Voto impresso: entenda a proposta e os principais argumentos a favor e contra a medida

ipiauurgente.blogspot.com 6/10/2021 04:08:00 PM 0

Voto impresso: entenda a proposta e os principais argumentos a favor e contra a medida

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados discute uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o voto impresso em todas as eleições do País. Como mostrou o Estadão, a medida tem amplo apoio na comissão que discute o tema, o que indica que deve ser aprovada.

O aval no colegiado é o passo mais importante para a proposta, sem a qual a discussão não chegará aos plenários da Câmara e do Senado, onde precisará do apoio de 3/5 dos parlamentares de cada Casa, em dois turnos, para ser aprovada.

1) O que diz a proposta sobre voto impresso em discussão na Câmara? A PEC 135/2019, apresentada em setembro de 2019, não acaba com a urna eletrônica, mas inclui na Constituição Federal artigo que torna obrigatória a impressão de comprovantes físicos de votação, que devem ser depositados automaticamente em uma caixa de acrílico acoplada ao equipamento. Com isso, o eleitor poderá conferir se o recibo em papel coincide com o que digitou, mas não poderá levar o comprovante.

“No processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”, diz trecho da PEC, que seria inserido no artigo 14 da Constituição.

2) Qual é o argumento usado por quem defende a impressão do voto?

O principal argumento daqueles que defendem a impressão de um comprovante do voto é a possibilidade de auditar a votação por meio de uma recontagem manual. Hoje, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já possui sistema de auditoria das urnas, mas feito de forma eletrônica. Para os defensores do voto impresso, porém, o formato atual é passível de adulteração e fraudes, embora nunca tenha sido comprovada qualquer irregularidade desde que o País adotou a urna eletrônica, em 1996.

3) E o que dizem os contrários à medida?

A confiabilidade das urnas eletrônicas e o alto custo para se implantar o voto impresso são os principais argumentos de quem prega a manutenção do modelo atual. Não há registro de fraude no Brasil na votação eletrônica em mais de 25 anos de uso. Além disso, o TSE já possui sistemas de auditagem.

Para o atual presidente da corte eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, retomar o voto impresso abriria margem para um “retrocesso”, a volta a um passado em que fraudes em votações eram comuns no País. “A introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe com o aumento relevante de riscos”, afirmou ele, nesta quarta-feira, 9, em audiência na Câmara sobre a PEC. “O que nós fizemos com o sistema eletrônico de votação foi derrotar um passado de fraudes que marcaram a história brasileira no tempo do voto de papel”, disse o presidente do TSE.

4) O que acontece se a proposta for aprovada pelo Congresso?

O tema poderá ser judicializado e o Supremo Tribunal Federal considerar a medida inconstitucional, como já ocorreu com proposta semelhante aprovada em 2015. Caso isso não ocorra, o TSE terá de acatar a decisão do parlamento e providenciar o novo sistema. Barroso, no entanto, avisou que não será fácil adotar o voto impresso já para as eleições de 2022. “Se passar, teremos de fazer uma licitação para comprar as urnas. Não é procedimento banal, não é fácil. O tribunal tem boa fé e vai tentar cumprir, se for essa decisão, que eu torço para que não venha, mas, se vier, vamos tentar cumprir (em 2022)”, disse o ministro, que estima um custo de R$ 2 bilhões para substituir todos os atuais equipamentos.

5) A impressão do voto representa risco para o processo eleitoral?

Na avaliação de autoridades, como o próprio ministro Barroso, e de especialistas, a adoção do voto impresso aumenta os riscos de fraudes nas eleições. Isso porque há a possibilidade de defeitos na impressão dos comprovantes nas urnas eletrônicas, o que pode gerar contestações, além de provocar novos problemas, como questões envolvendo a segurança na armazenagem e no transporte das urnas com os comprovantes dos votos. Outro ponto destacado é que o voto impresso pode trazer morosidade para se chegar a um resultado final das eleições, com diversos pedidos de recontagem de votos, por exemplo.

6) Após a adoção da urna eletrônica, o Brasil já testou algum modelo de voto impresso? Qual resultado?

A Corte Eleitoral já testou o modelo em discussão na Câmara em 2002. Na ocasião, o voto impresso foi implantado em 150 municípios brasileiros – ao todo, cerca de 7,1 milhões de eleitores tiveram seu voto impresso, de acordo com o TSE. No Distrito Federal e em Sergipe, todas as seções contaram com a reprodução em papel. Um relatório do tribunal concluiu que a experiência “demonstrou vários inconvenientes”, “nada agregou em termos de segurança ou transparência” e o pior: criou problemas. O tribunal apontou que nas seções com voto impresso foram observadas filas maiores e um maior porcentual de urnas com defeito.

7) Quanto custaria adotar esse modelo?

A adoção do modelo teria um custo de R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos ao longo de dez anos, segundo estimativas feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A projeção dos custos foi feita pelo TSE em 2017, após o Congresso aprovar um projeto, em 2015, que previa a impressão de um comprovante físico dos votos nas urnas eletrônicas. Para isso, seria necessária a troca dos equipamentos por modelos com impressoras acopladas, gerando mais custos para o processo eleitoral.

Camila Turtelli/Estadão Conteúdo