Parecer na CCJ do Senado propõe fim da reeleição e mandato de cinco anos
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| Foto: Andressa Anholete/STF/Arquivo |
O parecer da PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos sugeriu extinguir essa possibilidade a partir das eleições de 2028, estabelecendo um mandato de cinco anos.
A PEC pode ser votada nesta quarta-feira (7) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Se for aprovado, o texto ainda deverá ser votado pelo plenário do Senado em dois turnos, com ao menos 49 votos em cada um, e pela Câmara dos Deputados.
Além de acabar com a reeleição para todos os cargos do Poder Executivo, a proposta unifica as eleições gerais e municipais. Hoje, há eleição a cada dois anos, ora para presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, ora para prefeitos e vereadores.
A PEC também fixa o mandato de cinco anos para todos os cargos do Poder Executivo, deputados e vereadores. Já o mandato dos senadores seria ampliado de oito para dez anos, segundo o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Para unificar as eleições gerais e municipais a partir de 2034, Castro sugere um período de transição para os eleitos em 2028 e 2030. Para os eleitos no pleito geral de 2026, não haveria alteração.
Para os prefeitos eleitos em 2028, o mandato tampão seria de seis anos, com novas eleições em 2034. Presidente, governadores e deputados eleitos em 2030, por sua vez, teriam um mandato de quatro anos durante o período de transição; senadores, de nove anos.
Castro tenta destravar a votação no plenário do Senado até o fim do semestre. O fim da reeleição hoje conta com amplo apoio no Senado, incluindo o de cardeais da Casa, como Otto Alencar (PSD), com boa parte das divergências sobre as regras de adaptação.
“Estamos propondo uma mudança estrutural importante para a política brasileira. O fim da reeleição visa tornar o processo eleitoral mais justo, diminuir o uso da máquina pública em benefício próprio e fortalecer o princípio da alternância de poder”, disse Castro em nota nesta terça (6).
A PEC também traz altera a data da posse, hoje em 1º de janeiro. O relatório propõe a posse do presidente da República em 5 de janeiro e a de governadores e 6 de janeiro.
A possibilidade de reeleição para ocupantes de cargos do Executivo foi aprovada pelo Congresso a partir de uma emenda à Constituição em 1997.
A legislação entrou em vigor imediatamente, aplicando-se já ao pleito subsequente. O principal beneficiário foi o então presidente Fernando Henrique Cardoso, eleito anteriormente à inclusão dessa possibilidade na Constituição.
Thaísa Oliveira/Folhapress
Câmara suspende mandato de deputado bolsonarista após ofensas a Gleisi, em ato inédito
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| Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados |
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu nesta terça-feira (6) suspender por três meses o mandato do deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES) devido a ofensas proferidas por ele contra a ministra e deputada federal licenciada Gleisi Hoffmann (PT), chefe da articulação política do governo Lula (PT).
A decisão, aprovada por 15 votos contra 4, é inédita e resulta de um rito sumaríssimo apresentado em junho de 2024 pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e usado pela primeira vez agora por Hugo Motta (Republicanos-PB).
A punição tem efeito imediato e, segundo a assessoria da Câmara, não há definição ainda sobre o procedimento a ser adotado, por ser um rito inédito. Deputados do conselho falavam, porém, em suspensão do recebimento de salários (R$ 46,6 mil ao mês) e verbas por esse período.
Gilvan, bolsonarista que é conhecido na Câmara por sempre andar com a bandeira do Brasil envolta no terno, poderia recorrer ao plenário, mas disse que não fará isso e que aceita a punição.
Em sessão do dia 29 da Comissão de Segurança Pública, o deputado usou o termo “prostituta do caramba” em uma referência a Gleisi e ao codinome “Amante” — nome que consta na lista da Odebrecht entregue à Lava Jato, em um processo no qual a ministra foi absolvida por unanimidade pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2018.
O rito sumaríssimo aprovado sob o comando de Lira em 2024 tinha o objetivo declarado de conter o festival de baixarias que comumente ocorre nas sessões plenárias e de comissão na Câmara.
Dias antes de a medida ser proposta por Lira e ser aprovada pela maioria dos deputados, por exemplo, parlamentares quase trocaram agressões físicas durante a sessão do Conselho de Ética que absolveu André Janones (Avante-MG) pela suspeita de “rachadinha”.
Apesar da punição a Gilvan, a própria sessão do conselho desta terça abrigou um bate-boca entre o ex-ministro Paulo Pimenta (PT-RS) e o deputado bolsonarista Sargento Gonçalves (PL-RN), entre outros entreveiros.
Parlamentares se colocaram contra a medida de Lira, porém, devido à ampliação dos poderes da Mesa Diretora, que é quem tem o poder de propor a suspensão ao conselho. À época, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), por exemplo, chamou a medida de “AI-5 de Lira”.
Nesta terça, o PSOL foi a favor da suspensão do mandato de Gilvan. Glauber esteve presente em parte da sessão, mas não discursou. Recentemente o psolista teve a recomendação da cassação do seu mandato aprovada pelo Conselho —nesse caso, cumprindo o rito normal— devido a uma agressão física (chutes e empurrões) a um militante do MBL (Movimento Brasil Livre). O caso pode ser votado pelo plenário da Câmara no segundo semestre.
Vários deputados bolsonaristas estiveram na sessão do conselho em defesa de Gilvan, mesmo não sendo membros do colegiado. Eles tentaram derrubar a sessão por meio de questionamentos regimentais, sem sucesso.
Alguns deles apoiaram de forma indireta as ofensas do parlamentar contra Gleisi.
“Ele [Gilvan] deveria receber uma medalha, um troféu, por falar o que muitos deputados não têm moral para falar”, disse o deputado Delegado Caveira (PL-PA).
O relator do caso, Ricardo Maia (MDB), afirmou que a acusação contra Gilvan vai além “de uma simples divergência política ou de um embate retórico acalorado”, ultrapassando “os limites da liberdade de expressão parlamentar, com ataques pessoais e desqualificação moral”.
Na defesa apresentada ao Conselho, Gilvan disse que apenas citou a lista da Odebrecht e que não se referia a alguém específico, além de ter pedido desculpas e “reconhecendo publicamente que errou ao fazer determinada afirmação tida por ofensiva”.
Hugo Motta havia alertado os parlamentares acerca de desvios de conduta e excesso de agressividade entre os pares.
A cobrança aconteceu durante a reunião de líderes da última quarta-feira (31), e tomou metade do tempo do encontro, segundo deputados presentes.
Ao apresentar ao Conselho a sugestão de suspensão, Motta inaugurou o rito proposto na gestão Lira. Comumente são partidos adversários dos parlamentares que entram com este tipo de requerimento.
Na sessão da Câmara da última segunda-feira (5), Gilvan da Federal foi ao plenário fazer uma mea culpa.
O parlamentar afirmou que, naquele momento, assumia o compromisso de “não fazer o que eu vinha fazendo”, com relação a repetidas agressões. “Peço desculpas a quem se sentiu ofendido e ao presidente da Câmara”, afirmou.
Hugo Motta respondeu na mesma sessão que não iria permitir agressões entre parlamentares.
“No fundo, quando agimos dessa forma, quem vai para a lama, é a imagem da Câmara dos Deputados”, afirmou. “Podem ter certeza que procuraremos sempre zelar pela ordem, venha de quem vier [a agressão]”, completou.
No parecer da Mesa da Câmara, que é assinado também por Motta, ele diz que Gilvan da Federal “fez insinuações abertamente ultrajantes, desonrosas e depreciativas” contra Gleisi, “em evidente abuso das prerrogativas parlamentares, o que configura comportamento incompatível com a dignidade do mandato”.
O caso votado nesta terça não é o único relativo a Gilvan. Em março, ele foi condenado pelo Tribunal Regional Federal do Espírito Santo por violência política de gênero contra Camila Valadão (PSOL) por tê-la chamado de “satanista” e “assassina de bebês” quando ambos eram vereadores em Vitória.
No início de abril deste ano, também em sessão da Comissão de Segurança Pública, Gilvan chegou também a afirmar que desejava a morte de Lula.
“Por mim, eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos inferno! É um direito meu. Não vou dizer que vou matar o cara, mas eu quero que ele morra!”
Ranier Bragon/João Gabriel/Folhapress
Brasil diz a enviado de Trump que discorda de classificar PCC e CV como terroristas
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| Foto: Isaac Amorim/Ministério da Justiça/Arquivo |
O governo brasileiro disse a um representante da gestão Donald Trump (EUA) que discorda da pressão do governo americano para que o Brasil classifique facções criminosas como PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas.
O recado foi dado durante visita do diplomata americano David Gamble, responsável pelo setor de sanções do Departamento de Estado dos EUA. Ele esteve nesta terça-feira (6) em reuniões com técnicos do Ministério da Justiça.
“Não consideramos as facções organizações terroristas. Em primeiro lugar, porque isso não se adequa ao nosso sistema legal, sendo que nossas facções não atuam em defesa de uma causa ou ideologia. Elas buscam o lucro através dos mais variados ilícitos”, disse o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo. Integrantes da equipe da secretaria se encontraram com o diplomata americano.
De acordo com o secretário, o Brasil “tem dado respostas e trabalha ativamente na construção de políticas públicas combatendo essas facções, inclusive fortalecendo a integração com os demais países da América Latina”.
Além disso, acrescenta ele, o Brasil contra com presídios federais, isola lideranças e tem instituições fortes, como as polícias e o Ministérios Público, que atuam no combate a essas facções.
Trump tem avaliado a possibilidade de classificar as facções brasileiras como grupos terroristas, a exemplo do que fez recentemente com a organização venezuelana Tren de Aragua,. A medida tem apoio de bolsonaristas, que acusam Lula de ser fraco no combate ao crime organizado.
Fábio Zanini, Folhapress
PDT rompe com governo após demissão de Lupi e diz que ficará independente
A bancada do PDT na Câmara dos Deputados decidiu deixar a base do governo Lula (PT) e discutir candidaturas alternativas para a eleição presidencial de 2026 após a saída de Carlos Lupi do Ministério da Previdência. Sob pressão no governo em razão do escândalo de fraude no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Lupi pediu demissão na última sexta (2).
Para o seu lugar, Lula nomeou Wolney Queiroz, que era seu número 2 na pasta. O partido trata a escolha como pessoal do presidente, já que não foi consultado sobre a substituição.
“Neste momento, estamos nos colocando em posição de independência”, disse o líder do PDT na Câmara, deputado Mário Heringer (MG). “O PDT na eleição anterior ofereceu alternativa para a Presidência e a gente acha que podemos oferecer alternativa também para 2026”, afirmou o parlamentar.
Em 2022, o PDT lançou a candidatura de Ciro Gomes, que ficou em quarto lugar, com apenas 3% dos votos válidos. A sigla apoiou a candidatura de Lula no segundo turno. A decisão de sair da base do governo Lula ocorreu em reunião dos deputados do partido com Lupi na manhã desta terça-feira (6), da qual Ciro não participou.
A ministra Gleisi Hoffmann (PT), da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), já conversou com Heringer na segunda-feira e pretende se encontrar com toda a bancada nos próximos dias para tentar reverter a posição. Apesar de Lupi e Wolney serem do PDT, a troca incomodou o partido, uma vez que o ex-ministro não é citado na investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre fraudes do INSS.
Lupi também discordou abertamente de Lula ao defender que o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, não deveria deixar o cargo após a operação policial.
Diferentemente do ex-ministro, porém, Stefanutto foi alvo da operação da PF. Ele nega as acusações.
Apesar de deixar a base do governo, deputados do partido dizem que a postura não será de oposição, mas de apoio a projetos de interesse do país e, principalmente, as pautas defendidas pela centro-esquerda. No grupo de Whatsapp da bancada, a versão de que eles deixarão de votar com o governo foi contestada.
A ideia é repetir o posicionamento de outras siglas que têm cargos na Esplanada, mas dizem que são independentes e não compõem oficialmente a base do governo, como PP —quem tem André Fufuca (Esportes)—, União Brasil —com Celso Sabino (Turismo), Waldez Goés (Integração) e Siqueira Filho (Comunicações)— e Republicanos —Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos).
O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) disse que o partido agora fará uma reflexão sobre cada projeto ao invés de aderir imediatamente às pautas do governo. “Continuamos como base no governo no sentido das discussões macro, mas iniciamos uma reflexão sobre 2026 e sobre a relação política com o PT nos estados”, afirmou.
Estas siglas, sobretudo o União Brasil, costumam votar junto com o governo em projetos da área econômica, mas também ajudam a oposição a, por exemplo, conseguir assinaturas para a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do INSS na Câmara ou aprovar projetos da pauta de costumes no Congresso.
Por outro lado, essas três siglas têm perfil ideológico de direita, enquanto o PDT, historicamente, é de esquerda.
Heringer afirmou que a decisão de ficar independente mudará a postura do partido nas votações. Se antes a sigla aderia 100% aos projetos do governo sem questionar, agora serão discutidos caso a caso e divergências serão autorizadas. “Num caso desses, daqui para frente, será mais fácil a gente dizer: a bancada está liberada, cada um faz o que lhe aprouver”, disse.
João Gabriel e Raphael Di Cunto, Folhapress
Publicada portaria e nota técnica sobre festejos juninos
Foi publicada na edição desta terça-feira (06/05), do diário oficial do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, a portaria conjunta nº 01/2025, que dispõe sobre a emissão de nota técnica conjunta entre o TCE, o TCM e o MP-BA a respeito dos gastos com festejos juninos. Também publicada na edição, a nota nº 01/2025 traz orientação técnica acerca das contratações vinculadas à realização dos festejos juninos, em observação à Lei nº 14.133/21, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
O documento foi assinado, na última terça-feira (29/04), pelo procurador-chefe do Ministério Público da Bahia, Pedro Maia, pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto e pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Marcus Presídio.
Contas de mais quatro prefeituras são aprovadas
Na sessão desta terça-feira (06/05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios recomendaram – às câmaras de vereadores – a aprovação com ressalvas das contas das prefeituras de mais quatro municípios baianos. Deste total, três são referentes ao exercício de 2023 e um ao de 2021.
Foram analisadas e aprovadas as contas de 2023 da Prefeitura de Nova Soure, da responsabilidade de Luís Cássio de Souza Andrade; de Rafael Jambeiro, na gestão de Cibele Oliveira de Carvalho; e de Ribeirão do Largo, do ex-prefeito Herbert Gonçalves de Oliveira.
Pelas ressalvas, os relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débitos com multas de R$1 mil para os gestores de Nova Soure e Ribeirão do Largo. Já a responsável pelas contas de Rafael Jambeiro não foi penalizada diante da pouca relevância das falhas indicadas no relatório.
Também foram aprovadas com ressalvas as contas de 2021 da Prefeitura de Senhor do Bonfim, da responsabilidade de Laércio Muniz de Azevedo Júnior. O prefeito foi multado em R$2,5 mil pelas ressalvas registradas no relatório técnico.
Cabe recurso das decisões.
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