Flávio Dino diz que OAB alterna entre perfil público ou privado a depender do interesse
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quinta-feira (8) que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) alterna entre um perfil público e um privado, a depender de interesses específicos do momento.
“A impressão que tenho é que a OAB, de acordo com interesses imediatos, e sem crítica porque interesses legítimos, imediatos, mas ora defende a primazia da sua face privada, ora defende a primazia da sua face pública. E isto não fica a meu ver muito coerente”, disse Dino.
O ministro disse ainda que historicamente a entidade tinha atuações que iam além da defesa corporativa, o que não acontece atualmente.
“A Ordem de ontem, a OAB de Raymundo Faoro, exercia de fato um dever para muito além de mero conselho de fiscalização profissional. Talvez não seja assim no momento presente. Agora ela é sui generis dentro dos sui generis”, disse o ministro.
Faoro presidiu o Conselho Federal da OAB entre 1977 e 1979. Ele teve uma gestão pela atuação em favor da abertura política do regime militar, em vigor desde 1964, pelo fim dos Atos Institucionais e pela anistia. O jurista foi o grande interlocutor da sociedade civil com o governo Ernesto Geisel em prol da restauração do habeas corpus. Também partiu de sua gestão à frente da OAB a primeira grande denúncia circunstanciada contra tortura de presos políticos.
Dino ainda citou a discussão a sobre a inclusão do processo que pode inserir a OAB na lista de entidades auditáveis pelo TCU (Tribunal de Contas da União) desde 2018 e que teve decisão do STF em 2023. Segundo a corte, a entidade não é obrigada a prestar contas ao TCU nem a qualquer outra entidade externa.
Prevaleceu, à época o entendimento de que a OAB tem natureza jurídica própria: exerce serviço público, mas que não se confunde com serviço estatal, e cujo controle pode ser feito por vias outras que não o TCU.
“Por exemplo, a OAB veio a este tribunal dizer que não deveria de forma alguma ser auditada pelo TCU. Exatamente por ser o sui generis do sui generis. Assim foi feito. Foi acentuada a sua face privada. Ao enfraquecer, por derivação lógica, a sua face pública, sublinhou o traço da voluntariedade, e não da compulsoriedade que marca a construção brasileira dos conselhos profissionais, como o Crea, o CFM. A OAB se autoexcluiu”, disse Dino, afirmando compreender as razões históricas, que não estariam mais presentes.
A corte julgava um recurso da OAB de Rondônia, com repercussão geral reconhecida, ou seja, com validade para todos os casos semelhantes no país.
O caso vai definir se há exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem para o exercício de suas funções públicas. No fim da sessão, o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento.
Ana Pompeu/Folhapress
Zanin marca para esta sexta julgamento sobre suspensão de processo contra Ramagem
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou para sexta-feira (9) o início do julgamento na Primeira Turma do tribunal sobre a suspensão do processo contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) na trama golpista de 2022.
O julgamento será no plenário virtual, com término previsto para terça-feira (13).
A Câmara aprovou na quarta-feira (7) uma proposta que tenta suspender por completo a ação penal contra Ramagem, réu acusado de integrar o núcleo central do grupo que tentou dar um golpe de Estado em 2022.
Os deputados ainda pretendem embarreirar todo o processo da trama golpista com essa decisão —o que poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-ministro Walter Braga Netto e outras cinco pessoas.
Ministros do Supremo afirmaram à reportagem, sob reserva, que a tentativa da Câmara é inconstitucional e deve ser derrubada.
A Constituição permite somente a suspensão do processo em relação aos crimes cometidos por Ramagem após sua diplomação como deputado federal. Possíveis delitos cometidos antes desse período, na visão dos ministros, não podem ser abarcados pela decisão da Câmara.
Em abril, Zanin informou à Câmara que a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) revela que o deputado possivelmente cometeu os crimes de dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado após a diplomação.
Outros três delitos —associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito— pelos quais Ramagem é réu teriam sido cometidos antes da diplomação e, portanto, não estariam no guarda-chuva de análise da Câmara, já que ele não era ainda parlamentar quando praticados.
Cézar Feitoza/Folhapress
Governo pode usar dinheiro público para ressarcir descontos do INSS, afirma Tebet
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| Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo |
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse nesta quinta-feira (8) que seu ministério irá definir, a partir da próxima semana, de onde virão os recursos para a devolução dos descontos irregulares do INSS a beneficiários que tenham sido prejudicados. Segundo Tebet, se a apreensão de bens não for suficiente, o governo terá de usar dinheiro público.
“Nós estamos na segunda fase, que é [identificar] quantos são e quem são [os prejudicados]. Nós estamos abrindo um prazo para que essas pessoas venham e digam: ‘Eu não assinei nada, eu estou sendo lesada’. A partir daí, já na semana que vem, entramos nós, da equipe do Orçamento e da Fazenda”, disse a ministra logo após leilão da Rota da Celulose, na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo.
“Todos serão ressarcidos. A única coisa que temos que ponderar: o dinheiro que vai ressarcir não é só fruto da apreensão de bens, porque pode ser insuficiente. Se precisar que a União complemente, nós iremos complementar, mas vamos complementar com dinheiro público”, completou.
Tebet disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu transparência e agilidade no processo de investigação e devolução do dinheiro. “Hoje temos um governo que, ao saber da matéria, diz: ‘Doa a quem doer, vamos caçar as ratazanas.’ Isso é crime de lesa-pátria, nós estamos falando das pessoas mais vulneráveis”.
A chefe da pasta do Orçamento afirmou que o ministério terá de agir com responsabilidade para ressarcir, somente, as pessoas que foram prejudicadas, excluindo quem age de “má-fé”, disse.
“Temos que ter a responsabilidade de restituir só para quem deve, porque muita gente pode esquecer que assinou, ou alguém de má-fé –e sei que serão poucos– dizer que não assinou e que quer a restituição”.
Nesta quinta-feira (8), o presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Gilberto Waller Júnior, detalhou o plano de ação para os segurados pedirem o reembolso. Segundo ele, aposentados e pensionistas receberão de volta o dinheiro que foi descontado indevidamente de associações e sindicatos desde março de 2020.
De acordo com Waller, será respeitado o prazo de prescrição quinquenal para definir o valor total que será reembolsado. Pela legislação, é possível reaver valores que deixaram de ser pagos em benefícios previdenciários ou pedir a restituição de descontos indevidos de cinco anos anteriores. Esses valores são chamados de atrasados.
Mas não haverá limitação para o ano de concessão das aposentadorias, explicou o presidente da autarquia. Assim, o segurado pode ter se aposentado há mais de cinco anos e também terá direito à devolução dos descontos aplicados a partir de março de 2020 se ficar comprovado que eles foram indevidos.
Paulo Ricardo Martins/Folhapress
INSS bloqueia descontos de empréstimo consignado para todos os beneficiários
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| Foto: Divulgação/INSS |
O novo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Junior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo consignado para todos os beneficiários independente da data de concessão do benefício.
De acordo com despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), os descontos do crédito consignado CLT poderão ser desbloqueados pelos segurados, de acordo com os serviços disponibilizados pelo INSS para essa finalidade.
A medida segue a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que negou ontem recursos da gestão anterior do INSS e de entidades sindicais sobre acórdão (decisão final proferida sobre um processo por tribunal superior) do ano passado que determinou uma série de obrigações para evitar fraudes em descontos aos aposentados e pensionistas.
No primeiro semestre de 2024 a fiscalização do TCU já apontava que nem todos os descontos no INSS foram autorizados pelos aposentados. Uma das medidas, em junho de 2024, foi a determinação para que os novos descontos de associações só pudessem ser feitos com assinatura eletrônica avançada e biometria, ou se houvesse confirmação da existência dos documentos exigidos pela norma vigente. No entanto, os ex-gestores do órgão continuaram autorizando novos descontos nos benefícios.
Eduardo Rodrigues/Estadão
Em Brasília, Sandro Futuca articula emendas e recursos para o município de Ibirataia
O prefeito de Ibirataia, Sandro Futuca, esteve em Brasília nesta quinta-feira acompanhado do vice-prefeito Caio Pina e da primeira-dama Luana Figueiredo, em uma agenda importante com lideranças do MDB. A comitiva se reuniu com o líder do partido na Câmara dos Deputados, Isnaldo Bulhões (AL), além dos deputados federais José Priante (PA) e o presidente da CERB, Jayme Vieira Lima.
O objetivo do encontro foi a articulação de novas emendas parlamentares e a captação de recursos que possam impulsionar obras e serviços essenciais em Ibirataia. A atuação política de Sandro Futuca, que tem se destacado como uma das lideranças do MDB na Bahia, reforça o compromisso da gestão municipal com o progresso e bem-estar da população.
A reunião foi marcada por receptividade e alinhamento entre os parlamentares e o prefeito baiano, que vem fortalecendo a presença de Ibirataia no cenário político nacional. A expectativa é que os investimentos viabilizados tragam benefícios concretos em áreas como infraestrutura, abastecimento de água e saúde pública.
Fonte: Ascom/Prefeitura de Ibirataia
Ibirataia: Prefeitura irá ampliar Creche Augusta Rocha e reforça investimentos na educação infantil
Obra inclui novas salas de aula e manutenções estruturais para melhorar o atendimento às crianças.
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A Prefeitura de Ibirataia segue investindo na melhoria da educação infantil com a ampliação da Creche Augusta Rocha de Oliveira. Estão sendo construídas duas novas salas de aula, o que vai aumentar a capacidade de atendimento da unidade e oferecer mais conforto para alunos e educadores. A obra integra o compromisso da gestão municipal com a qualidade no ensino desde os primeiros anos.
Além da ampliação, a creche também passa por uma série de manutenções, como a troca de portas e aduelas, promovendo mais segurança e melhores condições estruturais para o funcionamento da unidade. As intervenções fazem parte de um plano de melhorias contínuas executado pela Secretaria de Educação de Ibirataia.
Segundo a prefeitura, essas ações demonstram a prioridade dada à educação e ao bem-estar das crianças ibirataienses. A gestão destaca que continuará trabalhando com responsabilidade e foco em oferecer um ambiente escolar cada vez mais acolhedor, seguro e adequado ao desenvolvimento infantil no município.
Fonte: Ascom/Prefeitura de Ibirataia
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