Mendonça discorda de Rosa e defende emendas de relator com transparência e controle

ipiauurgente.blogspot.com 12/15/2022 05:06:00 PM 0

Mendonça discorda de Rosa e defende emendas de relator com transparência e controle

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), discordou da ministra Rosa Weber e votou a favor da continuidade das emendas de relator, mas com a obrigação de que sejam garantidos os mesmos critérios de transparência e controle de outros tipos de emendas legislativas previstas na Constituição.

As emendas de relator são um instrumento que tem sido usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.

Nesta quarta-feira (14), a presidente do Supremo e relatora de quatro ações contra as emendas de relator, Rosa Weber, votou por vedar o uso das emendas de relator para atender a solicitações de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso.

André Mendonça, que apresentou o seu voto nesta quinta-feira (15), votou para que em 60 dias o Congresso e o governo federal normatize as emendas de relator de modo que fique explícitos os motivos para fixar o volume de recursos destinados ao mecanismo e os critérios de rateio entre as duas Casas do Legislativo.

Também quer que sejam garantidas às emendas de relator “o mesmo nível de transparência e controle” das emendas individuais e de bancadas.

Segundo ele, houve “omissão parcial” do poder público ao não obedecer à regulação das emendas em 2021 e 2022.

“Entendo ser dever dos arguidos [Congresso e Executivo] promover modificações em seus procedimentos com a finalidade de garantir as emendas do relator geral similar níveis de garantia de transparência e publicidade presentes nos ideais regulatórios encontrados nas emendas impositivas, tanto individuais como de bancada”, disse Mendonça, ao ler seu voto.

Os demais ministros ainda votarão. Esta é a última sessão de votação prevista para este ano antes do recesso do Judiciário, que começa no próximo dia 20.

Rosa é a relatora das quatro ações apresentadas por PSB, PSOL, Cidadania e PV contrárias às emendas.

O julgamento começou no último dia 7, quando Câmara, Senado, governo Jair Bolsonaro (PL) e PGR (Procuradoria-Geral da República) se uniram em defesa das emendas de relator em meio à análise do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre essa forma de distribuição de recursos orçamentários.

Já Rosa, a primeira ministra a votar, defendeu que as emendas só possam ser usadas para fins restritos, previsto na Constituição, de correção de erros ou omissões

Ao votar, Rosa disse que o uso das emendas não está de acordo com princípios constitucionais e que elas violam a separação de Poderes e o direito à informação. Afirmou ainda que o instrumento desequilibra o processo democrático.

Para a ministra, são incompatíveis com a Constituição “as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado ‘esquema do orçamento secreto’, consistentes no uso indevido de emendas do relator-geral do orçamento”.

Ela votou para determinar que os órgãos da administração pública que usaram recursos das emendas relator entre 2020 e 2022 publiquem em até 90 dias os dados referentes às obras e compras realizadas com as verbas, assim como identifiquem quem solicitou e foi beneficiado “de modo acessível, claro e fidedigno”.

Também quer que ministros de Estado que foram beneficiados com os recursos orientem a execução dessas quantias para programas e projetos existentes em suas áreas, em vez de vincularem às indicações feitas pelos parlamentares.

Em 2021, Rosa Weber determinou a suspensão do uso das emendas. Ela recuou da decisão um mês depois, após o Congresso apresentar uma série de medidas para dar mais transparência às emendas.

No governo Jair Bolsonaro (PL), as emendas de relator foram usadas para destinar bilhões de reais em verbas do Orçamento da União para bases eleitorais de deputados e senadores, com pouca transparência e sem critérios claros para distribuição do dinheiro.

Essas emendas foram criticadas na campanha por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas viraram um instrumento de pressão nas negociações para a formação da base do futuro governo e para a aprovação da PEC da Gastança.

José Marques, Folhapress