Campos Neto propõe tributação mínima de 17,5% para instituições financeiras

ipiauurgente.blogspot.com 10/27/2025 07:48:00 AM 0

Campos Neto propõe tributação mínima de 17,5% para instituições financeiras

O chefe global de Políticas Públicas e vice-presidente do Nubank, Roberto Campos Neto, propõe a criação de uma alíquota mínima de 17,5% de imposto para todas as instituições financeiras.

Campos Neto defende esse índice para a chamada taxa de imposto efetiva (ETR, na sigla em inglês), que representa o percentual real de impostos que uma empresa paga sobre a sua renda tributável. Ou seja, o que efetivamente sai do caixa de bancos, fintechs, instituições de pagamento e outras empresas financeiras como pagamento de impostos deve equivaler a no mínimo 17,5% da renda. "O que importa é o imposto efetivo pago", afirma.

A ETR considera todas as deduções, isenções, créditos e outros benefícios fiscais a que a empresa tem direito com base na legislação em vigor. Segundo Campos Neto, "17,5% é um valor que aumentaria até a arrecadação do governo em relação ao que é hoje e colocaria todo mundo na mesma linha de tributação".

"Vamos fazer um modelo que nem o ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad fez de imposto mínimo para pessoa física com 10%. Vamos botar então que todas as empresas financeiras paguem 17,5%", afirma à Folha. Segundo ele, se a instituição financeira tiver muitos descontos tributários, teria que complementar o pagamento dos impostos para alcançar o nível de 17,5%.

Presidente do Banco Central até dezembro do ano passado, Campos Neto está no meio de uma guerra de números entre as fintechs e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) sobre quem paga mais tributos.

A troca de farpas aumentou após a Câmara derrubar a MP (Medida Provisória) do governo Lula que estabelecia um aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das fintechs e aproximaria o pagamento feito por elas àquele praticado pelos grandes bancos.

A MP derrubada pela Câmara pretendia aumentar a CSLL (Contribuição Social sobre o Líquido Líquido) cobrada das fintechs. No caso das instituições de pagamento, a alíquota aumentaria de 9% para 15%, e no caso das financeiras, de 15% para 20%, a mesma cobrada de bancos.

O setor de fintechs argumenta que, na prática, elas já pagam mais impostos que grandes bancos. Segundo levantamento da Zetta —associação que reúne representantes do setor, como o Nubank—, a soma da CSLL e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pagos pelas maiores fintechs é de 29,7%, contra 12,2% pagos pelos grandes bancos, em 2024.

Após a derrubada, a Febraban divulgou estudo na tentativa de mostrar que as fintechs pagam menos impostos e que deveriam contribuir com a mesma alíquota da CSLL que os bancos para igualar a carga tributária. Em um dos posicionamentos oficiais, a entidade faz uma dura crítica ao Nubank, o que acabou escalando a crise.

A Febraban não só chamou de tímida a bancarização promovida pelas fintechs no crédito como também as acusou de não se interessarem por crédito para segmentos essenciais —como financiamento imobiliário, de veículos, crédito do agronegócio e empresarial.

Contra esse argumento, as fintechs dizem que esses produtos de crédito têm garantias mais sólidas, como o imobiliário e automotivo, e elas atendem uma população de renda mais baixa, com risco de crédito maior —o que explicaria as taxas de juro superiores.

Também apontam para relatório recente do FMI (Fundo Monetário Internacional) que atribuiu às fintechs o aumento da inclusão financeira e a redução da taxa de juros praticada pelos bancos.

As empresas digitais enxergam nos ataques dos bancos tradicionais uma tentativa de interromper a agenda de inovação e expansão do setor —visão que é compartilhada por uma parcela representativa de dirigentes do BC, que acompanham com olhar atento os desdobramentos da crise que envolve os maiores bancos do país. Para elas, os bancos estão com medo de maior competição.

Os bancos, por outro lado, cobram o aumento da tributação das fintechs e também a elevação pelo BC dos limites de capital para essas empresas digitais operarem, com maior aperto na regulação.

Lideranças do mercado bancário ouvidas pela Folha na condição de anonimato manifestaram ainda preocupação com o rumo do embate e alertaram para o risco de o Congresso acabar aprovando uma elevação de impostos para todo o setor com apoio do governo. O Executivo precisa aumentar a arrecadação para fechar o Orçamento de 2026 dentro da meta fiscal.

Para Campos Neto, o acerto na ETR acabaria com o uso errado dos números. "Não achamos justa essa narrativa de que as fintechs pagam menos; porque é o contrário, pagam mais", diz.

Segundo o ex-presidente do BC e colunista da Folha, a alíquota efetiva média sobre a renda —CSLL mais IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)— das fintechs foi maior do que a paga pelos grandes bancos nos últimos dois anos.

Em 2024, diz, o percentual para as fintechs foi de 29,7%, enquanto o dos bancos chegou a 12,2%; em 2023, fintechs pagaram em média 36,5% e bancos, 8,9%.

Os bancos têm a alíquota de CSLL mais alta, mas, por outro lado contam, com mais ganho de JCP (Juros sobre Capital Próprio) –uma forma de remuneração que empresas brasileiras distribuem aos seus acionistas ou sócios com base no capital investido. Isso pode trazer benefícios fiscais para a empresa, pois os valores pagos são dedutíveis da base de cálculo do IR e da CSLL.

Os bancos têm muito mais crédito tributário do que empresas, porque durante muitos anos fizeram operações que geraram esse direito. Campos Neto defende um debate público sobre os números com o governo, Congresso e a sociedade com base nos dados da Receita e dos balanços das instituições financeiras.

Ele argumenta que as fintechs, impulsionadas pela agenda de inovação do Banco Central, geraram uma inclusão financeira massiva e redução significativa dos custos para os consumidores, crescimento de contas e a bancarização.

Após a crítica direta da Febraban, Campos Neto diz que o Nubank teve um papel significativo nessa expansão com a bancarização de 28 milhões de pessoas no Brasil até 2024. De acordo com ele, até setembro de 2025, 27,9 milhões de clientes obtiveram seu primeiro cartão de crédito pelo Nubank.

Procurada pela Folha para falar sobre o aumento das críticas às fintechs, em especial ao Nubank, a Febraban respondeu que é pública a pauta estrutural da federação em relação "às assimetrias regulatórias e tributárias entre bancos e instituições não bancárias que exercem a mesma atividade".

"A entidade continuará vocal, alertando que a regra atual tem perpetuado uma vantagem fiscal injustificável para grandes fintechs, que já dominam alguns mercados", diz a entidade dos bancos.

Para a Febraban, a diferença de tributação representa uma distorção clara na concorrência do setor financeiro, gerando vantagens competitivas que precisam ser eliminadas.