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Odebrecht e Vorcaro são sócios na venda de 577 apartamentos em SP, diz site

Seis empreendimentos imobiliários em São Paulo unem os dois maiores escândalos recentes de corrupção do país. Eles são sociedades entre a Novonor – novo nome que a Odebrecht escolheu para limpar sua imagem depois de ser pivô da Lava Jato – e fundos atribuídos a Daniel Vorcaro. As informações são da coluna da Demétrio Vecchioli, do site Metrópoles.

Um desses empreendimento ficou pronto há menos de um mês, com 21 apartamentos de luxo, e outros três estão em fase de comercialização de 555 apartamentos e 70 unidades não residenciais. Mais dois já foram anunciados, mas não foram lançados. Todos são impactados por bloqueios judiciais impostos pela 3ª Vara de Falências de São Paulo aos bens do antigo controlador do Banco Master, agora preso.

Os empreendimentos pertencem a cinco incorporadoras que, pelo lado da Odebrecht, têm como sócia a Orion Empreendimentos (que herdou o legado de ativos da antiga Odebrecht Realizações Imobiliárias) e, pelo lado de Vorcaro, sociedades anônimas que têm como únicos sócios dois fundos de investimentos atribuídos ao banqueiro pelo liquidante do Banco Master.

Esses fundos, segundo o liquidante, foram utilizados como “instrumentos de aquisição e titularização formal de bens destinados ao uso e benefício pessoal de Daniel Vorcaro“. Por isso, a 3ª Vara de Falências de São Paulo determinou a averbação de pendência judicial da Magma Empreendimentos e dos fundos Lunar e Quality Golden, entre outros bens do banqueiro. A medida é cautelar e preparatória para futura ação revocatória, quando o liquidante tentará recuperar ativos desviados do banco, e não foi contestada por terceiros.

A Magma, que é sócia da Odebrecht em ao menos três empreendimentos já lançados, tem como acionistas dois fundos de investimentos em participações (FIP): exatamente o Quality Golden e o Lunar, que, por sua vez, tinha como acionista, ao menos até outubro de 2024, o fundo Astralo 95, que também era dono da cota sabidamente pertencente a Vorcaro na SAF do Atlético-MG.

À coluna, a OR (braço de incorporação imobiliária da Odebrecht) disse que negociou os aportes em 2022 com empresas vinculadas a Augusto Lima, então CEO do Banco Master, e que os acordos foram precedidos de procedimentos de governança que não encontraram menção ao Banco Master ou Vorcaro como possíveis beneficiários finais das investidoras à época. Augusto Lima também foi preso pela Compliance Zero e atualmente usa tornozeleira eletrônica.

A OR também afirma que, depois de saber pela imprensa dos processos em curso contra as suas sócias, “adotou imediatamente as medidas cabíveis para encerrar qualquer associação ou relacionamento com essas empresas”. Até aqui, nenhuma mudança societária foi informada à Junta Comercial.

Há poucas semanas, ficou pronto o primeiro empreendimento fruto da parceria iniciada em setembro de 2022. É o edifício boutique Baume Itaim, cujo menor dos 21 apartamentos tem 219m² e não custa menos que R$ 8 milhões. Ele tem como incorporadora a ORSP 29, uma sociedade meio a meio entre a Orion/Odebrechet e a Magma, uma SA dirigida por David Lopes Monteiro.

David é irmão do advogado Daniel Monteiro, que foi preso na quarta fase da Operação Compliance Zero sob a acusação de estruturar o pagamento de propina ao ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa, comprando imóveis a partir de sociedades anônimas dirigidas por um cunhado. Essas empresas têm como origem o mesmo fornecedor de CNPJs de prateleira da Magma e de outras companhias ligadas a Vorcaro que se tornaram sócias da Odebrecht.

Ao menos um dos terrenos que deram origem ao empreendimento foi comprado com empréstimo concedido em dezembro de 2022 pelo Master, conforme documentação obtida pela coluna. As cotas da Magma na incorporadora foram dadas ao banco como garantia, que ainda não foi liberada.

A mesma sociedade se repete nos empreendimentos Ryt Paulista Apartments e do Ryt Paulista Smart Studios, na Bela Vista, na região central, com apartamentos de até 43m² e clara vocação para locação de curta estada. Na prática um prédio só, dividido em dois para fazer jus a incentivos tributários recentemente discutidos em uma CPI na Câmara Municipal, os Ryt estão atualmente “em construção”, segundo a OR.

Apresentado no site da OR como em “lançamento”, o Vert Vila Nova também é uma sociedade entre a Orion/Odebrecht e Vorcaro, que têm como sócio minoritário a Praia Empreendimentos, representada por Tiago Ferraz de Moraes Coelho. Ele é irmão de Ana Coelho (União), que foi candidata a vice-governadora da Bahia em chapa com ACM Neto.

No caso do empreendimento na Vila Nova Conceição, Vorcaro é representado pela Verde Bahia SA, que também pertence ao fundo Lunar, também é dirigida por David Monteiro, e também foi alvo da decisão da Justiça paulista em relação aos bens do banqueiro. O futuro prédio fica na esquina entre a rua Bueno Brandão e a avenida Santo Amaro e tem promessa de uso misto, com 209 unidades residenciais (de estúdios a três dormitórios) e 70 não residenciais.

Comprado em novembro de 2023 por R$ 17,3 milhões, um dos terrenos em que o empreendimento será erguido também foi adquirido graças a empréstimo concedido pelo Master, de R$ 25,4 milhões, tomado pela Verde Bahia. Em setembro de 2025, a alienação do imóvel foi repassada pelo banco de Vorcaro a um FIDC gerido pela Trustee, o GSR. No mesmo dia, a alienação foi cancelada – ou seja, a dívida foi dada como paga.

Verde Bahia, Praia e Orion/Odebrechet também são sócios em um empreendimento residencial que a OR promete lançar em breve, na badalada esquina das ruas Tabapuã e Bandeira Paulista, no Itaim Bibi. A incorporadora já foi estruturada: é a BP Itaim, que originalmente pertencia somente à Odebrechet e passou a ser dividida meio a meio com a Verde Bahia em julho de 2024.

A sexta sociedade entre Vorcaro e Odebrecht é na incorporadora de um projeto de luxo em um dos endereços mais valorizados do país: a Praça Pereira Coutinho, também na Vila Nova Conceição, na esquina com a rua Baltazar da Veiga. Só um dos lotes custou R$ 40 milhões.

O agora ex-banqueiro é representado na sociedade pela Pérgamo SA, também controlada pelo fundo Quality Golden – dono da Magna e sócio da Lunar em dezenas de empresas. A Pérgamo é dirigida por Mauro Gamberi, que também já respondeu pela Verde Bahia.

Dos oito empreendimentos mais recentes da OR em São Paulo, só dois (que também são um só, dividido ao meio por questões burocráticas) não têm participação do Master.

Procurada pela coluna, a OR enviou a seguinte nota:

A OR esclarece que não tem ou teve qualquer relacionamento societário com o Banco Master ou com Daniel Vorcaro, e que não realizou empréstimos com o banco. A empresa, que atua no setor de incorporação imobiliária, possui centenas de investidores pessoa física e jurídica para parcerias em seus empreendimentos, que se associam principalmente nas fases de compra de terreno e lançamento, sendo essa uma prática comum no mercado.

No contexto das perguntas enviadas, ainda em 2022, estabeleceu tratativas somente com as empresas Verde Bahia, Pérgamo e Magma vinculadas ao Sr. Augusto Lima, recebendo investimentos nos empreendimentos mencionados. Os aportes somente ocorreram após os procedimentos padrão de governança e Due Dilligence aplicados no mercado, os quais não resultaram em qualquer menção ao Banco Master ou ao Sr. Daniel Vorcaro como possíveis beneficiários finais dessas empresas investidoras.

Esclarece, ainda, que, assim que tomou conhecimento, por meio da imprensa, sobre os processos em curso envolvendo as companhias mencionadas, com participação societária em projetos da OR, adotou imediatamente as medidas cabíveis para encerrar qualquer associação ou relacionamento com essas empresas. A decisão reflete o compromisso da OR com clientes e investidores vinculados a esses projetos.
Por Redação

Fachin e Alcolumbre se reúnem para tratar de anteprojeto sobre supersalários

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se reuniram nesta segunda-feira (25) para tratar do anteprojeto de lei que barrar os supersalários. O texto, que ainda vai ser construído, deve estender a limitação dos penduricalhos a todo o serviço público, para além de magistrados e membros do Ministério Público.

"O debate foi ampliado para a necessidade de aperfeiçoamento do sistema remuneratório no serviço público, diante da multiplicação de vantagens pecuniárias acessórias que tensionam a observância do teto constitucional", afirma nota enviada à imprensa.

"Reconheceu-se que se trata de questão estrutural, a demandar solução legislativa de caráter geral que preserve a valorização das carreiras públicas."

Em março, o STF autorizou o pagamento de valores acima do teto constitucional até que o Congresso Nacional aprove uma legislação sobre o tema, mas estabelece um limite que até então não existia. O teto constitucional segue como R$ 46.366, mas os adicionais podem superar esse valor, a depender do caso.

A tese do Supremo estabeleceu que as verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público deverão ser submetidas a um limite de 70% do salário dos servidores. Entre os valores que podem ultrapassar o teto estão as diárias, dadas para ressarcir funcionários em caso de viagens, e os adicionais por atuar em comarcas de difícil provimento.

Em abril, uma resolução conjunta do CNJ com o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) visava regulamentar os penduricalhos conforme a decisão do Supremo, mas, na prática, abriu brecha para também criar outros tipos de benefícios.

Entre eles está a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade (destinada a membros com filhos de até 6 anos de idade) e o auxílio-moradia.

Além do Judiciário, há membros do Executivo que já receberam remunerações acima do teto constitucional. Como mostrou a Folha, membros da AGU (Advocacia-Geral da União) receberam R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência em 2025.

Via de regra, os honorários ficam sujeitos ao teto do funcionalismo, graças a entendimento adotado pelo STF em julgamento concluído em 2020. Mas auxílios criados a partir de 2024 e pagamentos retroativos acabam furando esse limite.

A nota do STF sobre o encontro entre Fachin e Alcolumbre diz ainda que haverá debate sobre o tema com o Executivo, para construir propostas e ceber sugestões sobre o tema. O governo federal também está discutindo uma proposta legislativa para limitar os penduricalhos.
Por Luany Galdeano/Folhapress

Instituto lança ferramenta para monitorar irregularidades na área da saúde

Agentes da PF e GCU
O IES (Instituto Ética Saúde), organização da sociedade civil sem fins lucrativos, lançou uma plataforma para divulgar casos de corrupção e irregularidades na área da saúde. Até o momento, foram rastreados apenas casos de repercussão nacional divulgados na mídia.

Foram identificados 38 casos de corrupção na saúde em investigação entre 2025 e 2026, sendo 27 no ano passado e 11 até março deste ano. Como as apurações ainda não foram concluídas, os casos podem ou não resultar na confirmação de irregularidades. Os dados estão disponíveis no Radar Ética Saúde, na plataforma Ites (Inteligência e Transparência da Ética na Saúde).

Filipe Venturini, diretor-executivo do Instituto Ética Saúde, afirma que não havia no país um levantamento amplo voltado exclusivamente para irregularidades na área da saúde e avalia que o total de 37 casos identificados em menos de dois anos é expressivo.

Para dimensionar o volume do levantamento, Venturini compara os dados da plataforma com os da CGU (Controladoria-Geral da União), que realizou 76 operações de combate à corrupção no país em 2025, considerando diferentes áreas da administração pública.

"Dá para mensurar que é um número considerável, porque a CGU contabilizou casos de diferentes áreas, e nós rastreamos 27 apenas na saúde", diz.

O IES, que atua na promoção de práticas éticas e transparentes na saúde brasileira, afirmou ter identificado e encaminhado 63 casos suspeitos de corrupção desde 2015, dos quais apenas três foram concluídos — não foram especificados quais foram esses casos.

O número de casos registrados desde 2015 ainda é considerado preliminar pelo instituto, que afirma estar refinando o levantamento das investigações mais antigas.

Segundo Venturini, um dos objetivos da plataforma é permitir que a população acompanhe o andamento das investigações e os desfechos dos casos, incluindo condenações e absolvições.

"Investigações criminais, principalmente as que envolvem corrupção, podem acabar com a imagem de uma pessoa que depois pode ser considerada inocente. É importante mostrar os casos e também seus desfechos, apontando quem foi condenado e quem foi inocentado", afirma.

Em 2025, as más práticas mais recorrentes identificadas pelo levantamento do Instituto Ética Saúde envolveram irregularidades em OSS (Organizações Sociais de Saúde), como desvio de recursos, nepotismo, fraudes e superfaturamento; corrupção e desvios de recursos públicos na saúde; contratação de empresas sem capacidade técnica; uso de documentos falsos para reembolsos; e fraudes em licitações e contratos públicos.

Também apareceram casos de contratação sem licitação, simulação de competitividade em licitações, desvio de finalidade na aplicação de recursos, direcionamento de editais, violação ética contra pacientes, uso de "laranjas" em contratações públicas e vazamento de dados de médicos.

Já em 2026, os principais casos envolveram direcionamento de editais, irregularidades em OSS e vazamento ou uso indevido de dados de médicos. O levantamento também identificou coerção de pacientes e familiares, contratação de empresas sem capacidade técnica, desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos, oferecimento de brindes em troca de indicação e uso ou importação de produtos sem registro da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Em São Paulo, algumas das ações deste ano incluem a Operação Bula Fria, que investiga um esquema de comercialização ilegal de medicamentos oncológicos sem registro sanitário no país, e a Operação Glycon, que apura o acesso e a comercialização indevida de dados sensíveis de pacientes do SUS por meio de uma ferramenta baseada em inteligência artificial usada por profissionais de saúde.

O IES afirma que a plataforma ainda será aprimorada, com previsão de conclusão no primeiro trimestre do próximo ano, para ampliar o rastreamento de casos dos últimos dez anos e incluir a situação atualizada de cada investigação ou operação monitorada, indicando, por exemplo, se houve condenação, absolvição ou arquivamento.

Queixas contra planos de saúde

A plataforma do IES também reúne dados sobre reclamações de usuários contra planos de saúde. Nos últimos dois anos, o Brasil teve 622 mil registros de NIP (Notificação de Intermediação Preliminar) à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), média de 864 por dia.

As NIPs funcionam como um canal de mediação de conflitos entre consumidores e planos de saúde. O levantamento considera as dez maiores operadoras do país, que concentravam cerca de 42 milhões dos 53 milhões de beneficiários da saúde suplementar entre janeiro de 2024 e março deste ano.

As principais queixas envolvem negativas de cobertura, demora na autorização de procedimentos, restrições de acesso e reajustes considerados abusivos.

A Confederação Nacional das Cooperativas Médicas, que reúne as cooperativas Unimed, lidera o ranking de notificações, com 239.165 registros (37,6% do total). Na sequência aparecem Hapvida NotreDame, com 131.963 queixas (20,8%), e Bradesco Saúde, com 85 mil notificações (13,4%).

A Unimed afirma que o indicador mais adequado para comparação é o IGR (Índice Geral de Reclamações) da ANS, que pondera as notificações pelo número de beneficiários. Segundo a entidade, o IGR consolidado do sistema foi de 33,12 entre janeiro e março de 2026, abaixo da média do mercado, de 51,79.

"O IGR é importante para comparar operadoras de tamanhos diferentes, mas não elimina a relevância das NIPs absolutas, que mostram o volume real de reclamações", afirma Sérgio Rocha, presidente do Instituto Ética Saúde.

A Hapvida NotreDame também defende a análise proporcional das reclamações. "No período analisado, a companhia apresentou redução de aproximadamente 11% no IGR da base Hapvida e 25% na base NotreDame, indicando melhora no volume proporcional de demandas, mesmo diante de uma operação com quase 16 milhões de beneficiários."

Já o Bradesco Saúde afirmou que seguirá o posicionamento da Federação Nacional de Saúde Suplementar, que afirma que o volume de NIPs deve ser analisado em relação ao total de atendimentos realizados pelo setor, que soma cerca de 5,3 milhões de procedimentos por dia. A entidade também afirma que cerca de 80% das notificações são resolvidas em até cinco dias.

As NIPs são notificações abertas pela ANS a partir de demandas de consumidores e não equivalem necessariamente a infrações confirmadas. Ainda assim, o presidente do IES afirma que o indicador é relevante por mostrar o volume de conflitos que levam beneficiários a acionar a agência reguladora.

"O simples fato de o consumidor precisar recorrer à ANS já indica algum nível de conflito, dificuldade de acesso ou falha na relação com a operadora", afirma.

Por Laiz Menezes/Folhapress

Reforma tributária enfrenta pressão de 50 projetos no Congresso em ano eleitoral -Por Redação

O Congresso Nacional tem hoje 50 projetos de lei que buscam mudar a reforma tributária em ano eleitoral. A maioria deles (70%) altera o Imposto Seletivo, e o restante trata de alterações para garantir novas exceções na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) --os dois tributos criados pela reforma constitucional para simplificar a cobrança sobre bens e serviços.
Nas últimas semanas, a declaração do pré-candidato à Presidência, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em favor da suspensão da reforma tem embalado a pressão pelo adiamento por um ano da entrada em vigor da reforma da CBS e do Imposto Seletivo a partir de 1º de janeiro do próximo ano.

A posição de Flávio Bolsonaro, principal adversário do presidente Lula (PT), de usar a reforma como arma nas eleições animou os setores econômicos que ficaram insatisfeitos com a reforma e buscam aprovar esses projetos.

No governo Lula, a preocupação é que o cenário eleitoral acabe fazendo com que deputados e senadores cedam e aprovem uma nova onda de exceções em meio ao vale-tudo eleitoral instalado no Congresso.

Novas flexibilizações nos textos necessariamente elevariam a alíquota padrão da CBS e do Imposto Seletivo, o que contribuiria para reforçar o discurso de campanha de Bolsonaro sobre a alta da carga tributária.

Para complicar o cenário, o governo ainda não enviou ao Congresso o projeto com as alíquotas do Imposto Seletivo por temor da ala política com a divulgação da taxa sobre itens como cerveja e automóveis, já que o tema de alta de tributos é sensível nas redes sociais. Em resposta a isso, o governo já fez um primeiro movimento revogando as taxas das blusinhas.

A preocupação central é evitar o aumento expressivo dos preços de produtos e serviços para a população, além de proteger pequenos empreendedores, o setor produtivo e os empregos", afirmou Flávio Bolsonaro, em nota enviada à reportagem pela sua assessoria de campanha.

Ao reforçar a necessidade de uma mudança ampla da reforma, ele cita que a lei complementar 214, que foi modificada 513 vezes pela lei complementar 227 deste ano, tem vigência em apenas um ano.

"Isso gera uma tremenda insegurança jurídica. Sob o argumento de simplificar tributos e tornar o sistema mais eficiente, acabou produzindo um modelo que pode impor ao Brasil o maior IVA [Imposto sobre Valor Agregado] do mundo, na casa dos 30%", diz Bolsonaro.

Segundo ele, o impacto disso recai sobre a população, especialmente sobre o setor de serviços, pequenos empreendedores e quem produz e gera empregos.

Ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, vê com preocupação as propostas de adiamento ou mesmo de revogação da reforma tributária do consumo que surgiram na campanha eleitoral.

"Tais posicionamentos são preocupantes, pois desconsideram o impacto muito positivo que a reforma tem sobre a produtividade e o potencial de crescimento do Brasil. Voltar atrás seria um grande erro, até porque o setor público e as empresas já estão investindo para se adequar ao novo sistema tributário", afirma o economista.

Segundo ele, os argumentos utilizados para justificar o adiamento, como a previsão de uma alíquota padrão alta e a necessidade de reduzir a alíquota para o setor de serviços são inconsistentes.
"A redução da alíquota de serviços resultaria numa alíquota ainda mais elevada para os demais setores da economia. Se se pretende reduzir a alíquota dos novos tributos, é preciso indicar que outros tributos serão elevados ou que despesas serão cortadas, para não gerar desequilíbrios nas contas públicas", afirma.

A equipe econômica do governo diz que a reforma tributária deverá produzir ganhos de eficiência. "A implementação da reforma tributária permite um ganho de eficiência, transparência e produtividade que deve levar a um incremento de 8% a 15% no PIB em quinze anos", avalia o Ministério da Fazenda. "A reforma simplifica a tributação atual, consolidando regras hoje esparsas de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em uma única legislação no IVA-Dual", afirmou em nota.

O diretor de economia da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Mario Sergio Telles, diz que do total de 50 projetos que alteram a reforma, 41 estão na Câmara e nove no Senado.

Entre as proposições, ele cita o Projeto de Lei Complementar 16, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), que exclui ICMS, ISS e IPI da base de cálculo dos impostos tradicionais sobre o consumo na transição da reforma para o IBS e a CBS.

Outra proposição é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 34, que estabelece alíquota zero da CBS e IBS. Um dos projetos prevê alíquota zero de IBS e CBS incidentes sobre a aquisição de motocicletas por mototaxistas cadastrados em plataformas de transporte.

Para o diretor da CNI, o risco de mudanças está controlado. Telles diz que a CNI vai passar aos candidatos presidenciais, em encontro agendado para o dia 22 de junho, a mensagem sobre a importância da reforma para a economia.

O relator do projeto de lei que regulamentou a reforma, Reginaldo Lopes (PT-MG), criticou a opinião de Flávio Bolsonaro sobre adiar a reforma. "[É] Total desconhecimento de como é que se cobra imposto no país. Quem tá defendendo isso não conhece nada sobre o sistema tributário", disse.

Ele lembra que para revogar ou adiar a reforma teria que ser aprovada uma PEC. "Quem meter digital no sistema tributário será denunciado e não aguenta dois dias de [críticas em] redes sociais", acrescentou o petista.

O tributarista Luiz Bichara vê com preocupação um potencial atraso na implementação da reforma. Para ele, é grave o atraso que houve no regulamento, que saiu apenas no final de abril, quando já havia ultrapassado um terço do ano teste. Bichara alerta também para o silêncio completo das agências reguladoras sobre a revisão de preços e contratos preexistentes de concessões. "A Aneel já montou grupo de trabalho, mas pouco se ouve das outras", ressaltou.

O diretor institucional do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais), André Horta, diz acreditar que a proposta de Flávio Bolsonaro não vai prosperar. "Esse negócio do Flávio não tem viabilidade. O mercado já investiu, já gastou dinheiro para poder adaptar sistemas, e poder fazer a cobrança" avalia.

A Abifumo (Associação Brasileira da Indústria do Fumo) é uma das entidades preocupadas com a incidência do Imposto Seletivo sobre os cigarros. Ela diz que o governo precisa calibrar as alíquotas de forma adequada, inclusive indicando a necessidade de políticas complementares, medidas mitigadoras ou alíquotas diferenciadas, à luz dos impactos econômicos, sociais e regulatórios envolvidos.

"Sem esse cuidado, há o risco de o Imposto Seletivo ser fixado em patamares excessivos, elevando preços de maneira abrupta e, com isso, reduzindo a eficácia do instrumento regulatório. Em determinados mercados sensíveis a preço, como o de cigarros, esse cenário pode estimular o deslocamento do consumo para o mercado ilegal, que não recolhe tributos e opera à margem da regulação", afirma a entidade.

Alerj rebate fala de Lula sobre 'indicação de miliciano' e cobra respeito Por Folha de S. Paulo

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) reagiu neste sábado (23) às declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o Parlamento fluminense durante evento da Fiocruz, no Rio.
A manifestação ocorreu após Lula afirmar, durante discurso, que tinha receio de que a escolha do governador do estado passasse pela Assembleia Legislativa.

"Quando começou esse processo, eu falei: 'Se a Assembleia indicar, vai vir o mesmo'. Se a Assembleia tivesse que indicar, viria um miliciano".

A Alerj é presidida pelo deputado Douglas Ruas (PL), aliado político da família Bolsonaro. O PL tem a maior bancada da Casa, com 23 deputados estaduais -- o PT ocupa cinco cadeiras.

Em nota, a Casa afirmou que "respeita as instituições e espera o mesmo respeito por parte de todas as autoridades do país, inclusive do Presidente da República".

A Assembleia também declarou ser "inaceitável qualquer tentativa de generalizar ou criminalizar o Parlamento fluminense e seus representantes eleitos pelo povo do Rio de Janeiro".

"A Alerj é uma instituição democrática, legítima e merece respeito", complementou.

Neste domingo (24), Ruas publicou vídeo nas redes sociais para rebater Lula e afirmou que o presidente "desrespeitou o povo" do Rio de Janeiro.

"Lula veio ao Rio e mais uma vez desrespeitou o nosso povo, fazendo ataques generalizados. Lula e o seu amigo Eduardo Paes não têm moral para dar lição sobre o combate ao crime organizado", disse o deputado.

Lula também cobrou do governador em exercício do Rio, desembargador Ricardo Couto, uma atuação contra milícias e o crime organizado no estado.

"Sabe o que essas pessoas esperam de você nesses meses? Trabalho para prender todos os ladrões que governaram esse estado e deputados que fazem parte de uma milícia organizada", disse.

A declaração ocorreu durante cerimônia de inauguração das novas instalações do CDTS (Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde), da Fiocruz.

O governador interino assumiu o comando do estado após a renúncia de Cláudio Castro (PL), que deixou o cargo para disputar o Senado.

A atuação da gestão Couto tem mirado atos da administração Cláudio Castro (PL), que passou a reagir publicamente às informações sobre as auditorias. O ex-governador também foi alvo de operação da Polícia Federal para apurar o uso da máquina pública estadual para facilitar crimes da Refit.

Presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Couto chegou ao Palácio Guanabara no dia 24 de março. Ele se mantém no cargo por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que ainda não determinou como será escolhido o novo governador-tampão, para concluir o mandato até o fim deste ano.

A determinação alterou a previsão da Constituição estadual, já que em 14 de abril a Alerj elegeu o deputado Douglas Ruas como presidente do Legislativo, cargo que está à frente do presidente do Tribunal de Justiça na linha sucessória. Integrantes do PL afirmam que o cenário se assemelha a uma intervenção judicial na gestão fluminense.

Na nota divulgada após a fala de Lula, a Alerj afirmou ainda que o Rio enfrenta "desafios históricos na segurança pública", relacionados "à ausência de políticas nacionais eficazes de combate ao tráfico de armas, às fronteiras abertas ao crime organizado e à expansão das facções criminosas em todo o país".

Segundo a Assembleia, "o momento exige união institucional, equilíbrio e responsabilidade -- e não declarações que estimulem divisão política ou prejulguem instituições".

A Casa concluiu dizendo que seguirá trabalhando "pelo fortalecimento da democracia, da segurança pública e da defesa da população do Estado do Rio de Janeiro".

Lula diz a governador interino para prender 'ladrões' e 'milicianos' que comandaram o Rio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva exaltou o governador interino do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, e afirmou ser "correta" a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o manteve no cargo até a Corte decidir sobre o modelo de eleições para o mandato-tampão.

As declarações foram feitas na inauguração da nova sede do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde (CDTS) da Fiocruz, na cidade do Rio.

Lula chamou Couto ao palco e o governador interino foi ovacionado pelo público. "Se a Assembleia tivesse que indicar, ia vir um miliciano. Então aproveite esses seis meses que você tem - ou dez meses - e faça o que muita gente não fez em dez anos neste Estado", afirmou o presidente.

Lula também pediu que Couto "trabalhe para prender todos os ladrões que governam esse Estado e os deputados que fazem parte de uma milícia organizada". Couto ouviu as declarações em silêncio, sem demonstrar reação.

Quem é o atual governador do Rio de Janeiro?

O desembargador é presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e assumiu o governo do Estado em março, após a renúncia de Cláudio Castro (PL). O ex-governador deixou o cargo às vésperas de ser condenado pela Justiça Eleitoral.

Como não havia outras autoridades da linha sucessória em condições de assumir, Couto foi alçado interinamente ao comando do Palácio Guanabara.

"Não é possível esse Estado poderoso, bonito, ser governado por milicianos. O povo do Rio não merece isso", disse Lula.

"Qualquer coisa que precisar para combater crime organizado e milicianos, conte com governo federal", concluiu.

Por Daniela Amorim e Lavínia Kaucz / Estadão Conteúdo

Câmara aprova projeto da oposição que proíbe sigilo sobre gastos do governo com viagens

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto que veda a imposição de sigilo sobre gastos com viagens da administração pública federal.

O texto, que ainda seguirá para a análise do Senado, também considera como improbidade administrativa e crime de responsabilidade a imposição de sigilo para obter proveito pessoal ou ocultar ato ilegal.

A medida foi proposta pela oposição em resposta a negações do governo Lula (PT) em compartilhar, por exemplo, informações sobre despesas da primeira-dama Rosângela Silva, a Janja, em viagem em Nova York, em 2024.

O projeto é de autoria dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) e foi relatado pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-SP).

O texto estabelece a obtenção de dados sobre despesas com viagens de integrantes da administração como um direito previsto na LAI (Lei de Acesso à Informação). Estão incluídos gastos com diárias, alimentação, hospedagem, passagem, aquisição de bem e locomoção, inclusive pagos por fundos.

O projeto também diz que informações do tipo não devem ser consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, o que permitiria que elas fossem classificadas como sigilosas.

A proposta excetua, entretanto, informações que possam colocar em risco a segurança do presidente e vice-presidente, cônjuges e filhos, que ficarão sob sigilo até o término do mandato.

Além disso, altera a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei do Impeachment para considerar como improbidade administrativa e crime de responsabilidade a imposição sigilo para obter proveito pessoal ou ocultar ato ilegal.

O texto também diz que o Congresso Nacional poderá rever a classificação de informações e as decisões proferidas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações no âmbito da administração pública federal, mediante decreto legislativo aprovado em ambas as Casas.

Por Laura Scofield, Folhapress

Operação prende Deolane Bezerra e mira família de Marcola por suspeita de lavagem de dinheiro do PCC

A influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra foi presa nesta quinta-feira durante a Operação Vérnix, deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo e pela Polícia Civil contra um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital. A ação também teve como alvos familiares de Marcos Willians Herbas Camacho, apontado como líder da facção criminosa, além de operadores financeiros suspeitos de movimentar recursos do grupo. A reportagem é do G1.

Segundo as investigações, o esquema utilizava uma transportadora de cargas sediada em Presidente Venceslau, no interior paulista, como empresa de fachada para ocultar recursos ilícitos da organização criminosa. A polícia afirma que movimentações financeiras identificadas em contas ligadas a Deolane e a outros investigados indicam possível recebimento de dinheiro proveniente do PCC. Também foram expedidos mandados contra parentes de Marcola, incluindo sobrinhos que estariam fora do país.

A investigação teve início em 2019, após a apreensão de bilhetes dentro da Penitenciária de Presidente Venceslau. A partir daí, os investigadores identificaram um complexo esquema de lavagem de dinheiro envolvendo empresas, compra de caminhões, depósitos em espécie e aquisição de bens de luxo. A Justiça autorizou bloqueios de mais de R$ 357 milhões, além da apreensão de veículos avaliados em cerca de R$ 8 milhões. A defesa de Deolane informou que ainda estava tomando conhecimento dos fatos.

Por Redação

Alcolumbre vai barrar nova possibilidade de criação de CPI do Master no Congresso

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deve barrar nesta quinta-feira (21), mais uma vez, a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista para investigar as fraudes do Banco Master. A avaliação é compartilhada por parlamentares de esquerda, da direita e do centrão.

Atualmente, há dois pedidos de abertura de CPIs mistas com as assinaturas necessárias. O regimento prevê que a abertura desse tipo de comissão seja automática na próxima sessão conjunta do Congresso após o requerimento atingir o apoio de 27 senadores e 171 deputados.

Como há uma sessão do Congresso convocada para esta quinta para análise de vetos do presidente Lula (PT) à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, Alcolumbre deveria ler um dos requerimentos de abertura de CPI no início da reunião. Mas a expectativa é que ele novamente ignore a existência dos pedidos.

A base governista e a oposição conseguiram, cada uma, protocolar seu pedido de CPI mista. Lideranças de ambos os lados devem cobrar Alcolumbre em plenário pela abertura. Nos bastidores, os parlamentares admitem o jogo de cena, pois não seria do interesse de ninguém a instalação do colegiado.

Pelo lado do governo, há o temor com a máxima de que "uma CPI se sabe como começa, mas não como termina". Entre os adversários do Planalto, o receio é com a recente revelação da relação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master.

"O escândalo do Banco Master tem digitais do bolsonarismo do começo ao fim. [...] Nós defendemos a CPI para investigar e chegar em todos os envolvidos", afirmou o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), após o áudio de Flávio Bolsonaro pedindo dinheiro a Vorcaro ser revelado, no último dia 13.

A pré-campanha de Flávio aposta justamente no pedido de abertura de CPI mista para reverter o desgaste dos áudios com Vorcaro. A ideia é mostrar distanciamento em relação ao banqueiro e passar a imagem de que Flávio é favorável a investigações que revelem quem teria ajudado o Banco Master nas fraudes.

Na última sessão do Congresso, realizada no final de abril, a oposição construiu um acordo com Alcolumbre. O senador pautou a derrubada do veto ao projeto da dosimetria, que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pela trama golpista com redução de penas. Em troca, bolsonaristas não cobraram a abertura da CPI mista.

Agora, a oposição diz que mudará de postura e deve cobrar Alcolumbre em plenário. O governo também. Ambos os lados acreditam que Alcolumbre vai "matar no peito" e ignorar os pedidos, lidando sozinho com o desgaste público, pois também não seria de interesse do senador a abertura do colegiado.

O parlamentar é padrinho político de Jocildo Silva Lemos, que presidiu a Amprev (Amapá Previdência). Ele foi alvo de uma operação da PF (Polícia Federal) que investiga aportes suspeitos de R$ 400 milhões no Banco Master.

Parte da oposição lembra ainda de um "trauma". No início do governo Lula, em 2023, o grupo conseguiu a abertura de uma CPI mista sobre os ataques do 8 de Janeiro. O Planalto, que no início era contra, decidiu apoiar e conquistou a maioria no colegiado, que por fim acabou mirando mais os bolsonaristas.

Por Augusto Tenório, Carolina Linhares e Laura Scofield/Folhpress

Lula assina decretos com novas regras para redes sociais e prevê fiscalização de big techs por agência


O presidente Lula (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos sobre redes sociais, regulamentando regras fixadas em julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) e definindo uma agência ligada ao governo para fiscalizar essas obrigações.

Diferentemente de projetos de lei, decretos não precisam passar pela aprovação do Legislativo.

Um deles é uma atualização do decreto que baliza o Marco Civil da Internet, de 2016, considerando as novas determinações relacionadas à responsabilidade das redes sociais estabelecidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em julgamento finalizado no ano passado. O segundo texto trata especificamente sobre o combate à misoginia e à violência contra a mulher no ambiente digital.

Entre as previsões está a de atribuir à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), vinculada ao Ministério da Justiça, a responsabilidade por fiscalizar se as plataformas estão cumprindo as regras impostas pela corte. Com isso, a agência passa a ser um órgão regulador de redes digitais de modo mais amplo.

Órgão inicialmente responsável apenas por supervisionar a legislação sobre dados pessoais, a ANPD passou a acumular também a atribuição de monitorar o ECA Digital, lei que entrou em vigor em março deste ano e definiu obrigações relacionadas a crianças e adolescentes para as plataformas.

Nesse contexto, o órgão passou a ter uma nova estrutura, com mais servidores, e foi transformada em agência reguladora, com previsão legal de autonomia decisória e financeira. Os diretores que compõem o órgão são nomeados pela Presidência para mandatos fixos e passam por sabatina no Senado.

No ano passado, o STF julgou a constitucionalidade de parte do Marco Civil da Internet, lei aprovada em 2014 segundo a qual as redes sociais só estavam sujeitas a pagar indenização por um conteúdo postado por terceiro se, após uma decisão judicial ordenando a retirada, mantivessem um conteúdo no ar.

Na tese aprovada, a corte ampliou as hipóteses de exceção a essa regra –que até então incluíam apenas nudez não consentida e violação de direitos autorais. Também criou a obrigação de moderação pró-ativa pelas redes para um rol de temas —como crimes antidemocráticos, terrorismo, incitação a racismo e induzimento a suicídio— prevendo punição em caso de falha sistêmica. Em outros casos, o STF entendeu que as redes só podem ser punidas se não removerem após notificação. Já para os crimes contra a honra, a regra não mudou.

Há ainda recursos pendentes de análise pela corte. Além disso, na ocasião, o STF também fez um apelo para que o Congresso legislasse sobre o assunto.

O argumento usado por membros do governo para defender a edição de um decreto é o de que a decisão do Supremo, apesar de já estar valendo, estaria sem efetividade e operacionalização, tanto por uma falta de detalhamento de pontos que estariam amplos ou genéricos, quanto por não haver um ente específico responsável por fiscalizar os novos deveres.

Tal debate interno existia desde o ano passado, mas avançou nas últimas semanas.

Fouvidos pelo governo representantes de empresas de redes sociais, de plataformas de compras online (marketplaces), da sociedade civil e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Estão à frente do texto a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) e o Ministério da Justiça, que têm estruturas dedicadas às temáticas de direito e políticas digitais. E no caso do texto sobre combate a misoginia, o Ministério das Mulheres.

Um dos pontos que estava em discussão dentro do governo, era se haveria prazos a serem estabelecidos para as plataformas removerem conteúdos, conforme as diferentes categorias estabelecidas pelo Supremo. Este item, porém, não deve estar no texto sobre o Marco Civil da Internet.

Apenas o texto sobre combate à violência contra a mulher deve ter limite de tempo para atuação da empresa. Com exceção do ECA Digital, as iniciativas de aprovar regulação de redes no Congresso não avançaram nos últimos anos.

O PL das Fake News, por exemplo, chegou a ser apelidado como "PL da censura". Um dos principais embates que contribuiu para travar a discussão sobre o texto, à épooca relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) era a decisão sobre quem iria fiscalizar as regras que seria estabelecidas pelo projeto.

Por Renata Galf/Folhapress

PGR mostra desânimo com delação de Vorcaro, mas interesse nos bilhões a receber


O procurador-geral da República, Paulo Gonet, tem demonstrado pouco entusiasmo com a proposta de delação premiada apresentada pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao órgão que comanda, a PGR (Procuradoria-Geral da República).

Gonet se mantém discreto, mas terá a palavra decisiva sobre o destino de Vorcaro.

Segundo demonstra a interlocutores, ele não se animou com a qualidade das informações reveladas até agora pelo dono do Banco Master.

O procurador-geral veria no acordo, no entanto, uma oportunidade única de recuperar os bilhões que Vorcaro teria desviado na administração da instituição financeira.

Com pagamento volumoso, sua tendência seria aceitar a delação.

A meta da PGR, como mostrou a Folha, é que o ex-banqueiro devolva R$ 60 bilhões de prejuízos causados.

O ex-banqueiro propôs até agora às autoridades, segundo pessoas que acompanham as apurações, a devolução de cerca de R$ 40 bilhões em dez anos.

Gonet, segundo interlocutores, não pretende aceitar um prazo tão longo para o pagamento.

Ele invoca precedentes históricos que mostram que empresas e réus que colaboraram com a Justiça acabaram não honrando os compromissos —e alguns foram beneficiados até mesmo por decisão do STF que suspendeu o pagamento das multas, como é o caso da Odebrecht.

Gonet é decisivo no processo porque, se ele recusar a delação, os advogados do ex-banqueiro não terão mais a quem recorrer.

A PGR é a titular da ação penal, ou seja, é ela que tem o poder de acusar ou não um cidadão perante a Justiça.

Rechaçada a colaboração, a procuradoria levará as denúncias adiante e Vorcaro seguirá respondendo a um processo que pode deixá-lo por muitos anos preso.

Já se Gonet aceitar, as reclamações da PF (Polícia Federal) e mesmo do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça sobre a precariedade do que foi apresentado até agora pelo ex-banqueiro poderão ser contornadas.

A PF apenas investiga, mas não decide sobre o andamento das denúncias. Já o ministro tem o poder de não homologar a delação — mas, com o aval de Gonet, os advogados poderão recorrer à Segunda Turma para tentar oficializá-la, ganhando, em troca, a liberdade de seu cliente.
Por Mônica Bergamo/Folhapress

Bancada do PT procura Alcolumbre para pavimentar encontro com Lula e destravar pautas do governo

A bancada do PT procurou nesta terça-feira (19) o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para pavimentar um encontro do chefe do Legislativo com o presidente Lula. O objetivo é garantir que o clima remanescente da rejeição da indicação de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal) não atrapalhe votações cruciais para o governo.

Os senadores fizeram um apelo a Alcolumbre sobre a necessidade de restabelecer o diálogo com Lula. Como mostrou a Folha, o petista e o senador já manifestaram a aliados o desejo para um encontro presencial, e a agenda está sendo construída por interlocutores.

Segundo fontes palacianas, Lula tem dito que espera um gesto de Alcolumbre para marcar o encontro com o presidente do Senado. O chefe do Legislativo foi convidado para a cerimônia alusiva aos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, nesta quarta-feira (20), no Planalto.

Segundo interlocutores, Lula tem dito que, diante de uma recusa de Alcolumbre a participar do evento, deixaria o encontro a sós com o senador "na geladeira" por mais alguns dias.

Lula e Alcolumbre estiveram lado a lado na posse do ministro do STF Kassio Nunes Marques como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), na semana passada. Apesar disso, o presidente e o senador não conversaram.

Participaram da reunião com Alcolumbre, nesta terça, a líder do PT no Senado, Teresa Leitão (PE), e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), além de outros representantes da bancada, como Camilo Santana (CE).

Segundo interlocutores, os petistas pediram a Alcolumbre para que coloque em votação duas pautas já aprovadas pela Câmara: a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública e o marco legal para exploração de minerais críticos e terras raras.

Senadores petistas indicam que é preciso retomar a relação com Alcolumbre, também, por causa do projeto de fim da escala 6x1. Com a expectativa de votação e aprovação da proposta ainda em maio na Câmara, a bancada governista quer garantir tramitação célere também no Senado. O tema é a prioridade do governo antes da eleição.

Segundo petistas ouvidos sob reserva pela Folha, a conversa de quase duas horas com Alcolumbre foi boa, com sinalização positiva do presidente do Senado para as duas propostas. Interlocutores do presidente da Casa classificam o encontro como "ótimo", mas pontuam que ainda não há compromisso com votação.

O encontro é significativo porque desde a rejeição de Messias ao STF há um clima de tensão entre o Planalto e Alcolumbre. O presidente do Senado é apontado como o principal articulador da derrota histórica de Lula. Até então, a Casa há mais de 130 anos não rejeitava uma indicação do presidente para a Suprema Corte.

Segundo pessoas que acompanharam a conversa, a rejeição não foi assunto. O clima foi de "bola para frente", dizem. Apesar disso, Lula tem dito a aliados próximos que pretende reenviar a indicação de Messias ao Senado, mas ainda estuda quando e como fazê-lo.

Por Augusto Tenório/Folhapress

Investigadores racham sobre envolvimento de Lulinha no INSS, e grupo quer focar fraudes


O enfoque das apurações da Operação Sem Desconto em suspeitas relacionadas a Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, provocou um racha entre investigadores que trabalham no caso.

Sob reserva, parte deles vê a opção de avançar sobre o filho do presidente Lula (PT) como uma mudança do rumo das apurações sobre descontos indevidos no INSS e acredita que, até o momento, não há provas suficientes de que ele tenha cometido irregularidades.

Por isso, acham que a investigação deve se concentrar nas fraudes e concluir os casos mais avançados, além de avançar em acordos de delação premiada que tragam novos elementos de provas.

Apesar da divergência, ainda há pontos a fechar nas apurações que envolvem Lulinha. A empresária Roberta Luchsinger, que era amiga do filho do presidente e tinha negócios com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o Careca do INSS, vai depor à Polícia Federal nesta quarta-feira (20).

É esperado que questionem se ela teria atuado como intermediária de transações que, segundo autoridades suspeitam, envolviam Lulinha e o Careca. A PF levantou a suspeita de que Lulinha tenha sido sócio oculto do Careca.

A defesa de Lulinha sempre negou que ele tenha cometido qualquer ilegalidade, e a de Roberta também afirma não ter feito nenhum negócio relacionado a descontos no INSS.

Ao longo das apurações, uma série de divergências de entendimento já haviam aparecido sobre a investigação de Lulinha. A maior parte dos conflitos ficou exposta em manifestações opostas da Polícia Federal e da PGR (Procuradoria-Geral da República).

A PF solicitou a André Mendonça, por exemplo, a quebra de sigilo de Lulinha. A PGR, porém, não viu elementos suficientes para a medida e se manifestou de forma contrária. O ministro, que é relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o procedimento no início do ano.

A polícia também pediu a instalação de tornozeleira eletrônica em Roberta Luchsinger. Mendonça determinou o monitoramento eletrônico, à revelia da PGR, que não viu clareza nas suspeitas sobre ela.

Na ocasião, o ministro disse que havia farta documentação nas investigações que apontavam que Luchsinger usava empresas de fachada para receber recursos oriundos do Careca, sem qualquer documentação capaz de atestar os serviços feitos.

A divergência, porém, não se restringiu aos dois órgãos e ao ministro. Mesmo dentro da Polícia Federal, houve a cautela de nunca tratar formalmente o filho do presidente da República como um investigado, e parte da corporação defendia que não se devia fazer uma devassa sobre ele.

Em meio a esses embates, a Polícia Federal mudou a chefia das investigações da Sem Desconto. Elas estavam lotadas na Coordenação-Geral de Polícia Fazendária e foram para a Cinq (Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores), que fica dentro da Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro.

A PF argumentou que a troca foi feita para dar maior "eficiência e continuidade às investigações", com melhor estrutura, e que as equipes e os delegados que atuam nos inquéritos continuam os mesmos. A mudança, porém, levantou desconfianças de congressistas e levou Mendonça a cobrar explicações sobre a situação.

A decisão da PF teve reações divergentes. Embora uma parte das pessoas que acompanham as investigações tenham visto a possibilidade de haver pressões sobre as apurações, outra parte considerou o rumo adequado e que a troca dará mais consistência ao desenvolvimento dos casos.

Quando a mudança de coordenação foi divulgada, na última sexta (15), a PF disse em nota que "a transferência [dos inquéritos] foi concebida para assegurar maior eficiência e continuidade às investigações, uma vez que a Cinq possui estrutura permanente voltada justamente à condução de operações sensíveis e complexas com tramitação perante o Supremo".

"Ressalta-se que não houve alteração na equipe que conduz as investigações."

O advogado de Lulinha, Marco Aurélio de Carvalho, tem afirmado que o filho do presidente "nem sequer foi chamado" para prestar esclarecimentos na apuração, porque não é investigado. Ele diz que se colocou à disposição do ministro André Mendonça para esclarecimentos.

Também diz que parte do caso deveria ter sido arquivada "depois do vazamento criminoso" de parte da investigação à imprensa.

Já a defesa de Roberta Luchsinger, comandada pelos advogados Bruno Salles e Leonardo Palazzi, afirma, desde o início das investigações, que sua cliente e sua empresa "atuam com a prospecção e intermediação de negócios com empresas nacionais e estrangeiras". Acrescentam que ela foi procurada em 2024 pela empresa do Careca do INSS "para atuação na regulação do setor de empresas de canabidiol".

"Cumpre esclarecer que os negócios se mantiveram apenas em tratativas iniciais e não chegaram a prosperar. Cumpre esclarecer, ainda, que mencionadas tratativas se deram em momento anterior às revelações dos desvios de descontos do INSS e da participação de Antônio Carlos Camilo Antunes nas investigações."

Por José Marques/Folhapress

Michelle Bolsonaro diz não 'se meter' em crise sobre Flávio e que tem que cuidar do marido

Ex-primeira-dama tem redimensionado atividade política desde que Bolsonaro voltou à prisão domiciliar

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) afirmou à Folha, na tarde desta terça-feira (19), que não está se envolvendo na crise que vive a pré-campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) desde que veio à tona a relação entre o senador e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Questionada sobre estar acompanhando a situação, Michelle respondeu que não. "Não estou me metendo nisso não. Tenho que cuidar do meu marido", respondeu.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpre prisão domiciliar após ter sido condenado a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Mais tarde, à noite, ao deixar o evento de lançamento da campanha da doceira Maria Amélia, pré-candidata a deputada distrital pelo DF, Michelle evitou falar sobre o tema. "O Flávio, você tem que perguntar para ele", disse, ao ser questionada sobre o assunto.

A ex-primeira-dama, por sua vez, deve concorrer ao cargo de senadora pelo PL no Distrito Federal, mas a decisão final deve ser tomada apenas nos próximos meses.

Diante da dúvida de integrantes do bolsonarismo e de partidos do centrão de que Flávio teria condições de seguir com a candidatura até outubro, o nome da ex-primeira-dama foi mencionado nos bastidores como alternativa. Até agora, porém, o PL não cogita substituir o senador.

Como revelou o site The Intercept Brasil, o senador pediu dinheiro a Vorcaro para financiar o filme "Dark Horse" sobre seu pai. O ex-banqueiro chegou a pagar R$ 61 milhões para a produção. Desde então, Flávio vem tentando conter os danos para a pré-campanha à Presidência e enfrenta uma crise de confiança entre aliados.

Nesta terça-feira, Flávio contou a deputados e senadores do PL que visitou Vorcaro em sua mansão, em São Paulo, depois da primeira prisão do ex-banqueiro, no fim de 2025.

De acordo com interlocutores, Michelle tem evitado se envolver em discussões sobre a crise de Flávio e em reuniões do partido, principalmente no momento em que é vista como possível plano B.

A ex-primeira-dama ainda não embarcou de vez na campanha de Flávio e tem atuado apenas nos bastidores —ela e os filhos do ex-presidente acumulam uma série de atritos, além da rivalidade na disputa pelo espólio eleitoral de Bolsonaro. Segundo aliados do senador, porém, a relação entre eles tem melhorado e há a expectativa de que ela suba em seu palanque mais adiante.

A ex-primeira-dama tem se dedicado à rotina de Bolsonaro em casa e reclama de sobrecarga. A atividade política como presidente do PL Mulher e o empenho à própria pré-campanha tiveram que ser redimensionados, mas Michelle ainda trabalha para emplacar suas aliadas na eleição.

Ao justificar sua relação com o então banqueiro, o pré-candidato do PL repetiu que Vorcaro "circulava em todas as rodas em Brasília" e que, na época das negociações para financiar o longa-metragem sobre o ex-presidente, o dono do Master era uma "pessoa acima de qualquer suspeita".

A Polícia Federal também suspeita que o montante repassado por Vorcaro pode ter sido usado para financiar despesas do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos, onde ele vive desde fevereiro de 2025, o que Eduardo e Flávio negam.

Os recursos para o filme, vindos da Entre Investimentos e Participações, que tem ligações com Vorcaro, chegaram a um fundo controlado por aliados de Eduardo e sediado no Texas, nos EUA.
Por Carolina Linhares/Folhapress

Marcha dos Prefeitos mistura vaias, aplausos e disputa política em Brasília

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) participou nesta terça(19) da 27ª Marcha de Prefeitos
O dia foi cheio nesta terça-feira (19) para quem participou da 27ª Marcha de Prefeitos, encontro anual realizado em Brasília com gestores municipais de todo o país. Entre vaias e aplausos, todos, ao menos aparentemente, deixaram o evento, que acontece no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), inteiros.

No CICB, discursaram neste segundo dia de evento (que vai até quinta-feira, dia 23) nomes como o do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB); o do presidente da Câmara Federal, Hugo Motta (Republicanos-PB); o do comandante do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP); e o do presidenciável e senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que falou por cerca de 30 minutos após revelar à imprensa o encontro com o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.


Flávio Bolsoaro fez um discurso com críticas ao governo Lula (PT), que pode participar do evento na quinta-feira, e acenos a grupos mais distantes de candidatura, como mulheres e nordestinos. Ele não participou da rodada de perguntas e respostas que costuma ocorrer no evento organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Mais cedo, o senador se reuniu com as bancadas do PL na Câmara e no Senado para dar explicações sobre o escândalo do Banco Master.

Alckmin - Quem também recebeu vaias no evento foi Geraldo Alckmin. Ele foi chamado para discursar, logo após falas dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. O vice-presidente aguardou alguns segundos para iniciar seu discurso em meio a críticas e aplausos. Ao começar, destacou os tempos em que também foi prefeito — Ele governou Pindamonhangaba entre 1977 e 1982.

A maioria dos gestores municipais do país é vinculada a partidos de centro e de direita. A Bahia é uma exceção. A União dos Municípios da Bahia (UPB), que apoiou a marcha, informou ter levado a Brasília mais de 800 representantes, entre prefeitos e assessores. Vários foram vistos perambulando pelo Distrito Federal, nos gabinetes e casas dos parlamentares, sobretudo dos senadores Jaques Wagner (PT) e Angelo Coronel (Republicanos).

A pauta do evento este ano é a defesa da redução da alíquota patronal do INSS paga pelas prefeituras para atenuar o déficit nos cofres municipais, a discussão sobre a reforma tributária, e a divisão dos royalties do petróleo, além do reforço na agenda de igualdade racial, saneamento, emergência climática, educação e segurança pública. Há, ainda, a previsão de conversas com todos os presidenciáveis.

Por Política Livre

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