Mostrando postagens com marcador Brasil. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Brasil. Mostrar todas as postagens
Flávio Dino diz que OAB alterna entre perfil público ou privado a depender do interesse
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quinta-feira (8) que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) alterna entre um perfil público e um privado, a depender de interesses específicos do momento.
“A impressão que tenho é que a OAB, de acordo com interesses imediatos, e sem crítica porque interesses legítimos, imediatos, mas ora defende a primazia da sua face privada, ora defende a primazia da sua face pública. E isto não fica a meu ver muito coerente”, disse Dino.
O ministro disse ainda que historicamente a entidade tinha atuações que iam além da defesa corporativa, o que não acontece atualmente.
“A Ordem de ontem, a OAB de Raymundo Faoro, exercia de fato um dever para muito além de mero conselho de fiscalização profissional. Talvez não seja assim no momento presente. Agora ela é sui generis dentro dos sui generis”, disse o ministro.
Faoro presidiu o Conselho Federal da OAB entre 1977 e 1979. Ele teve uma gestão pela atuação em favor da abertura política do regime militar, em vigor desde 1964, pelo fim dos Atos Institucionais e pela anistia. O jurista foi o grande interlocutor da sociedade civil com o governo Ernesto Geisel em prol da restauração do habeas corpus. Também partiu de sua gestão à frente da OAB a primeira grande denúncia circunstanciada contra tortura de presos políticos.
Dino ainda citou a discussão a sobre a inclusão do processo que pode inserir a OAB na lista de entidades auditáveis pelo TCU (Tribunal de Contas da União) desde 2018 e que teve decisão do STF em 2023. Segundo a corte, a entidade não é obrigada a prestar contas ao TCU nem a qualquer outra entidade externa.
Prevaleceu, à época o entendimento de que a OAB tem natureza jurídica própria: exerce serviço público, mas que não se confunde com serviço estatal, e cujo controle pode ser feito por vias outras que não o TCU.
“Por exemplo, a OAB veio a este tribunal dizer que não deveria de forma alguma ser auditada pelo TCU. Exatamente por ser o sui generis do sui generis. Assim foi feito. Foi acentuada a sua face privada. Ao enfraquecer, por derivação lógica, a sua face pública, sublinhou o traço da voluntariedade, e não da compulsoriedade que marca a construção brasileira dos conselhos profissionais, como o Crea, o CFM. A OAB se autoexcluiu”, disse Dino, afirmando compreender as razões históricas, que não estariam mais presentes.
A corte julgava um recurso da OAB de Rondônia, com repercussão geral reconhecida, ou seja, com validade para todos os casos semelhantes no país.
O caso vai definir se há exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem para o exercício de suas funções públicas. No fim da sessão, o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento.
Ana Pompeu/Folhapress
Zanin marca para esta sexta julgamento sobre suspensão de processo contra Ramagem
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou para sexta-feira (9) o início do julgamento na Primeira Turma do tribunal sobre a suspensão do processo contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) na trama golpista de 2022.
O julgamento será no plenário virtual, com término previsto para terça-feira (13).
A Câmara aprovou na quarta-feira (7) uma proposta que tenta suspender por completo a ação penal contra Ramagem, réu acusado de integrar o núcleo central do grupo que tentou dar um golpe de Estado em 2022.
Os deputados ainda pretendem embarreirar todo o processo da trama golpista com essa decisão —o que poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-ministro Walter Braga Netto e outras cinco pessoas.
Ministros do Supremo afirmaram à reportagem, sob reserva, que a tentativa da Câmara é inconstitucional e deve ser derrubada.
A Constituição permite somente a suspensão do processo em relação aos crimes cometidos por Ramagem após sua diplomação como deputado federal. Possíveis delitos cometidos antes desse período, na visão dos ministros, não podem ser abarcados pela decisão da Câmara.
Em abril, Zanin informou à Câmara que a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) revela que o deputado possivelmente cometeu os crimes de dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado após a diplomação.
Outros três delitos —associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito— pelos quais Ramagem é réu teriam sido cometidos antes da diplomação e, portanto, não estariam no guarda-chuva de análise da Câmara, já que ele não era ainda parlamentar quando praticados.
Cézar Feitoza/Folhapress
Câmara confronta STF, suspende ação contra Ramagem e abre brecha para livrar Bolsonaro
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (7) um projeto que suspende a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), com brecha para tentar atingir todo o processo relativo à trama golpista de 2022 e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A medida confronta o STF (Supremo Tribunal Federal), porque vai na contramão do entendimento de que o instrumento deve ficar restrito aos atos cometidos pelo parlamentar após sua diplomação.
Da forma como foi aprovado o relatório do deputado bolsonarista Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), o texto está abrangente e suspende a ação por completo, beneficiando outros réus, como Bolsonaro.
No plenário da Casa, o projeto teve o apoio de 315 deputados, e 143 foram contra.
O resultado representou uma derrota também ao governo Lula (PT), cujos aliados tentaram evitar a aprovação na Casa.
Há uma expectativa entre parlamentares de que o caso deve ser judicializado, e a corte dará seu parecer num entendimento mais restritivo da medida. Com isso, porém, teria o desgaste de ter de se posicionar sobre o tema mais uma vez. Há a possibilidade ainda que a própria Primeira Turma do STF delibere sobre isso na própria ação penal.
Ministros do STF ouvidos sob reserva pela reportagem confirmam que a tentativa de beneficiar outros réus não deve prosperar na corte. Segundo eles, há um entendimento majoritário de que o movimento dos parlamentares é inconstitucional.
Outro ponto levantado por esses ministros, incluindo integrante do colegiado responsável pela tramitação e julgamento do processo sobre a trama golpista do fim do governo Bolsonaro, é que a palavra sobre o tema será do presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin.
Em ofício enviado a Motta, Zanin afirmou que a Casa só tinha competência para sustar crimes de deputados imputados após a diplomação. Isso limitaria a sustação a dano qualificado ao patrimônio e deterioração do patrimônio tombado.
Outros três crimes —associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito— pelos quais Ramagem é acusado, que teriam sido cometidos antes da diplomação, não seriam abrangidos, no entendimento de Zanin.
Uma avaliação de técnicos da Câmara é de que, apesar do entendimento do STF, ela pôde aprovar o texto da forma como estava porque a Constituição atribui a decisão da suspensão às Casas do Congresso, não à corte. Desta forma, a extensão da prerrogativa caberia aos parlamentares.
Já o entendimento na oposição é de que, tecnicamente, a suspensão só pode dizer respeito ao deputado Ramagem em si. Em outra frente, num argumento político, dizem que seria um desrespeito à corte, que começou o julgamento da ação penal neste ano, com a transformação de acusados em réus.
Deputados também se queixaram da velocidade na discussão da medida, que foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta tarde e encaminhada à noite ao plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não acatou os pedidos para adiar a discussão no plenário.
Como mostrou a coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo, antes mesmo da aprovação do relatório na CCJ, a base do governo já se preparava para contestar a aprovação do relatório no STF. Até mesmo deputados aliados de Ramagem acreditam que o entendimento da Câmara será revertido pelos ministros da corte, mas com isso jogam o desgaste para o STF.
Durante a sessão da CCJ, Ramagem criticou o STF e disse aos parlamentares que o que chamou de perseguição do Judiciário pode atingir também os políticos de esquerda.
“Não é apenas ativismo judicial exacerbado, há clara usurpação das nossas competências legislativas. (…) Estou servindo hoje de joguete casuístico do STF”, declarou. “Se fazem comigo, podem fazer isso com vocês algum dia, inclusive colegas de esquerda”.
Na avaliação de juristas ouvidos pela reportagem, caso confirmada, a suspensão de toda a ação penal poderia ser questionada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), abrindo caminho para que o Supremo derrubasse a medida.
Outro caminho poderia ser uma contestação de um partido diretamente a Zanin, que levaria a discussão ao STF.
A CCJ começou a discutir o relatório na última quarta-feira (30), mas a votação foi adiada após um pedido de vistas (mais tempo para analisar o caso). Na ocasião, a presidência da comissão indicou concordar com a possibilidade do travamento de toda a ação.
Marianna Holanda/Cézar Feitoza/Folhapress
Entenda o projeto aprovado na Câmara que aumenta o número de deputados federais
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (6), um projeto de lei complementar que prevê um aumento no número de deputados. A proposta segue agora para análise do Senado.
A decisão foi tomada por 270 votos a 207, após determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema. Entenda o que está em jogo.
O que diz a Constituição sobre o cálculo do número de deputados?
A Constituição estabelece que o número de deputados por estado deve ser proporcional à população, respeitando o limite mínimo de oito e o máximo de 70 por unidade da federação. O cálculo é feito com base nos dados do Censo Demográfico do IBGE, atualizado a cada dez anos.
Quantos deputados federais há hoje no país? Quantos haverá se o projeto for aprovado?
Atualmente, a Câmara dos Deputados tem 513 deputados federais. Caso o projeto entre em vigor, o número subirá para 531.
Quais estados ganharão deputados se o projeto virar lei? E quais perderão?
Caso a proposta entre em vigor, nenhum estado irá perder representantes na Câmara, e nove irão ganhar. São eles Pará e Santa Catarina, que terão quatro deputados a mais cada um; Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, que ganharão dois cada; e Goiás, Ceará, Paraná e Minas Gerais, que terão um deputado a mais cada um.
Qual a justificativa da Câmara para aprovar o projeto?
A Câmara diz que a proposta cumpre decisão do STF sobre o tema ao mesmo tempo que evita que estados percam deputados na próxima legislatura.
O que o STF havia decidido sobre o tema?
Em agosto de 2023, a pedido do Pará, o STF determinou que o número de deputados federais por unidade federativa fosse readequado à população medida pelo Censo de 2022. A corte determinou que o Congresso deve editar lei sobre o tema até 30 de junho de 2025. Caso o prazo não seja cumprido, a decisão do Supremo prevê que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) estabeleça o número de deputados por unidade da federação até 1º de outubro de 2025 para a legislatura que se iniciará em 2027.
O STF determinou que a Câmara aumente o número de deputados?
Não. A corte definiu que a Câmara deveria readequar o número de deputados à população, sem determinar aumento do número de vagas na Casa. Uma alternativa, por exemplo, seria redistribuir as atuais 513 vagas entre as 27 unidades da federação.
Quais estados perderão deputados se o projeto de lei não entrar em vigor?
Caso o projeto aprovado na Câmara não entre em vigor, sete estados podem ter o número de deputados reduzido na próxima legislatura para que a decisão do STF seja cumprida. São eles Alagoas (1), Bahia (2), Paraíba (2), Pernambuco (1), Piauí (2), Rio de Janeiro (4) e Rio Grande do Sul (2). Outros sete ganhariam deputados: Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1), Pará (4) e Santa Catarina (4).
Haverá aumento de gastos se o projeto for aprovado? De quanto?
A Câmara calcula em R$ 64,6 milhões por ano o aumento de custos com a criação de vagas de deputados, incluindo salários, benefícios e estrutura para os novos parlamentares. O relator da proposta, deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB), afirma que esse valor será absorvido pelo orçamento atual. O valor total, porém, deve ser maior, uma vez que esses deputados poderão indicar emendas ao orçamento. Além disso, o projeto, se virar lei, deve acarretar aumento de custo nas Assembleias Legislativas, pois a Constituição estabelece que o número de deputados estaduais deve ser proporcional ao de federais.
Quais os próximos passos da tramitação?
O projeto segue agora para análise do Senado, que tem até 30 de junho para votá-lo. A aprovação requer maioria absoluta (257 votos). Se passar pela Casa, o texto segue para sanção do presidente da República. Caso o Senado não delibere sobre o tema até 30 de junho, a decisão do STF prevê que o TSE defina o número de cadeiras por unidade da federação.
O que dizem os defensores da proposta?
Os parlamentares favoráveis ao projeto argumentam que o aumento de vagas permitirá corrigir distorções na representação entre os estados evitando que bancadas estaduais percam o número de assentos a que têm direito hoje na Câmara. Afirmam ainda que o impacto financeiro será coberto pelo orçamento atual.
O que dizem os críticos à proposta?
Deputados contra o projeto afirmam que o texto incha a Câmara e aumenta o gasto público. Além disso, questionam a ausência de debates mais aprofundados sobre o tema.
Folhapress
Ratinho Jr. defende que cada estado possa ter sua própria lei penal
Pré-candidato a presidente, o governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), defendeu nesta terça-feira (6), em palestra no Secovi-SP (sindicato patronal do setor imobiliário), que cada estado tenha autoridade para fazer sua própria legislação penal, como forma de resolver a questão da violência no país.
No discurso, Ratinho Jr. afirmou que faria uma emenda na Constituição “delegando aos estados a autoridade para fazer a sua legislação penal”.
“Porque eu tenho certeza que se eu mandar uma legislação para a minha Assembleia Legislativa que um assassino, um criminoso que mata um trabalhador, vai ficar 40 anos na cadeia, na minha Assembleia aprova”, afirma. Ele também exemplificou com o caso de feminicídio e disse que os deputados estaduais do Paraná aprovariam aumento da pena.
“Não é possível o cara matar uma pessoa, pegar oito anos de cadeia e em dois estar solto. Isso não é um país sério”, complementou.
Ratinho Jr. afirmou ainda não estar jogando a culpa no Congresso e disse que os parlamentares têm muita coisa para resolver, o que não permite que deem a velocidade que a segurança pública precisa.
“E até porque os crimes são diferentes regionalmente. Às vezes, São Paulo tem um problema de roubo de cabo, no outro estado é roubo de celular, no outro é furto de bicicleta. São crimes, em tese, pequenos, mas que trazem para a população uma sensação de insegurança”, ressalta.
Ele também alfinetou o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça), que afirmou em março que a polícia prendia mal e a Justiça era obrigada a soltar.
“E o problema não está na polícia que prende. A nossa polícia brasileira prende demais. O problema é que o preso não fica preso, o bandido não fica preso. Então, é um problema de punição”, complementou o governador, antes de acrescentar não ser especialista em Direito, mas que está falando com alguns sobre o tema.
Fábio Zanini/Folhapress
Veja quem são os 21 réus no Supremo Tribunal Federal no caso da trama golpista de 2022
O STF (Supremo Tribunal Federal) aceitou a denúncia contra 21 acusados de envolvimento na trama golpista de 2022 para manter Jair Bolsonaro (PL) na Presidência da República.
Houve três julgamentos até o momento. O mais recente deles ocorreu nesta terça-feira (6), quando a Primeira Turma da corte analisou o caso do núcleo que seria responsável por ataques a instituições, autoridades e ao sistema eleitoral.
Antes, o colegiado havia julgado o chamado núcleo central da tentativa de golpe de Estado, que inclui Bolsonaro, e outro grupo composto por ex-integrantes de seu governo que seria responsável por gerenciar ações da articulação golpista.
Todos os envolvidos foram tornados réus pelo Supremo por unanimidade. O ministro Luiz Fux foi o único a apresentar divergências, a respeito de questões processuais. Para ele, os casos não deveriam ser processados na Primeira Turma, mas deveriam ser enviados às instâncias inferiores ou ao plenário completo da corte.
Em seu voto nesta terça, Moraes destacou que, na atual fase, a Primeira Turma do Supremo analisa somente indícios mínimos de autoria e materialidade para decidir se recebe a denúncia. Aberta a ação penal, caberá à Procuradoria apresentar todas as provas para confirmar a veracidade das suspeitas.
As defesas negam participação de seus clientes na trama golpista e argumentam, entre outros pontos, que a PGR não traz evidências que embasem a denúncia.
Veja a lista dos acusados tornados réus pela trama golpista:
Núcleo central
- Jair Bolsonaro, ex-presidente da República
- Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-chefe da Abin
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça
- Augusto Heleno, ex-ministro do GSI
- Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
- Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa
- Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa
Núcleo de gerenciamento de ações.
- Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça
- Filipe Martins, ex-assessor Internacional da Presidência da República
- Marcelo Câmara, ex-assessor especial da Presidência da República
- Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal
- Mário Fernandes, general da reserva e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência
- Marília Ferreira de Alencar, ex-diretora da Inteligência do Ministério da Justiça
Núcleo de operações estratégicas de desinformação;
- Ailton Barros, capitão expulso do Exército
- Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército
- Giancarlo Gomes Rodrigues, sargento do Exército
- Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército
- Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército
- Marcelo Bormevet, policial federal
- Carlos Cesar Rocha, presidente do Instituto Voto Legal
Ana Pompeu/Cézar Feitoza/Folhapress
Brasil diz a enviado de Trump que discorda de classificar PCC e CV como terroristas
 |
| Foto: Isaac Amorim/Ministério da Justiça/Arquivo |
O governo brasileiro disse a um representante da gestão Donald Trump (EUA) que discorda da pressão do governo americano para que o Brasil classifique facções criminosas como PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas.
O recado foi dado durante visita do diplomata americano David Gamble, responsável pelo setor de sanções do Departamento de Estado dos EUA. Ele esteve nesta terça-feira (6) em reuniões com técnicos do Ministério da Justiça.
“Não consideramos as facções organizações terroristas. Em primeiro lugar, porque isso não se adequa ao nosso sistema legal, sendo que nossas facções não atuam em defesa de uma causa ou ideologia. Elas buscam o lucro através dos mais variados ilícitos”, disse o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo. Integrantes da equipe da secretaria se encontraram com o diplomata americano.
De acordo com o secretário, o Brasil “tem dado respostas e trabalha ativamente na construção de políticas públicas combatendo essas facções, inclusive fortalecendo a integração com os demais países da América Latina”.
Além disso, acrescenta ele, o Brasil contra com presídios federais, isola lideranças e tem instituições fortes, como as polícias e o Ministérios Público, que atuam no combate a essas facções.
Trump tem avaliado a possibilidade de classificar as facções brasileiras como grupos terroristas, a exemplo do que fez recentemente com a organização venezuelana Tren de Aragua,. A medida tem apoio de bolsonaristas, que acusam Lula de ser fraco no combate ao crime organizado.
Fábio Zanini, Folhapress
Associação de pecuarista ampliou em 790 vezes os descontos de aposentados do INSS em seis anos
Em um intervalo de seis anos, entre 2019 e 2024, a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) registrou um crescimento de mais de 790 vezes nos descontos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor acumulado no período atingiu R$ 688 milhões.
Ela e outras entidades foram alvo da Operação Sem Desconto, deflagrada no final de abril pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), para investigar suspeitas de fraudes em descontos na folha dos aposentados e pensionistas do INSS. Procurada, a Conafer diz promover “uma extensa agenda de ações, programas e serviços em todas as regiões do país” e se coloca “à disposição da sociedade e dos órgãos de fiscalização” (leia mais abaixo).
Estabelecida desde 2011, em Brasília, a Conafer havia feito em 2019 apenas R$ 350 mil em descontos dos beneficiados do INSS. No ano passado, o número saltou para R$ 277,1 milhões. Com isso, a entidade respondeu por 10,5% do total das cobranças e foi a segunda que mais utilizou os recursos, atrás apenas da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).
A Conafer é presidida por um pecuarista mineiro desde 2016, que assumiu a entidade um ano antes de firmar convênio com o INSS. O empresário Carlos Roberto Ferreira Lopes é dono da empresa de melhoramento genético de gado Concepto Vet e da holding Farmlands, sediada nos Estados Unidos. Ele também é sócio do quiosque Jaguar Produtos Artesanais, que vende artesanatos indígenas no Aeroporto Internacional de Brasília.
Segundo inquérito, o maior crescimento dos descontos feitos pela Conafer ocorreu de 2019 para 2020, em pleno período da pandemia. De um ano para o outro, ela promoveu uma elevação de 16.185% nas cobranças feitas, de R$ 350 mil para R$ 57 milhões.
Durante as investigações feitas pela CGU, foram entrevistados 1.242 beneficiários em todo País, sendo que 97,6% deles informaram não ter autorizado o desconto e 95,9% afirmaram não participar de nenhuma associação que fazia descontos em seus benefícios. No caso de 21 entidades, 100% dos entrevistados informaram não ter autorizado o desconto das mensalidades associativas.
No caso da Conafer, da amostra de 56 descontos avaliados pelo inquérito tratando da associação, todos os beneficiados afirmaram não ter autorizado a cobrança, e os entrevistados estavam domiciliados em 16 unidades federativas diferentes, indicando que não recebiam os serviços que deveriam ser prestados pela associação.
Questionada quanto às autorizações, a Conafer apresentou 15 documentos, mas 14 envolviam aposentados ou pensionistas que residiam em municípios diferentes de sua sede, “com distâncias que variam de 34 a 957 km”.
Ao Estadão a Conafer afirmou, por meio de comunicado, promover “uma extensa agenda de ações, programas e serviços em todas as regiões do país, levando aos seus associados agricultores familiares, na ativa e aposentados, benefícios importantes para o desenvolvimento no campo”.
Também afirmou que, por meio do Acordo de Cooperação Técnica que tem com o INSS, ela “assessora os seus associados no acesso ao pagamento de auxílios, pensões e aposentadorias, além de disponibilizar serviços digitais aos segurados, o INSS Digital”.
Ela se declara representante do segmento agrofamiliar brasileiro e que atua “diretamente na garantia dos direitos previdenciários de camponeses, pecuaristas, extrativistas, artesãos, pescadores, lavouristas, indígenas, quilombolas, posseiros, ribeirinhos, assentados e acampados em todo o território brasileiro”.
Esse trabalho, segundo a entidade, se materializaria “na assessoria ao acesso à aposentadoria; convênios com farmácias, mercados e clínicas médicas; assessoria jurídica; integração dos aposentados com projetos produtivos de horticultura e turismo para a melhor idade”.
As ações e projetos da Conafer atingem, segundo a associação, mais de 4,5 mil municípios no país, e a entidade também firmou acordo com o Quênia, na África, “para levar seu principal programa de biotecnologia para reprodução animal aos pecuaristas africanos”.
“Nossas ações em favor da agricultura familiar brasileira falam por si sós”, diz a nota. “Assim, a Conafer se coloca sempre à disposição da sociedade, dos órgãos de fiscalização e a quem possa interessar. Seguimos com nossa missão em favor da agricultura familiar brasileira.”
Na segunda-feira, 28, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) emitiu uma nota em que repudia a atuação da entidade “dentro dos territórios indígenas”. O comunicado diz que a organização lucrou desviando ilegalmente os benefícios de aposentados e pensionistas, “em grande parte de povos indígenas”.
Inquérito
A investigação da PF cita algumas vezes o nome de Lopes, presidente da Conafer, mencionando transações suspeitas de pessoas próximas à associação. Uma das movimentações financeiras trata de depósito feito por Renata Martins Costa de Siqueira, cunhada do servidor do INSS Jobson de Paiva Sales, para Cícero Marcelino de Souza Santos, apontado como assessor do presidente da Conafer.
O inquérito menciona também que Renata foi funcionária da Conafer entre agosto de 2020 e agosto de 2021, momento “contemporâneo à ‘farra do INSS’”, cita o texto.
A Conafer teria recebido mais de R$ 100 milhões do fundo do INSS, sendo que parte desse valor, R$ 812 mil, foi repassada a Lopes, “que, em seguida, direcionou a Cícero Marcelino, a Ingrid Pikinskeni (mãe do filho de Marcelino) e a algumas das empresas do casal”.
A trilha financeira apresenta mais indícios de fluxo suspeito de recursos. Entre janeiro de 2021 e setembro de 2022, Lopes transferiu R$ 474.693 para Ingrid e recebeu de volta R$ 746.050.
“Esse movimento de recursos de volta ao remetente sugere um possível ciclo de lavagem de dinheiro, no qual os valores recebidos podem estar sendo redirecionados para camuflar a verdadeira origem dos recursos”, explica o texto. “Esse comportamento, somado às ligações com associações de aposentados envolvidas em fraudes e com movimentações suspeitas de grandes quantias, reforça as suspeitas de irregularidades financeiras e desvios de dinheiro.”
Marcelino também é acusado de fazer repasse suspeito de recursos a um auxiliar-administrativo que, apesar de ter renda registrada de apenas R$ 1,5 mil, é sócio em duas empresas de José Carlos Oliveira, ex-ministro do Trabalho e Previdência e ex-presidente do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro.
Procurado pela reportagem, Oliveira, que mudou o seu nome para Ahmed Mohamad, não foi encontrado. Marcelino, Ingrid e Renata também não responderam.
Carlos Eduardo Valim/Estadão Conteúdo
Ministro do TCU facilitou revalidação para associações investigadas por fraude no INSS
O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Aroldo Cedraz incluiu em acordão, à revelia da área técnica, um dispositivo que facilitou a revalidação dos descontos associativos para as entidades investigadas pela PF (Polícia Federal) e a CGU (Controladoria-Geral da União).
A revalidação tem como objetivo eliminar casos fraudulentos de descontos nos benefícios de aposentados e pensionistas. As associações são contra a medida e lutaram no Congresso para acabar com a necessidade legal do INSS de fazer a checagem.
O acórdão do TCU, de junho de 2024, possibilita substituir a biometria e assinatura eletrônica dos aposentados e pensionistas, formas mais seguras de confirmação da autorização, por outros documentos: a confirmação da existência de termo de filiação à associação, um termo de autorização e um documento de identificação.
Esses documentos poderiam ser repassados por via eletrônica pelas próprias associações.
Na análise do caso, a área técnica do TCU não tratava da forma como seria feita a revalidação dos descontos. Falava apenas que para novas associações poderia ser usada a forma menos segura e dava um prazo para que a biometria fosse instituída.
Cedraz justificou a medida dizendo que ela traria “a correção de todo o passivo de descontos” já que, em sua avaliação, a omissão sobre modelo de revalidação para os descontos já em vigor poderia manter cobranças indevidas.
“Se adotasse pura e simplesmente a proposta da unidade técnica, haveria o risco da manutenção de descontos indevidos que já estavam inseridos”, afirmou.
Conforme revelou o site Metrópoles, o ministro Cedraz segurou por quase um ano o julgamento de recursos das entidades associativas na análise do caso no TCU. Com isso, protelou uma solução para o caso, que ainda está em análise na corte de contas.
O acórdão do TCU foi utilizado pelo ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, em entrevista à Folha para justificar o desbloqueio de autorizações de desconto.
Quando o INSS era informado sobre a aprovação de uma nova associação, o desconto era incluído no sistema da autarquia, mas bloqueado. Para ser desbloqueado, o segurado deveria informar via aplicativo Meu INSS que solicitou a adesão a alguma associação ou sindicato.
As entidades se queixavam ao INSS de que muitos beneficiários não conseguiam fazer o desbloqueio. Diante disso, Stefanutto autorizou desbloqueios em lotes, sem nenhuma participação do beneficiário, e justificou a medida citando a decisão do TCU. Não há no acórdão menção explícita ao desbloqueio.
Cedraz discordou da interpretação que o ex-presidente do INSS fez do acórdão do TCU em entrevista à Folha.
“É totalmente falsa a afirmação que o TCU autorizou o desbloqueio em lote de descontos associativos. Pelo contrário, a cautelar proibiu a realização de qualquer consignação de desconto nos pagamentos dos segurados sem que fosse verificada a inequívoca manifestação de vontade”, disse o ministro.
Os descontos estão previstos na legislação desde 1991 e dispararam após mudanças legais em 2022. A MP (Medida Provisória) 871 de 2019 incluiu uma regra para que a autorização do desconto precisasse ser revalidada anualmente.
Na sua tramitação no Congresso, a redação foi alterada. A mudança levou a revalidação a ser realizada a cada três anos a partir de 31 de dezembro de 2021.
Em 2021, o Congresso aumentou esse prazo em um ano. A lei tratava sobre empréstimos consignados e em um parágrafo colocou o prazo inicial de contagem para a reavaliação periódica como 31 de dezembro de 2022.
Por fim, em 2022, a lei que criou o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores revogou a necessidade de reavaliação periódica.
Lucas Marchesini/Folhapress
Ciro Gomes critica troca de Lupi por escolhido de Lula: ‘Muito envergonhado’
O ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, que disputou a Presidência da República pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) nas eleições de 2018 e 2022, demonstrou insatisfação com a troca de comando no Ministério da Previdência. No último dia 2, Carlos Lupi foi substituído por Wolney Queiroz, também integrante do partido, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Estou muito envergonhado! Isto é uma indignidade inexplicável”, afirmou Ciro em comentário na publicação oficial do partido sobre a mudança de ministro.
Lupi, presidente licenciado do PDT, deixou o ministério na última sexta-feira, após o desgaste provocado pelo escândalo dos descontos irregulares de aposentadorias, envolvendo entidades que mantinham convênios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O valor estimado soma R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, segundo a Polícia Federal. Mas, se retroagir a data até 2016, esse valor sobe para quase R$ 8 bilhões referentes a descontos sem autorização.
Embora o ex-ministro não seja alvo direto da investigação, a permanência dele ficou inviável. Na crise, o presidente Lula demitiu Alessandro Stefanutto, nomeado por Lupi, da presidência do INSS.
Wolney atuava como braço direito de Lupi na pasta. A escolha dele para o cargo reacende tensões internas no partido. Em 2022, o agora ministro não se envolveu na campanha presidencial de Ciro Gomes e demonstrou maior proximidade com Lula, chegando a integrar a equipe de transição após a vitória do petista.
A posição crítica de Ciro em relação ao governo Lula não é maioria dentro do PDT, que formalizou apoio à coligação liderada pelo PT ainda no segundo turno das eleições de 2022. Ciro, por sua vez, mantém forte vínculo com Lupi, que voltará a comandar o PDT após sua saída do ministério.
Lucas Keske, Estadão Conteúdo
Bolsonaro responde Jerônimo Rodrigues sobre “vala”: “Discurso carregado de ódio”
A repercussão do vídeo em que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) aparece sugerindo que o ex-presidente Jair Bolsonaro e os seus eleitores fossem “levados para a vala” ganhou repercussão nacional. Bolsonaro, utilizando a sua conta oficial no X, chamou a fala do petista de “discurso carregado de ódio”.
“Imagine se um apoiador de Bolsonaro dissesse algo remotamente parecido. Seria manchete, seria prisão, seria processo por ‘discurso golpista’. O padrão é claro: só há crime quando convém ao sistema”, escreveu o ex-presidente.
Segundo o ex-presidente, o discurso go governador incentiva a violência politica. “É a institucionalização da barbárie com o verniz de “liberdade de expressão progressista. Quando se permite que se deseje a morte de opositores impunemente, o que mais pode ser permitido? O que mais pode vir à tona com a conivência de quem deveria conter o extremismo, e não alimentá-lo?”.
“A verdadeira ameaça à democracia não está em frases de WhatsApp ou em manifestações populares. Está no alto da cadeia de poder, onde os que gritam por ‘tolerância’ e ‘combate às fake news’ são os mesmos que, na prática, incitam o ódio, mentem descaradamente e permanecem blindados por um sistema que escolheu lado”, finalizou.
Política Livre
Ministério do Trabalho quintuplica verba e contrata ONGs ligadas a sindicatos e entidade investigada
O Ministério do Trabalho quintuplicou no ano passado o valor de convênios com ONGs, tendo como uma das campeãs organização ligada ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, de onde o atual ministro, Luiz Marinho (PT), emergiu para a política.
As outras duas com mais direcionamento de verbas estão hoje sob suspeita.
O dinheiro total contratado saltou de R$ 25 milhões em 2023 (em valores nominais) para R$ 132 milhões no ano passado, sendo que a maior parte veio das emendas feitas por deputados e senadores ao Orçamento federal.
A terceira ONG com maior volume de contratos com o Ministério do Trabalho na atual gestão, iniciada em 2023, é a Unisol (Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil), com R$ 17,6 milhões em parcerias.
De 2018 a 2023 —ou seja, no último ano da gestão de Michel Temer (MDB), durante todo o governo de Jair Bolsonaro (PL) e no primeiro ano de Lula 3— a ONG teve projetos em valores que nunca ultrapassaram R$ 4,2 milhões ao ano.
O Ministério do Trabalho foi temporariamente extinto no governo Bolsonaro, de 2019 a 2021. O Portal da Transparência mostra convênios relacionados à pasta no período, nos quais a reportagem se baseou.
A cifra atual foi alcançada graças a um contrato de R$ 15,8 milhões que prevê ajuda da Unisol na organização de catadores de lixo em Roraima e na retirada de resíduos sólidos da terra indígena yanomami, entre outros pontos.
Esse contrato é bancado com recursos do próprio governo federal destinados a combater a crise humanitária na terra indígena.
A Folha questionou a Unisol por email sobre como a entidade, sediada em São Bernardo do Campo (SP), executará o trabalho em Roraima. Não houve resposta até a conclusão desta reportagem.
A Unisol foi fundada em 2000 com apoio do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. O atual presidente da entidade, Arildo Mota Lopes, era da diretoria do sindicato na gestão 2002-2005, sob a presidência do hoje ministro Marinho.
O Ministério do Trabalho afirma que o aumento nos convênios é parte de uma retomada de políticas, com investimentos em estudos sobre mercado de trabalho e outras áreas e que o contrato com a Unisol foi resultado de uma chamada pública chancelada por banca examinadora formada por especialistas.
A maioria dos recursos destinados ao terceiro setor, segundo o órgão, é vinculada a emendas impositivas –as que o governo é obrigado a pagar. “A definição das organizações aptas a receber tais recursos é realizada exclusivamente pelos parlamentares”, afirmou a pasta.
Dos R$ 76,3 milhões previstos nos dez maiores contratos do Ministério do Trabalho com entidades sem fins lucrativos, R$ 60,6 milhões vêm de emendas.
O grupo das dez entidades com maiores valores em contratos com o ministério tem quatro organizações ligadas de alguma forma ao movimento sindical.
A entidade com os maiores valores em convênios com o Ministério do Trabalho em 2023 é o Instituto de Políticas Públicas Brasil Digital. São R$ 36,1 milhões em dez contratos sustentados por emendas da bancada do Tocantins para serviços como qualificação profissional.
Quatro contratos foram investigados pela CGU (Controladoria-Geral da União). O relatório, de novembro passado, tornou-se parte da ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que tem forçado mudanças nas regras sobre emendas parlamentares.
Segundo a CGU, haveria indícios de combinações de propostas. Além disso, parte dos compromissos firmados com o governo não teria sido cumprida. O documento afirma que as parcerias teriam causado prejuízo de ao menos R$ 1,6 milhão ao erário.
A reportagem procurou o Instituto de Políticas Públicas Brasil Digital por email, mas não houve resposta.
A CGU afirmou, no documento, que os mecanismos do ministério para monitorar os acordos com as ONGs foram incipientes.
O Ministério do Trabalho disse que, na época da contratação, a entidade apresentou os documentos necessários e que não havia “histórico de inadimplência”. Além disso, a pasta afirmou que os repasses ao instituto estão suspensos até nova manifestação da CGU.
A segunda ONG com maior volume de contratos com o Ministério do Trabalho é o Instituto Brasileiro De Cidadania e Ação Social, com R$ 25,9 milhões na atual gestão.
O instituto foi declarado inidôneo. O Ministério das Mulheres, que também tinha convênio com a entidade, colocou-a nessa categoria neste ano por falta de transparência a partir de avaliação da CGU também relacionada à ação sobre emendas no STF.
Com isso, a entidade não pode fechar contratos com o governo. Os pagamentos estão congelados enquanto a ONG não cumpre todos os requisitos, de acordo com o Ministério do Trabalho. Os acordos são sustentados por emendas da bancada de Roraima.
O ministério afirmou que os contratos foram assinados antes da punição e que, na época, foram comprovados todos os requisitos legais.
A Folha procurou a ONG por meio da página de contato e pelo telefone registrado no sistema do governo federal, mas não obteve resposta.
Caio Spechoto/Folhapress
Bolsonaro recebe alta e deixa hospital três semanas após cirurgia
Mais cedo, em uma rede social, ele afirmou que deixaria o hospital neste domingo.
“Depois de 3 semanas, alta prevista para hoje, domingo, às 10h. Obrigado meu Deus por mais esse milagre (12 horas de cirurgia). Obrigado Dr. Cláudio Birolini e equipe. Volto para casa renovado”, escreveu.
O ex-presidente também chamou apoiadores a participar de uma nova manifestação em Brasília a favor da anistia aos envolvidos nos ataques aos três Poderes de 8 de janeiro de 2023.
“Meu próximo desafio: acompanhar A Marcha Pacífica da Anistia Humanitária na próxima 4ª feira, de 07 de maio”, completou.
Bolsonaro deu entrada no hospital no dia 11 de abril, quando foi transferido de Natal para a capital federal.
A última nota publicada pela unidade hospitalar, deste sábado (3), informava que ele estava estável clinicamente, sem dor ou febre e com pressão arterial controlada.
“Seguiu com boa aceitação da dieta pastosa, mantendo a programação de progressão de dieta por via oral, com suspensão da nutrição parenteral (endovenosa) hoje”, segundo o boletim.
Bolsonaro havia deixado a UTI (unidade de terapia intensiva) na quarta (30), depois de apresentar “boa aceitação de dieta líquida” e melhora progressiva dos movimentos intestinais espontâneos.
Diariamente, o ex-presidente vinha publicando fotos e relatos de seu estado de saúde em suas redes sociais. Ele chegou a conceder entrevista e fazer live em seu perfil.
Durante a internação, Bolsonaro foi intimado por uma agente do STF (Supremo Tribunal Federal) na UTI, acerca do caso em que é acusado de envolvimento na trama golpista de 2022.
Cerca de 20 apoiadores se mobilizaram para aguardar a saída do ex-presidente em frente do hospital neste domingo.
Mariana Brasil, Folhapress
Supersalário de juiz equivale a todo o orçamento de política pública em cidades mais pobres do país
Em 2024, 11 juízes nos 50 municípios mais pobres do país receberam supersalários (acima do teto constitucional do funcionalismo), com vencimentos mensais que chegaram a R$ 111 mil. Em parte dessas cidades, o que o magistrado ganha em um ano equivale ao orçamento municipal inteiro para políticas públicas em áreas como saneamento e agricultura.
Na comarca de Icatu (MA), por exemplo, a juíza Nivana Pereira Guimarães recebeu oito vezes acima do teto (de R$ 44.008,52 até janeiro deste ano). O valor mais alto foi em dezembro, de R$ 107 mil. Ao longo do ano, ela obteve, ao todo, R$ 634 mil.
A cifra é superior ao gasto previsto com a Secretaria de Meio Ambiente, de R$ 424 mil, e para saneamento, de R$ 332 mil, segundo a Lei Orçamentária Anual de Icatu. A cidade está entre as 20 mais pobres do país, segundo dados do IBGE.
Em Alcântara (MA), o titular da comarca, Rodrigo Otávio Terças Santos, recebeu cinco vezes acima do teto, com vencimentos que chegaram a R$ 111 mil em um mês. Em 2024, a remuneração total do magistrado foi de R$ 585 mil, valor maior que o orçamento municipal para agricultura, de R$ 519 mil, e habitação, de R$ 151 mil.
Em nota, o juiz Rodrigo Terças diz não ter remuneração acima do teto e que os valores recebidos ao longo do ano passado são referentes às férias indenizadas. Ele afirma ainda que as verbas recebidas são legais e condizem com suas atribuições —além de juiz em Alcântara, Terças também é coordenador do sistema processual eletrônico no Tribunal do Maranhão, entre outras funções.
No Maranhão, ao menos nove juízes estaduais que atuam nas 50 cidades mais pobres ganharam supersalários em 2024. O estado concentra 34 dos 50 municípios com menor PIB per capita do país.
Já o Amazonas conta com duas cidades entre as 50 mais pobres. Em ambas, magistrados receberam acima do teto no ano passado.
Manoel Átila Araripe Autran Nunes, da comarca de Santa Isabel do Rio Negro (AM), chegou a ganhar R$ 69 mil em um mês. Ao todo, o magistrado recebeu quatro vezes acima do teto, com salário total de R$ 512 mil em 2024. Em Santa Isabel, a 47ª cidade mais pobre do país, o orçamento para assistência à mulher foi de R$ 112.627.
Um terço dos salários dos 11 magistrados contou com penduricalhos. Ao todo, os juízes receberam R$ 637 mil só em valores acima do teto. Os dados são oficiais e divulgados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Os magistrados foram procurados por meio dos Tribunais de Justiça do Amazonas e do Maranhão, que não se manifestaram até a publicação deste texto. A Associação de Magistrados do Amazonas também não respondeu.
Em nota, a Amma (Associação dos Magistrados do Maranhão) afirma que as verbas acima do teto são apenas de natureza indenizatória e estão autorizadas pelo CNJ, em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.
Supersalários desequilibram o orçamento dos estados, o que pode interferir no investimento em políticas públicas e na redução das desigualdades, incluindo em regiões mais pobres, segundo especialistas.
O valor gasto com remunerações acima do teto poderia ser usado para incrementar os repasses dos estados aos municípios, que ainda são insuficientes para suprir necessidades em áreas essenciais, de acordo com Renata Vilhena, presidente do conselho do Instituto República.org, organização voltada à gestão de pessoas no setor público.
“O recurso que paga esses salários exorbitantes poderia melhorar déficits em saúde e educação, por exemplo. [O Estado] dá valores altos para uma pessoa, enquanto o repasse, se fosse feito além do que está previsto para o município, poderia cobrir carências na prestação de serviços públicos”, afirma.
O mesmo vale para o valor alocado para outras políticas públicas, como as do governo federal. Os R$ 11,1 bilhões gastos com supersalários em 2023 poderiam ser usados para beneficiar 1,36 milhão de lares por um ano no Bolsa Família, além de construir 4.582 unidades básicas de saúde e oferecer bolsas a 3,9 milhões de alunos do programa Pé-de-Meia. A estimativa é do Movimento Pessoas à Frente, grupo também defensor da melhoria do serviço público brasileiro.
Segundo o economista Nelson Marconi, da FGV, o magistrado deve ter um salário elevado, por ocupar uma posição de autoridade e, no caso das cidades mais pobres, ter de se deslocar até cidades do interior para exercer a função.
Isso, no entanto, não justifica os pagamentos acima do teto nem a classificação de todo o gasto do juiz como verba indenizatória. É o caso de benefícios como auxílio-creche e ressarcimento com gastos em plano de saúde.
“Uma pessoa nessa posição tem que realmente ganhar bem. Mas, quando há uma disparidade tão grande assim, não há lógica do ponto de vista remuneratório, nem algo que justifique”, afirma Marconi.
A remuneração acima do teto também prejudica a confiança do cidadão no serviço público, por tornar evidente a desigualdade entre a elite do funcionalismo e a população, de acordo com especialistas.
Em Bequimão (MA), por exemplo, os trabalhadores formais recebem, em média, 1,7 salário mínimo, segundo dados do IBGE. O PIB per capita é de R$ 6.480,26, entre os 15 menores do país.
Já Flor de Lys Ferreira Amaral, juíza da comarca da cidade, tem uma remuneração média de R$ 42,5 mil. No ano passado, ela recebeu três vezes acima do teto, com valores que chegaram a R$ 83.997,49 em um único mês.
“A comarca tem uma importância, mas deve estar dentro de uma razoabilidade orçamentária, que não pode quebrar a responsabilidade fiscal. Os valores auferidos por essa parcela pequena da população são absurdos diante da média nacional”, diz Tadeu Barros, diretor-presidente do CLP (Centro de Liderança Pública).
Luany Galdeano, Folhapress
Polícia prende homem por plano de ataque a bomba em show de Lady Gaga
Uma operação conjunta da Polícia Civil do Rio de Janeiro e do Ministério da Justiça e Segurança Pública identificou um plano de ataque à bomba no show da Lady Gaga, que aconteceu na noite deste sábado (3) na praia de Copacabana.
A operação “Fake Monster” investigou grupo que disseminava discurso de ódio nas redes sociais e preparava um plano de ataque contra crianças, adolescentes e público LGBTQIA+.
Um homem apontado líder do grupo foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo no Rio Grande do Sul e um adolescente foi apreendido por armazenamento de pornografia infantil no Rio.
A investigação da Polícia Civil do Rio de Janeiro identificou que os envolvidos estavam promovendo um “desafio coletivo” em redes sociais e recrutando adolescentes para promover ataques com explosivos improvisados e coquetéis molotov durante o show de Lady Gaga no Rio.
Os desafios são encarados como uma forma de pertencimento entre os jovens destes grupos e também visam obter notoriedade nas redes sociais.
Os alvos da operação atuavam em plataformas digitais, onde promoviam ações de radicalização de adolescentes, incluindo a disseminação de crimes de ódio, automutilação, pedofilia e a publicação conteúdos violentos.
Ao todo, foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão contra nove pessoas nos municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Duque de Caxias e Macaé, no Rio; Cotia, São Vicente e Vargem Grande Paulista, em São Paulo; São Sebastião do Caí, no Rio Grande do Sul; e Campo Novo do Parecis, em Mato Grosso.
Foram apreendidos pela polícia dispositivos eletrônicos e outros materiais que serão analisados para robustecer as investigações.
O objetivo da operação foi neutralizar as condutas digitais que tinham potencial risco ao público do evento.
De acordo com a Polícia Civil, o trabalho foi executado com discrição e precisão, evitando pânico ou distorção das informações junto à população.
Como desdobramento da operação, os agentes também cumpriram neste sábado um mandado de busca e apreensão em Macaé contra uma pessoa que também planejava ataques. Ele ameaçava matar uma criança ao vivo, e responde por terrorismo e por induzir crimes.
João Pedro Pitombo, Folhapress
STF pode julgar nova revisão da Lei da Anistia em 2025
Há 15 anos, STF decidiu que perdão a crimes de militares era compatível com a Constituição; novos argumentos contra a Lei podem ser julgados pela Corte ainda em 2025, na esteira do sucesso de ‘Ainda Estou Aqui’
O caso Rubens Paiva está longe de terminar. É o que anotou Marcelo Rubens Paiva, filho do ex-deputado federal, na última página de Ainda Estou Aqui, de 2015. Passados nove anos desde o lançamento do livro, a frase não envelheceu. Tanto é que, na adaptação aos cinemas de Walter Salles, uma mensagem exibida ao final do filme relembra o espectador de que os cinco réus do caso ainda não foram punidos.
A ação penal do caso Paiva está trancada desde setembro de 2014. Uma liminar do então ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou o processo “incompatível” com o entendimento da Corte sobre a Lei da Anistia. Em abril de 2010, o Supremo julgou que o perdão da ditadura aos crimes de militares era compatível com a Constituição. Dessa forma, os fatos investigados no caso Paiva já estariam perdoados.
Com o sucesso do filme de Salles, o primeiro longa brasileiro a conquistar um Oscar, a revisão da Lei da Anistia deve voltar à pauta do STF ainda em 2025. Os ministros decidirão se o perdão de 1979 é estendido aos delitos de caráter permanente, como os casos em que houve desaparecimento forçado e ocultação de cadáver.
Esse argumento deu novo vigor às reivindicações no Supremo por revisões na Lei da Anistia e está encampado por uma decisão de um tribunal internacional. O resultado do novo julgamento pode deslanchar não só o caso Paiva como outros processos envolvendo desaparecidos e mortos durante a ditadura.
Como foi o julgamento da revisão da Lei da Anistia?
A anistia da ditadura militar foi sancionada por João Figueiredo, o último dos “presidentes-generais”, em agosto de 1979. Ao passo em que permitiu o retorno à cena política de opositores do regime, a norma criou uma blindagem jurídica para que agentes da repressão jamais fossem processados pelos crimes dos “anos de chumbo”.
Em outubro de 2008, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou no STF a adequação da Lei da Anistia à Constituição. O jurista Fábio Konder Comparato defendeu que, ao perdoar crimes de lesa-humanidade, como assassinatos e torturas perpetrados por agentes públicos, a lei feria princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana.
Comparato foi professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Ativista pelos direitos humanos, foi um dos advogados da ação que responsabilizou o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra pela morte do jornalista Luiz Eduardo Merlino, morto sob tortura no DOI-CODI de São Paulo em julho de 1971. Em 1992, Comparato foi um dos autores do pedido de impeachment que acabou depondo o então presidente Fernando Collor.
A OAB questionou a Lei da Anistia por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Nesse tipo de ação, o STF analisa se uma norma anterior à Constituição viola os princípios da ordem legal do País.
A anistia do governo militar concedeu perdão “a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes” Quanto aos crimes “conexos”, a Lei considerou, para seus efeitos, “os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”.
Essa redação foi o cerne da ação proposta pela OAB. A entidade argumentou que o trecho pretendeu, de forma “obscura”, garantir impunidade aos crimes cometidos pela repressão do regime militar Nesse sentido, estaria caracterizada uma “auto anistia”, ou seja, um governo perdoando a si mesmo pelos seus próprios crimes
Além da pretensão “obscura”, a OAB pediu a inépcia do termo “crimes conexos”. Segundo a entidade, a definição estabelecida na Lei era inconsistente do ponto de vista conceitual, pois crimes conexos, no jargão do Direito, são aqueles praticados em comunhão de interesses ou de objetivos com outro delito. No caso concreto, não se poderia dizer que os agentes da repressão estivessem em comunhão com os interesses ou objetivos dos opositores do regime.
“A gente tentou demonstrar, naquela época, que o termo ‘conexão’ é um termo técnico, é um termo previsto na legislação e nenhuma das hipóteses de conexão acabava estendendo a anistia aos agentes da ditadura militar”, afirmou o criminalista Pierpaolo Bottini, que participou do julgamento da ADPF como representante da Associação Juízes pela Democracia.
O então ministro Eros Grau discordou dos argumentos apresentados O relator avaliou que os efeitos práticos da Lei – a impossibilidade de processar militares pelos crimes da repressão – não só eram conhecidos como pavimentaram o processo de redemocratização do País. Nesse sentido, não houve “obscuridade” nos termos da norma, e a Lei não foi uma “auto anistia”, mas uma “anistia pactuada” entre governo e oposição.
Sobre a inépcia dos “crimes conexos”, Grau entendeu que os termos da Lei da Anistia deveriam ser interpretados sob o contexto em que a norma foi sancionada. Considerando a Lei como um “pacto” entre governo federal e oposição, o relator avaliou que, naquele contexto histórico, a “conexidade” estendeu-se aos crimes de agentes da repressão. O relator foi seguido por 7 votos a 2.
Bottini lamenta o resultado do julgamento, no qual, segundo ele, prevaleceu uma “leitura política” do STF quanto ao contexto histórico de 1979. Quem também contesta a tese do “pacto” pela anistia é Carolina Cyrillo, professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenadora do Núcleo Interamericano de Direitos Humanos (NIDH). Segundo Carolina, a noção de “pacto” sugere uma anistia consentida pela oposição, desprezando as circunstâncias do momento político. “Não foi uma transação entre iguais”, disse a advogada. “Como é que eu posso dizer que toda a sociedade pactuou se nem sequer tínhamos eleições democráticas no momento em que foi feita essa lei?”
Fábio Konder Comparato também se queixa do acórdão. Segundo o jurista, a Corte não levou em consideração a natureza dos crimes considerados “conexos” aos políticos.
“(A Lei de Anistia), na verdade, foi imposta pelo regime militar E, até hoje, não se chega a uma conclusão. A anistia foi dada unicamente aos autores dos crimes cometidos durante o regime militar. Não se tratam apenas de crimes políticos. Foram crimes contra a humanidade”, disse Fábio Comparato ao Estadão.
Comparato está aposentado da advocacia. Aos 88 anos, já não é de sua rotina acompanhar prazos processuais, mas o jurista aguarda o trâmite de uma última ação. É a ADPF 320, subscrita pelo PSOL em 2014 e assinada pelo advogado. O “trunfo” da nova petição é um julgamento de uma corte internacional que condenou o Brasil.
O caso Gomes Lund
Em novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso Gomes Lund, também conhecido como “Guerrilha do Araguaia”. O processo é intitulado com o nome de Julia Gomes Lund, mãe de Guilherme, um dos estudantes desaparecidos na guerrilha.
A sentença determina que o País reconheça o tipo penal do desaparecimento forçado, conferindo a esse crime um caráter permanente, para o qual não há prescrição nem efeitos de perdão
Durante o processo, o Brasil argumentou que não poderia investigar o caso em razão da Lei da Anistia. A Corte Interamericana rebateu a alegação e pontuou que o País, enquanto signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, não pode usar normas internas para impedir investigações sobre crimes de lesa-humanidade.
“As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso”, diz um trecho da decisão.
O que pode mudar em 2025
A Lei da Anistia possui um período de incidência definido, perdoando os crimes cometidos de setembro de 1961 a agosto de 1979. O STF deve decidir se, nos casos de crimes permanentes, há a extrapolação do marco temporal definido na Lei.
O Supremo pode julgar o tema tanto na ADPF protocolada pelo PSOL quanto nos recursos com status de repercussão geral. Como mostrou o Estadão, a repercussão de Ainda Estou Aqui impulsionou casos de desaparecidos durante a ditadura. Desde o lançamento do filme, em setembro de 2024, os trâmites de casos como o de Rubens Paiva e o da Guerrilha do Araguaia ganharam tração.
O afastamento da anistia seria um entrave a menos, mas os processos ainda enfrentariam outros problemas, como a dificuldade de coleta de provas documentais e de testemunhos.
Carolina Cyrillo avalia os efeitos práticos da Lei da Anistia já foram consumados. O texto impediu que investigações ocorressem logo após o fim do regime, um período que seria crucial para o levantamento de informações sobre os crimes da ditadura. “Em termos práticos do processo penal, não tem como condenar as pessoas”, disse Carolina.
Para Pierpaolo Bottini, o afastamento da anistia é mais importante do que eventuais condenações. “Uma coisa é não punir porque a pessoa morreu, ou por
que o crime prescreveu. Outra coisa é não punir porque você perdoou ou anistiou aquela pessoa”, afirmou o advogado. “Para a sociedade brasileira, é muito importante que fique claro que esses crimes nunca foram perdoados, nunca foram anistiados”.
Os casos estão prontos para serem pautados, mas ainda não tiveram data de julgamento definida pelos relatores. A relatoria do recurso da Guerrilha do Araguaia é de Flávio Dino, enquanto o caso Paiva é relatado por Alexandre de Moraes e a ADPF do PSOL, por Dias Toffoli.
Juliano Galisi, Estadão Conteúdo
Assinar:
Postagens (Atom)
Web Rádio Gospel de Ipiaú
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Mercadinho Deus te Ama
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade.
Publicidade
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
