MP-BA pede à Justiça que concessionária de transportes pague R$ 18 milhões em multas após descumprir acordo

ipiauurgente.blogspot.com 1/11/2022 04:32:00 PM 0

MP-BA pede à Justiça que concessionária de transportes pague R$ 18 milhões em multas após descumprir acordo

Foto: Divulgação/Arquivo

O Ministério Público estadual apresentou à Justiça, na última sexta-feira (7), ação extrajudicial para que a Concessionária CSN Transportes Urbanos SPE S/A e suas sócias sejam obrigadas a pagar multas que totalizam mais de R$ 18 milhões após descumprimento de acordo firmado com a Instituição.

Segundo a promotora de Justiça Rita Tourinho, o acordo previa o aumento da frota de ônibus em Salvador. Ele foi firmado em março de 2019 e teve como objetivo a adoção de diversas medidas de adequação do serviço público de transporte coletivo de passageiros através de ônibus no município.

A promotora de Justiça acionou a CSN e as sócias Bahia Transportes Urbanos Ltda., ODM Transportes Ltda., Viação Rio Verde S.A e Transportes Verdemar Ltda. De acordo com Rita Tourinho, a CSN assumiu várias obrigações através de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), incluindo a adoção das providências necessárias para renovação da frota que, anualmente, deveria contar com no mínimo 250 novos ônibus, com ar condicionado.

Além disso, comprometeu-se a observar a idade da frota e o número de passageiros, a redimensionar a demanda média de passageiros, mas as obrigações foram descumpridas. A CSN, por exemplo, manteve veículos com mais de 10 anos de uso rodando apesar de ter acordado que promoveria a substituição por veículos novos.