Congresso aprova marco legal do transporte público coletivo e amplia fontes de financiamento
Lei diz como o transporte público urbano deverá ser organizado, planejado, regulado e financiado no país
Plenário da Câmara dos DeputadosA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a criação do marco legal do transporte público coletivo urbano. A proposta aumenta os mecanismos de financiamento e separa a tarifa cobrada do passageiro da remuneração do operador, para que o usuário não arque com custos extras ou com a gratuidade de outros. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal e segue à sanção presidencial.
Como marco legal, o texto conceitualiza termos importantes para a área e estabelece definições gerais sobre como o transporte público urbano deverá ser organizado, planejado, regulado e financiado no país. Também diz o que deverá ser priorizado pelas autoridades para o oferecimento do serviço.
A proposta define o transporte como um direito social e um serviço essencial. O marco se aplica ao transporte público coletivo urbano entre municípios, estados e países e define como um de seus objetivos "contribuir para a redução dos tempos e custos de deslocamento da população".
O transporte é considerado responsabilidade compartilhada entre os entes da federação, que deverão "organizar os serviços em rede única, intermodal, acessível, abrangente e integrada, de forma que as particularidades e necessidades em cada município sejam consideradas".
O texto define que 60% dos recursos arrecadados pelo CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) deverão ser aplicados nas áreas urbanas para financiar, por exemplo, subsídios a tarifas e programas de infraestrutura de transportes.
De acordo com a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos e Prefeitas), se essa porcentagem for relativa ao valor que a União recebe do Cide, que hoje é de 71%, os municípios receberiam cerca de R$ 1,5 bilhão, considerados os valores de 2024. Apesar disso, a lei não prevê como será a divisão e a operacionalização dos novos valores, aponta a frente.
O projeto também amplia fontes de financiamento e consolida a utilização de outros instrumentos para custear a infraestrutura de transporte público.
Uma das receitas extra tarifárias indicadas pelo projeto para financiar a manutenção ou melhoria do transporte pública é a publicitária, que inclui também a compra dos direitos de nome em veículos, terminais, estações e pontos de parada, entre outros.
Isso já acontece, por exemplo, no metrô da cidade de São Paulo. Em 2021, a rede de supermercados Assaí Atacadista batizou uma parada da linha 3-vermelha, passando a chamá-la de Carrão-Assaí Atacadista. Depois disso, outras estações ganharam nomes de empresas, como Saúde-Ultrafarma, Penha-Lojas Besni e Vergueiro-Sebrae.
Também poderão ser utilizadas receitas imobiliárias, de exploração de serviços comerciais nas estações, de cobrança de estacionamento em áreas públicas e da taxação de estacionamentos privados, entre outras.
O texto define que as tarifas deverão ter preços baixos e separa o valor cobrado do passageiro da remuneração do operador, para que o usuário não arque com custos extras ou com a gratuidade de outros. Isso significa que o preço a ser pago não estará vinculado ao valor devido ao fornecedor do serviço.
A criação de taxas para financiar o transporte público, prevista no projeto aprovado no Senado, foi o principal ponto de controvérsia ao longo da discussão sobre o projeto na Câmara.
Após pressão liderada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) nas redes sociais, o relator do texto, José Priante (MDB-PA), retirou um artigo que criava taxas como cobrança por congestionamento, emissões de poluentes e disponibilidade de transporte público próximo a empresas.
Sobre o planejamento, o texto estabelece que o responsável por oferecer o transporte deve ser escolhido por meio de licitação e elaborar um plano amplo que atenda aos objetivos de mobilidade urbana e de desenvolvimento urbano sustentável. O planejamento deverá mirar a universalização do transporte.
O projeto também prevê a inclusão mecanismos de participação social, como a criação de órgãos colegiados de controle social, e a divulgação de estudos para reforçar a transparência.
Também diz que o transporte público deverá ter prioridade de circulação na via pública em relação aos modos individuais motorizados e oferecer canais de denúncia para casos de discriminação racial, importunação e assédio, além de estabelecer meta de redução de emissões de poluentes atmosféricos e gases de efeito estufa.
Em relatório, o deputado Priante afirmou que o texto "fortalece o papel do poder público como planejador, gestor e regulador do sistema".
"O projeto confere maior coerência institucional à prestação dos serviços, especialmente em áreas metropolitanas e aglomerações urbanas, onde os fluxos de deslocamento ultrapassam os limites administrativos dos municípios", defendeu no relatório.
O projeto é de autoria do então senador mineiro Antonio Anastasia, que hoje é ministro do TCU (Tribunal de Contas da União). O texto foi aprovado no Senado em dezembro de 2024.
O projeto tramitava em urgência e foi pautado pela Câmara após pedido da FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos). Motta se reuniu com representantes da frente no início de fevereiro e reforçou em pronunciamento em março que o projeto atende às demandas dos prefeitos.
"É uma pauta prioritária que trata de temas que dialogam diretamente com a sociedade brasileira e vai atendendo reivindicações e demandas da nossa população", justificou o presidente na ocasião.
Apesar disso, a votação do projeto foi postergada, enquanto o relator se reunia com interessados para debater, em especial, a alteração na criação de taxas. Por fim, ele decidiu não fazer mudanças e votar o relatório já apresentado.
De acordo com prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, que liderou a condução do tema pela FNP, a integração prevista no marco e a consolidação de noções como a de região metropolitana e de tarifa única vão auxiliar na resolução de conflitos que impediam a sincronização dos meios de transporte.
"Hoje cada um (ente federativo) decide de um jeito, então você não tem condição de sincronizar vários tipos de transporte, inclusive o trem e o metrô com o ônibus", explicou à reportagem.
Ele diz que o texto foi debatido ao longo de anos e ouviu representantes de todos os modais de transporte. "Os municípios ganham e principalmente o passageiro ganha com essa disciplinação toda que traz o projeto", afirmou.
Por Laura Scofield/Folhapress
Cármen Lúcia renuncia ao TSE um dia após posse de Kassio; Toffoli assume vaga na corte
Ministra havia antecipado saída da presidência para dar mais tempo para sucessor organizar pleito
A ministra Cármen Lúcia renunciou nesta quarta-feira (13) a uma vaga do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)
A ministra Cármen Lúcia renunciou nesta quarta-feira (13) a uma vaga do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), um dia após ser substituída na presidência da corte por Kassio Nunes Marques.
No lugar dela, Dias Toffoli foi eleito para ocupar a vaga de ministro efetivo. Já Flávio Dino assume o posto como substituto. O pleito simbólico considera o critério de antiguidade.
O anúncio da renúncia de Cármen foi feito pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, no plenário da corte. A eleição foi realizada de forma virtual. O resultado foi informado ao fim da sessão.
Cármen Lúcia poderia ter permanecido na presidência do TSE até 3 de junho e na corte até agosto. No início de abril, ela já havia antecipado a saída do comando do tribunal para que seu sucessor tivesse mais tempo de organizar as eleições de outubro.
"Na esteira de nossa consolidada jurisprudência administrativa, o término do mandato de presidente do Tribunal Superior Eleitoral vem sendo acompanhado da renúncia do período remanescente do mandato conferido por esse Supremo a um dos integrantes da Casa", escreveu Cármen no recado lido por Fachin.
"Sua Excelência, a ministra Cármen Lúcia, agradece aos senhores ministros a confiança que lhe foi concedida e que levou a conferir-lhe a inestimável honra de atuar como integrante do tribunal eleitoral pela segunda vez", completou.
Por Isadora Albernaz/Folhapress
Bombeiros alertam para cuidados em viagens noturnas após acidente fatal na BR-116
Na madrugada desta quarta-feira (13), por volta das 3h30, uma guarnição do 2º Batalhão de Bombeiros Militar (2º BBM), em Feira de Santana, retirou o corpo de uma vítima que ficou presa às ferragens após um acidente veicular na BR-116, Km 440. A ocorrência aconteceu, no Distrito de Governador João Durval Carneiro, sentido Santo Estevão. De acordo com as primeiras informações, o veículo teria colidido no início de uma ponte e, em seguida, caído da própria estrutura.
Após o resgate, o corpo foi deixado sob os cuidados do Departamento de Polícia Técnica (DPT) para identificação e demais procedimentos legais. Outra vítima ficou ferida e foi socorrida por equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para uma unidade de saúde da região. A causa do acidente ainda é desconhecida.
A ocorrência reforça a importância da atenção redobrada nas rodovias, especialmente durante viagens no período noturno, quando a visibilidade reduzida, o cansaço e a diminuição da percepção de riscos podem aumentar as chances de acidentes. O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) orienta os condutores a realizarem revisões preventivas nos veículos antes de viajar, verificando itens como freios, pneus, iluminação e sistema de direção. Também é fundamental respeitar os limites de velocidade, evitar ultrapassagens perigosas e nunca dirigir sob efeito de álcool ou com sinais de fadiga.
Outro cuidado essencial é fazer pausas para descanso em trajetos longos. O sono ao volante é um dos fatores que contribuem para acidentes em rodovias durante a madrugada. Em situações de chuva ou baixa visibilidade, a recomendação é reduzir a velocidade e aumentar a distância de segurança entre os veículos. O CBMBA reforça ainda que, em casos de emergência, a população deve acionar imediatamente os serviços de socorro para garantir um atendimento rápido e seguro às vítimas.
Fonte: Ascom CBMBA
PF prende suspeito por tráfico internacional no Aeroporto de Guarulhos
Guarulhos/SP. A Polícia Federal realizou, nos dias 12 e 13/5, ações de fiscalização migratória no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos que resultaram na prisão de três indivíduos.
No dia 12/5, durante fiscalização de rotina, policiais federais identificaram um cidadão nigeriano que tentava embarcar para Etiópia. Após procedimentos de verificação, foi constatado que o suspeito havia ingerido cápsulas contendo cocaína.
O preso foi encaminhado ao hospital, onde permanece sob acompanhamento médico durante o processo de eliminação das cápsulas e sob escolta da Polícia Penal de São Paulo. Após conclusão do procedimento, ele será apresentado à Justiça Federal e responderá pelo crime de tráfico internacional de drogas.
Na mesma data, também foram realizadas prisões por lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Um dos indivíduos foi preso ao tentar embarcar para Cuiabá/MT. O outro foi detido quando pretendia embarcar para Cascavel/PR.
Comunicação Social da Polícia Federal em São Paulo
PF apreende mais de 160 kg de maconha em encomendas em Foz do Iguaçu
Entorpecente estava escondido em caixas destinadas a outros estados e foi localizado durante fiscalização
Foz do Iguaçu/PR. A Polícia Federal apreendeu, na segunda-feira (12/5), cerca de 166 kg de maconha durante fiscalização em estabelecimentos que atuam com coleta em Foz do Iguaçu. A ação contou com apoio da Receita Federal do Brasil.
Durante fiscalização de rotina, policiais identificaram em uma empresa dez caixas de papelão envoltas em plástico contendo diversos tabletes de substância com características semelhantes à maconha.
Após a abertura das embalagens e a pesagem do material, foram contabilizados 203 tabletes da droga, totalizando 166,5 kg do entorpecente.
As caixas possuíam etiquetas de envio com informações de remetentes e de destinatários situados em outros estados da Federação. Todo material apreendido foi encaminhado à Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu, para os procedimentos de polícia judiciária.
Comunicação Social da Polícia Federal em Foz do Iguaçu
Segurança Pública da Bahia participa do lançamento do Programa Brasil Contra o Crime Organizado
Ações integradas das Forças Estaduais e Federais serão intensificadas em todas as regiões do país.
A Secretaria da Segurança Pública da Bahia participou na manhã desta terça-feira (12), do lançamento do Programa Brasil Contra o Crime Organizado do Governo Federal.
Ações integradas das Forças Estaduais e Federais serão intensificadas em todas as regiões do país.
Asfixiamento financeiro das facções, combate ao tráfico de armas e elucidação das ocorrências tipificadas como mortes a esclarecer são as diretrizes do programa.
“No último final de semana, em uma atuação conjunta da Polícia da Bahia, com a PF, Interpol e a Polícia Boliviana, alcançamos duas lideranças na cidade de Santa Cruz de La Sierra. Apenas em 2026, chegamos à marca de seis líderes de facções capturados em território boliviano. Seguiremos unindo esforços”, ressaltou o subsecretário da Segurança Pública, Marcel de Oliveira.
Fonte: Alberto Maraux
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