Ivan Valente entra com ação no STF para impedir votação da reforma da Previdência
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| Foto: Divulgação/van Valente |
O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados e impedir o presidente Jair Bolsonaro e seus ministros de executar emendas parlamentares sem base legal para obter apoio na aprovação da proposta. Segundo o Estadão/Broadcast apurou, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, não deve interferir na votação da reforma da Previdência na Câmara.
Toffoli é um entusiasta de um pacto nacional republicano com os demais poderes, defende a aprovação da reforma da Previdência e é considerado um dos ministros da Corte mais sensíveis a temas de responsabilidade fiscal. Caberá a Toffoli analisar o pedido nas próximas horas, já que o presidente da Corte é responsável pelas decisões do Supremo durante o período de recesso do tribunal no mês de julho.
O Supremo só retoma suas atividades em agosto. Ao acionar o STF, o deputado Ivan Valente alega que, para conquistar votos suficientes de parlamentares para a aprovação da reforma, o “governo federal tomou medidas ilícitas”, ao autorizar acréscimos de receita “sem lei”. “A Reforma da Previdência deve ser imediatamente suspensa por fraude à Constituição e ao devido processo legislativo.
A liberação de emendas, na forma como feita, é nula”, sustenta a defesa do parlamentar. “As emendas não podem ser feitas: primeiro porque não respeitaram o devido processo, deixando de estar precedidas de lei; depois que, às vésperas da votação da reforma da Previdência, evidenciam ou corroboram as liberações para beneficiar os apoiadores da PEC. Além disso, não se pode permitir que ato nulo e ilegal vicie o processo legislativo”, afirma Ivan Valente.
Estadão
Qualidade da Merenda escolar da Rede Municipal de Ipiaú é referência na região
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú |
Dentre outras boas ações que vêm sendo desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Ipiaú, destaca-se a responsável e eficiente gestão da Merenda Escolar. No município, os recursos públicos previstos do PNAE são efetivamente investidos em alimentos de qualidade, na quantidade e regularidade necessárias. Todas as unidades da rede municipal de ensino são devidamente atendidas. A merenda chega para um total de 6.690 alunos.
As Nutricionistas Brenda Habib e Thais Novaes, acompanham de perto todo o processo. Boa parte dos alimentos oferecidos, são produzidos pelos agricultores familiares do município. Frutas, verduras, legumes e outros itens nutricionais fazem parte do cardápio.
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú |
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O galpão da Cantina Central dispõe de um escritório, cozinha, área de higienização, depósito para gêneros semi perecíveis, quatro fogões industriais, fogões domésticos, duas geladeiras, oito freezers para alimentos congelados. Utensílios e outros objetos necessários, completam o aparelhamento do setor que ainda dispõe de dois veículos para a logística de entrega.
Coordenada por Zélia Vieira, a equipe encarregada pela Merenda Escolar de Ipiaú, envolve 11 pessoas que atuam diretamente na cozinha, além de outras quatro responsáveis pelo estoque de gêneros alimentícios, assim como uma estagiária da área técnica de nutrição do Centro Territorial de Educação Profissional Médio Rio das Contas (CETEP). (José Américo Castro/ Dircom Prefeitura)
Em encontro, Rui Costa e Daniel Alves discutem parceria em projetos sociais
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Fotos: Mateus Pereira/GOVBA
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O jogador Daniel Alves almoçou com o governador Rui Costa e com a primeira dama, Aline Peixoto, nesta terça-feira (9), no Palácio de Ondina, em Salvador. Acompanhado do empresário e de amigos, Daniel, que é baiano, de Juazeiro, presenteou Rui com a camisa número 13, utilizada na final contra o Peru, no último domingo (7), quando a Seleção Brasileira conquistou a Copa América. No encontro, foram discutidas parcerias em projetos sociais para serem deixadas de legado para a Bahia.
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| .Fotos: Mateus Pereira/GOVBA |
“Hoje tive a felicidade de estar na companhia desse baiano excepcional, juazeirense, de origem muito humilde e dono de uma carreira belíssima, construída com muita força de vontade. Convidei Daniel para dar esse exemplo de vida no apoio ao esporte da Bahia e no incentivo à nossa juventude, e ele topou. Quem sabe em breve nós tenhamos ele aqui junto a projetos sociais, mostrando aos jovens baianos, por meio do esporte, um exemplo de caminho a ser seguido”, declarou o governador durante a visita do jogador.
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Fotos: Mateus Pereira/GOVBA
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Daniel Alves agradeceu o convite e se colocou à disposição para firmar parcerias em futuros projetos no estado. “É um grande prazer estar de volta à Bahia e agradeço a recepção do governador e sua família aqui na terrinha. Poder representar as pessoas que torcem e que gostam da gente é sensacional. Estou construindo coisas incríveis e espero deixar o meu legado para os jovens e para esse povo que torce pelo meu trabalho. Quero seguir inspirando as pessoas e mostrar que elas podem realizar os seus sonhos”, afirmou o jogador.
As filhas do governador, Marina e Malu, e um amigo das meninas também recepcionaram o jogador. Participaram, ainda, do almoço o secretário estadual do Trabalho e Esporte, Davidson Magalhães, e o diretor-geral da Superintendência de Desportos da Bahia (Sudesb), Vicente Neto.
Secom/GOVBA
Previdência: confira principais pontos aprovados na comissão especial
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| Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil |
Aprovada na madrugada de hoje (5) na comissão especial da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência está pronta para ir ao plenário da Casa. Depois de 16 horas de debates, os deputados aprovaram dois destaques e rejeitaram 13.
O primeiro destaque aprovado permitiu que policiais militares e bombeiros continuassem a se aposentar pelas regras estaduais. A mudança beneficia as categorias porque, em alguns estados, o tempo mínimo de contribuição é menor que 35 anos. O segundo destaque devolveu a isenção da contribuição previdenciária para exportadores rurais, que renderia R$ 83,9 bilhões aos cofres federais em uma década.
Com a manutenção do benefício para exportadores rurais, a economia final com a reforma da Previdência caiu de R$ 1,072 trilhão para R$ 987,5 bilhões. O valor ficou um pouco abaixo da economia mínima de R$ 1 trilhão pedida pelo Ministério da Economia.
Entre os destaques rejeitados, está o que criaria regras diferenciadas para policiais que servem a União (como policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais legislativos), o que retiraria os professores da reforma da Previdência e o que reinstituiria o gatilho para as idades mínimas de aposentadoria
Confira como está a reforma da Previdência após a aprovação na comissão especial
Trabalhador urbano
Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo.
Proposta aprovada: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
Servidor público federal
Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos.
Primeira versão do relatório: idades mínimas e parâmetros de aposentadorias regulamentados por lei complementar a partir da promulgação da refoma.
Proposta aprovada: idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.
Regra de transição
Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.
Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
Proposta aprovada: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Gatilho na idade mínima
Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos conforme o aumento da expectativa de vida.
Proposta aprovada: relator retirou o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.
Aposentadoria rural
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
Proposta aprovada: mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.
Proposta aprovada: professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.
Capitalização
Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
Proposta aprovada: tema retirado antes da divulgação da primeira versão do relatório.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
Proposta aprovada: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
Pensão por morte
Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.
Proposta aprovada: pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.
Abono salarial
Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
Proposta aprovada: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Salário-família e auxílio-reclusão
Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Cálculo de benefícios
Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.
Segunda versão do relatório: redação mais clara para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.
Proposta aprovada: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
Reajuste de benefícios
Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
Proposta aprovada: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.
Contagem de tempo
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.
Estados e municípios
Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
Primeira versão do relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no plenário da Câmara.
Segunda versão do relatório: autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.
Proposta aprovada: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.
Incorporação de adicionais
Proposta do governo: PEC não aborda assunto.
Proposta aprovada: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de benefícios
Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
Proposta aprovada: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
Encargos trabalhistas
Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
Proposta aprovada: tema retirado.
Policiais que servem à União
Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
Texto-base: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.
Proposta aprovada: destaque para reinstituir condições diferenciadas para categoria derrubado na comissão especial.
Policiais militares e bombeiros
Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades civis.
Proposta aprovada: aprovação de destaque para que aposentadorias de policiais militares e bombeiros permaneçam sob a responsabilidade dos estados. Mudança beneficia categoria porque, em alguns estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribuição, como proposto pelo projeto que trata da Previdência das Forças Armadas.
Aposentadoria de juízes
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Proposta aprovada: relator desistiu de remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de destinação não melhoraria as contas públicas.
Tributo para bancos
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.
Proposta aprovada: relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.
Fim de isenção para exportadores rurais
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Texto-base: fim da isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década.
Proposta aprovada: aprovado destaque para manter o benefício fiscal. Destaque também retirou trava que impedia o perdão da dívida do Funrural, contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores. Economia com a reforma cai para R$ 987,5 bilhões.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Brasília
Dupla de Juvens é presa com arma de fogo pela Polícia Militar em Itagibá.
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| Foto: PM |
Por volta das 09h30min, desta terça-feira (09/07), a guarnição da 55ª CIPM/Itagibá, em ronda ordinária, avistou dois homens a bordo de uma motocicleta, que ao perceberem a viatura da PM, demonstraram atitude suspeito.
A guarnição fez o acompanhamento do veículo e realizou abordagem, sendo encontrado com o garupa do veículo, uma pistola de um cano calibre .22, com uma munição picotada, do mesmo calibre.
O Autor A. J. S., vulgo "Quiquí" de 16 anos, morador da Rua Mira Rio em Itagibá, disse que estava armado porque um desafeto seu queria tentar contra a sua vida.
Conduzindo a moto estava Bruno Santiago Gomes da Silva 18 anos, recém chegado na cidade, e inabilitado para conduzir.
Ambos foram conduzidos e apresentados à delegacia de Itagibá.
Autores: A. J. S. 16 anos. Morador da Rua Mira Rio em Itagibá, Bruno Santiago Gomes da Silva 18 anos, morador da Ba 650, perímetro urbano em Itagibá.
Materiais apreendidos: Pistola de um cano cal 22, Uma munição cal 22, picotada, 01 Celular Samsung J4, 01 relógio de pulso, R$ 42,00 em dinheiro, Moto Yamaha fazer preta, placa HHI 8889.
Fonte: Ascom/55ª CIPM
55 CIPM, braço forte da lei e da ordem no Médio Rio das Contas
Autoridades e pesquisadores discordam sobre uso de cannabis medicinal
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| Divulgação / Polícia Federal |
As formas de uso da cannabis para fins medicinais são um assunto polêmico no Brasil. E as divergências apareceram também em audiência, hoje (9), na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados sobre a regulação dessa prática. Nas exposições de autoridades, pesquisadores e representantes de pacientes, opiniões variaram entre uma maior abertura, incluindo o plantio por famílias para tratamento, e normas mais restritivas.
O tema é objeto de discussão no Parlamento e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A agência reguladora está com consulta pública aberta para ouvir interessados sobre uma proposta de resolução voltada a definir “requisitos técnicos e administrativos de segurança e controle necessários para a autorização do cultivo, exclusivamente para fins medicinais e científicos, da planta Cannabis spp”.
No Congresso, diversos projetos de lei buscam regular o emprego medicinal. Na Câmara tramita o PL 399 de 2015, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que cria condições para viabilizar “a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação”. No Senado, o PLS 514 de 2017 inclui na legislação a “permissão de importação de sementes e plantas e descriminalizar o cultivo de cannabis sativa para uso pessoal terapêutico medicinal e científico”.
Debate
O deputado Eduardo Costa (PTB-PA) abriu a audiência lembrando que já há medicamentos com substâncias derivadas da cannabis sendo comercializados no Brasil, para tratamento de esclerosa múltipla, mas por um alto custo. “Mervatyl é utilizado para esclerose múltipla, mas tem custo unitário de R$ 2 mil, proibitivo para classes mais humildes. Temos que criar facilidades. Seria o melhor dos mundos ter o registro de medicamentos e que eles fossem utilizados pelo SUS, para que famílias tivessem mais segurança”, defendeu.
O presidente da Anvisa, William Dib, argumentou que hoje o tema está sendo decidido pela Justiça sem critérios claros. Ele explicou que a proposta de resolução da agência fixaria exigências para o plantio, como a sua realização dentro de prédios, com determinadas condições técnicas e de segurança.
“O registro será simplificado, sem precisar de estudo clínico. Precisaria de certificação de qualidade, de boas práticas. Isso é fundamental, segurança de que produto será produtivo positivamente, usado para saúde das pessoas, e não para uso qualquer que seja diferente de medicamento”, explicou.
Quirino Cordeiro, do Ministério da Cidadania, questionou as evidências científicas da efetividade do emprego de cannabis em tratamentos em diversas áreas. Ele discordou de pontos importantes da proposta da Anvisa e defendeu uma regulação mais restritiva, na qual seria liberada apenas o uso do canabidiol.
“Não podemos deixar que as famílias tenham que plantar o que seus filhos vão utilizar. Tanto o plantio por empresas quanto por famílias, o ministério avalia que são situações inapropriadas. Precisamos nos ater aonde estamos no presente momento no tocante ao embasamento científico para isso, o uso compassivo do canabidiol, mas vedando a prescrição da cannabis in natura para uso terapêutico”, opinou.
Controle e fiscalização
O representante do Ministério da Agricultura Carlos Goulart informou que o órgão não se opõe ao uso medicinal, mas sua preocupação está na “organização dos órgãos para definir quem iria controlar e fiscalizar se o uso proposto desses plantios”.
João Paulo Lotufo, do Conselho Federal de Medicina, manifestou preocupação do uso medicinal reforçar uma percepção na sociedade de que a cannabis não faz mal. “Podemos plantar e produzir o canabidiol? Acho que deve. Mas temos que esclarecer que não há maconha medicinal, há canabidiol. Essa é a preocupação do CFM. Precisamos de medidas de informação neste sentido”, disse.
O médico Leonardo Ramires, representante da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal, contestou o representante do Ministério da Cidadania afirmando que o “canabidiol sozinho não existe”. Ele também contestou o argumento de que não haveria evidências científicas dos benefícios de tratamentos com produtos à base de cannabis, citando que mais de 900 médicos de 36 especialidades já teriam prescrevido tratamento com substâncias desse tipo.
Na avaliação de Ramires, o cenário atual, com a oferta de apenas um medicamento, é problemático porque a comercialização depende da safra da planta e o custo é alto. O Mervatyl, por exemplo, custa cerca de R$ 2.000. “Caro vai ficar para nós, pacientes. Há empresário abrindo empresa nos Estados Unidos para vender para brasileiro. Será que isso é para população brasileira? Precisa de associação para fornecer a preço justo”, disse.
Ricardo Ferreira, da Associação Brasileira do Estudo de Cannabis, reforçou que não se trata de liberação ou não da cannabis, mas de como ampliar o mercado, hoje monopolizado pela fabricante do Mervatyl, a empresa britânica GW.
“A questão é vamos continuar importando ou vamos produzir aqui? Vamos usar a regulamentação a nosso favor ou vamos importar insumos que uma empresa vai produzir lá fora para vender para cá. É isso que tem que ser discutido, e não se a cannabis pode ou não ser usada como medicamento. Isso já foi resolvido em 2017”, disse, lembrando do ano em que a Anvisa permitiu o início da comercialização do Mevatyl no país.
O deputado e ex-ministro da Saúde Ricardo Barros (PP-PR) defendeu que a regulação pode ajudar a baratear os custos do Sistema Único de Saúde no atendimento a pacientes em doenças e condições cujo uso de cannabis medicinal pode auxiliar. “Esse é o debate que interessa para o Brasil, e pode reduzir para o SUS o custo de determinados tratamentos, especialmente se tivermos liberdade de utilizar a planta adequada da forma mais simples”.
Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil Brasília
O tema é objeto de discussão no Parlamento e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A agência reguladora está com consulta pública aberta para ouvir interessados sobre uma proposta de resolução voltada a definir “requisitos técnicos e administrativos de segurança e controle necessários para a autorização do cultivo, exclusivamente para fins medicinais e científicos, da planta Cannabis spp”.
No Congresso, diversos projetos de lei buscam regular o emprego medicinal. Na Câmara tramita o PL 399 de 2015, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que cria condições para viabilizar “a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação”. No Senado, o PLS 514 de 2017 inclui na legislação a “permissão de importação de sementes e plantas e descriminalizar o cultivo de cannabis sativa para uso pessoal terapêutico medicinal e científico”.
Debate
O deputado Eduardo Costa (PTB-PA) abriu a audiência lembrando que já há medicamentos com substâncias derivadas da cannabis sendo comercializados no Brasil, para tratamento de esclerosa múltipla, mas por um alto custo. “Mervatyl é utilizado para esclerose múltipla, mas tem custo unitário de R$ 2 mil, proibitivo para classes mais humildes. Temos que criar facilidades. Seria o melhor dos mundos ter o registro de medicamentos e que eles fossem utilizados pelo SUS, para que famílias tivessem mais segurança”, defendeu.
O presidente da Anvisa, William Dib, argumentou que hoje o tema está sendo decidido pela Justiça sem critérios claros. Ele explicou que a proposta de resolução da agência fixaria exigências para o plantio, como a sua realização dentro de prédios, com determinadas condições técnicas e de segurança.
“O registro será simplificado, sem precisar de estudo clínico. Precisaria de certificação de qualidade, de boas práticas. Isso é fundamental, segurança de que produto será produtivo positivamente, usado para saúde das pessoas, e não para uso qualquer que seja diferente de medicamento”, explicou.
Quirino Cordeiro, do Ministério da Cidadania, questionou as evidências científicas da efetividade do emprego de cannabis em tratamentos em diversas áreas. Ele discordou de pontos importantes da proposta da Anvisa e defendeu uma regulação mais restritiva, na qual seria liberada apenas o uso do canabidiol.
“Não podemos deixar que as famílias tenham que plantar o que seus filhos vão utilizar. Tanto o plantio por empresas quanto por famílias, o ministério avalia que são situações inapropriadas. Precisamos nos ater aonde estamos no presente momento no tocante ao embasamento científico para isso, o uso compassivo do canabidiol, mas vedando a prescrição da cannabis in natura para uso terapêutico”, opinou.
Controle e fiscalização
O representante do Ministério da Agricultura Carlos Goulart informou que o órgão não se opõe ao uso medicinal, mas sua preocupação está na “organização dos órgãos para definir quem iria controlar e fiscalizar se o uso proposto desses plantios”.
João Paulo Lotufo, do Conselho Federal de Medicina, manifestou preocupação do uso medicinal reforçar uma percepção na sociedade de que a cannabis não faz mal. “Podemos plantar e produzir o canabidiol? Acho que deve. Mas temos que esclarecer que não há maconha medicinal, há canabidiol. Essa é a preocupação do CFM. Precisamos de medidas de informação neste sentido”, disse.
O médico Leonardo Ramires, representante da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal, contestou o representante do Ministério da Cidadania afirmando que o “canabidiol sozinho não existe”. Ele também contestou o argumento de que não haveria evidências científicas dos benefícios de tratamentos com produtos à base de cannabis, citando que mais de 900 médicos de 36 especialidades já teriam prescrevido tratamento com substâncias desse tipo.
Na avaliação de Ramires, o cenário atual, com a oferta de apenas um medicamento, é problemático porque a comercialização depende da safra da planta e o custo é alto. O Mervatyl, por exemplo, custa cerca de R$ 2.000. “Caro vai ficar para nós, pacientes. Há empresário abrindo empresa nos Estados Unidos para vender para brasileiro. Será que isso é para população brasileira? Precisa de associação para fornecer a preço justo”, disse.
Ricardo Ferreira, da Associação Brasileira do Estudo de Cannabis, reforçou que não se trata de liberação ou não da cannabis, mas de como ampliar o mercado, hoje monopolizado pela fabricante do Mervatyl, a empresa britânica GW.
“A questão é vamos continuar importando ou vamos produzir aqui? Vamos usar a regulamentação a nosso favor ou vamos importar insumos que uma empresa vai produzir lá fora para vender para cá. É isso que tem que ser discutido, e não se a cannabis pode ou não ser usada como medicamento. Isso já foi resolvido em 2017”, disse, lembrando do ano em que a Anvisa permitiu o início da comercialização do Mevatyl no país.
O deputado e ex-ministro da Saúde Ricardo Barros (PP-PR) defendeu que a regulação pode ajudar a baratear os custos do Sistema Único de Saúde no atendimento a pacientes em doenças e condições cujo uso de cannabis medicinal pode auxiliar. “Esse é o debate que interessa para o Brasil, e pode reduzir para o SUS o custo de determinados tratamentos, especialmente se tivermos liberdade de utilizar a planta adequada da forma mais simples”.
Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil Brasília
Líderes do Senado vão apresentar PEC da Reforma Tributária
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| Por
Agência BrasilBrasíli |
Durante café da manhã realizado hoje (9), na residência oficial da Presidência do Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, anunciou a decisão dos líderes dos partidos de apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma tributária. O texto terá como base a PEC 293/2004. O ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que foi relator da proposta, participou do encontro com os líderes.
Davi Alcolumbre destacou que os senadores têm autoridade para tratar de temas sensíveis e prioritários da pauta nacional, como a reforma tributária. Para ele, o fato de o assunto já estar em discussão na Câmara dos Deputados há vários anos ajudará o Senado a ganhar tempo no aprimoramento da matéria.
Presente no café da manhã, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a proposta é de interesse do Executivo. O senador destacou que o objetivo é simplificar e unificar os impostos federais e que o texto prevê a junção de todos os tributos de valor agregado, conforme defendido por Luiz Carlos Hauly. O líder do governo acredita ainda que a medida ajudará a impulsionar o ambiente de negócios, o empreendedorismo e o incentivo aos investimentos no país. “Nosso sistema tributário precisa ser menos agressivo. Como há muito imposto sobre o consumo e pouco imposto sobre a renda e sobre o patrimônio, a reforma tributária ajudará a fazer justiça fiscal”, afirmou o senador.
O líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a PEC 293/2004 deve ser considerada como uma base. “Eu acho que é um ponto de partida, mesmo porque a Câmara dos Deputados parece ter uma indefinição sobre qual proposta vai tratar. De todos os modos, nós compreendemos, e isso foi tratado com convicção, que a mais importante de todas as reformas é esta: a tributária”, afirmou Randolfe.
Davi Alcolumbre destacou que os senadores têm autoridade para tratar de temas sensíveis e prioritários da pauta nacional, como a reforma tributária. Para ele, o fato de o assunto já estar em discussão na Câmara dos Deputados há vários anos ajudará o Senado a ganhar tempo no aprimoramento da matéria.
Presente no café da manhã, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a proposta é de interesse do Executivo. O senador destacou que o objetivo é simplificar e unificar os impostos federais e que o texto prevê a junção de todos os tributos de valor agregado, conforme defendido por Luiz Carlos Hauly. O líder do governo acredita ainda que a medida ajudará a impulsionar o ambiente de negócios, o empreendedorismo e o incentivo aos investimentos no país. “Nosso sistema tributário precisa ser menos agressivo. Como há muito imposto sobre o consumo e pouco imposto sobre a renda e sobre o patrimônio, a reforma tributária ajudará a fazer justiça fiscal”, afirmou o senador.
O líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a PEC 293/2004 deve ser considerada como uma base. “Eu acho que é um ponto de partida, mesmo porque a Câmara dos Deputados parece ter uma indefinição sobre qual proposta vai tratar. De todos os modos, nós compreendemos, e isso foi tratado com convicção, que a mais importante de todas as reformas é esta: a tributária”, afirmou Randolfe.
PEC 293
A PEC da Reforma Tributária, aprovada em 2018 em uma comissão especial da Câmara, extingue oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A proposta prevê que, no lugar desses tributos, serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.
A medida propõe um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas.
* Com informações da agência Senado Notícias
A PEC da Reforma Tributária, aprovada em 2018 em uma comissão especial da Câmara, extingue oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A proposta prevê que, no lugar desses tributos, serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.
A medida propõe um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas.
* Com informações da agência Senado Notícias
Petrobras reduz preços da gasolina e do diesel em meio à alta do petróleo
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| Foto: Robson Mendes/ Petrobras reduziu o preço médio da gasolina em 4,4% e do óleo diesel em 3,8% |
A Petrobras reduziu o preço médio da gasolina em 4,4% e do óleo diesel em 3,8%, apesar da alta do petróleo no mercado internacional. A partir desta terça-feira, o litro da gasolina está em média custando R$ 1,6817 nas refinarias e o diesel valendo R$ 2,0649. Às 13h26, o barril de petróleo tipo WTI operava em alta de 0,28%, a US$ 57,84 e o Brent subia 0,22%, a US$ 64,25. De acordo com o presidente da Associação dos Importadores de Combustíveis (Abicom), Sergio Araújo, desde o último ajuste do preço da gasolina, em 11 de junho, a gasolina já subiu 7% no exterior, o que eleva a defasagem do preço interno em relação ao preço internacional para 189,75% no porto de Suape e de 153,14% no Porto de Santos.
Em relação ao diesel, Araújo afirma que a defasagem média está em torno dos 78%. “Mesmo depois de assinar um TCC-Termo de Compromisso de Cessação com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) se comprometendo a eliminar a concentração no mercado de refino, a Petrobras pratica preços abaixo da paridade. Não sei se estão de olho no mercado de etanol, mas causa estranheza e inviabiliza qualquer tipo de importação”, afirmou Araújo, referindo-se à queda do preços do etanol nas últimas semanas, o que reduz a venda de gasolina.
A Petrobras assinou no dia 11 de junho com o Cade um TCC para acabar com o monopólio que exerce no mercado de refino, se comprometendo a vender refinarias e logísticas relacionadas para ampliar o número de agentes no segmento. A estatal não se comprometeu, no entanto, a manter a paridade internacional, o que declarou ser sua política de preços desde a entrada do ex-presidente Pedro Parente, e que vem sendo reafirmada pelo atual presidente, Roberto Castello Branco. Araújo solicitou ao Cade, por meio da Abicom, que revisse os termos do TCC da Petrobras, já que a venda das refinarias não é vista como medida suficiente para acabar com o monopólio.
O pedido foi recusado na segunda-feira pelo presidente do órgão, Alexandre Barreto. “A gente ainda tem esperança que isso seja revisto, diante da necessidade de investimentos no Brasil, foi uma redução (gasolina e diesel) inexplicável”, afirmou Araújo. Procurada, a Petrobras ainda não respondeu sobre o assunto.
Estadão
Sob influência de Doria, cúpula do PSDB pressiona para expulsar Aécio
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| Foto: Estadão/Deputado federal Aécio Neves (MG) |
A cúpula do PSDB ameaça expulsar o deputado federal Aécio Neves (MG) se ele não pedir afastamento do partido. A pressão pelo desligamento de Aécio se intensificou depois que ele virou réu pela segunda vez, na semana passada, acusado de receber propina de R$ 2 milhões do grupo J&F e tentar obstruir investigação da Lava Jato. A maior cobrança está sendo feita pelo PSDB de São Paulo, já que o partido prevê, no curto prazo, o desgaste provocado pelo caso Aécio na campanha à reeleição do prefeito Bruno Covas.
Aliados de Aécio afirmam que não há hipótese de o parlamentar mineiro se afastar ou pedir a desfiliação da legenda neste momento. Há, porém, um grupo próximo ao deputado que tenta convencê-lo a se licenciar. O movimento que pede o afastamento de Aécio parte de dirigentes do PSDB próximos ao governador de São Paulo, João Doria, e ao presidente da legenda, Bruno Araújo.
Doria é pré-candidato à sucessão do presidente Jair Bolsonaro, em 2022.
Na quinta-feira passada, o diretório paulistano do partido, presidido por Fernando Alfredo, um dos aliados de Doria, aprovou um pedido de expulsão de Aécio. A mesma pauta deverá ser levada nesta quarta-feira, 10, ao diretório de São Bernardo por Carla Morando, líder tucana na Assembleia Legislativa do Estado, e, depois, ao diretório estadual paulista.
Estadão
Rui Costa recebe Daniel Alves em Ondina
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| foto: Divulgação/O encontro aconteceu nesta terça-feira (9) |
O governador Rui Costa registrou em suas redes sociais o encontro com o lateral direito da Seleção Brasileira, Daniel Alves, na tarde desta terça-feira (9), em sua residência oficial, no bairro de Ondina. “Recebi há pouco o nosso ídolo Daniel Alves, que me presenteou com a camisa que ele usou na final da Copa América. No #PapoCorreria, às 19h, conto mais sobre esse encontro emocionante”, escreveu o governador ao postar vídeo do encontro em seu perfil oficial no Instagram.
Qualidade da Merenda escolar da Rede Municipal de Ipiaú é referência na região
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú |
Dentre outras boas ações que vêm sendo desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Ipiaú, destaca-se a responsável e eficiente gestão da Merenda Escolar. No município, os recursos públicos previstos do PNAE são efetivamente investidos em alimentos de qualidade, na quantidade e regularidade necessárias. Todas as unidades da rede municipal de ensino são devidamente atendidas. A merenda chega para um total de 6.690 alunos.
As Nutricionistas Brenda Habib e Thais Novaes, acompanham de perto todo o processo. Boa parte dos alimentos oferecidos, são produzidos pelos agricultores familiares do município. Frutas, verduras, legumes e outros itens nutricionais fazem parte do cardápio.
Além de respeitar os hábitos alimentares da região, essa prática também gera desenvolvimento para Ipiaú. Por não ser suficiente para atender a demanda, a verba de R$ 75.876,89 enviada pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é complementada com recursos próprios do município que chegam a cerca de R$ 40 mil, a cada mês.
O galpão da Cantina Central dispõe de um escritório, cozinha, área de higienização, depósito para gêneros semi perecíveis, quatro fogões industriais, fogões domésticos, duas geladeiras, oito freezers para alimentos congelados. Utensílios e outros objetos necessários, completam o aparelhamento do setor que ainda dispõe de dois veículos para a logística de entrega.
Coordenada por Zélia Vieira, a equipe encarregada pela Merenda Escolar de Ipiaú, envolve 11 pessoas que atuam diretamente na cozinha, além de outras quatro responsáveis pelo estoque de gêneros alimentícios, assim como uma estagiária da área técnica de nutrição do Centro Territorial de Educação Profissional Médio Rio das Contas (CETEP). (José Américo Castro/ Dircom Prefeitura)
“A prova ilícita não é válida”
O UOL queria que a PF investigasse o conteúdo das mensagens vazadas por Glenn Greenwald.
O delegado Luciano Flores, Superintendente no Paraná, respondeu:
“Isso não é objeto da investigação até porque se trata de prova ilícita. Em se tratando de prova ilícita, a gente não pode iniciar uma investigação que supostamente envolveria mensagens entre vítimas, juízes ou procuradores, e aí, com base nesta prova ilícita, tentar apurar se o conteúdo é verdadeiro para tentar incriminar as vítimas. Isso, no direito brasileiro, não é admitido.”
E mais:
“No direito brasileiro, a prova ilícita, que é o produto de uma interceptação telefônica ilícita, não é válida. Como já foi dito por tribunais nas operações Castelo de Areia e Satiagraha, se isso acontecer, toda a investigação é anulada.”
www.oantagonista.com
Capela: Cinco morrem e 13 ficam feridos em acidente entre micro-ônibus e caminhão
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| Foto: Raimundo Mascarenhas/ Calila Notícias |
Um acidente deixou cinco pessoas mortas e outras 13 feridas na noite desta segunda-feira (8) em um trecho da BR-324, entre Candeal e Riachão do Jacuípe. O acidente envolveu um micro-ônibus da secretaria de saúde de Capela do Alto Alegre e um caminhão que transportava caixas vazias. Segundo a TV Subaé, as vítimas fatais e os 13 feridos estavam no micro-ônibus. Dos cinco óbitos, dois ocorreram no local.
Conforme a Polícia Rodoviária Federal (PRF-BA), o micro-ônibus voltava de Salvador para Capela do Alto Alegre onde tinha levado pacientes para tratamento em unidades de saúde. Chovia no momento do acidente, que ocorreu por volta das 20h, na altura do povoado de São João, no km 364. Dos feridos, três estão internados no Hospital Clériston Andrade, em Feira de Santana, sendo que um deles inspira cuidados.
Outros oito feridos foram encaminhados para um hospital de Riachão do Jacuípe. Não há mais informações sobre o restante dos passageiros que ficam feridos. O motorista do caminhão teve ferimentos leves.
Por: Bahia noticias.
Dalva Sele e os fantasmas de eleições passadas
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| Foto: Osmar Martins/Correio |
O final de semana foi marcado por um retorno de uma fantasma da eleição de 2014 para o PT da Bahia. Dalva Sele Paiva, citada como operadora de um esquema de desvio de recursos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia durante a administração de Jaques Wagner, sumiu do noticiário após fugir do Brasil em meio às denúncias de que teria sido beneficiária de vantagens indevidas. E, mesmo que não tenha inviabilizado a eleição de ninguém naquele ano, Dalva Sele arranhou a imagem de reputação ilibada cultivada até então pelo petismo local.
Eis que começou a circular a informação de que Dalva Sele firmou um acordo de colaboração premiada já homologado pelo Supremo Tribunal Federal. A delação estaria na gaveta da Procuradoria-Geral da República no aguardo de transformação em ações penais e processos. Nada disso foi confirmado, apesar da especulação ter efeito prático para assustar alguns dos envolvidos no processo. O que terá falado a empresária?
Não é a primeira vez que Dalva Sele volta a assombrar políticos baianos. Em outubro de 2017, três anos após ter debutado como pivô de um escândalo – ainda que reportagens do jornal A Tarde tenham sinalizado os desvios antes disso -, o Instituto Brasil foi alvo de denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE) justamente pelas irregularidades que geraram as matérias, consideradas bombas em um período eleitoral. Todavia, não houve nenhum dano claro nas urnas, fora o tiroteio entre adversários que usaram e abusaram das informações divulgadas por ela.
À época da denúncia, o deputado federal Afonso Florence era o principal atingido, apesar de respingar em outros integrantes do governo, a exemplo do então candidato a governador, Rui Costa, e no próprio Wagner. Florence, inclusive, foi condenado nesse julgamento do TCE, em outubro de 2017, a devolver R$ 8 milhões aos cofres públicos, em solidariedade com Dalva Sele e outras seis pessoas. Ainda assim, a presidente da ONG Instituto Brasil seguia esquecida, em meio a esqueletos no armário do passado.
Se confirmada a homologação da colaboração, é lógico que o conteúdo pode ter impacto para o petismo baiano, ainda que todos corram para classificar a empresária como “criminosa”. Afinal, desqualificar um acusador é o mínimo esperado de quem quer que esteja como alvo de uma denúncia. Porém é importante lembrar que acordos não são firmados apenas por depoimentos e sempre são acompanhados por algum tipo de comprovação das falas. Ou seja, não deve ser meramente retórica para a imprensa, como foram avaliadas as declarações em 2014.
Talvez agora seja o momento em que o fantasma de Dalva Sele se torne mais assustador para os petistas da Bahia. Remoer o passado quase nunca é uma vantagem. E, nesse caso, pode ser que, afinal, saibamos se o que quase abalou a eleição de cinco anos atrás era verdade ou apenas o prenúncio de que notícias falsas circulam livremente com fins políticos. Ao que parece, a primeira opção parece ser próxima da realidade.
Este texto integra o comentário desta terça-feira (9) para a RBN Digital, veiculado às 7h e às 12h30, e para a rádio Excelsior.
Por: Bahia noticias
Herdeiro da OAS, empresário segue internado em hospital no Paraná após infarto
Foto: Reprodução/TV Globo
Herdeiro da empreiteira OAS, o empresário Cesar Mata Pires Filho, de 41 anos, tem estado de saúde estável nesta terça-feira (9) após sofrer um infarto durante depoimento à 13ª Vara Federal de Curitiba na tarde desta segunda (8) (veja aqui). Ele foi encaminhado para Hospital Santa Cruz, em Curitiba. Por volta das 19h, foi submetido a procedimento cirúrgico, mas passa bem.
O empresário dava explicações sobre um caso em que é acusado pela Lava Jato de pagar propinas ao PT e a agentes públicos na construção de um prédio da Petrobras em Salvador.
Diante da gravidade do caso, funcionários da Justiça Federal acionaram uma unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para prestar atendimento médico. A audiência foi suspensa diante do incidente.
Corpo de João Gilberto é enterrado em Niterói, estado do Rio
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| Tomaz Silva/Agência Brasil |
O adeus a João Gilberto foi nos moldes que o gênio certamente aprovaria. Uma cerimônia simples, com a presença apenas de familiares e amigos próximos, em um cemitério repleto de árvores floridas, com o silêncio quebrado somente pelo canto dos pássaros. O local escolhido para o sepultamento, nesta segunda-feira (8), foi o Cemitério Parque da Colina, em Niterói, onde a família possui jazigo.
Após uma prece entoada por um de seus sobrinhos, a filha do músico, Bebel Gilberto, bastante emocionada, deu adeus e agradeceu ao pai, à beira da sepultura. João Gilberto foi sepultado ao som de aplausos, como os quais ele se acostumou a ouvir ao fim de cada um de seus shows, ao longo de toda a vida.
A filha, que veio dos Estados Unidos, onde mora e trabalha, especialmente para o velório e sepultamento do pai, falou ao final, agradecendo a ele pelos ensinamentos musicais. Lembrou o homem carinhoso, voltado à família e destacou sua importância na música brasileira.
“Papai inventou um som. Uma marca. Isso é eterno, vai ficar para sempre. Ele ensinou muita gente, inspirou muitos músicos. Ele me fez aprender a cantar, a ser quem eu sou. Ainda bem que a gente está neste lugar tão lindo, cercado da família e de vocês, que estão nos apoiando tanto. Muito obrigada a todos. Papai era luz. Pura música. Muito gente boa. A pessoa mais linda do mundo”, declarou Bebel, após a cerimônia.
Assista na TV Brasil: Corpo de João Gilberto é enterrado em Niterói, estado
Por Agência Brasil/Rio de Janeiro
Pequenos negócios têm até segunda para retornar ao Simples Nacional
As micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira (15) para requerer o retorno ao sistema. O Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN) editou, no último dia 3, resolução que permite a volta ao Simples. Esse regime tributário diferenciado reúne, em um único documento de arrecadação (DAS) os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários.
Podem retornar ao programa negócios que tenham sido excluídos no primeiro dia do ano de 2018, que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e não tenham cometido nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123.
Dentre outras atividades proibidas, a lei complementar prevê que não podem optar pelo Simples empresas que trabalham com gestão de crédito, operações de empréstimo, financiamento de crédito, que tenha sócio domiciliado no exterior ou que tenha dentre os sócios entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal ou que possua débito com o INSS, ou com as fazendas públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o Simples Nacional tem impacto direto na sobrevivência da micro e pequena empresa. “Estudos realizados pelo Sebrae mostram que, se o modelo de tributação acabasse, 67% das empresas optantes fechariam as portas, seriam empurradas para a informalidade ou reduziriam suas atividades. Por isso, esta Resolução é tão importante, representa uma oportunidade para as micro e pequenas empresas”, destaca.
A opção de retornar ao Simples Nacional poderá ser feita até o dia 15 de julho por meio de um formulário na página do programa na internet. O requerimento deve ter a assinatura do contribuinte ou de um representante legal.
Por-Agência Brasil/Brasilia
Plenário da Câmara começa a discutir reforma da Previdência
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
O plenário da Câmara dos Deputados começa nesta terça-feira (9) a discussão da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Aprovada na madrugada de sexta-feira (5) na Comissão Especial, após 16 horas de debates, o texto precisa do voto favorável de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação para ir à análise do Senado.
Com a aprovação na comissão, as negociações para votação no plenário se intensificaram. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem recebido líderes partidários, após um fim de semana de conversas na residência oficial da Presidência da Casa. Nesta terça, às 9h, será realizada uma reunião do colégio de líderes.
Otimista com a aprovação da matéria, Rodrigo Maia afirmou que a elaboração do texto que será analisado a partir de hoje se deve à capacidade de diálogo e ao equilíbrio do Congresso.
“Vamos viver uma semana decisiva. O grande desafio nosso é a votação no plenário. Temos que mobilizar um número enorme de parlamentares, deputados, deputadas, para um tema que é fundamental e decisivo, mas a gente sabe que foi uma construção”, disse Maia em um podcast publicado em suas redes sociais.
No domingo (7), após encontro com Rodrigo Maia, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também demonstrou otimismo com a possibilidade de aprovação da PEC. Na análise do ministro, a proposta deve receber cerca de 330 votos favoráveis.
“Temos um cálculo realista ao redor de 330, com pé bem no chã, caminhamos para ter algo em torno de 330 e pode ser até mais do que isso. É uma margem que a gente acredita ser possível”, afirmou.
Tramitação
Para acelerar o processo de tramitação da reforma, é possível que os deputados aprovem um requerimento para quebrar esse interstício. “Dependendo de quando começa o processo de discussão, talvez não seja necessário [a quebra]. Se for necessário, os partidos da maioria e o partido do governo têm votos para quebrar [o interstício] e vamos trabalhar para ter votos para a aprovação da emenda”, disse Rodrigo Maia.
Entre o primeiro e o segundo turno de votação também é necessário um interstício, de cinco sessões. Segundo Maia, caso haja “vitória contundente” no primeiro turno há “mais respaldo político para uma quebra [do interstício] do primeiro para o segundo [turno]".
Se validado pelos deputados, o texto segue para análise do Senado, onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.
Economia
Pelo texto aprovado na comissão especial, o impacto fiscal corresponderá a R$ 1,074 trilhão no período de 10 anos. A estimativa inclui a redução de despesas de R$ 933,9 bilhões e o aumento de receitas (por meio de alta de tributos e fim de isenções) de R$ 137,4 bilhões. A proposta original, enviada pelo governo em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,236 trilhão em uma década, mas não incluía elevação de receitas.
Oposição
Apesar do otimismo do presidente da Câmara e do governo, partidos de oposição trabalham para inviabilizar a aprovação da medida. Na avaliação da líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ainda não há o número necessário de votos para aprovação da medida no plenário.
“Na nossa avaliação, eles não têm mais de 260 votos. Estamos mapeando todas as bancadas e todos os partidos e temos hoje uma posição muito favorável a não aprovação da reforma. Nós estamos trabalhando para garantir a não aprovação e o alargamento desse cronograma”, afirmou Jandira.
Parlamentares de partidos da oposição já adiantaram que usarão o “kit obstrução” para tentar adiar a votação da proposta. O objetivo é inviabilizar a análise do texto antes do recesso legislativo, que começa no dia 18 de julho.
PSB
Nessa segunda-feira (8), o PSB Nacional anunciou o fechamento de questão contra a proposta. A decisão vincula a votação dos 32 deputados que compõem a bancada na Câmara e também se estenderá aos três senadores da sigla. O parlamentar que descumprir a decisão pode sofrer sanções que vão desde a censura até a expulsão do partido.
Pela resolução aprovada por ampla maioria, o partido considera que a proposta “imporá medidas cruéis aos trabalhadores mais sofridos e às classes médias de nosso país”, “diminuirá o poder de compra dessa parcela da população” e “agravará o principal problema brasileiro, que é a acintosa desigualdade que se verifica entre os brasileiros”.
Por Heloísa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil Brasília
Ipiaú: Polícia Militar em um só dia recupera duas motocicleta roubadas em Jeuié
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| Foto: Policia Militar |
Por volta das 08h30min, a guarnição da 55ª CIPM/PETO recebeu informação via Central de Operações, através de denúncia anônima via 190, de que uma motocicleta marca/ modelo Honda CG Fan 150, de placa OZP-4863, Jequié-BA, estaria abandonada no Orto Florestal aos fundos do CEI de Ipiaú.
A guarnição deslocou até ao endereço e encontrou a moto entre as árvores, como se estivesse escondida.
Que após verificar a placa e as características da motocicleta foi observado que a referida motocicleta teria sido roubada semana passada no bairro Cansanção, na cidade de Jequié.
A segunda foi por volta das 20h05min, que a guarnição da 55ª CIPM/PETO, após denuncia anônima, deslocou até a Travessa I do bairro Aloísio Conrado para averiguar uma situação de veículo abandonado em baixo de uma árvore.
Segundo informações a motocicleta , marca/modelo: Yamaha Factor YBR 125estava no local há aproximadamente 08 dias.
Chegando ao local, a guarnição constatou o fato junto a moradores locais e logo após conduziu a moto até a Depol de Ipiaú.
As duas motocicletas foram apreendidas e se encontram na Depol de Ipiaú
Fonte: Ascom/55ª CIPM, braço forte da lei e da ordem no Médio Rio das Contas”
Confira o resultado das eleições realizadas no último domingo (7)
Os resultados das novas eleições que ocorreram no último domingo (7) em cinco municípios brasileiros, para a escolha de novos prefeitos, já estão disponíveis para consulta. Os pleitos foram marcados pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) após a cassação dos mandatos dos candidatos eleitos em outubro de 2016 para o cargo de chefe do Poder Executivo municipal.
No município de Palmares do Sul, no Rio Grande do Sul, os candidatos eleitos a prefeito e vice foram Mauricio Muniz e Gilmar Souza, da coligação Desafio para Governar, Vontade para Trabalhar (MDB/PDT). Eles obtiveram 3.225 votos (46,51% dos votos válidos). A cidade do litoral gaúcho tem 10.111 eleitores. Destes, compareceram 7.279. Já a abstenção foi de 2.832 eleitores (28%). Foram contabilizados ainda 178 votos em branco e 167 votos nulos.
Em Candeias do Jamari, município de Rondônia, Lucivaldo Fabrício foi eleito o novo prefeito, juntamente com o vice, André Bem, ambos são do partido Democracia Cristã (DC). Eles foram escolhidos com 4.374 votos (39,77% dos válidos). Dos 16.975 cidadãos aptos a votar, 11.380 eleitores compareceram às seções eleitorais. A abstenção foi de 5.595 (32,96%). Foram registrados 130 votos em branco e 252 nulos.
Minas Gerais
Novos prefeitos também foram escolhidos em três municípios mineiros. Em Aguanil, foram eleitos José Márcio de Oliveira (prefeito) e Ricardo Paieira (vice), ambos do Partido Progressista (PP), com 1.498 votos (53,01% dos votos válidos). Dos 3.907 eleitores, 3.093 foram às urnas e 814 (20,83%) se abstiveram de votar. Houve ainda 70 votos em branco e 197 votos nulos.
Em Elói Mendes, os eleitos foram Paulo Roberto, para o cargo de prefeito, e José Horácio Bueno Martins, o Keko, para o cargo de vice. Os candidatos do Partido Verde (PV) receberam 7.712 votos (53,99% dos votos válidos). Dos 19.804 eleitores do município, 15.604 compareceram para votar. Já 4.200 (21,21%) não participaram da votação. Foram registrados também 441 votos em branco e 880 votos nulos.
Em Nova Porteirinha, Joélia (MDB) e Marlene de Anastácio (PTC), da coligação Compromisso com o Povo (MDB/PTC/PSDB), foram eleitas com 2.069 votos (50,29% dos votos válidos). De 5.323 eleitores, 4.358 foram às urnas. Já 965 (18,13%) não compareceram. Houve 70 votos em branco e 174 votos nulos.
Os resultados das eleições também podem ser conferidos diretamente no sistema de Divulgação de Resultados de Eleições, o Divulga.
Confira o calendário das novas eleições de 2019.
Em evento no Paraná, ministro Edson Fachin aponta desafios da Justiça Eleitoral para as Eleições 2020
Em palestra proferida nesta segunda-feira (8), em Curitiba (PR), na abertura da terceira edição regional do encontro Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edson Fachin falou sobre os desafios para as Eleições de 2020. O evento ocorre no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) durante todo o dia de hoje.
Ao abordar o tema “Justiça Eleitoral, corrupção e democracia”, Fachin recordou que houve 6.568 candidatos a prefeito e 463 mil a vereador nas Eleições Municipais de 2016, sendo 68,1% das candidaturas masculinas e apenas 31,9% femininas.
Na qualidade de coordenador do Grupo de Trabalho (GT) do TSE encarregado de identificar eventuais conflitos nas normas eleitorais em vigor e propor sua sistematização, o ministro ressaltou que não há pretensão de inovação legislativa na atividade em execução. “Trata-se somente de contribuir na administração e regulamentação infralegal dos procedimentos eleitorais”, observou.
Ao longo de seu pronunciamento, o ministro salientou quatro temas. Primeiramente, falou sobre a evolução da democracia brasileira desde a Constituição Federal de 1988. Logo após, abordou as funções de relevo desempenhadas pela Justiça Eleitoral e as atribuições do Grupo de Trabalho que coordena.
Em seguida, Fachin destacou o papel dos partidos políticos para a democracia. Ele salientou que “são os partidos que escolhem os candidatos e dão início ao processo eleitoral”. “São eles que definem a participação das mulheres e de minorias sub-representadas nas instituições políticas”, frisou.
Como quarto e último ponto levantado, o ministro assinalou a questão vital da democracia brasileira “que é o papel do Judiciário”, em especial das cortes superiores, como o TSE e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao concluir, Edson Fachin ressaltou o caráter resiliente da Constituição Federal, ao enfrentar crises e a complexidade das novas demandas em uma sociedade plural, entre outros fatores.
“É preciso respeitar, por evidente, o Estado Democrático de Direito e as garantias fundamentais. Na mesma medida, é preciso punir nos termos e nos limites que a própria Constituição autoriza e legitima”, disse, recordando o exemplo dado por Teori Zavascki, ministro do STF e do TSE falecido em um acidente aéreo em Paraty (RJ), em 19 de janeiro de 2017.
O GT
O Grupo de Trabalho para Sistematização das Normas Eleitorais foi instituído pela Presidência do TSE por meio da Portaria nº 115, de 13 de fevereiro de 2019. Sua finalidade é colher contribuições de juristas, da comunidade acadêmica e de interessados na identificação de conflitos normativos, antinomias ou dispositivos da legislação eleitoral que estão tacitamente revogados para, ao final, elaborar relatório com minuta de sistematização das normas vigentes.
As sugestões – que podem ser enviadas até o dia 12 de julho via e-mail, formulário on-line ou nos encontros regionais – serão encaminhadas ao respectivo eixo temático encarregado de analisar sua pertinência para a formulação de relatório final dos trabalhos.
Mais informações na página do GT no Portal do TSE.
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Web Rádio Gospel de Ipiaú
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