Motta tem vitória parcial em dia de novo ato de Lula que contraria Congresso
O presidente Lula (PT) e o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux tomaram decisões nesta segunda-feira (29) com potencial de agradar e contrariar importantes alas do Congresso Nacional.
A primeira diz respeito à iminente reorganização do número de deputados federais por estado devido à nova configuração da população medida pelo censo.
Projeto aprovado pelo Congresso em junho e patrocinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), queria emplacar 18 deputados a mais a partir de 2027 —subindo o número de cadeiras da Câmara de 513 para 531.
Iniciando uma fase de confronto com o Congresso em relação a pautas antipopulares, Lula vetou a medida no mês seguinte. Com isso, as atuais 513 cadeiras teriam que ser redistribuídas até esta quarta-feira (1º) pela Justiça Eleitoral.
Pressionado a colocar em votação o veto de Lula, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Congresso, optou por uma saída via STF diante da avaliação de que não haveria voto para derrubar o veto uma semana após o Congresso ser obrigado a enterrar a PEC da Blindagem por pressão popular.
Nesta segunda, Alcolumbre encaminhou uma petição à corte pedindo que o STF mantenha o mesmo número de deputados por estado nas eleições de 2026 e que só recalcule as cadeiras para o pleito de 2030. Poucas horas depois, Fux concedeu liminar a favor do pedido, o que tem que ser ratificado ainda pelo plenário da corte até esta quarta.
O êxito do pleito de Alcolumbre foi visto por deputados como um gesto à Câmara, que está contrariada com o Senado pelo fato de a Casa ter abandonado o apoio à PEC da Blindagem após os protestos de rua contra a medida, que visava barrar processos contra parlamentares.
A decisão de Fux representa ainda uma vitória parcial de Motta, político que vem enfrentando reveses nos últimos tempos e que tem tido sua autoridade questionada na Câmara.
Embora tenha visto barrada sua proposta de elevar o número de deputados em 18 com o objetivo de que nenhuma unidade da federação perca parlamentares, ele viu a manutenção do cenário atual como positiva. Isso evita, por exemplo, que seu estado, a Paraíba, perca duas cadeiras.
Outra unidade da federação que escapa da degola é Alagoas de Arthur Lira (PP), antecessor de Motta, que ficaria com uma vaga a menos.
Pelos dados do censo, sete estados teriam menos deputados federais na próxima legislatura: Alagoas (1), Bahia (2), Paraíba (2), Pernambuco (1), Piauí (2), Rio de Janeiro (4) e Rio Grande do Sul (2). Outros sete ganhariam: Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1), Pará (4) e Santa Catarina (4).
Assim como fez com o caso do aumento do número de deputados, Lula também resolveu nesta segunda contrariar novamente o Congresso com os vetos a trechos da proposta que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa e limita a inelegibilidade de políticos condenados a oito anos.
Segundo parlamentares, a decisão do petista vai confrontar especialmente Alcolumbre, responsável por impulsionar a aprovação da medida.
No dia da votação, no início do mês, o presidente do Senado adotou a inusual iniciativa de deixar a presidência do plenário e votar a favor da proposta.
“Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislação da lei da Ficha Limpa para dar o espírito do legislador quando da votação da lei. A inelegibilidade, ela não pode ser eterna. Está no texto da lei oito anos, não pode ser nove nem vinte. O meu voto é sim”, disse Alcolumbre na ocasião.
Normalmente os presidentes da Câmara e do Senado não votam nos projetos em discussão.
Assim como o caso do aumento dos deputados, os vetos presidenciais podem ser derrubados em sessão conjunta do Congresso caso haja o apoio de ao menos 257 deputados e 41 senadores.
Enquanto aliados de Lula apostam na expectativa de que o Congresso não vá patrocinar nesse momento nova ofensiva em relação a medidas potencialmente impopulares, outros parlamentares dizem que o gesto contrário a Alcolumbre tem potencial de forçar o senador, até agora mais alinhado a Lula, a acelerar e trabalhar pela derrubada desse e de outros vetos.
Ranier Bragon/Folhapress
Novo presidente do STF e do CNJ, Fachin propõe juízes criminais específicos para organizações criminosas
O novo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, prometeu iniciar, por meio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), estudos para a formação de uma rede nacional de juízes criminais específicos para atuar em casos sobre organizações criminosas.
No discurso de posse como presidente do STF e do CNJ nesta segunda-feira (29), Fachin propôs um tripé de ações imediatas para estruturar a proposta.
“No combate às organizações criminosas —mafiosas, empresariais, institucionais ou em rede, inclusive no domínio ambiental e transnacional— proporemos a análise de um tripé de ações imediatas: Mapa Nacional do Crime Organizado; Manual de Gestão das Unidades Especializadas, e Pacto Interinstitucional para seu Enfrentamento”, disse Fachin, que também assume a presidência do CNJ por dois anos.
“Em paralelo, manteremos o foco nos crimes dolosos contra a vida e em delitos digitais que hoje tanto afligem a sociedade”, completou.
O CNJ é um órgão que visa aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, inclusive com relação ao controle e à transparência administrativa e processual.
Fachin lembrou que o Brasil tem vínculo com tratados e convenções internacionais de direitos humanos. “E [o país] deve olhar com respeito ao constitucionalismo latino-americano para sorver conhecimentos e experiências, sobretudo com nossos países vizinhos e irmãos.”
“Iremos articular a proteção de direitos humanos com o sistema interamericano, bem como atentar para a primazia de zelo com os direitos sociais, o trabalho decente e a vida digna, a infância, a juventude e a proteção das famílias”, afirmou.
Fachin afirmou que o Judiciário precisa de contenção e que o Poder não pode ser submisso, para não perder a sua credibilidade.
“A independência judicial não é um privilégio, e sim uma condição republicana. Um Judiciário submisso, seja a quem for, mesmo que seja ao populismo, perde sua credibilidade. A prestação jurisdicional não é espetáculo. Exige contenção”, disse.
Fachin assume o STF com o desafio de autocontenção do Judiciário e também em busca de reduzir a tensão política em torno da corte. Ele fica na presidência do Supremo até setembro de 2027. O novo vice-presidente é o ministro Alexandre de Moraes, reeditando a dobradinha do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 2022.
A posse de Fachin tem a presença de autoridades como os presidentes da República, Lula (PT), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além de governadores, ministros de outras cortes superiores, ministros do governo e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.
Também esteve presente o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Gaúcho de Rondinha (RS), Edson Fachin cursou direito na UFPR (Universidade Federal do Paraná), onde também é professor titular de direito civil. Ele fez carreira no estado como advogado nas áreas de direito civil, agrário e imobiliário e como procurador do Estado.
Fachin foi indicado ao Supremo por Dilma Rousseff (PT) em abril de 2015, para a vaga deixada por Joaquim Barbosa um ano antes.
O ministro tem indicado como uma das prioridades no Supremo a distensão das relações políticas em torno da corte, além do arrefecimento dos questionamentos sobre a atuação do tribunal.
O estilo discreto de Fachin é semelhante ao de Rosa Weber, que presidiu o tribunal por pouco mais de um ano, entre 2022 e 2023. O ministro não tem o hábito de conversar com jornalistas, concede poucas entrevistas à imprensa e costuma preferir manifestações nos autos processuais.
Um exemplo da discrição de Fachin é a recusa das ofertas de associações do meio jurídico para bancar uma festa em homenagem à posse dele na noite de segunda. Avesso a extravagâncias, ele decidiu servir apenas água e café na solenidade.
José Matheus Santos/Cézar Feitoza/José Marques/Folhapress
Forças Estaduais intensificam ações para capturar criminosos que bloquearam passagem de ônibus
As Polícias Militar e Civil reforçaram as ações ostensivas e de inteligência nesta segunda-feira (29), no Nordeste de Amaralina para capturar criminosos que impediram a circulação de coletivos na região.
Imagens de câmeras serão utilizadas pelos investigadores e equipes das Inteligências para identificar os autores. Unidades ordinárias e especializadas intensificaram o patrulhamento na região.
Informações sobre os criminosos podem ser enviadas através do telefone 181 (Disque Denúncia). O anonimato é garantido por lei.
Fonte
Ascom SSP
Operação Safra reforça o patrulhamento e as ações de inteligência no Oeste baiano
A ação conta com equipes ordinárias e especializadas para a intensificação de ações preventivas e repressivas na região.
Para fortalecer o combate a crimes agrários na região Oeste da Bahia, a Secretaria da Segurança Pública, a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (AIBA) e a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) lançaram nesta segunda-feira (29), a 12ª edição da Operação Safra. A iniciativa reforça as ações ostensivas e de inteligência.
A solenidade aconteceu na Base Avançada (BAVAN) do Grupamento Aéreo da Polícia Militar, e contou com a presença de autoridades locais e de policiais envolvidos na iniciativa.
Mais de mil policiais das 30ª, 85ª e 86ª Companhias Independentes de Polícia Militar, Rondesp Oeste, Companhia Independente de Policiamento Especializado, Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv/Barreiras) e do Grupamento Aéreo serão empregados na ação.
Em suas últimas edições, as equipes realizaram mais de oito mil visitas preventivas e abordaram mais de 15 mil pessoas. Cinco criminosos foram presos em flagrante e nove armas foram apreendidas.
Fonte
Fachin assume presidência do STF e diz que Moraes ‘merece saudação e solidariedade’
 |
| Foto: Luiz Silveira/STF |
O novo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, defendeu em seu discurso de posse no cargo contenção e independência no Judiciário, pregou o diálogo com outros Poderes e demonstrou apoio ao colega Alexandre de Moraes, relator de casos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados.
“A independência judicial não é um privilégio, e sim uma condição republicana. Um Judiciário submisso, seja a quem for, mesmo que seja ao populismo, perde sua credibilidade. A prestação jurisdicional não é espetáculo. Exige contenção”, disse Fachin nesta segunda-feira (29).
O ministro assume o comando da corte no momento em que ministros, como Moraes, são alvos de sanções do governo Donald Trump, nos Estados Unidos, por causa do julgamento de Bolsonaro e em meio a tensões com o Congresso em razão de ações envolvendo emendas parlamentares, entre outros temas.
Em seu discurso, ele defendeu a separação entre o Judiciário e o mundo político.
“Nosso compromisso é com a Constituição. Repito: ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política”, disse o ministro.
“A separação dos Poderes não autoriza nenhum deles a atuar segundo objetivos que se distanciem do bem comum”, acrescentou.
Fachin também prometeu uma gestão austera no uso dos recursos públicos pelo Judiciário. O Poder tem sido alvo de críticas nos últimos anos pela profusão de penduricalhos usados para turbinar o salário de juízes.
Ao longo de seu mandato, Barroso fez uma série de manifestações contrárias às críticas aos gastos da Justiça.
O novo presidente do STF também falou sobre o combate à corrupção no Brasil. Ao assumir a presidência, o ministro deixou a relatoria dos casos da Operação Lava Jato, que ficou sob sua responsabilidade a partir de 2017, após a morte do ministro Teori Zavascki em acidente aéreo.
Sem mencionar a Lava Jato diretamente, Fachin disse que o combate à corrupção “deve ser firme, constante e institucional”.
“O Judiciário não deve cruzar os braços diante da improbidade. Como fiz em todas as investigações que passaram pelo meu gabinete, os procedimentos foram dentro das normas legais, em atenção ao devido processo, à ampla defesa e ao contraditório.”
Na primeira manifestação como presidente do STF, Fachin também fez defesa das minorias. O ministro é conhecido pela sua atuação voltada a esses públicos no Supremo.
“Às comunidades indígenas são endereçadas as proteções constitucionais e seus direitos originários às terras tradicionais. E no âmbito e limite de nossas atribuições, estaremos atentos aos correlatos deveres de um tribunal constitucional nesse tema, a fim de que a Constituição seja efetivada para assegurar esse direito que compreende respeito integral às suas culturas, línguas, crenças e formas próprias de organização”.
O magistrado fez menções ao que classificou como “drama da justiça criminal” e citou o sistema carcerário brasileiro, marcado por superlotações e precariedades.
Ele citou que os negros são atingidos pela desigualdade no Brasil.
“A confiabilidade da promessa de um futuro melhor depende também que ele seja possível. Precisamos estar atentos para entender como diferentes formas de desigualdade e discriminação não atuam isoladamente, mas se cruzam e se reforçam mutuamente na vida das pessoas. Para o enorme número de pessoas negras neste país, essa, no entanto, é sequer uma possibilidade.”
Ao defender a igualdade de gênero, momento em que foi aplaudido pelos presentes, Fachin disse “as mulheres conhecem bem as dificuldades que uma sociedade ainda carimbada pela desigualdade de gênero lhes impõe”.
“Por isso mesmo, temos um encontro marcado com esse âmbito da igualdade e o Judiciário não se furtará a este dever”, afirmou Fachin no plenário do STF, que possui apenas uma ministra, Cármen Lúcia, dentre os 11 que compõem o colegiado.
Defesa de Alexandre de Moraes
O ministro tomou posse, na tarde desta segunda-feira (29), como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e defendeu a atuação de Alexandre de Moraes, principal alvo de críticas do bolsonarismo na corte em razão de sua atuação nos casos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro. Fachin sucedeu Luís Roberto Barroso no cargo.
Após o início da sessão, o novo presidente do STF fez o jura mento de posse. A cerimônia acontece no plenário do Supremo e conta com a presença de autoridades dos três Poderes.
No início do discurso, Fachin elogiou Moraes. “Sua Excelência (Alexandre de Moraes), como integrante deste tribunal, merece nossa saudação e nossa solidariedade, e sempre a receberá, como assim o faremos em desagravo a cada membro deste colegiado, a cada juiz ou juíza deste país, em defesa justa do exercício autônomo e independente da magistratura”.
O ministro reforçou a necessidade de colegialidade no STF e defendeu previsibilidade nas relações jurídicas. “Realçando a colegialidade, aqui venho a fim de fomentar estabilidade institucional. O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os Poderes. O Tribunal tem o dever de garantir a ordem constitucional com equilíbrio”.
Fachin fica na presidência do Supremo até setembro de 2027. O novo vice-presidente é o ministro Alexandre de Moraes, reeditando a dobradinha do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 2022.
A posse de Fachin tem a presença de autoridades como os presidentes da República, Lula (PT), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além de governadores, ministros de outras cortes superiores, ministros do governo e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.
Também estão presentes o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.
Gaúcho de Rondinha (RS), Edson Fachin cursou direito na UFPR (Universidade Federal do Paraná), onde também é professor titular de direito civil. Ele também fez carreira no estado, como advogado nas áreas de direito civil, agrário e imobiliário e procurador do Estado.
Fachin foi indicado ao Supremo por Dilma Rousseff (PT) em abril de 2015, para a vaga deixada por Joaquim Barbosa um ano antes.
O ministro tem indicado como uma das prioridades no Supremo a distensão das relações políticas em torno da corte, além do arrefecimento aos questionamentos sobre a atuação do tribunal.
A ideia da autocontenção do Judiciário tem sido um mantra repetido pelo ministro nos últimos meses, quando a corte esteve em embates com o Congresso Nacional, setores da advocacia e aliados de Jair Bolsonaro (PL) em meio ao julgamento da trama golpista.
O estilo discreto de Fachin é semelhante ao de Rosa Weber, que presidiu o tribunal por pouco mais de um ano, entre 2022 e 2023. O ministro não tem o hábito de conversar com jornalistas, concede poucas entrevistas à imprensa e costuma preferir manifestações nos autos processuais.
Um exemplo da discrição de Fachin é a recusa das ofertas de associações do meio jurídico para bancar uma festa em homenagem à posse dele, na noite de segunda. Avesso a extravagâncias, ele decidiu servir apenas água e café na solenidade.
Fachin decidiu deixar a relatoria de mais de cem processos ligados à Operação Lava Jato ao assumir a presidência do STF. Ele assumiu a relatoria dos casos em fevereiro de 2017, por sorteio, após o responsável pela Lava Jato no Supremo, ministro Teori Zavascki, morrer em um acidente aéreo.
A chegada ao principal cargo do Judiciário marca o fim de uma trajetória de oito anos de Fachin à frente da principal investigação que mirou políticos e empresários. A operação acabou enterrada, sob o argumento da existência de vícios processuais e de nulidade de colaborações premiadas.
Aprovado por 52 votos a 27 pelo Senado em 2015, Fachin foi o último nome de Dilma para o STF. Em tese, ela teria mais duas indicações, mas a aprovação da PEC da Bengala no Congresso postergou as aposentadorias de Marco Aurélio Mello e de Celso de Mello por cinco anos.
Fachin começou a estruturar seus planos para a presidência há alguns meses, organizando equipe, dinâmica de trabalho e a lista dos processos que pretende levar consigo. O catálogo de processos que Fachin decidiu manter sob seu comando mostra as prioridades do ministro para o novo ciclo.
O novo presidente terá em seu gabinete processos ligados à pauta trabalhista. O principal deles é o recurso especial sobre a “uberização”, que discute se há relação empregatícia entre os motoristas e os aplicativos.
José Matheus Santos/Cézar Feitoza/José Marques/Folhapress
“A independência judicial não é um privilégio, e sim uma condição republicana. Um Judiciário submisso, seja a quem for, mesmo que seja ao populismo, perde sua credibilidade. A prestação jurisdicional não é espetáculo. Exige contenção”, disse Fachin nesta segunda-feira (29).
O ministro assume o comando da corte no momento em que ministros, como Moraes, são alvos de sanções do governo Donald Trump, nos Estados Unidos, por causa do julgamento de Bolsonaro e em meio a tensões com o Congresso em razão de ações envolvendo emendas parlamentares, entre outros temas.
Em seu discurso, ele defendeu a separação entre o Judiciário e o mundo político.
“Nosso compromisso é com a Constituição. Repito: ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política”, disse o ministro.
“A separação dos Poderes não autoriza nenhum deles a atuar segundo objetivos que se distanciem do bem comum”, acrescentou.
Fachin também prometeu uma gestão austera no uso dos recursos públicos pelo Judiciário. O Poder tem sido alvo de críticas nos últimos anos pela profusão de penduricalhos usados para turbinar o salário de juízes.
Ao longo de seu mandato, Barroso fez uma série de manifestações contrárias às críticas aos gastos da Justiça.
O novo presidente do STF também falou sobre o combate à corrupção no Brasil. Ao assumir a presidência, o ministro deixou a relatoria dos casos da Operação Lava Jato, que ficou sob sua responsabilidade a partir de 2017, após a morte do ministro Teori Zavascki em acidente aéreo.
Sem mencionar a Lava Jato diretamente, Fachin disse que o combate à corrupção “deve ser firme, constante e institucional”.
“O Judiciário não deve cruzar os braços diante da improbidade. Como fiz em todas as investigações que passaram pelo meu gabinete, os procedimentos foram dentro das normas legais, em atenção ao devido processo, à ampla defesa e ao contraditório.”
Na primeira manifestação como presidente do STF, Fachin também fez defesa das minorias. O ministro é conhecido pela sua atuação voltada a esses públicos no Supremo.
“Às comunidades indígenas são endereçadas as proteções constitucionais e seus direitos originários às terras tradicionais. E no âmbito e limite de nossas atribuições, estaremos atentos aos correlatos deveres de um tribunal constitucional nesse tema, a fim de que a Constituição seja efetivada para assegurar esse direito que compreende respeito integral às suas culturas, línguas, crenças e formas próprias de organização”.
O magistrado fez menções ao que classificou como “drama da justiça criminal” e citou o sistema carcerário brasileiro, marcado por superlotações e precariedades.
Ele citou que os negros são atingidos pela desigualdade no Brasil.
“A confiabilidade da promessa de um futuro melhor depende também que ele seja possível. Precisamos estar atentos para entender como diferentes formas de desigualdade e discriminação não atuam isoladamente, mas se cruzam e se reforçam mutuamente na vida das pessoas. Para o enorme número de pessoas negras neste país, essa, no entanto, é sequer uma possibilidade.”
Ao defender a igualdade de gênero, momento em que foi aplaudido pelos presentes, Fachin disse “as mulheres conhecem bem as dificuldades que uma sociedade ainda carimbada pela desigualdade de gênero lhes impõe”.
“Por isso mesmo, temos um encontro marcado com esse âmbito da igualdade e o Judiciário não se furtará a este dever”, afirmou Fachin no plenário do STF, que possui apenas uma ministra, Cármen Lúcia, dentre os 11 que compõem o colegiado.
Defesa de Alexandre de Moraes
O ministro tomou posse, na tarde desta segunda-feira (29), como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e defendeu a atuação de Alexandre de Moraes, principal alvo de críticas do bolsonarismo na corte em razão de sua atuação nos casos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro. Fachin sucedeu Luís Roberto Barroso no cargo.
Após o início da sessão, o novo presidente do STF fez o jura mento de posse. A cerimônia acontece no plenário do Supremo e conta com a presença de autoridades dos três Poderes.
No início do discurso, Fachin elogiou Moraes. “Sua Excelência (Alexandre de Moraes), como integrante deste tribunal, merece nossa saudação e nossa solidariedade, e sempre a receberá, como assim o faremos em desagravo a cada membro deste colegiado, a cada juiz ou juíza deste país, em defesa justa do exercício autônomo e independente da magistratura”.
O ministro reforçou a necessidade de colegialidade no STF e defendeu previsibilidade nas relações jurídicas. “Realçando a colegialidade, aqui venho a fim de fomentar estabilidade institucional. O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os Poderes. O Tribunal tem o dever de garantir a ordem constitucional com equilíbrio”.
Fachin fica na presidência do Supremo até setembro de 2027. O novo vice-presidente é o ministro Alexandre de Moraes, reeditando a dobradinha do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 2022.
A posse de Fachin tem a presença de autoridades como os presidentes da República, Lula (PT), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além de governadores, ministros de outras cortes superiores, ministros do governo e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.
Também estão presentes o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.
Gaúcho de Rondinha (RS), Edson Fachin cursou direito na UFPR (Universidade Federal do Paraná), onde também é professor titular de direito civil. Ele também fez carreira no estado, como advogado nas áreas de direito civil, agrário e imobiliário e procurador do Estado.
Fachin foi indicado ao Supremo por Dilma Rousseff (PT) em abril de 2015, para a vaga deixada por Joaquim Barbosa um ano antes.
O ministro tem indicado como uma das prioridades no Supremo a distensão das relações políticas em torno da corte, além do arrefecimento aos questionamentos sobre a atuação do tribunal.
A ideia da autocontenção do Judiciário tem sido um mantra repetido pelo ministro nos últimos meses, quando a corte esteve em embates com o Congresso Nacional, setores da advocacia e aliados de Jair Bolsonaro (PL) em meio ao julgamento da trama golpista.
O estilo discreto de Fachin é semelhante ao de Rosa Weber, que presidiu o tribunal por pouco mais de um ano, entre 2022 e 2023. O ministro não tem o hábito de conversar com jornalistas, concede poucas entrevistas à imprensa e costuma preferir manifestações nos autos processuais.
Um exemplo da discrição de Fachin é a recusa das ofertas de associações do meio jurídico para bancar uma festa em homenagem à posse dele, na noite de segunda. Avesso a extravagâncias, ele decidiu servir apenas água e café na solenidade.
Fachin decidiu deixar a relatoria de mais de cem processos ligados à Operação Lava Jato ao assumir a presidência do STF. Ele assumiu a relatoria dos casos em fevereiro de 2017, por sorteio, após o responsável pela Lava Jato no Supremo, ministro Teori Zavascki, morrer em um acidente aéreo.
A chegada ao principal cargo do Judiciário marca o fim de uma trajetória de oito anos de Fachin à frente da principal investigação que mirou políticos e empresários. A operação acabou enterrada, sob o argumento da existência de vícios processuais e de nulidade de colaborações premiadas.
Aprovado por 52 votos a 27 pelo Senado em 2015, Fachin foi o último nome de Dilma para o STF. Em tese, ela teria mais duas indicações, mas a aprovação da PEC da Bengala no Congresso postergou as aposentadorias de Marco Aurélio Mello e de Celso de Mello por cinco anos.
Fachin começou a estruturar seus planos para a presidência há alguns meses, organizando equipe, dinâmica de trabalho e a lista dos processos que pretende levar consigo. O catálogo de processos que Fachin decidiu manter sob seu comando mostra as prioridades do ministro para o novo ciclo.
O novo presidente terá em seu gabinete processos ligados à pauta trabalhista. O principal deles é o recurso especial sobre a “uberização”, que discute se há relação empregatícia entre os motoristas e os aplicativos.
José Matheus Santos/Cézar Feitoza/José Marques/Folhapress
PF combate organização criminosa especializada no contrabando de migrantes no Amapá
Operação Piratas do Caribe cumpre mandados de busca e apreensão e monitoramento eletrônico em municípios do estado
Macapá/AP. A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta segunda-feira (29/9), a Operação Piratas do Caribe, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável pelo contrabando de migrantes, em sua maioria cubanos e haitianos, no estado do Amapá.
Foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão nas cidades de Tartarugalzinho, Oiapoque, Santana e Macapá. A Justiça também determinou 17 medidas cautelares de monitoramento eletrônico.
As investigações tiveram início após denúncia recebida na Delegacia da Polícia Federal em Oiapoque, relatando a existência de um grupo criminoso voltado à extorsão de migrantes durante o deslocamento terrestre no trecho de Oiapoque a Macapá.
As apurações indicam que os migrantes eram ameaçados e obrigados a pagar valores abusivos pelo transporte até a capital amapaense. Em caso de recusa, sofriam intimidações com a possibilidade de serem expulsos do Brasil.
Comunicação Social da Polícia Federal no Amapá
Assinar:
Postagens (Atom)
Ofertas do Mercadinho Deus te Ama
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade.
Publicidade
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
Postagens mais visitadas
Web Rádio Gospel de Ipiaú
