Secretaria da Segurança Pública abre inscrições para 98 vagas de processo seletivo Reda
As inscrições iniciarão nesta sexta-feira (16) através do portal seleção.ba.gov.br.
A Secretaria da Segurança Pública inicia, a partir das 00:01 desta sexta-feira (16), as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). O preenchimento das 98 vagas para os níveis superior e técnico médio em diversas áreas seguirá até a próxima quinta (22).
As inscrições poderão ser realizadas através de formulário disponibilizado no portal selecao.ba.gov.br. O Processo Seletivo será realizado através de avaliação curricular, de caráter eliminatório e classificatório.
Os candidatos, que irão atuar nas áreas de Engenharias Civil, Elétrica, Orçamentista, Estruturalista, Mecânica e Geológica, Arquitetura, Tecnologia da Informação e nível Técnico em Redes, Telefonia, Edificações e Eletrotécnica, deverão apresentar Diploma ou Certificado de conclusão de curso em nível técnico na área de interesse.
Os aprovados serão contratados pelo prazo de 36 meses.
Fonte: Ascom | Rafael Rodrigues
Eletrobras tem prejuízo de R$ 81 milhões no 1º trimestre de 2025
A Eletrobras registrou prejuízo de R$ 81 milhões no 1º trimestre de 2025, no balanço divulgado nessa quarta-feira (14). De acordo com a empresa, o resultado reflete a revisão feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na base regulatória de ativos da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), uma das principais subsidiárias da Eletrobras. “O impacto da revisão totalizou R$ 952 milhões, o que afetou o resultado contábil”, explicou, em nota, a companhia.
As despesas com pessoal, material, serviços e outros (PMSO) tiveram redução de 28% em relação ao último trimestre de 2024 e de 8% na comparação com o mesmo período de 2024. O resultado “mostra a consolidação de uma tendência que já vinha sendo observada em trimestres anteriores e reflete as iniciativas de adequação do quadro de pessoal, além de ajustes em processos e na estrutura organizacional”.
Os acordos para renegociação de empréstimos compulsórios seguiram na trajetória decrescente desde a capitalização. O estoque da dívida diminuiu R$ 2,9 bilhões em relação ao mesmo período do ano passado, com recuo de R$ 447 milhões na comparação com o último trimestre de 2024. No segundo trimestre de 2022, o estoque totalizava R$ 26,1 bilhões e hoje está em R$ 13,1 bilhões. Esse passivo tem origem em cobranças debitadas nas contas dos consumidores finais, que financiaram a expansão do sistema elétrico brasileiro e deram origem a disputas judiciais, que agora estão sendo solucionadas.
“Estamos cada vez mais focados no crescimento da companhia e no reforço de investimentos. É um novo momento”, explica o presidente da Eletrobras, Ivan Monteiro. “A queda do PMSO e a redução de provisão de compulsórios são resultados da estratégia de tornar a empresa mais eficiente sem nunca deixar de lado a prioridade da segurança dos ativos, pessoas e meio ambiente”, destacou.
Investimentos
No primeiro trimestre do ano, a Eletrobras somou investimentos de R$ 912 milhões. A queda de 25% em relação ao desembolso do mesmo período de 2024 é explicada pela conclusão de uma das maiores obras da companhia, o parque eólico de Coxilha Negra, em Santana do Livramento (RS). Em operação desde abril, o parque tem capacidade de geração de 302,4 MW e representou investimentos de mais de R$ 2,4 bilhões.
De acordo com a Eletrobras, no primeiro trimestre de 2025 destaca-se o avanço das obras do Linhão Manaus-Boa Vista, que já tem 87% das obras concluídas e previsão de conclusão no segundo semestre do ano. Com essa obra, que esteve paralisada por mais de 10 anos, todos os estados do Brasil estarão conectados ao sistema integrado nacional. O Investimento total no Linhão chega a R$ 3,3 bilhões.
Douglas Corrêa/Agência Brasil
Governo fará calendário para devolver desconto de associação que não pagar INSS
Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ainda não têm uma data definida para receber o dinheiro de descontos indevidos nos casos em que entidades não devolverem os valores ao governo.
Segundo o presidente da autarquia, Gilberto Waller Júnior, há três cenários previstos para os pagamentos.
No primeiro deles, as entidades devolvem os valores ao INSS dentro de 15 dias úteis, contados desde quarta-feira (14) ou do dia em que o aposentado pediu o reembolso. Nesse casos, os valores são liberados aos aposentados na folha de pagamento seguinte, que ainda estiver aberta na data em que a devolução foi feita.
Já no segundo cenário estão as entidades que não devolverem o dinheiro. Para esse grupo, o governo irá assumir o pagamento e fará um calendário específico, mas antes o INSS vai querer dimensionar quanto terá que ser restituído e o número de vítimas de fraudes, segundo afirmou o presidente do INSS nesta quinta-feira (15) em entrevista transmitida pelo G1.
Há ainda o pagamento das mensalidades de abril: o INSS fará a devolução de R$ 292.699.250,33 entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O valor corresponde às mensalidades que foram bloqueadas após o escândalo de fraudes envolvendo o órgão.
Para o último cenário, a consulta aos extratos de pagamento, que detalham o valor do benefício mensal, do 13º, os descontos e a devolução da mensalidade associativa referente à competência de abril deve ser liberada próximo do dia 21 de maio. Os extratos vão sendo disponibilizados aos poucos, conforme a folha de pagamentos é rodada.
Nesta quarta-feira (14), o INSS começou a receber pedidos de devolução de valores descontados indevidamente por associações e sindicatos.
A solicitação deve ser feita no site e aplicativo Meu INSS. Por meio do serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, o aposentado poderá saber o nome da entidade que debitou as mensalidades, mas não terá acesso ao valor que poderá ser reembolsado. Também há a opção de pedir o reembolso por telefone, na Central 135, que atende de segunda a sábado, das 7h às 22h.
O governo vai devolver as mensalidades descontadas indevidamente entre março de 2020 e março de 2025, respeitando o prazo legal de prescrição, que prevê a restituição de valores dos cinco anos anteriores.
QUANDO OS PAGAMENTOS SERÃO REALIZADO?
A data para a devolução dos valores aos segurados do INSS ainda não foi definida em todos os casos. Entenda as três situações possíveis:
1) Se o desconto for confirmado como indevido e a associação PAGAR o INSS
De acordo com o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, as entidades terão até 15 dias úteis para realizar o pagamento ao instituto. Será gerada uma guia com o valor corrigido pelo IPCA (inflação oficial), que também será informado ao segurado.
Após a associação pagar, o INSS fará a devolução dos valores ao segurado na folha de pagamento seguinte.
“São 15 dias úteis para informar a regularidade ou fazer o pagamento. Feito o pagamento, na próxima folha é indenizado o nosso segurado”, afirmou o presidente do INSS.
2) Se o desconto for indevido e a associação NÃO PAGAR o INSS
O INSS assumirá o pagamento diretamente ao segurado, mas ainda será elaborado um cronograma específico.
A definição do calendário depende da apuração do número de beneficiários atingidos e do valor total que será restituído. Até as 16h desta quarta, 473.940 segurados informaram não reconhecer descontos associativos em suas folhas de pagamento.
Segundo Waller Júnior, todos os prejudicados serão ressarcidos e poderão se manifestar.
3) Devolução dos descontos referentes a abril
Independentemente da devolução dos valores indevidos entre março de 2020 e marços de 2025, o INSS vai devolver R$ 292.699.250,33 entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O valor corresponde às mensalidades de abril de sindicatos e associações, que foram bloqueadas após o escândalo de fraudes no órgão.
Os valores serão depositados diretamente na conta em que o aposentado ou pensionista já recebe o benefício mensal. Na mesma data também será feito o pagamento da segunda parcela do 13º salário. O calendário de depósitos seguirá o número final do benefício, desconsiderando o dígito verificador.
QUE DINHEIRO SERÁ UTILIZADO PARA O RESSARCIMENTO?
O presidente do INSS diz que os valores utilizados virão, preferencialmente, daqueles que estão envolvidos nas fraudes.
“A gente já tem bloqueado pela Justiça mais de R$ 1 bilhão para fins de reparação de dano. A Advocacia-Geral da União já ingressou com outras ações pedindo o bloqueio de mais R$ 2,5 bilhões. A gente precisa verificar o montante efetivo dessa fraude para saber se isso é suficiente ou se vamos buscar outras fontes de custeio”, diz.
Júlia Galvão, Folhapress
Lula diz a ministros em avião na volta da China que vazamento contra Janja foi ‘inadmissível’ e ‘desleal’
O presidente Lula fez questão de deixar claro aos ministros que viajaram com ele à China que está contrariado e inconformado com o vazamento de uma conversa que ele e a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, tiveram com o dirigente da China, Xi Jinping.
O diálogo, sobre a rede social TikTok, ocorreu em um jantar reservado oferecido ao presidente brasileiro na terça (13) pelo líder chinês, e para o qual Lula convidou poucos integrantes de sua comitiva.
Um dos presentes relatou ao G1 que Janja “criou um climão”, e protagonizou “uma situação constrangedora” ao pedir a palavra e tocar no assunto. O presidente reagiu publicamente e disse que a versão é injusta pois quem levantou o tema foi ele. E que não houve nenhum climão no jantar.
O avião que trazia Lula e a comitiva de volta ao Brasil, na madrugada desta quinta (15), já estava no meio do percurso quando o presidente decidiu dar “uma prensa geral” em seus ministros, segundo relatos feitos à coluna.
Ele iniciou a fala dizendo que o vazamento contra Janja foi “muito grave”. Disse ainda que achava “inadmissível que pessoas escolhidas a dedo por mim para ir ao jantar quebrem a minha confiança atacando a minha mulher”.
“É uma deslealdade”, seguiu ainda o presidente segundo um integrante da comitiva. Afirmou também que ataques a Janja o expõem e o atingem diretamente. E que um episódio como esse, em de alguém de sua total confiança ataca Janja, nunca poderia acontecer.
Afirmou ainda que não abriria uma CPI para investigar qual foi o ministro que fez os ataques à primeira-dama, nem pediria para ver o celular de ninguém, mas que considerava o vazamento, nas circunstâncias e no tom em que ocorreu, um fato muito grave.
Lula não citou nominalmente nenhum ministro como suspeito pelo vazamento, segundo integrante da comitiva.
Dos onze ministros que viajaram com Lula, cinco estavam no jantar oferecido por Xi Jinping: Carlos Fávaro (Agricultura), Alexandre Padilha (Saúde), Simone Tebet (Planejamento), Mauro Vieira (Relações Internacionais), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Rui Costa (Casa Civil).
Depois do desabafo do presidente, Padilha tirou o celular do bolso e mostrou que tinha recebido mensagens de jornalistas que tentavam apurar o assunto, mas que não tinha respondido a nenhuma delas.
Simone Tebet afirmou que também recebeu telefonemas, que não retornou. Mauro Vieira afirmou que não tinha sido procurado pela imprensa. Fávaro admitiu que falou com um repórter, mas que o profissional já estava com a história apurada e só queria checar detalhes. Disse que não colaborou com a reportagem.
Rui Costa ficou em silêncio naquele momento, segundo relatos. Apontado desde o início como suspeito pelo vazamento, ele negou “veementemente” à coluna que fosse o autor do disparo contra a primeira-dama.
Aos poucos, o clima no avião começou a desanuviar. O ministro Silvio Costa Filho, de Portos e Aeroportos, disse que estava agradecendo por não ter sido convidado para o jantar. Todos riram.
Outros sugeriram que Lula chamasse o superintendente da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para descobrir quem era o vazador desleal.
A primeira-dama também mostrou tranquilidade em conversas com alguns dos ministros.
Depois do pouso, Lula desembarcou novamente de bom humor, segundo os relatos feitos à coluna.
Mônica Bergamo, Folhapress
Ações contra Cabral são enviadas ao STJ após decisão do STF sobre foro especial
Quatro ações penais contra o ex-governador Sérgio Cabral já foram enviadas pela Justiça Federal no Rio de Janeiro ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) em função da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de alterar seu entendimento sobre a aplicação do foro especial.
É a segunda reviravolta nesses processos, três dos quais já tiveram condenações a Cabral revertidas após os tribunais considerarem irregular a concentração de ações penais com o juiz Marcelo Bretas.
Em dois processos, os magistrados que receberam os autos já haviam validado as decisões do antecessor, mas interromperam a atuação após a mudança de entendimento no Supremo.
Outras ações devem seguir o mesmo destino. Processos no Tribunal de Justiça e no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) aguardam manifestação das defesas. O Ministério Público do Rio de Janeiro já se posicionou de forma favorável ao envio para o STJ.
Procurada, a defesa de Cabral não quis se manifestar sobre as decisões.
Em março, o STF decidiu que o foro por prerrogativa de função permanece mesmo após a autoridade deixar o cargo. Cabral acumula mais de 30 ações penais decorrentes da Operação Lava Jato por supostos crimes cometidos quando era governador (2007-2014).
O Supremo alterou o entendimento anterior, segundo o qual o foro especial se encerrava com o fim do mandato. Foi baseado nesse entendimento, de 2018, que todos os processos da Lava Jato e seus desdobramentos foram julgados em primeira instância.
A decisão do Supremo afirma que estão preservados os atos praticados pelo STF e os demais juízos com base na jurisprudência anterior. Há dúvidas, porém, sobre o impacto em processos que já tiveram condenação em primeira instância.
Eles atualmente estão na segunda instância para análise de apelação. Não se sabe se, ao receberem os processos, os ministro do STJ avaliarão apenas os recursos ou o próprio mérito da ação, como ocorre em casos de foro.
O ex-governador é acusado de ter cobrado 5% de propina sobre os grandes contratos de sua gestão. As investigações apontaram contas com cerca de R$ 300 milhões no exterior em nome de laranjas, além de joias e pedras preciosas usadas, segundo o Ministério Público Federal, para lavagem de dinheiro.
Inicialmente, o ex-governador negava as acusações. Dois anos depois da prisão, decidiu confessar os crimes. No fim de 2019, fechou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal, depois anulado pelo STF em maio de 2021. Após sair da prisão, voltou a negar as denúncias.
Cabral ficou seis anos preso preventivamente enquanto respondia a 37 ações penais, 35 relacionadas aos desdobramentos da Lava Jato. Está em liberdade desde dezembro de 2022, mas permanece com um passivo de 33 processos criminais (32 da Lava Jato).
As penas, somadas, chegaram a ultrapassar os 400 anos de prisão. Com a anulação de sentenças e mudanças na dosimetria, elas agora atingem 274 anos.
O juiz Alexandre Libonati, da 2ª Vara Federal Criminal, foi o responsável pelo envio de três ações penais ao STJ.
Elas tratam da suposta propina paga pelo empresário Arthur Soares, outra pelo empresário Marco Antônio de Luca, e da acusação de corrupção para compra de votos de membros do COI (Comitê Olímpico Internacional) para a escolha do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016.
Todas haviam gerado condenações a Cabral e outros acusados, mas tiveram a sentença anulada após Bretas ser declarado incompetente para julgá-las.
Na ação do caso de Luca, referente à Operação Ratatouille, o magistrado já havia ratificado as decisões e provas colhidas por Bretas, restando apenas a elaboração de nova sentença.
Nos demais casos, vinculados à Operação Unfair Play, o magistrado enviou os processos para Brasília antes de avaliar se validava atos do magistrado anterior ou não. Caberá ao STJ a decisão sobre a ratificação dos atos da investigação.
O quarto processo enviado ao STJ era de responsabilidade do juiz Vitor Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal. Ele trata da Operação Fatura Exposta, que apura suposto esquema de corrupção na Secretaria de Saúde na gestão Cabral.
Nesse caso, o envio foi consequência de uma decisão tomada por Valpuesta em outro processo, vinculado à Fatura Exposta mas que não tem Cabral como réu.
O magistrado atendeu a pedido da defesa de Jair da Veiga, apontado como responsável por licitações suspeitas na secretaria e no Into (Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia). Ela alegou que, como a investigação teve origem numa apuração contra o ex-governador, também estava sujeita à mudança de interpretação do STF.
Valpuesta concordou com a argumentação e enviou ao STJ o processo principal, da Fatura Exposta, da qual Cabral é réu, e outras cinco ações penais vinculadas a ela.
Italo Nogueira/Folhapress
STF vai decidir se poupadores têm direito à indenização por perdas em planos econômicos
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) vão decidir se os poupadores prejudicados pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, das décadas de 1980 e 1990, têm direito ao ressarcimento das perdas causadas por congelamento, confisco ou limitação da atualização dos valores da caderneta de poupança.
O julgamento dos chamados expurgos inflacionários começa nesta sexta-feira (16), no plenário virtual, e vai até a próxima sexta (23). O caso analisado foi levado ao STF em 2009, pela Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 165.
O reconhecimento ao direito à correção, no entanto, é esperado pelos poupadores há mais de 30 anos. Em 2018, chegou-se a fechar acordo para que os bancos paguem a revisão da poupança de forma automática a quem aderir aos termos definidos, mas com descontos de cerca de 85% no valor devido.
A expectativa é que os ministros reconheçam que há direito à revisão da poupança e determinem aos bancos o pagamento dos valores devidos aos poupadores e seus herdeiros. A decisão valerá para todas as ações do tipo no país e fará com que os processos que hoje estão parados na Justiça voltem a andar.
Segundo o advogado Alexandre Berthe, do escritório Alexandre Berthe Advocacia, o que o STF vai decidir é apenas o direito a esse ressarcimento, resposta que os poupadores esperam há muitos anos, mesmo antes de a ação chegar à Corte.
A expectativa é que os ministros aprovem a revisão da poupança, em consonância com o acordo fechado em 2018 e com as decisões anteriores do próprio STF, que já vêm aprovando a correção há alguns anos. O acordo chegou a ser prorrogado pelo Supremo por 90 meses, em duas ocasiões diferentes, e ainda está aberto.
De acordo com ele, quem não entrou com ação não tem direito a nada. Esses poupadores também não puderam fazer parte do acordo de 2018.
A adesão ainda pode ser feita, até o final do mês que vem, mas apenas para quem tem ação na Justiça e quer desistir do caso para receber antes o dinheiro. O site é o pagamentodapoupança.com.br.
Esses acordos, no entanto, são pagos com descontos que chegam a 85% do valor que o poupador teria direito. “São pagos cerca de 10%, 15%, o poupador perde muito”, afirma Berthe.
Segundo Bethe, os bancos também têm procurado os poupadores para fechar acordos individuais, que podem resultar em perdas menores. “No escritório, todos os casos que administro e administrei, quando tem um acordo em torno de 47% a 52% do valor que a pessoa teria direito, atualizado, é fechado”, afirma.
A intenção do sistema financeiro é de encerrar o caso, já que o dinheiro para pagar essas ações estaria previsto nos orçamentos das instituições. Para Berthe, o quanto antes se chegar a uma decisão do STF, melhor para poupadores, bancos, o Judiciário e o país.
“É uma lógica matemática. A pessoa recebe, muitas vezes investe o dinheiro no próprio banco ou quita débitos, a economia em si vai girar com esses valores. Do ponto de vista econômico, é bom para vários setores”, diz.
Segundo a Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores), que administra o site dos acordos dos planos econômicos, até dezembro do ano passado, R$ 5,4 bilhões já haviam sido devolvidos a mais de 323 mil poupadores ou seus herdeiros referentes aos planos Bresser, Verão e Collor 1 e 2.
“É um montante significativo, mas ainda existem pelo menos outras 300 mil pessoas que podem aderir ao acordo para encerrar ações que já duram décadas e receber rapidamente o que é seu por direito”, afirma Ana Seleme, diretora-executiva da Febrapo.
Quem assina o acordo recebe os valores em cerca de 15 dias úteis. Dos mais de 300 mil que ainda podem fechar um acordo, cerca de 30% são herdeiros.
Quem pode aderir ao acordo da poupança?
Apenas poupadores ou seus herdeiros com processo judicial em andamento podem aderir ao acordo. São considerados herdeiros cônjuge, filhos, pais e parentes de até quarto grau. Berthe orienta herdeiros a procurar os escritórios de advocacia que administram as ações para receber orientação sobre seus casos.
Para saber se há processo em andamento, é necessário consultar o site do Tribunal de Justiça do seu estado ou ir até o fórum local. Ações contra bancos privados e o Banco do Brasil correm na Justiça estadual e processos contra a Caixa Econômica Federal estão na Justiça Federal.
Quanto é possível receber na revisão da poupança?
O cálculo de quanto é possível receber na revisão da poupança não está fechado no caso de quem tem ação na Justiça. Há, no entanto, fatores multiplicadores que servem de base para este pagamento, além de decisões do Judiciário determinando alguns tipos de fórmula.
O STF pode, inclusive, tomar uma decisão futura neste sentido, chamada de modulação dos efeitos da decisão, mas, para isso, é preciso que haja recurso na ADPF a ser julgada.
Qual é o fator multiplicador usado?
Conforme a cláusula 7.2.1 do acordo coletivo, o valor-base a ser pago ao poupador será o resultado da multiplicação do saldo da época pelos respectivos fatores que são:
Bresser: 0,05185, para contas com aniversário na primeira quinzena do mês de junho de 1987
Verão: 4,96864, para contas com aniversário na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989
Collor 1: 0,03637 (valores menores que Cr$ 30 mil, mínimo de R$ 1.000; iguais ou acima de Cr$ 30 mil e menores que Cr$ 50 mil, mínimo de R$ 2.00; iguais ou acima de Cr$ 50 mil e menores que Cr$ 82.485,56, mínimo de R$ 3.000) – conforme cláusula quarta do aditivo, calculado apenas para processos que pleiteiam única e exclusivamente o Plano Collor 1
Collor 2: 0,00170, para contas que não façam aniversário nos dias 1 ou 2 de janeiro de 1991
Os valores calculados já contemplam o valor principal dos expurgos inflacionários ou as diferenças de índices de correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios capitalizados, correção monetária e multas processuais já fixadas.
O que pode ser decidido no STF?
Segundo Berthe, o caminho mais esperado é que a revisão seja aprovada pela corte o quanto antes, já que há decisões neste sentido e o acordo de 2018 já foi fechado. Os ministros podem, no entanto, definir que não há o direito, o que seria algo inédito no jurisprudência, diz ele.
Outra situação que pode ocorrer é pedido de vista por parte de algum ministro, que é a solicitação de prazo maior para analisar melhor o caso. Isso paralisa o julgamento, que só pode ser retomado quando o caso é devolvido por ele.
Além disso, há a possibilidade de pedido de destaque, que é quando o julgamento vai para o plenário físico da casa e recomeça novamente, em nova data a ser marcada.
Também é possível que os ministros decidam o caso no plenário virtual, com aprovação da revisão, ou negativa.
O relator da ação era o ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou e é ministro da Justiça do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Agora, o tema está com Cristiano Zanin, que assumiu a cadeira de Lewandowiski.
Cristiane Gercina/Folhapress
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