ipiauurgente.blogspot.com 9/11/2021 09:32:00 AM 0

Comissão debaterá proposta sobre solução de conflitos de consumo Fonte: Agência Câmara de Notícias

Camila Souza/GOVBA
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (16) sobre o Projeto de Lei 533/19, que inclui no Código de Processo Civil o conceito da "pretensão resistida" – demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de demandar o Poder Judiciário.



Os deputados querem debater, entre outros assuntos, a possibilidade de a proposta ser inconstitucional por ferir "o direito à ação". Eles questionam ainda como será feita a comprovação da resistência à resolução do conflito.

O deputado Aureo destaca que as empresas devem ter canais de atendimento aos consumidores que propiciem o direito de ressarcimento. "Sabe-se, no entanto, que muitas empresas dificultam para o consumidor obter a prova da resistência da negociação", reconheceu o deputado.

Foram convidados para o debate, entre outros:
o advogado Luciano Timm;
o juiz Ricardo Chimenti, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
o advogado Arthur Rollo;
o diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Rodrigues Britto;
o advogado Bruno Miragem;
a presidente da Comissão Especial do Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marié Miranda.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
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