Defensoria quer garantir pagamento de seguro DPVAT a vítimas de trânsito
A Defensoria Pública da União entrou com uma ação civil pública contra a União e a Caixa Econômica Federal para assegurar o pagamento das indenizações do seguro DPVAT, destinado a vítimas de acidentes de trânsito, a quem teve o pedido negado ou bloqueado, apesar de atender aos requisitos legais.
O seguro obrigatório já havia sido extinto durante o governo Jair Bolsonaro (PL), mas a cobertura aos usuários continuava sendo feita, até que se esgotaram os recursos do fundo administrado pela Caixa Econômica Federal em 2023. O DPVAT foi extinto definitivamente em dezembro do ano passado, sete meses após ter sido recriado pelo Congresso.
Em novembro de 2023, o banco informou que só pagaria as indenizações para os acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023. O argumento é que não havia recursos suficientes para os pagamentos referentes aos acidentes mais recentes.
A DPU afirma ter recebido relatos de pessoas que, depois de terem perdido algum familiar ou sofrido sequelas graves por causa de acidentes, foram surpreendidas com a recusa da Caixa em pagar o seguro obrigatório, mesmo preenchendo os requisitos para receber os recursos. O banco justificou a decisão com a falta de pagamento governamental, a inexistência de verba para cobertura ou a informação equivocada de que os pedidos deveriam ser feitos por meio de aplicativo inoperante.
A ação cita o caso de famílias das vítimas do acidente na BR-376, em Guaratuba (PR), com a equipe de remo do projeto social Remar para o Futuro, de Pelotas (RS), em outubro de 2024.
Também houve casos de quem não conseguiu dar entrada no seguro por causa da inoperabilidade do sistema que permitia a realização do requerimento ou pela recusa da Caixa Econômica Federal em fazer o atendimento, virtualmente ou presencialmente.
A Defensoria pediu ainda que a ação interrompa a prescrição, garantindo que as vítimas não percam o prazo legal para solicitar judicialmente seus direitos.
A DPU argumenta que o não pagamento da indenização pode ter consequências graves, principalmente para as vítimas e seus familiares, que estão vulneráveis e dependem do dinheiro para arcar com despesas médicas e reabilitação, por exemplo.
“A falta de regulamentação do fundo mutualista violou flagrantemente direitos fundamentais como o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. A negativa de recebimento do seguro, portanto, não apenas compromete a reparação de danos, mas também fere tais direitos, colocando em risco a dignidade e a qualidade de vida das vítimas”, indica trecho da ação.
Danielle Brant/Folhapress
IBIRATAIA: A Feira de Saúde está acontecendo e é um sucesso!
Durante todo o dia, nossa equipe esteve atendendo com dedicação e cuidado, levando serviços essenciais diretamente para a população.
Atenção! A Feira se encerra hoje, mas amanhã (Quarta - Feira ) o atendimento continua, de forma exclusiva, com o especialista em oftalmologia. É mais uma ação da Prefeitura de Ibirataia, levando saúde de qualidade para quem mais precisa, de forma humanizada e próxima de você.
Cuidar das pessoas é o nosso compromisso!
Prefeitura de Ipiaú marca presença em Encontro Internacional de Educação do Campo.
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| Foto: Divulgação |
A Prefeitura Municipal de Ipiaú, por meio da Secretaria da Educação, esteve representada pela Secretária Erlândia Souza, a Diretora de Ensino Mência Bastos, o Coordenador da Educação do Campo Josinei Gonçalves e o Vice-Gestor da Escola Raulina Rodrigues, Robson Souza, no I Encontro Internacional de Educação do Campo e IX Encontro Territorial Baiano do Programa Formacampo, realizado no município de Guanambi.
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| Foto: Divulgação |
Formacampo é um programa de formação continuada voltado para professores, diretores e coordenadores pedagógicos que atuam na educação do campo, com o objetivo de fortalecer a educação rural. Trata-se de uma iniciativa de extensão de universidades, como a UESB, e outras instituições, que busca capacitar os profissionais da educação do campo para atuarem de forma mais eficaz e contextualizada.
O evento reuniu palestrantes renomados, nacionais e internacionais, que promoveram diálogos e troca de experiências entre pesquisadores, professores, estudantes e comunidades, abordando práticas e políticas educacionais voltadas para a Educação do/no Campo.
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| Foto: Divulgação |
Na oportunidade, a Secretaria da Educação apresentou o trabalho intitulado "Os desafios da educação integral na educação do Campo", além do pôster "Experiências exitosas nas turmas de educação integral das escolas do/no Campo de Ipiaú-BA: Saberes, fazeres e o direito de aprender."
Dessa forma, a gestão "Juntos por uma cidade modelo" reafirma seu compromisso em investir e valorizar a educação do/no Campo, fortalecendo práticas pedagógicas e ampliando oportunidades de aprendizado para as comunidades rurais.
Fernando Canuth / Decom PMI
Homem é preso por violência doméstica na zona rural de Itagibá
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| Foto: Ilustrativa |
De acordo com a PM, a guarnição realizava patrulhamento de rotina quando recebeu uma denúncia via telefone funcional sobre uma briga de casal na Rua da Pista, na saída para Dário Meira, em uma residência localizada após o último quebra-molas.
Ao chegarem ao local, os policiais encontraram um casal em meio a uma intensa discussão verbal. Segundo o boletim, os gritos podiam ser ouvidos da via pública. A vítima de 48 anos, apresentava sinais visíveis de embriaguez alcoólica, assim como o autor da agressão, seu companheiro de 51 anos.
Ainda segundo a polícia, a vítima relatou ter sido agredida fisicamente pelo companheiro durante a discussão. Ela apresentava lesões visíveis no queixo, no ombro esquerdo e na parte de trás do pescoço. A mulher também afirmou que foi ameaçada com um facão.
Diante da situação, os policiais deram voz de prisão ao agressor. Ambos foram conduzidos à Delegacia Territorial de Itagibá, onde a ocorrência foi registrada e as medidas cabíveis foram adotadas pela autoridade policial competente.
A Polícia Militar da Bahia reforça seu compromisso no combate à violência doméstica e orienta que casos como esse sejam denunciados imediatamente.
BC informa que brasileiros têm R$ 9,13 bilhões em valores para receber
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| Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil/Arquivo |
O Banco Central (BC) informou hoje (13) que ainda existem R$ 9,13 bilhões em recursos deixados nas contas por clientes de instituições financeiras.
Desse total, pouco mais de R$ 6,94 bilhões foram “esquecidos” por 42.133.520 pessoas físicas.
Segundo o BC, o restante, cerca de R$ 2,19 bi, foram esquecidos por 4.300.668 pessoas jurídicas.
Os valores divulgados se referem ao mês de março.
O balanço mostra ainda que foram devolvidos R$ 10,020 bilhões. Desse montante, R$ 7,39 pertenciam a 26.999.562 pessoas físicas e R$ 2,62 bi a 2.692.387 empresas.
O Sistema de Valores a Receber é uma plataforma que permite aos cidadãos e empresas consultarem se possuem dinheiro esquecido em bancos e outras instituições fiscalizadas pelo BC. Caso o resultado seja positivo, é possível solicitar a devolução.
Não precisa pagar nada para consultar e solicitar os valores. O serviço do BC é 100% gratuito.
Para consultar se você tem dinheiro esquecido em banco ou em outra instituição financeira basta acessar o site valoresareceber.bcb.gov.br/publico.
Não precisa fazer login. Basta informar seu CPF e sua data de nascimento ou o CNPJ e a data de abertura da empresa, inclusive para empresas encerradas.
Também é possível consultar valores de pessoa falecida, informando o CPF e data de nascimento dela.
O dinheiro pode ser resgatado de duas formas: a primeira é entrando diretamente em contato com a instituição responsável pelo valor e solicitar o recebimento; a segunda é fazendo a solicitação pelo sistema de valores a receber.
Para resgatar os valores, há a necessidade da Conta Gov.Br níveis prata ou ouro com verificação em duas etapas habilitada. Após esses procedimentos, o usuário poderá selecionar sua chave Pix (não pode ser uma chave aleatória) e solicitar o resgate normalmente.
Agência Brasil
Leandro de Jesus apresenta projeto que cria Programa Estadual de Enfrentamento às Facções Criminosas
A Assembleia Legislativa da Bahia recebeu, nesta semana, o projeto de lei que institui o Programa Estadual de Enfrentamento às Facções Criminosas (PEEFC). Proposto pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), a iniciativa surge em um contexto alarmante, onde a Bahia se destaca como o estado com o maior número de homicídios nos últimos nove anos, segundo o Atlas da Violência, o que, de acordo com o parlamentar, reflete a crescente influência das facções criminosas na vida da população.
O PEEFC tem como objetivo principal desarticular, reprimir e prevenir a atuação dessas organizações, por meio de ações integradas que envolvem inteligência policial, isolamento de lideranças, combate ao financiamento ilícito e programas sociais em áreas de risco. “Este projeto é uma resposta necessária à escalada da violência que aflige nossa sociedade. Precisamos unir forças e implementar estratégias eficazes que garantam a segurança dos baianos”, destacou Leandro de Jesus.
Dentre as diretrizes estabelecidas, o programa prevê a integração das Polícias Civil, Militar e Federal, além do Ministério Público e das Forças Armadas, quando necessário. O fortalecimento da inteligência policial para o mapeamento e monitoramento das facções também é uma prioridade. O PEEFC contempla ainda o isolamento de lideranças criminosas em presídios de segurança máxima e a instalação de sistemas de bloqueio de comunicação em unidades prisionais, visando desarticular o comando das facções.
De acordo com a proposta, as áreas urbanas e rurais da Bahia receberão abordagens diferenciadas. Nas zonas urbanas, serão implementadas unidades de Base Comunitária de Segurança Intensiva (BCSI), tecnologia de videomonitoramento e programas sociais voltados para jovens em situação de vulnerabilidade. Já nas zonas rurais, a estratégia inclui patrulhas móveis e fiscalização de rotas clandestinas utilizadas pelo crime organizado.
Outro ponto importante do PEEFC é a criação do Fundo Estadual de Combate ao Crime Organizado (FECCO), que garantirá recursos para a execução das ações do programa, provenientes de dotações orçamentárias, repasses da União e apreensões de bens de organizações criminosas.
Além disso, o projeto institui o Programa Estadual de Valorização e Reconhecimento da Atividade Policial (PEVRAP), que visa reconhecer e premiar policiais que se destacam no combate às facções, como forma de fortalecer a segurança pública e incentivar a atuação dos agentes na linha de frente.
O deputado Leandro de Jesus enfatizou que “o enfrentamento ao crime deve ser abrangente, envolvendo não apenas a repressão, mas também ações sociais que protejam e promovam a reintegração de jovens e famílias em situação de vulnerabilidade”.
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