TCM recomenda a aprovação das contas de 2023 de Senhor do Bonfim

ipiauurgente.blogspot.com 7/08/2025 04:11:00 PM 0

TCM recomenda a aprovação das contas de 2023 de Senhor do Bonfim

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios recomendaram à Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim, que aprove – ainda que com ressalvas – as contas da responsabilidade do prefeito Laércio Muniz de Azevedo Júnior, relativas ao exercício de 2023. O parecer, que englobou tanto as contas de governo quanto as de gestão, foi apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino – relator da matéria – na sessão desta terça-feira (08/07) e acompanhado na íntegra pelos demais conselheiros presentes à sessão.

Entre as ressalvas apontadas no relatório técnico, o conselheiro Nelson Pellegrino indicou a existência de divergências na contabilização das alterações orçamentárias; impropriedades identificadas nas peças técnicas/contábeis; não comprovação da adoção de ações de cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; falhas e/ou irregularidades em processos licitatórios e em contratos.

Após a aprovação do voto a relatoria apresentou Deliberação de Imputação de Débito com sugestão de multa ao gestor no valor de R$1 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico.

A Prefeitura de Senhor do Bonfim teve – em 2023 – uma receita arrecadada no montante de R$265.752.339,43 e realizou despesas no total de R$255.744.926,58. No confronto entre receita e despesa, o resultado foi um superávit orçamentário de R$10.007.412,85.

A despesa com pessoal da prefeitura foi de R$124.617.575,77, que correspondeu a 50,55% da Receita Corrente Líquida (de R$246.528.397,16), em cumprimento ao limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na área da Educação, a prefeitura investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal R$30.986.528,55, que equivale a 26,69% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em observância ao estabelecido no artigo 212, da Constituição Federal, que exige a aplicação mínima de 25%

Sobre os recursos do Fundeb, a administração municipal investiu R$55.737.254,03, que representou 78,34% dos recursos originários do fundo, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, cumprindo a aplicação mínima de 70%.

Já na área da Saúde, a prefeitura aplicou R$27.363.836,67 em ações e serviços de saúde oferecidos à população, o que representou 24,96% da arrecadação de impostos destinados para esta finalidade, em atenção ao índice mínimo exigido de 15%.

Cabe recurso da decisão.