“A matéria publicada pelo Estadão é de corar as faces dos mais céticos”, diz o partido Novo na ação popular protocolada na Justiça Federal. O partido sustenta que o ministro não pode permanecer à frente da CGU por explícito conflito de interesse e acrescenta: “O escritório do Sr. Vinícius Marques é uma boutique que tem o nome dele. Não é, portanto, uma Big Law Firm. De acordo com o site, são 23 profissionais – dentre eles, a esposa do Ministro, Sra. Marcela Mattiuzzo. É o típico negócio personalizado, em que os clientes buscam o nome que está na “plaquinha”.
O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, diz que o ministro deveria dar bom exemplo. “É inacreditável como esse governo trata casos tão absurdos de conflito de interesse com tamanha normalidade. O patrimonialismo virou a regra na gestão Lula”, disse Ribeiro.
O ministro havia enviado nota para declarar que não atua em situações que possam existir conflito de interesses. Leia a íntegra da nota do ministro:
“Tão logo assumi o cargo de Ministro de Estado da Controladoria Geral da União (CGU), em janeiro de 2023, submeti consulta à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), nos termos da Lei nº 12.813/1013 e do Código de Conduta da Alta Administração Federal, na qual informei a minha licença com afastamento total das atividades da advocacia no período de ocupação do referido cargo, passando a cumprir integralmente as determinações da CEP para que não me exponha a nenhuma espécie de conflito de interesse.
Desde que assumi o cargo de ministro de Estado da CGU, não recebo quantia alguma referente a lucros, dividendos, honorários ou qualquer outra modalidade de remuneração do escritório do qual estou afastado ou de qualquer outra fonte relacionada à advocacia. Mantenho-me estritamente distanciado de qualquer atividade advocatícia desde janeiro de 2023, quando me tornei ministro de Estado.
Atendendo ao disposto pela CEP, o escritório do qual estou licenciado está inteiramente privado de qualquer atuação perante a CGU, enquanto eu permanecer à frente do órgão.
Não participo de quaisquer decisões ou procedimentos internos na CGU que possam implicar conflitos de interesse decorrentes de envolvimento de clientes do escritório do qual estou licenciado. É o caso dos processos que dizem respeito à empresa Novonor, em conformidade com as regras estabelecidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Quanto ao processo de renegociação de acordos de leniência em curso por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), trata-se de processos que, por regulamento, são conduzidos por servidores efetivos dos quadros da CGU e Advocacia-Geral de União (AGU). Os Ministros das duas pastas só atuam na decisão de celebração ou repactuação do acordo, quando assim proposto pelas áreas técnicas. A exemplo do que já fiz em outros casos, declaro-me impedido de decidir sobre eventuais propostas de alteração do acordo de leniência com a Novonor.
Já sobre o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a CGU e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), cabe explicar que se trata de uma colaboração específica para viabilizar atuação conjunta na área de combate a cartéis em licitação, que é feita na CGU pela Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Essa cooperação representa um marco importante no combate à corrupção e aos cartéis em licitações. Existe formalmente cooperação entre os órgãos desde 2014 e a renovação dessa parceria, no ano passado, dá mais transparência no diálogo entre as autoridades e fortalece o combate à corrupção.
Cumpre ressaltar mais uma vez que, se dessa atuação conjunta surgirem processos de responsabilização de empresas, o escritório do qual estou licenciado estará impedido de atuar”.
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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