PF realiza leilão online de bens apreendidos no Amazonas
Manaus/AM. A Polícia Federal, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), informa que realizará, no dia 22 de maio de 2025, às 09h, Leilão Eletrônico, do tipo maior lance, de bens apreendidos em operações policiais, incluindo carros, embarcações e madeiras.
O leilão será conduzido de forma totalmente online, por meio do site do Leiloeiro Público Oficial: www.norteleiloes.com.br.
Mais informações sobre os lotes disponíveis, condições de participação e edital do leilão podem ser consultadas diretamente no site indicado.
Comunicação Social da Polícia Federal no Amazonas
Governo vai devolver dinheiro na conta em que é paga a aposentadoria do INSS, diz presidente do órgão
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| Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil/Arquivo A devolução dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) será feita diretamente na conta dos beneficiários, conforme informou o novo presidente da autarquia, Gilberto Waller Júnior. |
“Uma das coisas que já foi definida é que o eventual ressarcimento, seja da instituição, seja do poder público —está sendo discutido ainda como fazer— será feito via benefício, via conta do benefício. Nada de Pix, nada de depósito em conta e nada de sacar em banco”, informou o presidente da autarquia em entrevista à Rádio CBN nesta terça-feira (6).
Ele também alertou os segurados sobre possíveis golpes relacionados à devolução dos valores. O plano de devolução deve ser apresentado até a próxima semana.
“A demanda que o presidente Lula nos deu foi que tem que ser algo fácil, ágil e seguro para o nosso beneficiário”, disse Waller Júnior.
Atualmente, o projeto está em fase de discussão interna com a Casa Civil e envolve a participação de órgãos como STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e MPF (Ministério Público Federal).
O presidente também explicou que o INSS abriu 12 processos contra entidades suspeitas, com base na lei anticorrupção. Entre as investigadas estão empresas que teriam pago propina a agentes públicos e outras classificadas como “empresas fantasmas”, que, segundo ele, “não apresentavam condições mínimas para existir”. Nessas situações, o INSS desconsiderou a personalidade jurídica para atingir os sócios e eventuais conglomerados empresariais, com o objetivo de bloquear bens e garantir a restituição dos valores aos aposentados e pensionistas prejudicados.
Atualmente, todos os descontos estão suspensos, e os segurados não precisam solicitar o cancelamento. Também não é necessário ir a uma agência do INSS.
Mensalidades associativas que tenham sido descontadas de aposentadorias e pensões no mês de abril serão devolvidas na folha de pagamento de maio.
O valor será depositado diretamente na conta do aposentado ou pensionista, entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O dinheiro estará junto com o pagamento de maio, que também terá o depósito da segunda parcela do 13º, e cai na conta conforme o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador.
Segundo Waller Júnior, antes de reabrir a possibilidade de descontos em folha, o órgão adotará medidas para aumentar a segurança nos procedimentos. “O INSS celebrou acordos, permitindo que instituições fraudulentas, que estavam ali simplesmente para fraudar os nossos segurados, pudessem descontar em folha”, disse o presidente.
Entre as medidas em estudo está a exigência de visitas de agentes do INSS às associações interessadas em firmar acordos com o instituto, além do uso de cruzamento de dados para garantir que os descontos sejam realizados apenas por instituições idônea
ENTENDA A FRAUDE
Uma investigação feita pela Polícia Federal e pela CGU (Controladoria-Geral da União) sobre possíveis fraudes em descontos de aposentadorias e pensões do INSS suspeita de desvio de dinheiro, envolvimento de servidores, adesões de aposentados sem consentimento e falsificação de assinaturas.
Segundo a auditoria, sindicatos e associações cadastravam indevidamente aposentados e pensionistas e passavam a aplicar descontos em seus benefícios diretamente da folha de pagamentos.
Entre 2019 e 2024, a soma dos valores descontados de benefícios do INSS chega a R$ 6,3 bilhões, mas ainda será apurado qual porcentagem é ilegal, segundo a Polícia Federal.
No total, 11 associações e entidades estão sendo investigadas na operação Sem Desconto.
Júlia Galvão/Folhapress
Associação de pecuarista ampliou em 790 vezes os descontos de aposentados do INSS em seis anos
Em um intervalo de seis anos, entre 2019 e 2024, a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) registrou um crescimento de mais de 790 vezes nos descontos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor acumulado no período atingiu R$ 688 milhões.
Ela e outras entidades foram alvo da Operação Sem Desconto, deflagrada no final de abril pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), para investigar suspeitas de fraudes em descontos na folha dos aposentados e pensionistas do INSS. Procurada, a Conafer diz promover “uma extensa agenda de ações, programas e serviços em todas as regiões do país” e se coloca “à disposição da sociedade e dos órgãos de fiscalização” (leia mais abaixo).
Estabelecida desde 2011, em Brasília, a Conafer havia feito em 2019 apenas R$ 350 mil em descontos dos beneficiados do INSS. No ano passado, o número saltou para R$ 277,1 milhões. Com isso, a entidade respondeu por 10,5% do total das cobranças e foi a segunda que mais utilizou os recursos, atrás apenas da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).
A Conafer é presidida por um pecuarista mineiro desde 2016, que assumiu a entidade um ano antes de firmar convênio com o INSS. O empresário Carlos Roberto Ferreira Lopes é dono da empresa de melhoramento genético de gado Concepto Vet e da holding Farmlands, sediada nos Estados Unidos. Ele também é sócio do quiosque Jaguar Produtos Artesanais, que vende artesanatos indígenas no Aeroporto Internacional de Brasília.
Segundo inquérito, o maior crescimento dos descontos feitos pela Conafer ocorreu de 2019 para 2020, em pleno período da pandemia. De um ano para o outro, ela promoveu uma elevação de 16.185% nas cobranças feitas, de R$ 350 mil para R$ 57 milhões.
Durante as investigações feitas pela CGU, foram entrevistados 1.242 beneficiários em todo País, sendo que 97,6% deles informaram não ter autorizado o desconto e 95,9% afirmaram não participar de nenhuma associação que fazia descontos em seus benefícios. No caso de 21 entidades, 100% dos entrevistados informaram não ter autorizado o desconto das mensalidades associativas.
No caso da Conafer, da amostra de 56 descontos avaliados pelo inquérito tratando da associação, todos os beneficiados afirmaram não ter autorizado a cobrança, e os entrevistados estavam domiciliados em 16 unidades federativas diferentes, indicando que não recebiam os serviços que deveriam ser prestados pela associação.
Questionada quanto às autorizações, a Conafer apresentou 15 documentos, mas 14 envolviam aposentados ou pensionistas que residiam em municípios diferentes de sua sede, “com distâncias que variam de 34 a 957 km”.
Ao Estadão a Conafer afirmou, por meio de comunicado, promover “uma extensa agenda de ações, programas e serviços em todas as regiões do país, levando aos seus associados agricultores familiares, na ativa e aposentados, benefícios importantes para o desenvolvimento no campo”.
Também afirmou que, por meio do Acordo de Cooperação Técnica que tem com o INSS, ela “assessora os seus associados no acesso ao pagamento de auxílios, pensões e aposentadorias, além de disponibilizar serviços digitais aos segurados, o INSS Digital”.
Ela se declara representante do segmento agrofamiliar brasileiro e que atua “diretamente na garantia dos direitos previdenciários de camponeses, pecuaristas, extrativistas, artesãos, pescadores, lavouristas, indígenas, quilombolas, posseiros, ribeirinhos, assentados e acampados em todo o território brasileiro”.
Esse trabalho, segundo a entidade, se materializaria “na assessoria ao acesso à aposentadoria; convênios com farmácias, mercados e clínicas médicas; assessoria jurídica; integração dos aposentados com projetos produtivos de horticultura e turismo para a melhor idade”.
As ações e projetos da Conafer atingem, segundo a associação, mais de 4,5 mil municípios no país, e a entidade também firmou acordo com o Quênia, na África, “para levar seu principal programa de biotecnologia para reprodução animal aos pecuaristas africanos”.
“Nossas ações em favor da agricultura familiar brasileira falam por si sós”, diz a nota. “Assim, a Conafer se coloca sempre à disposição da sociedade, dos órgãos de fiscalização e a quem possa interessar. Seguimos com nossa missão em favor da agricultura familiar brasileira.”
Na segunda-feira, 28, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) emitiu uma nota em que repudia a atuação da entidade “dentro dos territórios indígenas”. O comunicado diz que a organização lucrou desviando ilegalmente os benefícios de aposentados e pensionistas, “em grande parte de povos indígenas”.
Inquérito
A investigação da PF cita algumas vezes o nome de Lopes, presidente da Conafer, mencionando transações suspeitas de pessoas próximas à associação. Uma das movimentações financeiras trata de depósito feito por Renata Martins Costa de Siqueira, cunhada do servidor do INSS Jobson de Paiva Sales, para Cícero Marcelino de Souza Santos, apontado como assessor do presidente da Conafer.
O inquérito menciona também que Renata foi funcionária da Conafer entre agosto de 2020 e agosto de 2021, momento “contemporâneo à ‘farra do INSS’”, cita o texto.
A Conafer teria recebido mais de R$ 100 milhões do fundo do INSS, sendo que parte desse valor, R$ 812 mil, foi repassada a Lopes, “que, em seguida, direcionou a Cícero Marcelino, a Ingrid Pikinskeni (mãe do filho de Marcelino) e a algumas das empresas do casal”.
A trilha financeira apresenta mais indícios de fluxo suspeito de recursos. Entre janeiro de 2021 e setembro de 2022, Lopes transferiu R$ 474.693 para Ingrid e recebeu de volta R$ 746.050.
“Esse movimento de recursos de volta ao remetente sugere um possível ciclo de lavagem de dinheiro, no qual os valores recebidos podem estar sendo redirecionados para camuflar a verdadeira origem dos recursos”, explica o texto. “Esse comportamento, somado às ligações com associações de aposentados envolvidas em fraudes e com movimentações suspeitas de grandes quantias, reforça as suspeitas de irregularidades financeiras e desvios de dinheiro.”
Marcelino também é acusado de fazer repasse suspeito de recursos a um auxiliar-administrativo que, apesar de ter renda registrada de apenas R$ 1,5 mil, é sócio em duas empresas de José Carlos Oliveira, ex-ministro do Trabalho e Previdência e ex-presidente do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro.
Procurado pela reportagem, Oliveira, que mudou o seu nome para Ahmed Mohamad, não foi encontrado. Marcelino, Ingrid e Renata também não responderam.
Carlos Eduardo Valim/Estadão Conteúdo
PF desarticula grupo que fraudava benefícios do INSS em Minas Gerais
Belo Horizonte/MG. A Polícia Federal em Minas Gerais, em conjunto com a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP) do Ministério da Previdência Social, deflagrou hoje (6/5) a Operação Egrégora. As investigações levaram à desarticulação de uma associação criminosa que fraudava os cofres da União.
Foram cumpridos 3 mandados de prisão preventiva e 8 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 3ª Vara Criminal da Justiça Federal desta capital, nas cidades de Belo Horizonte, Contagem e Betim.
O grupo criminoso atuava criando pessoas fictícias, falsificando certidões de nascimento, documentos de identidade e comprovantes de residência para fraudar o INSS. A maioria das fraudes envolvia benefícios assistenciais para idosos de baixa renda. Dez idosos se passaram por 40 pessoas fictícias, e os fraudadores receberam valores indevidos por quase 20 anos.
A investigação identificou os membros do grupo que poderão responder pelos crimes de estelionato qualificado e associação criminosa.
O prejuízo causado à União ultrapassa R$ 11,5 milhões, e a operação evitou um prejuízo adicional superior a R$ 5,2 milhões aos cofres públicos.
Comunicação Social da Polícia Federal em Minas Gerais
PF deflagra Operação Rotas Cruzadas contra tráfico internacional de drogas
Guarulhos/SP. A Polícia Federal, no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, deflagrou na manhã de hoje a Operação Rotas Cruzadas, com o objetivo de desarticular grupo criminoso especializado no aliciamento e envio de “mulas” transportando cocaína para o exterior.
Equipes de policiais federais cumpriram na manhã de hoje (6/5), um Mandado de Prisão Temporária e um Mandado de Busca e Apreensão, na zona leste da cidade de São Paulo. Os mandados tem o objetivo de prender um suspeito de ser o responsável pelo financiamento de outros grupos criminosos, já desarticulados pela PF, que aliciavam as chamadas “mulas do tráfico”, enviadas ao exterior, em sua maioria para a França, com cocaína dentro de cápsulas em seus aparelhos digestivos.
Existe a suspeita de que duas empresas, pertencentes ao alvo desta Operação, sejam de fachada e utilizadas para lavagem de dinheiro.
O tráfico de cocaína por meio da ingestão de cápsulas com a droga, representa um grande custo social, devido ao aliciamento de jovens e mulheres com filhos pequenos, que ficam em locais com higiene precária e submetidos a diversos tipos de abusos, arriscando suas vidas em razão do risco de rompimento de uma cápsula ou mesmo no decorrer da cirurgia para retirada do entorpecente que não foi expulso naturalmente. Além disso, os indivíduos que são identificados, com droga no aparelho digestivo, são encaminhados a hospitais públicos onde ficam sob custódia hospitalar realizada pela Polícia Penal do Estado de São Paulo.
Comunicação Social da Polícia Federal em Guarulhos/SP
Ministro do TCU facilitou revalidação para associações investigadas por fraude no INSS
O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Aroldo Cedraz incluiu em acordão, à revelia da área técnica, um dispositivo que facilitou a revalidação dos descontos associativos para as entidades investigadas pela PF (Polícia Federal) e a CGU (Controladoria-Geral da União).
A revalidação tem como objetivo eliminar casos fraudulentos de descontos nos benefícios de aposentados e pensionistas. As associações são contra a medida e lutaram no Congresso para acabar com a necessidade legal do INSS de fazer a checagem.
O acórdão do TCU, de junho de 2024, possibilita substituir a biometria e assinatura eletrônica dos aposentados e pensionistas, formas mais seguras de confirmação da autorização, por outros documentos: a confirmação da existência de termo de filiação à associação, um termo de autorização e um documento de identificação.
Esses documentos poderiam ser repassados por via eletrônica pelas próprias associações.
Na análise do caso, a área técnica do TCU não tratava da forma como seria feita a revalidação dos descontos. Falava apenas que para novas associações poderia ser usada a forma menos segura e dava um prazo para que a biometria fosse instituída.
Cedraz justificou a medida dizendo que ela traria “a correção de todo o passivo de descontos” já que, em sua avaliação, a omissão sobre modelo de revalidação para os descontos já em vigor poderia manter cobranças indevidas.
“Se adotasse pura e simplesmente a proposta da unidade técnica, haveria o risco da manutenção de descontos indevidos que já estavam inseridos”, afirmou.
Conforme revelou o site Metrópoles, o ministro Cedraz segurou por quase um ano o julgamento de recursos das entidades associativas na análise do caso no TCU. Com isso, protelou uma solução para o caso, que ainda está em análise na corte de contas.
O acórdão do TCU foi utilizado pelo ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, em entrevista à Folha para justificar o desbloqueio de autorizações de desconto.
Quando o INSS era informado sobre a aprovação de uma nova associação, o desconto era incluído no sistema da autarquia, mas bloqueado. Para ser desbloqueado, o segurado deveria informar via aplicativo Meu INSS que solicitou a adesão a alguma associação ou sindicato.
As entidades se queixavam ao INSS de que muitos beneficiários não conseguiam fazer o desbloqueio. Diante disso, Stefanutto autorizou desbloqueios em lotes, sem nenhuma participação do beneficiário, e justificou a medida citando a decisão do TCU. Não há no acórdão menção explícita ao desbloqueio.
Cedraz discordou da interpretação que o ex-presidente do INSS fez do acórdão do TCU em entrevista à Folha.
“É totalmente falsa a afirmação que o TCU autorizou o desbloqueio em lote de descontos associativos. Pelo contrário, a cautelar proibiu a realização de qualquer consignação de desconto nos pagamentos dos segurados sem que fosse verificada a inequívoca manifestação de vontade”, disse o ministro.
Os descontos estão previstos na legislação desde 1991 e dispararam após mudanças legais em 2022. A MP (Medida Provisória) 871 de 2019 incluiu uma regra para que a autorização do desconto precisasse ser revalidada anualmente.
Na sua tramitação no Congresso, a redação foi alterada. A mudança levou a revalidação a ser realizada a cada três anos a partir de 31 de dezembro de 2021.
Em 2021, o Congresso aumentou esse prazo em um ano. A lei tratava sobre empréstimos consignados e em um parágrafo colocou o prazo inicial de contagem para a reavaliação periódica como 31 de dezembro de 2022.
Por fim, em 2022, a lei que criou o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores revogou a necessidade de reavaliação periódica.
Lucas Marchesini/Folhapress
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