Juristas cristãos vão à OEA para denunciar ataque do STF à liberdade religiosa
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| Foto: Divulgação/Noticias Gospel |
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No dia 08 de abril, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram por 9 a 2 que decretos estaduais e municipais que proíbem a realização de missas, cultos e demais celebrações religiosas presenciais durante a pandemia estavam em conformidade com a Constituição Federal, embora o texto na Carta Magna diga o oposto.
Na ocasião, o pastor Marco Feliciano (Republicanos-SP) anunciou que denunciaria o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pelo cerceamento à liberdade religiosa no país: “Essa monstruosidade tem que cessar!”, protestou o deputado federal na ocasião, demonstrando disposição de expor os excessos do STF.
Agora, um grupo substancial de juristas e parlamentares protocolou um pedido de audiência no órgão autônomo ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), da qual o Brasil é membro.
De acordo com informações do jornal Gazeta do Povo, o pedido de audiência argumenta que a intervenção do Estado na liberdade de culto é inconstitucional: “Não poderia o poder público ingerir no funcionamento das atividades religiosas por violar os princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade religiosa e laicidade estatal”.
Dentre os signatários estão representantes do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) e da Frente Parlamentar Mista do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos Humanos e da Justiça Social.
“A última instância do Poder Judiciário brasileiro decidiu que prefeitos e governadores podem impedir, através de decretos, sem o devido processo democrático de discussão e aprovação de uma lei nas respectivas casas legislativas, os cidadãos de realizarem atividades religiosas presenciais, impossibilitando-os, portanto, de exercerem o direito humano e constitucional de viés fundamental, garantia inegociável à liberdade de crença e religião”, diz o pedido encaminhado à CIDH.
No texto também estão listadas quatro solicitações à CIDH, como “apresentar de modo mais detalhado informações sobre a situação atual da liberdade religiosa e de culto no Brasil” e “discutir sobre os limites de cerceamento ou restrições das liberdades individuais e coletivas, entre elas a liberdade religiosa”.
As outras duas solicitações demandam a discussão “sobre a aplicabilidade e o limite da imposição de restrições à liberdade de manifestação da religião por autoridades brasileiras durante a pandemia do COVID-19, em consonância com o disposto no art. 12, item 3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com o propósito de evitar o cerceamento absoluto deste direito humano fundamental”.
Por fim, há um pedido de “providências da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a violação do direito à liberdade religiosa no Brasil, a fim de investigar, adotar medidas cautelares específicas, pronunciar e emitir recomendações sobre o caso”.
Fonte: Noticias Gospel
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