SAIU EDITAL COM NOME DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA RETOMADA DAS OBRAS DA PRIMEIRA ETAPA DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DE IPIAÚ
Saiu hoje no Diário Oficial da Bahia o termo de contratação da empresa que será responsável pela retomada das obras de reforma, ampliação e requalificação do local. O prazo para conclusão do serviço é de um ano contado a partir da data de assinatura do contrato. A licitação da segunda etapa do serviço deve ocorrer até o início de 2020. Agradeço ao governador Rui Costa, o secretário estadual de Desenvolvimento Rural, Josias Gomes, e o presidente da CAR, Wilson Dias, por conseguirmos mais essa vitória. Ao lado da prefeita Maria Mendonça, do deputado federal Mário Júnior, dos vereadores Jô da AABB, Carlinhos, Cláudio, Andrea e Robson e da liderança Cezário Costa, estamos trabalhando muito para entregar em breve o Centro de Abastecimento José Motta Fernandes com muito mais conforto e higiene a comerciantes e clientes.
Fonte: Ascom/Deputado Eduardo Salles
Alcolumbre estuda se devolve MP do Programa Verde Amarelo
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| O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) |
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse ao Estadão/Broadcast que estuda devolver a medida provisória do programa Verde Amarelo, que tem como intuito incentivar a contratação de jovens de 18 a 29 anos.
As empresas que fizerem a adesão ao programa vão ter uma redução de até 34% nos impostos que pagam sobre a folha de salários, desde que ampliem o número de funcionários.
Nesta terça-feira, 26, Alcolumbre recebeu parlamentares e centrais sindicais que pediram a devolução da medida. As entidades classificam a MP como inconstitucional. Uma decisão deve ser tomada na semana que vem.
Como presidente do Congresso, Alcolumbre pode deixar de pautar uma medida provisória, ou parte do texto, se considerar que o governo reeditou uma norma rejeitada pelos parlamentares no mesmo ano ou se avaliar algum ponto como incompatível com a Constituição, as leis e os regimentos internos da Câmara e do Senado. “Não sei. Vou estudar”, afirmou Alcolumbre quando questionado se vai devolver a MP.
O presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), ligado a sindicatos, manifestou expectativa de que Alcolumbre rejeite metade da medida provisória e encaminhe para deliberação apenas alguns trechos da MP.
“Pelo que entendemos, ele vai devolver metade do texto. Aí, destrói a medida”, afirmou Paulinho da Força. Segundo Paulinho, um dos itens a serem devolvidos é a taxação do seguro-desemprego como fonte para bancar o novo programa.
Hoje, quem recebe o seguro-desemprego não é taxado. O benefício é assegurado pela Constituição de 1988 com o objetivo de fornecer suporte financeiro ao trabalhador formal demitido sem justa causa enquanto busca recolocação no mercado. É pago por um período que varia de três a cinco meses, de forma alternada ou contínua.
O governo espera arrecadar entre R$ 11 bilhões e R$ 12 bilhões com a taxação do seguro-desemprego em cinco anos, mais do que suficiente para bancar o regime Verde Amarelo, com custo estimado em R$ 10 bilhões no mesmo período.
Já que vai ter de contribuir ao INSS sobre o valor do seguro-desemprego, esse tempo em que recebe o benefício passará a contar para o cálculo do INSS. A cobrança do imposto sobre o seguro-desemprego passa a valer daqui a três meses.
Trabalho aos domingos
Outro ponto que enfrenta resistência e também pode ser devolvido é o retorno do trabalho aos domingos, que já tinha sido incluído sem sucesso na MP da Liberdade Econômica. A MP permite que todos os trabalhadores sejam convocados para trabalhar aos domingos e feriados. Leis que vetavam convocação de 70 categorias, como professores e funcionários de call centers, foram revogadas. Para comércio e serviços, está garantida folga em um domingo a cada quatro finais de semana. Para a indústria, está garantida a folga apenas em um domingo a cada sete.
A MP regulamenta ainda o trabalho aos sábados nos bancos. O texto estabelece que a jornada diária de seis horas de trabalho vale apenas para os bancários que trabalham nos caixa em atendimento ao público. Para os demais trabalhadores das instituições financeiras, a jornada ordinária é de oito horas.
Estadão Conteúdo
“Não vamos poupar esforços para minimizar os transtornos e preservar vidas”, diz Neto
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| ACM Neto (DEM), prefeito de Salvador |
O prefeito ACM Neto publicou, há pouco, um vídeo em sua conta oficial no Instagram lamentando sobre as fortes chuvas que caíram em Salvador desde a madrugada desta terça-feira (26). A capital baiana amanheceu em estado de alerta, deixando alguns moradores e transeuntes ilhados, caos no trânsito, principais avenidas que cortam a cidade debaixo d’água e 278 ocorrências foram registrados pela Defesa Civil. Em apenas três horas, choveu quase o dobro (170 milímetros) do que era esperado em todo o mês de novembro (100 mm), o que fez que a prefeitura acionasse o sistema de alerta e alarme em seis seis áreas de risco: Calabetão, Baixa do Cacau, Baixa de Santa Rita, Bom Juá, Vila Picasso e Voluntários da Pátria.
“Salvador enfrentou hoje uma das maiores chuvas do ano. Para vocês terem uma ideia, em apenas três horas choveu quase o dobro do que era esperado para o mês inteiro. É por isso que nossas equipes estão nas ruas em regime de plantão desde as primeiras horas do dia. Não vamos poupar esforços para minimizar os transtornos e preservar as vidas de quem mora nas áreas de risco”, disse o democrata.
Confira principais pontos da coletiva:
Fusão do DEM com PSL está próxima e pode catapultar nome de Neto para Presidência em 2022
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| Foto: Fernanda Chagas/Política Livre/Arquivo |
Ampliaram-se enormemente nos últimos dias as chances de o PSL fundir-se ao DEM, informaram há pouco a este Política Livre deputados do partido em Brasília. Um dos últimos detalhes que faltavam ser acertados – a quem caberá a presidência nacional da nova agremiação -, que chegou a representar um pequeno entrave, parece ter sido finalmente resolvido, com a perspectiva de a posição permanecer com o Democratas, hoje comandado pelo prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM).
As tratativas, no entanto, têm sido feitas diretamente entre os deputados dos dois partidos em Brasília, o que inclui parlamentares baianos. A motivação para o PSL buscar acelerar a fusão foi a saída da legenda do presidente Jair Bolsonaro, que se tornou o principal inimigo da agremiação e dos políticos que permanecerem nela. Neste contexto, o PSL concluiu que o melhor seria buscar apoio num partido que possa lhe dar condições de se proteger dele sem constantes sobressaltos.
O fato de o DEM comandar a Câmara dos Deputados, com o deputado Rodrigo Maia (RJ), e o Senado, com Davi Alcolumbre (AP), dá à legenda, efetivamente, a condição de mais forte no país hoje. Como cada partido elegeu no ano passado, ao todo, 83 deputados (29 pelo DEM e 54 no PSL), com a fusão a nova sigla terá a maior bancada, o que lhe garantirá, consequentemente, direito a maior tempo de televisão e à maior fatia do fundo partidário, que pode chegar a R$ 1 bi.
No caso do democratas, o movimento do PSL chega na melhor das horas, podendo ter um impacto significativo no partido na Bahia, uma vez que o nome do seu atual presidente começa já a circular como provável candidato à Presidência da República, em 2022.
Por: Politica Livre
Polícia apura denúncia contra suspeitos de incendiar área de proteção
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| Brigadistas são suspeitos de atear fogo em área de proteção fIorestal de Alter do Chão e de receber recursos de organizações internacionais para combater os incêndios - Marlena Pinheiro Soares/Arquivo pessoal |
A Polícia Civil do Pará investiga se os responsáveis pela Brigada de Incêndio Florestal de Alter do Chão, em Santarém, no oeste paraense, receberam ao menos R$ 500 mil de organizações não governamentais (ONGs), como a WWF Brasil, para combater incêndios criminosos que, segundo as autoridades estaduais, os próprios dirigentes do grupo brigadista iniciaram.
“Observamos que eles organizavam as queimadas e usavam isso para vender a própria imagem [de grupo de combate aos incêndios florestais] a ONGs internacionais e, assim, conseguir financiamento”, declarou à Agência Brasil o diretor de Polícia do Interior, delegado José Humberto de Mello.
Segundo o delegado, após dois meses de investigação, a Polícia Civil reuniu indícios de que organizações não governamentais, entre as quais a Brigada de Incêndio de Alter do Chão, estariam por detrás dos incêndios que, em setembro deste ano, queimaram parte da vegetação da Área de Proteção Ambiental (APA) Alter do Chão.
Com cerca de 16.180 hectares (um hectare corresponde, aproximadamente, às medidas de um campo de futebol oficial), a unidade de conservação de uso sustentável fica em Santarém, em uma região de forte apelo turístico, por suas belezas naturais.
“Começamos a investigar o caso pela perspectiva de que as queimadas tenham sido de origem criminosa”, detalhou o delegado, revelando que o Poder Judiciário autorizou a interceptação de chamadas telefônicas dos suspeitos após a constatação de que, logo depois dos primeiros incêndios, alguns começaram a movimentar “vultosas quantias”. De acordo com Mello, também levantou suspeitas o fato de o grupo “sempre saber onde as queimadas estavam acontecendo, mesmo que estivessem começando.”
Após dois meses de investigação, a Polícia Civil deflagrou na manhã desta terça-feira (26) a Operação Fogo do Sairé [alusão à mais importante festividade religiosa-cultural da região, que ocorre anualmente em Alter do Chão]. Quatro suspeitos de participar do esquema foram detidos em caráter preventivo e estão prestando depoimento na Delegacia de Polícia de Santarém. A previsão é que, ainda hoje, sejam encaminhados ao sistema penitenciário paraense. Também foram cumpridos sete mandados judiciais de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais ligados aos investigados.
“Conseguimos apreender contratos e outros documentos, além de muito material contendo imagens, que agora vão ser processados para definirmos os próximos passos da investigação”, informou o delegado. Ele disse que, apenas na primeira semana das queimadas em Alter do Chão, a Brigada de Incêndio Florestal recebeu cerca de R$ 300 mil – dos quais, segundo as investigações, declararam ter gasto R$ 100 mil.
“[Os suspeitos] gerenciavam ONGs e, muitas vezes, eram os próprios prestadores de serviços para estas organizações. Ou seja, eles investiam o dinheiro neles mesmos”, destacou Motta, revelando que, aparentemente, a WWF e outras ONGs que repassavam parte das doações que recebiam de pessoas de várias partes do mundo não tinham conhecimento de tal esquema.
“Então, é mais ou menos assim: eles criavam um problema, um incêndio, e vendiam a imagem de que combatiam esste tipo de incêndio e que precisavam de recursos. As ONGs internacionais, sem saber o que estava acontecendo, os financiavam. E, ao que tudo indica, eles utilizam parte deste dinheiro para outros fins que não o combate às chamas”, resumiu o delegado.
Em nota, a assessoria de imprensa da Brigada de Alter do Chão afirmou que o grupo foi surpreendido pela ação policial. “Membros e apoiadores da Brigada estão apurando o que levou a esse fato. Estamos em choque com a prisão de pessoas que não fazem senão dedicar parte de suas vidas à proteção da comunidade, porém, certos de que, qualquer que seja a denúncia, ela será esclarecida, e a inocência da Brigada e seus membros, devidamente reconhecida.”
Na nota, o grupo afirma que apoia voluntariamente o combate a incêndios florestais na região desde 2018. Além disso, o grupo diz que oferece cursos de formação de brigadistas que, uma vez capacitados, passam a “se empenhar diariamente para proteger a Área de Proteção Ambiental de Alter do Chão, em paralelo às suas atividades profissionais e pessoais”.
Questionado se os investigadores averiguaram se parte do dinheiro que a brigada recebeu de outras ONGs foram ou seriam destinados aos cursos de formação e aquisição de equipamentos, o delegado Mello disse que isso ainda está sendo apurado. “Vamos verificar tudo isso durante as investigações. Estamos na primeira fase e não há, ainda, como concluir a investigação”, afirmou.
WWW-Brasil confirma repasse
Também em nota, o WWF-Brasil confirmou que repassou cerca de R$ 70 mil ao Instituto Aquífero Alter do Chão, com o qual mantém contrato de parceria técnico-financeira. De acordo com a ONG, a quantia viabilizou a compra de equipamentos de combate a incêndios florestais pela brigada. Entre esses equipamentos, estão abafadores, sopradores, coturnos e máscaras de proteção.
“Tendo em vista a natureza emergencial das queimadas, o repasse foi realizado integralmente e, neste momento, a instituição está na fase de implementação de atividades e prestação de contas, com a comprovação da realização do que foi acordado. A seleção desta instituição se baseou nas boas referências recebidas de parceiros nossos e da ampla divulgação dos trabalhos prestados pelo grupo”, diz a nota da WWF-Brasil. A organização afirma que "está acompanhando o desenrolar da operação [Fogo do Sairé] e em busca de informações mais precisas sobre as acusações”.
A ONG acrescenta que desenvolve atividades com pelo menos 15 instituições governamentais e da sociedade civil e que, neste ano, reforçou sua atuação no combate ao desmatamento da Amazônia, devido ao aumento das queimadas na região. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), entre agosto de 2018 e julho de 2019, o desmatamento da Amazônia Legal foi estimado em 9.762 quilômetros quadrados (km²) – um aumento de 29,54% da área de vegetação nativa desmatada em relação ao período anterior (de agosto de 2017 a julho de 2018).
Anistia critica prisões
Em nota pública, a ONG Anistia Internacional diz que foi surpreendida com as notícias de prisões preventivas de brigadistas voluntários em Alter do Chão, por suspeita de participação nos incêndios ocorridos este ano em área de proteção ambiental, no mesmo dia em que lançou relatório mostrando a relação entre o desmatamento da Amazônia e as violações de direitos humanos dos povos indígenas e comunidades tradicionais que vivem na floresta e a pecuária.
"Não há, até o momento, informações sobre as investigações ou os procedimentos adotados pelas autoridades contra os acusados que justifiquem a decisão pela prisão, apenas relatos de entrada na sede da organização Saúde & Alegria, onde funcionava a Brigada de Alter do Chão, e coleta de documentação, o que inspira preocupação na Anistia Internacional em relação à transparência das investigações", afirma a ONG em um dos trechos da nota.
Sobre os incêndios criminosos na Amazônia, a diretora executiva da Anistia Internacional Brasil, Jurema Werneck, informa que a ONG protocolou na Presidência da República documento com mais de 162 mil assinaturas de pessoas do mundo todo pedindo que o presidente Bolsonaro proteja a Amazônia e os povos da floresta.
Por Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil Brasília
Governo reduz para R$ 1.031 estimativa de salário mínimo para 2020
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| Agência Brasil |
O salário mínimo para o próximo ano ficará em R$ 1.031, anunciou no fim da tarde de hoje (26) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. O valor representa redução de R$ 8 em relação ao projeto de lei do Orçamento Geral da União do próximo ano, que previa mínimo de R$ 1.039 para o próximo ano.
O novo valor do mínimo consta de mensagem modificativa do Orçamento de 2020 enviada hoje (26) pelo governo ao Congresso Nacional. Segundo Rodrigues, a queda da projeção se justifica pela redução das estimativas da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o próximo ano.
A mensagem modificativa reduziu para 3,5% a estimativa para o INPC em 2020, meio ponto percentual a menos que a projeção de 4% que constava no projeto de lei do Orçamento. A previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, caiu de 3,9% para 3,5%.
A estimativa de crescimento para a economia, em contrapartida, aumentou de 2,17% para 2,32%. A estimativa para a cotação média do dólar no próximo ano aumentou de R$ 3,80 para R$ 4.
Ao anunciar a revisão das estimativas, Rodrigues destacou que a nova política para o salário mínimo só será decidida nas próximas semanas pelo presidente Jair Bolsonaro. O secretário de Fazenda, no entanto, diz que o valor servirá de referência para o Palácio do Planalto.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Brasília
TCM aprova as contas de 2018 de nove prefeituras
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| Sede TCM-BA/Divulgação |
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia analisaram e aprovaram com algumas ressalvas, na sessão desta terça-feira (26/11) as contas do exercício de 2018 dos prefeitos de nove municípios da Bahia. Todos eles punidos com multas de valor entre R$2,5 mil a R$5 mil, em razão de irregularidades, equívocos e omissões que foram constatadas quando da análise dos relatórios apresentados, pelos auditores do TCM e pelos conselheiros relatores.
Tiveram contas aprovadas o prefeito de Catolândia, Gilvan Pimentel Ataíde; de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro; de Boa Vista do Tupim, Helder Lopes Campos; de Santa Maria da Vitória, Renato Rodrigues Leite Júnior; de Conceição do Almeida, Adailton Campos Sobral; de Euclides da Cunha, Luciano Damasceno e Santos; Macururê, Everaldo Carvalho Soares; de Conceição do Coité, Francisco Alves dos Santos e de Ipiaú, Maria das Graças César Mendonça.
O relator das contas de Ipiaú foi o conselheiro Raimundo Moreira, que multou a prefeita em R$4 mil. O conselheiro Fernando Vita apresentou voto divergente pela rejeição, por não concordar com a aplicação das regras da Instrução nº 003, do TCM, no cálculo da despesa com pessoal. Segundo ele, sem a aplicação da instrução, os gastos com pessoal ultrapassam o limite de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele também apresentou voto divergente quando da apreciação das contas dos municípios de Conceição do Almeida e Conceição do Coité pela mesma razão, mas foi vencido pelos votos dos demais conselheiros presentes à sessão.
No caso específico das contas de Ipiaú, com a aplicação da Instrução 003, que exclui do cômputo dos gastos com pessoal do município as despesas com os servidores que atuam na execução de programas federais, o total de gastos alcançou o montante de R$43.283.568,59, representando 53,8% da receita corrente líquida do município, portanto, em percentual inferior ao limite máximo estabelecido pela LRF.
O município de Ipiaú arrecadou, no exercício, recursos no montante de R$82.195.885,41 e realizou despesas na quantia total de R$80.494.255,94, o que resultou em um superavit de R$1.701.629,47.
A prefeitura investiu R$30.469.721,64 na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, representando 25,7% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superado o percentual mínimo exigido de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados R$6.933.229,07, o que corresponde a 15,9% da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo de 15%. Em relação os recursos do Fundeb, o município aplicou R$18.855.569,35 na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, que equivale a 73,7% da receita do Fundo, cumprindo a aplicação mínima de 60%.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM-BA
Caravana com destino a Caetité homenageia legado de Anísio Teixeira
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| Fotos: Carol Garcia/GOVBA |
“É o momento da Bahia e o Brasil abraçar novamente aquele que, se estivesse entre nós ainda, estaria dando ao país um novo destino, uma outra perspectiva. É um caravana que visita diversas cidades do interior. No percurso, apresentamos o legado de Anísio, visando o ano de 2020, que é um ano em que o Brasil precisa discutir a problemática da educação, inspirado na contribuição daquele que é talvez o seu maior mestre”, explica o subsecretário de educação do Estado, Danilo Souza.
Antes do embarque, o coordenador da Caravana Anísio Teixeira, professor Naomar Almeida, destacou a importância do movimento. “Nada mais justo que voltar à origem de toda essa energia que ele trouxe para a história da Bahia e do Brasil. A ideia é que a gente faça uma integração dos níveis de ensino, com participação das universidades e dos sistemas municipais. Essa concepção de Regime de Colaboração, que é considerada hoje uma novidade, foi desenvolvida por Anísio Teixeira na década de 1920. Toda a sua trajetória foi a construção da educação como um tema muito mais ecossistêmico do que se consegue realizar hoje”, declarou.
Filha de Anísio, Babi Teixeira vai receber a caravana em Caetité, mas fez questão de se despedir do grupo antes do embarque. “Fico muito comovida toda vez que há grandes homenagens. Pela importância que eu sei que ele tem para a educação brasileira, mas também pela personalidade dele, que era uma pessoa muito simples e que vivia para trabalhar. Como filha, eu fico emocionada, mas como pessoa brasileira, cidadã, eu também fico agradecida por esse trabalho que ele fez para todos nós”, disse.
Considerado o principal idealizador das grandes mudanças que marcaram a educação brasileira no século 20, Anísio Teixeira nasceu em 1900 e faleceu em 1971. Foi pioneiro na implantação de escolas públicas de todos os níveis, que refletiam seu ideal de oferecer educação gratuita e integral para todos. Ele difundiu o movimento da Escola Nova, que tinha como princípio a ênfase no desenvolvimento do intelecto e na capacidade de julgamento, em preferência à memorização. A contribuição de Anísio Teixeira para a educação no Brasil é considerada importante até os dias atuais.
Secom/GOVBA
Ibametro interdita bombas de combustível em posto de Vitória da Conquista por fraude no abastecimento
O Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) interditou nesta terça-feira (26) quatro bombas de combustível em um posto de Vitória da Conquista devido a fraude. Atendendo a denúncia de consumidor, o Instituto fez perícia nas bombas do estabelecimento, constatando a implantação indevida de dispositivos internos que eram acionados no ato do abastecimento dos veículos, gerando prejuízos ao consumidor em até 1600 ml em cada 20 litros. O erro máximo permitido nesse tipo de medição metrológica é de 60 ml em cada 20 litros.
O posto foi autuado e está sujeito a multa de R$ 1,5 milhão, após finalizado o processo administrativo. Pela lei, o estabelecimento tem 10 dias para apresentar a defesa. Por conta da fraude constatada pelo Ibametro, o posto também deve ter sua inscrição no ICMS suspensa pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), tornando-se assim inapto para operar.
Os postos de combustíveis baianos estão na mira da Operação Posto Legal, força-tarefa que reúne órgãos dos governos estadual e federal com o objetivo de assegurar o cumprimento dos requisitos de qualidade e quantidade do combustível vendido ao consumidor baiano.
Além do Ibametro, a operação reúne a Agência Nacional de Petróleo (ANP), o Departamento de Polícia Técnica, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), as polícias Polícias Militar e Civil, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A meta é fiscalizar todos os estabelecimentos do setor na Bahia para assegurar a proteção dos direitos do consumidor.
Em caso de produtos suspeitos, o consumidor pode fazer denúncia à Ouvidoria do Ibametro pelo telefone 0800 071 1888 ou pelo Aplicativo do Ibametro, disponível gratuitamente para smartphones.
Fraude metrológica
Os ensaios metrológicos foram realizados em todas as bombas do posto. O erro mínimo encontrado nas medições contra o consumidor registrou o volume de 1200 ml. O diretor-geral do Ibametro Randerson Leal explica como funcionava o esquema: “havia um dispositivo hidráulico que acionava um segundo dispositivo através de compressão de ar, sendo que o ar também era contado na bomba de combustível impactando na medição final e valor pago pelo consumidor”.
A operação especial contou com o apoio das equipes da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica (DPT). Esta última está realizando testes em amostras de gasolina do posto, já que há forte indício de fraude também na composição do combustível, devido à quantidade de álcool acima do permitido por lei.
Outras fraudes
Deflagrada em agosto, a Operação Posto Legal tem identificado fraudes significativas no combustível vendido em postos baianos, a exemplo da gasolina contendo mais de 90% de etanol anidro, à venda em um posto do município de Anguera. O estabelecimento localizado na BA-052, conhecida como Estrada do Feijão, teve suas bombas lacradas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), e após a confirmação da fraude por laudo do Departamento de Polícia Técnica (DPT) a sua inscrição no ICMS foi suspensa pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), o que na prática impede o posto de operar.
Em agosto, houve o flagrante de um posto em Conceição do Jacuípe, no Recôncavo Baiano, que armazenava gasolina comum e aditivada com teores de etanol anidro de respectivamente 77% e 79%. O estabelecimento foi imediatamente impedido de operar pela Sefaz-BA e sofreu sanções também da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Procon-BA, mas foi reaberto por meio de liminar.
Outro caso encontrado pela Posto Legal foi o de um posto de gasolina em Porto Seguro, no Extremo Sul do estado, que teve um tanque e quatro bicos de combustível interditados pela por comercializar gasolina comum contendo mais de 30% de etanol anidro. Embora mais próxima do limite legal, a proporção configura combustível fora das especificações, por isso, junto com a interdição, o estabelecimento foi notificado pela ANP e foi instado a procurar uma distribuidora para reprocessamento do produto de forma a torná-lo próprio para consumo.
Ascom - Ibametro
Segundo petroleiros, 26 mil trabalhadores participam de mobilização
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| Tânia Rêgo/Agência Brasil |
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) informou hoje (25) que cerca de 26 mil trabalhadores da categoria participam do primeiro dia das atividades programadas na semana de mobilização, promovida pela entidade até a próxima sexta (29). Segundo a FUP, a intenção dos petroleiros é chamar atenção para riscos da política de demissões em massa e de transferências que, segundo eles, vem sendo adotada pela diretoria da Petrobras.
De acordo com a FUP, a mobilização foi mantida, porque há o entendimento de que não fere decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na decisão, o tribunal acatou pedido de liminar da Petrobras impedindo a greve, que na visão da companhia, põe em risco o abastecimento nacional de combustíveis.
Em uma das atividades deste primeiro dia de mobilização os petroleiros participam em várias cidades do país, como Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo, Recife e Curitiba do Dia Nacional da Doação de Sangue, com o mote #petrobrasnaveia.
Manifestações
A FUP informou ainda que do total de 26 mil petroleiros mobilizados na semana, cerca de 6 mil estão envolvidos diretamente em manifestações em frente a unidades e refinarias da Petrobras, para pedir adesão dos trabalhadores nos atrasos de turnos e paralisação de atividades. Em nota, a FUP garantiu que “as mobilizações estão ocorrendo sem prejuízo do abastecimento dos combustíveis ou da produção de petróleo e gás natural”.
Dentro da programação da semana, amanhã (26), às 7h, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Rio de Janeiro, está planejada a distribuição de mil cestas básicas aos trabalhadores demitidos do Sistema Petrobras, na Refinaria Duque de Caxias (Reduc), na Baixada Fluminense. Já no Aeroporto do Farol de São Tomé, em Campos dos Goytacazes, petroleiros vão doar sangue a partir das 8h em um ônibus cedido pelo Hemorio para a mobilização.
Para a FUP, a Petrobras descumpre o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que foi mediado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Petrobras
Procurada pela Agência Brasil, a Petrobras informou no começo da tarde que ainda não concluiu uma análise sobre os efeitos da paralisação. “A Companhia está avaliando os possíveis impactos do movimento”, informou.
Por Cristina Indio do Brasil - Repórter da Agência Brasil Brasília
Aposentados do INSS começam a receber segunda parte do décimo terceiro
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Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber hoje (25) a segunda parcela do décimo terceiro salário. Os depósitos serão feitos até o próximo dia 6, conforme calendário de pagamento de benefícios.
A segunda parte do décimo terceiro será paga junto com o benefício mensal de novembro. Em setembro, os aposentados e pensionistas tinham recebido a primeira parcela de 50% do benefício.
A consulta ao contracheque está disponível no portal Meu INSS. Basta o usuário clicar na guia Extrato de Pagamento de Benefício e consultar o valor a receber.
A segunda parcela do 13º salário é paga a aposentados, pensionistas, titulares de auxílio-doença, de auxílio-reclusão, entre outros beneficiários da Previdência Social.
Por lei, não têm direito ao décimo terceiro os seguintes benefícios: amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, auxílio-suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora, salário-família e amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.
Por Agência Brasil Brasília
Corpo de Mariana Menezes será sepultado nesta terça em Ipiaú
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corpo da dentista ipiauense Mariana Menezes, de 25 anos, será sepultado na manhã desta terça-feira (26), no Cemitério Jardim da Saudade, em Ipiaú. O cortejo funebre está previsto para às 08b30. O velório acontece no salão da Loja Maçônica em frente ao prédio da Prefeitura Municipal de Ipiaú. Mariana morreu em um trágico acidente de carro na manhã dessa segunda-feira (25), na BR-330, trecho nas imediações do Cajueiro, entre Jitaúna e Jequié. Um garoto de 9 anos também estava no automóvel, mas não ficou ferido.
Mariana seguia para Jequié, onde deixaria o carona (menino) com os seus familiares. O destino dela era a cidade de Maracás, onde exercia a profissão de dentista. O carro conduzido por ela colidiu na lateral de um caminhão. O impacto foi todo do lado dela. As ferragens cortaram o cinto de segurança e a jovem foi arremessada do veículo, não resistindo aos ferimentos e falecendo no local. Mariana era filha de Eliana Reis, funcionária da FM Ipiaú, e Marcelo Santos, que trabalhou na mesma emissora até meados da década passada. A morte dela causa grande consternação na comunidade ipiauense. (Giro Ipiaú)
Entenda como são calculadas as parcelas do 13º salário
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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - As empresas têm até dia 30 para pagar aos seus funcionários a primeira parcela do 13º salário. A segunda parcela precisa ser paga até o dia 20 de dezembro.
Até o final do ano, cerca de R$ 214 bilhões devem ser injetados na economia com 13º, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
Os valores devem ser pagos a 81 milhões de brasileiros, que, em média, receberão R$ 2.451 de gratificação.
Na primeira parcela não há descontos; o trabalhador irá receber exatamente 50% do seu salário, caso esteja na empresa ao menos desde janeiro.
Já sobre a segunda parcela haverá os descontos do INSS e do Imposto de Renda.
Para calcular o valor da última parcela, o trabalhador deve, primeiro, encontrar a parte devida à Previdência Social. O desconto do INSS varia de 8% a 11% sobre o salário, até o máximo de R$ 1.167,89, de acordo com a faixa de renda.
Ao fazer o desconto do INSS, o trabalhador encontrará o valor a ser usado como base de cálculo para o Imposto de Renda. As alíquotas do IR, disponíveis no site da Receita Federal –junto do valor da parcela a deduzir–, variam de 7,5% a 27,5%, dependendo da faixa salarial do trabalhador.
Neste ano, quem ganha até R$ 1.903,98 está isento.
Com a alíquota do IR em mãos, o trabalhador deve aplicá-la na base de cálculo para o Imposto de Renda encontrada anteriormente e, na sequência, descontar do valor encontrado a parcela a deduzir.
Finalmente, para chegar ao montante da 2ª parcela do 13º, basta descontar do salário bruto a primeira parcela recebida do 13º, o INSS e o IR encontrados. Para quem tem dependentes, existe um passo adicional: da base de cálculo para o IR, subtraia R$ 189,59 por dependente.
Quem foi contratado ao longo do ano também terá direito à gratificação, mas ela será proporcional ao período trabalhado. Para chegar ao valor da primeira parcela, o trabalhador deve dividir seu salário bruto por 12 e, depois, multiplicar o resultado encontrado pelo número de meses em que trabalhou até outubro (veja exemplo ao lado).
Para encontrar a segunda parcela, será preciso fazer uma conta semelhante. Após dividir o salário por 12, multiplique o resultado pelo número de meses trabalhados até dezembro. Do valor encontrado, subtraia a 1ª parcela e chegará ao valor da 2ª parcela, que terá, ainda, os descontos do INSS e do IR.
APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Aposentados e pensionistas do INSS começam a receber a segunda parcela do 13º nesta segunda (25), junto com o pagamento do benefício de novembro. O calendário segue o número final do cartão de benefício, começando pelo número 1 e por quem recebe o salário mínimo.
Na terça (26) é a vez dos cartões de final 2 e que também recebem o mínimo, e assim por diante. Para quem ganha mais que o mínimo, os pagamentos começam no dia 2 de dezembro.
Bolsonaro quer aval do Congresso para assumir função dos estados
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| @ Reuters / Adriano Machado |
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (25) que irá enviar ao Congresso um projeto de lei que autoriza o emprego pelo governo federal da chamada GLO (Garantia da Lei e da Ordem) para reintegração de posse em propriedades rurais.
As GLOs são operações de segurança autorizadas pelo Poder Executivo que podem ter duração de meses. Elas incluem a participação de agentes de segurança civis e militares, como das Forças Armadas e da Polícia Federal.
Hoje, é papel das gestões estaduais acionarem forças de segurança locais para fazer cumprir decisões judiciais de reintegração de posse. Para o presidente, no entanto, há governadores que têm protelado a retirada de invasores.
Em 1996, uma operação da Polícia Militar do Pará para a desobstrução de uma estrada deixou 19 trabalhadores rurais mortos, o que ficou conhecido como o massacre de Eldorado do Carajás. Um ano antes, dez sem-terra e dois PMs morreram num confronto em Corumbiara (RO). Desde então, diante da repercussão negativa, inclusive no exterior, governos estaduais têm adotado postura de cautela no cumprimento de decisões judiciais para evitar novas tragédias.
"Quando marginais invadem propriedades rurais, e o juiz determina a reintegração de posse, como é quase como regra que governadores protelam, poderia, pelo nosso projeto, ter uma GLO do campo para chegar e tirar o cara", disse o presidente. O presidente ponderou que, apesar de a medida abrir brecha para uma atuação federal em uma questão estadual, a ideia é que a iniciativa seja tratada previamente com o governador do estado afetado.
Pelo rito jurídico, o dono ou arrendatário de terra invadida pleiteia junto à Justiça a reintegração da posse. Caso concedida, cabe a um oficial de Justiça fazer com que a ordem seja cumprida. A Polícia Militar, em geral, garante o cumprimento do mandado. "Há alguns estados que, mesmo que a Justiça determine a reintegração de posse, isso é protelado", afirmou. "Tem de ser algo urgente. E, você dando uma resposta urgente, inibe outros de fazerem isso."
Desde o massacre de Eldorado do Carajás, para o cumprimento de reintegrações de posse, as ações da Polícia Militar passaram a ser aperfeiçoadas. Por exemplo: a ação deve ocorrer durante o dia e ser filmada pela PM, e o oficial de Justiça deve estar em pleno contato com o comandante da operação da Polícia Militar, que, previamente, deve informar os detalhes do despejo aos sem-terra e o local para onde as famílias serão remanejadas.
Bolsonaro disse que a criação de uma GLO para propriedades rurais deve ter o apoio integral da chamada bancada ruralista, hoje formada por 247 dos 513 deputados federais. A frente parlamentar também conta com 38 dos 81 senadores.
"Deixo bem claro que isso passa pelo Parlamento. Não é nenhuma medida impositiva da minha parte. Se o Parlamento achar que assim deve ser tratada a propriedade privada, aprova. Se achar que a propriedade privada não vale nada, aí não aprova", afirmou.
Apesar do citado apoio da bancada ruralista, formada por quase metade dos integrantes do Poder Legislativo, o Palácio do Planalto já se prepara para uma reação negativa dos governadores, que costumam ter ascendência sobre as bancadas federais.
Para evitar uma resistência de partida, o presidente avalia fazer uma reunião prévia com governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, regiões mais afetadas pelas invasões de terra, antes de enviar o projeto de lei ao Poder Legislativo.
Segundo assessores presidenciais, a proposta ainda está em fase de estudo na SAJ (Subchefia para Assuntos Jurídicos), da Secretaria Geral, e a previsão é de que seja finalizada apenas no mês que vem. De acordo com eles, a medida seria motivada por reclamações de produtores rurais em estados como Bahia e Maranhão.
Para aumentar a chance de aprovação, o entorno do presidente defende que a iniciativa seja apresentada apenas no ano que vem, para evitar que ela seja contaminada por uma oposição, sobretudo entre os partidos do chamado centrão, a outro projeto de lei enviado recentemente pelo Poder Executivo.
Na semana passada, o presidente enviou ao Poder Legislativo outro projeto de lei que garante o excludente de ilicitude a agentes de segurança pública durante operações de GLO. O excludente de ilicitude é um dispositivo que abranda penas para agentes que cometerem excessos "sob escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
O excludente de ilicitude é um dispositivo que abranda penas para agentes que cometerem excessos "sob escusável medo, surpresa ou violenta emoção". A iniciativa enfrenta forte resistência na Câmara dos Deputados.
"O GLO não é uma ação social, chegar com flores na mão, é chegar preparado para acabar com a bagunça. Mas se não querem, não estou ameaçando ninguém não, não tem problema. A caneta Compactor é minha. Não tem GLO. Ponto final", disse Bolsonaro nesta segunda-feira.
A proposta do presidente para áreas rurais ocorre em meio ao aumento do número de invasões a terras indígenas no país. Elas cresceram durante os nove primeiros meses da atual gestão, segundo dados preliminares divulgados em setembro pelo Cimi (Conselho Indigenista Missionário), vinculado à CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).
Em todo o ano passado, foram registrados 111 casos do tipo em 76 terras indígenas. Somente de janeiro a setembro deste ano, o número pulou para 160 invasões em 153 terras indígenas.
Luto: Ipiauense morre em acidente de carro na BR-330
A jovem odontóloga Mariana Menezes morreu em grave acidente ocorrido por volta das 07h dessa segunda-feira (25) na BR-330, trecho entre Jitaúna e Jequié. Mariana conduzia um automóvel modelo Ka, de cor branca, que colidiu com a lateral de um caminhão-baú na rodovia. A jovem foi arremessada do veículo e não resistiu, falecendo no local. Com o impacto, o cinto teria sido arrebentado. Uma criança, de 9 anos, que também viajava no veículo não ficou ferida. Mariana viajava com destino a cidade de Maracás, onde trabalhava. O corpo foi removido pelo DPT e encaminhado para o IML de Ipiaú. Detalhes sobre o velório e sepultamento serão divulgados ainda hoje pela família. Mariana era a filha de Eliana Reis, funcionária da FM Ipiaú. A causa do acidente será apurada pela PRF. (Giro Ipiaú)
Maconha vira queridinha no mundo dos negócios
O ciclo do dinheiro do mercado ilícito de maconha normalmente começa na troca direta de papel moeda, mas, cedo ou tarde, passa pelas transações eletrônicas do mercado financeiro para ser lavado. Com a legalização ganhando terreno pelo mundo, o cenário mudou: negócios canábicos já servem de lastro para fundos de investimentos negociados em bolsa. E isso não é uma transação obscura.
Tudo mudou mesmo. A princípio não se trata mais de lavagem de dinheiro. Agora são empresas formais, que vendem maconha pagando imposto e oferecem ações na bolsa para alavancar o negócio.
A pioneira nesta estratégia foi a canadense Canopy Growth, que abriu seu capital na bolsa de Toronto. Quem apostou nela se deu muito bem. As ações da empresa se valorizaram 1.823% nos últimos três anos.
Para simples comparação, a segunda empresa que mais valorizou na bolsa canadense no mesmo período foi a Shopify, com crescimento de 883%.
Nesta disputa de cifras, a maconha ganhou com quase 1000% de vantagem. No top 10 desta lista ainda aparecem outras três empresas do ramo canábico que também abriram capital.
Proibida no Brasil, liberada nos negócios
A maconha está longe de ser legalizada no Brasil, mas o mundo dos negócios já está aberto para o farto rendimento desta plantinha. No início deste mês foi lançado o fundo de investimento Vitreo Canabidiol FIA IE, o primeiro do país voltado para esse setor.
O investimento mínimo neste fundo é de R$ 5 mil, mas a aventura ficará restrita ao segmento mais rico do nosso pobre país.
Por se tratar de um fundo baseado em negócios totalmente atrelado ao mercado internacional, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) impõe a restrição de acesso apenas para investidores qualificados, ou seja, aqueles com pelo menos R$ 1 milhão em aplicações financeiras.
Investimento promissor
Com a legalização da planta em diversos países, seja para uso medicinal, cosmético ou recreativo, o mundo dos negócios estima que este segmento movimente US$ 166 bilhões por ano até 2025.
A legalização ainda é um sonho distante no Brasil, mas o movimento tem mais força em outros países. Na próximo processo eleitoral norte-americano, a legalização deve avançar em outros estados com a votação de plebiscitos que tratam da permissão para uso recreativo e/ou medicinal.
Apesar da resistência do governo federal (que ocorre desde a era Obama) em sepultar de vez a proibição, comprar cannabis com nota fiscal na terra do Tio Sam é algo cada vez mais comum.
Aos poucos, a maconha deixará de ser relacionada com as siglas de organizações do narcotráfico que controlavam o segmento. Entram em cena os códigos das empresas canábicas que abriram capital.
Também sai de cena o caderninho de anotações da boca de fumo para dar lugar aos relatórios de consultorias de investimento, que empolgam investidores com cifras de crescimento que parecem apontar para o pote de ouro no final de um arco-íris.
Para quem quer ganhar dinheiro é só seguir o caminho da marola feita pelo baseado.
Por João Henriques/CartaCapital.
Sem averiguações, mistura de interesses marca tentativa de privatizar Eletrobras
Maior bilionário brasileiro e deputado cotado para cuidar da lei da privatização são personagens da história
A Polícia Federal (PE) encontrou 120 mil reais em dinheiro vivo na casa do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE) ao caçar, em setembro, provas de que ele e o pai, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo Jair Bolsonaro no Senado, receberam propina de empreiteiras durante anos. Quase metade da grana apreendida estava, curiosamente, em envelopes de 2,5 mil reais cada.
O deputado é cotado para cuidar, como relator, da lei de privatização da Eletrobras, venda capaz de causar aumento da conta de luz, como se vê na lei proposta por Bolsonaro em novembro. Ele é um exemplo de como essa privatização e o setor elétrico estão povoados de intimidade (e conflito) excessiva entre interesses públicos e privados. E sem que órgãos de controle pareçam se importar.
Será que é assim pois deste enredo faz parte o maior ricaço brasileiro, Jorge Paulo Lemann, dono de 104 bilhões de reais?
O deputado é cotado para cuidar, como relator, da lei de privatização da Eletrobras, venda capaz de causar aumento da conta de luz, como se vê na lei proposta por Bolsonaro em novembro. Ele é um exemplo de como essa privatização e o setor elétrico estão povoados de intimidade (e conflito) excessiva entre interesses públicos e privados. E sem que órgãos de controle pareçam se importar.
Será que é assim pois deste enredo faz parte o maior ricaço brasileiro, Jorge Paulo Lemann, dono de 104 bilhões de reais?
Fernando Filho, de 35 anos, foi ministro das Minas e Energia no governo Temer. Foi quem nomeou para comandar a Eletrobras Wilson Ferreira Jr., até hoje no cargo e um dos cabeças da privatização. Na eleição de 2018, Ferreira Jr. doou 15 mil reais à campanha do deputado, um de seus três donativos feitos na época.
Servidor público, pago com verba pública, fazendo doação eleitoral para quem o nomeou: o que a força-tarefa da Operação Lava Jato acharia disso? Doações de empreiteiras detentoras de contratos com o governo para a campanha de políticos muitas vezes foram taxadas de suborno pela Lava Jato.
Ferreira Jr. trabalhou para a iniciativa privada no setor elétrico. Presidiu a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) entre 2009 e 2010, por exemplo. Foi com ele à frente da Eletrobras, que o conselho de administração da estatal acolheu como membro um executivo de uma companhia francesa rival. Manoel Zaroni, o executivo em questão, havia sido indicado não pelos representantes dos acionistas privados minoritários da Eletrobras, mas pelo próprio governo.
Servidor público, pago com verba pública, fazendo doação eleitoral para quem o nomeou: o que a força-tarefa da Operação Lava Jato acharia disso? Doações de empreiteiras detentoras de contratos com o governo para a campanha de políticos muitas vezes foram taxadas de suborno pela Lava Jato.
Ferreira Jr. trabalhou para a iniciativa privada no setor elétrico. Presidiu a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) entre 2009 e 2010, por exemplo. Foi com ele à frente da Eletrobras, que o conselho de administração da estatal acolheu como membro um executivo de uma companhia francesa rival. Manoel Zaroni, o executivo em questão, havia sido indicado não pelos representantes dos acionistas privados minoritários da Eletrobras, mas pelo próprio governo.
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| USINA DE ITAIPU, UM DOS ATIVOS DA ELETROBRAS |
O conflito de interesses levou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), xerife do universo acionário, a declarar, em março de 2019, que a nomeação, feita em 2018, era irregular. Motivo: violação da Lei das S.A., que proíbe a presença de concorrentes nos conselhos de administração, órgão que toma as decisões mais estratégicas e detém as informações mais valiosas de uma companhia.
Na eleição de 2018, Fernando Filho recebeu doações de outros dois servidores que haviam sido nomeados para cargos públicos no setor elétrico no tempo em que ele era ministro.
Um é Sinval Zaidan Gama, hoje um dos diretores do Operador Nacional do Sistema (ONS). Ele deu 5 mil reais para a campanha de Filho, a única doação que fez na eleição. Quando era ministro, Fernando Filho botou Gama para presidir a Chesf, subsidiária da Eletrobras sediada em Pernambuco, a terra natal do deputado.
O outro doador do ex-ministro é Luis Augusto Nóbrega Barroso, 10 mil reais, única contribuição eleitoral feita por Barroso em 2018. Ele foi posto por Fernando Filho no comando da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Saiu do cargo quando o deputado teve de deixar o governo Temer, em abril de 2018, para tentar reeleger-se deputado.
E o bilionário Lemann nessa história? Sua empresa, o fundo 3G, é um dos maiores interessados na privatização da Eletrobras. Um fundo com mais dois sócios-ricaços, conforme um ranking de setembro da Forbes. Marcel Telles, dono 44 bilhões de reais, a terceira maior fortuna do Brasil, e Carlos Alberto Sicupira, com 37 bilhões, a quinta maior.
Em julho de 2017, a 3G mandou a clientes um estudo a esculhambar a Eletrobras e a apontar perdas de mais de 180 bilhões de reais da empresa durante os governos do PT. Fez isso sendo acionista da empresa. Ou seja, não se importou de dar munição para desvalorizar um ativo que possuía. Claro: contribuir para a privatização era mais importante, pois a 3G quer ampliar seus domínios na estatal. Uma aparente manobra diante da qual a CVM foi impassível.
Na época do estudo, a 3G tinha 5% das ações preferenciais (sem direito a voto) da Eletrobras, conforme um comunicado ao mercado emitido pela estatal em 23 de maio de 2017. Onze dias antes, Lemann havia pedido uma audiência com o então presidente Temer. Foi através de um colaborador de sua fundação, Felipe Michel Braga, que por sua vez acionara o “homem da mala” de Temer, Rodrigo Rocha Loures. O e-mail com o pedido de Braga a Loures foi obtido pela PF na investigação do escândalo JBS, que quase derrubou Temer.
Naquele momento, a venda da Eletrobras já era discutida, mas só em agosto de 2017 o ministério de Minas e Energia, Fernando Filho à frente, anunciaria a intenção de privatizar.
Em maio de 2018, o fundo 3G já tinha dobrado sua fatia na Eletrobras, para 10%. Quatro meses depois, subia a 15%. Agora em novembro, possui 9,8%. Grande negócio: em maio de 2017, quando a 3G tinha 5% das ações preferenciais, estas valiam de 17 a 21 reais. Agora em novembro, de 36 a 41 reais, o dobro.
A 3G encolheu sua participação pois a lei de privatização da Eletrobras proposta por Bolsonaro diz que ninguém terá mais de 10% do capital votante da estatal. A privatização será assim: a estatal vai lançar novas ações, as quais serão compradas por investidores privados, daí a participação do governo, hoje de 60%, será diluída e ficará abaixo de 50%.
Antes mesmo da privatização, a 3G já está infiltrada na Eletrobras. Infiltração que levou a Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL), que tem direito a uma vaga no conselho de administração da empresa, ter votado contra vários indicados para o mesmo conselho em uma assembleia geral de acionistas de abril deste ano.
A assembleia de abril reconduziu ao posto de conselheiro um íntimo de Lemann, Telles e Sicupira, o trio do 3G. Trata-se de Vicente Falconi, cuja biografia foi prefaciada pela 3G, descreve como “simbiose perfeita” a relação do biografado com o trio do fundo e chama de “discípulo” do biografado o principal executivo do fundo, Alexandre Behring.
Falconi tinha sido indicado conselheiro em 2017 não por seus amigos da “simbiose perfeita”, que poderiam tentar emplacar alguém na condição de minoritários, mas como representante do governo Temer. E Foi reconduzido como tal, ou seja, como nome do governo, pela gestão Bolsonaro.
A atual diretora financeira da Eletrobras, cargo detentor de informações valiosas sobre a companhia, também é made in 3G. É Elvira Presta, aprovada para o posto, pelo conselho de administração, no início de 2019, já no governo Bolsonaro. Sua trajetória na empresa começara na gestão Temer, quando entrara como representante do fundo 3G no conselho de administração.
Outro tentáculo da 3G no conselho e situação de conflito de interesses é Mauro Cunha. Este é presidente da Associação de Investidores do Mercado de Capitais (Amec). A entidade reúne cerca de 60 capitalistas, inclusive estrangeiros, donos de uns 700 bilhões de reais em aplicações. O 3G bota dinheiro na entidade.
O presidente do conselho da Eletrobras é José Guimarães Monforte. Um exemplo de como o governo já delega as decisões ao setor privado. Monforte costuma representar minoritários em conselhos. Foi assim na Petrobras, em 2014. Chegou ao da Eletrobras em 2017 na condição de indicado do governo e assim permanece.
Tarifas: “Em contrapartida, para mitigar impacto tarifário propõe-se que um terço desse valor adicionado ao Contrato seja revertido à modicidade tarifária, por meio da destinação à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, responsável pelo custeio de vários subsídios presentes nas tarifas de energia elétrica.”
Por: CartaCapital
Polícia Militar recupera motocicleta logo após ser furtada em Ipiaú
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| Foto: PM |
Por possuir rastreador veicular, foi possível acompanhar sua localização, em tempo real, via GPS, e indicava uma das casas localizadas na rua do curral, próximo à Av. Lauro de Freitas.
As guarnições da 55ª CIPM/Ipiaú efetuaram uma varredura nos imóveis, finalizando um estabelecimento comercial na Av. Lauro de Freitas, n¤ 219, Centro, Ipiaú.
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| Foto: PM |
As guarnições entraram no recinto, com a permissão do proprietário, e encontraram o veículo, guardado dentro de um cômodo na parte dos fundos, sem algumas peças, pois alguém já havia iniciado o processo de desmanche.
Segundo uma testemunha, informou que viu Uanderson de Oliveira Santos*, 19 anos de idade, sobrinho do proprietário do estabelecimento, conhecido da testemunha e também da vítima, saindo do referido estabelecimento comercial pelo portão da frente, com uma chave de ignição de moto nas mãos e seguiu à pé com destino ignorado.
Foi realizada diligências na área de ação, mas o suspeito não foi localizado, sendo todos os envolvidos conduzidos e apresentados na Delegacia de Ipiaú, juntamente com o material o veículo.
Conduzido:
Testemunhas: 1 - Proprietário do estabelecimento onde foi encontrado a moto, Aurelino de Oliveira Santos, de alcunha Lele, nascido em 18/09/1964.
Material Apreendido : motocicleta Honda CG 150 TITAN, Placa OLC-3B39, cor preta.
Fonte: Ascom/55ª CIPM, braço forte da lei e da ordem no Médio Rio das Contas
Proposta do governo para o SUS desampara ainda mais as cidades
Historicamente subfinanciado, o Sistema Único de Saúde corre riscos de total asfixia
DESALENTO. MARIA DALVA AMIM, SECRETÁRIA DE SAÚDE DE EMBU-GUAÇU, FICOU SEM MÉDICOS. AGORA PODE PERDER A MINGUADA VERBA FEDERAL (FOTO: WANEZZA SOARES)
O número de indicadores monitorados cairá de 720 para 21. Eles precisarão ser informados regularmente para que os municípios possam receber recursos federais. Entre eles estão a realização de consultas pré-natais e vacinação em crianças. As entidades contestam. “Considerando que o SUS é subfinanciado e por isso sua gestão encontra dificuldade para se aperfeiçoar. Apesar da política de austeridade fiscal, não se pode pensar em diminuição de recursos, seja o ano que for e em qualquer área do Ministério da Saúde.”
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| OS GASTOS COM A SAÚDE NÃO RESPEITAM OS LIMITES INFLACIONÁRIOS. FOTO: ANTONIO CRUZ/ABR |
Criado há 30 anos, o Sistema Único de Saúde nunca esteve tão ameaçado. O governo Bolsonaro apressa a tramitação de um projeto que vai mudar substancialmente a maneira como a verba para a atenção básica é repassada aos municípios. É o Previne Brasil, lançado oficialmente na terça-feira 12. A universalidade, grande pilar do sistema, dará lugar a uma estranha meritocracia. O repasse será feito não mais conforme a população de cada cidade, mas pelo número de cadastros nas unidades públicas de saúde. Outro mote é premiar as localidades que atinjam os “melhores resultados”: tenham unidades informatizadas, horários expandidos, profissionais especializados. Falta combinar com a realidade.
“Como avaliar desempenho, se o governo tirou oito dos meus médicos e não repôs?”, pergunta Maria Dalva Amim dos Santos, secretária de Saúde de Embu-Guaçu, na Região Metropolitana de São Paulo. Em julho, CartaCapital esteve na cidade para falar do apagão do Mais Médicos nas periferias. Com o abrupto fim do programa, a cidade perdeu 16 doutores cubanos de uma só vez. Entre idas e vindas de profissionais brasileiros, a prefeitura conseguiu recompor metade da equipe. Quatro meses depois, Embu-Guaçu é de novo espelho dos dramas da saúde pública no Brasil. A cidade tem 68,2 mil habitantes e está distante apenas 47 quilômetros da capital paulista. Vive basicamente do comércio e dos repasses do governo federal – recebe, por exemplo, uma verba extra para preservar os mananciais. Com o repasse unificado, tende a perder verba. Maria Dalva Amim resume de forma categórica: “Estamos desesperados”.
Talvez inspirado pelo miraculoso trilhão prometido por Paulo Guedes com a Previdência, o Previne Brasil garante incluir 50 milhões de brasileiros no SUS. O economista Francisco Funcia, ex-diretor da Associação Brasileira de Economia em Saúde, desconfia desse número. Vários estudos, aponta ele, mostram que as cidades tendem a subnotificar os atendimentos. Na letra da lei, todo o brasileiro precisa apresentar o cartão do SUS para dar entrada em hospitais ou postos de saúde, mas falta a muitos municípios a tecnologia necessária para repassá-los à base universal do sistema. “Não foi apresentado pelo governo nenhum estudo técnico que dê base a esse cálculo. Sem isso, nem sequer podemos afirmar que haverá perdas ou ganhos.” A mudança saiu com o aval dos gestores municipais, estaduais e federais, mas sem a aprovação do Conselho Nacional de Saúde. A proposta será discutida pela entidade em dezembro e, pela lei, não pode ser efetivada sem essa análise prévia.
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva e outras 11 entidades do setor alertam, em nota, para o endosso do governo a um “SUS para pobres”. Um dos pontos mais controversos, segundo essas organizações, é que o novo programa deixa de priorizar o Estratégia Saúde da Família, cujo contato direto com a população contribuiu enormemente para a redução da mortalidade infantil. Cálculos da Abrasco indicam que, a cada aumento de 10% na cobertura do programa, cai 4,6% a morte de crianças de até 1 ano de idade.
O número de indicadores monitorados cairá de 720 para 21. Eles precisarão ser informados regularmente para que os municípios possam receber recursos federais. Entre eles estão a realização de consultas pré-natais e vacinação em crianças. As entidades contestam. “Considerando que o SUS é subfinanciado e por isso sua gestão encontra dificuldade para se aperfeiçoar. Apesar da política de austeridade fiscal, não se pode pensar em diminuição de recursos, seja o ano que for e em qualquer área do Ministério da Saúde.”
Um dos únicos estudos a calcular eventuais prejuízos é o do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de São Paulo. E os resultados não são nada animadores. Para evitar perdas em pleno ano eleitoral, o governo vai repassar 2 bilhões de reais aos municípios. O dinheiro não está garantido no ano seguinte. Sob essa premissa, a entidade prevê que, em 2021, as cidades paulistas perderão, em média, 732 milhões de reais por conta do novo modelo. Segundo a entidade, só 36% da população do estado mais rico do Brasil é cadastrada nos postos de saúde.
A gestão não é, nem de longe, o maior problema. Ao contrário do que diz o governo
O SUS sempre recebeu menos dinheiro que o necessário. O gasto médio mensal das três esferas com a saúde de cada brasileiro é de 104 reais, pouco mais da metade da média mundial (6,8% contra 11,7%), segundo a OMS. O baixo crescimento leva a baixa receita. Que leva à menor capacidade de investimento em políticas públicas. “Tivemos dois anos de recessão a partir de 2014, depois o PIB cresceu perto de 1%, insuficiente para cobrir o rombo dos anos anteriores. Se você tem uma unidade de saúde aberta para atender a população, você não vai fechá-la”, explica Funcia.
Desde 2014, o orçamento federal para saúde, para o SUS, não repõe o valor da inflação, girando em torno de 220 bilhões de reais. Os gastos com a saúde não respeitam, porém, os limites inflacionários. “As despesas aumentam porque o PIB está caindo, e não porque estão de fato subindo”, completa. O Sistema Único de Saúde está espremido pelo teto de gastos e pelo desalento de um cenário econômico que só entusiasma a Avenida Faria Lima.
CICLO VICIOSO. A CRISE SOBRECARREGA O SISTEMA. MAS, SEM DINHEIRO, NÃO HÁ COMO EXPANDIR A REDE DE ATENDIMENTOS (FOTO: ALEXANDRE MOREIRA/A2 FOTOGRAFIA/ FLICKR GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO)
Além disso, os custos com saúde são altamente dolarizados. Seringas, luvas, equipamentos, remédios… Tudo varia conforme o sobe e desce da moeda americana. Conforme a população fica mais velha e mais pobre, mais sobrecarregada se torna a saúde pública. Os efeitos começam a aparecer. Mesmo alcançando a meta de cobertura vacinal do sarampo de 2019, com 95% das crianças de 1 ano de idade imunizadas, o Brasil ainda enfrenta um surto da doença. Também há risco de uma nova epidemia de poliomielite. Os casos de sífilis explodiram: são 4.000% maiores do que oito anos atrás. Aumentou ainda a incidência de dengue, 600% de 2018 para cá. “Cortar despesas, neste cenário, é tirar direitos”, acrescenta Funcia.
Uma solução de longo prazo é nacionalizar a produção desses insumos. Mas os investimentos em produção local brecaram. Em julho, o Ministério da Saúde suspendeu os contratos para a compra de 19 medicamentos nacionais, por suspeitas de irregularidades e má qualidade de produtos. Este cenário tem se repetido também nos estados. Em São Paulo, o governo corre para desmontar o maior laboratório público de medicamentos do País. E o Instituto Butantan, o principal produtor nacional de vacinas, tem crescido e ampliado recursos para se tornar um dos grandes da big pharma, nem sempre compatíveis com as demandas da saúde pública nacional.
O programa promete incluir 50 milhões de brasileiros no SUS. Só não explica como
Agora, o SUS vive um processo de desfinanciamento. Uma das promessas do minguado plano de governo de Bolsonaro era, justamente, “fazer mais com menos”. Especialistas da área apontam, porém, que a gestão não é, nem de longe, o principal problemas do SUS. “Aprimorar a administração é sempre necessário, mas não dá para dizer que a saúde tem dinheiro”, diz Funcia. Outra investida recente do governo ao caixa da Saúde é a extinção do DPVAT, o seguro universal contra mortes e acidentes de trânsito. Só no ano passado, a entidade arrecadou quase 4,7 bilhões de reais. Quase metade desse total foi repassada ao SUS. Mesmo sem esse dinheiro, o sistema seguirá obrigado a lidar com as tragédias no trânsito do Brasil, que, em nove estados brasileiros, mata mais que os crimes violentos.
Noutra ponta, parece haver por parte do governo um esforço para compensar eventuais perdas estimulando planos de saúde “populares”. O ministro Luiz Henrique Mandetta defende afrouxar as regras para o setor. É um erro, diz Funcia: “Primeiro, não se pode falar em rede de atenção de saúde privada no Brasil. Segundo, porque os casos de complexidade vão ser repassados, mais uma vez, ao SUS”.
PARADOXO. SOB O MOTE DA PREVENÇÃO, O GOVERNO TIRA O FOCO DE UM DOS PROGRAMAS QUE MAIS REDUZEM A MORTALIDADE INFANTIL NO PAÍS (FOTO: LF BARCELOS/CONASEMS)
Hoje, sete em cada dez brasileiros dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde. O sistema também oferece assistência integral e gratuita a soropositivos, pacientes renais crônicos e com câncer, tuberculose e hanseníase. E opera o maior modelo público de transplantes de órgãos do mundo. Mais de 90% dessas cirurgias realizadas no País foram financiadas pelo SUS. E ainda há gargalos. A cobertura média é de 65%. E mais da metade dos gastos (53,9%) de um paciente com a saúde ainda sai de suas próprias economias, seja por meio de planos privados, seja com o desembolso em consultas e operações. Em 2000, essa taxa chegava a quase 60%. A média mundial é de 39%. Sem dinheiro, não há, no entanto, como o SUS se expandir.
É possível interromper essa trajetória? O ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha, hoje deputado federal, pediu a realização de uma audiência pública e de seminários estaduais para debater o Previne Brasil. A audiência está marcada para a quarta-feira 27. Ao menos três projetos de decreto legislativo tentam cancelar a portaria. Dois tramitam na Câmara e um no Senado.
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