Juízes pedem que CNJ autorize identificação de quem consulta seus salários

ipiauurgente.blogspot.com 8/15/2025 06:58:00 PM 0

Juízes pedem que CNJ autorize identificação de quem consulta seus salários

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil/Arquivo

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) pediu ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão fiscal do Judiciário, que altere as regras de transparência e autorize os tribunais a exigirem a identificação de qualquer cidadão que queira consultar, pela internet, dados nominais sobre a remuneração de juízes.

A solicitação, feita em processo administrativo, defende que a medida aumentaria a segurança da categoria e equipararia o Judiciário ao Ministério Público, onde já existe regra semelhante.

No documento, a AMB argumenta que a exigência garantiria um “nível mínimo de segurança” para magistrados e familiares, além de vedar o anonimato. A entidade cita norma do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução 281/2023) que condiciona a consulta aos salários de promotores e procuradores à prévia identificação do interessado.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ingressou no procedimento como terceira interessada, apoiando a proposta.

Procurada, a AMB afirmou que o pedido não reduz a transparência do Judiciário e que as informações salariais de juízes e desembargadores seguirão públicas.

A medida, disse em nota, busca “conciliar o direito à informação com a garantia da segurança aos magistrados brasileiros”, citando levantamento segundo o qual a metade dos juízes já sofreu ameaças à vida ou à integridade física.

A associação afirma que o cenário agrava problemas de saúde e leva ao abandono da carreira. Diz também que a proposta se baseia na Resolução 281/2023 do CNMP, retomando dispositivo da antiga Resolução 215/2015 do CNJ.

Para a entidade, não há incompatibilidade entre transparência e identificação prévia de quem acessa os dados. Diz ainda que decisão do STF reconhece a divulgação de salários como legítima, mas passível de controle para evitar uso indevido e garantir responsabilização.

REMUNERAÇÃO

Segundo pesquisa divulgada pelo Movimento Pessoas à Frente, os salários de magistrados no serviço público aumentaram 49,3% no ano de 2024 –muito acima da inflação de 4,83% do período—, e as remunerações atingiram uma média de mais de R$ 65 mil.

O próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça) inflou seu quadro de juízes auxiliares nos últimos anos e pagou R$ 3,4 milhões em penduricalhos só nos cinco primeiros meses de 2025.

Bruno Morassutti, cofundador da Fiquem Sabendo, ONG especializada no acesso a informações públicas, critica a iniciativa da AMB. “Embora aleguem genericamente que ela é necessária para ‘proteção da segurança’, na prática é uma medida para coibir e constranger cidadãos de exercerem seu direito de fiscalizar o Judiciário”.

“O requerimento viola a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a LAI (Lei de Acesso à Informação) e já foi denunciado por nós quando as associações de promotores fizeram o mesmo perante o Conselho Nacional do Ministério Público”, afirma.

Em maio, uma articulação de 12 entidades —entre elas a Fiquem Sabendo, a Transparência Brasil e a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) — conseguiu que a Presidência da República vetasse dispositivos de um projeto de lei (PL 4.015/2023) que poderiam restringir o acesso a informações sobre remuneração de integrantes do Judiciário e do Ministério Público.

O veto, publicado em 7 de agosto no Diário Oficial, foi justificado pelo governo com o argumento de que a mudança poderia limitar a transparência e a fiscalização de gastos públicos.

O pedido da AMB será analisado pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ, que deve emitir parecer antes da deliberação do plenário

Mônica Bergamo/Folhapress