Proteger democracia é viagem sem volta, e última palavra sobre penas será do STF, diz Ayres Britto
O ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto entende que a lei que estabeleceu os crimes contra o Estado democrático de Direito não pode ser revogada tampouco atenuada.
Segundo ele, ao servir o princípio dos princípios da Constituição, que é a democracia, estabelecendo barreiras de proteção a ela, o legislador fez uma viagem sem volta. “A viagem da defesa da democracia não admite retrocesso, nem redução quanto à carga protetiva dela, a democracia.”
Com isso, ele argumenta que, caso o Congresso aprove uma lei alterando as penas ou a configuração desses crimes, caberá ao Supremo dar a última palavra, avaliando a constitucionalidade da norma e se ela atenuou ou desfez a carga de proteção à democracia.
Ayres Britto argumenta ainda que uma eventual anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seria inconstitucional. Para ele, há uma proibição lógica e implícita na Constituição a se anistiar crimes contra o Estado democrático de Direito. Além disso, a seu ver, uma segunda restrição decorreria do fato de que Bolsonaro era presidente da República. “Nenhum agente estatal pode ser anistiado por ação em nome do Estado, porque seria autoanistia, seria anistiar o próprio Estado.”
A entrevista com o ministro foi realizada na segunda-feira (15), por vídeo, e complementada na sexta-feira (19), por telefone, com perguntas sobre os desdobramentos ocorridos neste intervalo.
Como o sr. vê a defesa pela aprovação de uma anistia aos envolvidos nos ataques do 8 de Janeiro, aos réus da trama golpista e ao ex-presidente Jair Bolsonaro?
A Constituição fala de anistia que compete à União. Agora é preciso saber de que anistia está falando a Constituição. E o Supremo, que é quem aplica por último a Constituição, vai ter que decidir.
Me parece que a anistia não pode beneficiar quem atentou contra a democracia, contra o regime democrático, contra as instituições democráticas. Porque a democracia, na Constituição de 1988, é o princípio dos princípios. É o princípio continente de que todos os outros princípios são conteúdos.
Na avaliação do sr., portanto, não poderiam ser anistiados crimes contra o Estado democrático de Direito?
É uma impossibilidade lógica, é uma proibição lógica. Não precisou a Constituição dizer. Está implícito que alguns conteúdos do princípio supremo, do princípio continente da democracia, podem ser objeto de anistia, mas não a democracia mesma, como princípio continente.
Há pessoas que entendem que essa vedação precisaria estar explícita.
O princípio dos princípios sendo a democracia é inanistiável, porque a condição de possibilidade de punição de todos os outros crimes é a permanência da democracia. Se se abole a democracia, se se varre do mapa a democracia, o que resta do Estado de direito e do Estado democrático de Direito? Nada.
Há coisas lógicas do direito. A Constituição não precisa dizer. Há cláusulas pétreas que são implícitas e há cláusulas pétreas que são explícitas. Uma cláusula pétrea implícita é a impossibilidade de varrer do mapa o princípio dos princípios, que é a democracia.
O sr. também tem usado o termo de autoanistia. Poderia explicar esse conceito?
O indivíduo particular que atentar contra a democracia pode ser anistiado? Eu respondo, não. E um agente estatal, agindo enquanto agente do Estado, pode ser anistiado? [Também] Não. O Estado é o que são os seus agentes em ação. Os agentes do Estado falam em nome do Estado. Então, falando em nome do Estado, são o próprio Estado. A autoanistia, para excluir de responsabilidade ou de punibilidade um agente estatal, é também logicamente proibida pela Constituição, porque senão seria autoanistia.
O Estado pode baixar uma lei anistiando seus agentes, que atuaram em nome dele, Estado?
Não, logicamente não. É uma proibição implícita. Mas o Supremo é quem vai dar a última palavra.
Então o sr. considera que uma proposta de anistia que incluísse o ex-presidente Bolsonaro seria inconstitucional por esses dois motivos?
Seria, [assim] como [uma proposta] que beneficiasse qualquer outro agente estatal agindo enquanto agente estatal. Nenhum agente estatal pode ser anistiado por ação em nome do Estado, porque seria autoanistia, seria anistiar o próprio Estado.
Essa lógica, se aplicada à Lei da Anistia de 1979, ali não seria uma autoanistia?
Ali, primeiro, foi antes da Constituição atual, eu estou falando à luz da Constituição atual. Mas historicamente [a anistia de 1979 também] anistiou batalhadores, defensores da democracia, e não inimigos da democracia. Nós estávamos em vias de criar um Estado democrático de Direito.
Como o sr. vê a mais recente articulação no Congresso para alteração das penas dos crimes de abolição do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado?
Seja qual for a modificação que o Congresso Nacional vier a introduzir, ou no Código Penal ou na Constituição, como se trata de figura de direito penal a serviço do princípio constitucional supremo da democracia, a matéria vai voltar para o Supremo. O Supremo é que dará a última palavra.
Quando uma lei é editada pelo Congresso para servir diretamente a um princípio constitucional, ela ganha uma singularidade: de permanecer como lei em sentido formal, porém, simultaneamente, como norma constitucional em sentido material substantivo. Daí submeter-se esse tipo de norma ao controle de constitucionalidade que é próprio do Supremo.
Quais limites o sr. vê para uma atenuação das penas?
O limite de não poder recuar na carga de proteção conferida à democracia. Por isso é uma viagem legislativa sem volta. Pela substância da lei, de proteger o princípio dos princípios da Constituição, que é a democracia, o legislador faz uma viagem sem volta.
Na análise do sr, a lei de defesa da democracia só pode ser editada para aumentar a proteção e não diminuir?
Isso. Ou preservar ou aumentar, não diminuir. A viagem da defesa da democracia não admite retrocesso, nem redução quanto à carga protetiva dela, a democracia.
Nessa perspectiva, uma atenuação dessa proteção poderia ser inconstitucional?
O Supremo quem vai dizer se a carga de proteção foi atenuada, se foi aliviada, se foi desfeita.
É propriedade do controle de constitucionalidade ver a compatibilidade entre a norma legal e a Constituição. Principalmente quando se trata de um princípio constitucional e mais ainda do princípio democrático. A principal função do Supremo é guardar formalmente a Constituição e substantivamente o princípio maior dessa Constituição, que é a democracia.
Qual o saldo na avaliação do sr. do julgamento que envolveu o ex-presidente Bolsonaro?
Eu não vi defeitos formais. E entendi que o Ministério Público conseguiu provar o que alegou no ponto de vista da materialidade das coisas, no sentido das imputações de tantos crimes cometidos, a partir de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito. Mas eu não estou aqui como julgador.
E do ponto de vista histórico?
É um marco. Vai deixar um legado positivo e reafirma para toda a coletividade que o direito é o ponto de afunilamento de tudo, sobretudo a Constituição.
Não há sociedade sem direito. O direito é a mais necessária das condições de existência de um corpo social. A Constituição é a norma das normas, a lei das leis. E o Supremo aplicou bem a Constituição a meu juízo.
O sr. tem alguma crítica à condução do processo?
A meu juízo, não. O processo foi formalmente bem conduzido, com observância das normas do processo, das garantias processuais das partes, do contraditório, da ampla defesa e com decisões fundamentadas tecnicamente, tomadas à luz do dia, com toda a transparência.
Acredita que teria sido melhor se o STF tivesse julgado no plenário?
Pessoalmente, sim. Eu tentaria afetar o julgamento para o pleno, mas nem por ter sido tomada a decisão pela Primeira Turma, a decisão mesma foi inválida. Não foi, porque está previsto no regimento.
Mas como envolveu um ex-presidente da República, militares de proa, figuras estatais reconhecidas, muitas exercendo vários cargos públicos sucessivamente, e pela repercussão geral, eu tentaria afetar a competência do pleno. Com o pleno são onze pares de olhos, não cinco pares. Onze experiências jurídicas, onze discussões, onze motivações. Sairia uma decisão mais convincente socialmente. Mas juridicamente, foi escorreito [sem falha].
O STF atuou de uma forma mais enfática e proativa nos últimos anos, sob a bandeira de salvaguardar a democracia. É preciso que a corte pise no freio? Seria importante encerrar o inquérito das fake news?
Não tenho opinião formada sobre isso. Agora, que venha uma decisão convincente, bem fundamentada, o mais rápido possível, sem prejuízo do devido processo legal e das garantias processuais da parte, é o ideal.
O Supremo não tem que ser ativista, mas tem que ser proativo, no sentido de cumprir com sua função no mínimo de tempo possível, sobretudo em casos conturbados como esse, que geram na coletividade um dissenso muito grande.
A pauta anti-STF virou a bandeira da direita bolsonarista, com defesa de impeachment de ministros. O atual governador de São Paulo disse recentemente que não confia na Justiça. Como o sr. vê esse cenário?
Numa decisão envolvendo tantos agentes estatais importantes é de certa forma natural que haja esse revolvimento, essa agitação, esse ‘frisson’ maior. Agora, cabe ao Supremo, como ao Poder Judiciário, sempre manter o equilíbrio das coisas, não se deixar tocar por esse tipo de provocação ou de animosidade.
O Judiciário está curtido em embates, não com fulano ou beltrano, mas embates sociais a partir das decisões dele. Mas ele não é parte, ele é julgador. Não deve se tornar parte, de jeito nenhum. Continue como julgador, ou seja, equidistante. Precisa manter a equidistância. E o Supremo saberá manter a equidistância.
Raio X | Carlos Ayres Britto, 82
Doutor em direito constitucional pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), foi ministro do Supremo de 2003 a 2012, tendo sido indicado por Lula. É advogado, parecerista e consultor jurídico, além de professor da Uniceub (Centro Universitário de Brasília). Também é presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, membro da Academia Sergipana de Letras e da Academia Brasileira de Letras Jurídicas
Renata Galf, Folhapress
51 mil pés de maconha são erradicados pela PM em Curaçá
A erva foi incinerada, uma amostra foi recolhida e apresentada à delegacia local para a tomada das medidas pertinentes.
Imagens: 45ª CIPM*
Anistia vira teste de autoridade de Motta na Câmara sob risco de desgaste com governo e oposição
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tenta emplacar o acordo sobre a questão da anistia sob desconfiança da esquerda e da direita. O episódio é mais um teste de afirmação de uma autoridade que é minada pela sombra de seus padrinhos políticos e pela trajetória pendular e vista como pouco confiável entre interesses de Lula (PT) e de Jair Bolsonaro (PL).
Apesar dos acenos dúbios, o parlamentar tem atendido mais aos bolsonaristas em alguns momentos considerados críticos.
Motta foi eleito em fevereiro com apoio do PT e do PL e busca se equilibrar entre as demandas de cada uma das legendas, além de conviver com a avaliação de parlamentares de que ele age sob forte influência do antecessor, Arthur Lira (PP-AL), e do senador Ciro Nogueira (PP-PI).
Um político próximo a ele diz enxergar nessa postura uma desconfiança de Motta com petistas e bolsonaristas, impressão que é recíproca.
A votação do requerimento de urgência que acelerou a tramitação da anistia aos ataques golpistas, na quarta (17), é o exemplo mais recente.
O PT esperava de Motta que ele articulasse com o centrão a derrubada do requerimento, o que seria uma sinalização política de forte derrota do bolsonarismo. Governistas não se opunham, nos bastidores, a um passo seguinte que levasse a um acordo pela chamada “anistia light”, com redução de penas, mas sem perdão.
Motta optou em dar um sinal contrário ao desejado pelos governistas, o de permitir a votação e aprovação de requerimento de tramitação em regime de urgência a um projeto de ampla anistia, pleito do bolsonarismo e que foi bastante comemorado e explorado politicamente pelos aliados do ex-presidente.
Na prática, nada mudou no plano do presidente da Câmara para o passo seguinte, como se viu depois, mas os petistas não gostaram do aceno ao bolsonarismo e disseram que Motta corre o risco de perder o controle sobre o que virá nas próximas semanas.
Alguns parlamentares dizem ainda que a postura do parlamentar se deu em resposta à votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Blindagem, no dia anterior, quando o PT se posicionou contrário ao texto e o governo liberou a sua bancada.
Apesar de petistas terem votado a favor e terem sido decisivos para manter o ponto central da PEC, que é a previsão de votação secreta para autorizar processos contra parlamentares, o presidente da Câmara estaria esperando um gesto mais incisivo.
Governistas reclamam que esse não é o primeiro acordo não cumprido por Motta e citam a troca da relatoria da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026. Inicialmente, ele havia prometido o cargo ao PT, mas recuou e escolheu Gervásio Maia (PSB-PB) após pressão do centrão.
Como a Folha mostrou, petistas também temem que Motta não honre o compromisso de apoiar um nome do partido para ocupar a próxima vaga que será aberta no TCU (Tribunal de Contas da União).
Apesar da artilharia de petistas contra ele, o fato é que Motta colocou em marcha o segundo passo original que havia planejado na discussão da anistia: a substituição do projeto original da urgência (o da ampla anistia) por um texto que caminhe para o meio-termo de reduzir penas de condenados pelos ataques de 8 de Janeiro e pela trama golpista, inclusive Bolsonaro.
O relator escolhido por ele, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), já deixou claro que vai apresentar um “PL da Dosimetria” de penas, não um “PL da Anistia”.
O centrão, liderado por Motta, fechou de forma sigilosa acordo com uma ala do STF (Supremo Tribunal Federal) para votar a redução de penas e abrir caminho para que Bolsonaro possa cumprir a condenação em regime domiciliar.
Mais jovem presidente da história da Câmara, Motta, 36, já foi criticado por aliados por se mostrar excessivamente alinhado ao governo, e vice-versa.
Um dos episódios capitais ocorreu quando ele colocou em votação, sem comunicação prévia, a derrubada do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de Lula dias após negociar com o governo alternativas ao aumento do imposto.
Outro episódio marcante foi o motim bolsonarista que inviabilizou os trabalhos da Casa e que ficou simbolizado pela dificuldade de Motta de retomar a cadeira de presidente.
A manifestação só teve fim após um acordo costurado no gabinete de Lira.
Numa tentativa de demonstrar força, Motta se empenhou pessoalmente para aprovar a PEC da Blindagem, algo que outros ex-presidentes tentaram e não conseguiram, em especial Lira.
Apesar dos acenos para a direita, pessoas próximas falam que a tendência é que Motta se aproxime de Lula por causa da eleição na Paraíba.
Isso porque ele conta com o apoio do presidente da República para eleger seu pai, o prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos-PB), a uma vaga ao Senado em 2026 —em 2022, Lula foi eleito com 66,62% no estado, enquanto Bolsonaro teve 33,38%.
Motta tem participado de diversos eventos ao lado do petista, em contraste do que acontecia com seu antecessor. Nas últimas semanas, ele foi ao desfile cívico-militar do Dia 7 de Setembro e a evento do Ministério da Educação realizado no Planalto. Ele também almoçou com Lula no começo da semana, no Palácio da Alvorada.
Nesta semana, Lula se reuniu com o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), provável adversário do pai de Motta na eleição do ano que vem. No estado, aliados do presidente da Câmara tentam assegurar o apoio de Lula a Nabor e isolar Veneziano —que é, no entanto, um fiel aliado do petista no Senado.
“Tivemos também a oportunidade de dialogar sobre o cenário político nacional e estadual, além de renovar antecipadamente meu agradecimento ao presidente pelo apoio e confiança na nossa reeleição em 2026”, escreveu Veneziano em publicação nas redes após o encontro com o petista.
Um nome que tem o apoio assegurado de Lula na corrida pelo Senado na Paraíba é o governador João Azevêdo (PSB). Com isso, resta apenas outra vaga em disputa para ter o apoio do presidente.
Integrantes do PT local, porém, dizem que, se Hugo avançar em prol de pautas bolsonaristas, a legenda pode não se engajar na campanha do pai dele para senador na próxima eleição. Já um aliado do parlamentar afirma não acreditar nisso, já que o Executivo tem uma base instável e precisa dele para governar.
Folhapress
Brasil barra EUA de reunião sobre democracia em Nova York, às margens da Assembleia da ONU
Depois de conflitos diplomáticos que levaram a um dos piores momentos da relação entre os países em toda a história, o Brasil decidiu barrar os Estados Unidos da reunião “Democracia Sempre”, que será realizada às margens da Assembleia-Geral da ONU, em Nova York, na semana que vem.
Os EUA participaram da reunião do ano passado, idealizada por Brasil e Espanha. Neste ano, no entanto, os americanos não estão entre os cerca de 30 convidados, incluindo os organizadores Uruguai, Colômbia e Chile, além de Brasília e Madri, e nações como Alemanha, Canadá, França, México, Noruega, Quênia, Senegal e Timor Leste. O secretário-geral da ONU, António Guterres, também deverá ser chamado como representante da UE.
Um funcionário do governo brasileiro afirmou que apenas países democráticos são convidados ao encontro, que deverá acontecer na próxima quarta-feira (24). Segundo ele, não existem condições para a participação de um país que teve uma virada extremista e cujo governo está questionando a democracia e as eleições brasileiras.
A cúpula tem como principais temas a democracia e o combate à desigualdade e à desinformação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou de uma reunião do grupo no Chile, em julho.
Na conclusão do encontro, os líderes divulgaram um comunicado reafirmando o compromisso “com a defesa da democracia, do multilateralismo, além do trabalho conjunto para abordar as causas estruturais que solapam as instituições democráticas, seus valores e legitimidade”.
A primeira edição, no ano passado, organizada por Lula e pelo líder espanhol, Pedro Sánchez, foi chamada de “Em defesa da democracia, combatendo o extremismo”. Os EUA, na época governados pelo democrata Joe Biden, enviaram um funcionário de segundo escalão do Departamento de Estado, equivalente no Brasil ao Itamaraty, para participar.
Sánchez propôs que o encontro fosse o primeiro do tipo para coordenar uma resposta a um fenômeno global reacionário contra a democracia. Ele apontou três fatores que diminuem a confiança da população na democracia: a desigualdade, a desinformação e a propagação do discurso de ódio. .
Neste ano, um dos primeiros atos do governo Trump foi a assinatura de um decreto proibindo o combate à desinformação, que o americano classifica de censura. Apesar de criticar o combate a discurso de ódio durante o governo democrata, Trump agora pressiona pela demissão de personalidades que criticaram Charlie Kirk, ativista conservador assassinado no último dia 10. O exemplo mais recente foi Jimmy Kimmel, âncora de um programa na ABC que foi suspenso após um comentário sobre o assassino de Kirk.
Em nota enviada junto com o convite para os países participarem da primeira edição do Democracia Sempre, Lula e Sánchez citavam os ataques antidemocráticos de 8 de Janeiro, em Brasília, e a invasão do Capitólio, a sede do Congresso americano, como símbolos de “movimentos violentos com elementos comuns, como a rejeição da alternância democrática e da diversidade, além da exaltação de uma forma exclusiva de identidade nacional”. No primeiro dia de seu segundo mandato, Trump concedeu perdão a 1.500 condenados pelos atos do 6 de Janeiro, em Washington.
Outro tema da cúpula deste ano será a regulação das big techs. De novo, um tópico que está sob ataque no governo Trump. O presidente americano se opõe à regulação de plataformas de internet e ameaça impor tarifas a blocos como a UE, que implementou legislação para obrigar as empresas a moderarem o conteúdo online e que já justificou multas para algumas companhias americanas.
Patrícia Campos e Mello Julia Chaib, Folhapress
Maduro manda carta pedindo diálogo a Trump enquanto crescem rumores de ação militar dos EUA na Venezuela
O presidente venezuelano, Nicolas Maduro, mandou uma carta para o governo Trump para abrir um canal de conversação direta com os Estados Unidos.
A carta foi enviada dias após o primeiro ataque dos EUA a um barco do país sul-americano que, segundo Trump, transportava traficantes de drogas.
Na carta, vista pela agência Reuters, Maduro rejeitou as alegações dos EUA de que a Venezuela desempenhava um grande papel no tráfico de drogas, observando que apenas 5% das drogas produzidas na Colômbia são enviadas através da Venezuela
Segundo Maduro, diz a Reuters, 70% das drogas foram neutralizadas e destruídas pelas autoridades venezuelanas.
"Presidente, espero que juntos possamos derrotar as falsidades que têm manchado nosso relacionamento, que deve ser histórico e pacífico", escreveu Maduro na carta.
"Essas e outras questões estarão sempre abertas para uma conversa direta e franca com seu enviado especial (Richard Grenell) para superar o ruído da mídia e as notícias falsas."
Ele observou que Grenell ajudou a resolver rapidamente as alegações anteriores de que a Venezuela estava se recusando a aceitar migrantes de volta, acrescentando: "Até o momento, esse canal tem funcionado perfeitamente."
Os voos de deportação duas vezes por semana que transportam migrantes ilegais de volta para a Venezuela continuaram ininterruptos apesar dos ataques dos EUA, disseram à Reuters fontes familiarizadas com o assunto.
A carta de Maduro foi datada de 6 de setembro, quatro dias após um ataque dos EUA a um navio que o governo Trump alegou, sem provas, estar transportando traficantes de drogas.
O ataque matou 11 pessoas que, segundo Trump, eram membros da gangue Tren de Aragua e estavam envolvidas com o tráfico.
A Casa Branca não fez comentários imediatos à agência Reuters.
No sábado (20), Trump redobrou sua campanha de pressão, alertando em uma postagem em sua plataforma Truth Social que a Venezuela deve aceitar o retorno de todos os prisioneiros que, segundo ele, a Venezuela forçou a ir para os EUA, ou então pagar um preço "incalculável".
Na sexta-feira, Trump anunciou pelo menos o terceiro ataque contra supostas embarcações de drogas da Venezuela, em meio a um grande reforço militar dos EUA no sul do Caribe, que inclui sete navios de guerra, um submarino nuclear e caças F-35.
O ataque matou "três homens narcoterroristas a bordo da embarcação", disse Trump, sem fornecer provas.
O governo venezuelano, que diz ter enviado dezenas de milhares de soldados para combater o tráfico de drogas e defender o país, disse que nenhuma das pessoas mortas no primeiro ataque pertencia a Tren de Aragua.
Também nega as acusações de ligações entre autoridades venezuelanas de alto escalão e gangues de drogas.
Maduro alegou repetidamente que os EUA esperam tirá-lo do poder.
Trump negou nesta semana que esteja interessado em uma mudança de regime, mas Washington dobrou no mês passado a recompensa por informações que levem à prisão de Maduro para US$ 50 milhões, acusando-o de ligações com o tráfico de drogas e grupos criminosos.
Maduro reiterou sua negação em sua carta a Trump.
"Este é o exemplo mais flagrante de desinformação contra nossa nação, com a intenção de justificar uma escalada para o conflito armado que infligiria danos catastróficos em todo o continente", escreveu ele em sua carta a Trump.
O governo Trump parece dividido sobre a Venezuela, com o secretário de Estado, Marco Rubio, e o secretário de Defesa, Pete Hegseth, liderando a campanha de pressão contra Maduro, enquanto Grenell, que atuou como diretor interino de inteligência nacional durante o primeiro mandato de Trump, e outros impulsionam a diplomacia.
Em sua carta, Maduro disse que se comunicou e continuará a se comunicar com Grenell, que ajudou a organizar os voos de deportação, alguns diretamente para Caracas e outros via Honduras.
O funcionário do governo disse que mais de 8.000 venezuelanos foram removidos dos EUA com os voos até o momento. A Reuters não conseguiu verificar os números.
Grenell também trabalhou com o regime de Maduro para garantir a libertação de sete cidadãos americanos, incluindo um veterano da Força Aérea libertado em maio, cuja família disse que ele estava detido injustamente na Venezuela desde novembro de 2024.
Grenell não estava imediatamente disponível para comentar.
Rumores de ação militar
Neste sábado (20), o jornal “The New York Times” destacou que os ataques dos EUA aos barcos venezuelanos no Caribe mostraram o aumento da significativa presença naval e aérea do Pentágono na região.
A presença de caças F-35 em Porto Rico indica que os planos norte-americanos vão além de explodir pequenas embarcações, afirmou o NYT.
São 4.500 militares à espera nos navios de guerra na área, um montante pequeno para invadir um país, disse o jornal.
Militares, diplomatas e analistas consultados pelo NYT afirmam que o principal propósito é pressionar o presidente venezuelano Nicolás Maduro.
O governo Trump considera Maduro um líder ilegítimo e é acusado de comandar gangues criminosas e cartéis de drogas.
Porém, os especialistas consultados pelo jornal sugerem que os EUA pretendem implantar forças de elite de operações especiais de forma clandestina na Venezuela. Desse modo, ataques dentro da própria Venezuela podem estar em andamento.
Homem é acusado de matar dois cães com requintes de crueldade no distrito de Tapirama
Mesmo com a existência de leis que criminalizam os maus-tratos a animais, casos de violência continuam sendo registrados em diferentes regiões do país. Um episódio revoltante ocorreu na tarde desta sexta-feira (19), no distrito de Tapirama, pertencente ao município de Gongogi e localizado a cerca de 15 km de Ipiaú.
De acordo com denúncias de moradores, que preferiram não se identificar por medo de represálias, um homem residente na Rua da Mangueira teria matado dois cães de forma brutal em uma área próxima de sua casa: um a golpes de pauladas e o outro por enforcamento em um galho de árvore.
Ainda segundo as informações, os animais seriam do autor das crueldades. Até a manhã deste sábado (20), os corpos dos cachorros ainda permaneciam no local, causando indignação e revolta entre os moradores do pequeno distrito. As informações foram repassadas por populares à repórter e protetora dos animais, Neide Pereira.
O que diz a lei
De acordo com a Lei 9.605/1998, alterada pela Lei 14.064/2020, a prática de maus-tratos a cães e gatos pode resultar em pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa e proibição da guarda. Nos casos que resultam em morte do animal, a punição pode ser agravada.
Fonte: Giro Ipiaú
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