Aplicação da Lei da Ficha Limpa é limitada após decisão do TSE

ipiauurgente.blogspot.com 9/30/2012 09:27:00 AM 0

Aplicação da Lei da Ficha Limpa é limitada após decisão do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão que afasta a possibilidade de tornar inelegíveis os candidatos que tiveram suas contas de gestão rejeitadas pelos tribunais de tribunais de contas (municipal, estadual ou da União). Para a Corte, somente o Legislativo tem o poder de rejeitar as contas de um gestor. A decisão pode inviabilizar a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa. A decisão é questionada pela Procuradoria-Geral Eleitoral. A palavra final sobre o assunto caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com informações da Folha.