Dino manda bloquear execução de emendas da Saúde em 1.283 contas
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| Foto: Rosinei Coutinho/STF/Arquivo |
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), bloqueou nesta quarta-feira (30) a execução das emendas parlamentares da saúde de 1.283 contas não regularizadas. A medida deve durar até pedido específico do Ministério da Saúde atestando a regularização da conta, caso a caso.
“Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde”, diz o ministro.
Dino determinou que o Ministério da Saúde prestasse informações atualizadas sobre o cumprimento da determinação dada por ele no ano passado sobre a abertura de contas específicas para o recebimento de recursos de cada emenda parlamentar destinada à saúde.
O ministro é o relator no Supremo do processo que apura irregularidades e falta de transparência no uso de emendas parlamentares da Câmara e do Senado.
A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que a ordem não foi totalmente cumprida como fixada em agosto de 2024. Segundo a AGU, 6.040 contas foram regularizadas, mas faltam ainda as 1.283.
Atualmente, uma instrução normativa do TCU (Tribunal de Contas da União) exige que, nas transferências especiais, sejam criadas contas correntes específicas para cada autor e para cada ano da emenda. A partir de decisão do ministro Dino, essa exigência foi estendida às emendas parlamentares na área da saúde.
Essa medida, segundo o TCU, pode aumentar a rastreabilidade dos repasses dos últimos seis anos de 19,1% para algo em torno de 87%.
“Relembro que tais determinações quanto à abertura de contas específicas não são inéditas e estão contidas em outros despachos/decisões proferidos por esta relatoria desde agosto de 2024. A flexibilidade quanto aos prazos demonstra ponderação na condução dos presentes autos, mas é certo que não é possível aguardar indefinidamente pelo cumprimento dos deveres constitucionais por parte dos gestores públicos”, diz Dino.
No último 31 de dezembro, o relator atendeu um pedido do governo Lula (PT) e liberou o empenho de emendas parlamentares destinadas a cumprir o piso constitucional da saúde. A AGU acionou o STF afirmando que a suspensão dessas emendas colocava em risco o cumprimento do piso.
Pelas contas do Executivo, ainda restavam, naquela data, R$ 2,1 bilhões a serem destinados para a saúde em 2024, e para chegar a esse valor, seriam necessários cerca de R$ 370 milhões em emendas de comissão.
Dino respondeu liberando o empenho apenas do necessário para que se alcance “o valor necessário à consecução do piso constitucional da saúde”.
Ele também exigiu que, até 31 de março deste ano, as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e Senado Federal indicassem quem os autores dessas emendas —a falta dessa informação foi um dos fatores que levaram ao bloqueio inicial.
A liberação valia apenas para o empenho das emendas. Dino determinou que a execução só poderia ocorrer após essa ratificação feita pelo Congresso.
Ana Pompeu, Folhapress
Você pode ficar o quanto quiser, diz Donald Trump a Elon Musk, que se afasta de Washington
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| Foto: Reprodução/Instagram |
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, agradeceu nesta quarta-feira (30) ao bilionário Elon Musk pelo trabalho no governo e disse que ele está convidado a permanecer no governo, embora o empresário esteja se afastando, pelo menos fisicamente, de Washington.
Apesar da declaração que deixa as portas da Casa Branca abertas para o homem mais rico do mundo, o comentário foi feito em tom de despedida. “Você é bem-vindo a ficar pelo tempo que quiser”, disse Trump. “Mas, em algum momento, acho que ele quer voltar para casa, para seus carros”.
Os comentários foram feitos durante reunião de gabinete, da qual Musk participou, mesmo dando sinais de que se afastará da gestão. O bilionário teceu elogios à equipe de Trump e comentou, em tom jocoso, os protestos contra suas empresas.
O empresário disse recentemente que reduzirá significativamente seu tempo de atuação à frente de um gabinete na Casa Branca. E o próprio Trump afirmou a aliados no início de abril que Musk deixará o governo em breve.
Durante a reunião desta quarta, o republicano comentou ainda que o aliado tem sido tratado injustamente pela sua relação com o governo. Trump se referiu aos protestos contra as empresas do bilionário, que viu diversos carros da Tesla pelo mundo serem incendiados.
O empresário é conselheiro de Trump e lidera, ainda que não oficialmente o Doge (Departamento de Eficiência Governamental). Nesta semana, a chefe de gabinete da Casa Branca, Susie Willes, afirmou ao New York Post que Musk não tem despachado da Casa Branca e que eles têm feito reuniões por telefone na maioria.
Musk usava dois bonés na reunião, um com o nome do Doge e outro onde se lia “Golfo da América”, originalmente o golfo do México, renomeado por Trump por decreto, a despeito das convenções internacionais.
Julia Chaib/Folhapress
Em resposta a iniciativa de Wagner de lançar candidato a presidente do PT, cinco tendências se unem, prometem lançar chapa de oposição e criticam a condução do partido
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| Foto: Divulgação |
Em meio ao processo de eleições internas do Partido dos Trabalhadores (PED 2025), previsto para acontecer em julho, cinco das principais tendências internas da legenda na Bahia – Democracia Socialista, Construindo um Novo Brasil, Movimento PT, Resistência Socialista e Coletivo Avante -, firmaram compromisso, nesta quarta-feira (30), em torno de diretrizes e se uniram com o lançamento de uma chapa para disputar o comando do partido no Estado. A iniciativa é tomada em resposta ao lançamento feito pelo senador Jacques Wagner de um candidato militante do MST para presidente do PT.
“Vamos construir o PED como instrumento de diálogo, de debate político e de afirmação de compromisso com a estabilidade política do PT”, afirma nota divulgada pelas tendências. “Com independência e protagonismo, o PT vai disputar os rumos e espaços estratégicos, no diálogo e sintonia permanente, comprometido com a reeleição do governador Jerônimo Rodrigues e do presidente Lula”, completa.
As tendências consideram que o estado atual de condução do partido revela fragilidade política com as instâncias de base, que precisam ser superadas, com uma gestão plural, coletiva e com partilha de responsabilidades. “É o projeto coletivo que deve guiar nossa atuação”, enfatizam. “A atual conjuntura política impõe grandes desafios. Reorganizar o partido para oferecer esperança e alimentar os sonhos de um futuro coletivo, com mais dignidade e cidadania, deve ser o fio condutor de nossas ações neste PED”, destacam.
As forças políticas também reafirmam o compromisso o fortalecimento das bancadas do PT na Assembleia Legislativa da Bahia e na Câmara dos Deputados. “Garantir a ampliação de nossas bancadas é fundamental para defender e ajudar os governos de Jerônimo e Lula no próximo período”, reforça o grupo, ao apontar que o partido deve “impedir que projetos da direita carlista e da extrema-direita retomem o controle do Estado”.
Para isso, as forças políticas do PT propõem uma plataforma dividida em quatro eixos principais: Autonomia Partidária, Gestão Coletiva e Democrática, Atualização Programática e Fortalecimento Eleitoral. As correntes acrescentam, ao final, que a defesa de um PT mais presente, militante e dirigente é fundamental para a construção política nos municípios e no estado, garantindo direção colegiada e protagonismo político nas bases.
“O PT precisa de uma direção que esteja presente nos territórios, realizando reuniões em diferentes regiões, fortalecendo a militância e ampliando o enraizamento popular do projeto político do partido”, diz o texto.
Também estiveram nos encontros, realizados na terça-feira (29) e quarta-feira (30), o secretário da Casa Civil Afonso Florence, os deputados Zé Raimundo, Robinson Almeida e Josias Gomes, os vereadores Tagner Cerqueira (Camaçari) e Manoel Porfilio (Itabuna), os dirigentes petistas Gutierres Barbosa, Jonas Paulo, Ivan Alex, Ellen Coutinho, Tytta Ferreira, Everaldo Anunciação, Jessica Sinai, a deputada federal suplente Elisângela Araújo e o ex-vereador Arnando Lessa, entre outras lideranças.
Governador diz que o PDT é a “carta importante” que faltava no “baralho” e recebe apoio de prefeitos da sigla que estavam na oposição
O PDT está oficialmente de volta à base do governo estadual. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (30), durante um reunião entre o governador Jerônimo Rodrigues (PT) e representantes do partido, entre integrantes da direção, prefeitos, vice-prefeitos e ex-gestores municipais. O evento ocorreu no Real Classic Bahia Hotel, no bairro da Pituba, em Salvador. O presidente da legenda na Bahia, deputado federal Félix Mendonça Júnior, foi o anfitrião.
Dos oito prefeitos do PDT, seis estiveram presentes: Keinha Jesus (Araci), Heldinho Macedo (Euclides da Cunha), Girlei Lage (Santa Cruz Cabrália), José Luiz (Barra do Rocha), Devani Pereira (Cordeiros) e Valtécio Aguiar (Caetité). O prefeito de Gentio do Ouro, o pedetista Cícero França, enviou como representante o antecessor, Robério Cunha, outro quadro importante do partido.
Dos gestores municipais presentes no evento, o de Santa Cruz Cabrália e o de Cordeiros, que estavam na oposição, a exemplo do próprio PDT, declararam apoio a Jerônimo em discursos. Os demais já acompanhavam o governador, conforme entendimento com o partido.
Vice-prefeitos, vereadores e ex-prefeitos da legenda também compareceram, bem como gestores municipais que estão em outras siglas, mas são próximos do PDT da Bahia, a exemplo do de Pedrão, Marcílio Menezes, filiado hoje ao MDB e que foi convidado a engrossar as fileiras pedetistas, das quais já fez parte.
Entre os ex-prefeitos, dois ocuparam lugar de destaque no encontro: os de Euclides da Cunha, Luciano Pinheiro, e de Araci, Silva Neto, que atuaram de forma decisiva nas articulações para que o PT retomasse a aliança com o PT no plano estadual. Os dois são, inclusive, as principais apostas pedetistas para a disputa por cadeiras na Assembleia Legislativa em 2026. Foram chamados de “gigantes” por Jerônimo.
Primos próximos
“Fizeram aqui uma analogia com um baralho. Quem brinca de baralho sabe que quando a carta é importante, vamos cavar até achar. Estamos cavando a carta do 12 há muito tempo, para estarmos um ao lado do outro. E essa relação aqui foi construída com muita maturidade e paciência. São dois partidos que, se eu não puder usar a palavra irmãos, são primos próximos. Estão juntos, inclusive, no governo federal”, declarou Jerônimo.
Jerônimo Rodrigues, que levou à reunião os secretários estaduais de Relações Institucionais, Adolpho Loyola (PT), e de Saúde, Roberta Santana, entre outros colaboradores, anunciou ainda que pretende fazer um trabalho em parceria com os oito municípios administrados por prefeitos pedetistas na área da educação. Pelo PDT, o projeto será desenvolvido pelo secretário-geral do partido na Bahia, o ex-deputado federal Severiano Alves, especialista na área.
“Para a Bahia será muito bom que os oito municípios governados pelo PDT se tornem uma referência na educação em tempo integral, que é uma das bandeiras mais caras ao partido. Queremos fazer isso, num projeto desenvolvido pelo PDT, por meio de Severiano, junto ao estado. Vamos ampliar o número de alunos matriculados nessa modalidade de ensino”, afirmou o governador.
A ideia foi imediatamente aprovada por Félix. “O movimento que estamos fazendo aqui hoje tem como foco melhorar a vida das pessoas nas cidades governadas pelo PDT. Claro, tem todo o componente político também, a exemplo do fortalecimento do partido para 2026, nas eleições proporcionais. Queremos eleger mais estaduais e mais federais. Mas a pauta principal é ajudarmos a mudar a Bahia”, declarou o deputado.
Política Livre
Motta cita caso Ramagem e reclama que deputados exageram em acionar o STF
A reunião de líderes da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (30) teve reclamações do presidente Hugo Motta por um excesso de acionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), citando especificamente o caso envolvendo o PT e o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Membros do Congresso Nacional alegam constantemente que o Judiciário interfere indevidamente nos trabalhos do Legislativo.
Motta, que já fez a mesma alegação, acrescentou agora a reclamação de que os próprios parlamentares exageram nos recursos à Corte, de acordo com relatos ouvidos pela Folha —o STF só pode agir se for provocado.
Na reunião, o presidente citou o caso de André Ramagem, réu acusado pelo Supremo de participar da trama golpista junto com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Como manda a Constituição, se um parlamentar vira alvo de uma ação penal, o STF precisa dar ciência ao Legislativo, que pode suspender o caso provisoriamente.
No caso de Ramagem, o PL entrou com um recurso para tentar sustar não só as acusações contra o deputado, mas toda a ação, o que travaria inclusive a investigação contra Bolsonaro.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), recorreu ao Supremo, e o ministro Cristiano Zanin respondeu que o recurso poderia barrar penas parte do processo, a que toca os atos cometidos por ele quando deputado, e não toda a investigação.
O requerimento, porém, foi pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta, que contrariou o parecer da Corte e indicou que pode suspender, sim, a íntegra da ação penal.
Lindbergh Farias defendeu que agiu de forma correta neste caso, porque o a suspensão total seria inconstitucional.
“Ele falou de fato que a gente tem que parar de recorrer ao Supremo, só que neste caso a gente recorreu e eu vou manter essa tese, porque é um caso muito grave”, disse.
A reunião de líderes desta quarta teve ainda um diagnóstico de que há um excesso de ataques por parte dos deputados, que precisam ajustar sua conduta.
João Gabriel, Folhapress
‘Careca do INSS’ ostenta carros de luxo, mansões e offshore em paraíso fiscal
O empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, é apontado pela Polícia Federal como o principal operador financeiro do esquema de fraudes que causou um prejuízo de R$ 6,3 bilhões a milhares de aposentados.
Os advogados Alberto Moreira e Flávio Schegerin, que defendem o empresário, afirmam que as acusações “não correspondem à realidade dos fatos” e que a inocência dele será comprovada ao final da investigação.
O “Careca do INSS” foi um dos alvos de buscas na Operação Sem Desconto, deflagrada na semana passada. Segundo a PF, pessoas e empresas relacionadas a ele receberam R$ 48,1 milhões diretamente de associações suspeitas de golpes em aposentados, além de R$ 5,4 milhões de empresas ligadas a essas entidades, totalizando R$ 53,5 milhões.
O empresário teria repassado R$ 9,3 milhões a servidores do INSS suspeitos de corrupção. Ele é descrito no inquérito como “pagador de vantagens indevidas” e alguém “profundamente envolvido no esquema de descontos ilegais”.
O escândalo põe sob pressão o ministro Carlos Lupi (Previdência) e levou à queda de Alessandro Stefanutto – em meio à ordem judicial que decretou seu afastamento do cargo, ele pediu demissão.
“Antônio Carlos Camilo Antunes, também conhecido como o ‘Careca do INSS’, desempenha o papel de facilitador no esquema, atuando como consultor para várias entidades que firmaram acordos de cooperação técnica com o INSS. Antunes, por meio de suas empresas, destacando-se a Prospect Consultoria Empresarial, é responsável por intermediar as negociações e movimentar os recursos financeiros”, afirma a Polícia Federal.
Apenas em 2024, o empresário e a mulher dele alcançaram um patrimônio de R$ 14,3 milhões por meio de transações imobiliárias.
O “Careca do INSS” é sócio de 22 empresas, algumas com personalidade jurídica própria, estratégia usada para blindar os controladores. São empresas de consultoria, call center, construção e incorporação.
As companhias foram constituídas em período contemporâneo aos repasses das associações e sindicatos investigados por fraudes no INSS. Algumas têm o mesmo telefone e endereço em Brasília.
“Verificou-se que as empresas de Antônio Carlos Camilo Antunes operaram como intermediárias financeiras para as entidades associativas e, em razão disso, receberam recursos de diversas associações que, em parte, foram destinados a servidores do INSS”, afirma a Polícia Federal.
Antunes também é dono de uma offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, paraíso fiscal no Caribe, que comprou quatro imóveis em Brasília e São Paulo, avaliados em R$ 11 milhões. Segundo a PF, a empresa foi constituída para “blindar o patrimônio ilegítimo amealhado”.
Além disso, o empresário detém uma frota de carros de luxo, como Porshe, BMW, Audi e Jaguar. Um dos veículos, um Porshe Taycan 2022, foi transferido para a mulher de um ex-dirigente do INSS, aponta a investigação.
O dinheiro movimentado nas contas do empresário é incompatível com sua renda declarada e com suas participações societárias, de acordo com a Polícia Federal.
“No interregno de pouco mais de 150 dias, Antônio Carlos Camilo Antunes movimentou R$12.240.873,00 em 3 IFs (instituições financeiras) distintas”, destaca a PF para ilustrar o volume de transações.
Além disso, segundo os investigadores, as movimentações financeiras do “Careca do INSS” seguem uma padrão suspeito: “realizava repasses no mesmo dia do recebimento, mantendo saldo pouco significativo disponível em conta, indicando possível urgência em dificultar o rastreamento dos valores”.
Como mostrou o portal Metrópoles, que revelou a “Farra do INSS”, Antunes tem procurações para atuar em nome de associações investigadas por golpes nos aposentados, o que levantou suspeitas da PF.
COM A PALAVRA, A DEFESA DE ANTÔNIO ANTUNES
Alberto Moreira e Flávio Schegerin, sócios do escritório Moreira e Schegerin Advogados, responsáveis pela defesa técnica de Antônio Antunes, esclarecem que não comentam processos em curso, principalmente os que tramitam em segredo de justiça. Reforçam, contudo, que as acusações apresentadas contra seu cliente não correspondem à realidade dos fatos. A defesa confia plenamente que o tempo propiciará uma apuração adequada dos fatos, possibilitando uma atuação ampla e isenta por parte das instituições, em harmonia com o Estado Democrático de Direito. Estamos certos que ao longo do processo, a inocência de Antônio será devidamente comprovada.
Rayssa Motta e Fausto Macedo, Estadão Conteúdo
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