AGU de Messias pede que Gilmar reconsidere decisão sobre impeachment de ministros

ipiauurgente.blogspot.com 12/03/2025 10:00:00 PM 0

AGU de Messias pede que Gilmar reconsidere decisão sobre impeachment de ministros

A Advocacia-Geral da União, comandada por Jorge Messias, entrou com uma manifestação pedindo que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes reconsidere a decisão que suspendeu diferentes dispositivos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de magistrados da Corte.

Nos últimos anos, partidos têm discutido a possibilidade de formar a partir das eleições de 2026 uma composição no Senado que permita o impeachment de ministros do STF. Os principais defensores são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado e preso no processo da trama golpista.

A Lei do Impeachment é de 1950, e Gilmar considerou incompatível com a Constituição, por exemplo, um artigo que permite a qualquer cidadão apresentar denúncia para abertura de impeachment contra magistrados do Supremo. A condução do processo cabe ao Senado.

Segundo o ministro, essa atribuição é apenas do chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República), atualmente a cargo de Paulo Gonet. O processo prosseguiria tramitando no Senado, mas Gilmar decidiu que será necessária maior proporção de senadores para a abertura dele.

Na manifestação, a AGU pede que a decisão de Gilmar seja reconsiderada por ela e tenha seus efeitos suspensos até o julgamento em definitivo das ações pelo plenário do Supremo. Os processos começarão a ser analisados na sessão do plenário virtual que se inicia a partir do próximo dia 12.

Foi o próprio Gilmar Mendes que pediu que a AGU fosse ouvida sobre o mérito das ações.

Messias assina a manifestação entregue ao STF ao lado da secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo.

Em 20 de novembro, ele foi indicado pelo presidente Lula (PT) para ocupar a vaga do ministro Luís Roberto Barroso no STF. O nome dele, no entanto, enfrenta forte resistência no Senado.

No documento apresentado no STF, a AGU defende a legitimidade popular para a apresentação, por qualquer cidadão, de apresentar denúncia para a abertura de impeachment contra magistrados do Supremo. Diz também que isso não representa ameaça à independência do Poder Judiciário.

"O controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo", afirma trecho da manifestação.

A manifestação defende ainda a deferência ao espaço de discricionariedade política do legislador. "O acolhimento de tal pedido implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo, tutela que não se admite no ordenamento pátrio, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos Poderes", diz o documento.

A manifestação da AGU faz referência ainda às informações prestadas pelo Senado Federal nos processos, para reforçar que já existem mecanismos jurídico-políticos internos àquela Casa Legislativa aptos a filtrar a admissibilidade de denúncias de autoria popular. Por isso, a possibilidade de qualquer cidadão apresentar denúncia ao Senado não enseja o risco de instauração de processos de impeachment desprovidos de justa causa.

A AGU defende que ajustes redacionais na Lei do Impeachment poderiam agregar maior representatividade e trazer mais clareza quanto às exigências de justificação das denúncias apresentadas por cidadãos. Como exemplo, é citado o Projeto de Lei do Senado nº1.388/2023, que lista os legitimados a apresentar denúncias por crime de responsabilidade, estabelece que a acusação deve ser acompanhada de elementos indiciários mínimos e que as denúncias feitas por cidadãos deverão preencher os requisitos da iniciativa legislativa popular.

Esse projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco e relatoria do senador Weverton Rocha, contou com relatório da Comissão de Juristas que foi presidida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, à época ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Por Mônica Bergamo/Karina Matias/Folhapress