Precedente de Dilma impõe dilema ao STF em análise sobre impeachment de ministros
Ao julgar a ação que questionava diferentes aspectos do impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o STF (Supremo Tribunal Federal) adotou a posição de restringir sua análise ao rito do processo, sem adentrar no mérito o que poderia resultar na avaliação da corte quanto a se havia ou não embasamento para a configuração de crime de responsabilidade.
Até hoje, nenhum dos pedidos de impeachment contra ministros do Supremo andou. Caso isso venha a acontecer, a corte se verá diante do dilema de reforçar a posição que adotou no caso Dilma, ou eventualmente rever tal entendimento, permitindo que o tribunal possa barrar eventuais processos que, por exemplo, busquem afastar magistrados pelo mérito das suas decisões.
Se de um lado isso permitiria ao Supremo ser um obstáculo a pedidos que fossem em verdade uma retaliação a ministros por desacordo com suas ordens, de outro, tal movimento dificilmente ocorreria sem dar combustível à já acalorada disputa a respeito dos freios e contrapesos de um Poder sobre o outro.
Tanto a decisão recente do ministro do STF Gilmar Mendes sobre pedidos de impeachment contra magistrados da corte quanto o projeto em tramitação no Senado sobre o tema preveem explicitamente que esse tipo de punição não poderia se dar com base no teor das decisões dos ministros.
Entre especialistas, há quem entenda que essa limitação já existe, apesar de não estar explícita na legislação.
Em 2021, o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rejeitou o pedido de impeachment que havia sido apresentado pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro (à época sem partido), contra Alexandre de Moraes, argumentando que ela se baseava no mérito de atos e decisões do ministro.
Ao comentar especificamente as ações das quais o ministro Gilmar é relator, a professora de direito da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing) Ana Laura Pereira Barbosa avalia que o Supremo poderia excluir qualquer possibilidade que autorize que a Lei do Impeachment seja interpretada para enquadrar o mérito de decisões judiciais como motivo de afastamento.
"Na minha visão, não seria um problema e eu acho que estaria simplesmente reforçando algo que já está na natureza das determinações constitucionais, na natureza da legislação", diz ela, que viu, em outros pontos levantados pelo ministro, ausência de justificativa adequada.
Caso a visão de Gilmar prevaleça no plenário ou mesmo se essa restrição for incluída explicitamente na legislação, como discute o Senado seguirá a questão quanto aos limites do Supremo para avaliar a adequação de um eventual pedido em tramitação, situação ainda inédita para ministros da corte.
"De fato, o Supremo se recusou a entrar no mérito [no caso de impeachment presidencial], mas ele fez controle do procedimento, às vezes de uma maneira bem incisiva, na medida, preenchendo lacunas, revisando procedimentos, coisas desse tipo", afirma a professora de direito da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Juliana Cesario Alvim, acrescentando que, nos EUA, a Suprema Corte não adentrou nem mesmo neste tipo de discussão, entendendo que isso seria uma competência política.
No caso brasileiro, ela diz que será preciso observar no futuro o que ocorreria na hipótese de um pedido contra ministro ser instaurado. "Nós teríamos que ver se, por acaso, isso ensejaria ter uma mudança na jurisprudência do Supremo, no sentido de, eventualmente, controlar mais o que está sendo discutido no caso do ministro do Supremo, de forma a talvez intervir mais na proteção das prerrogativas", diz ela.
O professor de direito constitucional da UFPR (Universidade Federal do Paraná) Miguel Gualano de Godoy considera que, no caso de Dilma, o esforço de enquadramento jurídico da denúncia feito pelo Legislativo foi fraco e que isso acabou chancelado pelo STF o que em sua avaliação foi um erro e não deveria ser replicado no caso de pedidos contra ministros.
"Pela jurisprudência do Supremo, ele [o STF] não poderia fazer esse tipo de juízo, porque foi isso que ele decidiu no caso Dilma, que quem faz o enquadramento da tipificação do crime de responsabilidade é o Legislativo, ponto. E que o Supremo não faz esse controle", diz.
"Crimes de hermenêutica, ou seja, desacordos do Legislativo com o mérito de decisões do Judiciário, não constituem crime de responsabilidade e isso deve sim ser passível de controle pelo próprio Supremo", defende ele.
O advogado e professor da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) Rafael Mafei avalia que o STF deveria poder impor limites.
"Tendo a aceitar que o STF possa impedir que o Senado Federal receba uma denúncia contra o ministro, se o objeto da denúncia for uma decisão tomada pelo magistrado", diz ele. "Senão, na prática, a possibilidade de que o Supremo pudesse tomar medidas que contrariassem o interesse predominante no Senado seria nenhuma."
Mafei cita como exemplo a atuação da corte a respeito das emendas parlamentares e acrescenta que, caso fosse possível o afastamento por conta deste tipo de decisão, a independência judicial dos ministros estaria muito comprometida.
Ele afirma reconhecer, por outro lado, que o desenho de ser o próprio Supremo a dizer se a denúncia tem por objeto uma interpretação de ministro não é perfeito. "Mas eu não consigo imaginar nenhuma outra melhor [instituição] do que o Supremo para que essa regra minimamente funcione", diz.
Por Renata Galf / Folhapress
Site de Goiás aponta rompimento de ACM Neto com Ronaldo Caiado, que teria desistido de candidatura à presidência
Uma das notícias que passou a circular nos bastidores da política nacional, desde esta quinta-feira (1º), foi a do possível rompimento entre o pré-candidato ao governo da Bahia, ACM Neto (União Brasil), com o governador de Goiás Ronaldo Caiado (União Brasil).
Informações do site Goiás 24 horas apontam que Caiado teria cobrado de ACM Neto, vice-presidente nacional do União Brasil, mais empenho do partido quanto a sua candidatura à presidência da República e defendido que Neto assumisse a articulação interna do processo. O site afirma que diante da rejeição dentro do União Brasil, o governador teria declinado da empreitada e decidido tentar retornar ao Senado Federal nas eleições de 2026. As informações foram atribuídas a uma fonte da Bahia.
Vale lembrar que Ronaldo Caiado lançou sua candidatura à presidência, em Salvador, em abril do ano passado. Entretanto, seu nome nunca foi uma unanimidade dentro do partido cujas lideranças, incluindo o próprio ACM Neto, nunca esconderam preferência pelo governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos), considerado o único capaz de unificar a direita e a extrema-direita no embate contra o presidente Lula, candidato à reeleição.
O site também põe em xeque a força de Ronaldo Caiado e afirma que o evento realizado em solo soteropolitano não teve adesão relevante de lideranças nacionais, governadores ou prefeitos de outros estados e apenas contou com políticos e servidores de Goiás.
Com o possível declínio de Caiado, um outro cenário que passou a ser aventado é o de sua esposa Gracinha Caiado, que é baiana de Feira de Santana, disputar uma vaga na Câmara dos Deputados.
O casal esteve em Salvador, na véspera do ano novo, onde visitou a Basílica Santuário do Senhor do Bonfim.
Por Carine Andrade, Política Livre
PF determina retorno imediato de Eduardo Bolsonaro ao cargo de policial federal no RJ
A Polícia Federal (PF) determinou nesta sexta-feira, 2, que o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro retorne imediatamente ao exercício do cargo efetivo de policial federal. Ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) declara a cessação do afastamento para o cumprimento do mandato eletivo a partir de 19 de dezembro de 2025 e determina que Eduardo volte à sua lotação de origem, que é o Estado do Rio de Janeiro.
O ato diz ainda que "a ausência injustificada poderá ensejar a adoção das providências administrativas e disciplinares cabíveis".
Eduardo Bolsonaro está morando nos Estados Unidos desde março do ano passado. Em dezembro, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassou o seu mandato. A cassação ocorreu porque o parlamentar deixou de comparecer a, pelo menos, um terço das sessões deliberativas da Câmara na sessão legislativa.
Por Luci Ribeiro / Estadão Conteúdo
Política fiscal de Lula é insustentável, avaliam órgãos do governo e do Senado
Dois órgãos de pesquisa públicos de prestígio, do governo federal e do Senado, consideram insustentável em seus relatórios de fim de ano a política de gastos do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Embora a massa de rendimentos do trabalho e o bem-estar da população venham aumentando desde 2023, as despesas maiores do que as receitas têm levado ao estrangulamento da máquina estatal, segundo os documentos do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e da IFI (Instituição Fiscal Independente).
Há cada vez menos recursos para despesas correntes, da conservação de estradas federais à emissão de passaportes. Isso ocorre apesar do aumento da cobrança de impostos promovida por Lula, sobretudo no ano passado, que atua no sentindo de reforçar as receitas.
Com o tempo, uma eventual crise fiscal pode levar à queda da atividade, do emprego e da massa dos rendimentos do trabalho, como se observou abruptamente ao final de 2015, no governo Dilma Rousseff (PT). Em cinco anos e meio sob a ex-presidente, a relação dívida/PIB aumentou 14 pontos, atingindo 66,6% do PIB. Sob Lula 3, deve crescer 10 pontos, para 82,4%.
Procurado pela reportagem, o Ministério da Fazenda afirmou que segue cumprindo os limites do arcabouço fiscal e que as projeções para os anos seguintes estão alinhadas com o cumprimento desses tetos. "O termo 'crise fiscal' é equivocado. Em 2024, a meta de primário foi alcançada, com resultado mais próximo do centro da meta do que de sua banda inferior," disse em nota.
A Fazenda também afirmou que o déficit primário, que exclui despesas com o pagamento de juros e amortização de dívidas, acumulado durante o governo Lula 3 deve ser 70% menor do que no governo anterior.
Em sua Carta de Conjuntura deste final de ano, o Ipea, que fica sob o guarda-chuva do Ministério do Planejamento, aponta ao menos duas políticas reintroduzidas por Lula 3 como responsáveis pela atual situação.
Uma delas é a correção do salário mínimo, que prevê aumento acima da inflação de até 2,5%. Isto tem impacto enorme sobre os benefícios previdenciários, a maior despesa do governo, porque 70% dos pagamentos seguem o piso básico. No atual mandato de Lula, os pagamentos com aposentadorias e pensões subiram de R$ 912,2 bilhões para mais de R$ 1 trilhão.
O Ipea também menciona que, ao acabar com o teto de gastos de Michel Temer, Lula reestabeleceu a regra de os desembolsos para Saúde e Educação acompanharem o crescimento da receita corrente líquida (e não mais a inflação), na proporção de 15% e 18% do total arrecadado, respectivamente. Quando a receita sobe, esses gastos aumentam.
"Não surpreende, assim, que -mesmo com o forte aumento da carga tributária ocorrido em 2024- persistam questões estruturais relacionadas à sustentabilidade da política fiscal e que, no acumulado do ano até novembro, o déficit primário do governo central tenha atingido R$ 75,7 bilhões (0,6% do PIB nominal acumulado nos últimos quatro trimestres)", diz o documento do Ipea.
O órgão também alerta para os efeitos indiretos do crescimento dos gastos públicos. "Em particular, o aquecimento da atividade econômica -e, sobretudo, do mercado de trabalho-- decorrente de seus efeitos multiplicadores, tende a pressionar a inflação e, em um regime de metas inflacionárias, a exigir a manutenção de taxas reais de juros mais elevadas do que aquelas que prevaleceriam, por exemplo, caso tais gastos evoluíssem em linha com o crescimento do PIB."
Com a manutenção da taxa básica de juros (Selic) em 15% ao ano, o setor público pagará neste ano R$ 1 trilhão em juros. Esse valor equivale ao pagamento de mais de 41 milhões de benefícios da Previdência em 2025.
Outro problema grave citado pelo Ipea é a forte diminuição do dinheiro livre (despesas discricionárias) que o governo tem para tocar o dia a dia da máquina pública. Em 2014, o valor correspondia a 13,8% do total das despesas. Em 2025, considerando o acumulado em 12 meses até outubro, a participação é de 8,3%.
Para Claudio Hamilton dos Santos, coordenador de acompanhamento e estudos da conjuntura do Ipea, a manutenção do regime fiscal passa por priorizar alguns gastos sobre outros, diminuir isenções tributárias a empresas e setores e reduzir em alguma medida o crescimento das despesas sociais.
"É fato que o crescimento dos gastos sociais acima do teto do regime fiscal contribui para engessar o Orçamento e que os aumentos do salário mínimo e a indexação em Saúde e Educação à receita têm sido determinantes [para a insustentabilidade fiscal]", afirma.
"Mas entendemos que o atual regime fiscal problematiza essas questões, e não discordamos dos desafios existentes. Mas é natural que eles existam no atual estágio da política. O Executivo também tem brigado para conseguir simultaneamente mitigar o engessamento do Orçamento e manter a trajetória de melhora do resultado primário em 2026."
O outro trabalho, da IFI, ligada ao Senado, é ainda mais crítico em relação à atual política fiscal sob Lula 3.
Segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal do órgão, o novo regramento foi aprovado no segundo semestre de 2023 (o chamado arcabouço fiscal), mas no ano seguinte, em 2024, as metas foram rebaixadas. Em 2025, vários abatimentos legais foram aprovados no limite de gastos e na apuração do resultado primário.
A IFI estima que, nos três primeiros anos de vigência do arcabouço, as despesas excluídas da meta fiscal chegarão a mais de R$ 170 bilhões. "Soma-se a isso a consolidação legal do entendimento, após arguição do Tribunal de Contas da União, de que é cabível o governo perseguir o limite inferior de tolerância previsto e não o centro da meta, o que, na prática, representa um novo rebaixamento das metas fiscais", diz o documento.
"Nenhum dos dois principais objetivos da regra fiscal criada neste governo está sendo alcançado", afirma Marcus Pestana, diretor-executivo da IFI. "O aumento da dívida pública não foi estancado, pelo contrário, e não houve mais investimento estatal, pois o crescimento dos gastos comprime cada vez mais o Orçamento."
Por Fernando Canzian / Folhapress
Mais 124 brasileiros repatriados dos EUA chegam ao Brasil
O governo do Brasil realizou, ontem, 31, mais uma operação de acolhimento humanitário de brasileiros repatriados dos Estados Unidos. O voo, com 124 pessoas a bordo, pousou por volta das 20h no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins (MG), segundo informações divulgadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Desde o início do ano, o programa "Aqui é Brasil" já realizou 37 operações, garantindo o retorno de mais de 3 mil brasileiros em situação de vulnerabilidade. É quase o dobro das 1,6 mil repatriações de 2024
Os brasileiros recebidos pelo governo brasileiros vêm majoritariamente dos Estados Unidos, segundo o ministério.
As deportações em massa foram uma das promessas de campanha do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com reflexos também para brasileiros, que já vinham assistindo ao crescimento de medidas do tipo ao longo dos últimos anos.
No caso da última repatriação, após a recepção inicial no aeroporto, parte do grupo foi encaminhada ao hotel que abriga a estrutura especial de atendimento, onde os repatriados receberam alimentação, kits de higiene, apoio psicossocial, acompanhamento médico e psicológico, além de orientação e auxílio para o deslocamento até suas cidades de origem.
Segundo o ministério, aqueles que já contavam com familiares no local ou optaram por seguir viagem diretamente também foram acolhidos no próprio aeroporto. Além disso, três pessoas foram detidas pela Polícia Federal (PF) - MDHC não especificou os motivos.
Ao todo, foram repatriados, na operação mais recente, 108 homens desacompanhados, além de 15 mulheres desacompanhadas. Havia ainda um homem procurado pela Justiça, totalizando 124 pessoas.
O grupo mais numeroso é o de 40 a 49 anos, com 50 pessoas, seguido pela faixa de 18 a 29 anos, que reúne 35 registros, e pela de 30 a 39 anos, com 24 pessoas. As faixas etárias mais elevadas aparecem de forma menos expressiva. Não houve registro de crianças ou adolescentes.
O "Aqui é Brasil" é um programa de acolhimento humanitário coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em parceria com outros órgãos federais, como os ministérios das Relações Exteriores (MRE), do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), da Saúde (MS) e da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Por Estadão Conteúdo
Entenda mudanças na aposentadoria em 2026
Reforma da Previdência estabelece regras automáticas de transição
Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência, promulgada em 2019, estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.
A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano.
Aposentadoria por tempo de contribuição
A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2025 para 2026. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 93 pontos (mulheres) e 103 pontos (homens).
Os servidores públicos estão submetidos à mesma regra de pontuação, com a diferença de que é necessário ter 62 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens), 57 anos de idade e 30 anos (mulheres). Para ambos os sexos, é necessário ter 20 anos no serviço público e cinco anos no cargo.
Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 59 anos e meio (mulheres) e 64 anos e meio (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031.
Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens.
Professores
Em relação aos professores, que obedecem a uma regra de transição com base no tempo de contribuição na função de magistério combinada com a idade mínima, as mulheres passam a se aposentar aos 54 anos e meio, e os homens, aos 59 anos e meio. A idade é acrescida seis meses a cada ano até atingir o limite de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, em 2031.
O tempo de contribuição mínimo para obter a aposentadoria como professor corresponde a 25 anos para as mulheres e a 30 anos para os homens. A regra vale para os professores da iniciativa privada, das instituições federais de ensino e de pequenos municípios. Os professores estaduais e de grandes municípios obedecem às regras dos regimes próprios de previdência.
Aposentadoria por idade
Desde 2023, está plenamente em vigor a regra para a aposentadoria por idade, destinada a trabalhadores de baixa renda que contribuíram pouco para a Previdência Social e se aposentariam por idade na regra antiga.
Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para as mulheres, a idade de transição está em 62 anos desde 2023. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido para se aposentar por idade está em 15 anos.
Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima para as mulheres estava em 60 anos, passando a aumentar seis meses por ano nos quatro anos seguintes. Subiu para 60 anos e meio em janeiro de 2020, para 61 anos em janeiro de 2021, 61 anos e meio em 2022 e 62 anos em 2023.
Simulações
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permite simulações da aposentadoria no computador e no celular.
Simulação no computador
Entre no site meu.inss.gov.br e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma;
Vá em "Serviços" e clique em "Simular Aposentadoria";
Confira as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para aposentadoria, segundo cada uma das regras em vigor.
Simulação no celular
Baixe o aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS);
Se necessário, clique no botão "Entrar com gov.br" e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma;
Abra o menu lateral (na parte superior esquerda) e clique em "Simular Aposentadoria";
Cheque as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para a aposentadoria, conforme as regras em vigor;
Caso precise corrigir algum dado pessoal basta clicar no ícone de lápis (à direita).
O segurado pode salvar o documento com todos os dados das simulações. Basta clicar em "Baixar PDF".
Regras de transição já cumpridas
Por já ter sido cumprida, a regra do pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição não mudará no setor privado. Quem tem mais de 57 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres) ou 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens) pode se aposentar. A regra estabelecia que o segurado tinha de cumprir o dobro do período que faltava para se aposentar na promulgação da reforma, em 2019.
No serviço público, o pedágio também foi cumprido. Além da idade e do tempo de contribuição mínimos exigidos dos trabalhadores da iniciativa privada, é necessário ter 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo.
A reforma tinha outra regra de pedágio, desta vez para o setor privado. Quem estava a até dois anos da aposentadoria em 2019 tinha de cumprir 50% a mais em relação ao tempo que faltava para se aposentar. No entanto, essa regra de transição foi integralmente cumprida e não beneficiará mais ninguém em 2026.
No cenário mais abrangente, quem trabalharia por mais dois anos em 2019 teve de trabalhar um ano extra, totalizando três anos. No fim de 2022, todos os que estavam enquadrados na regra do pedágio de 50% já se aposentaram.
Por Agência Brasil
Geddel Vieira Lima é agredido durante comemoração de Réveillon em condomínio de Camaçari "Link do Video abaixo"
O ex-ministro Geddel Vieira Lima foi agredido na madrugada desta quinta-feira (1º) durante as comemorações do Réveillon no condomínio Interlagos, localizado em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador. O episódio ocorreu por volta das 3h e causou apreensão entre familiares e moradores que participavam da celebração.
De acordo com relatos de testemunhas, Geddel estava sentado à mesa, de costas, quando foi surpreendido por um homem ainda não identificado. O agressor teria se aproximado repentinamente e aplicado um golpe conhecido como “mata-leão”, derrubando o ex-ministro.
“Estava sentado com familiares, veio de repente uma pessoa por trás de mim, me deu um mata-leão e dizia que eu tinha que morrer. Cheguei a cair e as pessoas que estavam no local ajudaram a conter o agressor”, afirmou Geddel ao jornal A Tarde em relato sobre o ocorrido.
Após a agressão, pessoas que estavam próximas intervieram e conseguiram conter o homem, evitando consequências mais graves. O ex-ministro procurou a Polícia Civil ainda na manhã desta quinta-feira, onde formalizou o registro da ocorrência.
Segundo Geddel Vieira Lima, o caso agora está sob apuração das autoridades. “O síndico do condomínio, bem como a Polícia, trabalham agora para identificar quem é essa pessoa”, declarou.
Até o momento, não há informações oficiais sobre a motivação do ataque nem sobre a identidade do agressor. A Polícia Civil deve ouvir testemunhas e analisar imagens de câmeras de segurança do condomínio para esclarecer as circunstâncias do ocorrido.
Por Política Livre
Novas regras para bike elétrica e ciclomotor já estão valendo. Entenda
Regras para bicicletas elétricas, scooters, patinetes e ciclomotores entram em vigor. A depender do modelo, há exigência de placa e CNH
A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre bikes elétricas, ciclomotores e autopropelidos entra em vigor nesta quinta-feira (1º/1) e coloca proprietários de parte desses veículos na mira da fiscalização. A regulamentação, apresentada ainda em 2023 e que passa a valer na prática agora, limita locais de circulação e exige emplacamento e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a depender do modelo.
Em ciclovias como a da Avenida Faria Lima, na zona oeste de São Paulo, o número de veículos elétricos chega a superar o de bicicletas convencionais. Até meados de dezembro, ainda havia pessoas que não sabiam que a resolução entraria em vigor.
O mercado dos equipamentos elétricos leves está em crescimento e a resolução pretende organizar a circulação nas cidades e estabelecer regras claras sobre o que é permitido ou não. Para isso, é necessário primeiro entender as diferenças entre cada tipo de veículo e quais exigências para cada um.
Autopropelido
São as pequenas motos, scooters, patinetes e monociclos, entre outros, com velocidade e potência limitadas de fábrica.
- Uma ou mais rodas
- Dotado ou não de sistema de autoequilíbrio
- Potência máxima de até 1000 watts
- Velocidade máxima de até 32 quilômetros por hora
- Largura não superior a 70 centímetros e distância entre eixos de até 130 centímetros
O que deve o condutor deve saber
- Não é preciso ter CNH
- Não são necessários emplacamento, licenciamento ou registro
Equipamentos obrigatórios
- Indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade
- Campainha
- Sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, incorporadas ao equipamento
Bike elétrica
São as clássicas bicicletas com bateria e motor elétrico, com potência e velocidade limitadas de fábrica.
Duas rodas
- Potência máxima de até 1 mil watts
- Funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar (pedal assistido)
- Sem acelerador
- Velocidade máxima de até 32 quilômetros por hora
O que o condutor deve saber
- Não é preciso ter CNH
- Não são necessários emplacamento, licenciamento ou registro
Equipamentos obrigatórios
- Indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade
- Campainha
- Sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais
- Espelho retrovisor do lado esquerdo
- Pneus em condições mínimas de segurança
Ciclomotor
São as motos e scooters com potência até quatro vezes superior a dos autopropelidos e limite de velocidade maior.
- Duas ou três rodas
- Motor de combustão com não mais que 50 centímetros cúbicos e motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 mil watts
- Velocidade máxima de até 50 quilômetros por hora
O que o condutor deve saber
- É necessário ter CNH (categoria A) ou autorização para conduzir ciclomotor (ACC)
Equipamentos obrigatórios
- Ciclomotores devem ser dotados dos equipamentos obrigatórios estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em regulamentação específica do Contran
Locais de circulação
Sobre locais onde bicicletas elétricas e autopropelidos podem trafegar, caberá às autoridades municipais definirem os limites.
Entretanto, algumas regras já estão dispostas na própria resolução. Não podem passar de 6 quilômetros por hora em áreas de pedestres. Também não podem circular em vias onde a velocidade máxima permitida supera os 40 quilômetros por hora.
Podem circular nas ciclovias, mas a velocidade máxima permitida será definida pela prefeitura.
Desbloqueio de velocidade
Embora a legislação dispense CNH e placa para autopropelidos que saiam de fábrica com limite de 32 quilômetros por hora, muitos consumidores promovem facilmente o desbloqueio desse redutor para atingir velocidades superiores.
Em uma das lojas visitadas pelo Metrópoles na semana do Natal, um dos atendentes afirmou que 90% dos clientes pedem o desbloqueio do limite de velocidade antes mesmo de irem embora com o produto.
Sem o limitador, essas pequenas motos ou scooters podem passar dos 60 quilômetros por hora, infringindo a legislação. Quem circula pelas ciclovias da capital paulista percebe facilmente a passagem desses “foguetes” com velocidade visivelmente acima dos demais, o que pode provocar acidentes.
Além do desbloqueio na própria loja, o proprietário encontra uma série de tutoriais na internet, por meio dos quais ele mesmo consegue ampliar o limite de velocidade. Há situações em que isso se dá de forma mecânica e outras por meio de código no painel eletrônico do veículo.
Pessoas ouvidas pela reportagem afirmam que só a fiscalização concentrada dos autopropelidos e a apreensão de veículos que infringem as regras podem evitar essa espécie de “hackeamento” do limitador de velocidade.
Para aferir a velocidade máxima durante uma blitz, não é necessário o radar. A medição é feita em cavalete.
Decreto
O Metrópoles apurou que um decreto deverá regulamentar a circulação nas ciclovias na cidade de São Paulo, onde o limite de velocidade será oficialmente de 20 quilômetros por hora. Também haverá um detalhamento sobre quem fará a fiscalização, que poderá a ficar a cargo dos agentes de trânsito e até mesmo da Guarda Civil Metropolitana (GCM).
Uma das regras previstas estabelece que os autopropelidos tenham um limitador eletrônico de velocidade, um “modo ciclovia”, para que não passem de 20 quilômetros por hora nesses trechos.
Detran e Prefeitura de São Paulo
Procurado, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) afirmou que a fiscalização de ciclomotores que se enquadrem nos critérios do Contran começa em janeiro e que os proprietários devem providenciar registro e licenciamento, porque estarão sujeitos às penalidades previstas em lei, incluindo autuação e remoção do veículo.
Segundo o Detran, a identificação de critérios técnicos, como potência, cilindrada e velocidade máxima de fabricação, deve ser feita por meio de documentos oficiais, como a nota fiscal de compra.
Por fim, o Detran informou que já está no ar uma página especial em seu portal, com guia de marcas/modelos e informações técnicas para orientações dos proprietários e agentes de fiscalização.
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), disse que realizará a fiscalização com base nas regras estabelecidas pelo Contran.
https://www.metropoles.com/
Incêndio em bar de estação de esqui mata dezenas na Suíça e fere mais de cem
Um incêndio, seguido de uma explosão, deixou dezenas de mortos e mais de cem feridos na sofisticada estação de esqui alpina de Crans-Montana, na Suíça, segundo autoridades.
O incêndio ocorreu por volta da 1h30 no bar Le Constellation, um local popular entre turistas, enquanto os frequentadores comemoravam a passagem de ano. Parte das vítimas é de estrangeiros; procurado, o Itamaraty informou que não há registro de brasileiros entre os feridos até o momento.
A polícia cita dezenas de mortos, mas sem especificar a quantidade. Em entrevista coletiva horas após o incidente, autoridades disseram ser prematuro informar um número exato de óbitos.
Ao menos cem pessoas ficaram feridas, a maioria em estado grave, e lotaram o hospital mais próximo.
Muitas delas, com fortes queimaduras, foram levadas a vários outros hospitais do país, em Berna, Genebra, Rennaz, Zurique e Lausanne as duas últimas têm os dois grandes centros hospitalares universitários especializados em tratamentos de queimaduras graves do país.
Mais cedo, citando autoridades suíças, o Ministério de Relações Exteriores da Itália afirmara que o número de mortos já havia chegado a 40, número que não foi confirmado. A Itália conta 16 nacionais desaparecidos e cerca de uma dezena em tratamento. Pelo menos dois cidadãos franceses estavam entre os feridos, de acordo com relatórios iniciais do ministério das Relações Exteriores da França.
As autoridades também descartaram que o incêndio fosse criminoso ou que se tratava de um atentado terrorista. Frédéric Gisler, comandante da polícia do cantão de Valais, no sul do país, afirma que os relatos de testemunhas indicam que houve um incêndio generalizado que, então, teria provocado uma explosão, não o contrário. Uma investigação continua em andamento.
Crans-Montana é um resort frequentado por celebridades e por profissionais dos esportes de inverno, e é sede habitual da Copa do Mundo de Esqui. O ator britânico Roger Moore, que encarnou James Bond nos filmes da franquia 007, viveu no local, que conta hoje com 10 mil habitantes.
À imprensa europeia, testemunhas relatam cenas de terror e caos generalizado depois que o fogo se alastrou rapidamente pelo teto do Le Constellation.
Duas testemunhas ouvidas pela BFMTV afirmaram que a escada de entrada e saída do bar era pequena para a quantidade de pessoas presentes.
Elas disseram ainda ter visto o fogo se espalhando rapidamente após velas que soltam faíscas serem levantadas por pessoas que estavam no local e tocarem o teto. As testemunhas também contaram que deixaram rapidamente o local assim que notaram o fogo, e muitos presentes quebraram janelas para fugir do bar, que ficava no subsolo.
Outras testemunhas que estavam fora do bar descreveram o entorno do Le Constellation conforme feridos conseguiam sair do local em chamas. Cerca de 200 pessoas estavam no bar no momento do incêndio o Le Constellation tem capacidade para 300 pessoas e mais 40 em seu terraço.
"Dava para ver o laranja, amarelo, vermelho [das chamas]", afirmou Dominic Dubois à agência Reuters, lembrando que a prioridade das equipes de resgate e voluntários era esquentar as pessoas que deixavam o local em chamas apenas para se ver em meio ao intenso frio do inverno suíço, que marcava temperatura abaixo de zero na madrugada.
Dubois disse ainda que um escritório do banco UBS abriu as portas para servir de refúgio aos feridos. "Todas as mesas foram encostadas, e as pessoas entraram para ficarem aquecidas. A triagem começou ali", afirmou à Reuters.
"Ainda estou em choque", disse Anaïs, 17, ao site suíço 24 Heures. "Íamos [ao bar] ontem à noite com uns quinze amigos. Milagrosamente, não tínhamos confirmado a mesa e acabamos ficando em outro local", contou.
"O que deveria ser um momento de alegria se transformou, no primeiro dia do ano em Crans-Montana, em um luto que toca todo o país e além", lamentou o presidente suíço, Guy Parmelin.
Líderes europeus prestaram homenagens às vítimas e ofereceram ajuda ao governo suíço. "Em meu nome e em nome do governo [da Itália], expresso as minhas mais profundas condolências pelo trágico incêndio ocorrido em Crans-Montana, na Suíça", disse a primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni.
"Profundamente comovido após o incêndio em Crans-Montana. Meus pensamentos estão com as famílias enlutadas e os feridos. À Suíça, ao seu povo e às suas autoridades, expresso a total solidariedade e o apoio fraterno da França", afirmou o presidente francês, Emmanuel Macron. O bar, segundo registros da empresa, é de propriedade de um casal francês.
Imagens publicadas pela imprensa suíça mostram o prédio em chamas, com equipes de emergência no local. Já registros publicados em redes sociais dão a ideia do caos após o incêndio, com pessoas gritando e correndo. Outro vídeo mostrou o início do alastramento do fogo no teto do local.
A área foi completamente isolada e uma zona de exclusão aérea foi imposta sobre Crans-Montana enquanto o resgate era feito, informou a polícia.
O governo do cantão de Valais declarou estado de emergência para mobilizar recursos rapidamente. Equipes de bombeiros e a polícia utilizaram dez helicópteros, e 40 ambulâncias foram mobilizadas para o resgate, de acordo com autoridades.
"Muitos recursos estão sendo alocados em análise forense para identificar as vítimas e nos permitir entregar os corpos às famílias o mais rápido possível", afirmou a procuradora-geral Beatrice Pilloud
Por Redação
Noboa decreta estado de exceção em 9 províncias do Equador após novo recorde de homicídios
O presidente do Equador, Daniel Noboa, declarou nesta quinta-feira (1º) estado de exceção em 9 das 24 províncias do país devido ao aumento de homicídios produto da crescente violência das gangues do narcotráfico.
O Equador encerra 2025 com um novo recorde de homicídios. Entre janeiro e novembro deste ano, mais de 8.300 pessoas foram assassinadas no país, segundo informações do Ministério do Interior.
O número supera o registrado em 2023, quando foram contabilizados 47 homicídios por 100 mil habitantes. O Observatório do Crime Organizado estima que, em 2025, a taxa chegue a 52 mortes violentas por 100 mil pessoas.
O estado de exceção "por grave comoção interna" se estenderá por 60 dias nas províncias costeiras de Guayas, Manabí, Santa Elena, Los Ríos, El Oro, Esmeraldas e Santo Domingo, na andina Pichincha e na amazônica Sucumbíos, indica o documento assinado por Noboa.
A medida também afeta as localidades de La Maná, na província de Cotopaxi, e de Las Naves e Echeandía, em Bolívar.
De acordo com o decreto, entre 1º de novembro e 23 de dezembro de 2025 houve mais de 1.200 homicídios nas nove províncias. A maioria das mortes se concentrou em Guayas, no sudoeste.
Na prática, o estado de exceção permitirá às forças de segurança realizar "buscas imediatas, quando existirem indícios" de que em um local "se escondam integrantes de grupos armados organizados ou de estruturas de crime organizado, ou se encontrem armas, munições, explosivos" ou drogas, acrescenta o documento.
O governo do Equador sustenta uma guerra contra gangues narcotraficantes com conexões com cartéis internacionais, que em sua sangrenta disputa pelo poder o transformaram no país mais violento da América Latina.
O país ganhou protagonismo no narcotráfico internacional por sua localização estratégica, como porta de saída da cocaína colombiana e peruana, vendida na Europa e nos Estados Unidos.
Opositores criticam Noboa pelo uso frequente de medidas de exceção sob o argumento de combate à violência, o que resulta em militarização da segurança pública e supressão de direitos básicos —sem, contudo, resultados imediatos na redução das taxas relacionadas à violência, como a de homicídios.
Por Folhapress
CPI do INSS termina o ano no escuro sobre futuro da investigação
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A decisão, ao fim, será do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Integrantes da comissão dizem não ter tido nenhum sinal do senador até agora, mas pessoas próximas a ele veem a prorrogação como improvável.
Antes da operação da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União) que trouxe o senador Weverton Rocha (PDT-MA) para o centro das suspeitas, integrantes da CPI diziam ser certo que a comissão acabaria em março.
Com a operação, a oposição aumentou a pressão para que a CPI seja estendida por mais quatro meses —o que empurraria o relatório final para julho, a poucos meses das eleições.
Parlamentares protocolaram um pedido de prorrogação com mais de 200 assinaturas, mas técnicos do Congresso dizem que há dúvidas se o pedido vale automaticamente ou depende do aval do presidente.
"O número de assinaturas já foi obtido. A dúvida é se [a ampliação] será automática", diz o relator, deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AP).
Um integrante da CPI avalia que Alcolumbre pode adotar o meio-termo e prorrogar a comissão por mais um mês apenas, para evitar aborrecimentos.
Deputados federais e senadores da base governista também não fecharam uma posição conjunta sobre o assunto. Um deles admite que, com Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, no alvo do relator, quanto antes a comissão acabar, melhor.
Por Thaísa Oliveira e Caio Spechoto, Folhaapress
Regras da aposentadoria do INSS mudam a partir desta quinta (1º); veja quem consegue o benefício em 2026
Mudanças passaram a ocorrer após a reforma da Previdência de 2019; Segurado deve planejar melhor momento de fazer o pedido pelo aplicativo ou site MEU INSS
As regras da aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mudam a partir de 1º de janeiro de 2026. Para quem já estava trabalhando quando a reforma da Previdência foi feita em 2019, as alterações nas condições para se aposentar passaram a ocorrer todos os anos.
A emenda constitucional 103 mudou as regras de acesso à aposentadoria, com a criação de uma idade mínima de 62 anos e 65 anos para mulheres e homens se aposentarem, respectivamente, para quem começou a trabalhar a partir de 2019. Também alterou a fórmula de cálculo dos benefícios e da média salarial, com limitações para diminuir o déficit.
Tire suas dúvidas sobre a aposentadoria do INSS em 2026
- Pedágio de 100%
- Pontos
- Idade mínima
- Professores
- Cálculo do benefício
- Como saber quando posso me aposentar?
- Como saber quando posso me aposentar?
- O que é direito adquirido e como ele funciona?
- Como saber se devo adiar a aposentadoria ou me aposentar já?
- Quem vai se aposentar pelas novas regras?
Trabalhadores que passaram a contribuir com a Previdência Social a partir de 13 de novembro de 2019 terão essa idade mínima na aposentadoria. Os que já estavam no mercado de trabalho têm acesso a regras de transição.
Elas são três: por pontos, idade mínima menor ou pedágio de 100% a depender da data em que atinge as condições mínimas para pedir o benefício. No caso da idade mínima, ela é menor do que a exigida dos novos segurados.
Já os segurados que completaram as condições antes de a reforma entrar em vigor têm o chamado direito adquirido, processo no qual conseguem os benefícios com condições mais favoráveis de antes da reforma.
O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin e representante do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) na Justiça, afirma que o direito adquirido é válido tanto para quem atingiu as condições de aposentadoria antes da reforma quanto em 2025 —mais vantajosas em relação a 2026—, mesmo que ainda não tenha feito pedido.
Nesse caso, o segurado terá direito ao benefício a partir da data na qual completou as condições, se essa for a regra mais vantajosa. Trata-se do direito a melhor benefício. Os valores atrasados não serão contabilizados a partir deste momento; eles passam a contar a partir do dia em que fez o pedido inicial.
"Quem já havia preenchido todos os requisitos para se aposentar até 2025, ou mesmo antes, e optou por adiar o pedido pode ficar tranquilo: o direito adquirido permanece assegurado", diz.
"Esses trabalhadores [que atingiram as condições antes das mudanças] ainda poderão se aposentar pelas regras anteriores à reforma, inclusive utilizando períodos que ampliam o tempo de contribuição, como atividade especial, trabalho rural, tempo de serviço como servidor no regime próprio, serviço militar e vínculos reconhecidos em ações trabalhistas, entre outros", afirma.
O pedido da aposentadoria é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS. Também é possível fazer a solicitação por meio da Central Telefônica 135. O cidadão deve reunir todos os documentos e anexá-los na hora da solicitação pela internet.
Caso seja necessário, o INSS irá fazer exigência, solicitando documentos complementares, que poderão ser enviados pela internet ou entregues diretamente em uma das agências da Previdência.
Nova reforma da Previdência
A meta da reforma era economizar R$ 1,2 trilhão até 2029. Com as modificações na Câmara dos Deputados e no Senado, a meta caiu para R$ 87,3 bilhões em três anos. Até 2022, já havia economizado R$ 156,1 bilhões, acima do previsto para o período.
O envelhecimento da população vem mostrando necessidade de nova mudanças nas regras. Economistas defendem desvinculação do piso dos benefícios ao salário mínimo e aumento da idade mínima para mulheres, trabalhadores rurais e professores.
Críticos da reforma são contra novas alterações nas regras de acesso. Para eles, é necessário encontrar novas formas de custeio da Previdência. No STF (Supremo Tribunal Federal), há ações que, se aprovadas, podem pressionar os cofres públicos e aumentar privilégios para algumas categorias de segurados, especialmente no setor público.
No caso de aposentados do INSS, as derrotas no STF têm sido constantes. Os ministros confirmaram que dois cálculos que reduzem a pensão por morte e a aposentadoria por invalidez em 40% são constitucionais. Aguarda-se decisão sobre as regras da aposentadoria especial.
Regras de transição da aposentadoria do INSS em 2026
Pedágio de 100%Os segurados que estão na ativa podem se enquadrar na regra de transição do pedágio de 100%, que consiste em trabalhar e pagar o INSS por mais 100% do tempo que faltava para a aposentadoria na data de início da reforma —novembro de 2019
Se o trabalhador estava a dois anos do benefício por tempo de contribuição, por exemplo, que exige 30 anos de pagamentos ao INSS das mulheres e 35 anos, dos homens, deve trabalhar mais dois anos, somando quatro
Pontos
- Há também a regra de transição por pontos, que determina o direito à aposentadoria ao atingir uma pontuação mínima, somando tempo de contribuição e idade. Em 2026, a pontuação será de 103 pontos para os homens e 93 para as mulheres
- Os pontos sobem a cada ano, até chegar a 105 (homens) e 100 (mulheres) a partir de 2033. É preciso ter o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e 30 anos, respectivamente
- Veja a pontuação mínima para se aposentar a cada ano
Idade mínima
Outra regra de transição válida é a da idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição
Homens devem ter, no mínimo, 35 anos de contribuição ao INSS e mulheres, 30 anos na data do pedido
A idade mínima exigida deles é de 64 anos e seis meses e, a delas, 59 anos e seis meses. Essa idade sobe meio ponto a cada ano
Veja a idade mínima para se aposentar a cada ano
Professores
Os professores que já estavam no mercado de trabalho formal, em escola particular, podem se aposentar pela regra de transição, que também muda em 2026
Há duas opções: por pontos e por idade mínima
A diferença é que professores e professoras se aposentam com tempo mínimo menor do que os demais segurados
Na transição por pontos, eles devem cumprir o tempo mínimo de contribuição e atingir a soma necessária da idade e do tempo de contribuição. A pontuação será acrescida de um ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para mulher e 105 pontos para homem
Veja como funciona:
Em 2026, a soma da idade e do tempo de contribuição é de 88 pontos para as mulheres e 98 pontos para os homens
O tempo mínimo de contribuição é de 25 e 30 anos, respectivamente
Idade mínima:
Em 2026, a idade mínima de contribuição será de 54 anos e seis meses para mulheres e 59 e seis meses para os homens
O tempo de contribuição mínimo é de 25 e 30 anos, respectivamente
A idade aumenta seis meses a cada ano até atingir o limite de 57 anos para mulher e 60 anos para homem
Cálculo do benefício
Até a reforma da Previdência, a média salarial da aposentadoria, que é a base para calcular o valor a ser recebido, era obtida considerando os 80% maiores salários entre julho de 1994 e o mês anterior ao pedido. Os 20% menores eram descartados.
Depois de 13 de novembro de 2019, o cálculo da média passou a levar em consideração todos os salários de contribuição desde julho de 1994 até o mês anterior do pedido, sem descartar os menores, o que faz com que o valor do benefício seja menor em comparação com a regra anterior.
Pelas regras de transição, o valor da aposentadoria segue o cálculo de 60% da média salarial mais 2% para cada ano acima de 15 anos de contribuição (para mulheres) e 20 anos de contribuição (para homens).
O valor final é limitado ao teto do INSS e não pode ser inferior ao salário mínimo, que sobe para R$ 1.621 nesta quinta.
Como saber quando posso me aposentar?
Por meio do aplicativo ou site Meu INSS, é possível simular a aposentadoria e checar qual regra de transição já atingida e é mais vantajosa. O sistema leva em consideração as informações que estão no Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), base de dados do governo federal.
Antes de fazer a simulação, o segurado precisa ver se todos dados e informações sobre seus empregos e/ou suas contribuições como autônomos estão corretos. Vale a pena verificar se vai atingir alguma outra regra mais vantajosa em poucos anos e esperar, caso seja possível.
O que é direito adquirido e como ele funciona?
Quem conquistou o direito de se aposentar em 2025 ou antes da reforma tem o chamado direito adquirido. Isso significa que pode se aposentar com as regras válidas naquela data, se forem mais vantajosas. O direito adquirido é respeitado mesmo para quem não pediu a aposentadoria ainda. No entanto, é preciso provar com documentos contemporâneos —da época do trabalho— que atingiu melhores condições.
Como saber se devo adiar a aposentadoria ou me aposentar já?
A decisão de pedir o benefício ao INSS ou não é muito particular e deve ser analisada de forma que não prejudique o segurado no futuro. A reforma da Previdência foi aprovada com a intenção de fazer com que os segurados adiem o pedido da aposentadoria.
Quem atinge o direito e pode ter regra mais vantajosa em breve pode esperar e ganhar mais, mas deve saber que estará abrindo mão de renda. No entanto, se esperar mais, vai ganhar mais.
Quem vai se aposentar pelas novas regras?
A principal mudança a reforma da Previdência foi a instituição de idade mínima para homens e mulheres pedirem o benefício. Eles devem ter 65 anos, e elas, 62. O tempo de contribuição é diferente. Mulheres precisam contribuir por, no mínimo, 15 anos. Homens precisam pagar o INSS por ao menos 20 anos.
Cada ano que ultrapassar o tempo mínimo garante um acréscimo de 2% sobre a média salarial. Quem tem o tempo mínimo recebe 60% sobre a média.
Mega da Virada: dezenas sorteadas são 09 - 13 - 21 - 32 - 33 - 59
O sorteio deveria ter acontecido na noite de ontem, mas foi adiado para hoje por conta do movimento inédito nos canais de aposta, que chegou a receber 120 mil transações por segundo no canal digital e 4,745 mil nas unidades lotéricas. Desde que o concurso existe, esta é a primeira vez que há um adiamento.
Por Wilian Miron, Estadão Conteúdo
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