Senado aprova Reforma Tributária; texto volta à Câmara e expectativa é de promulgação neste ano
Em uma votação histórica, o Senado Federal aprovou com placar apertado nesta quarta-feira (8) a Reforma Tributária que unifica cinco tributos sobre consumo, colocando o Brasil mais perto do ponto de virada para um sistema já adotado em outros países e que promete simplificação, menos conflitos e o fim da cobrança em cascata de impostos sobre empresas e consumidores.
O texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) foi aprovado em primeiro e segundo turnos por 53 votos a 24. Foram mais do que o 49 votos necessários para uma alteração constitucional, mas com um placar visto como apertado pelo próprio governo.
O sinal verde dos senadores estabelece um marco inédito. Pela primeira vez sob o regime democrático, Câmara e Senado convergiram na intenção de sepultar o atual sistema tributário, criado ainda na década de 1960, e aprovaram em ambas as Casas as bases para uma reforma ampla.
O Senado alterou trechos da PEC e ampliou exceções a categorias e atividades. Por isso, o texto ainda precisará passar novamente pelo crivo dos deputados antes da promulgação —etapa que a cúpula do Congresso espera concluir ainda este ano.
Mesmo com as modificações, o alinhamento em torno dos princípios gerais da reforma é visto por membros do governo, parlamentares e especialistas como um sinal de que, agora, a mudança deve mesmo sair do papel. “Se o receio é de que a aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrerá”, disse o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), durante a sessão.
O texto teve o apoio de siglas como PSD, MDB, PSB e PDT, além do próprio PT. PP e Republicanos, que recentemente embarcaram no primeiro escalão do governo, deram votos contrários à proposta.
Logo após a votação, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, comemorou o resultado. “Extremamente feliz, embora fosse melhor se tivesse menos emoção. Placar foi apertado, mas foi [aprovado]. Sabia que ia dar certo”, disse.
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) também celebrou a aprovação. “Quando a técnica encontra a política, o resultado final é satisfatório”, afirmou.
A Reforma Tributária está em discussão no Congresso há mais de 30 anos. A primeira vez que se tentou unir os tributos sobre consumo em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) foi na elaboração da Constituição de 1988. De lá para cá, diferentes propostas fracassaram por divergências e falta de apoio político, sentenciando o país a conviver com um sistema já obsoleto. Hoje, 174 países adotam o sistema IVA para tributar o consumo.
A PEC aprovada na Câmara e agora avalizada pelo Senado é fruto da combinação de duas propostas apresentadas em 2019 e que ganharam o apoio explícito do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Logo que assumiu, Haddad estabeleceu a Reforma Tributária como uma das prioridades da agenda econômica.
O ministro criou uma secretaria extraordinária no Ministério da Fazenda voltada ao tema, comandada por Appy —formulador técnico da versão inicial da PEC 45, uma das bases para a reforma aprovada nesta quarta. O secretário acompanhou a sessão direto do plenário do Senado, repetindo o ritual das votações anteriores.
Além do empenho político, Haddad precisou negociar uma série de concessões e abrir os cofres da União para assegurar o avanço da pauta. O governo federal aceitou injetar R$ 60 bilhões anuais em um fundo para bancar novos incentivos regionais sob o novo sistema. A resistência em dar essa compensação aos estados sempre foi um obstáculo histórico ao avanço da reforma —embora o valor definido tenha sido alvo de críticas e preocupações sobre seu impacto na sustentabilidade fiscal do país.
No Senado, o texto passou por novas flexibilizações diante da maior sensibilidade dos parlamentares ao lobby de diferentes categorias.
O relator criou uma nova alíquota para profissionais liberais como advogados e engenheiros (com 30% de desconto em relação à cobrança integral), incluiu cinco novas possibilidades de alíquota zero ou reduzida (com 60% de desconto) para bens e serviços e inseriu nove setores no regime de tratamento específico.
Três exceções foram acolhidas já no plenário, de última hora, para conceder a alíquota reduzida ao setor de eventos e permitir a criação de um regime diferenciado para operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica (o que alcança painéis solares) e para o setor da economia circular.
Por outro lado, Braga também fez mudanças benéficas ao governo, como a divisão da classificação da cesta básica (uma mais restrita com alíquota zero, outra mais ampla com desconto de 60%) e o ajuste em medidas que poderiam gerar, na prática, uma carga tributária negativa para parte do setor de transportes.
Ele ainda criou uma trava para impedir qualquer aumento futuro na carga tributária e incluiu uma previsão de revisão dos regimes diferenciados a cada cinco anos.
O saldo final do texto aprovado é uma composição entre o ideal do ponto de vista técnico e o politicamente possível.
As várias exceções para diferentes setores contribuem para tornar o novo sistema mais complexo e reduzir seu impacto positivo sobre a economia. Também tornam mais pesado o fardo tributário a ser carregado pelos setores não contemplados. A estimativa mais recente do Ministério da Fazenda indica uma alíquota total entre 26,9% e 27,5%, uma das mais elevadas do mundo.
Líder da oposição na Casa, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou as flexibilizações, justamente por causa do impacto na alíquota. “Farinha pouca, meu pirão primeiro. Quem teve mais condição de gritar, de brigar, de fazer o lobby funcionar está contemplado. Aqueles que não tiveram essa força vão ser obrigados a exportar uma carga tributária que vai ser a maior do mundo”, disse.
Ainda assim, grande parte dos especialistas afirma que a reforma será positiva para o país. Os argumentos são de que a alíquota do novo IVA é reflexo da atual carga tributária, já elevada, e a simplicidade do novo sistema tende a gerar ganhos de produtividade e eficiência, impulsionando o crescimento da economia.
Na ponta, os consumidores saberão com exatidão quanto pagam de tributo sobre cada bem ou serviço —um ganho de transparência em relação ao modelo atual. As famílias mais vulneráveis poderão ter o reembolso de parte dos valores recolhidos por meio do “cashback”.
Um estudo feito em 2020 pelos economistas Débora Freire (hoje subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda) e Edson Domingues estima que a migração para o sistema IVA pode gerar um crescimento adicional de 4,14% do PIB (Produto Interno Bruto), antes mesmo de incorporar os ganhos de produtividade das empresas. O dado deve ser interpretado como o efeito positivo do fim das ineficiências causadas pela enorme variedade de alíquotas e a cobrança em cascata de tributos.
Outro estudo mais recente, divulgado pela FGV EPGE em outubro de 2022, aponta que o PIB brasileiro pode crescer até 7,9% só com a uniformização de alíquotas e o fim da cumulatividade. Os cálculos foram feitos por por Pedro Cavalcanti Ferreira, Bruno Delalibera, Diego Gomes e Johann Soares.
A reforma aprovada prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA dual. Uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Também será criado um Imposto Seletivo sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) ou ao ambiente, à exceção dos produzidos na Zona Franca de Manaus.
A implementação dos novos tributos começará em 2026, com uma alíquota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS.
Em 2027, PIS e Cofins serão completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também seriam zeradas para a entrada em vigor do Imposto Seletivo.
A migração dos impostos estaduais e municipais para o novo IBS será mais gradual, dada a necessidade de dar segurança jurídica a benefícios já concedidos sob o atual sistema. Por isso, ICMS e ISS serão totalmente extintos apenas em 2033.
Além da nova votação da PEC na Câmara, a implementação da reforma ainda depende de uma segunda fase, a da regulamentação. Três ou quatro projetos de lei complementar precisarão ser enviados pelo governo em até 180 dias após a promulgação da emenda constitucional. Um deles vai detalhar os regimes específicos e todas as novas alíquotas de cada tributo do novo sistema.
ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO
**Tributos extintos**
– IPI (federal)
– PIS (federal)
– Cofins (federal)
– ICMS (estadual)
– ISS (municipal)
**Tributos criados**
– CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), na esfera federal
– IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal
– Imposto Seletivo (sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente)
– A Cide, já existente, passa a poder incidir sobre importação, produção ou comercialização de bens que também tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus
**Operações tributadas pela CBS e pelo IBS**
– Serviços, bens (materiais ou imateriais) e direitos, inclusive nas importações
– Não incidem sobre exportações, com previsão de devolução do tributo pago pelo exportador sobre insumos
**Alíquotas**
1. Padrão: deve ficar entre 26,9% e 27,5%, segundo cálculos da Fazenda
2. Intermediária: 70% da padrão, concedida a profissionais liberais de categorias regulamentadas (ex: advogados, engenheiros, contadores)
3. Reduzida: 40% da padrão, válida para as seguintes atividades:
– serviços de educação
– serviços de saúde
– dispositivos médicos
– dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
– medicamentos
– produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
– serviços de transporte coletivo rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano
– produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
– insumos agropecuários e aquícolas
– alimentos destinados ao consumo humano
– produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
– produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional
– bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética
**Outras reduções autorizadas em lei complementar**
1. Isenção para transporte coletivo
2. Redução em 100% da alíquota da CBS incidente sobre o Prouni e sobre serviços prestados por entidades de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativos.
3. Limite de receita anual de R$ 3,6 milhões para que o produtor rural pessoa física ou jurídica possa não pagar IBS e CBS
4. Redução de 100% da alíquota total para:
– medicamentos e dispositivos médicos (inclusive adquiridos pelo poder público e entidades de assistência social)
– dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
– produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
– produtos hortícolas, frutas e ovos
– automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista ou por taxistas
– atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
**Regimes específicos**
– combustíveis e lubrificantes
– serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (loterias e apostas)
– sociedades cooperativas
– serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e turismo, bares e restaurantes, atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol e aviação regional
– operações alcançadas por tratado ou convenção internacional
– serviços de saneamento e de concessão de rodovias
– serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo
– operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações
– operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica (o que alcança painéis solares)
**Cesta básica**
– Cesta Básica Nacional: alíquota zero sobre produtos destinados à alimentação humana (ideia é fixar uma lista mais restrita)
– Cesta Básica Estendida: poderá incluir outros alimentos e terá redução de 60% nas alíquotas de CBS e IBS
**Cashback**
– Possibilidade de devolução de tributos a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda
– Mecanismo será obrigatório para conta de luz e gás de botijão, focado em famílias de baixa renda
**Fundos**
– Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com recursos da União para estados, para financiar instrumentos de incentivo à atividade local (valor inicial de R$ 8 bilhões em 2029, chegando a R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043)
– Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com recursos da União (a ser detalhado em lei complementar)
– Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS, destinado a compensar benefícios já concedidos a empresas e convalidados até 2032. Receberá R$ 160 bilhões da União entre 2025 e 2032
**Gestão do IBS**
– Texto cria Comitê Gestor do IBS, estrutura semelhante à que já existe no Simples Nacional
– Membros: 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, mais 27 membros representando o conjunto dos municípios e do DF (sendo 14 deles eleitos por maioria de votos e 13 deles por votos de municípios ponderados pelas respectivas populações)
Idiana Tomazelli e Thaísa Oliveira / Folhapress
Juiz que assinou soltura de Lula deve assumir vara da Lava Jato em Curitiba
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| Foto: Reprodução/Arquivo |
O juiz federal Danilo Pereira Júnior deve ser o novo titular da 13ª Vara de Curitiba, responsável pelos processos remanescentes da Operação Lava Jato.
Ele se inscreveu na disputa pela cadeira e deve ter seu nome referendado pela Corte Administrativa do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) nos próximos dias. A escolha segue critério de antiguidade.
Pereira Júnior é titular da 12ª Vara, mas atualmente está convocado para atuar no TRF-4, que é a segunda instância da Justiça Federal de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Ele já substituiu membros do TRF-4 em algumas situações, durante período de férias de algum magistrado, por exemplo, e atuou na análise de recursos ligados à Lava Jato.
Foi ele quem assinou a soltura do hoje presidente Lula (PT), em novembro de 2019, na esteira da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre prisão apenas após o trânsito em julgado de um processo (quando não há mais possibilidade de recurso).
Em outras decisões da Lava Jato, ele seguiu o entendimento dos demais membros da 8ª Turma do TRF-4. Em janeiro de 2019, por exemplo, negou um novo interrogatório a Lula, pedido pela defesa do petista.
Pereira Júnior se formou em Direito em 1989, na Faculdade de Direito de Curitiba. É especialista em Direito Tributário pela PUC-PR. Entre 1981 e 1996 atuou como servidor público estadual e, entre 1990 e 1996, como advogado. Ingressou na Justiça Federal por concurso público, em 26 de junho de 1996.
Na Justiça Federal, atuou na 3ª Vara Federal de Joinville, na 2ª Vara Federal de Londrina, na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa e na 2ª Turma Recursal do Paraná. Também foi titular da 1ª Vara Federal Criminal de Curitiba e trabalhou na Corregedoria da Penitenciária Federal de Catanduvas em 2008.
Já o titular atual da Vara da Lava Jato, o juiz federal afastado Eduardo Appio, também deve ter seu nome homologado pelo TRF-4 em breve para assumir a titularidade da 18ª Vara de Curitiba.
Appio estava afastado da 13ª Vara desde maio na esteira de um processo disciplinar aberto contra ele na Corregedoria do TRF-4. No mês passado, fez um acordo para deixar a Vara da Lava Jato e pedir transferência para outro local. Em troca, o processo disciplinar não deve gerar nenhuma punição.
Com o afastamento de Appio, o juiz Fábio Nunes de Martino foi quem temporariamente passou a atuar na 13ª de Curitiba.
Catarina Scortecci, Folhapress
Governadores do Sul e Sudeste pedem mudanças e mobilizam senadores contra Reforma Tributária
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| Foto: Agência Senado |
Os governadores da região Sul e Sudeste pediram mudanças na Reforma Tributária que será votada nesta quarta-feira (8) no Senado Federal. A demanda foi apresentada ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em reunião.
“A Reforma Tributária, na forma como ela saiu da Câmara dos Deputados, embora pudesse ter algum questionamento aqui e ali, era mais palatável aos estados do Sul e Sudeste”, disse o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), que lidera o grupo.
“A forma como o relatório do senador Eduardo Braga [MDB-AM] colocou apresenta medidas que geram especial desconforto aos estados do Sul e do Sudeste”, afirmou.
Como exemplo, Leite citou a manutenção de medidas para o estímulo à indústria automotiva no Norte e no Nordeste.
“Tem movimentos que foram feitos dentro do Senado que entendemos que pioram muito a situação dos entes federativos e merecem uma análise, a ponto de estarmos conversando com os senadores no sentido de não permitir que a reforma avance dessa forma que está diante do plenário do Senado Federal”, disse Leite.
O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), manteve o tom do colega gaúcho. “Do jeito que está, ela desconstrói tudo aquilo que foi construído na Câmara, que foi um grande avanço e trouxe equilíbrio para essa Reforma Tributária entre todos os Estados brasileiros”, disse.
“A Reforma Tributária tem como uma das suas missões acabar ou próximo de zerar a guerra fiscal. Este novo relatório aumenta a guerra fiscal dos Estados, divide as regiões. Isso é muito ruim”, afirmou Ratinho Junior.
Além de criticar os privilégios para outras regiões, os governadores também pediram uma mudança no indexador na dívida dos estados com a União. Hoje ela é corrigida por um valor de IPCA mais 4% ao ano.
Para leite, o melhor seria estabelecer 3% ao ano, “que é o que a própria União projeta de inflação futura e, portanto, é justificado tecnicamente”, apontou.
O relatório de Braga foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e deve ser analisada hoje no plenário. Por ser uma emenda à Constituição, ela precisa ser aprovada em dois turnos. Depois disso, os pontos modificados pelo Senado voltam para a Câmara dos Deputados.
Lucas Marchesini / FolhapressPF desarticula quadrilha suspeita de desvio de verbas públicas
Terceira fase da Operação Palude cumpre 33 mandados em SE, BA, AL e RS e mira atuação de servidores públicos nos crimes
Aracaju/SE. A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (8/11), cinco operações simultâneas com objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável pelo desvio de verbas públicas em municípios de Sergipe e Alagoas, além do cometimento de crimes contra o sistema financeiro nacional e agiotagem.
A ação de hoje conta com a participação de 130 policiais federais e auditores da CGU. Estão sendo cumpridos 33 mandados de busca e apreensão, três mandados de suspensão da função pública, além do sequestro de bens e valores, deferidos pela Justiça Federal de Sergipe, Alagoas e Bahia, além da Justiça Estadual de Sergipe.
Os mandados estão sendo cumpridos em 13 municípios: Aracaju (SE), Barra dos Coqueiros (SE), Lagarto (SE), São Domingos (SE) Itabaiana (SE), Maceió (AL), Piaçabuçu (AL), Marechal Deodoro (AL), Campo Alegre (AL), Arapiraca (AL), Dias D’Ávila (BA), Alagoinhas (BA) e Santo Ângelo (RS).
Histórico da investigação
As cinco operações deflagradas hoje são desdobramentos da investigação iniciada no ano de 2020 (Operação Palude), que visava apurar a suspeita de desvio de recursos públicos destinados ao enfrentamento da COVID-19, no município de Pacatuba/SE.
As investigações realizadas pela Polícia Federal confirmaram as suspeitas da Controladoria-Geral da União (CGU) quanto à ocorrência de irregularidades na contratação e execução dos serviços e, ainda, na destinação dos recursos àquele município, em montante superior a R$ 1 milhão.
A investigação acabou descortinando a existência de uma organização criminosa atuante há mais de uma década em estados nordestinos, dentre eles, Sergipe, Alagoas, Bahia e Rio Grande do Norte. Em alguns casos, os investigados estabeleciam relações ilícitas com agentes públicos visando ao desvio de recursos.
Detalhamento das operações
O procedimento investigativo compreendeu cinco ações operacionais distintas relacionadas à atuação do grupo criminoso investigado:
Operação Palude (3ª fase) – com finalidade de reprimir a prática de fraudes destinadas à ocultação do patrimônio adquirido pela organização criminosa, assim como identificar e sequestrar bens móveis, imóveis e semoventes até então desconhecidos pelos órgãos incumbidos da persecução penal, de maneira a assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados a partir da celebração de contratos que somam, aproximadamente, R$ 45 milhões.
Neste sentido, foram sequestrados 17 imóveis rurais, aproximadamente uma dezena de imóveis urbanos, veículos e valores.
As análises preliminares evidenciaram movimentações bancárias suspeitas em montante superior a R$ 860 milhões no período considerado de apenas dois anos e 10 meses pelas pessoas físicas e jurídicas investigadas.
Operação Poço 17 – objetivo de aprofundar as investigações de possíveis crimes de fraude a licitações, desvio de recursos públicos e organização criminosa, praticados em conluio com agentes públicos do município de São Domingos/SE. As fraudes relacionam-se a contrato firmado para o fornecimento de veículos à municipalidade, com indício de não prestação dos servidos contratados, em montante superior a R$ 2.4 milhões.
Operação Palmeiras – objetivo de aprofundar as investigações de possíveis crimes de fraude a licitações, desvio de recursos públicos e organização criminosa, praticados em conluio com agentes públicos do município de Piaçabuçu/AL. As fraudes relacionam-se a contratos firmados para prestação de serviços à municipalidade, no montante aproximado de R$ 5 milhões.
Operação Imperdiet – objetivo de aprofundar as investigações sobre possíveis crimes contra o sistema financeiro nacional, mediante a contratação e destinação fraudulenta de empréstimos em instituições financeiras, em valores que podem superar R$ 1 milhão. Ao que se depreende, os recursos seriam utilizados para fins pessoais, bem como capital de giro para a organização criminosa.
Operação Detour – objetivo de aprofundar as investigações sobre possíveis crimes de agiotagem, cujas contratações informais se destinavam ao custeio da organização criminosa.
Os envolvidos responderão pela prática de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, peculato, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, organização criminosa e lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro nacional, dentre outros.
Comunicação Social da Polícia Federal em Sergipe
Contato: 79 3234-8502/ 79 9193-1022
Polícia Federal deflagra operação para prevenir atos terroristas no país
Operação Trapiche investiga possível recrutamento de brasileiros para o cometimento de atos extremistas
Brasília/DF. A Polícia Federal deflagra nesta quarta-feira (8/11) a Operação Trapiche com o objetivo de interromper atos preparatórios de terrorismo e obter provas de possível recrutamento de brasileiros para a prática de atos extremistas no país.
Policiais federais cumpriram dois mandados de prisão temporária e 11 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nos estados de Minas Gerais, São Paulo e no Distrito Federal.
Os recrutadores e os recrutados devem responder pelos crimes de constituir ou integrar organização terroristas e de realizar atos preparatórios de terrorismo, cujas penas máximas, se somadas, chegam a 15 anos e 6 meses de reclusão.
Os crimes previstos na Lei de Terrorismo são equiparados a hediondos, considerados inafiançáveis, insuscetíveis de graça, anistia ou indulto, e o cumprimento da pena para esses crimes se dá inicialmente em regime fechado, independentemente de trânsito em julgado da condenação.
Balanço da ação:
MG: 7 mandados de busca e apreensão cumpridos
DF: 3 mandados de busca e apreensão cumpridos
SP: 1 mandado de busca e apreensão e 2 mandados de prisão temporária cumpridos
Coordenação-Geral de Comunicação Social
imprensa@pf.gov.br
18ª Delegacia Territorial prende liderança do tráfico em Paulo Afonso
O acusado teve mandado de prisão preventiva cumprido na zona rural daquele município.
Investigadores da 18º Delegacia Territorial (DT/ Paulo Afonso) efetuaram a prisão, nesta terça-feira (7), de um homem acusado de ser uma das lideranças de um grupo criminoso responsável pelo tráfico de drogas e crimes contra a vida praticados naquele município.
O homem teve o mandado de prisão preventiva cumprido em um povoado na zona rural de Paulo Afonso. Segundo o coordenador da 18ª Coorpin, delegado Fábio Silva, com a prisão, outros crimes podem ser elucidados.
O acusado passou por exames de lesões corporais no Departamento de Polícia Técnica (DPT) e segue preso à disposição da Justiça. As ações terão continuidade, com o objetivo de identificar e prender outros possíveis criminosos do grupo.
Texto: Ascom/ PC
Polícia Civil prende suspeito de envolvimento na morte da mãe e do tio em Sento-Sé
Durante as investigações, foi verificado também que o suspeito possui um plantio de drogas ilícitas.
Está preso um dos suspeitos da morte de Graciete Oliveira Souza, de 57 anos, e Manoel Bismarcos Alves Souza, de 53, no município de Sento-Sé, no norte do estado. O homem, de 27 anos, é apontado como envolvido no homicídio dos dois, que eram sua mãe e seu tio. A captura ocorreu no âmbito de outra investigação, que também conseguiu comprovar a prática de tráfico de drogas por parte do autor.
A apuração se iniciou com a informação do desaparecimento de Graciete e Manoel. As equipes da Polícia Civil, então, chegaram a indícios de autoria. O suspeito foi localizado com uma quantidade de drogas, o que ensejou sua autuação em flagrante. Com base em novos elementos de prova, a Delegacia Territorial de Sento-Sé solicitou autorização judicial para a realização de buscas em endereços ligados ao filho de Graciete e sobrinho de Manoel – conforme explica a delegada titular do município, Tereza Jucélia.
“Solicitamos buscas, pela suspeita dos locais onde as vítimas poderiam estar. Depois de devidamente autorizados pelo Judiciário, continuamos as diligências e localizamos um corpo na zona rural e outro na zona urbana, ambos enterrados”, explicou.
Durante as investigações, foi verificado também que o suspeito possui um plantio de drogas ilícitas. “A roça foi localizada e devidamente periciada. Apreendemos também uma quantidade de drogas prontas para o consumo. Tudo será encaminhado ao Departamento de Polícia Técnica”, acrescentou a delegada.
As diligências continuam, a fim de identificar outras pessoas envolvidas no crime.
Texto: Ascom/ PC
44ª CIPM apreende 20kg de entorpecentes e quatro armas de fogo com dupla em Vereda
Os suspeitos foram flagrados no momento da venda dos ilícitos, na terça-feira (7), no distrito de Cruzeiro do Sul.
Militares da 44ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/ Medeiros Neto) flagraram dois suspeitos de tráfico de drogas com 20 quilos de entorpecentes (maconha, crack e cocaína), três espingardas e uma garruncha, além de três celulares e duas balanças, dinheiro em espécie e pinos vazios de cocaína, na terça-feira (7), no distrito de Cruzeiro de Sul, zona rural de Vereda. Os capturados foram encontrados no momento do repasse dos entorpecentes.
Os policiais da unidade realizavam o patrulhamento ostensivo da localidade, quando avistaram a dupla em motocicletas, enquanto um deles passava uma bolsa para o segundo suspeito. A guarnição então se aproximou dos dois, que tentaram fugir entrando em um matagal, mas logo foram alcançados, como contou o major Fabiano Lima, comandante da 44ª CIPM.
“Eles estavam conduzindo uma Honda Bros e uma Honda CG 125 no momento da abordagem. Tentaram escapar e chegaram a abandonar as motocicletas em determinado momento da ação, mas logo conseguimos alcança-los. A bolsa estava com as drogas, mas os outros materiais foram aprendidos em uma residência que um deles nos confessou esconder as armas e o restante dos ilícitos”, contou o oficial.
A dupla foi encaminhada à 8ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin/ Teixeira de Freitas), onde permanece custodiada, como esclareceu o delegado Moisés Damasceno, titular da unidade.
“Os dois foram autuados em flagrante por tráfico de drogas. Seguiremos investigando a origem dos entorpecentes”, finalizou.
Texto: Jeferson Silva
15⁰ BPM desmonta base de armazenamento de armas e drogas em Itabuna
Submetralhadora, espingarda, coletes balísticos e entorpecentes foram apreendidos em um imóvel.
Submetralhadora, espingarda, coletes balísticos e drogas foram localizados pelo 15⁰ Batalhão da Polícia Militar (BPM/ Itabuna), na manhã desta quarta-feira (8), no bairro de Jorge Amado, no município de Itabuna. O material estava em um imóvel utilizado como ponto de depósito por integrantes de uma facção.
O tenente-coronel Robson Farias, comandante do 15⁰ BPM, explicou que as unidades foram ao bairro para apurar uma informação de tráfico e chegada de carregamento de drogas. Suspeitos armados perceberam a aproximação e dispararam.
Os policiais fizeram varreduras no local e localizaram caixas com drogas, armas, balanças e diversos itens usados para o preparo, divisão e venda dos entorpecentes.
Foram apreendidos 123 kg de maconha, 11 kg de cocaína, 2,6 kg de Skank, 1 kg de crack, 859 comprimidos de ecstasy, uma submetralhadora calibre 40, uma espingarda calibre 12, pistola, revólver, carregadores alongados com capacidade para trinta munições, kit Roni, cinco coletes balísticos e três placas, uma espada, quatro balanças, 200 munições de diversos calibres e cadernos com anotações do tráfico de drogas.
“Essa foi a maior a apreensão realizada, em 2023, com armas e drogas, pelo 15⁰ BPM”, frisou o tenente-coronel.
O oficial lembrou ainda que nos oito primeiros meses do ano, a unidade retirou mais de uma tonelada de drogas das ruas do município.
Texto: Márcia Santana
Jerônimo afaga novatos e vai adiantar emendas na AL-BA
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| Foto: Mateus Pereira/GOVBA/Arquivo |
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) começou a pagar o adiantamento das emendas impositivas para deputados de primeiro mandato. Por lei, os parlamentares só teriam direito ao valor no próximo ano, quando completam um ano de parlamento.
Ao Política Livre, parlamentares confirmaram o pagamento. Cada integrante da “bancada dos novos” vai receber o adiantamento de R$ 500 mil. Parte das emendas, inclusive, já foi paga.
Hoje, por exemplo, diversos parlamentares receberam ambulâncias e participaram de solenidade de entrega ao lado do petista.
A “bondade” do governador tem como objetivo, além de garantir a manutenção da sua base na AL-BA, tentar acelerar o ritmo das votações. A pauta no Legislativo está congestionada, com projetos como a isenção de IPVA para carros elétricos – uma promessa do governador para a BYD.
Alexandre Galvão, Política Livre
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Operação da PF mira Hezbollah no Brasil; suspeita é de plano de ataque a judeus
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De acordo com a apuração que deu origem a ação, atos preparatórios estavam em andamento para ataques a prédios da comunidade judaica no Brasil.
Segundo informações às quais a Folha teve acesso, o planejamento envolvia recrutados pelo Hezbollah, grupo islâmico xiita que atua no Líbano. O Hezbollah recebe financiamento do Irã e, na guerra atual entre Israel e Hamas, é aliado do grupo palestino, tendo inclusive atacado partes do território israelense.
A PF cumpriu dois mandados de prisão e 11 mandados de busca e apreensão em Minas Gerais, São Paulo e no Distrito Federal.
Folhapress
Mensagens mostram relação criminosa entre ministro de Lula e empresário, diz PF
A suspeita da investigação se baseia em conversas obtidas no celular do empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP, e estão em relatório enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O dono da construtora é apontado como o real proprietário da Construservice, que tem contratos milionários com a Codevasf pagos com emendas parlamentares —ele não aparece como sócio em registros oficiais.
As investigações da PF sobre a atuação da Construservice em contratos da Codevasf ganharam fôlego a partir de reportagens da Folha publicadas em maio de 2022.
Na ocasião, o jornal revelou que a empreiteira chegou a aparecer como a vice-líder em licitações da Codevasf e utilizou laranjas para participar de concorrências públicas na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O dono de fato da empresa, com sede em Codó (MA), é Eduardo DP.
Procurado pela Folha, a assessoria do ministro enviou nota assinada por seus advogados. Segundo eles, não há nada ilegal nas obras e chama de “ilação absurda” qualquer suspeita de benefício pessoal de Juscelino por meio das emendas.
“Não há qualquer irregularidade nas obras, cujas emendas atendem a demandas da população, conforme já esclarecido às autoridades. Emendas parlamentares são um instrumento legítimo e democrático do Congresso Nacional e todas as ações de Juscelino Filho foram lícitas”, afirma a defesa.
“São absurdas ilações de que Juscelino tenha tido qualquer proveito pessoal com sua atividade parlamentar, sobretudo construídas a partir de supostas mensagens sem origem e fidedignidade conhecidas”, completa a nota assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.
As mensagens analisadas no inquérito, dizem os investigadores, reforçam a “atuação criminosa de Juscelino Filho” e demonstram que a “sua função na Orcrim (organização criminosa) era conhecida por todos os membros” do suposto grupo chefiado por Eduardo DP.
“Resta cristalina a relação criminosa pactuada entre Juscelino Filho e Eduardo DP”, diz trecho de um relatório da PF. De acordo com o documento enviado ao STF, o grupo do ministro foi responsável por “suposto desvio ou apropriação e uso indevido de, no mínimo, R$ 835,8 mil.”
As mensagens que servem de base para as conclusões da polícia foram encontradas após a apreensão do celular de Eduardo DP em julho de 2022, durante a primeira fase de uma operação que ganhou o nome de Odoacro.
Na época, a operação mirou contratos da Construservice bancados com emendas parlamentares, mas ainda não tinha Juscelino Filho como alvo. As conversas em posse da PF são do período entre 2017 e 2020.
Em setembro deste ano, na terceira fase da mesma investigação, a irmã do ministro de Lula, Luanna Rezende, foi alvo de busca e apreensão da PF e chegou a ser afastada do cargo que ocupa, de prefeita de Vitorino Freire (MA), por ordem do ministro Luis Roberto Barroso, do STF.
A PF também pediu buscas em endereços de Juscelino Filho, mas Barroso negou a solicitação.
Juscelino entrou na mira da investigação justamente por causa das conversas obtidas no ano anterior e das obras de pavimentação contratadas com a Construservice na cidade da irmã bancadas com dinheiro destinado por meio de emendas parlamentares indicadas por ele.
Para os investigadores, os diálogos mostram uma relação de “proximidade e promiscuidade” e “intensa tratativa” sobre a execução de obras pagas com emendas. A PF sustenta que o ministro se beneficiou dos três convênios bancados com dinheiro federal para custear obras na cidade da irmã de duas formas.
A primeira suspeita vem do fato de que os contratos beneficiam propriedades do ministro. Como mostrou o jornal O Estado de S.Paulo, uma das emendas bancou a pavimentação de uma estrada que leva até um haras de Juscelino Filho.
Além disso, diz a PF, o ministro “obtém vantagens indevidas” por meio de transferências bancárias a intermediários e para uma empresa de fachada que seria dele.
Eduardo DP, sócio oculto da Construservice, já foi alvo de operações da Polícia Civil do Maranhão e entrou na mira da PF em inquérito sobre suposta lavagem de dinheiro por meio de verba desviada de contratos fraudados.
A apuração passou a focar em obras com verba da Codevasf, estatal que leva o nome de Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e que foi entregue por Bolsonaro ao centrão e mantida dessa forma por Lula.
Em julho de 2022, a PF prendeu Eduardo DP na primeira fase da operação Odoacro e acessou o celular do empresário, na oportunidade que as mensagens citadas acima foram encontradas. O empresário foi solto dias mais tarde.
A segunda fase Odoacro, deflagrada em outubro do mesmo ano, mirou Julimar Alves da Silva Filho, que era fiscal da Codevasf e foi afastado do órgão sob suspeita de ter recebido R$ 250 mil de propina da Construservice.
A investigação sobre corrupção com verba da Codevasf migrou da Justiça Federal para o STF após a Polícia Federal apresentar indícios da ligação do deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA) com os supostos desvios de verba.
Como o celular de Eduardo DP revelou diálogos com Juscelino, o ministro de Lula passou a ser investigado no mesmo inquérito no Supremo e foi um dos alvos da terceira fase da operação Odoacro.
A Codevasf também refez as fiscalizações de obras assinadas por Julimar e encontrou serviços precários da Construservice que haviam sido aprovados pelo técnico da estatal.
Em fevereiro, a companhia considerou que a Construservice não havia executado corretamente uma obra bancada por emenda de Juscelino Filho e decidiu barrar a empresa de licitações por dois anos.
Após a ação da PF que mirou o ministro das Comunicações, a estatal ainda suspendeu, em setembro, os contratos da Construservice que estavam em andamento.
Dados do portal da transparência indicam que há cerca de R$ 160 milhões empenhados para a empresa de Eduardo DP pelo governo federal, sendo que mais de R$ 24 milhões foram pagos.
Esses valores não consideram contratos firmados com a Construservice em convênios da Codevasf com prefeituras.
As suspeitas da PF sobre Juscelino envolvem justamente três destes convênios, no valor de R$ 14,1 milhões, que utilizam verbas indicadas pelo ministro.
Órgãos de controle ainda miram contratos com outras empresas firmados com emendas de Juscelino. Em um destes casos, a própria Codevasf foi à Justiça para cobrar devolução de R$ 3,3 milhões da construtora Engefort por suposto superfaturamento de obras de R$ 10 milhões feitas no Maranhão.
Fabio Serapião e Mateus Vargas/Folhapress
PT quer aposentar Adolfo compulsoriamente, o plano diabólico de Zé contra Pablo, o papo entre Roma e Jerônimo e outras notas da Radar do Poder
Plano de aposentadoria forçada
O PT não é o INSS, mas tem um plano de aposentadoria para o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes (PSD): convencer o aliado a aceitar a cadeira do conselheiro Fernando Vita no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a vagar em dezembro. A oferta é para tirar da cabeça de Adolfo a ideia da terceira presidência. Mesmo que isso signifique alijar o PCdoB, que se acha no direito natural de ocupar o assento no Tribunal por nunca ter emplacado um cargo vitalício em quase duas décadas de petismo na Bahia.
Coração mole demais
Embora a eleição para o TCM só deva ocorrer em março de 2024 na Assembleia, Adolfo Menezes já se antecipou e avisou aos pares que não pretende se aposentar, até porque tem um ‘coração mole’ demais para julgar prefeitos. Outro golpe para o PT é que o deputado Nelson Leal (PP) prometeu apresentar na semana que vem, com assinaturas mais do que suficientes, inclusive de petistas, a proposta de emenda (PEC) que muda a Constituição estadual para permitir a terceira reeleição do presidente.
Acúmulo de caneta
“Se Adolfo Menezes for candidato, será o meu candidato. Ele tem sido leal e correto com os parlamentares e com o governo”, disse à coluna o deputado Júnior Muniz (PT). Mas e o antigo sonho do companheiro de partido e líder do governo, deputado Rosemberg Pinto, de comandar o Parlamento? “Não sei… o fato é que ninguém pediu para eu não assinar (a emenda)”. É fato, ainda, que os partidos aliados não querem o PT chefiando também o Legislativo. Seria muito acúmulo de caneta.
Sem equilíbrio
Ao testemunhar a coleta de assinaturas da PEC por Nelson Leal e o deputado Niltinho (PP), durante a sessão de votação do aumento do ICMS, nesta terça (07), Rosemberg Pinto perdeu a cabeça e, do plenário, ameaçou tratar o colega do PP ‘como oposição’. Presenciada por muitos, a cena aumentou a rejeição ao petista, que, na opinião da oposição, teria revelado sua verdadeira índole e, na visão de governistas, que teria lamentavelmente um perfil autoritário inadequado para o exercício da presidência na Assembleia. “Está muito cedo para isso, não é a hora”, justificou-se o líder depois, percebendo a mancada. O apelo não surtiu efeito. “Estamos tratando só da emenda, não é a eleição ainda. A eleição é só em 2025”, disse Niltinho sem se abalar.
Juras de amor
Aliás, Rosemberg Pinto e Niltinho têm algo em comum: a eles, Adolfo Menezes teria prometido apoio à sucessão em 2025, embora próximos do presidente neguem. Em 2021, na primeira eleição do atual chefe do Legislativo, os dois abriram mão de entrar na disputa, adiando as pretensões. Mas quem imaginaria que poucos anos depois de proibir reeleições sucessivas para o comando da Casa, por pressão dos próprios deputados, a Assembleia fosse discutir uma nova mudança?
Túnel do tempo
Em 2021, o então governador Rui Costa (PT) interferiu na base para forçar Nelson Leal, presidente da Assembleia na época, a abdicar da reeleição e apoiar Adolfo Menezes. Ou seja, Leal passou de estorvo a aliado do sucessor. Isso não seria apenas uma estratégia do pepista para ocupar uma posição de destaque na próxima Mesa Diretora ou de se tornar o “plano B” da sucessão, mas consequência do tratamento recebido. “Adolfo nunca perseguiu ninguém, nem aqueles que mereciam”, analisou um deputado anonimamente.
Feridas abertas
Mesmo passando ao seu lado ao chegar, o ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União) não cumprimentou o presidente estadual do PL, João Roma, durante o lançamento do Instituto Terra Firme, que aconteceu na segunda (06), no Museu de Arte Moderna (MAM). Já o prefeito Bruno Reis (União) cumprimentou entusiasticamente o ex-ministro, de quem espera apoio à sucessão. Até mesmo o governador Jerônimo Rodrigues (PT) superou as diferenças políticas, apertou a mão do adversário bolsonarista e até ouviu sugestões de Roma sobre o agronegócio.
Luva branca
Por sinal, ACM Neto foi pego de surpresa com um gesto educado do presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Muniz (PSDB), em mais uma edição do projeto “Lembranças do Futuro de Salvador”, na semana passada. Na ocasião, o tucano disse que Neto ainda será governador da Bahia. “Na primeira vez que eu achei que seria presidente da Câmara, eu também não fui”, declarou o edil, que, nos bastidores, costuma atribuir a uma traição do ex-prefeito o fato de não ter sido eleito para comandar o Legislativo municipal em 2012.
Ausência justificada
A ausência do prefeito Bruno Reis (União) durante o evento com ACM Neto na Câmara Municipal causou um certo burburinho entre os presentes, mas foi logo justificada: o gestor não tinha participado das outras edições do projeto lançado por Carlos Muniz que tem como objetivo convidar ex-prefeitos da capital para falar sobre a experiência de ter administrado a cidade. Dessa forma, não pegaria bem aparecer apenas na edição com o antecessor.
Comissão fantasma
Aliados se queixam que a comissão criada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para elaborar propostas que serão apresentadas nas eleições pelo candidato da base aliada ao Palácio Thomé de Souza nunca se reúne. O colegiado é presidido pela secretária estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, Fabya Reis (PT). O PSB, por sinal, já está mais adiantado em um esboço de programa de governo que anseia por discutir no colegiado.
“Doidinho de Coutos”
Ganhou o apelido de “Doidinho de Coutos” um vereador do PT de Salvador que não consegue mais dormir pensando na hipótese de o deputado estadual Robinson Almeida (PT) ceder a vaga de candidato a prefeito de Salvador no grupo governista ao vice-governador Geraldo Júnior (MDB). Dizem que, sem uma candidatura do partido, o edil seria o primeiro da bancada petista a perder a reeleição à Câmara Municipal.
Política compensatória
O ex-prefeito José Ronaldo (União) iniciou uma articulação para minar a candidatura do deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) à Prefeitura de Feira. A estratégia é convencer o novo presidente estadual do tucanato, deputado estadual Tiago Correia, a tirar a legenda do correligionário. Zé, que não abre mão do apoio do PSDB se for candidato a prefeito, acredita que Tiago vai compensar o que ocorreu em 2022, quando a esposa do parlamentar, Ana Coelho, tirou o ex-prefeito da chapa de ACM Neto.
Controle absoluto ou nada
De olho nas movimentações, Pablo Roberto avisou aos correligionários que vai esperar até o início de dezembro para ter o controle do diretório municipal do PSDB em Feira, hoje a cargo do ex-vereador Fábio Lucena, que prefere a candidatura de José Ronaldo. Com isso, reforça as garantias de que a sigla de fato irá manter a candidatura dele. Caso contrário, o deputado não descarta trocar de legenda, mesmo correndo o risco de sofrer uma ação de perda de mandato parlamentar por infidelidade partidária.
Moção de repúdio
Políticas baianas pensaram em fazer uma moção de repúdio contra o deputado federal Otto Filho (PSD) depois que ele mirou com fúria a colega de bancada Lídice da Mata (PSB). Tudo porque a parlamentar disse que não tinha visto o voto do colega contra a taxação dos super-ricos. A proposta da moção só não foi avante porque todo mundo considera muito o pai do jovem, o senador Otto Alencar (PSD).
Olhinhos puxados
Secretário de Trabalho, Emprego, Renda e Esportes da Bahia, Davidson Magalhães, presidente estadual do PCdoB, retornou no início desta semana de uma viagem à China (Beijing), onde participou, desde o dia 25 de outubro, de um seminário sobre economia e comércio para pequenas e médias empresas. O convite foi da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais do Estado, ou seja, tudo bancado pelo contribuinte. O curioso é que o secretário ainda pode comemorar o aniversário no país asiático.
Pitacos
* Focado em viabilizar a candidatura a prefeito de Salvador, o vice-governador Geraldo Júnior ainda não se dedicou a atrair postulantes a vereador para o MDB, partido dele. A tarefa tem sido conduzida por Lúcio Vieira Lima, presidente de honra da sigla.
* O Republicanos deve ser o partido com mais dificuldade para montar a chapa de vereadores em Salvador. Isso porque a linha de corte é alta. O vereador menos votado pela sigla em 2020 teve quase nove mil votos (Júlio Santos).
* O deputado estadual Sandro Régis (União) foi para as redes sociais criticar a aprovação do aumento do ICMS na Assembleia, mas sequer se deu ao trabalho de participar da sessão para votar contra.
* Já o deputado estadual José de Arimateia (Republicanos) participou da sessão não para tratar do ICMS, mas sim do título do Fluminense na Libertadores. Fez questão de discursar e demonstrar o orgulho até na sala do cafezinho.
* Sabedor de que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) não vai apoiar a reeleição da prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos (PSDB), o filho dela, deputado estadual Jordávio Ramos (PSDB), fez uma estreia tímida na oposição ao criticar o aumento do ICMS.
* Por falar na cidade banhada pelo São Francisco, o deputado estadual Zó (PCdoB) vai aproveitar a passagem do aniversário, no sábado (11), para reunir lideranças políticas e fortalecer a pré-candidatura a prefeito.
* Ex-deputado estadual, Soldado Prisco ainda não decidiu se vai disputar uma cadeira na Câmara Municipal de Salvador pelo União Brasil ou pelo PL. Mas a tendência é que fique com o primeiro.
* O deputado federal José Rocha (União) não acredita que o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tenha coragem de bancar uma mudança na Constituição para buscar uma segunda reeleição no comando da Casa.
* Jerônimo Rodrigues (PT) pediu aos secretários que preparem um projeto de governo itinerante, visando reforçar a presença da estrutura do Estado no interior.
* Presidente do Agir em Itabuna, o pastor Elias Fernandes já referendou o apoio da sigla à pré-candidatura a prefeito do deputado estadual oposicionista Pancadinha (Solidariedade) a prefeito.
Radar do Poder
Bolsonaro se empenha para derrotar governo Lula na Reforma Tributária
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| Foto: Luiz Santana/Divulgação Assembleia MG |
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está empenhado pessoalmente em derrotar o governo Lula na Reforma Tributária.
Nesta semana, ele disparou telefonemas a senadores de oposição para pedir que votem contra a proposta, um dos pilares da gestão de Fernando Haddad no Ministério da Fazenda.
Bolsonaro diz que a reforma vai aumentar a sonegação de impostos porque, segundo seu entendimento, a alíquota dos novos tributos que substituirão alguns já existentes será alta.
Diz também que o governo Lula “só sabe gastar”. “Eu duvido que o Lula consiga dizer o nome de todos os ministros de sua equipe”, afirma.
Mônica Bergamo/Folhapress
TSE cassa mandato de deputado e abre caminho para volta de Paulinho da Força à Câmara
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (7) pela cassação do mandato do deputado Marcelo de Lima Fernandes (PSB-SP), o que pavimenta o caminho para o retorno de Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, à Câmara Federal.
Foto: Divulgação/Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força
O TSE entendeu, por 5 votos a 2, que Fernandes se desfiliou do partido Solidariedade sem ter justa causa. Paulinho é um dos principais caciques da sigla.
Votaram pela cassação os ministros Ramos Tavares (relator), Cármen Lúcia, Floriano Azevedo, Benedito Gonçalves e o presidente do TSE, Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Kassio Nunes Marques e Raul Araújo.
A Câmara dos Deputados ainda não foi oficialmente comunicada da decisão da Justiça Eleitoral. Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo confirmar o suplente que assumirá a vaga. Paulinho é o primeiro da lista de suplentes dos eleitos pelo Solidariedade.
O Solidariedade questionou o mandato de Fernandes. O partido alegou que o deputado agora cassado só alcançou as exigências da cláusula de barreira por causa da incorporação do Pros pelo Solidariedade, em fevereiro deste ano. Argumentou ainda que Fernandes foi eleito usando a estrutura político-financeira do Solidariedade.
A partir do momento em que a junção dos dois partidos resultou no cumprimento da cláusula de barreira, a legislação não mais permite a desfiliação sem a perda do deputado.
Fernandes havia alegado que se desfiliou do Solidariedade justamente pelo fato de o partido, sozinho, não ter alcançado a cláusula.
O deputado comunicou sua desfiliação no mesmo dia da incorporação do Pros, 14 fevereiro. Mas, segundo o relator do caso no TSE, a comunicação ao juízo eleitoral só ocorreu no dia seguinte, quando a incorporação já havia ocorrido.
O Solidariedade tem quatro deputados na Câmara. À Folha Paulinho da Força disse que o TSE “fez justiça”. “Para nós foi uma decisão importante porque a gente tinha perdido um deputado na Câmara.”
Ricardo Della Coletta, Victoria Azevedo e José Marques / Folhapress
Moraes manda soltar cantora gospel presa por participação em atos golpistas do 8/1
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| Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF |
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liberdade provisória à cantora gospel bolsonarista Fernanda Rodrigues de Oliveira, conhecida como Fernanda Ôliver, presa em agosto em Goiânia.
Ela ficou conhecida como a musa dos ataques golpistas e participou do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília. A suspeita é de que ela participou e incentivou os ataques golpistas de 8 de janeiro.
Segundo sua advogada, Hayane Domingues, Fernanda já está em casa, com a sua família.
A liberdade provisória foi concedida com a imposição de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de se ausentar do país e de utilização de redes sociais.
A advogada da cantora havia pedido a revogação da prisão preventiva sob o argumento de que não havia motivos na investigação para mantê-la na prisão. Além disso, tem bons antecedentes, profissão definida e residência fixa.
Ôliver foi presa na 14ª fase da operação Lesa Pátria, que mira golpistas que incitaram e participaram dos ataques do dia 8/1.
Segundo a Polícia Federal, os alvos daquela fase eram “suspeitos de terem fomentado o movimento violento chamado de ‘Festa da Selma’, que era, em verdade, codinome previamente utilizado para se referir às invasões”.
“O termo Festa da Selma foi utilizado para convidar e organizar transporte para as invasões, além de compartilhar coordenadas e instruções detalhadas para a invasão aos prédios públicos. Recomendavam ainda não levar idosos e crianças, se preparar para enfrentar a polícia e defendiam, ainda, termos como guerra, ocupar o Congresso e derrubar o governo constituído”, disse a PF à época.
Na mesma fase, foi preso Rodrigo Lima, influenciador bolsonarista que se apresenta em suas redes sociais como “político, gestor público, cientista político, professor, palestrante e escritor”. Ele aparece em postagens ao lado de Jair Bolsonaro (PL) e criticando a CPI do 8 de janeiro.
José Marques / Folhapress
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